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Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.330 de 25.11.2005
Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq), de que trata a Resolução 3.227, de 2004.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 29.11.2005
Define procedimentos inerentes à concessão de crédito nas operações interestaduais com café cru.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.329 de 25.11.2005
Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2005/2006, ao amparo de recursos do Funcafé.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 10 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.158 de 29.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 9 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.343 de 29.11.2005
Aprova os Critérios de Fixação da Base de Cálculos do Valor Venal do Imóveis de Campo Grande - MS para fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2006.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 29.11.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de dezembro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 972 de 28.11.2005
(Dispõe sobre formalidades da inscrição de débitos em Dívida Ativa da União)
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.331 de 28.11.2005
Altera a Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.898 de 28.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2005.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.627 de 29.11.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.628 de 29.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.680 de 29.11.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.681 de 29.11.2005
Procede à Alteração nº 70 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 29.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.159 de 29.11.2005
Denuncia o Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 222 de 29.11.2005
Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 220 de 29.11.2005
Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.380 de 28.11.2005
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 757 de 25.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05-GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 758 de 25.11.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com crédito tributário do ICMS.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 8 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.828 de 30.11.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nº 36/05; 38/05 e ECF nº 3/05 que especifica)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.771 de 30.11.2005
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.773 de 30.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.767 de 30.11.2005
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.768 de 30.11.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Estado do Maranhão nº 8.314 de 29.11.2005
Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.769 de 30.11.2005
Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.770 de 30.11.2005
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.772 de 30.11.2005
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.774 de 30.11.2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.775 de 30.11.2005
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.827 de 30.11.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que específica.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Estado de Tocantins nº 1.626 de 29.11.2005
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.572 de 29.11.2005
Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.725 de 29.11.2005
Regulamenta a Lei nº. 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 150 de 31.10.2005
Dispõe sobre o recadastramento de usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.829 de 28.11.2005
Institui o Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval - PRONAVAL e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 28.11.2005
(Altera alíquota do Imposto de Importação da mercadoria que menciona.)
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 257 de 25.11.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/ 2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2005.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto nº 5.597 de 28.11.2005
Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 55 de 03.11.2005
Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para o Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará.
Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.895 de 25.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 24 de novembro de 2005.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.263 de 28.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 28.11.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto nº 5.596 de 28.11.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 371 de 25.11.2005
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 24.11.2005
Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 686 de 23.11.2005
Dispõe sobre procedimentos de apuração da conformidade das especificações de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, de acordo com o estabelecido pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.455 de 28.11.2005
Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN e ISSQN estimado, para o exercício de 2006 e dá outras províncias.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 372 de 25.11.2005
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 24.11.2005
Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 73 de 25.11.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 23.11.2005
Altera o §1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 26, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à doação de mercadorias retidas por meio de lavratura de autos de infração.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Medida Provisória nº 267 de 28.11.2005
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.175 de 25.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002, que modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários e ao Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.723, de 25 de abril de 2005 (Lei do REFIS).
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 152 de 28.11.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.980 de 25.11.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 345 de 24.11.2005
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 342 de 24.11.2005
Aprova o modelo de Formulário de Controle previsto no § 14 do art. 320 do Decreto Nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 343 de 24.11.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 04.11.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 22.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 681 de 25.11.2005
Disciplina a gestão do Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - Promosefaz II, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.221 de 25.11.2005
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.499 de 25.11.2005
Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais pela Rede Particular de Ensino, prevista nos artigos 11, inciso i, alínea "e" e artigo 53, inciso v, da lei municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 239 de 23.11.2005
(Estabelece o valor de pauta do produto tomate para industrialização.)
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 191 de 25.11.2005
(Institui o Passe de Compra Confirmada - PCC)
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 26.11.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 26/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 25.11.2005
Altera Portaria CAT-86, de 28-9-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 23.11.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 21.11.2005
Estabelece normas que regem o Regime Especial de Fiscalização e Controle, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.886 de 22.11.2005
Estende o benefício fiscal que especifica
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.328 de 24.11.2005
Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) no último dia útil do ano.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 9 de 24.11.2005
Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 401 de 18.11.2005
Altera o cálculo da atualização monetária dos preços públicos de que trata a Resolução SF Nº. 327 de 8 de janeiro de 2003.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 18.11.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 24.11.2005
Dispõe sobre a utilização de crédito de ICMS, no caso que especifica.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.708 de 24.11.2005
Introduz alterações na Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO/DF e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 255 de 23.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de novembro a 04 de dezembro de 2005.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 256 de 24.11.2005
(Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001 que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências.)
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 370 de 24.11.2005
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 35 de 23.11.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.868 de 24.11.2005
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.867 de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.021 de 24.11.2005
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 24.11.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.887 de 23.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2005.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 104 de 23.11.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 105 de 23.11.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.905 de 24.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para a qual foram instaurados e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 24.11.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 24.11.2005
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-1999, que isenta tais produtos de ICMS
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto nº 5.595 de 24.11.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 754 de 21.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 709/05-GSF, que autoriza, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2005, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 755 de 21.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 740/05-GSF, que autoriza, nos meses de referência de agosto a dezembro de 2005, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 756 de 21.11.2005
Modifica a Instrução Normativa nº 739/05-GSF, que altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores nos meses de agosto a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 21.11.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto nº 5.592 de 23.11.2005
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto nº 5.593 de 23.11.2005
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.623 de 23.11.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa, por pesquisadores e cientistas credenciados, para efeito de projeto aprovado pelo CNPq.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 27 de 22.11.2005
(Reajusta valores da Instrução Normativa DAT nº 002, de 10.01.2002, que dispõe sobre o valor do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculado mediante a aplicação da tabela que especifica.)
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 29 de 24.11.2005
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.456 de 24.11.2005
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.229, de 3 de dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.178, de 28 de agosto de 2003, e ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.299, de 27 de maio de 2004, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.267, de 18 de março de 2004.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 53 de 22.11.2005
Disciplina o controle sobre as divergências das quantidades embarcadas nas exportações de mercadoria a granel e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 238 de 23.11.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.748 de 24.11.2005
Cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 488 de 23.11.2005
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 139 de 24.11.2005
Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.300 de 22.11.2005
Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.149 de 23.11.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 919 de 17.11.2005
(Dispõe sobre o processo judicial ou administrativo)
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 23.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 23.11.2005
Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, na atividade econômica de comércio atacadista.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 572 de 22.11.2005
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.220 de 23.11.2005
Estende prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2002 a 2005, às entidades religiosas que menciona.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 752 de 21.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05-GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 28 de 22.11.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.)
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 574 de 23.11.2005
Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 22.11.2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 5 de 22.11.2005
Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.885 de 22.11.2005
Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 14.089 de 22.11.2005
Estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 148 de 21.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com gado suíno divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 147 de 21.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto nº 5.591 de 22.11.2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do §1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 23.11.2005
(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais, com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.)
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 137 de 18.11.2005
(Altera disposições da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 10.604 de 18.11.2005
Dispõe sobre utilização da internet para recebimento de Impostos e Taxas por parte do Executivo.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.867 de 22.11.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.878 de 21.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2005.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 357 de 18.11.2005
(Dispõe sobre o prazo de apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22.12.04 a 01.05.05, para fins de regularização na SUFRAMA. )
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.088 de 22.11.2005
Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.609 de 22.11.2005
Introduz modificações no Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 21.11.2005
Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autônomos inscritos no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.568 de 23.11.2005
Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 11.904 de 11.11.2005
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.726 de 23.11.2005
Introduz as Alterações 954 e 955 ao RICMS/01.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.727 de 23.11.2005
Introduz as Alterações 956 a 961 no RICMS/01.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.728 de 23.11.2005
Introduz as Alterações 962 a 973 ao RICMS/01.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.750 de 21.11.2005
Dispõe sobre a inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.751 de 22.11.2005
Dispõe sobre alteração, inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.457 de 16.11.2005
Altera as Leis nºs 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.454 de 16.11.2005
(Altera as Leis nºs 14.307, de 12 de novembro de 2002, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.651 de 21.11.2005
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 43.731, de 5 de setembro de 2003, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 8 de 22.11.2005
Altera o Código Tributário do Município de Contagem, Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, disciplina anistia fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 49 de 17.11.2005
Altera a Portaria DEPRN - 57, de 30-11- 2004, no âmbito da Regional Nordeste Paulista-DPRN-9.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 68 de 22.11.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 18.11.2005
Fixa pauta de valores para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos e subprodutos florestais que especifica, no âmbito da Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.873 de 18.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2005.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.266 de 08.11.2005
(Recomenda ao INSS suspensão de prazo que especifíca)
Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 21.11.2005
Altera a Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos á prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.584-R de 21.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1586-R de 21.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.385 de 21.11.2005
(Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS.)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 323 de 18.11.2005
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 21.11.2005
Altera dispositivo da Portaria CAT-68, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária á aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.585-R de 21.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 783 de 21.11.2005
(vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005 (MP no 255/05), que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências.)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei nº 11.196 de 21.11.2005
(Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as normas que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 18.11.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 12 de 21.11.2005
(Estabelece critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC e dá outras providências)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.087 de 21.11.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 13 de 21.11.2005
(Aprova critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT.)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.435 de 16.11.2005
Institui o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 16.11.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.795 de 21.11.2005
Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4540, de 02 de dezembro de 2004, e posteriores alterações.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 04.11.2005
Fixa entendimento sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de material utilizado na prestação de serviço de limpeza e conservação de imóveis.
