Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 289 de 15.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro dezembro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 291 de 17.12.2008
Concede benefícios fiscais para eventos de especial interesse cultural, realizados no município de Joinville, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.693 de 18.12.2008
Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN e ISSQN estimado, para exercício de 2009.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.817 de 18.12.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 142 de 10.12.2008
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancadas e similares, para o Carnaval de 2009.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado do Paraná nº 16.015 de 19.12.2008
Súmula: Introduz as alterações que especifica, na Lei nº14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado do Paraná nº 16.017 de 19.12.2008
Súmula: Dispensa os créditos tributários decorrentes da aplicação das penalidades previstas nos incisos XIX e XX do § 1º do art. 55 da Lei n. 11.580/1996, na hipótese que especifica.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado do Paraná nº 16.016 de 19.12.2008
Súmula: Introduz as alterações que especifica, na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.828 de 19.12.2008
Estabelece o índice de atualização dos tributos, dos preços públicos e da Dívida Ativa, para o exercício de 2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 6 de 19.12.2008
Dispõe sobre a Alteração da Lei 508 de 2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 19.306 de 19.12.2008
Regulamenta o art. 154 da Lei nº 170/1983 e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.467 de 19.12.2008
Concede remissão tributária, aumenta alíquota do ISS e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 51 de 19.12.2008
Regulamenta a Lei Municipal nº 2 1.178/91 (CTM), institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal Série 2 e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 120 de 19.12.2008
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 - Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Jandira/SP nº 2.979 de 19.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração dos Livros Fiscais - LIFs, das Declarações Fiscais - DECs, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores, tomadores e intermediários, de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Jandira, via internet, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 3.810 de 18.12.2008
(Atualiza a base de cálculo para fins de incidências do IPTU, ISSQN e demais taxas e tarifas do município do Além Paraíba.)

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 14 de 18.12.2008
Informa sobre apropriação do crédito fiscal presumido previsto no Decreto nº 13.409/03.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Acre nº 3.699 de 17.12.2008
Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.176 de 17.12.2008
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data que indica.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 16 de 18.12.2008
Altera a Portaria nº 014/2008 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 17 de 18.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade e dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativo ao ICMS.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 70 de 18.12.2008
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 2 de 18.12.2008
Dispõe sobre a responsabilidade de retenção pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 99 de 18.12.2008
Estabelece o procedimento e o processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN E ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 5.297 de 18.12.2008
Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2009.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.867 de 17.12.2008
Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 2.006 de 17.12.2008
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.733 de 18.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.734 de 18.12.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 103/08 a 125/08 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.735 de 18.12.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/08 a 129/08.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 218 de 09.12.2008
Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 237 de 18.12.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 224 de 16.12.2008
Introduz alterações na Portaria nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997 (DOE de 04.06.1997), que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 225 de 16.12.2008
Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 57 de 18.12.2008
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto nº 6.696 de 17.12.2008
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto nº 6.699 de 17.12.2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 16.12.2008
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 16.12.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2009.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 105 de 16.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 16 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 17 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 18 de 16.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 16 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 64 de 16.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798 de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 105 de 16.12.2008
(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798 de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - DRF/ARARAQUARA nº 38 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 48 de 16.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 49 de 16.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 67 de 16.12.2008
Alfandegamento de instalações portuárias.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 99 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 100 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 190 de 16.12.2008
Referenda a Resolução CNSP nº 188, de 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 191 de 16.12.2008
Referenda a Resolução CNSP nº 189, de 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 192 de 16.12.2008
Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 87 de 17.12.2008
(Torna público o anúncio de mais um regulamento final para implementação da Lei de Bioterrorismo, que estabelece novas exigências para a importação de alimentos e produtos alimentares para consumo nos EUA).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 88 de 17.12.2008
(Inicia revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificados no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários da República Popular da China e Índia).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 586 de 17.12.2008
Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.428 de 17.12.2008
Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.832 de 17.12.2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.833 de 17.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.834 de 17.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.835 de 17.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.836 de 17.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.837 de 17.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.838 de 17.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 17.12.2008
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 17.12.2008
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 17.12.2008
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 17.12.2008
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 17.12.2008
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.677 de 17.12.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.678 de 17.12.2008
Institui o Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.172 de 17.12.2008
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.173 de 17.12.2008
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.174 de 17.12.2008
Acrescenta itens à tabela constante do Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 2.155, de 22 de setembro de 2008, que estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.026 de 17.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.027 de 17.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 18.12.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 51 de 15.12.2008
Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.087 de 17.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.088 de 17.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.089 de 17.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.090 de 17.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 18-R de 17.12.2008
Dispõe sobre procedimentos relativos à paralisação do Sistema de Informações Tributárias - SIT, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.859 de 17.12.2008
Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS".

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.860 de 17.12.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". (213ª alteração).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.872 de 17.12.2008
Dispõe sobre a divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.813 de 16.12.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.815 de 16.12.2008
Comunica publicação de nova versão do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Dicionário de Domínios.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.816 de 16.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 810 de 17.12.2008
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 825 de 17.12.2008
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Petrópolis e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.031 de 18.12.2008
Revoga o ponto facultativo estabelecido pelo Decreto nº 1.837, de 6 de novembro de 2008, e estabelece outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 8.905 de 16.12.2008
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 8.908 de 16.12.2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.034 de 17.12.2008
Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 18/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.012 de 15.12.2008
Altera o anexo 5.36 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 10/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.013 de 15.12.2008
Revoga dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.014 de 15.12.2008
Revoga dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.015 de 15.12.2008
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.016 de 15.12.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizada pelos pequenos agricultores do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.017 de 15.12.2008
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.018 de 15.12.2008
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.019 de 15.12.2008
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.020 de 15.12.2008
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.021 de 15.12.2008
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.022 de 15.12.2008
Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.023 de 15.12.2008
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.024 de 15.12.2008
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/92.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.025 de 15.12.2008
Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.026 de 15.12.2008
Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/03, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 4.007 de 17.12.2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.083 de 16.12.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.084 de 16.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 189 de 16.12.2008
(Dispõe sobre a habilitação dos estabelecimentos fabricantes de formulários de segurança autorizados pela COTEPE, no sistema de credenciamento de gráficas da Secretaria de Estado da Receita).

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.084 de 16.12.2008
Altera o Decreto nº 45.455, de 22 de janeiro de 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.085 de 16.12.2008
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 75 de 15.12.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 15.12.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 16.12.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 10.12.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual, tipo 1 (um) formulário contínuo, para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo 2 (dois) jogo solto ou formulário contínuo, para emissão por processo datilográfico ou mecanizado).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 28.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco) para emissão manual, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" (dois) jogos solto ou formulário contínuo para emissão por processamento datilográfico ou mecanizado e confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 12.12.2008
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 08.12.2008
Estabelece procedimentos para os contribuintes beneficiários de termos de acordo, na forma estabelecida pela Lei nº 13.025/2000, alterada pela Lei nº 14.237/2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 499 de 15.12.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 501 de 15.12.2008
Divulga a variação Acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 502 de 15.12.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.269 de 15.12.2008
Dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 37 de 16.12.2008
(Altera o art. 3º da Resolução ANP nº 18, de 22.06.2007 que dispõe sobre a autorização prévia da ANP referente à utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros).

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 38 de 16.12.2008
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de novembro de 2008, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Comunicado Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário S/N de 17.12.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.826 de 16.12.2008
Institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto nº 50.504, 6 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 16.12.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 16.12.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Novembro 2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.025 de 15.12.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2009.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Portaria Conjunta Subsecretário de Receita e o Subsecretário de Estudos Econômicos nº 1 de 11.12.2008
Dispõe sobre a elaboração e entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.835 de 12.12.2008
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.836 de 12.12.2008
Altera o Decreto nº 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.837 de 12.12.2008
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 931 de 11.12.2008
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 438 de 16.12.2008
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertecentes à administração direta, indireta e fundação no dia em que especifica.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.054 de 17.12.2008
Introduz alterações nas Leis nº 8.130, de 09 de junho de 2004, nº 7.301, de 17 de julho de 2000 e nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.562 de 16.12.2008
Dispõe sobre os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2008 na Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.801 de 15.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2008.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 74 de 16.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 46 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 47 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 66 de 15.12.2008
Alfandegamento de instalação portuária marítima.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 47 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 48 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 49 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 50 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 51 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 52 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.359 de 16.12.2008
Altera desdobramentos de subgrupos, cria subtítulos contábeis e estabelece outras providências para registro de ajustes de avaliação patrimonial no Cosif.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 377 de 16.12.2008
Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006, reajustando a remuneração de Liquidante, Interventor e Diretor-Fiscal das Sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 456 de 16.12.2008
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em novembro e dezembro de 2008, conforme Decreto nº 6.688, de 11/12/2008.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 14.023 de 17.12.2008
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.936 de 17.12.2008
Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 1.815, de 2 de Dezembro de 1993, e do artigo 23, da Lei nº 1.826, de 20 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 16.12.2008
(Fixa tabela para atualização dos débitos municipais vencidos ou parcelados no exercício de 2002 a 2008, para pagamento no exercício de 2009.)

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 3.648 de 17.12.2008
Fixa o índice de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.558 de 17.12.2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Corrigir os Créditos de Origem Tributária ou não Tributária, em Percentual que especifica.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 172 de 17.12.2008
Estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Decreto do Município de São Luís/MA nº 36.125 de 17.12.2008
Estabelece normas para Declaração Mensal de Serviços - DMS, a ser informada por tomadores de serviços nas atividades econômicas de comércio e/ou indústria, na forma que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 17/12/2008

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 320 de 16.12.2008
(Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município, e acresce item e subitem à Lista de Serviços integrante da referida Lei na redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003).

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 8.560 de 16.12.2008
Atualiza os valores dos tributos e multas relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Licença para Funcionamento.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.439 de 15.12.2008
Declara Ponto Facultativo.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.359 de 15.12.2008
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.360 de 15.12.2008
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.361 de 15.12.2008
(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/96, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais).

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.362 de 15.12.2008
Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2009.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.363 de 15.12.2008
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/2001 que criou o Programa Curitiba Tecnológica.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 57 de 08.12.2008
Fixa o calendário fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Joinville nº 15.110 de 16.12.2008
Estabelece, para 2009, preço público para os serviços que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 119 de 16.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 52 de 27 de dezembro de 2.001 - Código Tributário Municipal e determina outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 612 de 16.12.2008
Dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 10 de 15.12.2008
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 155 de 15.12.2008
Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina "C", quando a saída for interestadual.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 15.12.2008
Esclarece sobre a alíquota de ICMS que deve constar no Cupom Fiscal emitido por contribuinte sujeito às normas do "Simples Nacional".

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 15.12.2008
Esclarece sobre os prazos previstos no Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias recebidas antes do início da vigência do regime jurídico da substituição tributária.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 31 de 11.12.2008
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 18, de 13 de agosto de 2007, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 49 de 12.12.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 493 de 10.12.2008
Prorroga o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.351 de 15.12.2008
Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.596 de 15.12.2008
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 183 de 12.12.2008
Regulamenta o Decreto nº 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 412 de 12.12.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 41 de 16.12.2008
Razões do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1836/08, oriundo da Mensagem nº41/08 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências".

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Medida Provisória nº 451 de 15.12.2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Lei nº 11.862 de 15.12.2008
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 47 de 15.12.2008
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 48 de 15.12.2008
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF nº 10 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 38 de 12.12.2008
Divulga Enquadramento de Bebidas, Segundo o Regime de Tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que Trata a Lei Nº 7.798, de 10 de Julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 48 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 49 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 51 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 52 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 19 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas , segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 20 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas , segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 21 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas , segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 22 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas , segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 41 de 15.12.2008
Disciplina as atribuições das Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 65 de 12.12.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante com suco de limão, da marca H2OH! 7UP.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 66 de 12.12.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante com suco de limão, da marca PEPSI MAX.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 121 de 12.12.2008
(Divulga enquadramento de bebidas , segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 45 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 67 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 29 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.423 de 12.12.2008
Altera o Documento 24 do MCR, institui o "Documento 24 Específico do MCR" e define percentuais de exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) de acordo com as Resoluções nºs 3.607, 3.623 e 3.625, de 2008.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.424 de 12.12.2008
Regulamenta a troca eletrônica de informações por meio da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.358 de 12.12.2008
Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.516 de 15.12.2008
Regulamenta a Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 15.12.2008
Credencia Instituições Financeiras e Cartórios para Emissão de Guias de ITBI através do Sistema on-line da PMC.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.795 de 12.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2008.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.145 de 12.12.2008
Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.146 de 12.12.2008
Aprova a nova redação da NBC P 4 - Educação Profissional Continuada.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.147 de 12.12.2008
Altera os itens 5.2.2 e 5.6.1 da NBC P 5 e o art. 3º da Resolução CFC nº 1.019/05, que dispõem sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 490 de 02.12.2008
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de outubro de 2008).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 495 de 04.12.2008
(Dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2009).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.971 de 16.12.2008
Altera o Decreto Municipal nº 22557, de 29 de março de 2004 que regulamentou a Lei Municipal nº 5.986 de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.972 de 16.12.2008
Regulamenta a Lei Municipal nº 5753, de 21 de dezembro de 2001, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2009.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.628 de 15.12.2008
Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e taxa de transferência na forma disposta nesta Lei e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.12.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 10.12.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 15 de 10.12.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 2.001 de 15.12.2008
Acrescenta § 4º, ao artigo 149 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 2.002 de 15.12.2008
Altera a Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.064 de 05.12.2008
Estabelece normas para a outorga de remissão de tributos, com base no que dispõe o artigo 144 da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.095 de 15.12.2008
Prorroga o prazo para o pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2007, na forma estabelecida no inciso II, do artigo 2o da Lei nº 6.352, de 21 de novembro de 2008, que concedeu, sob condições, remissão parcial.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 4.173 de 16.12.2008
Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 08.12.2008
Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2009.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 16/12/2008

Exposição de Motivos nº 212 de 15.12.2008
(Submete à apreciação o Projeto de Medida Provisória que altera a legislação tributária federal, dispõe sobre ações de reestruturação dos setores produtivos, especialmente os de aqüicultura e pesca nos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos pelas chuvas ocorridas no último bimestre de 2008, e que altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974).

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 91 de 26.11.2008
Prorroga a data de entrada em vigor da Pauta de Preços Mínimos de Madeira nº 001/2008

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 494 de 04.12.2008
(Inclui o código de receita na Tabela de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 230 de 09.12.2008
Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 232 de 11.12.2008
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 107 de 15.12.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 09.12.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 928 de 11.12.2008
Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2009, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 930 de 11.12.2008
Revoga a Instrução Normativa nº 596/93-GSF, que dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais - DIR.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 929 de 11.12.2008
Altera a Instrução Normativa nº 926/08-GSF, que dispõe sobre a operação com gado realizada por intermédio de leiloeiro.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.789 de 11.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2008.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 62 de 12.12.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 72 de 11.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 31 de 11.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 43 de 11.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 44 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 34 de 11.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 35 de 11.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 45 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.286 de 12.12.2008
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.287 de 12.12.2008
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.577 de 11.12.2008
Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.676 de 12.12.2008
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.083 de 12.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 90/08 e dos Ajustes SINIEF 05/08, 06/08, 08/08 e 09/08, relativamente a obrigações acessórias do ICMS.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.085 de 12.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 101/08, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.593 de 12.12.2008
Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 50 de 15.12.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.068 de 12.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.069 de 12.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.070 de 12.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.080 de 12.12.2008
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.081 de 12.12.2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.175-R de 12.12.2008
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.179-R de 12.12.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 133 de 15.12.2008
Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação de Impostos e Taxas referente o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.397 de 15.12.2008
Aprova o Calendário Tributário do Município de Campo Belo para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.833 de 12.12.2008
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, para o exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 8.923 de 15.12.2008
Institui o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 4.722 de 15.12.2008
Fixa Calendário Fiscal para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.436 de 12.12.2008
Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.435 de 12.12.2008
Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.437 de 12.12.2008
Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.434 de 12.12.2008
Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 152/02, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 208 de 12.12.2008
(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 209 de 12.12.2008
(Estabelece o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 105 de 10.12.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.862 de 12.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.813 de 12.12.2008
Altera o Decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.810 de 12.12.2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.811 de 12.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.812 de 12.12.2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 13/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.050 de 12.12.2008
Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS - Diferencial de Alíquotas - Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.730 de 12.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 555 de 28.11.2008
(Dispõe sobre o credenciamento, pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo 10/07, de 18 de abril de 2007, dos estabelecimentos que menciona).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 95 de 11.12.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 133 de 11.12.2008
Modifica o artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.684 de 11.12.2008
Altera as Leis nº 12.190, de 23 de abril de 2002, nº 12.334, de 23 de janeiro de 2003, nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações que especificam.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.685 de 11.12.2008
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 10.12.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.578 de 11.12.2008
Homologa o Convênio de ICMS 130/2008, de 25 de novembro de 2008.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.832 de 11.12.2008
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 494 de 11.12.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que especifica, decorrentes do Decreto nº 29.689, de 12 de novembro de 2008, do Decreto nº 29.739, de 20 de novembro de 2008, e do Decreto nº 29.745, de 21 de novembro de 2008.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 492 de 10.12.2008
Altera a Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, que regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.467 de 12.12.2008
Determina ponto facultativo e expediente único nas datas abaixo discriminadas, referentes às festividades do natal e ano novo de 2008, nos órgãos e entidades deste Município.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 579 de 11.12.2008
Autoriza a aplicação de parcela adicional de recursos do FGTS no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para a integralização de cotas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto nº 6.687 de 11.12.2008
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto nº 6.691 de 11.12.2008
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 11.12.2008
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto nº 6.688 de 11.12.2008
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto nº 6.690 de 11.12.2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 1.309 de 11.12.2008
Disciplina a cobrança da dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Procuradoria-Geral Federal - PGF, o uso do sistema DÍVIDA e regulamenta a assunção e o acompanhamento das ações regressivas acidentárias pelos órgãos de execução da PGF que especifica.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.12.2008
Ratifica os Convênios ICMS 130/08 e 131/08.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 08.12.2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 25/2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 11.12.2008
Denúncia, pelo Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 11.12.2008
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 05.12.2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão e Piauí para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 05.12.2008
Dispõe sobre a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, prevista no Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 05.12.2008
Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 05.12.2008
Altera o Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 07/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, soros vacinas de uso humano.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 08/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 09/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 11/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 12/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 05.12.2008
Dispõe sobre ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações e instituição do Passe Fiscal Complementar, entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 05.12.2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 05.12.2008
Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 11.12.2008
Torna sem efeito publicação do Despacho do Secretário-Executivo nº 97/08.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 11.12.2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 15, de 18 de novembro de 2008.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 64 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 31 de 09.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 41 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 238 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 42 de 11.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.963 de 12.12.2008
Dispõe sobre Ponto Facultativo.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 12.12.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.784 de 10.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.788 de 10.12.2008
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 11 de dezembro de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.787 de 10.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 560 de 11.12.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das Divulgações sobre Partes Relacionadas.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 10.12.2008
Altera a Portaria nº 12-R, de 4 de abril de 2007.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.269 de 11.12.2008
Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 816 de 11.12.2008
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2009.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 534 de 10.12.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 535 de 10.12.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.435 de 12.12.2008
Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2009.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.966 de 11.12.2008
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2009.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.044 de 12.12.2008
Define procedimentos para lançamento de ofício dos tributos municipais e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 229 de 12.12.2008
Altera dispositivos da Lei nº 224/2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, para modificar a alíquota do ISSQN.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 16.386 de 10.12.2008
(Dispõe sobre pontos facultativos e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 486 de 12.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 336 de 29 de dezembro de 2003 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 12/12/2008

Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 1 de 11.12.2008
Dispõe sobre a atividade de locação de bens móveis e sobre a utilização do sistema de geração da NF-em.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Portaria Secretário de Receita e Controle Interno - SRCI/Juiz de Fora - MG nº 1.167 de 11.12.2008
Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 20 de 09.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 63 de 08.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - DRF/PRESIDENTE PRUDENTE nº 19 de 09.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 26 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - DRF/ARAÇATUBA nº 22 de 09.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 35 de 09.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 146 de 08.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 3 de 03.12.2008
Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de julho de 1989.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 44 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 41 de 05.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.484 de 10.12.2008
Concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.779 de 09.12.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2008.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.783 de 09.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.674 de 10.12.2008
Acrescenta o art. 11-A ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.675 de 10.12.2008
Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 11.12.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Lei do Estado de Alagoas nº 7.000 de 10.12.2008
Especifica os valores do subsídio que menciona, estabelece as condições de fruição e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 05.12.2008
(Comunica que o Estado de Alagoas passa a adotar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) que menciona para combustíveis).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 18 de 05.12.2008
(Comunica os novos prazos de transmissão eletrônica de informações).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto nº 6.685 de 10.12.2008
Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 10.12.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 443, de 21 de outubro de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências").

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 10.12.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica").

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 10.12.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 10.12.2008
(Altera para 0%, até 31 de dezembro de 2008, na condição de Ex-tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Capital que menciona).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 10.12.2008
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 10.12.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 08.12.2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 24/2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 08.12.2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 26/2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 08.12.2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 27/2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 10.12.2008
PAF - ECF Laudo Nº POL002/08 - Avanço Informática LTDA.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 18 de 17.11.2008
(Declara alfandegada, a título extraordinário e em caráter precário, a instalação portuária fluvial de uso privativo, localizada na Rodovia Arthur Bernardes nº 5555, bairro do Tapanã, em Belém/PA).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 43 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 168 de 05.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 40 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 76 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.789, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 62 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 96 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 97 de 10.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 28 de 09.12.2008
Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 35 de 09.12.2008
Dispõe sobre critério de seleção interna de servidores ocupantes do cargo de Médico Perito Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, posicionados na classe D, padrão III, para participar do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância em Perícia Médica Previdenciária, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 403 de 10.12.2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 402 de 10.12.2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 404 de 10.12.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de dezembro de 2008).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 60 de 09.12.2008
Dispõe sobre a desativação do PREVMóvel Juazeiro do Norte e a localização de Agência da Previdência Social no Estado do Ceará.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 61 de 09.12.2008
Dispõe sobre a localização de Agências da Previdência Social no Estado de São Paulo.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 62 de 09.12.2008
Aprova o Manual de Procedimentos para Adequação da Infra-Estrutura das Agências da Previdência Social.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 147 de 11.12.2008
Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007, e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.817 de 10.12.2008
Altera o Decreto nº 29.666, de 30 de outubro de 2008, que regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 217 de 10.12.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 08.11.2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 26/2008.

Data de edição: 08/11/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 03.12.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.110 de 11.12.2008
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 491 de 11.12.2008
(Torna sem efeito a Portaria nº 484, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que especifica decorrentes do Decreto nº 29.689, de 12 de novembro de 2008, do Decreto nº 29.739, de 20 de novembro de 2008, e do Decreto nº 29.745, de 21 de novembro de 2008).

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.816 de 10.12.2008
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ ICMS".

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 4 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 'auxílio-condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 5 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em relação a decisões judiciais que fixam o cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando há extinção da ação de execução fiscal, e correspondente cancelamento da inscrição em dívida ativa da União, em razão de exceção de pré-executividade julgada procedente, nos casos que menciona).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 7 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.506/97, § 1º do art. 13).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 9 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas execuções fiscais que forem extintas pela prescrição intercorrente, nos casos de arquivamento nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 10 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 11 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 12 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de impugnação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações ou incidentes judiciais que visem ao reconhecimento de que a norma contida no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 13 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 14 de 02.12.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.238 de 11.12.2008
Atualiza o Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de Setembro de 2001.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Lei do Município de Ijuí/RS nº 4.918 de 11.12.2008
Introduz modificações na Lei Municipal 2.954, de 30.12.93 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária; revoga Lei e, artigos, incisos e alíneas de Leis que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 266 de 11.12.2008
Estabelece calendário de arrecadação dos tributos municipais, percentual de descontos para quitação em cota única e índice de correção monetária dos tributos e dos créditos tributários e não-tributários e fixa limite de metragem para incidência da taxa de lixo, para o exercício de 2009

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 11/12/2008

Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 2.568 de 10.12.2008
Dispõe sobre a atualização monetária, para o exercício de 2009, dos valores monetários das Taxas de Serviços Urbanos - TSU, demais tributos e rendas, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 28 de 10.12.2008
Dispõe sobre correção da Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços para efeito de lançamento do IPTU e de outros tributos municipais que especifica, relativo ao exercício de 2009, define critérios para fins de concessão de descontos no referido imposto, e dá outas providências.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.683 de 09.12.2008
Prorroga a data para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 129 de 09.12.2008
Institui normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Campo Grande e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.690 de 09.12.2008
Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a créditos tributários objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 09.12.2008
Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Construção Civil.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 130 de 09.12.2008
Altera a lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, código tributário de Campo Grande-MS, dispõe sobre a extinção de créditos inscritos em dívida ativa e ajuizado com a fazenda pública municipal mediante dação em pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 131 de 09.12.2008
Dispõe Sobre A Recusa De Domicílio Tributário Eleito Em Outro Município E Dá Outras Providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.688 de 09.12.2008
Institui no âmbito do município de Campo Grande-MS, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo no tempo e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.689 de 09.12.2008
Institui o "Certificado de Cidadania Fiscal" e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.691 de 09.12.2008
Cria o Fundo Municipal de Depósitos Judiciais e estabelece regras de procedimento para a aplicação da Lei Federal nº 10.819/2003, que dispõe sobre Depósitos Judiciais de Tributos no âmbito dos municípios.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.984 de 10.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS relativamente à substituição tributária para tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, a lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública, a lista de produtos destinados à APAE, entre outras.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.985 de 10.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao crédito presumido das operações com mercadorias, as operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, as operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, entre outras.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.986 de 10.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS, onde fica acrescentado ao Anexo 6, o Capítulo XLIX, que dispõe da remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.987 de 10.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS, acrescentando ao Anexo 6, dispositivo que trata da Nota Fiscal de Produtor nas operações realizadas no âmbito do Turismo Rural na Agricultura Familiar.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.988 de 10.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS relativamente as operações realizadas por indústrias Farmacoquímicas sujeitas a tratamento tributário especial.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 783 de 09.12.2008
Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 126 de 09.12.2008
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, altera a redação do artigo 66, da lei complementar nº 59/2003, modificado pela lei complementar nº 108/2007 e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 127 de 09.12.2008
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 94, de 6 de outubro de 2006, que institui a política de desenvolvimento urbano e o plano diretor do município de campo grande e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.989 de 10.12.2008
Introduz a Alteração 1.853 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Medida Provisória nº 450 de 09.12.2008
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto nº 6.683 de 09.12.2008
Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto nº 6.684 de 09.12.2008
Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 888 de 19.11.2008
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 237 de 04.12.2008
(Estabelece alterações/inclusões nos subitens 8.3.1, 8.3.3.1, 8.3.3.2.1 e 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 238 de 04.12.2008
(Autoriza a aplicação de 5% de margem de ganho sobre os custos envolvidos em desenvolvimento, processamento e manutenção dos Sistemas Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no cálculo para Remuneração Mensal de Administração do FCVS).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.811 de 09.12.2008
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II e na Lei nº 3.266, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II."

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 484 de 08.12.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que especifica decorrentes do Decreto nº 29.689, de 12 de novembro de 2008, do Decreto nº 29.739, de 20 de novembro de 2008, e do Decreto nº 29.745, de 21 de novembro de 2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 21 de 08.12.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.230 de 09.12.2008
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na dívida ativa do município, a partir de 01 de janeiro de 2009.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 125 de 09.12.2008
(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 75, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências).

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 124 de 10.12.2008
(Comunica o credenciamento voluntário dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 125 de 10.12.2008
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 126 de 10.12.2008
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 51 de 09.12.2008
Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e dia 2 de janeiro de 2009.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 09.12.2008
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2009.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 09.12.2008
Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.772 de 08.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de dezembro de 2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.773 de 08.12.2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.778 de 08.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o início da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.171-R de 09.12.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.172-R de 09.12.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.173-R de 09.12.2008
Ratifica o Protocolo ICMS 103/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.174-R de 09.12.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 10.12.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 126 de 09.12.2008
Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo sexto período de apuração da campanha.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.593 de 09.12.2008
Institui o Sistema de Certificação de produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul e dá providências correlatas.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.854 de 10.12.2008
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 141 de 10.12.2008
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - Consolidado pelo Decreto nº 18.123, de 14 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 225 de 10.12.2008
Estabelece o Valor da Unidade Fiscal do Município de Barueri para o exercício de 2009.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 125 de 09.12.2008
(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 75, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências).

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 46 de 08.12.2008
Altera o Anexo IV da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 48 de 08.12.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 47 de 08.12.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 10/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.086 de 03.12.2008
Dispõe sobre o regime de plantão a ser cumprido pelos Funcionários do Fisco Estadual lotados nos Postos Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.438 de 09.12.2008
Altera os Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 12.882, de 28 de novembro de 2007, 12.180, de 24 de abril de 2006, 13.076, de 28 de maio de 2008, 12.855, de 07 de novembro de 2007 e 12.644, de 18 de junho de 2007.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.840 de 09.12.2008
Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos e as multas municipais para o exercício financeiro de 2009.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 39 de 08.12.2008
Altera a Resolução Conjunta CGM/SMF nº 24, de 12/06/2006, que dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940/92.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto nº 6.679 de 08.12.2008
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.12.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 08.12.2008
Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 08.11.2008
(Torna públicos os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 08/11/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 05.12.2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 05.12.2008
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 05.12.2008
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 05.12.2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 05.12.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 05.12.2008
Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS devido na importação de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisão judicial, e isenta essas operações.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 05.12.2008
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 89/08, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 05.12.2008
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 05.12.2008
Autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 05.12.2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 05.12.2008
Dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN pelas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, relacionada às operações de vendas de veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento através de nota Fiscal Eletrônica NF-e.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 05.12.2008
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

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