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Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 9 de 20.05.2005
Altera parcialmente a Portaria nº 027, de 18 de novembro de 2004, que fixou o calendário fiscal de 2005.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 92 de 30.05.2005
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 64 de 30.05.2005
(Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, que dispõe sobre o Sistema ECF e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF, e dá outras providências)
Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.391 de 27.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2005.
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.964 de 30.05.2005
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 25.05.2005
Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação visual e fabricação de placas, outdoor, painéis luminosos ou não, faixas e congêneres.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 4 de 24.05.2005
(Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento)
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 725 de 25.05.2005
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.178 de 30.05.2005
Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.
Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.578 de 27.05.2005
Altera a Lei nº 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento.
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.233 de 25.05.2005
Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, nas condições que indica.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 27 de 23.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.495-R de 27.05.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - Minist. Tur. nº 57 de 25.05.2005
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.387 de 25.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2005.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 210 de 25.05.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2005.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 209 de 25.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de maio a 05 de junho de 2005.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.815 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.816 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.817 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.818 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 27.05.2005
(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização, prevista no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)
Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.190 de 25.05.2005
Esclarece sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 30.05.2005
Ausência dos pressupostos de divergência. Matéria diversa.
Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 30.05.2005
Ausência dos pressupostos de divergência. Matéria diversa.
Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 1 de 25.05.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2005.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 28/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.381 de 24.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de 2005.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.284 de 25.05.2005
Reconhece a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.285 de 25.05.2005
Prorroga o prazo de isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 9 de 25.05.2005
Altera o precedente administrativo nº 45 e aprova os precedentes administrativos de nº 61 a nº 70.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.187 de 04.05.2005
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Lei nº 11.119 de 25.05.2005
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 107 de 23.05.2005
Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 195 de 11.05.2005
Suspende pelo prazo de até sessenta dias a celebração de convênios e aditivos regulados pelas Instruções Normativas INSS/DC Nºs 110 e 117, de 14 de outubro de 2004 e 18 de março de 2005, respectivamente.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.701 de 25.05.2005
Dispõe sobre concessão de inscrição no CAD/ICMS para a atividade econômica de importação ou distribuição, inclusive transportador-revendedor-retalhista, de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.702 de 25.05.2005
Reintroduz parágrafo ao Art. 14, da Lei nº 11.580/96, dispondo sobre aplicação de alíquota interestadual em saídas de mercadorias, conforme especifica.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.096 de 17.05.2005
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 25.05.2005
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 25.05.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de junho de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 25.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.955 de 25.05.2005
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo à madeira, seus derivados e fórmica.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 25.05.2005
Estabelece normas de aplicação dos dispositivos do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.107 de 24.05.2005
(Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico diferenciado das empresas de pequeno porte.)
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 85 de 25.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.621 de 25.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.724 de 25.05.2005
Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.735 de 24.05.2005
Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.229 de 20.05.2005
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ".
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.145 de 19.05.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 362 de 25.05.2005
(Acrescenta produtos ao anexo II da Portaria nº 113/2005, de 17/02/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS)
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.736 de 24.05.2005
Altera o Decreto nº 11.618, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 199 de 17.05.2005
Prorroga o prazo para apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, de que trata o art. 165-C, do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 24.05.2005
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.827 de 25.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 63 de 25.05.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ.)
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.232 de 24.05.2005
Altera o inciso IV do § 1º do artigo 723 e acrescenta o inciso IV ao "caput" do artigo 721, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à substituição tributária interna do gás natural para uso veicular.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.231 de 24.05.2005
Altera os incisos I a IV da Nota 3 do Item 7 da Tabela I do Anexo I; altera a Nota 7 do Item 2, a Nota 2 do Item 3, a Nota Única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota Única do Item 6, a Nota Única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do Item 21 e a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I; e altera a Nota 3 do Item 2 , a Nota 2 do Item 6, a nota 2 do Item 7 e a Nota Única do Item 15 do Anexo II, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.603 de 24.05.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas, bem como estabelece outros procedimentos relativos às mencionadas operações.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 84 de 11.05.2005
(Altera o artigo 4º e o Anexo IV da Resolução CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 24.05.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.710 de 24.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 134 de 24.05.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 25.05.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.626 de 13.05.2005
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.377 de 23.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2005.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 135 de 24.05.2005
Altera o artigo 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (3ª alteração).
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.923 de 24.05.2005
(Regulamenta a utilização do Convênio ICMS 74/03 - CONFAZ, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, ratificado pelo Decreto nº 24.519, de 20 de outubro de 2003, revoga o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências)
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 70 de 23.05.2005
Estabelece procedimentos a serem observados para autorização de conclusão da conferência aduaneira em recinto alfandegado de zona primária diverso do recinto para o qual foi registrada a declaração de importação.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.860 de 23.05.2005
Institui o Subanexo XI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto nº 5.448 de 20.05.2005
Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.797 de 20.05.2005
Institui a Campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro a ser executada no território cearense e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.872 de 24.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.873 de 24.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.875 de 24.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.373 de 20.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2005.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.809 de 23.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.490-R de 20.05.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.816 de 24.05.2005
Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 23.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 23.05.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 88 de 20.05.2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros, estabelecida na forma da Ordem de Serviço nº 72, de 07 de abril de 2005.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.613 de 23.05.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 543 de 20.05.2005
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 2.0, e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 20.05.2005
Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.610 de 23.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.611 de 23.05.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.612 de 23.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.627 de 13.05.2005
Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 23.05.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 12.05.2005
(Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº02/2005, de 14 de janeiro de 2005, que elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras)
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 41 de 19.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo da batata.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.227 de 20.05.2005
Altera o inciso XVI do "caput" do artigo 681 e acrescenta o inciso XXVIII ao "caput" do art. 60 e o Item 65 à Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante à manutenção de crédito e isenção de pilhas e baterias usadas.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.226 de 20.05.2005
Altera o inciso V do "caput" e o inciso II da Nota 5-B, do Item 2 e o inciso I do Item 21, ambos da Tabela II do Anexo I, o inciso V do Item 7 do Anexo II e o Item 9 da Tabela VI do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.225 de 20.05.2005
Acrescenta o código 5.606 e sua respectiva nota explicativa, à Tabela I do Anexo XV e revoga a alínea "c" do inciso III e o inciso IV, ambos da Nota 1 do Item 23 da Tabela II do Anexo 1, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.224 de 20.05.2005
Altera dispositivos dos artigos 150-A, 150-B, 150-C, 150-E, 150-G e 176-A, altera o inciso XV do "caput" do artigo 681 e o artigo 738, acrescenta o artigo 150-K e o § 3º ao artigo 739, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 12 de 16.05.2005
Acrescenta itens ao Anexo Único da pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.223 de 20.05.2005
Altera o § 3º do art. 484, a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, e acrescenta, o inciso XXIX ao "caput' do art. 14, o § 6º, do art. 484 e o Capítulo XXV-A ao Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.05.2005
A Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia informa os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias e bebidas de que tratam os Protocolos ICMS 11/85 e 11/91.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 20.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.848 de 20.05.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à transferência voluntária de recursos ao Estado.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 20.05.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bem de Capital, Bem de Informática e Telecomunicação)
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.370 de 19.05.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2005.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto nº 5.447 de 20.05.2005
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 54 de 21.05.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de abril de 2005.
Data de edição: 21/05/2005 Data de Publicação: 21/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 207 de 17.05.2005
Divulga os Convênios, Protocolos, Ato COTEPE e Ajustes SINIEF celebrados na 120ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, 81ª, 82ª e 83ª Reuniões Extraordinárias e 117ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 21/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.509 de 20.05.2005
Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 21/05/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.392 de 19.05.2005
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 19.05.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que altera a legislação tributária Federal e dá outras providências)
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 110 de 19.05.2005
(Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado)
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Medida Provisória nº 250 de 19.05.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.800 de 18.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 208 de 18.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de maio de 2005.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.709 de 19.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.805 de 20.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 17.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 292 de 18.05.2005
Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.801 de 18.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 393 de 17.05.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei nº 11.118 de 19.05.2005
(Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências)
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.806 de 20.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 18.05.2005
Dispõe sobre hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, nos termos da autorização contida no § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.374 de 16.05.2005
Unificam as nomenclaturas e os valores das gratificações dos Grupos Especiais de Trabalho, Equipes Técnicas Especiais, Coordenações Especiais de Trabalho e Coordenação Permanente de Controle, da Prefeitura Municipal de Teresina.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.042 de 11.05.2005
Dispõe sobre a destinação de terrenos não- edificados no Município e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Instrução de Serviço GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 3 de 20.05.2005
Revoga Regimes Especiais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN.
Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 131 de 19.05.2005
Introduz alteração no Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (3ª alteração)
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 19.05.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 26.04.2005
Revoga a concessão de credencial para fornecimento de sistema de processamento de dados de natureza fiscal à fornecedor autônomo (pessoa física)
Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.907 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.906 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.908 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e procedimentos para isenção nas doações relativas ao Programa intitulado Fome Zero, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei nº 11.116 de 18.05.2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 40 de 18.05.2005
Revoga a Portaria nº 60, de 24 de agosto de 2004, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.141 de 16.05.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Companhia Energética de Goiás - CELG - para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.142 de 16.05.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.143 de 16.05.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.512 de 13.05.2005
(Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica e dá outras providências)
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 17.05.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2005.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 18.05.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 18.05.2005
Dispõe sobre a instituição da Ficha de Atualização Cadastral da Microempresa Social.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU - Prefeitura/Bauru - SP nº 5.251 de 17.05.2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Bauru e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.427 de 18.05.2005
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.247 de 18.05.2005
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 724 de 19.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 721/05-GSF, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados por contribuinte beneficiário de crédito especial para investimento.
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.793 de 17.05.2005
Altera o Decreto nº 26.488, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas de e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.795 de 19.05.2005
(Dispõe sobre a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no anexo único do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.352 de 17.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de maio de 2005.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.792 de 17.05.2005
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.601 de 09.05.2005
Altera a Lei nº 2.719, de 1º de junho de 2001, que alterou a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que criou o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.909 de 18.05.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.910 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.911 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.912 de 18.05.2005
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.327 de 18.05.2005
Concede parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 16.05.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 27/05/2005.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 17.05.2005
Dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.532, de 26 de abril de 2005, nos casos que especifica.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 17.05.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 353 de 12.05.2005
Divulga relação dos municípios para efeito enquadramento na tabela de desconto do FGTS.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 13.05.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2005.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.929 de 17.05.2005
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que instituiu a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 179 de 17.05.2005
Regulamenta os Decretos nºs 36.992 e 36.993, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre a execução no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.926 de 17.05.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 17.05.2005
Estabelece procedimentos fiscais atinentes à participação de contribuintes do ICMS, estabelecidos nesta ou em outras unidades da federação, no evento denominado "EXPONOR 2005".
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.905 de 17.05.2005
Dispõe sobre operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 13.05.2005
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências referente à sucata de ferro.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.350 de 16.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2005.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 6 de 11.05.2005
(Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 07/2004 de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a implantação, na IRF/SPO, de uma Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira e regulamenta a solicitação de vista e cópia em processo administrativo)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.426 de 17.05.2005
Procede à Alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 10 de 17.05.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 17.05.2005
Relevação de penalidade pecuniária. Eqüidade. Cabimento.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 17.05.2005
Relevação de penalidade pecuniária. Eqüidade. Cabimento.
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.707 de 16.05.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2005.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.189 de 12.05.2005
Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 76 de 16.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 291 de 13.05.2005
Disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do seguro compreensivo padronizado para operadores portuários e dá outras providências.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 16.05.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências)
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.857 de 16.05.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 11.423, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.333 de 13.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2005.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.708 de 16.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.836 de 17.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.602 de 13.05.2005
Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.143 de 16.05.2005
Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.603 de 13.05.2005
(Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do artigo 7º e ao caput do artigo 8º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS e dá outras providências)
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.601 de 13.05.2005
Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.352 de 16.05.2005
Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.
Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.374 de 13.05.2005
Regulamenta o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, criado pela Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 29 de 12.05.2005
Determina realizar o inventário dos processos tramitados na corregedoria fazendária.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 12.05.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 28 de abril de 2005.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei nº 11.113 de 13.05.2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.606 de 13.05.2005
(Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtos que mencionam)
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.607 de 13.05.2005
(Altera os Decretos nºs 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtos que mencionam)
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.605 de 13.05.2005
Altera o Decreto 36.279 de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO e institui Tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 3 de 10.05.2005
Assunto: Apuração do ICMS - Empresas prestadoras de serviço de transporte- Crédito de ICMS referente a autopeças - Inadmissível
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.609 de 13.05.2005
(Altera os decretos nºs 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS, 35.418/04 que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os produtos que menciona, e 35.419/04 que dispõe sobre crédito especial)
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei nº 11.112 de 13.05.2005
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 04.05.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI, 002/2005 de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.
Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 11 de 06.05.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/2005 de 19 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 276 de 11.05.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 274 de 11.05.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 275 de 11.05.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.332 de 12.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2005.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.518 de 28.12.2004
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, para o exercício de 2005.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sec. Exec. MTE nº 514 de 12.05.2005
(Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã)
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 257 de 09.05.2005
Estabelece critérios para lavratura de TVI/IF nos postos fiscais e controle dos Regimes de Antecipação Parcial Interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 258 de 10.05.2005
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 13.05.2005
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião do enquadramento de contribuinte no regime do Simples Minas.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 14/05/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.207 de 12.05.2005
Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, Regulamento da Lei Municipal 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 12.05.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 206 de 12.05.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2005.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.285 de 11.05.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.472 de 13.05.2005
Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.473 de 13.05.2005
Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 830 de 11.05.2005
(Estabelece para o mês de abril de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 831 de 11.05.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de maio de 2005)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 832 de 11.05.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de maio de 2005)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 119 de 12.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 12.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.419 de 12.05.2005
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.706 de 11.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 12.05.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 11.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 37 de 10.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo do arroz
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 38 de 10.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo da areia
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.135 de 13.05.2005
Introduz a Alteração 831 ao RICMS/SC-01.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.136 de 13.05.2005
Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.137 de 13.05.2005
Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS/01.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.001 de 13.05.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.325 de 11.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2005.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 542 de 11.05.2005
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 290 de 12.05.2005
Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.067 de 11.05.2005
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre regularização de edificações.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.817 de 12.05.2005
Regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, bem como o § 2º do art. 11 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.322 de 13.05.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Fomento à Cultura.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 205 de 11.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de maio de 2005.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 26 de 12.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 766 de 12.05.2005
Altera a Portaria SEFAZ 994, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.189 de 10.05.2005
Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.649 de 11.05.2005
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 6º, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.577 de 12.05.2005
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.05.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 822 de 11.05.2005
(Reajusta benefícios da Previdência Social)
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.319 de 10.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de maio de 05.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 09.05.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.685 de 12.05.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 5.320 de 18 de março de 2005, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)
Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.718 de 09.05.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.717 de 09.05.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 177 de 10.05.2005
Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM ( DECLAN - IPM) Ano base 2004.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 38 de 09.05.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2005.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 06.05.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 10.05.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 58 de 10.05.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.654 de 10.05.2005
Altera a Resolução nº 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.655 de 10.05.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.370 de 10.05.2005
Altera Dispositivos do Decreto nº 280 de 27 de Janeiro de 1976 e dá outras providências
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.719 de 09.05.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.406, de 29 de setembro do 1995, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários, nas condições que especifica)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.720 de 09.05.2005
Dispõe sobre o enquadramento dos prestadores do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí - STPA/PI, no regime de recolhimento do ICMS por estimativa e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.886 de 10.05.2005
Dá nova redação ao artigo 11 e ao "caput" do 14 do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, a qual institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 50 de 09.05.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.418 de 10.05.2005
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 3 de 10.05.2005
(Dispõe sobre prorrogação de eficácia de benefícios fiscais.)
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.316 de 09.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2005.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.188 de 10.05.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.735 de 11.05.2005
Atribui verba de representação ao cargo que menciona, extingue cargo em comissão na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 11 de 09.05.2005
Institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.730 de 09.05.2005
(Altera dispositivo da Leia nº 6.723 de 20 de Abril de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.131 de 10.05.2005
Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.778 de 09.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.310 de 06.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2005.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.885 de 09.05.2005
Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 723 de 10.05.2005
Estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.
Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.994 de 09.05.2005
Concede "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.659 de 09.05.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF, que especifica.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.658 de 09.05.2005
Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.026 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 19.4 - Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.027 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 19.5 - Depreciação, Amortização e Exaustão.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.023 de 15.04.2005
Aprova a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.025 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 19.1 - Imobilizado.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 06.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto nº 5.443 de 09.05.2005
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 09.05.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.996 de 09.05.2005
(Altera o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.120 de 09.05.2005
Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.304 de 05.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de maio de 2005.
Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.284 de 06.05.2005
Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.024 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 11.3 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.028 de 15.04.2005
Altera os Artigos 7º e 9º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto nº 5.442 de 09.05.2005
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.995 de 09.05.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 146 de 06.05.2005
Dispõe sobre delegação de competências, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, na forma que menciona.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 04.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.875 de 06.05.2005
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 117ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de abril de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 08/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 06.05.2005
Altera a Portaria CAT-28, de 20-4-2005, que dispõe sobre a formade apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 07/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.023 de 06.05.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 07/05/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.882 de 06.05.2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores.
Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 07/05/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 124 de 04.05.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 125 de 04.05.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 05.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 123 de 04.05.2005
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).
Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 455 de 02.05.2005
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E D