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Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 27.10.2005
Autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 91/05, que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 27.10.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 27.10.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de novembro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 25.10.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.830 de 27.10.2005
Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.566-R de 27.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 70 de 27.10.2005
Aprova pauta de preço mínimo do arroz
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.667 de 28.10.2005
Introduz as Alterações 951 e 952 ao RICMS/01.
Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.666 de 28.10.2005
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.665 de 28.10.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.
Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 68 de 27.10.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2005.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 544 de 25.10.2005
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de créditos da Fazenda Pública, mediante compensação, com débitos originados de Sentença Judicial, com Precatórios pendentes de pagamento que especifica, emitidos contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.957 de 26.10.2005
Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - Prefeitura/Campo Grande - MS nº 75 de 24.10.2005
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto nº 5.566 de 26.10.2005
Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.806 de 25.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 25.10.2005
Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 26.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Medida Provisória nº 264 de 26.10.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 43 de 25.10.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 29, de 13 de julho de 2004, que estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.212 de 30.09.2005
Divulga modelos de declarações para subscrição por beneficiários do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), conforme previsto na Resolução 3.317, de 2005, e presta esclarecimentos acerca de sua utilização por parte dos agentes do programa.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.568 de 25.10.2005
(Estabelece para o mês de setembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 26.10.2005
Esclarece quanto aos procedimentos fiscais relativos à apropriação de crédito fiscal no recebimento do café cru, em coco ou em grão, originário do Estado do Paraná ou de outra unidade da Federação que não tenha observado o disposto no Convênio ICMS 71/90
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 21.10.2005
Disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.447 de 26.10.2005
Altera o inciso IV do § 1º do art. 723 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere à substituição tributária nas operações com gás natural para uso veicular, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.448 de 26.10.2005
Altera os incisos XIV e XV do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.449 de 26.10.2005
Altera dispositivos dos artigos 168, 172, 294-B e 710, e acrescenta dispositivos ao art. 172, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 26.10.2005
Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, com versão 01.01.02 de software básico.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 24.10.2005
Altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 26.10.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 26.10.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.10.2005
Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, com versão 03.02.01 de software básico.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 24.10.2005
Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI .
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 5 de 17.10.2005
ICMS sobre o frete vinculado à própria operação de exportação e sobre o frete vinculado à operação com fim específico de exportação
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 135 de 27.10.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.564-R de 25.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R. de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 25.10.2005
Concede prazo para autorização de novos equipamentos ECF fabricados com base nas disposições do Convênio ICMS 156/94, de 7-12-1994, e permite a atualização de modelos nos termos do Convênio ICMS 85/01, de 28-9-2001
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.709 de 25.10.2005
Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.745 de 24.10.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2005.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 25.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 07.10.2005
Estabelece procedimentos para atribuição de Número de Inscrição Municipal e da outras providências.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.563-R de 25.10.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº 95/05. 97/05. 98/05. 102 a 104/ 05. 106/05. 112/05. 113/05. 115/05. 117/05 e 120/05. os Protocolos nº 31/05. 32/05. 35/05. 36/05. 38/05 e 39/05. e os Ajustes SINIEF nº 04 a 07/05. celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.135 de 25.10.2005
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.800 de 24.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2005.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10 de 24.10.2005
Dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento em ações na fase de pré-investimento.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 25.10.2005
Esclarece sobre a aplicação da isenção prevista no artigo 121 do Anexo I do Regulamento do ICMS
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 18 de 20.10.2005
(Torna sem efeito a Portaria de nº 021/96, que trata dos registros no Livro de Apuração do ISSQN, da apuração da base de cálculo e do recolhimento do ISS, dos estabelecimentos que menciona.)
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Lei do Estado do Amazonas nº 2.989 de 26.10.2005
Isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, na forma e condições em que estabelece e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 571 de 20.10.2005
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF - DRF/Brasília - DF nº 90 de 24.10.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição)
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 25.10.2005
Altera disposições da Portaria CAT-17/99, de 5/3/1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatas
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 530 de 20.10.2005
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 107 de 24.10.2005
Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.988 de 26.10.2005
Cria o Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 215 de 21.10.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 246 de 21.10.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2005.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.707 de 24.10.2005
Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais e extingue o recolhimento de impostos e acréscimos nos Postos de Fiscalização.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 23 de 24.10.2005
Revoga a Portaria nº 3.474, de 5 de fevereiro de 2001, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.515 de 24.10.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS correspondente às operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.953 de 24.10.2005
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.954 de 24.10.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.615 de 24.10.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS nas operações interestaduais com cana-de-açúcar própria realizadas entre os Estado do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.555 de 20.10.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.559 de 24.10.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.759 de 03.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2005.
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.760 de 04.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2005.
Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.766 de 05.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2005.
Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.767 de 06.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2005.
Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.769 de 07.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2005.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.770 de 10.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de outubro de 2005.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.771 de 11.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2005.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.782 de 13.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2005.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.783 de 14.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2005.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.784 de 17.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de outubro de 2005.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.785 de 18.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2005.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.797 de 19.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2005.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.798 de 20.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2005.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.799 de 21.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2005.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.756 de 30.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2005.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.381 de 25.10.2005
Introduz alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.490 de 24.10.2005
Dá nova redação aos artigos 7º e 8º do Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aplicação das alíquotas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. alterado pelo Decreto nº 12.192, de 01 de março de 2005.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT nº 1.166 de 05.10.2005
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 04.10.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 41, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre o selo fiscal de autenticidade.
Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 20.10.2005
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de ressarcimento do ICMS pago em regime de substituição tributária em razão de abastecimento de querosene de aviação - QAV, em aeronaves com destino direto ao exterior .
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.676 de 25.10.2005
Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.380 de 25.10.2005
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso, e revoga a Lei nº 8.311, de 18 de abril de 2005.)
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.609 de 24.10.2005
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.516 de 24.10.2005
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.708 de 24.10.2005
Dispõe sobre a cobrança administrativa de crédito tributário.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 369 de 21.10.2005
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.084 de 24.10.2005
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.542 de 24.10.2005
Institui a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto nº 5.565 de 24.10.2005
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.562-R de 21.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.746 de 24.10.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.647 de 25.10.2005
Introduz as Alterações 949 e 950 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.514 de 24.10.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS em operações com produtos para industrialização de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.055 de 07.10.2005
Cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC), e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.619 de 21.10.2005
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 33 de 21.10.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.717 de 21.10.2005
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como sobre a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2006 para aquelas que já aderiram ao programa.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 6 de 20.10.2005
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, a desunitização de carga importada.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.10.2005
Ratifica os Convênios ICMS 94/05, 96/05, 99/05 a 110/05, 113/05 a 115/05, 117/05 a 122/05 e 124/05.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 17 de 24.10.2005
Orienta a forma de preenchimento do Anexo único da Portaria nº 274, de 05 de abril de 2005, com a redação dada pela Portaria nº 843, de 11 de julho de 2005, quando utilizada para a cobrança do imposto devido nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.744 de 21.10.2005
Dispõe sobre a exclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 20.10.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-10-2005
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 22/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 20.10.2005
Esclarece sobre a reativação de programa de emissão de guias de recolhimento baixado por "download"
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 22/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 245 de 19.10.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de outubro de 2005.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.895 de 20.10.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2005.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.503 de 20.10.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 304 de 19.10.2005
Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 27.961 de 18.10.2005
Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.391 de 20.10.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos- ITBI.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.080 de 20.10.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.296 de 19.10.2005
Altera a Circular 3.287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Medida Provisória nº 263 de 20.10.2005
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 456 de 20.10.2005
Prorroga prazos para entrega e aprovação dos projetos básicos e planos de trabalho para celebração de convênios em 2005.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.894 de 20.10.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2005.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 20.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.281 de 21.10.2005
Aprova, ratifica e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.392 de 20.10.2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 104 de 20.10.2005
Aprova a versão 6.0 do Programa DMS e dá outras providências
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 28.10.2005
(Revoga a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado.)
Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.280 de 21.10.2005
Dispõe sobre a campanha denominada "LEGAL É COM NOTA FISCAL".
Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.435 de 14.10.2005
Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos arts. 487 e 632, acrescenta o art. 215-A, e ainda revoga os Anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.504 de 20.10.2005
Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.859 de 19.10.2005
(Altera as partes que especifica, dos artigos 55 e 56, da Lei nº 11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o ICMS)
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 18.10.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 511 de 14.10.2005
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos descriminados)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.628 de 20.10.2005
Introduz as Alterações 947 a 948 ao RICMS/01.
Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 19.10.2005
Altera a Portaria CAT-39, de 02/06/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no município de Itaporanga, região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.087 de 19.10.2005
(Altera os artigos 3º e 6º da Lei Estadual nº 3.045, de 8 de julho de 2005 que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.132 de 19.10.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 22 de 18.10.2005
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.858 de 19.10.2005
Altera o Regulamento da Campanha "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto 1.979, de 23 de julho de 2004.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei Complementar nº 119 de 19.10.2005
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 335 de 29.09.2005
Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 13 de 30.09.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 490 de 18.10.2005
(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 17.10.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2005.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.190 de 19.10.2005
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 19.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.130 de 19.10.2005
Altera o Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a concessão de moratória, a compensação com crédito acumulado do ICMS, bem como a remissão de crédito tributário, relativamente à importação de produtos destinados a contribuinte mineiro, via estabelecimento situado em outro Estado.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.131 de 19.10.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei nº 11.186 de 19.10.2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei nº 11.187 de 19.10.2005
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 491 de 18.10.2005
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 18.10.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 138 de 14.10.2005
Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 13.10.2005
Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações de importação de matéria-prima e insumo prevista no §1º, V, do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 214 de 17.10.2005
Estabelece normas a serem adotadas quando da recepção de DARJ numerado.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 18.10.2005
Dispõe sobre valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre operações interestaduais com cortes de carne bovina e bufalina.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.891 de 18.10.2005
Cria a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 131 de 17.10.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos de produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 750 de 19.10.2005
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para o período que especifica.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 132 de 19.10.2005
Prorroga em caráter de excepcionalidade, prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 19.10.2005
Retificação de declaração de importação. Incabível recurso hierárquico ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 7 de 17.10.2005
Altera a Portaria F/CIP nº 4 de 30.06.2000, que define procedimentos para atualização cadastral pertinente à base de cálculo decorrente da composição de áreas informadas por fatores diversos e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 18.10.2005
(Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.706 de 18.10.2005
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 57 de 19.10.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 18.10.2005
Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relativos à concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Medida Provisória nº 262 de 18.10.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 60 de 17.10.2005
Divulga conteúdo e efeitos de Resolução do Senado Federal quanto às contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados a exercente de mandato eletivo.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 49 de 10.10.2005
(Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN relativo ao mês de setembro de 2005.)
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.201 de 17.10.2005
Altera a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.202 de 17.10.2005
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS para o ano de 2006.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.554-R de 17.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.556-R de 17.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 172 de 17.10.2005
(Altera a Portaria SF nº 126, de 20.06.2002, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas)
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 2 de 17.10.2005
(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício)
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.066 de 17.10.2005
Veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 886 de 14.10.2005
Dispõe sobre a criação e o reconhecimento das reservas particulares do património natural no município de Manaus, e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 59 de 18.10.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.947 de 17.10.2005
(Ratifica Convênios ICMS nºs 94/05; 96/05; 99/05; 100/05; 101/05; 102/05; 103/05; 104/05; 105/05; 106/05; 107/05; 108/05; 109/05; 110/05; 113/05; 114/05; 115/05; 117/05; 118/05; 119/05; 120/05; 121/05; 122/05; 124/05)
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.560-R de 17.10.2005
Ratifica o Convênio ICMS nº 99/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 11.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.524 de 13.10.2005
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.525 de 13.10.2005
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que indica pelos estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.526 de 13.10.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 89/ 05, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.527 de 13.10.2005
Inclui o Anexo 9.4 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.743 de 14.10.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2005.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 3.109 de 14.10.2005
Dispõe sobre a inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.555-R de 17.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.593 de 10.10.2005
Introduz as Alterações 945 e 946 no RICMS/01.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 11.10.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.951 de 10.10.2005
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva geradora de energia eólica - PROEÓLICA.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 03.10.2005
Disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 749 de 13.10.2005
Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE -.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 747 de 13.10.2005
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte comerciante ou industrial participante da 4ª Convenção e Feira Goiana de Supermercados.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 748 de 13.10.2005
Institui o aplicativo Conta Corrente de Gado - CCG - e o documento Inventário Físico do Rebanho Bovino ou Bubalino.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 244 de 13.10.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de outubro de 2005.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 473 de 14.10.2005
(Prorroga o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, que dispõe sobre a atualização das informações dos dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, das entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 367 de 11.10.2005
Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas companhias de habitações e assemelhadas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.491 de 06.10.2005
Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.606 de 17.10.2005
Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 332 de 11.10.2005
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 14.10.2005
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE - Inspet. Alfândega Porto de Suape - PE nº 64 de 21.09.2005
Altera as disposições da Portaria ALFSPE 09/2005, que trata o agendamento das conferências de mercadoria.
Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.295 de 11.10.2005
Altera o capítulo 7 do título 2 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) que dispõe sobre operações de proteção (hedge).
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 130 de 03.10.2005
(Referenda a Resolução CNSP 129, de 2005, que altera os arts. 2º e 71 da Resolução CNSP Nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências)
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 133 de 03.10.2005
Revoga as Resoluções CNSP que menciona.
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 14.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.845 de 14.10.2005
Dispõe sobre a nova regulamentação da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 32 de 30.09.2005
Uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 33 de 30.09.2005
Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 135 de 11.10.2005
Dispõe sobre a avaliação atuarial, a auditoria atuarial e demais resultados de serviços atuariais encaminhados à SUSEP .
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 134 de 03.10.2005
(Altera dispositivo da Resolução CNSP 123, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C))
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 131 de 03.10.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 132 de 03.10.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 309 de 14.10.2005
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 64 de 14.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 14.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.148 de 05.10.2005
Institui o documento denominado "Pedido de Troca de Fiel Depositário" e dá providências correlatas.
Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.094 de 14.09.2005
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria.
Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 91 de 14.10.2005
Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras, congêneres, e carne industrial, procedentes de outras Unidades da Federação.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 14.10.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.110 de 14.10.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.401 de 14.10.2005
(Regulamenta a Lei 17.068, de 29 de dezembro de 2004, que define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.484 de 14.10.2005
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 6 de 14.10.2005
(Divulga pauta de preços mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo)
Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.952 de 11.10.2005
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Orgão Público - CENFOP, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.553-R de 13.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.921 de 11.10.2005
Dá nova redação ao art. 8º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 243 de 11.10.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2005.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.062 de 13.10.2005
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 366 de 10.10.2005
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 13.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 6 de 11.10.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de agosto de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 23.09.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e sobre os procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN.
Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 126 de 04.10.2005
Altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ.
Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 10.10.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.290 de 10.10.2005
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 28.09.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 129 de 11.10.2005
Introduz alterações na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.421 de 10.10.2005
Altera o art. 489 e acrescenta os arts. 489-A e 489-B, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.423 de 10.10.2005
Altera dispositivos dos arts. 118, 119, 121, 122, 123, 124, 126, 681, 684, 721 e o Item 24 Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.422 de 10.10.2005
Altera dispositivos dos artigos 37 e 616-J e acrescenta os artigos 616-K, 616-L, 616-M, 616-N, 616-O e 616-P, 616-Q e 800-A, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.510 de 10.10.2005
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, para modificar a denominação de municípios da 4ª e 6ª Regiões Fiscais.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.10.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 93/05, que altera o Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS)
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA- RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 184 de 04.10.2005
Dispõe sobre a prioridade do Despacho Aduaneiro de Cargas Perigosas, Vivas, Perecíveis e Preferenciais, e sobre os Despachos Fracionados.
Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 88 de 10.10.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2005, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto nº 5.563 de 11.10.2005
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.549 de 11.10.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de outubro de 2005)
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.550 de 11.10.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de outubro de 2005)
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Carta-Circular GRUPO DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CRÉDITO ORIENTADO PROGER - JOVEM EMPREENDEDOR - GGPCO nº 33 de 10.10.2005
Altera a Carta-Circular nº 32, de 30 de agosto de 2005 que dispõe sobre o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor, publicada no Diário Oficial da União do dia 1 de setembro de 2005, seção 1, página 70.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 40 de 02.06.2005
(Aprova modelo de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.)
Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 12/10/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 41 de 02.06.2005
(Aprova modelo de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Imóvel Específico.)
Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 12/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 213 de 07.10.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS relativos ao levantamento de estoque para fins de substituição tributária.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 30 de 07.10.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.464 de 10.10.2005
Regulamenta os procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, bem como sua comunicação aos órgãos competentes.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 31 de 07.10.2005
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 10.10.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 44 de 11.10.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 212 de 07.10.2005
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 10.10.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 10.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 10.10.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 260, de 24 de agosto de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica)
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.690 de 11.10.2005
Dispõe sobre o Cadastramento Empresarial Espontâneo e de Oficio, Institui o Regime Simplificado para Pagamento dos Tributos Municipais, Define a Empresa "Fundo de Quintal", e da Outras Providencias.
Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.725 de 07.10.2005
Acrescenta o art. 49-B a da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente a cassação de inscrição de estabelecimento que operar com derivado de petróleo.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.726 de 07.10.2005
Altera o art. 58 e acrescenta o § 5º ao art. 58-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no tocante a competência para fiscalização tributária.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 66 de 28.09.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.
Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 30.09.2005
Dispõe sobre remessa de soja em grãos, óleo de soja degomado, farelo de soja e casca de soja, com suspensão do ICMS para depósito do Estado de Mato Grosso para o Estado do Amazonas.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 10 de 10.10.2005
Normatiza os procedimentos especiais, relativo aos processos de restituição do indébito tributário, consulta, regularização de mercadoria em situação fiscal irregular, pedidos de regime especial de termo de acordo, verificação fiscal, lançamento de documento fiscal, isenções do IPVA e do ICMS, nas operações que especifica.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.09.2005
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.592 de 10.10.2005
Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 66 de 06.10.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2005.
Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto nº 5.560 de 07.10.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências)
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 05.10.2005
(Encerra a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina)
Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 242 de 08.10.2005
Divulga os Convênios, Protocolos, Ajustes SINIEF e despacho do Secretário Executivo do CONFAZ celebrados na 86ª e 87ª reuniões extaordinárias do CONFAZ.
Data de edição: 08/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Lei nº 11.185 de 07.10.2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 06.10.2005
Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), para os casos que especifica.
Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 07.10.2005
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.09.2005
Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 30.09.2005
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.09.2005
Dispõe sobre a alteração do Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelas unidades federadas entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e adesão dos Estados de Santa Catarina e São Paulo.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.09.2005
Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 30.09.2005
Dispõe sobre a denúncia pelos Estados da Paraíba, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.09.2005
Altera Protocolo ECF 04/01 e o seu Anexo Único, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.590 de 10.10.2005
Introduz a Alteração 941 no RICMS/01.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.572 de 10.10.2005
(Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, e dá outras providências)
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.571 de 10.10.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.501 de 10.10.2005
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.502 de 10.10.2005
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.503 de 10.10.2005
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.592 de 10.10.2005
Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.589 de 10.10.2005
Introduz as Alterações 938 a 940 no RICMS/SC.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.591 de 10.10.2005
Introduz as Alterações 942 e 943 no RICMS/SC.
Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.420 de 07.10.2005
Altera o "caput" e seu inciso I, e acrescenta o § 1º-A, do art. 709 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 07.10.2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.704 de 07.10.2005
Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais e revoga as Resoluções nº 3.696, de 16 de setembro de 2005 e 3.701 de 28 de setembro de 2005.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.093 de 07.10.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 07.10.2005
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.125 de 07.10.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 07.10.2005
Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS
Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.472 de 07.10.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, corresponden