Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.762 de 30.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 249 de 29.12.2008
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 377 de 30.12.2008
(Comunica sobre a prorrogação da vigência dos Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 30/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 822 de 29.12.2008
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.174 de 29.12.2008
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2009.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 607 de 29.12.2008
Altera as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - ; 113, de 21 de dezembro de 1984 - que institui a Taxa de Coleta de Lixo - ; 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ; 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e 534, de 28 dezembro de 2005 - que institui o TART; revoga o item 5 da al. "b" e o item 3 da al. "e" do inc. III do art. 56, os incs. I e II do art. 60, o art. 61 e o inc. III do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; os §§ 1º. e 2º do inc. I, o inc. II e os §§ 4º. e 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores; e o art. 13 da Lei Complementar nº 584, de 27 de dezembro de 2007; e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 59 de 30.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 0033, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

Data de edição: 30/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.439 de 29.12.2008
Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, rendas, receitas e bens diretamente afetados a esta finalidade.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.558 de 29.12.2008
(Estabelece o Calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativos ao exercício de 2009)

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 26 de 22.12.2008
SÚMULA: Regulamenta a Lei nº14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.756 de 29.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.757 de 29.12.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 132/08.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 235 de 17.12.2008
Altera disposições da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 03 de outubro de 2000 e da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 226 de 29.12.2008
Revoga as Portarias nº 78/2008-SEFAZ e nº 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.276 de 23.12.2008
Ratifica as hipóteses de incidência e consolida as taxas de fiscalização e prestação de serviço público e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.277 de 23.12.2008
Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o art. 5º da Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre operações com veículos automotores usados e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.281 de 23.12.2008
Altera o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.283 de 29.12.2008
Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 957 de 19.12.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 19.12.2008
Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 932 de 23.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 12 de 29.12.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Novembro de 2008).

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 3 de 29.12.2008
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.591 de 23.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei federal nº 8.078, de 1990, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado do Piauí nº 5.818 de 23.12.2008
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 509 de 19.12.2008
(Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 111 de 29.12.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.600 de 28.12.2008
Modifica a estrutura do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, o FUNTURISMO e o FUNDESPORTE e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.601 de 29.12.2008
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Estado do Paraná nº 16.035 de 29.12.2008
Súmula: Dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.129 de 19.12.2008
Aprova Tabela de Valores, do IPVA, para o exercício de 2009 e dá providências correlatas.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.174 de 26.12.2008
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2009.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.143 de 18.12.2008
Cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes c Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.841 de 23.12.2008
Acrescenta o Item 79 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 681 de 29.12.2008
Estabelece critérios e fixa a data de vencimento dos tributos municipais relativos ao lançamento do exercício de 2009.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.192 de 22.12.2008
Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais - DIF e orientação de seu preenchimento.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.193 de 22.12.2008
Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto nº 6.715 de 29.12.2008
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto nº 6.713 de 29.12.2008
Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto nº 6.717 de 29.12.2008
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.031 de 24.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.175 de 19.12.2008
Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2007, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 186 de 22.12.2008
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 537 de 24.12.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de Dezembro de 2008 a 4 de Janeiro de 2009.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.195 de 22.12.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.846, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.196 de 22.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.197 de 22.12.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.198 de 22.12.2008
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 798 de 26.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.287 de 26.12.2008
Altera a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, que altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.289 de 26.12.2008
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.290 de 26.12.2008
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos contribuintes que especifica.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.291 de 26.12.2008
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos contribuintes que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.292 de 26.12.2008
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.288 de 26.12.2008
Concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, relativamente aos exercícios anteriores a julho de 2008, e dos créditos tributários relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, aos contribuintes que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 78 de 22.12.2008
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos da Portaria Sefaz nº 2.196, de 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 22.12.2008
Disciplina os procedimentos fiscais relativos à Fiscalização de Transportadoras em suas dependências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.089 de 24.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 58/99, 130/07, 105/08, 112/08, 113/ 08, 115/08, 116/08, 126/08 e 129/08, relativamente a benefício fiscal do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.090 de 24.12.2008
Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, implementando as disposições do Convênio ICMS 104/08, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.091 de 24.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Ajuste SINIEF 11/08, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao documento auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 66 de 24.12.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de novembro de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 24.12.2008
Autoriza a quitação de créditos do ICMS, nos termos que especifica, com autorizativo do § 1º do art. 63 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 26.12.2008
Ratifica os Convênios ICMS 133/08, 134/08, 137/08 a 144/08, 147/08, 148/08, 151/08, 153 a 157/08, de 5 de dezembro de 2008.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 26.12.2008
Rejeição do Convênio ICMS nº 135/08.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 24.12.2008
(Torna públicos o Convênio ICMS 160 e o Ajuste SINIEF 12, ambos de 23 de dezembro de 2008).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 23.12.2008
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.12.2008
Autoriza o Distrito Federal a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15.12.70.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 76 de 26.12.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 20 de 26.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 104 de 26.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 21 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.673 de 29.12.2008
Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 1 de 26.12.2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/STS nº 1, de 31 de janeiro de 2003.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 29.12.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.687 de 29.12.2008
Estabelece o valor da unidade fiscal do município de Adamantina - UFM a partir de 01/01/2009 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.794 de 29.12.2008
Altera a Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 1.693 de 29.12.2008
Determina novo prazo de entrega da Declaração ELetrônica de Serviçoc Mensal de ISSQN - DES

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Betim/MG nº 26.791 de 29.12.2008
Divulga o Percentual de Atualização Aplicável em 1º de Janeiro de 2009 aos Tributos, Multas, Preços e Demais Valores Fixados na Legislação Municipal.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.328 de 29.12.2008
Fixa o calendário de vencimento dos tributos do exercício de 2009.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 12.976 de 29.12.2008
Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.616 de 29.12.2008
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE MODIFICA A LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 177 de 29.12.2008
Altera o "Anexo I" da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a Lista de Serviços para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Lei do Município de Toledo/PR nº 1.987 de 29.12.2008
Altera disposições do Código Tributário do Município de Toledo.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 5.842 de 29.12.2008
Estabelece calendário tributário para o Exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 327 de 18.12.2008
Dispõe Sobre o Calendário Fiscal para os Tributos Municipais no Exercicio de 2009.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 29/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.996 de 26.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.997 de 26.12.2008
Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 127 de 26.12.2008
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2009 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 13 de 23.12.2008
Regulamenta o funcionamento especial dos serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, no dia 31.12.2008.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.156 de 23.12.2008
Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2009.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.158 de 23.12.2008
Atualiza o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2009.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.159 de 24.12.2008
Dispõe sobre a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, relativa ao exercício fiscal de 2009, no âmbito do Município de Vitória.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.479 de 24.12.2008
Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 152/02, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2009 e revoga o Decreto nº 14.434, de 12 de dezembro de 2008.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 27/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.195 de 26.12.2008
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária FUJIFILM DA AMAZÔNIA. LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.196 de 26.12.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.826 de 23.12.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.837 de 23.12.2008
Dispõe sobre o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, relativo ao ICM e ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 26.12.2008
Dispõe sobre o regime especial para cumprimento de obrigações fiscais acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da atividade que especifica.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Lei nº 11.889 de 24.12.2008
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.043 de 24.12.2008
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3, de 2007, que Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB").

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 39 de 24.12.2008
(Estabelece as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus, designados como Asfaltos Borracha, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 40 de 24.12.2008
(Estabelece a especificação do óleo diesel de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores, ciclo diesel, em cumprimento da fase P-7 do PROCONVE).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 41 de 24.12.2008
(Altera, a partir de 01 de janeiro de 2009, o limite máximo do teor de enxofre do Óleo Diesel Interior de 2.000 mg/kg para 1.800 mg/kg).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 42 de 24.12.2008
(Altera a Resolução ANP nº 9, de 1.4.2008, no que diz respeito ao prazo do término do Projeto Experimental de Uso do Gás Natural de Urucu).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 43 de 24.12.2008
(Estabelece a regulamentação e as condições para uso de óleo diesel S50).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.846 de 23.12.2008
Divulga novo código de empreendimento para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.842 de 23.12.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.903 de 24.12.2008
Prorroga o prazo de que trata o inciso I do subitem 130.8 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.904 de 24.12.2008
Acrescenta o inciso XII ao artigo 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (18ª alteração)

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.905 de 24.12.2008
Introduz alterações no item 1 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (214ª alteração)

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.906 de 24.12.2008
Altera a referência do Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (215ª alteração).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.907 de 24.12.2008
Altera o item 101 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (218ª alteração).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.908 de 24.12.2008
Altera o Anexo VII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (219ª alteração)

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.909 de 24.12.2008
Dá nova redação ao item 136 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (220ª alteração).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Lei nº 11.887 de 24.12.2008
Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Lei nº 11.890 de 24.12.2008
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Medida Provisória nº 452 de 24.12.2008
Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 65 de 23.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 38 de 23.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 41 de 23.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 670 de 23.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.428 de 24.12.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 92 de 22.12.2008
(Torna público que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências da Comunidade Européia).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 93 de 24.12.2008
(Torna sem efeito a publicação da Circular nº 90, de 19 de dezembro de 2008, publicada na Seção I, página 171/172, do dia 24/12/08, que dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais pelas entidades emissoras de Certificados de Origem, credenciadas junto à ALADI).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 24.12.2008
Altera o Anexo N da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.044 de 24.12.2008
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, das Carreiras da Área Jurídica, das Carreiras de Gestão Governamental, das Carreiras do Banco Central do Brasil, e da Carreira de Diplomata, cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências).

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Município de Aracaju/SE nº 2.068 de 26.12.2008
Fixa Calendário e Forma de Pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2009.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 89 de 26.12.2008
Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2008 Data de Publicação: 26/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 161 de 24.12.2008
Altera a Portaria CAT-59, de 24-08-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 25/12/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.113 de 24.12.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 25/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.708 de 24.12.2008
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".

Data de edição: 24/12/2008 Data de Publicação: 25/12/2008

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.950 de 23.12.2008
Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 16 de 22.12.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.194 de 22.12.2008
Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 111 de 18.12.2008
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe, de que trata a NPF nº 050/2007.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 15.12.2008
SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 23 de 23.12.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.03.03 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 24 de 23.12.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.00.05 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 25 de 23.12.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.00.05 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 26 de 23.12.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.05.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.105 de 23.12.2008
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.106 de 23.12.2008
Dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.107 de 23.12.2008
Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 514 de 22.12.2008
Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (17ª Alteração).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.296 de 23.12.2008
Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 23.12.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.610 de 23.12.2008
Regulamenta o Inciso IV do Artigo 1º da Lei Estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.469 de 23.12.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 1.366, de 29 de outubro de 2008, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.035 de 23.12.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências").

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 69 de 23.12.2008
(Adota os Requisitos Fitossanitários para Secale cereale - centeio).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 70 de 23.12.2008
(Adota os Requisitos Fitossanitários para Lycoper-sicon esculentum - (tomate).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 7 de 23.12.2008
(Altera o parágrafo 1º do artigo 2º e o caput do artigo 6º da Instrução Normativa nº 001/2008 - DRM/SMF, que normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 523 de 15.12.2008
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 524 de 23.12.2008
Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.647 de 22.12.2008
(Inclui artigo na Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 19.12.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.841 de 23.12.2008
Esclarece sobre a prestação de informações relativas às operações de crédito praticadas no mercado financeiro, de que trata a Circular 2.957/99.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.836 de 22.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.098 de 23.12.2008
Altera o Decreto nº 46.093, de 18/12/08, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2009, relativamente aos veículos usados.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.099 de 23.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.101 de 23.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.102 de 23.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 22.12.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral para vigência a partir de 01 de janeiro de 2009).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.100 de 23.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei nº 11.882 de 23.12.2008
Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução SENADO FEDERAL nº 48 de 23.12.2008
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, e o art. 1º da Resolução nº 49, de 2007, ambas do Senado Federal, para modificar escopo e o prazo das verificações de adimplência e das certidões exigidas por esses dispositivos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto nº 6.707 de 23.12.2008
Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto nº 6.708 de 23.12.2008
Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto nº 6.709 de 23.12.2008
Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 23.12.2008
(Torna público o Protocolo ICMS 126, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 05.12.2008
Dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 894 de 23.12.2008
Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 75 de 22.12.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 153 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 173 de 23.12.2008
Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís (MA).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 14 de 15.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 17 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 106 de 19.12.2008
(Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 87 de 23.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 24 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 580 de 19.12.2008
Referenda a Resolução nº 579, de 11 de dezembro de 2008, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 581 de 19.12.2008
Autoriza a utilização, no exercício de 2009, de recursos ainda não realizados, mediante aditivo ao convênio CEF/MTE-SIT Nº 001/2005, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 582 de 19.12.2008
Autoriza a utilização, no exercício de 2009, de recursos ainda não realizados, mediante aditivo ao convênio CEF/MTE-SIT Nº 001/2008, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 546 e 547, ambas de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 583 de 19.12.2008
Aprova as diretrizes da campanha de publicidade institucional do FGTS, para o exercício de 2009, quanto aos temas, ao calendário e ao plano de mídia.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 584 de 19.12.2008
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 585 de 19.12.2008
Dá nova redação ao Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período 2005/2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 586 de 19.12.2008
Autoriza a aplicação da terceira parcela de recursos do FGTS no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para integralização de cotas do FI-FGTS.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 587 de 19.12.2008
Permitir carência em parcelamento de débitos para com o FGTS de empregadores públicos e privados domiciliados em municípios alcançados por estado de calamidade pública e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.680 de 23.12.2008
Institui o Sub-anexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR VALADARES nº 49 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 69 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebida segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - DRF/PRESIDENTE PRUDENTE nº 23 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.126 de 14.10.2008
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.127 de 24.10.2008
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2009.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.356 de 23.12.2008
Altera os artigos 50, 54, 59 e 75 da Lei nº 2.657, de 26 de Dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.357 de 23.12.2008
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.360 de 23.12.2008
Altera o item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de Novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 184 de 22.12.2008
Fixa valores de IPVA do exercício de 2009 para tratores e máquinas similares.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 185 de 22.12.2008
Isenta as saídas de ICMS para a defesa civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 187 de 22.12.2008
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2009.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 27 de 23.12.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.05.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.995 de 23.12.2008
Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 131ª reunião ordinária e da 129ª reunião extraordinária virtual do CONFAZ.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.863 de 23.12.2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.864 de 23.12.2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 13 de 23.12.2008
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista, de beneficiário de renda mensal vitalícia, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 8.915 de 23.12.2008
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEP e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 8.916 de 23.12.2008
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 497 de 12.12.2008
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 112 de 19.12.2008
SÚMULA: Dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 113 de 19.12.2008
SÚMULA. Divulga os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Regulamento do ICMS/2008 e adota outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.673-E de 23.12.2008
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 26 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009, ressalvados os serviços considerados essenciais).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.500 de 23.12.2008
Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 644 de 23.12.2008
Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o código tributário do município, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 1.038 de 19.12.2008
Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.430 de 15.12.2008
(Estabelece a unidade padrão fiscal do Paraná - UPF/PR).

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.452 de 17.12.2008
Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 24/12/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.792 de 19.12.2008
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, e dá outras providencias.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.191 de 23.12.2008
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.192 de 23.12.2008
Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.193 de 23.12.2008
Altera, na forma que especifica, os Decretos nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.194 de 23.12.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), altera, na forma que especifica, o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 23.12.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.008, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.590 de 23.12.2008
Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2008, na forma que indica.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.591 de 23.12.2008
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 936 de 19.12.2008
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.064 de 23.12.2008
Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário previsto no Parágrafo único do Art. 39, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.066 de 23.12.2008
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB; altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 238 de 18.12.2008
Introduz alterações nas Portarias nº 095/96-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996 e nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 239 de 18.12.2008
Institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.494 de 22.12.2008
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2009.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.497 de 23.12.2008
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.495 de 22.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.128 de 15.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelos contribuintes que indica.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 578 de 17.12.2008
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 467 de 19.12.2008
Altera o Código Tributário, para reformular as disposições que especifica.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Edital Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 4 de 22.12.2008
(Notifica os contribuintes e responsáveis do lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2009 e define as datas de vencimentos).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.100 de 23.12.2008
Aprova a planta de valores dos imóveis e estabelece a política tributaria para o exercício de 2009.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.178 de 16.12.2008
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 51 de 23.12.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 794 de 19.12.2008
Cria o Programa Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 211 de 22.12.2008
(Divulga relação dos valores do montante mínimo do ICMS para empresas beneficiárias do PRODEPE - exercícios 2007/2008, e o índice de correção para o exercício de 2008 relativo à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.831 de 19.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.835 de 19.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 110 de 17.12.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 51 de 19.12.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 23.12.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.342 de 22.12.2008
Atualiza, para o exercício de 2009, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.343 de 22.12.2008
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 796 de 22.12.2008
Dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto nº 6.706 de 22.12.2008
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.12.2008
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 22.12.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 202 de 22.12.2008
Fixa as características gerais dos contratos de seguro de fiança locatícia e revoga a Resolução CNSP nº 14/79.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 49 de 19.12.2008
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 50 de 22.12.2008
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 11, de 23 de julho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 38, de 1º de setembro de 2008.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 51 de 22.12.2008
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 52 de 22.12.2008
Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 53 de 22.12.2008
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 893 de 22.12.2008
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 23 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 72 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 73 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 75 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 27 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 52 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 5 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 54 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.364 de 19.12.2008
Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 379 de 19.12.2008
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 132 de 18.12.2008
Altera e Consolida o Regimento Interno da SUSEP.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 56 de 22.12.2008
Dá nova redação ao art. 2º, da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução Presidente do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - PRESIDENTE CGFNHIS nº 23 de 08.12.2008
Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração do Agente Operador para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 90 de 19.12.2008
(Dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais pelas entidades emissoras de Certificados de Origem, credenciadas junto à ALADI).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 91 de 19.12.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 237 de 22.12.2008
Altera a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008 e a Portaria nº 166, de 21 de agosto de 2008.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.124 de 22.12.2008
(Constitui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Trabalho - GT encarregado de elaborar, até 06 de fevereiro de 2009, proposta de código de ética próprio destinado aos servidores e colaboradores desta Pasta).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 70 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 28 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 29 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO - DRF/PASSO FUNDO nº 34 de 22.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 79 de 17.12.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 80 de 19.12.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 19.12.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.183-R de 22.12.2008
Ratifica os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.184-R de 22.12.2008
Introduz alteração no RITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.803-N, de 21 de abril de 1989.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.185-R de 22.12.2008
Ratifica os Convênios ICMS 132, 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.290 de 22.12.2008
Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.291 de 22.12.2008
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 11 de 22.12.2008
Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 160 de 22.12.2008
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.679 de 22.12.2008
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.176 de 22.12.2008
Estabelece os códigos de ajustes a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.029 de 22.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.030 de 22.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 23.12.2008
(Atualiza os valores referentes à pauta fiscal de refrigerantes).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 23.12.2008
(Atualiza os valores referentes às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas).

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 133 de 22.12.2008
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA para o exercício de 2009).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 22.12.2008
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.088 de 22.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 22/08 e 117/08, relativamente à concessão de regime especial nas prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 22.12.2008
(Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte mencionado, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.061 de 23.12.2008
Introduz alterações na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.062 de 23.12.2008
Autoriza o Poder Executivo a honrar os avais concedidos em razão do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, introduz alteração na Lei nº 8.595, de 11 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.067 de 23.12.2008
Altera e Acresce dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.747 de 23.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.748 de 23.12.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 130/08 e 131/08.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.749 de 23.12.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 83/08 e 87/08.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.750 de 23.12.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.250 de 22.12.2008
Dispõe sobre a Atualização Monetária do valor venal dos imóveis para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivo desconto para pagamento em cota única no exercício de 2009.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.252 de 22.12.2008
Altera a redação do artigo 2º do decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 90 de 19.12.2008
(Dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais pelas entidades emissoras de Certificados de Origem, credenciadas junto à ALADI).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.691 de 22.12.2008
Institui a taxa de unificação de lotes, alterando a redação do item 4.2. da Tabela IX do Código Tributário do Município, Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 819 de 22.12.2008
Aprova modelos de documentos de uso fiscal.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 202 de 19.12.2008
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 205 de 19.12.2008
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 53 de 23.12.2008
Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 95 de 23.12.2008
Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis aos Tributos da Competência do Município de Barretos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 96 de 23.12.2008
Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 97 de 23.12.2008
Dispõe sobre o ISSQN

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 98 de 23.12.2008
Institui Nova Legislação afeta às Taxas e Contribuição de Melhoria de Competência do Município de Barretos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 23 de 22.12.2008
(Dispõe sobre o lançamento contendo as datas de vencimento do ISSQN fixo, para atividades exercidas por profissionais autônomos e dá outras providências).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.072 de 23.12.2008
Adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, como Índice Oficial para fins de atualização dos Tributos Instituídos e Arrecadados pelo Município de Nova Lima.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.073 de 23.12.2008
Altera dispositivos das Leis Municipais 1.910 de 28 de dezembro de 2005 e 1.972 de 28 de fevereiro de 2007 - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei do Município de Erechim/RS nº 4.415 de 23.12.2008
Atualiza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos e autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 53 de 23.12.2008
Inclui na lista de serviços integrante da Lei Complementar Municipal nº 027/2003, os serviços de registros Públicos, Cartorários e Notariais.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Município de Taubaté/SP nº 11.814 de 23.12.2008
Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008

Decreto do Município de Serra/ES nº 6.755 de 22.12.2008
Dispõe sobre o índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 111 de 22.12.2008
(Dá nova redação ao inciso II do art. 256 e altera o anexo II - Tabela I, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 7 de 22.12.2008
Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2009.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 8 de 22.12.2008
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o exercício de 2009.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.011 de 22.12.2008
Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2009 e determina outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 280 de 22.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 227/06, 242/07 e 253/07, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.516 de 22.12.2008
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.168 de 19.12.2008
Autoriza a suspensão do expediente da manhã dos dias 24 e 31 de dezembro de 2008 e dos dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009, com compensação da respectiva carga horária, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 89 de 18.12.2008
(Torna público que Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Polônia e República Checa, para efeitos de investigação com vistas à aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias, serão consideradas como economias de mercado).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 80 de 19.12.2008
Estabelece calendário e equipes de trabalho para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 378 de 19.12.2008
Altera a Circular SUSEP nº 365, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei nº 11.879 de 19.12.2008
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-174.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei nº 11.880 de 19.12.2008
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto nº 6.704 de 19.12.2008
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 19.12.2008
Ratifica o Convênio ICMS 132/08, de 2 de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 7 de 15.12.2008
Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, nº 2, de 28 de maio de 2007, e nº 4, de 23 de janeiro de 2008.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 11 de 19.12.2008
Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 63 de 18.12.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 64 de 19.12.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 95 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 96 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 97 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 53 de 12.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 75 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 83 de 15.12.2008
Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 87 de 16.12.2008
Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 564 de 17.12.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ajuste a Valor Presente.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 565 de 17.12.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata da Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.822 de 18.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2008.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.829 de 18.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 75 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 36 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 302 de 19.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - DRF/PONTA GROSSA nº 34 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.426 de 19.12.2008
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.427 de 19.12.2008
Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.362 de 19.12.2008
Estabelece condições para análise e julgamento do pedido de cobertura de empreendimentos amparados pelo Proagro no Estado de Santa Catarina - Safra 2008/2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.363 de 19.12.2008
Altera prazos para comprovação de perdas em empreendimentos amparados pelo Proagro nos estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina - Safra 2008/2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.360 de 18.12.2008
Cria e altera desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.361 de 19.12.2008
Esclarece acerca do registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 475 de 17.12.2008
Dispõe sobre a apresentação de informações sobre instrumentos financeiros, em nota explicativa específica, e sobre a divulgação do quadro demonstrativo de análise de sensibilidade. Revoga a Instrução CVM nº 235, de 23 de março de 1995.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 561 de 17.12.2008
Aprova a Orientação OCPC - 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Entidades de Incorporação Imobiliária.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 562 de 17.12.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 566 de 17.12.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumento financeiros.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 201 de 16.12.2008
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei Complementar nº 128 de 19.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.608 de 19.12.2008
Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 19.12.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais os dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 22 de 12.12.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 12/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 74 de 17.12.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 75 de 17.12.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 76 de 19.12.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 77 de 19.12.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.586 de 19.12.2008
Altera o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 11.12.2008
Estabelece para o exercício de 2009 o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 16.12.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 110 de 22.12.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 240 de 19.12.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 19.12.2008
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de obtenção da base de cálculo na apuração do ICMS do álcool e açúcar.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei do Estado do Amazonas nº 3.321 de 22.12.2008
Altera dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências."

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 129 de 22.12.2008
(Dispõe sobre alteração do parágrafo 5º, do artigo 60 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 10.12.2008
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2009.

Data de edição: 10/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 28.10.2008
Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 262 de 22.12.2008
Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 18.12.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2, conforme especificação).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 18.12.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo KUBUS 1EF, conforme especificação).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 18.12.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, conforme especificação).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 162 de 22.12.2008
Dispõe sobre a retenção parcial de valor, correspondente ao índice de participação no produto da arrecadação do ICMS, constante do Decreto nº 3.345, de 29 de agosto de 2008, para o Município de Goioerê.

Data de edição: 22/12/2008 Data de Publicação: 22/12/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.890 de 19.12.2008
Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 23 de 17.12.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 16.01.2008, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.381 de 19.12.2008
Procede à Alteração nº 111 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 478 de 19.12.2008
Altera a Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 106 de 17.12.2008
Institui obrigatoriedade da informação relativa ao contabilista no Cadastro Mobiliário do Município de Vitória.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 69 de 18.12.2008
(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2009.)

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 156 de 19.12.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 157 de 19.12.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 158 de 19.12.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 159 de 19.12.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 827 de 19.12.2008
Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 20/12/2008

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 18.11.2008
Altera a Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE para estender a utilização do auto de infração eletrônico aos demais os tributos da competência estadual e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.743 de 19.12.2008
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.115 de 17.12.2008
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidades Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de Novembro de 2001.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.640 de 18.12.2008
(Altera dispositivos da Lei nº 6.779, de 21 de novembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória (FUMDEV), e dá outras providências).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto nº 6.701 de 18.12.2008
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto nº 6.702 de 18.12.2008
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 18.12.2008
(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução nº 63, de 22 de outubro de 2008, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, que pode ser apresentado nos tipos glassine ou SCK, com gramatura de 35 a 90 g/m2, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 18.12.2008
(Aplica direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 18.12.2008
(Prorroga por 1 ano a suspensão da aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da Argentina).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 81 de 18.12.2008
(Prorroga os prazos de vigência dos Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Informática e Telecomunicações).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 18.12.2008
(Prorroga os prazos de vigência dos Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Capital).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 18.12.2008
PAF - ECF Laudo Nº URB0022008 - Compufour Software Ltda.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 18.12.2008
(Torna públicos os Convênios ICMS 158 e 159, de 17 de dezembro de 2008).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 17.12.2008
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 17.12.2008
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 18.12.2008
(Torna público o Protocolo ICMS 134, de 5 de dezembro de 2008, relativamente sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 18.12.2008
Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 18.12.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 020/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10030.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 18.12.2008
PAF - ECF Laudo Nº URB0012008 - SMALLSOFT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 892 de 18.12.2008
Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 19 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 83 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 23 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 50 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 51 de 18.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 88 de 17.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.425 de 17.12.2008
Altera o Fator de Ponderação de Risco aplicável aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 193 de 16.12.2008
Altera os arts. 1º e 11 e o inciso I do art. 2º da Resolução CNSP Nº 118, de 22 de dezembro de 2004.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 194 de 16.12.2008
Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 195 de 16.12.2008
Incluir e alterar dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 162, de 26 de dezembro de 2006, e 85, de 3 de setembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 196 de 16.12.2008
Altera o art. 11 do anexo à Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 197 de 16.12.2008
Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 198 de 16.12.2008
Altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 156, de 26 de dezembro de 2006.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 199 de 16.12.2008
Altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 157, de 26 de dezembro de 2006.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 200 de 16.12.2008
Altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 178, de 28 de dezembro de 2007.

Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.652 de 17.12.2008
Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.653 de 17.12.2008
Inclui o art. 9º-M à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.654 de 17.12.2008
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.655 de 17.12.2008
Altera a Resolução nº 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.656 de 17.12.2008
Altera o estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.657 de 17.12.2008
Altera a Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.658 de 17.12.2008
Altera e consolida a regulamentação relativa ao fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.659 de 17.12.2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.660 de 17.12.2008
Define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento, ao Banco Central do Brasil, nas condições e nos prazos regulamentares, de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), por meio do cadastramento no Registro Comum de Operações Rurais (Recor).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.661 de 17.12.2008
Altera a Resolução nº 3.568, de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.662 de 17.12.2008
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.663 de 17.12.2008
Estabelece medidas emergenciais para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.664 de 17.12.2008
Autoriza prorrogação de parcelas e nova operação de custeio para produtores rurais atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.665 de 17.12.2008
Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.666 de 17.12.2008
Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.575, de 29 de maio de 2008, e 3.639, de 26 de novembro de 2008.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.667 de 17.12.2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.668 de 17.12.2008
Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.511, de 30 de novembro de 2007.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.669 de 17.12.2008
Altera condições do Programa de Intervenções Viárias (Provias) para aqueles municípios que declararam estado de calamidade pública ou situação de emergência de acordo com os Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.670 de 17.12.2008
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.596, de 31 de julho de 2008, e revoga a Resolução nº 3.651, de 26 de novembro de 2008.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.671 de 17.12.2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.672 de 17.12.2008
Estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Medida Provisória nº 442, de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 417 de 18.12.2008
(Assegura ao Presidente e aos demais Diretores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, a participação nos lucros e resultados na forma definida pela Empresa para os seus trabalhadores).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 418 de 18.12.2008
(Aprova o Programa de Educação Previdenciária - EDUCOM, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - MPS).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 96 de 11.12.2008
Altera os incisos I e II do Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005 que dispõe sobre orientação para regulação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 86 de 11.12.2008
Dispõe sobre a emissão de certidões, relacionadas a processos de registro, de concessão e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.118 de 18.12.2008
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a novembro de 2008.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 18.12.2008
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.601 de 18.12.2008
Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 536 de 17.12.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2008.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.087 de 18.12.2008
Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2009, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 50 de 17.12.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.053 de 18.12.2008
Altera a Resolução nº 3.812, de 30 de agosto de 2006, que estabelece a utilização de selo fiscal nas operações com carvão vegetal.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.054 de 18.12.2008
Divulga os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios nos períodos que especifica, em razão de decisões judiciais.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 69 de 18.12.2008
Altera a Portaria SRE nº 60, de 30 de julho de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 190 de 18.12.2008
(Fixa os valores mencionados, em substituição à aplicação da Margem de Valor Agregado, para bebidas).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.691 de 18.12.2008
Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.699 de 18.12.2008
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.700 de 18.12.2008
Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) aos militares, servidores e empregados públicos efetivos, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, participantes do "Programa Habitacional do Servidor Público Estadual", instituído pelo Decreto Estadual nº 30.949, de 26 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.692 de 18.12.2008
Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.884 de 18.12.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para fabricação de microcomputadores, por estabelecimento industrial, para utilização como insumo ou matéria-prima no respectivo processo produtivo.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.885 de 18.12.2008
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.180-R de 18.12.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 18.12.2008
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.028 de 18.12.2008
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.378 de 18.12.2008
Rejeita o Convênio ICMS nº 135, de 05 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.379 de 18.12.2008
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.380 de 18.12.2008
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 474 de 18.12.2008
Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.818 de 17.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2008.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.821 de 17.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Data de edição: 17/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.094 de 18.12.2008
Revoga o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.099 de 18.12.2008
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.093 de 18.12.2008
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 78 de 18.12.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 18/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 586 de 19.12.2008
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Atibaia - CTM; altera o art. 4º da Lei Complementar nº 345, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM e fixa valores, e dá outras providências).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 278 de 19.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 146, de 03 de dezembro de 2001, que institui a unidade fiscal de diadema - UFD, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.850 de 19.12.2008
Dispõe sobre a prorrogação e a suspensão de prazos previstos no Código Tributário do Município em razão do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto nº 8.820, de 23 de Novembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 395 de 19.12.2008
Renumera o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 360/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 370/2007, e acrescenta parágrafos no mesmo artigo e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 579 de 19.12.2008
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, Base de Cálculo e percentual de atualização para os parcelamentos.

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 4.209 de 19.12.2008
(Retifica o Decreto nº 4.014, de 02 de dezembro de 2008, que institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008

www.fiscosoft.com.br