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Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 393 de 22.07.2005
(Dispõe sobre criação da conta corrente "3" dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior)
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 27.07.2005
(Dá nova redação aos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa/SAT nº 003, de 21 de fevereiro de 2001, que instrui as repartições fiscais sobre quais mercadorias devem ser consideradas amostras comerciais e amostras grátis, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização de trânsito das operações com tais mercadorias, e dá outras providências)
Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 848 de 13.07.2005
Altera o § 3º do art. 6º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, Destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 878 de 19.07.2005
Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 519 de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária e dá providências correlatas.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 485 de 26.07.2005
(Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 61, de 8 de março de 1988, que dispõe sobre a autorização para "The Brazil Fund, Inc." constituir Carteira de Títulos e Valores Mobiliários no País)
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 72 de 28.07.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , no mês de junho de 2005.
Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 26.07.2005
Define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição do desempenho da arrecadação real das Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária e Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.553 de 25.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2005.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 21.07.2005
Ajusta margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.584 de 26.07.2005
Dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 4 de 25.07.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de junho de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 26.07.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.356 de 27.07.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica, dá outras providências.
Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 26.07.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 26.07.2005
(Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 19, de 19 de julho de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97)
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 26.07.2005
(Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 19 de julho de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS, de que trata o subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997)
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.711 de 26.07.2005
Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida interior/al".
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.091 de 26.07.2005
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 22.07.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária e altera valor constante do Ato Normativo 002/2005 de 19 de janeiro de 2005.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 19 de 22.07.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 22.07.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004 referente a castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 26.07.2005
Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 25.07.2005
(Dispõe sobre a investigação de revisão dos direitos antidumping, aplicados nas importações de cimento portland classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela)
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.039 de 26.07.2005
Dispõe sobre o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 88 de 26.07.2005
Altera o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004, que delega competência para a prática de atos administrativos às autoridades que menciona.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 306 de 27.07.2005
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.
Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 307 de 27.07.2005
Torna público o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 308 de 27.07.2005
Atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 26.07.2005
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Lei nº 11.143 de 26.07.2005
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto nº 5.499 de 25.07.2005
Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 501 de 26.07.2005
Dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.944 de 25.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 92 de 25.07.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 25.07.2005
Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico, instituído pelo Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, a ser realizado por intermédio do Sistema BEC/SP, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá providências correlatas
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 846 de 12.07.2005
Institui documento denominado "Mapa de Ressarcimento" e "Mapa de Ressarcimento/Medicamentos (NCM 3002,3003 e 3004) que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a ser ressarcido.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 843 de 11.07.2005
(Altera o Anexo I e Revoga o Anexo II da Portaria nº 274 de 05 de Abril de 2005, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto")
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 25.07.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.334 de 20.07.2005
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 25.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com alho)
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 25.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com macarrão, biscoito e bolacha)
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.709 de 25.07.2005
Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e o Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade atacadista de medicamentos.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 26.07.2005
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 10, de 29 de abril de 2005, relativamente ao dia do recolhimento do ICMS Substituição Tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e estabelece novo Código de Receita para fins de recolhimento pelos estabelecimentos substituídos, que possuírem mercadorias para comercialização, existentes em estoque, recebidas sem substituição tributária.
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.331 de 20.07.2005
Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.332 de 20.07.2005
Dá nova redação ao Anexo 4.18 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações com sorvetes e picolés.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 14 de 25.07.2005
(Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 3º da Lei nº 7.755, de 31 de junho de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação e dá outras providências)
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 824 de 06.07.2005
Institui documento denominado "Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos sem retenção na fonte.
Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.336 de 20.07.2005
Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.333 de 20.07.2005
Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.335 de 20.07.2005
Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SEF/PGE - SC nº 2 de 26.07.2005
(Estabelece procedimentos relativos ao FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei nº 13.334/05)
Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 20 de 25.07.2005
(Dispõe sobre os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas)
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 222 de 21.07.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de julho de 2005.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 195 de 20.07.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.905 de 22.07.2005
Regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 243 de 25.07.2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul - REFIS-Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 21.07.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.547 de 21.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2005.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 209 de 20.07.2005
Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22.12.04 a 01.05.05, para fins de regularização na SUFRAMA.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 299 de 22.07.2005
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 14.07.2005
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 21.07.2005
(Inclui e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 89 de 21.07.2005
(Inclui no anexo da Portaria nº 045/2005, de 07/04/2005, valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de calcário para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS)
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 734 de 25.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona os produtos com a saída interestadual e a respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 37 de 25.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.287 de 21.07.2005
Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.085 de 22.07.2005
Ratifica Convênios celebrados na 118ª reunião ordinária e na 85ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 1º e 8 de julho de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 24/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.519-R de 22.07.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 17 de 19.07.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos que menciona)
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 76 de 21.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 77 de 21.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 22.07.2005
Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center"
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.153 de 22.07.2005
Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.694 de 21.07.2005
Estende os benefícios estabelecidos no convênio que menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas e veículos que especifica, realizada por Município no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.695 de 21.07.2005
Institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.810 de 21.07.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios e protocolos.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 21.07.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.07.2005
Ratifica os Convênios ICMS 56/05 a 58/05, 63/05 a 73/05, 75/05 e 76/05, 79/05 e 80/05, 84/05 e 85/05.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.542 de 20.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2005.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 31 de 21.07.2005
Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.154 de 22.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 20.07.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.155 de 22.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 256 de 21.07.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 257 de 21.07.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 197 de 21.07.2005
Dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 74 de 20.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 258 de 21.07.2005
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 259 de 21.07.2005
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.196 de 21.07.2005
Cria título no Cosif para registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em sistemas de compensação e de liquidação.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 18 de 21.07.2005
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 73 de 20.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 19.07.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.348 de 19.07.2005
(Altera a Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.533 de 19.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de julho de 2005.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 18.07.2005
Estabelece procedimentos e fixa interpretação para fins de recolhimento do ISS estimativo de eventos (art. 108 do CTM combinado com art. 21 do Dec. 302/95).
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.683 de 20.07.2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno valor.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 8.082 de 20.07.2005
(Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo em cassar a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado e demais combustíveis líquidos carburantes, em caráter adulterado.)
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 36 de 21.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.717 de 20.07.2005
Institui o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 445 de 20.07.2005
Altera a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2005, de que trata a Resolução nº 441, de 2 de junho de 2005.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.624 de 18.07.2005
Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.707 de 14.07.2005
Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica, atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.715 de 20.07.2005
Regulamenta o recolhimento de contribuições para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.716 de 20.07.2005
Altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.724 de 20.07.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto nº 5.495 de 20.07.2005
Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 39 de 19.07.2005
Altera o art. 9º, Anexo V e Anexo VI, e acrescenta o Anexo VII à Instrução Normativa nº 38, de 24 de junho de 2005, no que se refere ao formato do relatório comprobatório do cumprimento da Cota de Tela 2005.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto nº 5.494 de 20.07.2005
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.518-R de 20.07.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.195 de 19.07.2005
Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 20.07.2005
(Dispõe que o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências)
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.049 de 20.07.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (92ª alteração).
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 444 de 20.07.2005
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.677 de 19.07.2005
Altera a Resolução nº 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 70 de 18.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 71 de 18.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 72 de 18.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 359 de 18.07.2005
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 18.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.516-R de 19.07.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº 52 a 57/05, 59 a 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77 a 80/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.531 de 18.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2005.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 298 de 18.07.2005
Dispõe sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP Nº 121, de 2 de maio de 2005.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 19.07.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.142 de 20.07.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 2/05 e ICMS 13/05; 17/05, 18/05, 19/05, 24/05 e 25/05 que especifica)
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 18.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 19.07.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 19.07.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.497 de 19.07.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 19.07.2005
(Institui documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004)
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 19 de 19.07.2005
(Altera a da Instrução Normativa DAT nº 041, de 26.12.2001, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com madeira serrada.)
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.141 de 20.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.140 de 20.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 35 de 18.07.2005
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 2 de 18.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 15.07.2005
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.300 de 18.07.2005
Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 864 de 19.07.2005
Altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano, por ônibus. e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.139 de 20.07.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 857 de 14.07.2005
ALTERA os dispositivos da Lei nº 672, de 04 de novembro de 2002, que INSTITUI as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto nº 5.493 de 18.07.2005
(Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.073 de 18.07.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.074 de 18.07.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.522 de 15.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2005.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto nº 5.492 de 18.07.2005
Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.778 de 18.07.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 64 de 18.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 18.07.2005
(Encerra a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de garrafa térmica, classificadas no item 9617.00.10 da NCM)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.324 de 18.07.2005
Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 6.084, de 18.07.2005, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.084 de 18.07.2005
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 19.07.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para operações comerciais que envolvam o produto madeira, para fins de recolhimento de ICMS)
Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.344 de 18.07.2005
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.779 de 18.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 82 de 18.07.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 72 de 13.07.2005
(Dispõe sobre o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais)
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 18.07.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 366 de 11.07.2005
(Estabelece procedimentos para o pedido de dação em pagamento em bem imóvel, de que trata o Decreto nº 21.063 de 28 de fevereiro de 2005)
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 13.07.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à paralelepípedo.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 15.07.2005
Determina, para o exercício de 2005, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 854 de 14.07.2005
(Prorroga o prazo para concessão de anistia disciplinada na Lei nº 836, de 22 de março de 2005, de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.)
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.517 de 14.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2005.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.512-R de 15.07.2005
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano do 2006.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.513-R de 15.07.2005
Regulamenta o parcelamento de débitos de segurados do IPAJM, decorrentes da inadimplência de contribuição previdenciária.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 202 de 14.07.2005
Incluir a obrigatoriedade de homologação dos exames médicos periciais realizados por profissionais credenciados, cuja habilitação tenha ocorrido nos PREVBarco.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.903 de 15.07.2005
Altera o termo final do período previsto no inciso II do § 4º do art. 1º do Decreto n. 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.284 de 11.07.2005
Dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.299 de 15.07.2005
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 15.07.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 16/07/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.235 de 11.07.2005
Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 14.07.2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 14.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 193 de 14.07.2005
Revoga a portaria que menciona.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 733 de 15.07.2005
Revoga a Instrução Normativa nº 731/05-GSF, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 13.07.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 2 de 08.07.2005
Estabelece procedimento para renumeração de Conhecimentos de Carga Aérea em casos de ocorrência de numeração duplicada no sistema Mantra.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.770 de 12.07.2005
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.286 de 13.07.2005
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2.809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.311 de 14.07.2005
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.675 de 14.07.2005
Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.769 de 12.07.2005
Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.121 de 14.07.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2005/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.674 de 14.07.2005
Altera Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 220 de 12.07.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2005.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.298 de 13.07.2005
Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para a safra 2005/2006 e dispõe acerca de remanejamento das disponibilidades financeiras do Proagro Tradicional, para dar continuidade aos pagamentos relativos ao "Proagro Mais".
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.515 de 13.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2005.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 221 de 13.07.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de julho de 2005.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.109 de 14.07.2005
Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.194 de 13.07.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ass. Leg. - AP nº 904 de 16.06.2005
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao PREFIS, instituido pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003.
Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.437 de 15.07.2005
Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.441 de 15.07.2005
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.
Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.034 de 14.07.2005
Revoga o Decreto que menciona.
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 5 de 11.07.2005
(Dispõe sobre os valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 37 de 13.07.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.768 de 12.07.2005
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.511 de 12.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de julho de 2005.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 12.07.2005
(Dispõe sobre os preços de referência nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.492 de 14.07.2005
Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982 - (Código Tributário do Estado)
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 358 de 08.07.2005
Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para o repasse dos valores correspondentes ao risco de crédito e ao risco jurídico das operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 38 de 13.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS das operações com sucatas)
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 183 de 06.07.2005
Altera o Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (4ª alteração)
Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 13.07.2005
Procede alteração na Instrução Normativa GSEF Nº 07, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do Auto de Lançamento e da Notificação de Débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na Dívida Ativa, e os novos Códigos de Receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 231 de 12.07.2005
(Autoriza o lançamento de contratos de opção de venda de até 75.000 toneladas de arroz em casca, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, sob as condições que especifica)
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.721 de 13.07.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.723 de 14.07.2005
(Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos, exclusão e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto cimento)
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.722 de 13.07.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2005.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 165 de 12.07.2005
(Delega competência aos Delegados da Receita Estadual para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 399 de 13.07.2005
Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 398 de 14.07.2005
(Altera a Resolução SF nº 393, de 17 de maio de 2005, que dipõe sobre procedimentos a serem adotados em processo de restituição de tributos e outras rendas municipais e dá outras providências.)
Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 52 de 13.07.2005
(Suspende parcialmente, sem redução de texto, a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 4 de junho de 2001, que altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências)
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 4 de 13.07.2005
Estabelece orientação a respeito da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas, alcançados pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e determinados pela Lei nº 8.270 de 19 de dezembro de 1991.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 16 de 13.07.2005
(Estabelece pauta para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial de produto derivado de farinha de trigo ou de suas misturas.)
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.508 de 11.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2005.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 05.07.2005
(Revoga a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento dos produtos que menciona)
Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 12 de 31.05.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring)
Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67 de 13.07.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.541 de 12.07.2005
Altera do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário), para introduzir procedimentos especiais referentes a créditos tributários relativos a taxas de polícia.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.536 de 12.07.2005
Define procedimentos e autoriza a aplicação da isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento relativa ao exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, à qual se refere o inciso III do art. 11 do Decreto nº 18.989/2000.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU - Prefeitura/Bauru - SP nº 5.269 de 13.07.2005
Altera dispositivos da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 131 de 07.07.2005
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.326 de 11.07.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de julho de 2005)
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.327 de 11.07.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de julho de 2005)
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 12.07.2005
Altera a Portaria CAT-32, de 28-3-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.692 de 12.07.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 12.07.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.806 de 12.07.2005
(Altera dispositivos dos Decretos nºs 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no ECF, e o Decreto nº11.548, de 22 de novembro de 2004, que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de ECF e / ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos)
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.105 de 13.07.2005
Altera dispositivos da legislação tributária Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 11.07.2005
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.685 de 11.07.2005
Acrescenta o artigo 49-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.686 de 11.07.2005
Altera o art. 58 e acrescenta o art. 58-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.687 de 11.07.2005
Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 297 de 12.07.2005
(Altera a Circular SUSEP nº 285, de 21 de março de 2005, que estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências)
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 12.07.2005
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.487 de 12.07.2005
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 554 de 12.07.2005
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.688 de 11.07.2005
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e/ou Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas vendas de mercadorias, bens e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 05.07.2005
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 08.07.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.304 de 08.07.2005
(Autoriza a instalação, no âmbito da Superintendência no Estado de Minas Gerais, a instalação do centro "Previdência Ponto Convivência")
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 08.07.2005
Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.673 de 11.07.2005
Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 400 de 14.04.2005
Disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.
Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.278 de 11.07.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 808 de 30.06.2005
Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.263, de 03 de novembro de 2003, que estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas.
Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 809 de 30.06.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos, quando da lavratura de Auto de Infração manualmente.
Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.961 de 12.07.2005
Altera a redação do inciso II do art. 54 da Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2.003, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.481 de 11.07.2005
Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 356 de 08.07.2005
(Estabelece procedimentos para o pagamento do Auxílio Financeiro do PNPE ao jovem beneficiário cadastrado no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE)
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.07.2005
(Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial da União do Protocolo ECF 02/05 e dos Protocolos ICMS 13/05 a 26/05, referendados na 73ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 7 de julho de 2005)
Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.506 de 08.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de julho de 2005.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.320 de 08.07.2005
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS)
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 08.07.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.672 de 11.07.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Decreto Legislativo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 1.191 de 05.07.2005
(Homologa o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)
Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 63 de 06.07.2005
Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.
Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.504 de 07.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de julho de 2005.
Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.754 de 06.07.2005
(Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, que estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal)
Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.279 de 11.07.2005
Altera o inciso IV do "Caput" e o § 1º do art. 784, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante as operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.280 de 11.07.2005
Altera o §1º do art. 653; o inciso I do "caput" e os incisos I e V do §2º, do art.681, todos do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.281 de 11.07.2005
Altera o inciso I do § 3º e acrescenta os incisos V a IX ao § 2º e o inciso II-A ao § 4º, todos do art. 327 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emissão simultânea de documentos fiscais.
Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.308 de 08.07.2005
(Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 01.07.2005
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 01.07.2005
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Pará, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 35/01, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 01.07.2005
Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente seja realizado no programa cedido.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Goiás às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 01.07.2005
(Dispõe sobre a denuncia do Protocolo ICMS 45/91, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais, que trata sobre a substituição tributária nas operações com sorvete)
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 01.07.2005
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, com alterações do Protocolo ICMS 05/01 de 03.01.01,Protocolo ICMS 13/01 de 06.04.01, Protocolo ICMS 13/02 de 10.05.02, e Protocolo ICMS 16/02 de 10.06.02, que dispõem sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 01.07.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com seringas e agulhas.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.909 de 08.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.910 de 08.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.896 de 08.07.2005
(Ratifica Convênios ICMS 56/05; 57/05; 58/05; 63/05; 64/05; 65/05; 66/05; 67/05; 68/05; 69/05; 70/05; 71/05; 72/05; 73/05; 75/05; 76/05; 79/05; 80/05; 84/05; 85/05)
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 01.07.2005
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.867 de 08.07.2005
Dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para qual foram instaurados e dá outras providências.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 08.07.2005
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005".
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.045 de 08.07.2005
Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 08.07.2005
(Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto 14.491 de 11de março de 2004, que normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual e dá outras providências.)
Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 01.07.2005
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 01.07.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.07.2005
Estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 01.07.2005
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.457 de 07.07.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 27.06.2005
Estabelece normas procedimentais para a liberação dos bloqueios do Sub- Módulo denominado "Chamada CFMT" no sistema ATOMO.
Data de edição: 27/06/2005