FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 2 de 20.04.2005
Altera o prazo para preenchimento e remessa dos dados referentes à Divergência Não Planejada - DNP, de que trata a Instrução Normativa SPC nº 04, de 28 de novembro de 2003.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 69 de 04.04.2005
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 49 de 20.04.2005
Dispõe sobre a concessão de AIDF, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-Sistema AIDF-e, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.973 de 20.04.2005
Revigora as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 20.04.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.199 de 22.04.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica.
Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 23/04/2005

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.681 de 20.04.2005
Regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475 de 29 abril de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.699 de 20.04.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.701 de 20.04.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto, para o consumidor.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 538 de 20.04.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante)
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.022 de 18.03.2005
Aprova a NBC T 11.15 - Contingências.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.250 de 19.04.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de abril de 2005.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.021 de 18.03.2005
Aprova a NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.703 de 20.04.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, que consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências, e o Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997)
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.700 de 20.04.2005
Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.746 de 20.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 197 de 18.04.2005
(Dispõe sobre a atualização das informações dos dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, das entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 278 de 20.04.2005
(Altera, exclui e acrescenta produtos ao anexo I e II da Portaria nº 113/2005, de 17/02/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS)
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Medida Provisória nº 248 de 20.04.2005
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.702 de 20.04.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - FISCAL.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 20.04.2005
Dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.549 de 20.04.2005
Institui Regime Geral de Estimativa Fiscal para as atividades sujeitas ao ISS que específica, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.109 de 20.04.2005
Altera Dispositivos do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 15.057, de 18 de fevereiro de 2005, que declara de Interesse Social para fins de Desapropriação, Imóveis Necessários à Regularização Fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 20.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 107 de 18.04.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.841 de 20.04.2005
Introduz modificações no Decreto nº 27.757, de 22 de março de 2005, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 19.04.2005
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel para atribuição do Valor Venal, para efeito de cálculo do ITBI e Registro em Cartório, nos casos de inexistência de Lançamento do IPTU.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 9 de 20.04.2005
(Altera a da Instrução Normativa GAT nº 1, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 537 de 18.04.2005
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 65 de 13.04.2005
Fixa procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos geradores de energia elétrica, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.584 de 15.04.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 85 de 31.03.2005
(Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2005, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.)
Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.302-E de 18.04.2005
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.009 de 19.04.2005
Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 47 de 19.04.2005
Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.547 de 19.04.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.015 de 19.04.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 18.04.2005
(Delega aos Delegados da Receita Estadual a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.079 de 20.04.2005
Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto no 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 32 de 15.04.2005
Aprova pauta de preço mínimo da sucata
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 4 de 20.04.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 402 de 18.04.2005
Dá nova redação aos arts. 3º-A e 3º-B da Portaria nº 1.592/2004-SEFAZ, 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributária.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 403 de 18.04.2005
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 15.04.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam bebidas quentes, cervejas, refrigerantes, águas e outros produtos similares)
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.425 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.243 de 18.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 05.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.424 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.842 de 19.04.2005
Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.419 de 19.04.2005
(Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais)
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 18.04.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PETROLINA/PE - DRF/Petrolina - PE nº 13 de 11.04.2005
(Dispõe sobre os horários de funcionamento da Delegacia da Receita Federal em Petrolina)
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 418 de 19.04.2005
(Altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário)
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.429 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.546 de 19.04.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.428 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.950 de 20.04.2005
(Modifica os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2.003 que disciplina o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)
Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA - ES nº 20 de 05.04.2005
(Estabelece procedimentos sobre a fatura comercial no despacho aduaneiro no Porto de Vitória)
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.181 de 14.04.2005
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 2 de 15.04.2005
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, de mercadoria despachada para exportação, entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 18.04.2005
(Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios)
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.763 de 14.04.2005
(Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.838 de 18.04.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2005.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 74 de 15.04.2005
(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização prevista no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 93 de 14.04.2005
Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (Isotônica) e energética.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.761 de 14.04.2005
Altera o art.13 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, o art.2º do Decreto nº27.696, de 19 de janeiro de 2005, o art.1º do Decreto nº27.667, de 2004, prorroga o prazo da entrega da Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME e da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, e dá outras providências.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.762 de 14.04.2005
Acrescenta o art.13-D ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.236 de 15.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 05.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.184 de 15.04.2005
Divulga procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 - Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 18.04.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 719 de 19.04.2005
Dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.837 de 18.04.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2005.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.314 de 19.04.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações previstas na Lei nº 8.093, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 17.04.2005
Dispõe sobre: altera disposição da Instrução Normativa 002/2004 - SF, que trata dos procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.
Data de edição: 17/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.183 de 15.04.2005
Divulga o documento "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 13.04.2005
(Divulga os valores mínimos tributáveis de fumo)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.311 de 18.04.2005
(Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 2 de 14.04.2005
Assunto: Energia Elétrica -Operação Interestadual- Regra de Incidência.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.480-R de 15.04.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.597 de 14.04.2005
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.227 de 14.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2005.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Medida Provisória nº 247 de 15.04.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.182 de 14.04.2005
Divulga procedimentos necessários ao registro da indicação de diretor responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 34 de 15.04.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.546 de 15.04.2005
Institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro-FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre extinção do Crédito Tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.346 de 18.04.2005
Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7º da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.412 de 15.04.2005
Dispõe sobre o Programa RIO SIMPLES e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 12.04.2005
Altera na forma que indica os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS, constantes dos itens abaixo descriminados previstos na Instrução Normativa nº 53, com vigência a partir de 06/01/2003 relativamente ao produto aguardente.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 118 de 14.04.2005
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 15.04.2005
Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 24 de 15.04.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 12.04.2005
Institui a alteração cadastral eletrônica, para fins de alteração no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 11.04.2005
(Revoga as NPF nº 025/91 e 068/95)
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 13.04.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS nas operações interestaduais)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 48 de 22.03.2005
ICMS. Substituição Tributária. Operações interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petróleo a destinatários catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exigência conforme o art. 84, § 1º, inciso i, do anexo 3 do regulamento do ICMS/SC-01.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.995 de 14.04.2005
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 172 de 14.04.2005
(Revoga a Resolução SER nº 146/2004, que dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica e energética)
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 14.04.2005
(Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos)
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.645 de 14.04.2005
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.222 de 13.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 200512 de abril de 2005.
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.180 de 12.04.2005
Divulga o documento simplificado "Proagro Mais - Comunicação de Perdas (COP), Solicitação de Comprovação de Perdas (SCP) e Laudo Pericial de Comprovação de Perdas Único (LPCPU)".
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.04.2005
O Secretário da Fazenda do Estado de Tocantins, nos termos do inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, informa os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias de que tratam os Protocolo ICMS 11/91 e 10/92.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 14.04.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 49 de 22.03.2005
ICMS. É vedado o crédito do imposto relativo ao combustível utilizado no transporte de mercadoria produzida pelo estabelecimento e por este entregue ao comprador em veículo próprio. Somente poderá ser aproveitado tal crédito quando estiver plenamente em vigor o regime de créditos financeiros, conforme disposto no art. 33, i, da LC nº 87/96.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 50 de 22.03.2005
ICMS. Zona de processamento de produtos florestais - ZPF. O diferimento do imposto aplica-se apenas á madeira originária da própria zona e aos produtos resultantes de sua transformação. Não se aplica o mesmo tratamento tributário no caso de a madeira ser adquirida de outros estados. A dicção da lei mostra que o potencial produtivo que o legislador pretendeu desenvolver é das madeiras do Estado de Santa Catarina e de nenhum outro. Precedentes desta comissão.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8 de 14.04.2005
Dispõe sobre os procedimentos para atendimento a contribuintes na SEFAZ.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 249 de 12.04.2005
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 593 de 13.04.2005
(Estabelece para o mês de março de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 426 de 12.04.2005
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 5, de 28 de março de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 718 de 14.04.2005
Altera a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 200 de 13.04.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de abril de 2005.
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 591 de 13.04.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de abril de 2005)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 592 de 13.04.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de abril de 2005)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 379 de 08.04.2005
Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.736 de 13.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Comunicado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - SMCEL/Campinas - SP nº 5 de 14.04.2005
(Dispõe sobre programa de inserção social através de atividades esportivas, culturais ou sociais e da isenção fiscal)
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 199 de 12.04.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2005.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 145 de 13.04.2005
Estabelece as hipóteses de intimação via postal para autos de infração
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 144 de 13.04.2005
Dispõe sobre delegação de competência para decidir sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.215 de 12.04.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de abril de 05.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 12.04.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 22-04-2005
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.121 de 08.04.2005
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 07.04.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.958 de 14.04.2005
(Inclui e altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.959 de 14.04.2005
(Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 12.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos agrícolas, laticínios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS)
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 12.04.2005
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.120 de 08.04.2005
Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 07.04.2005
(Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, de produtos primários, sucatas e outros)
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.494 de 14.04.2005
Aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.967 de 14.04.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 25 de 12.04.2005
(Prorroga a data de vencimento do ISS de 11/04/05 para 12/04/05)
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.929 de 12.04.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 98 de 12.04.2005
Dispõe sobre a prorrogação da Guia de Informação Mensal - GIM, para o mês que especifica.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.210 de 11.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2005.
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 12.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.818 de 12.04.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.819 de 12.04.2005
Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, para o exercício de 2005.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.572 de 05.04.2005
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária - SDDES - e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 08.04.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 08.04.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2005.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 11.04.2005
(Dispõe sobre os preços de mercadorias praticados a consumidor para fins de recolhimento de ICMS)
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 11.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos de Pecuária para fins de recolhimento de ICMS)
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 12.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.732 de 12.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.636 de 13.04.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.635 de 13.04.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.478 de 13.04.2005
Regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários.
Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 12.04.2005
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 3 de 07.04.2005
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.587 de 12.04.2005
Introduz alterações na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, complementada pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.102 de 12.04.2005
Regulamenta o Fundo de Apoio ao MICROEMPRENEDEDOR e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDIMICRO, instituido pela Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.2005
Altera o Protocolo ECF 04/01 que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 717 de 08.04.2005
Estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, nos meses de março a dezembro de 2005.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 289 de 11.04.2005
Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.575 de 07.04.2005
Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 10a RF - DRF/Santana do Livramento 10a RF nº 2 de 08.04.2005
Estabelece procedimentos para o cancelamento de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 01.04.2005
Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto do Distrito Federal nº 25.745 de 11.04.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências".
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 1.177 de 08.04.2005
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional na rede arrecadadora de tributos municipais.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 11.04.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 01.04.2005
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.949 de 12.04.2005
Dispensa juros e multa de empresas de telecomunicações nos casos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 07.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 11.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.173 de 11.04.2005
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.615, de 30 de dezembro de 2004, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 01.04.2005
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima ao Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 01.04.2005
Estabelece tratamento tributário nas operações com carvão vegetal.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 01.04.2005
Exclui os Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 08.04.2005
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 01.04.2005
Altera o Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.108 de 12.04.2005
Regulamenta as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no Estado do Amapá, prevista na Lei nº 874, de 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 04.04.2005
Decreto nº 11430/04 - Utilização de Crédito Fiscal para liquidação de multa imposta por auto de infração - vedação no próprio decreto - Utilização de Crédito Fiscal para liquidação de parcela do REFAZ - vedação legal
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.208 de 08.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2005.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 08.04.2005
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre de 2004.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 536 de 08.04.2005
Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 535 de 08.04.2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.200 de 07.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2005.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.574 de 08.04.2005
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 07.04.2005
(Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.731 de 08.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.947 de 11.04.2005
(Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, que autoriza a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências)
Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 24 de 08.04.2005
Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º, e 26-A, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.388 de 05.04.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e adota outras providências.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 08.04.2005
(Dispõe sobre uniformização de tratamento fiscal pelas unidades fazendárias, em relação ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com o pagamento do ICMS diferido efetuado por contribuintes beneficiários de regimes especiais concedidos com base no RICMS)
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 09/04/2005

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MGS/N de 09.04.2005
Edital de Notificação de Lançamento Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade 2005.
Data de edição: 09/04/2005 Data de Publicação: 09/04/2005

Portaria Conjunta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TJ/CGJ/Sec. Faz -MG nº 3 de 30.03.2005
Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.
Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 09/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.690 de 07.04.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 142 de 29.03.2005
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, que menciona)
Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Lei nº 11.108 de 07.04.2005
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 06.04.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 06.04.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal).
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 351 de 04.04.2005
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110 de 29/06/2001 registrados junto à CAIXA, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.541 de 07.04.2005
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por shopping centers e hiper mercados.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.542 de 07.04.2005
(Altera dispositivos da Lei Estadual 4.182, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 30.03.2005
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da instrução normativa nº53, de 27/12/2002, alterado pela instrução normativa nº29/2004.
Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.199 de 06.04.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de abril de 2005.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 08.04.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 05.04.2005
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito da celebração de termos de acordos com o comércio atacadista, na forma da Lei nº13.025/2000 e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 05.04.2005
Define os prazos para a conclusão dos trabalhos de fiscalização de que trata o §2º do art. 821 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 04.04.2005
Estabelece normas procedimentais para a autorização de impressão e autenticação de documentos e livros fiscais.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 11.923 de 08.04.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 789 de 11 de junho de 1999, que reduz da base de cálculo nas saídas internas de produtos agrícolas produzidos no Acre)
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 72 de 07.04.2005
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.691 de 07.04.2005
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997,9.453, de 29 de dezembro de 1995,10.200, de 23 de novembro de 1999, 11.339, de 19 de março de 2004, 11.399, de 07 de junho de 2004 e 11.441, de 21 de julho de 2004 e revoga os Decretos nºs 11.326 e 11.327, de 08 de março de 2004.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 07.04.2005
Altera o anexo 01 da Instrução Normativa nº 05/04 - DRM/SMF, de 1º de dezembro de 2004, que institui a declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.143 de 07.04.2005
Dispõe Sobre: "Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002."
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 08.04.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Abril de 2005.
Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.688 de 07.04.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 06.04.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2005.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.512 de 06.04.2005
Altera o decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários, relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de alagoas.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.785 de 06.04.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 8 de 06.04.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos que menciona)
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Medida Provisória nº 245 de 06.04.2005
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.511 de 06.04.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida maceió - 2005".
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 424 de 06.04.2005
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1 de 05.04.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos ao primeiro recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Medida Provisória nº 246 de 06.04.2005
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 06.04.2005
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul comunica a carga tributária vigente naquele Estado para a gasolina.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 198 de 06.04.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de abril de 2005.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.170 de 06.04.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos a cancelamento e reativação de inscrição estadual de contribuinte do ICMS.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 06.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.782 de 06.04.2005
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quanto ao respectivo crédito presumido, e desses produtos e de gipsita, quanto ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 07.04.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto nº 5.412 de 06.04.2005
Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 425 de 06.04.2005
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 90 de 06.04.2005
Prorroga a vigência da Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2003, que fixa base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, para operações com produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (10ª alteração).
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 172 de 06.04.2005
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 171 de 06.04.2005
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Isotônica e Energética, fabricados no país.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 05.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos agrícolas, laticínios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS)
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 197 de 05.04.2005
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 45 de 07.04.2005
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto nº 5.411 de 06.04.2005
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Lei nº 11.107 de 06.04.2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 06.04.2005
Estabelece procedimentos relativos a apuração do ICMS e escrituração para as empresas com atividade comercial atacadista no ramo de auto peças e adota outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.819 de 05.04.2005
(Revoga o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 06.04.2005
(Altera procedimentos estabelecidos pela Portaria SF nº 047/2004, que instala postos de servicos, que menciona)
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.262 de 05.04.2005
Cria hipóteses de intimação por via postal para autos de infração.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.281 de 04.04.2005
Institui obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 532 de 30.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 534 de 05.04.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.115 de 04.04.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.160 de 22.03.2005
Altera o § 17 do art. 57 do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.702 de 05.04.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.701 de 05.04.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.835 de 05.04.2005
Acrescenta dispositivo à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 531 de 30.03.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração.
Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.425 de 06.04.2005
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 533 de 30.03.2005
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002, que aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo - DSTA)
Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.187 de 04.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2005.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.04.2005
Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 06.04.2005
Altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto nº 5.410 de 05.04.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 05.04.2005
(Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, que divugam a agenda tributária, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005)
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 05.04.2005
(Comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a Secretaria da Fazenda)
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 23 de 06.04.2005
Altera a Instrução Normativa nº 22/05-SGAF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 05.04.2005
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.263 de 30.03.2005
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 31.03.2005
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)
Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.214 de 05.04.2005
Dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.536 de 04.04.2005
Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.061 de 04.04.2005
Dispõe sobre isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.04.2005
Altera dispositivo do Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Medida Provisória nº 244 de 04.04.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.264 de 05.04.2005
Regulamenta o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação do Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, com relação aos processos e aos procedimentos nesta iniciados.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.052 de 05.04.2005
Introduz as alterações 817 e 818 ao RICMS/01.
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.2005
Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 01.04.2005
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.185 de 01.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2005.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 01.04.2005
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.289 de 04.04.2005
(Altera o Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca)
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 04.04.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/São José do Rio Preto - SP nº 1 de 01.04.2005
Define procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779/99.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 01.04.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.04.2005
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul comunica percentuais e vigência alusivos à alíquota naquele Estado para a gasolina.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 01.04.2005
Revoga o Convênio ICMS 103/01, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 01.04.2005
Dá nova redação à clausula primeira do Convênio ICMS 144/03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 01.04.2005
Altera o item 2 do Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 04.04.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 04.04.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 01.04.2005
Harmoniza e consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS Importação.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.828 de 04.04.2005
Altera dispositivo do Decreto n. 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.827 de 04.04.2005
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras)
Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.615 de 05.04.2005
(Prorroga o prazo do recolhimento do ICMS nas operações que menciona)
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante.
Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005