Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.272 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.273 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.274 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.275 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.744 de 09.04.2009
Determina suspensão do expediente nas repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 4.528 de 01.04.2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta o dia 09 de abril de 2009, nas condições que especifica

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.706 de 08.04.2009
Altera o art. 2º do Decreto nº 29.700, de 27 de março de 2009, que decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente de 9 de abril de 2009.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.707 de 08.04.2009
Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual sediadas no Município de Fortaleza, o expediente do dia 13 de abril de 2009.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 02.04.2009
Altera os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 118 de 07.04.2009
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 03.04.2009
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e da Bahia às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas operações que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 03.04.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 03.04.2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 03.04.2009
Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 03.04.2009
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 03.04.2009
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 03.04.2009
Altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 03.04.2009
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 03.04.2009
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 03.04.2009
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 03.04.2009
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 03.04.2009
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 03.04.2009
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN no âmbito do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.04.2009
Autoriza o Estado do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 03.04.2009
Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao Convênio ICMS 03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 03.04.2009
Altera o Convênio ICMS 139/08, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 03.04.2009
Autoriza o Distrito Federal a reabrir os prazos do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 03.04.2009
Autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 07.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA01620009 - New Choice Informática Ltda.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 07.04.2009
(Torna públicos os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 07.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0172009 - Alpha Softworks Tecnologia da Informação Ltda. - ME.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 07.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0182009 - Vip-Systems Informática e Consultoria S/C Ltda.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 19.03.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 4, de 3 de abril de 2009, relativamente a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e para os setores que especifica).

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.04.2009
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 643 de 01.04.2009
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.108 de 07.04.2009
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 12 de 06.04.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.091 de 07.04.2009
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2009).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.04.2009
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 03.04.2009
Altera o Convênio ICMS 147/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 19.03.2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 38 de 07.04.2009
(Prorroga para o dia 17 de abril de 2009, o prazo de entrega da GIM).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 28 de 07.04.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 29 de 07.04.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 30 de 07.04.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 31 de 07.04.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 32 de 07.04.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 057/2008, de 10 de outubro de 2008.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 07.04.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de responsabilidades dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alienas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 07.04.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências").

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto nº 6.817 de 07.04.2009
Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.03.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.03.2009
Revisão do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1, para adequação ao sistema de lacração à decisão do Processo Administrativo ECF 034 de 2006.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.03.2009
Estabelece procedimento a ser adotado pelo fabricante do ECF marca DATAREGIS, modelo DT-12000, versões 01.00 e 01.01 para adequação do hardware do equipamento à decisão do Processo Administrativo ECF 022 de 30/06/2003.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 19.03.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 19.03.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 19.03.2009
Altera o item 7.2 do Anexo IV e o Anexo VIII do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 19.03.2009
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 19.03.2009
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 19.03.2009
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 19.03.2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.04.2009
Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 07.04.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 19.03.2009
BEMATECH - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 19.03.2009
DARUMA - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 19.03.2009
DATAREGIS - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 19.03.2009
EAGLE - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 19.03.2009
ELGIN - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 19.03.2009
Epson - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 19.03.2009
IBM - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 19.03.2009
INTERWAY - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 19.03.2009
ITAUTEC - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 19.03.2009
NCR - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 19.03.2009
PERCEPTION - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 19.03.2009
PERTO - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 19.03.2009
SONDA - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 19.03.2009
SWEDA - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 19.03.2009
TERMOPRINTER - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 19.03.2009
UNISYS - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 19.03.2009
URANO - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 19.03.2009
ZPM - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 19.03.2009
Alteração de Parecer de Credenciamento nº 02/07 que credencia a empresa Arjo Wiggins Ltda a fabricar Formulário de Segurança.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.04.2009
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.04.2009
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.04.2009
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 03.04.2009
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 03.04.2009
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 03.04.2009
Dispõe sobre os procedimentos para o estudo e desenvolvimento de ferramentas informatizadas de auditoria fiscal em empresas usuárias de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 03.04.2009
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.2009
Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAFECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 03.04.2009
Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso , Minas Gerais, Pará e Paraná e o Distrito Federal a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 03.04.2009
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 03.04.2009
Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 69/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 03.04.2009
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 03.04.2009
Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS devido nas importações efetuadas pelo Ministério da Justiça sob o amparo do PRONASCI e isenta essas operações.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 03.04.2009
Altera a cláusula segunda e prorroga as disposições do Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 03.04.2009
Autoriza os Estados do Acre e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas pela IBAMA.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 03.04.2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 03.04.2009
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas operações internas com desperdícios e resíduos de ferro fundido, NBM/SH 7204.10.00 e outros desperdícios e resíduos de ligas de aços da NBM 7204.29.00, realizadas entre contribuintes no período que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 03.04.2009
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 92 de 07.04.2009
Alteram os anexos I e V do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 173, de 2 de junho de 2008.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 113 de 07.04.2009
Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 88 de 07.04.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Cinescópio para receptores de televisão em cores com ou sem bobina de deflexão e dispositivo de convergência acoplados).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 07.04.2009
(Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais de entidades de classe credenciadas pela SECEX e dá outras providências).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 10 de 07.04.2009
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de Março de 2009 nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 07.04.2009
Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 20-04-2009.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.058 de 07.04.2009
Dispõe sobre inclusão e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 08.04.2009
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 08.04.2009
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.554 de 07.04.2009
Regulamenta a Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 168 de 07.04.2009
Dispõe sobre delegação de competências, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, na forma que menciona.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.587 de 07.04.2009
Dispõe sobre o cadastramento do comércio ambulante na forma que menciona.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.588 de 07.04.2009
Cria o Projeto "Empresa Bacana", regulamenta o tratamento diferenciado ao Microempreendedor individual -MEI, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.296 de 06.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de abril de 2009.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 06.04.2009
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 09 de abril da 2009).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.349 de 08.04.2009
Altera o § 3º do art. 105-S do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.350 de 08.04.2009
Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 08/04/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.256 de 07.04.2009
Introduz as Alterações 1.973 a 1.976 no RICMS/01.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.257 de 07.04.2009
Introduz as Alterações 1.977 a 1.979 no RICMS/SC-01, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.510 de 02.04.2009
Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.511 de 02.04.2009
Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 56 de 01.04.2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.295 de 03.04.2009
Divulga datas de início dos testes do Siscoaf - Sistema de Controle de Atividades Financeiras, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Firma o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 08/07, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços, relativamente às operações com cervejas).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 02.04.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 58 de 06.04.2009
(Fixa prazo para entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE aos contribuintes que optaram por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional durante o exercício de 2008).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 59 de 06.04.2009
(Estabelece índice para atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 35 de 06.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.289 de 03.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de abril de 2009.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto nº 6.814 de 06.04.2009
Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 233 de 06.04.2009
(Credencia a solução de informática constituída de microcomputador portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 9 de 06.04.2009
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona, para julgamento na Segunda Turma).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 43 de 06.04.2009
(Transfere competência à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE para, na sua jurisdição e das Agências da Receita Federal do Brasil em Salgueiro, Ouricuri e Araripina, praticar os atos previstos no art. 203, incisos VI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 12 de 06.04.2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 13 de 06.04.2009
Dá nova redação ao item 6, do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 48 de 04.04.2009
Revogação de Alfandegamento.

Data de edição: 04/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 12 de 02.04.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.666 de 03.04.2009
Declara facultativo o ponto na data que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 461 de 07.04.2009
(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.544 de 06.04.2009
Determina o expediente da Prefeitura na Semana Santa.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.687 de 06.04.2009
Dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.689 de 06.04.2009
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário vencido com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei Complementar nº 050, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.057 de 06.04.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 70 de 26.03.2009
(Credencia a gráfica que especifica para confecção de documentos fiscais tipo "5" jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 71 de 27.03.2009
(Credencia a gráfica que especifica para a confecção de documentos fiscais tipo "0" (bloco) para impressão manual).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 72 de 31.03.2009
(Credencia a gráfica que especifica para a confecção de documentos fiscais tipo "0" (bloco) impressão manual e tipo "2" jogo solto para impressão datilográfica ou mecanizada).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 73 de 31.03.2009
(Credencia a gráfica que especifica para a confecção de documentos fiscais tipo "0" impressão manual, tipo "1" form. cont. mecanizado e tipo "2" form. cont. processa. dados).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 23.03.2009
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 01, de 2 de fevereiro de 2009, que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e arrola novas embarcações a serem beneficiadas, constantes do Anexo I da Portaria nº 16, de 12 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

Data de edição: 23/03/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 183 de 06.04.2009
Dispõe sobre o credenciamento de ofício de contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 23 de 06.04.2009
(Dispõe sobre o expediente no dia 09 do corrente, próxima quinta-feira, será considerado ponto facultativo em todas as secretarias e órgãos da administração pública municipal, excetuando-se os serviços essenciais cujo funcionamento é indispensável, a critério da secretaria municipal competente.)

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 07/04/2009

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.809 de 06.04.2009
Decreta ponto facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.808 de 06.04.2009
Decreta ponto facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 944 de 02.04.2009
Dispõe sobre a execução da Campanha denominada "GOIANÃO 2009. A FORÇA DO CERRADO - TORCEDOR PREMIADO - NOTA SHOW DE BOLA".

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 129 de 02.04.2009
(Transfere, até o dia 31 de dezembro de 2009, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensações - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa/PB).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 16 de 01.04.2009
Reconhece recinto como REDEX.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 11 de 02.04.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2009.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.450 de 03.04.2009
Define o acréscimo à taxa Libor para fins de cálculo dos encargos financeiros incidentes nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que tratam o art. 2º-A da Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, e a Circular nº 3.443, de 6 de março de 2009.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.275 de 02.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2009.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.451 de 03.04.2009
Define o acréscimo à taxa Libor para fins de cálculo dos encargos financeiros incidentes nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que tratam a Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, e a Circular nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 465 de 01.04.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição pelo FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 13 de 03.04.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 130 de 01.04.2009
(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 196 de 02.04.2009
Estabelece procedimentos para vista dos autos de processos administrativos tributários por advogados dos contribuintes.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 559 de 02.04.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de abril de 2009.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.194 de 03.04.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2009.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 31.03.2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 31.03.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 02.04.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 187 de 30.03.2009
Concede isenção de tributos municipais, por tempo de terminado, a FIFA e as entidades vinculadas a organização e realização da Copa Mundial de Futebol de 2014, relativamente a o patrimônio, serviços e demais operações diretamente relacionadas com esta finalidade.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.518 de 03.04.2009
Determina ponto facultativo nas datas discriminadas nos órgãos e entidades do serviço público municipal.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 06/04/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.081 de 03.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.082 de 03.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.537 de 03.04.2009
Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.538 de 03.04.2009
Institui o Comitê Executivo "Nova Luz", vinculado ao Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz - COLUZ, criado pela Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.539 de 03.04.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2009 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 03.04.2009
Dispõe sobre a definição de prova plena para efeito de consideração da data de cessação das atividades como sendo a data efetiva de encerramento da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Lei do Estado de São Paulo nº 13.485 de 03.04.2009
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 03.04.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 32 de 04.04.2009
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 04/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 73 de 03.04.2009
Decreta ponto facultativo.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 56 de 03.04.2009
(Altera a Portaria SF nº 160, de 05.09.2008 que dispõe sobre o período de suspensão da confirmação de regularidade da situação do contribuinte, para efeitos de liberação de mercadoria retida, em razão de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações fazendárias - e-Fisco).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 04/04/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.700 de 27.03.2009
Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta o expediente do dia 09 de abril de 2009.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 138 de 02.04.2009
(Descredencia da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e os contribuintes relacionados no Anexo Único).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.250 de 02.04.2009
Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamentou a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que trata da expedição do Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 31.03.2009
Altera o Ato Normativo 003/2008, de 08 de fevereiro de 2008 ICMS CIGARROS - que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.593 de 02.04.2009
Faculta o ponto na data que menciona.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.462 de 02.04.2009
Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 30.03.2009
Altera a Instrução Normativa nº 011/2008, que disciplinou a emissão das designações necessárias à execução de procedimentos fiscais

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 22 de 01.04.2009
Prorroga o cronograma de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Lei do Município de Natal/RN nº 5.914 de 02.04.2009
Estabelece alterações na Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, instituindo e regulamentando a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), para a prestação de serviços de assistência médica, fornecidos por meio de Sociedade Cooperativa.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 03.04.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.266 de 02.04.2009
Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 140 de 02.04.2009
(Fixa o expediente do dia 08 de abril de 2009 das 07:00 às 13:00 horas e faculta o expediente da Quinta-Feira Santa, dia 09 do corrente, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.091 de 02.04.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2009.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.090 de 02.04.2009
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 02.04.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de março de 2009).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 12 de 03.04.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.535 de 02.04.2009
(Regulamenta o disposto no artigo 14-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, que trata da base de cálculo para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 21-E de 02.04.2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 454 de 01.04.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.265 de 01.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 239 de 31.03.2009
(Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 240 de 31.03.2009
(Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo de Variações Salariais - FCVS relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 241 de 31.03.2009
(Estabelece alterações/inclusões nos subitens 3.6, 9.2.1, 9.8.1 e 9.8.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 242 de 31.03.2009
(Altera o subitem 11.6.3.1 no Roteiro de Análise do FCVS).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 50.104 de 01.04.2009
(Altera o anexo da Portaria nº 44.374, de 6 de maio de 2008 que autoriza no âmbito do Banco Central do Brasil o uso da modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal referente às situações que especifica).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 464 de 31.03.2009
Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao primeiro semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 85 de 02.04.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26, de 22 de janeiro de 2009).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 86 de 02.04.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 25, de 22 de janeiro de 2009).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 01.04.2009
Dispõe sobre importação de adiponitrila.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.200 de 02.04.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 25 de 02.04.2009
Estabelece cronograma para implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 26 de 02.04.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.04.2009
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, relativo ao cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 437 de 30.03.2009
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 458 de 01.04.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 26 de 01.04.2009
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 27 de 01.04.2009
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 55 de 02.04.2009
(Altera Portaria SF nº 147 de 29.08.2008 que disciplina sobre o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Ordem de Serviço SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 2 de 02.04.2009
(Disciplina procedimentos para verificação da regularidade quanto ao recolhimento do ICMS por substituição tributária nas operações com bebidas quentes).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 25.03.2009
(Ajusta os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com mercadorias imprestáveis pelo uso (sucata) e outras).

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.243-R de 02.04.2009
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.080 de 03.04.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de documentos de arrecadação municipal e guias de recolhimentos de tributos e tarifas municipais com códigos de barra.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.827 de 02.04.2009
Declara Ponto Facultativo nas repartições publicas municipais e da outras providencias.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 53 de 02.04.2009
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos - Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 03/04/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.221 de 02.04.2009
(Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 09 de abril de 2009).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.126 de 01.04.2009
Introduz alterações na Legislação do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 02.04.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 9.928-E de 01.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 9.933-E de 01.04.2009
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 9 de abril de 2009).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 169 de 01.04.2009
Aprova modelos de documentos de uso fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 170 de 01.04.2009
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 31.03.2009
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 1/2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 31.03.2009
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 2/2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 31.03.2009
EPSON- Termo Descritivo Funcional nº 3/2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 01.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0032008 - Itautec S/A - Grupo Itautec.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 01.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0372009 - Syscom Informática Ltda.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 642 de 01.04.2009
Disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 644 de 01.04.2009
Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 01.04.2009
Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria Conjunta SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MIN. DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COM. EXTERIOR DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - RFB/SCE nº 1 de 01.04.2009
Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.023 de 30.03.2009
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - IRF/RECIFE nº 10 de 01.04.2009
(Define como território aduaneiro de Zona Primária do Porto do Recife, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, a área descrita no memorial descritivo que menciona).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 31 de 01.04.2009
(Transfere, no período que menciona, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ibotirama-BA, o atendimento aos contribuintes dos municípios de Macaúbas, Boquira, Botuporã, Caturama, Ibipitanga e Rio do Pires, jurisdicionados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Macaúbas-BA).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 24 de 01.04.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.391 de 31.03.2009
Cria subtítulos para registro da captação de depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), altera funções de títulos relativos a depósitos a prazo e remuneração de vendedor de imóvel e exclui subtítulo no Cosif.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 89 de 01.04.2009
(Estabelece para o mês de março de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 90 de 01.04.2009
(Aprova o indicador de Idade Média do Acervo IMA - GDASS, para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 37 de 01.04.2009
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 31.03.2009
(Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 84 de 01.04.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos tintas à base de polímero acrílico ou vinílico; tintas à base de polímero sintético ou natural modificado; tintas látex à base de polímero sintético, diluídas em meio aquoso; massas à base de água para pintura, classificados na NCM 3209; mastique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mastiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários utilizados em alvenaria, classificados na NCM 3214; tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso, classificados na NCM 3208 e solventes e diluentes compostos e preparações concebidas para remover tintas ou vernizes, classificados na NCM 3814, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 77, de 3 de maio de 2007).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.257 de 31.03.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de março de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.266 de 01.04.2009
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 9 de 01.04.2009
(Estabelece que o álcool etílico combustível também poderá ser chamado, para efeito de regulamentação da ANP, de etanol combustível).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.233 de 01.04.2009
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (17ª alteração).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 01.04.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 31 de 02.04.2009
(Comunica o descredenciamento do estabelecimento que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 33 de 02.04.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 27 de 02.04.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 28 de 02.04.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 29 de 02.04.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 30 de 02.04.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 01.04.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.04.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 01.04.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.735 de 01.04.2009
Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 12.697, de 6 de janeiro de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.193 de 01.04.2009
Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 01.04.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 46 de 01.04.2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 de setembro de 2005.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.089 de 01.04.2009
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.090 de 01.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre compensação do ICMS devido a título de diferença de alíquotas com o saldo credor acumulado em virtude de exportações, na hipótese que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 21 de 01.04.2009
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF com requisito de Memória de Fita-detalhe-MFD, para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 01.04.2009
Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo sétimo período de apuração da campanha.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.234 de 01.04.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (257ª alteração).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.235 de 01.04.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (258ª alteração).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.236 de 01.04.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (259ª alteração).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.237 de 01.04.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (260ª alteração).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.238 de 01.04.2009
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 113 de 31.03.2009
Estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 11 de 26.03.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 254 de 26.03.2009
Aprova a redução do percentual de desconto de incentivo creditício de empresa no âmbito do Pró/DF II.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.088 de 01.04.2009
Altera a Resolução nº 3.895, de 13 de julho de 2007, que especifica as tarefas a serem desenvolvidas nos trabalhos fiscais e os critérios para a atribuição de pontos da Gratificação de Estímulo à Produção Individual devida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual em razão dos resultados alcançados no trabalho fiscal e para pagamento dos pontos vinculados à conta reserva.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.089 de 01.04.2009
Altera a Resolução nº 3.894, de 13 de julho de 2007, que define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 7 de 01.04.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Abril/2009).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 8 de 01.04.2009
(Comunica que o juros para o mês de março/2009 exigível a partir de abril de 2009 é de 1%).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 20.03.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 20/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 26.03.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 27.03.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 31.03.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 27.03.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de maio de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS: 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.120 de 01.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, relativamente ao Simples Nacional e DANFE.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.428 de 01.04.2009
Autoriza o cancelamento da cobrança de encargos incidentes sobre créditos tributários de ICMS constituídos contra a CEDAE e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.430 de 01.04.2009
Altera dispositivos da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 449 de 30.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 450 de 30.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 451 de 30.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 452 de 30.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 453 de 31.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 237 de 31.03.2009
Dá nova redação ao item couro de boi salmourado/salgado constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.433 de 02.04.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 23 de 01.04.2009
Considera ponto facultativo o dia 09.04.2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.174 de 31.03.2009
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.175 de 31.03.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.176 de 31.03.2009
Altera o inciso IV do artigo 2º-A do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS - "Antecipado", e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.244 de 02.04.2009
Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 02/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 218 de 23.03.2009
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM.

Data de edição: 23/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.172 de 30.03.2009
Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, para autorizar o cancelamento sumário de regime especial e reduzir o prazo para reativação após sua suspensão.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 67 de 30.03.2009
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 26.03.2009
Estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 27.03.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e por contribuinte inscrito no CAD/ICMS no Amapá.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 37 de 01.04.2009
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.055 de 31.03.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.056 de 31.03.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Resolução Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 223 de 30.03.2009
Restabelece o Recebimento de Projetos culturais cujo início esteja previsto para o período compreendido entre junho a dezembro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.779 de 31.03.2009
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 09 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 30.03.2009
SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral. Revoga o item 7 da NPF 075/2007.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Edital Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP/Ribeirão Preto - SP SN de 26.03.2009
(Notifica os contribuintes que menciona da taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 78 de 18.03.2009
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor da bebida que menciona).

Data de edição: 18/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.006 de 31.03.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.256 de 30.03.2009
Comunica a implementação da nova crítica "H4 - DIVERGÊNCIA ENTRE ESTFIN E BALANCETE - PROVISÕES", a partir data-base de março de 2009.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.247 de 30.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2009.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.258 de 31.03.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de abril de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Lei nº 11.911 de 31.03.2009
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário - ES e Nanuque - MG.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 45 de 31.03.2009
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 327, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 46 de 31.03.2009
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2009).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 48 de 31.03.2009
(Retifica o anexo da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, que estabelece a quota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 49 de 31.03.2009
(Retifica o anexo da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, que estabelece a quota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 50 de 31.03.2009
(Retifica o anexo da Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece a quota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 51 de 31.03.2009
(Retifica o anexo da Portaria nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece a quota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 31.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA014202009 - Intercamp Sistemas e Comércio de Informática Ltda.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 31.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0052009 - Workgroup Engenharia de Informação Ltda.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 31.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0062009 - Apollo Automação Ltda.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 21 de 30.03.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 22 de 31.03.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 23 de 31.03.2009
Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.449 de 31.03.2009
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para garantia especial dos depósitos a prazo de que trata a Resolução nº 3.692, de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 571 de 31.03.2009
Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para conceder a dispensa de atendimento ao art. 105 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e o cancelamento do registro de fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.305 de 10.03.2009
(Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito).

Data de edição: 10/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 30.03.2009
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 31.03.2009
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 14 de 31.03.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 8 de 31.03.2009
Enquadra para efeito do cálculo do IPI o produto que menciona.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.564 de 31.03.2009
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09 de abril de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.741 de 26.03.2009
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 01.04.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em março/2009).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 25 de 30.03.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.076 de 31.03.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral para vigência a partir de 01 de abril de 2009).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 31.03.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de regime especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 16 de 31.03.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 6 de 01.04.2009
Fixa tabela de preços de mão-de-obra de construção civil para efeito do Imposto sobre Serviço - ISS para o mês de Abril de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 01/04/2009

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI S/N de 31.03.2009
Informa sobre recolhimento de ICMS em situação fiscal irregular

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 3 de 27.03.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Fevereiro/2009).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.885 de 31.03.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 50 de 25.03.2009
Introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 53 de 27.03.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 319-S de 30.03.2009
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 09 de abril de 2009).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.238-R de 30.03.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.241-R de 30.03.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.073 de 30.03.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.074 de 30.03.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.260 de 30.03.2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 605 de 29 de dezembro de 2008, que isenta do pagamento de tributos municipais as pessoas físicas, jurídicas e equiparadas nas situações que determina.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.611 de 30.03.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre a Redução da Alíquota do ISSQN para Empresas de Hotelaria que Aderirem ao Fundo de Apoio ao Turismo nos Termos em que Estabelece".

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.242 de 27.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de março de 2009.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177 de 30.03.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.178 de 30.03.2009
Altera o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.179 de 30.03.2009
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 27.03.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.054 de 30.03.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 31.03.2009
Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2009

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 31.03.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de fevereiro de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 31.03.2009
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43 de 31.03.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 1 de 27.03.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00217-8R1 relativo à versão 01.03.02 deste modelo de ECF).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.262 de 30.03.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.263 de 30.03.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 25.03.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 30.03.2009
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitirem Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 30.03.2009
(Comunica sobre o pedido de descredenciamento dos contribuintes que não se enquadrarem nas atividades econômicas listadas no § 1º do art. 1º da IN SEF nº 6, de 2008 que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal eletrônica).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 30.03.2009
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.226 de 30.03.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.227 de 30.03.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matérias primas por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de equipamentos eletrônicos.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.228 de 30.03.2009
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 50 de 30.03.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de abril de 2009).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 15 de 31.03.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 942 de 27.03.2009
Altera a Instrução Normativa nº 899/08 que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 943 de 27.03.2009
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.087 de 30.03.2009
Altera o Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Compra Legal, destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do ICMS.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 30.03.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.429 de 27.03.2009
Concede incentivo fiscal ás sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.430 de 27.03.2009
Concede elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.431 de 27.03.2009
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 31.03.2009
Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 70 de 30.03.2009
Dispõe sobre prorrogação da data de vencimento do pagamento da cota única com desconto de 20% e da 1ª cota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2009.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.032 de 30.03.2009
Altera o art. 2º do Decreto nº 25.817, de 18 de dezembro de 2008, que acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.501 de 31.03.2009
(Determina a desativação dos Postos Fiscais da Coordenação da Receita do Estado).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.167 de 27.03.2009
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS relativos ao cadastro do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas, optante pelo regime simplificado de tributação.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.168 de 27.03.2009
Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.169 de 27.03.2009
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08, do Convênio ICMS 110/08, dos Atos COTEPE 33/08 e 34/08 e do Protocolo ICMS 87/08, aprovados na 131ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.170 de 27.03.2009
Altera o prazo para formulação do pedido do benefício fiscal que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Medida Provisória nº 460 de 30.03.2009
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto nº 6.809 de 30.03.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto nº 6.810 de 30.03.2009
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 144 de 26.03.2009
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda (CPADS/MF).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 930 de 30.03.2009
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.022 de 30.03.2009
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 6 de 24.03.2009
(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus, localizado no município Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre).

Data de edição: 24/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 7 de 24.03.2009
(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus, localizado no município Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre).

Data de edição: 24/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 44 de 30.03.2009
Credenciamento para operação de regime especial de entreposto aduaneiro.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 45 de 30.03.2009
Credenciamento para operação de regime especial de entreposto aduaneiro.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 19 de 27.03.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2009.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 20 de 27.03.2009
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 570 de 30.03.2009
Dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos auditores independentes em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 593 de 30.03.2009
(Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2008).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 594 de 30.03.2009
Altera a Resolução nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 595 de 30.03.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.162 de 27.03.2009
Altera o item 3 da NBC T 3.7- Demonstração do Valor Adicionado.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.163 de 27.03.2009
Altera a numeração e a denominação da NBC T0 01, aprovada pela Resolução CFC nº 1.160/09.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.164 de 27.03.2009
Altera a vigência dos itens 4 e 5 da NBC T 7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.120/08.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.165 de 27.03.2009
Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.166 de 27.03.2009
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.167 de 27.03.2009
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 16 de 30.03.2009
Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 2 de 30.03.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.575 de 27.03.2009
Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2009.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - SEFIN/Campina Grande - PB nº 3 de 31.03.2009
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campina Grande.

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009

Decreto do Município de Valença/RJ nº 26 de 30.03.2009
Prorroga o prazo de pagamento do IPTU em quota única e com desconto e 20% do valor.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 23 de 27.03.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 24 de 27.03.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.231 de 26.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de março de 2009.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA JUSTIÇA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - MF/MJ/MPS/BACEN nº 145 de 26.03.2009
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as atividades de preparação do Brasil para a avaliação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 146 de 26.03.2009
(Altera a Portaria GMF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que instituiu o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 27.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0312009 - Misterchef Sistemas de Automação Ltda.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 27.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0242009 - Databit Tecnologia e Sistemas Ltda.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 27.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0132009 - Microbit Informática Ltda.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 27.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0322009 - W2M Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 27.03.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 27.03.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 27.03.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 27.03.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 27.03.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 16 de 27.03.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.692 de 26.03.2009
Dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.693 de 26.03.2009
Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.694 de 26.03.2009
Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.695 de 26.03.2009
Dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.696 de 26.03.2009
Altera o art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com redação dada pelas Resoluções nº 3.453, de 26 de abril de 2007, e nº 3.536, de 31 de janeiro de 2008, e amplia limite para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.697 de 26.03.2009
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 3.105, de 2003, e altera o cronograma para enquadramento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.698 de 26.03.2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2009.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.699 de 26.03.2009
Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.700 de 26.03.2009
Dispõe sobre limite de crédito nas operações de custeio para lavoura de trigo.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.701 de 26.03.2009
Consolida as normas sobre a linha especial de crédito para pagamento de até 40% do valor de prestações de operações dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES, de que trata a Resolução nº 3.639, de 2008, autoriza a inclusão da poupança rural como fonte suplementar de recursos e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.702 de 26.03.2009
Altera os prazos para renegociação das operações de crédito rural, no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.703 de 26.03.2009
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.704 de 26.03.2009
Dispõe sobre percentuais da exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata o MCR 6-2, a partir do período de cumprimento de julho/2009 a junho/2010.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.705 de 26.03.2009
Dispõe sobre percentuais da exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata o MCR 6-4 e do encaixe obrigatório da poupança rural, a partir do período de cumprimento de julho/2009 a junho/2010.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.706 de 27.03.2009
Dispõe sobre a concessão de financiamentos imobiliários, o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores e altera a Resolução nº 2.828, de 2001, que trata da constituição e do funcionamento de agências de fomento.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.389 de 26.03.2009
Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.390 de 27.03.2009
Esclarece acerca das operações de financiamento para aquisição de material de construção destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para fins do cumprimento da Resolução nº 3.422, de 2006.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 26.03.2009
(Torna pública a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior para emitir Certificados de Origem dos Acordos firmados pelo Brasil no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração e revoga a Circular SECEX nº 67, de 22 de setembro de 2008).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 526 de 27.03.2009
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.027 de 27.03.2009
Acrescenta alíneas "r" a "w" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.499 de 30.03.2009
(Dispõe sobre o pedido para recuperação do crédito do imposto em conta-gráfica ou para ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a retenção na operação anterior, e sobre o complemento do imposto, relativamente às mercadorias, em estoque, sujeitas à substituição tributária).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.005 de 20.03.2009
Estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 20/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.029 de 27.03.2009
Altera e revoga dispositivos do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro e 2002 e dos Decretos nºs 25.885 e 25.886, ambos de 06 de janeiro de 2009.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 233 de 27.03.2009
Acrescenta o item 17-F ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispões sobre o período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro nº 937 de 27.03.2009
Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição na dívida ativa.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 66 de 26.03.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 52 de 27.03.2009
Estabelece prazo, em caráter excepcional, para prestação de informações referentes a operações de exportação, diretas e indiretas, ocorridas no período de 04.04.2005 a 31.10.2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 36 de 25.03.2009
Introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 27.03.2009
Altera a Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29.12.2008, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica cor-respondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 55 de 27.03.2009
Altera a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 68 de 20.03.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "6" blocos, jogos soltos ou formulários contínuo).

Data de edição: 20/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 69 de 20.03.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "1" formulário contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados).

Data de edição: 20/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.498 de 30.03.2009
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 30/03/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.740 de 27.03.2009
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 29/03/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.03.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 28/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.03.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 27.03.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 27.03.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 27.03.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 27.03.2009
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 27.03.2009
Dispõe sobre a Comissão de Promoção por Antigüidade da Coordenadoria da Administração Tributária, relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.205 de 27.03.2009
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 27.03.2009
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 28/03/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 25.03.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências").

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 25.03.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências").

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 25.03.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União").

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 25.03.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências").

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 25.03.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009").

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 26.03.2009
(Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, relativamente no que se refere à Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC que menciona).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 26.03.2009
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 25.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0042009 - WF Comércio de Sistemas para Computadores Ltda.

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.03.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0032009 - Softpharma Desenvolvimento e Edição de Softwares Comerciais Ltda.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.444 de 25.03.2009
Altera a Circular nº 3.418, de 4 de novembro de 2008.

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.445 de 26.03.2009
Dispõe sobre a remessa de informações relativas às operações de crédito para registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 2008.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.446 de 26.03.2009
Altera as Circulares nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009, e 3.443, de 6 de março de 2009.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.447 de 26.03.2009
Prorroga o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.448 de 26.03.2009
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 26/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 589 de 19.03.2009
Autoriza o Agente Operador do FGTS a utilizar, na gestão da Carteira de Títulos Públicos Federais do FGTS, as condições previstas na Resolução nº 406, de 29 de agosto de 2002.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009

www.fiscosoft.com.br