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.796 de 21.11.2005
Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 7 de 21.11.2005
(Divulga pauta de preços mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 28 de 21.11.2005
SÚMULA N. 28
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.579 de 21.11.2005
Dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 18.11.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.299 de 18.11.2005
Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.870 de 17.11.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2005.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - PA nº 1 de 18.11.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos às ações fiscais, na modalidade pontual automatizada, de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 11, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 16.11.2005
(Estabelece regras de apreciação e tramitação de procedimentos administrativos que versem sobre impugnação de IPTU, lançados à partir do exercício de 2006.)
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.978 de 16.11.2005
Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 18.11.2005
(Prorroga Vigência da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.)
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 21.11.2005
(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências)
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 555 de 11.11.2005
Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.976 de 18.11.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino e bufalino, e dá outra providência.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.047 de 14.12.2005
Dispõe sobre o programa de incentivos às centrais de distribuição de mercadorias no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 20/11/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 18.11.2005
Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 19/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 17.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 19/11/2005

Decreto nº 5.586 de 19.11.2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2005 Data de Publicação: 19/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.643 de 17.11.2005
Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e o crédito direto ao consumidor.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 37 de 09.11.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à paralelepípedo.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 38 de 09.11.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à goma de mandioca.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.857 de 16.11.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2005.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 254 de 17.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de novembro de 2005.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.532 de 17.11.2005
Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2006 e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.593 de 16.11.2005
(Estabelece para o mês de outubro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 140 de 18.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 36 de 26.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.748 de 17.11.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.308 de 18.11.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.482 de 16.11.2005
Altera o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 934 de 17.11.2005
(Dispõe sobre o sistema PREVDEMANDAS)
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 17.11.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1ºe 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 19 de 17.11.2005
(Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.)
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 336 de 17.11.2005
Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (6ª alteração).
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 660 de 17.11.2005
(Torna sem efeito a Instrução Normativa SEF nº 32/2005, de 16 de novembro de 2005, que altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.)
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 306 de 17.11.2005
Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.036 de 18.11.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 4.314, de 16.09.05 que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.215 de 14.11.2005
Dispõe sobre a custódia dos títulos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.651 de 16.11.2005
Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.974 de 16.11.2005
Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.972 de 16.11.2005
Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 17.11.2005
Estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 17.11.2005
Procede alteração no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 16.11.2005
Altera dispositivos das Portarias CA 7-55/98, de 14-7-1998, e CAT-86, de 13-11-2001, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.855 de 14.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2005.
Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 16.11.2005
Ratifica os Convênios ICMS 125/05 a 127/05.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 16.11.2005
Altera a Portaria CAT-88, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas - FIPE
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 16.11.2005
Altera a Portaria CAT-89, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas - FIPE
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.973 de 16.11.2005
(Ratifica Convênios ICMS nºs 125/05, 126/05, 127/05 que especifica)
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.149 de 16.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.150 de 16.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 191 de 10.11.2005
Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 30.10.2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMA T.
Data de edição: 30/10/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 16.11.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 183 de 16.11.2005
(Dispõe sobre encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.)
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.971 de 16.11.2005
Dispõe sobre a operacionalização de convênios de cooperação fiscal celebrados com os municípios e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto do Estado de Roraima nº 6.746-E de 14.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 74 de 11.11.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.562 de 17.11.2005
Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 52 de 07.11.2005
(Dispõe sobre o cadastramento de funcionários para subscrevem requerimentos de Guia de Informação do Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários - ITBI)
Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 17 de 16.11.2005
Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 142 de 14.11.2005
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31.
Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.606 de 10.11.2005
Prorroga disposição do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações que indica.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 218 de 09.11.2005
(Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005, que dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.)
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 219 de 09.11.2005
(Revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5.707/2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00, que isenta do ICMS as operações com leite de cabra, à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro.)
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.608 de 10.11.2005
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.609 de 10.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.610 de 10.11.2005
Inclui o Anexo 12 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.611 de 10.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.612 de 10.11.2005
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.602 de 10.11.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.603 de 10.11.2005
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 115/05, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.604 de 10.11.2005
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.607 de 10.11.2005
Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.623 de 16.11.2005
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.605 de 10.11.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.698 de 16.11.2005
Introduz a Alteração 953 ao RICMS/01.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 751 de 09.11.2005
Dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N/05 de 16.11.2005
(Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais relativos ao exercício de 2005.)
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 183 de 19.10.2005
(Aprova procedimentos no Módulo VI do Roteiro de Análise do FCVS)
Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 316 de 16.11.2005
Altera o valor-teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 11.11.2005
Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.851 de 11.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2005.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 253 de 10.11.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2005.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 112 de 11.11.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 13 de 11.11.2005
Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.601 de 10.11.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.213 de 24.10.2005
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3.083, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Norma Regulamentadora nº 32 de 11.11.2005
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde - NR 32)
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 485 de 11.11.2005
Aprova a Norma Regulamentadora no 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 95 de 14.11.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 15/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.147 de 14.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 15/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.592 de 10.11.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de novembro de 2005)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.591 de 10.11.2005
(Estabelece para o mês de novembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 66 de 08.11.2005
Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 377 de 04.11.2005
Regulamenta o disposto no inciso II, "b", 2 do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga a Portaria GASEC nº 050, de 09 de julho de 2001.
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 378 de 04.11.2005
Acrescenta dispositivos a Portaria nº 291, de 29 de janeiro de 2003.
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 380 de 08.11.2005
Prorroga prazo para pagamento da cota Única ou 1º cota do IPVA relativas a veículos com placa final 0 (zero).
Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.846 de 10.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2005.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 10.11.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 45 de 11.11.2005
Altera o art. 10, da Instrução Normativa nº 38, de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.973 de 10.11.2005
(Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretaria Municipal da Fazenda.)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 492, de 11.11.2005
(Altera estrutura organizacional aprovada pela Deliberação CVM nº 477, de 02 de fevereiro de 2005.)
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.120 de 11.11.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 17.10.2005
Institui o formulário de acompanhamento - Sua Nota Vale Dinheiro, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 44 de 11.11.2005
Normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.653 de 11.11.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições contidas em Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 12/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.841 de 09.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2005.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.549 de 11.11.2005
Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.501 de 10.11.2005
Institui o Programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 10.11.2005
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e acessórios e de conjunto de software e hardware, destinado a implantação de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 142 de 09.11.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 09.11.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 10.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Lei nº 11.191 de 10.11.2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 11.11.2005
Estabelece regras para verificação quanto a incidência ou não do IPTU, sobre imóveis com destinação agropecuária, ou sem qualquer destinação, localizados no perímetro urbano, cadastrados junto ao Fisco Municipal de Ribeirão Preto.
Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.477 de 10.11.2005
Revoga o inciso do § 18 do art. 4º do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140/91, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 10.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.580-R de 10.11.2005
Introduz alterações no RITCD/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.803- N-R, de 21 de abril de 1989.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.013 de 10.11.2005
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.478 de 10.11.2005
Altera o inciso XV do art. 681, o Item 44 da Tabela I do Anexo IX, e as notas explicativas dos códigos 1.933, 2.933, 5.933 e 6.933 da Tabela I do Anexo XV; e revoga o § 15 do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 4.870 de 10.11.2005
Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 4.869 de 10.11.2005
Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 4.872 de 10.11.2005
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.254 de 04.11.2005
Estabelece procedimentos a serem observados na comercialização de mercadorias, oriundas de operações interestaduais, por contribuintes não inscritos no CACESE
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.894 de 09.11.2005
Proíbe a comercialização de peças de veículos sinistrados que sejam desmontados e adota outras providências.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.423 de 10.11.2005
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.467 de 04.11.2005
Altera o "caput" do art. 484, o "caput" e o subitem 75 do Item 3 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 5 do Anexo II, acrescenta os subitens 90 a 118 ao Item 3 da Tabela II do Anexo I, e os subitens 5.35 a 5.38 ao Item 5 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.468 de 06.11.2005
Altera o "caput" e a Nota 5 do Item 1 da Tabela II do Anexo 1, os incisos IV e V do Item 21 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 do Item 2 do Anexo II; acrescenta o inciso III e a Nota 5-A ao Item 1, bem como o subitem 191 ao Item 18, ambos da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 251 de 09.11.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2005.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 252 de 09.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de novembro de 2005.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 09.11.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTA