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Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.706 de 27.12.2007
Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 167 de 27.12.2007
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Acre nº 2.288 de 26.12.2007
(Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 28 de dezembro de 2007).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 26.12.2007
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes que indica, para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 59 de 26.12.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 581 de 14.12.2007
Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.986-R de 21.12.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.987-R de 21.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 11.12.2007
(Altera os direitos antidumping aplicados às importações de nitrato de amônio, originário da Federação da Rússia e da Ucrânia e mantém os direitos antidumping em vigor, aplicados às importações de nitrato de amônio, originárias da Federação da Rússia, para as empresas que menciona).
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 68 de 20.12.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 24 de 20.12.2007
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 25 de 20.12.2007
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 26 de 20.12.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.474 de 21.12.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100 e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.475 de 21.12.2007
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 26.12.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 131/07 e 132/07 que especifica).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.416 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.417 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.418 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.419 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 20.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 89 de 20.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Edital Secretário Municipal de Cultura - SMC/Londrina - PR nº 7 de 26.12.2007
(Dispõe sobre a abertura de inscrições para seleção de projetos culturais, a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC.)
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.417 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário do Município de Londrina e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 782 de 20.12.2007
Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Edital Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP/Ribeirão Preto - SP S/N de 20.12.2007
Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Ato Declaratório SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 21.12.2007
Declara os valores de incremento da Receita Tributaria do ISSQN no exercício de 2007 e os itens e subitens da lista de serviços contempláveis com a redução de alíquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.917 de 18.12.2007
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 126 de 19.12.2007
(Transfere a circunscrição administrativa do Município de Tibagi da Agência da Receita Estadual de Castro para a Agência da Receita Estadual de Telêmaco Borba).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 24 de 26.12.2007
SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 95 de 18.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.171 de 21.12.2007
Dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII da Lei nº 2.657/96.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 2 de 20.12.2007
Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Seleção de Projetos Culturais de 2007.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 6 de 20.12.2007
Dispõe sobre a conservação de parcelamento prevista no parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 052/2007, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 97 de 20.12.2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 20.12.2007
SÚMULA: Tabela de Valores de Base de Cálculo relativo à Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.378 de 21.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2007.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.473 de 21.12.2007
Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.779 de 26.12.2007
Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 19.12.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Convênios ICMS nº 148 e 149, ambos de 14 de dezembro de 2007, no tocante à prorrogação dos benefícios fiscais constantes na Tabela II do Anexo I e no Anexo II do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 195 de 24.12.2007
(Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.385 de 24.12.2007
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.386 de 24.12.2007
Institui o dia 06 (seis) de março a data Magna do Estado de Pernambuco, atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências pertinentes.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 20.12.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) mencionados, bem como, prorroga o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 20.12.2007
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da mesma resolução, os códigos NCM 3808.91.99 e 3808.92.99, e prorroga até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.614 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (13ª alteração).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.617 de 21.12.2007
Altera o Decreto 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. (1ª alteração)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.613 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (14ª alteração).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 553 de 20.12.2007
Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.413 de 21.12.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.368 de 20.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2007.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.376 de 20.12.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.434 de 21.12.2007
Homologa o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.610 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº.18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (170ª alteração)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.612 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (172ª alteração).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.616 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 28.190, de 13 de agosto de 2007, que estabelece prazo para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e para regularização dos débitos relativos a tributos ou contribuições de titularidade do Distrito Federal.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 21.12.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 47 de 21.12.2007
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução nº 98, de 1998, do Senado Federal, e adota outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 253 de 21.12.2007
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal nos dias que especifica.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.433 de 21.12.2007
Homologa o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.611 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (171ª alteração).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.615 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências. (2ª alteração).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.521 de 20.12.2007
Fixa fator de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito da linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.522 de 20.12.2007
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.526 de 20.12.2007
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de amendoim, ameixa, nectarina, pêra e pêssego, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.373 de 20.12.2007
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto Legislativo nº 376 de 21.12.2007
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 74 de 21.12.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica").
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 48 de 21.12.2007
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 49 de 21.12.2007
Institui condições para a verificação de adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com garantia da União e altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 20.12.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação mencionado, e prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos Ex-tarifários da Resolução CAMEX nº 41, de 30 de novembro de 2005, bem como da Resolução CAMEX nº 05, de 16 de março de 2006).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e o Secretário Executivo do Ministério dos Transportes nº 797 de 20.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 794 de 19.12.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 796 de 20.12.2007
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 798 de 21.12.2007
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.520 de 20.12.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2008.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.523 de 20.12.2007
Complementa disposições das Resoluções nº 3.496 e 3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, para fins de concessão de bônus de adimplência sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos rurais, e concede novo prazo para pagamento de prestações de investimento rural com vencimento em 2007.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.524 de 20.12.2007
Complementa as disposições da Resolução nº 3.502, de 28 de setembro de 2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.525 de 20.12.2007
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 48 de 21.12.2007
Aprova o Manual de Procedimentos e Rotinas de Documentação, Protocolo e Expedição.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 21.12.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 552 de 20.12.2007
Aprova a política de investimento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 555 de 20.12.2007
Referenda a Resolução nº 551, de 14 de dezembro de 2007, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Distrito Federal - DF nº 124 de 18.12.2007
(Constitui a Comissão Permanente Regional Rural - CPRR, para tratar de assuntos relacionados à segurança, à saúde e à legislação do trabalho rural, especialmente no que concerne à fiscalização e às relações do trabalho).
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.747 de 24.12.2007
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculo do referido imposto para o exercício de 2008.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 541 de 21.12.2007
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Estado do Acre nº 2.251 de 21.12.2007
Estabelece horário de expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Estado.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.208 de 21.12.2007
Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64, e acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 37-A, o capítulo VIII-A e o artigo 61-A à lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências"
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 6 de 21.12.2007
Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas da exclusão do Simples Nacional em razão de débitos junto a Fazenda Municipal.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.209 de 21.12.2007
Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.12.2007
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2008.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.745 de 21.12.2007
Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizaram durante o mês de dezembro de 2007 operações com os produtos de ópticas de que trata o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.513 de 18.12.2007
Altera o artigo 71 e 84 da Lei nº 1929 de 31 de dezembro de 1975, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Bauru, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.809 de 17.12.2007
(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 21.12.2007
Altera a Portaria CAT-85/2007 de 4 de setembro de 2007 e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.657 de 21.12.2007
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 22.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 17/12/2007 a 21/12/2007.)
Data de edição: 22/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 20.12.2007
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 31 de 20.12.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.372 de 21.12.2007
(Regulamenta a Lei nº 17.380, de 12 de novembro de 2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.373 de 21.12.2007
(Regulamenta a Lei nº 17.375, de 08 de novembro de 2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de assistência e internação domiciliar.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.227 de 21.12.2007
Revoga o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.944 de 21.12.2007
Altera a Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 18.12.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 646 de 07.12.2007
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 651 de 11.12.2007
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 19.12.2007
SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.782 de 14.12.2007
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.783 de 14.12.2007
Altera a redação do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.786 de 14.12.2007
Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.788 de 17.12.2007
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.790 de 17.12.2007
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 325 de 20.12.2007
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2008).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-H do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.514 de 20.12.2007
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.515 de 20.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 36 de 18.12.2007
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 133 de 20.12.2007
Altera o valor mínimo de referência do produto que indica, constante na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.476 de 20.12.2007
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.075 de 20.12.2007
Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.654 de 20.12.2007
Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 21.12.2007
(Dispõe sobre o lançamento e pagamento do ISPPTU, para o exercício de 2008, e dá outras providências.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 86 de 17.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 87 de 19.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 105 de 20.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 25 de 20.12.2007
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 6000EP, versão 01.03.19).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 26 de 20.12.2007
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, versão 01.00.15).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.286 de 20.12.2007
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.287 de 20.12.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.288 de 20.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefício fiscal relativo às operações com camarão e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.475 de 20.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.477 de 20.12.2007
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.478 de 20.12.2007
Dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.470 de 20.12.2007
Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.104 de 20.12.2007
Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2006, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.782 de 20.12.2007
Altera a Lei nº 8.673, de 28.11.2007, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.480 de 20.12.2007
Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.789 de 17.12.2007
Dispõe sobre a remissão de taxas municipais para entidades que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Medida Provisória nº 406 de 21.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 66 de 20.12.2007
(Veta, parcialmente, a Lei nº 3.478, de 20 de dezembro de 2007, que dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica os contribuintes dos vencimentos do IPTU e das Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica os contribuintes do lançamento do ISS e das Taxas de Fiscalização, Instalação, Funcionamento e Publicidade (autônomos e empresas) referentes ao exercício de 2008.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.043 de 19.12.2007
(Atualiza valores que menciona constantes do Código Tributário Municipal.)
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.044 de 19.12.2007
(Estabelece calendário de vencimento de tributos mobiliários referente ao exercício de 2008.)
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.045 de 19.12.2007
(Fixa desconto para pagamento, nas datas indicadas, do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, e Contribuição de Melhoria.)
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.046 de 19.12.2007
(Dispõe sobre as datas de vencimento da taxa de coleta de lixo e dá outras providências.)
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.047 de 19.12.2007
(Atualiza os valores da Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e dá outras providências.)
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 324 de 19.12.2007
Altera os arts. 5º e 6º da Portaria GMF nº 206/07, que trata da autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 325 de 19.12.2007
(Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda - CPADS/MF).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 792 de 17.12.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 795 de 19.12.2007
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.4".
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.394 de 19.12.2007
Altera os Anexos XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 53 de 20.12.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 90 de 20.12.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 91 de 20.12.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 92 de 20.12.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG nº 51 de 18.12.2007
(Distribui, em caráter eventual o processo que menciona).
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ - DRFB/Volta Redonda - RJ nº 96 de 20.12.2007
(Dispõe sobre o acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 418 de 14.12.2007
Dá nova redação à Circular CAIXA Nº 410, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 419 de 14.12.2007
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 118 de 13.12.2007
Estabelece critérios para aquisição de cotas FDS de titularidade de instituições financeiras pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Port. Intermin. MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 684 de 19.12.2007
Define as condições de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, que cria o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.785 de 20.12.2007
Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 20.12.2007
Altera a Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.982 de 20.12.2007
Dispõe sobre a atualização Monetária do Valor Venal dos Imóveis para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivo desconto para pagamento em cota única no exercício de 2008.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 14.052 de 18.12.2007
(Estabelece normas para a outorga de remissão de tributos, com base no que dispõe o artigo 144 da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.496 de 17.12.2007
Regulamenta o procedimento de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, previsto no art. 28, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 21-A, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 004, de 2007 e atendendo, ainda, ao disposto na Resolução CGSN nº 015, de 2007 e no art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 2.673 de 18.12.2007
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.980 de 21.12.2007
Aprova o novo regulamento do ICMS - RICMS/2008.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 257 de 18.12.2007
Concede benefício fiscal para atividades oriundas de contrato de franquia, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.500 de 20.12.2007
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 440 de 21.12.2007
Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.652 de 20.12.2007
(Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007, que concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo.)
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 13 de 19.12.2007
Atualiza os valores dos créditos de Qualquer Natureza lançados nos termos da Legislação Municipal.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 56 de 20.12.2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto nº 6.314 de 20.12.2007
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 323 de 19.12.2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 20.12.2007
Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.497 de 17.12.2007
Faculta o ponto aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, nos dias que especifica.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.606 de 20.12.2007
Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.608 de 20.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (175ª alteração).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 99 de 20.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 14.12.2007
Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios para o exercício de 2008.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 171 de 20.12.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 100 de 20.12.2007
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2008.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 448 de 19.12.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2007.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 827 de 21.12.2007
Altera o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2008, aprovado pela Portaria nº 606/07, de 24 de setembro de 2007.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 816 de 18.12.2007
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.553-E de 21.12.2007
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.981 de 21.12.2007
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 20.12.2007
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2008.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 98 de 20.12.2007
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.875 de 20.12.2007
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.876 de 20.12.2007
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.906 de 18.12.2007
Altera a Portaria Sefaz nº 978, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores Agropecuários.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 1 de 20.12.2007
Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 50 de 20.12.2007
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 51 de 20.12.2007
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.826 de 20.12.2007
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.910 de 20.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Sergipe nº 6.310 de 20.12.2007
Estabelece Tabela de Emolumentos, para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe, e da providência correlatas.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.911 de 20.12.2007
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.913 de 20.12.2007
Acrescenta o Capítulo IV-A, ao Título III do Livro II, compreendendo os arts. 349-A a 349-H, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.914 de 20.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.924 de 20.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.904 de 18.12.2007
Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Estado do Amapá nº 44 de 21.12.2007
Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.263 de 21.12.2007
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.266 de 21.12.2007
Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.168 de 20.12.2007
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.905 de 18.12.2007
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 20.12.2007
(Publica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.264 de 21.12.2007
Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.260 de 21.12.2007
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.267 de 21.12.2007
Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 140 de 21.12.2007
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 657 de 20.12.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 93 de 18.12.2007
Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei nº 5.147/2007.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.440 de 17.12.2007
(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais)
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.398 de 13.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autónomos (pessoas físicas) e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.441 de 17.12.2007
Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2008.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.439 de 17.12.2007
Fixa valores do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.442 de 17.12.2007
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 10.12.2007
Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007.
Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 172 de 20.12.2007
Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 51 de 20.12.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.103 de 19.12.2007
Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.912 de 19.12.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 566 de 19.12.2007
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.595 de 19.12.2007
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (173ª alteração).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 151 de 18.12.2007
(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2008.)
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.917 de 19.12.2007
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2008 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.918 de 19.12.2007
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Aviso Secretário de Administração e Recursos Humanos S/N de 17.12.2007
(Comunica Ponto Facultativo no dia que menciona.)
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 15 de 17.12.2007
Estabelece regras para o recolhimento de tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 268 de 19.12.2007
(Faculta o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 198 de 13.12.2007
(Estabelece o Calendário do Licenciamento Anual de Veículos Automotores para o exercício de 2008).
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.355 de 18.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2007.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.408 de 19.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 04.12.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, versão 01.01.05, conforme especificação).
Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 04.12.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER1E T3, versão 01.00.01, conforme especificação).
Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Termo de Exclusão DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 20.12.2007
(Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.113 de 29.11.2007
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.993 de 19.12.2007
Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto nº 6.311 de 19.12.2007
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto nº 6.312 de 19.12.2007
Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 11.12.2007
(Dispõe sobre a aprovação prévia e a consulta à CAMEX, que devem ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Federal, responsáveis pela implementação de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior, bem assim, sobre diretrizes que devem guiar os atos desses órgãos e entidades.)
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 6 de 17.12.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.371 de 12.12.2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.293 de 21.11.2007
(Dispõe sobre recomendações dirigidas ao INSS, acerca do empréstimo consignado).
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 24 de 19.12.2007
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 47 de 19.12.2007
Dispõe sobre a localização de Agência da Previdência Social (APS) no Estado de Santa Catarina e alteração da denominação da APS Joinville.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 562 de 19.12.2007
Autoriza a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a contratar serviços de criação das logomarcas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dos programas custeados com recursos do Fundo, e do manual de identidade visual dessas logomarcas.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 563 de 19.12.2007
Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 564 de 19.12.2007
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007, e suas alterações.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 565 de 19.12.2007
Altera a Resolução nº 469, de 21 de dezembro de 2005, que aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.112 de 29.11.2007
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2008.
Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 19.12.2007
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 19.12.2007
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 19.12.2007
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 19.12.2007
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 19.12.2007
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 57 de 19.12.2007
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 75 de 20.12.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 76 de 20.12.2007
(Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.951 de 19.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 113/07, relativamente a obrigações acessórias em operações com sucata, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 19.12.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais os dias 24 e 31 de dezembro de 2007.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.050 de 19.12.2007
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 94 de 18.12.2007
Altera a Resolução SEFAZ nº 85, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 48 de 19.12.2007
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 134 de 20.12.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.965 de 20.12.2007
Súmula: Revogado o Decreto nº 1762, de 8/11/2007.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 259 de 18.12.2007
(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal-ECF especificados, para uso fiscal no Estado do Tocantins).
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 170 de 18.12.2007
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.009 de 20.12.2007
Introduz a Alteração 1.501 no RICMS/01 e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.008 de 20.12.2007
Altera o Decreto 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 20.12.2007
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.007).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.257 de 19.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.007 de 20.12.2007
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 17 de outubro de 2007, dispondo que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 131 de 18.12.2007
Dispõe sobre revisão da estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 11.12.2007
Altera os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari.
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.946 de 18.12.2007
Altera os Decretos nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989; 12.461, de 20 de dezembro de 2006; 12.883, de 28 de novembro de 2007.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 37 de 17.12.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.272 de 18.12.2007
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.900 de 14.12.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.947 de 18.12.2007
Altera o Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 256 de 17.12.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM "Retificada", na Repartição Fiscal, para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional).
Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 258 de 18.12.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).
Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 6 de 13.12.2007
(Dispõe sobre o atendimento ao público e acesso aos sistemas no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças nos dias mencionados.)
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Ato N