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Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 847 de 29.06.2005
Altera dispositivos da Lei nº 714, de 30 outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.060 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 29.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 29.06.2005
(Revoga a Circular SECEX nº 83, de 13 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo)
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 29.06.2005
(Revoga a Circular SECEX nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de policloreto de vinila)
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 137 de 30.06.2005
Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado.
Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.719 de 28.06.2005
Dispõe sobre o controle da circulação de café cru, em coco ou em grão decorrente de operação interestadual realizada pelo produtor.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 29.06.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 29.06.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 29.06.2005
Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 366 de 29.06.2005
Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 29.06.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.056 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.063 de 29.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.064 de 29.06.2005
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 28.06.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 28.06.2005
(Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 101 de 28.06.2005
(Altera Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 65 de 28.06.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento, pelas Gerências Regionais de Administração Fazendária, de documentos de informação econômico-fiscais entregues fora do prazo.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Medida Provisória nº 254 de 29.06.2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.316 de 28.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS incidente no fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.041 de 29.06.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.042 de 29.06.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.043 de 29.06.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 28.06.2005
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 33 de 28.06.2005
(Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município e contém outras providências)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 38 de 28.06.2005
(Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 27.06.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.475 de 27.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2005.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 47 de 28.06.2005
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.293 de 28.06.2005
Dispõe sobre o del credere do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 112 de 24.06.2005
(Altera o inciso X do artigo 4º da Resolução nº 177, de 10 de agosto de 2000, que dispõe sobre a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 28.06.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DA FAZENDA-MIN/MF nº 5 de 28.06.2005
(Altera a Portaria Interministerial nº 21, de 22 de setembro de 2004, referente à Linha Especial de Crédito FAT, INTEGRAR)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.862 de 28.06.2005
Altera dispositivos da Resolução/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 24.06.2005
Estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S B, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.017 de 28.06.2005
Impõe restrição à veiculação de anúncios publicitários na área do Centro Histórico do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 6 de 28.06.2005
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Lei nº 11.127 de 28.06.2005
(Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 28.06.2005
Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 24 de 29.06.2005
(Regulamenta dispositivos do Decreto Estadual nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que instituiu o Zoneamento Ecológico - Econômico do Litoral Norte.)
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Lei nº 11.128 de 28.06.2005
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.023 de 28.06.2005
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 15.06.2005
Altera o artigo 1º da Instrução Normativa nº36/2004, de 29 de novembro de 2004.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.025 de 28.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.026 de 28.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 49 de 23.06.2005
Aprova pauta de preço mínimo da laranja.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 348 de 22.06.2005
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do Leite in natura)
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 349 de 22.06.2005
(Inclui refrigerante na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 483 de 24.06.2005
Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 420 de 24.06.2005
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989 e revoga a Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990, a Instrução CVM nº 128, de 26 de junho de 1990, e a Instrução CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.027 de 28.06.2005
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 51/05 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 217 de 27.06.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2005.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 15.06.2005
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, e dá outras providências.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.470 de 24.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2005.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 14 de 27.06.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos relacionados.)
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 24.06.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 28.06.2005
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao estado do ceará.
Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 23.06.2005
Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.019 de 24.06.2005
(Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 2.193, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o ICMS Ecológico e dá outras providências)
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 27.06.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam bebidas quentes, cervejas, refrigerantes, águas e outros produtos similares)
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.718 de 23.06.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2005.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 121 de 09.06.2005
Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.
Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto nº 5.478 de 24.06.2005
Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.469 de 23.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-R relativos ao dia 22 de junho de 2005.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.192 de 24.06.2005
Cria subtítulo e atualiza função de títulos contábeis do Cosif de uso pelos grupos de consórcio.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.291 de 23.06.2005
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano 2007.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.292 de 23.06.2005
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2005.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 24.06.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 189 de 24.06.2005
Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.256 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 862 a 864 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.265 de 22.06.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.260 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.456-E de 27.06.2005
Altera o Decreto 4.735A-E, de 02 de maio de 2002, que institui o Programa Vale Alimentação, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.457-E de 27.06.2005
Institui premiação para contribuintes estaduais e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.458-E de 27.06.2005
Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 497 de 27.06.2005
Altera dispositivos da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estaduais.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 38 de 24.06.2005
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4563 de 24.06.2005
(Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.438 de 07 de julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos, nos tanques dos postos de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 79 de 24.06.2005
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 24.06.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 100 de 13.05.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de junho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.250 de 27.06.2005
(Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências)
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.255 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 861 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.257 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.258 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 866 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.259 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 867 a 869 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.261 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 875 a 877 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.262 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.263 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 879 e 880 ao RICMS/01.
Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.182 de 24.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.184 de 24.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.183 de 24.06.2005
Altera o Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobras Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.723 de 24.06.2005
Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.670 de 24.06.2005
Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.081 de 24.06.2005
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2005 e das taxas com ele cobradas.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.669 de 24.06.2005
Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.313 de 24.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.312 de 24.06.2005
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.
Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 22.06.2005
(Dispõe sobre a realização da Terceira Rodada Negociadora do Acordo do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), visando ao aprofundamento das preferências tarifárias e/ou concessão de novas preferências)
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM Foz do Iguaçu - PR nº 157 de 02.06.2005
Estabelece condições para desembaraço de bagagem em Zona Primária.
Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 22.06.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.466 de 22.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2005.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.360 de 23.06.2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 13, do Decreto n º 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000."
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.361 de 23.06.2005
Altera os Incisos VII e XII do parágrafo único, do art. 2º, do Anexo Único, do Decreto nº 4.197, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta as normas e critérios para a disposição de bens móveis e imóveis em conformidade com a Lei nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da Política de Incentivos às Atividades Industriais Sustentáveis no Estado do Acre.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.362 de 23.06.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 4.198, de 10 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 2 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 12 de 22.06.2005
Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 13 de 22.06.2005
Cria código de receita para recolhimento de doações e contribuições voluntárias ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 21.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.179 de 23.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.180 de 23.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.181 de 23.06.2005
Regulamenta a liquidação de débito de estabelecimento frigorífico para com o PROTEGE GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, prevista na Lei nº 15.017/04.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.709 de 23.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 167 de 21.06.2005
Revoga o inciso III do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria nº 512, de 07 de julho de 2003, que "Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero."(1ª alteração)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 23.06.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.881 de 22.06.2005
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.860 de 22.06.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2005.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.861 de 22.06.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2005.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 216 de 22.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de junho a 03 de julho de 2005.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.854 de 22.06.2005
Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.460 de 21.06.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de junho de 2005.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 443 de 22.06.2005
Altera a Resolução CODEFAT nº 371, de 26 de novembro de 2003, alterada pela Resolução CODEFAT nº 406, de 28 de outubro de 2004, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 13 de 21.06.2005
(Altera disposições sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar, bem como insumos destinados à respectiva fabricação.)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.779 de 21.06.2005
Dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 551 de 22.06.2005
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 21.06.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo.)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.055 de 21.06.2005
Modifica o modelo da Nota Fiscal de Serviços e institui a autenticação eletrônica.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.056 de 21.06.2005
(Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN e dá nova redação ao inciso VII, § 1º e institui os §§ 5º e 6º, ambos do art. 198, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal .)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.991 de 23.06.2005
Dispõe sobre a continuidade do PROALMAT e dá outras Providências.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61 de 23.06.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de maio de 2005.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.717 de 22.06.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.448 de 22.06.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Medida Provisória nº 253 de 22.06.2005
(Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências)
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 334 de 03.06.2005
(Divulga preços dos produtos da Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)
Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.663 de 22.06.2005
Disciplina o parcelamento de débitos do ICMS, relativos ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.990 de 23.06.2005
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias o território matogrossense, e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.994 de 22.06.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.993 de 22.06.2005
(Introduz alterações no Decreto nº 1.465, de 18.06.2003, que restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental)
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 15.06.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.959 de 21.06.2005
Introduz alterações no artigo 12 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 160 de 21.06.2005
Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 144 de 20.06.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 21.06.2005
Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 7 de 20.06.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 20 de 21.06.2005
(Suspende a execução do art. 2º da Lei Municipal nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, do Município do Rio de Janeiro, na parte em que revogou o art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 22 de 21.06.2005
(Suspende a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São Paulo)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 12 de 21.06.2005
(Suspende a execução do art. 11 do Convênio ICM nº 66, de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 21.06.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 21.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 321 de 22.06.2005
Estabelece o prazo para transferência dos valores referentes ao adicional de alíquotas da Conta Única ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, nos termos do Decreto 2.532, de 26/04/2005.
Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.456 de 20.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2005.
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 14 de 21.06.2005
(Suspende a execução do inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.522 de 21.06.2005
(Altera as Leis nºs 7.357, de 04 de novembro de 1998, SimBahia, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, COTEB, e dá outras providências)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.044 de 21.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 26 de 21.06.2005
(Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 546 de 16.06.2005
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.747 de 21.06.2005
Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros, opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação de alíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob o tributo.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 296 de 20.06.2005
Dispõe sobre a concessão de autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.269 de 20.06.2005
Dispõe sobre: "Regulamentação da Lei nº 6.061, de 4 de abril de 2005, que trata da isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil".
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.844 de 20.06.2005
Regulamenta a Lei nº 4.546, de 15 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre a extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 31 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 15.06.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2005.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 767 de 21.06.2005
Altera o 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 586 de 06.06.2005
Acrescenta dispositivo a Portaria nº 185 de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.454 de 17.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2005.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 295 de 14.06.2005
Dispõe sobre alterações das normas contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 19 de agosto de 2002.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Decreto nº 5.471 de 20.06.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 16.06.2005
Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 188 de 16.06.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 14.06.2005
Produtos Primários, Sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com o produto que especifica e dá outras providências referente à corante.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.213 de 20.06.2005
Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02.
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 17.06.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2005.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 20.06.2005
(Dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o saldo da conta individual do participante do fundo PIS-PASEP)
Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.880 de 17.06.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.879, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.060 de 17.06.2005
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 11 de 14.06.2005
(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA)
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.452 de 16.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2005.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.06.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 127 de 16.06.2005
"Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31"
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 548 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 549 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 550 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 16.06.2005
Dispõe sobre o roteiro e relatório de auditoria, sobre os controles internos para habilitação à Linha Azul e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 17.06.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 547 de 16.06.2005
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.714 de 14.06.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2005.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 64 de 17.06.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.066 de 17.06.2005
Altera as disposições do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 187 de 17.06.2005
Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.065 de 17.06.2005
Altera o Decreto nº 3010, de 6 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.063 de 17.06.2005
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa Intitulado "Fome Zero".
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.058 de 17.06.2005
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 15.06.2005
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.061 de 17.06.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.064 de 17.06.2005
Altera o Decreto nº 6.377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção de ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.059 de 17.06.2005
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.062 de 17.06.2005
Altera as disposições do Decreto nº 7.727, de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.500-R de 17.06.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.880 de 17.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.881 de 17.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.882 de 17.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 215 de 16.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de junho de 2005.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.655 de 09.06.2005
Altera os prazos de pagamento do ICMS, reformula o parcelamento e dá outras providências
Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.716 de 17.06.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 30 de 15.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 15.06.2005
Institui mecanismo simplificado e especial de tributação para o contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, e dá outras providências.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 598 de 07.06.2005
Acrescenta o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 17.06.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 18/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 397 de 16.06.2005
Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios do artigo 5º. da Lei Municipal nº 5.392, de 19 de maio de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.056 de 17.06.2005
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3601, de 29 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.055 de 17.06.2005
Regulamenta os arts. 4º a 8º da Lei nº 0868, de 31 de dezembro de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 0400/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 16.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.447 de 15.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2005.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 15.06.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.212 de 17.06.2005
Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 16.06.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências)
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.057 de 17.06.2005
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 355 de 16.06.2005
Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do cervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/01, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 15.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 73 de 13.06.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.879 de 16.06.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, e do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, que concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica)
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 77 de 16.06.2005
Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 160 de 16.06.2005
Estabelece procedimentos para a concessão dos benefícios de que trata o item 55, do Anexo I, do Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 438 de 02.06.2005
Institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRA-ESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.
Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 440 de 02.06.2005
Dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.
Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.983 de 16.06.2005
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.286 de 15.06.2005
Aprova modelo de Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada intervivos, por Ato Oneroso.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 439 de 02.06.2005
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.
Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.584 de 16.06.2005
(Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que altera o RICMS/TO, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências)
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 916 de 15.06.2005
Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 979 de 15.06.2005
(Constitui o Comitê Gestor de Assuntos Internacionais em Previdência Social e Complementar, de caráter permanente, composto por representantes do MPS, INSS e Secretaria de Políticas de Previdência Complementar)
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.483 de 15.06.2005
(Dispõe sobre a aplicação do artigo 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que determina a redução de quarenta por cento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro, e dá outras providências.)
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.757 de 15.06.2005
Dispõe sobre a redução da correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.443 de 14.06.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de junho de 2005.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 11 de 10.06.2005
(Atualizar o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia - UROMG)
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 544 de 14.06.2005
Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 167 de 13.06.2005
(Dispõe sobre a concessão em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia)
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 972 de 14.06.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de junho de 2005)
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 973 de 14.06.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de junho de 2005)
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 15.06.2005
ICMS - Base de Cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - Inteligência da expressão "custo da mercadoria produzida", empregada no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 15.06.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que especifíca)
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 15.06.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que especifíca)
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 15.06.2005
Dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto nº 5.467 de 15.06.2005
Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 10 de 07.06.2005
(Aprova as alterações no Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA)
Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto nº 5.468 de 15.06.2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Medida Provisória nº 252 de 15.06.2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto nº 5.466 de 15.06.2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.090 de 08.06.2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura, estabelece incentivos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.654 de 15.06.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 25 de 14.06.2005
Altera a Portaria DEPRN nº 041/97, com base no Decreto Estadual nº 49.673/05.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.437 de 13.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de junho de 2005.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 14.06.2005
Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 14.06.2005
Dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 14.06.2005
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.048 de 14.06.2005
Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - PROE-ELETRÔNICA.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 14.06.2005
Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios-TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 6 de 14.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 004/04-DRM/SF, de 18 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.049 de 14.06.2005
Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.047 de 14.06.2005
Altera o Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-INDÚSTRIA.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.976 de 14.06.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.878 de 14.06.2005
Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar do exercício de 2004.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 13.06.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Medida Provisória nº 251 de 14.06.2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 327 de 14.06.2005
Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 186 de 13.06.2005
(Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decreto nº 31.722/2002)
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.957 de 15.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.207 de 15.06.2005
Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.208 de 15.06.2005
Introduz a Alteração 860 do RICMS/01.
Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 6 de 14.06.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.977 de 14.06.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.975 de 14.06.2005
Introduz alteração no Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, aprovado pelo Decreto nº 24.133, de 27 de maio de 2003.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.715 de 14.06.2005
Dispõe sobre a inclusão de código e valor na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 157 de 14.06.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 10 de 14.06.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SARE nº 06, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição da Ficha de Atualização Cadastral da Microempresa Social.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - DRF/Porto Velho - RO nº 19 de 10.06.2005
Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58 de 14.06.2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária.
Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.436 de 10.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de junho de 2005.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.455 de 13.06.2005
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio de 2005.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.456 de 13.06.2005
Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.874 de 10.06.2005
(Ratifica Convênio ICMS nº 51/05, que dispõe sobre isenção nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.876 de 10.06.2005
Altera o Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.641 de 13.06.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições relativas ao cumprimento de obrigações tributárias por empresas de construção civil.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 29 de 08.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.251 de 10.06.2005
Altera o § 3º do art. 684 e as Tabela II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.252 de 10.06.2005
Altera o artigo 738 e o "caput" do artigo 750 e os seus incisos, e o §2º do artigo 834, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.873 de 10.06.2005
(Altera o Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 40.100, 41.010 e 40.902, e dá outras providências)
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.875 de 10.06.2005
Acrescenta dispositivo à Relação de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.713 de 10.06.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.045 de 13.06.2005
Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.640 de 13.06.2005
Dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 07.06.2005
Determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE