Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 29.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0042009-DIGISAT TECNOLOGIA Ltda.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 29.04.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 005/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - ITE 020a/2009.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 142 de 22.04.2009
Estabelece procedimentos para conclusão de trânsito aduaneiro em locais não alfandegados, nas situações que especifica, no âmbito da 5ª RF.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTANA DO LIVRAMENTO - IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO nº 22 de 29.04.2009
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant'Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 29.04.2009
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 28.04.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 574 de 29.04.2009
Prorroga o prazo para apresentação, pelos auditores independentes, das informações periódicas anuais previstas na Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 468 de 23.04.2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 470 de 24.04.2009
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 29.04.2009
Determina o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil dos processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.382 de 28.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de abril de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 12 de 29.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 13 de 29.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 2 de 30.04.2009
Informa sobre obrigatoriedade de apresentação da DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais pelos contribuintes do ICMS cuja atividade seja Banca de Jornais e Revistas.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.572 de 28.04.2009
Revoga as Resoluções SMF nºs 2.556 de 29 de Outubro de 2008, 2.519 de 23 de Outubro de 2007 e 2.516 de 03 de Agosto de 2007, que tratam do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas e dá providências.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 565 de 27.04.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2009.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 8 de 28.04.2009
(Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de castanhas de caju in natura produzidas em Guiné-Bissau).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 28.04.2009
Estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 28.04.2009
Altera a Portaria CAT-17/09, de 30-01-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de 2009. Parte inferior do formulário.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 28.04.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 28.04.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 28.04.2009
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - MARÇO 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 28.04.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 22 de 29.04.2009
(Esclarece sobre o Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 28.04.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.064 de 28.04.2009
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de maio e junho de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 28.04.2009
(Disciplina o credenciamento previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96 para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação, quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 28.04.2009
(Estabelece procedimentos relativos às operações que envolvem a permuta de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP vazios por botijões cheios).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 67 de 28.04.2009
(Altera Portaria SF nº 58, de 06.04.2009, que fixa prazo para entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE aos contribuintes que optaram por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional durante o exercício de 2008).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 7 de 27.04.2009
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 49 de 27.04.2009
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das bebidas indicadas no Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 37 de 28.04.2009
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de maio de 2009 a 30 de junho de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 155 de 28.04.2009
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 70 de 23.04.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.903 de 29.04.2009
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 27.04.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 28.04.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Lei nº 11.933 de 28.04.2009
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 28.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0362009- POS Integrated Solutions do Brasil Comércio e Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 934 de 27.04.2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 79 de 27.04.2009
(Transfere, temporariamente, as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Araripina/PE para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 25 de 27.04.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 26 de 27.04.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 27 de 27.04.2009
Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 203 de 27.04.2009
Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, e altera o caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 2.862 de 28.04.2009
(Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária - CNA).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 88 de 28.04.2009
(Dispõe sobre a proibição do trabalho do menor de 18 anos nos locais e serviços perigosos ou insalubres).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.377 de 27.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de abril de 2009.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.380 de 27.04.2009
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap, tendo por objetivo a rolagem do vencimento do dia 04 de maio de 2009.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 286 de 28.04.2009
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências").

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 16 de 27.04.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 6.968 de 29.04.2009
Introduz a alteração nº 036 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 29/04/2009

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.343 de 15.04.2009
(Autoriza o Poder Executivo a deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos, de natureza tributária ou não; dispõe sobre cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei nº 7.949/1997, que autoriza o Poder Executivo a deixar de promover o ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo, alterada pela Lei nº 9.803/2003).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.197 de 27.04.2009
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2009.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 198 de 27.04.2009
Dispõe sobre o sorteio das turmas e julgamento da junta de revisão fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 25.03.2009
(Concede isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à empresa que menciona).

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 2 de 25.03.2009
(Concede isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à empresa que menciona).

Data de edição: 25/03/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 6 de 20.04.2009
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28.01.2008, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.322 de 27.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.323 de 27.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.324 de 27.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 23.04.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 23.04.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 58 de 27.04.2009
Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto nº 6.828 de 27.04.2009
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto nº 6.829 de 27.04.2009
Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto nº 6.830 de 27.04.2009
Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 24.04.2009
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 009/2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 24.04.2009
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 010/2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 24.04.2009
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 011/2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 27.04.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 27.04.2009
Alteração de Parecer de Credenciamento nº 02/07 que credencia a empresa Arjo Wiggins Ltda a fabricar Formulário de Segurança.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 2 de 27.04.2009
Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.395 de 23.04.2009
(Dispõe sobre as operações de compra e de venda de moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil, no mercado interbancário, realizadas pelo Departamento de Operações das Reservas Internacionais exclusivamente com instituições credenciadas para a finalidade "dealers", nas modalidades que menciona).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 469 de 24.04.2009
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 36 de 16.04.2009
Revogam as Resoluções CNAS nº 96/2008, de 11/12/2008, e nº 22/2009, de 04/03/2009, e restabelece, na íntegra, o Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005, de 10/11/2005.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.373 de 24.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de abril de 2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 63 de 23.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.275 de 27.04.2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 27.04.2009
Altera a Portaria CAT-16/09, de 23-01-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 27.04.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 27.04.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 27.04.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 27.04.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 28.04.2009
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 20 de 28.04.2009
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 21 de 28.04.2009
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 16 de 28.04.2009
(Credencia a empresa que menciona para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal que constem nos Atestados de Capacitação Técnica).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 16 de 28.04.2009
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), referentes ao exercício de 2009.)

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 27.04.2009
Acrescenta códigos de receitas ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Ordem de Serviço Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 5 de 15.04.2009
Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre pedidos de restituição.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Decreto do Município de Manaus/AM nº 83 de 28.04.2009
Altera o regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 28/04/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 74 de 23.04.2009
Súmula: Desativa, a partir de 30 de abril de 2009, os Postos Fiscais da Coordenação da Receita do Estado.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 23.04.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 223 de 24.04.2009
Dispõe sobre o atestado de regularidade das notas fiscais emitidas nas operações e prestações contratadas com a Administração Pública Estadual.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria Frente Integrada de Desenvolvimento Rural nº 1 de 27.04.2009
Altera a Portaria nº 001/2007, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos para fruição dos benefícios fiscais concedidos através da Lei nº 215/98.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 948 de 22.04.2009
Altera a Instrução Normativa nº 504/01-GSF, que dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 11 de 27.04.2009
Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 12 de 27.04.2009
Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.253-R de 24.04.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 37 de 24.04.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 4 de 24.04.2009
Define código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Regulamento do ISS.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.04.2009
Ratifica os Convênios ICMS 04/09, 06/09, 08/09, 10/09, 11/09, 12/09, 14/09, 16/09, 17/09, 18/09, 19/09, 20/09, 21/09, 22/09, 24/09 e 25/09, 26/09, 27/09, 28/09, 29/09, 30/09, 33/09, 34/09, 35/09, 36/09, 37/09 e 38/09, de 3 de abril de 2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 24.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0052009 - Podium Informática Ltda.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 24.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0012008 - WLE Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.393 de 22.04.2009
Divulga procedimentos para entrega do contrato de empréstimo em moeda estrangeira e dos documentos e garantias correspondentes. Resolução nº 3.622, de 09 de outubro de 2008, alterada pelas Resoluções nº 3.624, de 16 de outubro de 2008, nº 3.633, de 3 de novembro de 2008, nº 3.683, de 29 de janeiro de 2009 e nº 3.691, de 23 de março de 2009, e na Circular nº 3.418, de 4 de novembro de 2008, alterada pela Circular 3.444, de 25 de março de 2009.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 24.04.2009
(Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno -PET, quando fabricadas e exportadas pela empresa DAK Americas Argentina S.A., comumente classificadas no código 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República da Argentina).

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 687 de 24.04.2009
(Constitui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Trabalho - GT encarregado de consolidar as sugestões colhidas por meio eletrônico a respeito da minuta de código apresentada pelo GT constituído pela Portaria nº 1.124, de 22 de dezembro de 2008, e propor uma nova minuta de Código de Ética próprio destinado aos servidores desta Pasta).

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 688 de 24.04.2009
(Altera o artigo 2º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, atualizando os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS).

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.370 de 23.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2009.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.062 de 24.04.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.063 de 24.04.2009
Dispõe sobre exclusão, inclusão e alteração de códigos, produtos e valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 55 de 22.04.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 54 de 22.04.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 564 de 24.04.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 03 de maio de 2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Deliberação Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 28 de 07.04.2009
Fixa e consolida valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 16 de 27.04.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Firma aditamento ao Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 44/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa de bebidas que menciona).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 81 de 20.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 82 de 20.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "6" (blocos), jogos soltos ou formulários contínuos).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 83 de 20.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "6" (blocos), jogos soltos ou formulários contínuos).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 17.04.2009
Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 27/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 44 de 23.04.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 25/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 45 de 23.04.2009
(Dispõe sobre a exigência do ICMS por ocasião da passagem das bebidas que especifica pela primeira unidade fiscal do Estado, nas operações interestaduais, de importação e de arrematação).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 25/04/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.089 de 24.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 25/04/2009

Ato Declaratório Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 22.04.2009
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 263 de 17.04.2009
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 80 de 16.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 16.04.2009
Estabelece procedimentos relativos à apresentação de informações por administradoras de centros comerciais ou a elas equiparadas, dispõe acerca da inscrição dos mesmos no Cadastro Geral Da Fazenda (CGF), sob o Regime de Recolhimento "Outros", e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 64 de 22.04.2009
Altera a Portaria nº 248/2008, que enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.331 de 23.04.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na prestação de serviço de transporte.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.332 de 23.04.2009
Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 18 de 23.04.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 23.04.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 197 de 17.04.2009
Dispõe sobre alteração de ofício do enquadramento de contribuinte nos códigos de atividade econômica.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.329 de 23.04.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à inclusão de produto de informática sujeito à alíquota de 7% (sete por cento).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 15 de 22.04.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 2 de 15.04.2009
(Comunica que as empresas interventoras credenciadas e o fabricante do ECF especificado deverão, na primeira intervenção técnica realizada nos referidos equipamentos ou até 31/10/2009, adotar os procedimentos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 05, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 3 de 15.04.2009
(Comunica que as empresas interventoras credenciadas e o fabricante do ECF especificado deverão adotar os procedimentos estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º do Ato COTEPE/ICMS 06, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 15 de 24.04.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.364 de 22.04.2009
Comunica a divulgação das Instruções de Preenchimento dos documentos de código 3020, 3026 e 3030, para transferência de arquivos no Programa PSTAW10 (Circular 3.445 e Carta-Circular 3.389, ambas de 2009).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.360 de 22.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de abril de 2009.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.366 de 22.04.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 10 de 23.04.2009
(Declara alfandegado, em caráter precário e até 30 de outubro de 2009, o Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado na Rodovia BR 401, às margens do rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 241 de 23.04.2009
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de abril de 2009).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.717 de 23.04.2009
Altera a Resolução nº 3.692, de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.394 de 23.04.2009
Divulga instruções para o registro de decisões judiciais no Sistema de Registro de operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), de que trata a Circular nº 2.367, de 1993.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 13 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Laranja, Marca: Schin Laranja, concedido: 25/10/2006, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00031-5 (MAPA), Processo nº 21006000969200602.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 14 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Maçã, Marca: Maçã Schincariol, concedido: 13/02/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00035-8 (MAPA), Processo nº 21006001461200613.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 15 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante Misto de Limão, laranja e Maçã, Marca: Schin Citrus, concedido: 14/02/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00036-6 (MAPA), Processo nº 21006001458200608..

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 16 de 19.03.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Guaraná de Baixa Caloria, Marca: Schin Guaraná Light, concedido: 07/02/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00033-1 (MAPA), Processo nº 21006001459200644.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 17 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Limão ou Soda Limonada, Marca: Schin Limão, concedido: 25/10/2006, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00029-3 (MAPA), Processo nº 21006000970200629.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 18 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Guaraná, Marca: Schin Guarará, concedido: 25/10/2006, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00030-7 (MAPA), Processo nº 21006000968200650.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 19 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Guaraná de Baixa Caloria, Marca: Tuca Guaraná, concedido: 13/03/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00039-1 (MAPA), Processo nº 21006001447200610.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 20 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Guaraná, Marca: Itubaina Schincariol, concedido: 14/02/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00037-4 (MAPA), Processo nº 21006001466200646.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 21 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Laranja de Baixa Caloria, Marca: Tuca Laranja, concedido: 12/03/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00038-2 (MAPA), Processo nº 21006001449200617.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 22 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante de Uva, Marca: Mini Schin Uva, concedido: 21/03/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00044-2 (MAPA), Processo nº 21006000014200728.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 23 de 15.04.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante Misto de Cola e Limão, Marca: Schin Cola com Limão, concedido: 23/03/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00042-1 (MAPA), Processo nº 21006001457200655.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 24.04.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.061 de 23.04.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.947 de 17.04.2009
Institui feriado civil, o dia 20 de Novembro, em homenagem à Consciência Negra.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.288 de 24.04.2009
Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal, e estabelece outras providências.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.289 de 24.04.2009
Dispõe sobre o Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROGEFIS.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 20.04.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003.

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.067 de 23.04.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº.950, de 22 de dezembro de 2000.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.073 de 23.04.2009
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.074 de 23.04.2009
Altera a Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 6.440 de 16.04.2009
Dispõe sobre a prestação de informações de dívidas de IPTU pendentes.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 24/04/2009

Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 395 de 23.04.2009
Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aos prestadores de serviços que especifica, que executam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 5 de 06.04.2009
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de abril de 2009.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 23.04.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 68 de 22.04.2009
(Homologa a Portaria SUFRAMA nº 155, de 20 de abril de 2009, que prorrogou de 1º de abril a 30 de junho de 2009 o prazo de vigência da Portaria SUFRAMA nº 88, de 12 de março de 2009).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto nº 6.827 de 22.04.2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.04.2009
Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.04.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 38 de 22.04.2009
Disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 397 de 22.04.2009
(Divulga, para fins de cálculo da avaliação de desempenho institucional, a apuração da Idade Média do Acervo - IMA-GDASS inicial, bem como as metas a serem atingidas pela Administração Central, pelas Gerências Regionais e pelas Gerências Executivas para o período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL - SRTE/DF nº 36 de 22.04.2009
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira dos empregados Conselho Federal de Contabilidade - CFCDF.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL - SRTE/DF nº 34 de 16.04.2009
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira dos empregados da Associação Internacional de Educação Continuada - AIEC-DF.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 155 de 20.04.2009
Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de distribuidores de veículos automotores caminhões.

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 9 de 16.04.2009
(Revoga o Ato Declaratório SRF nº 42, de 11 de julho de 1997, que alfandegou o setor de encomendas internacionais, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado em imóvel localizado na avenida Senador Lemos, nº 1749, Telégrafo, Belém/PA).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.356 de 20.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2009.

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 14 de 22.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 15 de 22.04.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 23.04.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 23.04.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.060 de 17.04.2009
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2009.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.610 de 21.04.2009
Acrescenta os §§ 4º e 5º do art. 6º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.611 de 21.04.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 21/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.251-R de 22.04.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.252-R de 22.04.2009
Ratifica os Convênios ICMS 06 e 07, 09 a 11, 13, 18, 23, 25 a 28, 30 a 32 e 35/09 e os Ajustes SINIEF 02 a 04/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.314 de 22.04.2009
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.315 de 22.04.2009
Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota, para o ano de 2009.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.316 de 22.04.2009
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alteração, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.317 de 22.04.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 16.04.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 16.04.2009
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 23/04/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 8.948 de 15.04.2009
Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Firma o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 56/08, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços, relativamente às operações com cervejas).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Firma o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 28/07, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços, relativamente às operações com cerveja e água mineral).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 42 de 08.04.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 78 de 08.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos.)

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 79 de 08.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 50 de 06.04.2009
(Transfere competência à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE para, na sua jurisdição e das Agências da Receita Federal do Brasil em Salgueiro, Ouricuri e Araripina, praticar os atos previstos no art. 203, incisos VI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 53 de 17.04.2009
Credenciamento para operação de regime especial de entreposto aduaneiro.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.716 de 17.04.2009
Inclui o art. 9º-N à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 617 de 20.04.2009
Estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.354 de 17.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de abril de 2009.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 36 de 16.04.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 16.04.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 528 de 17.04.2009
Altera o art. 2º, inciso IV; o art. 3º, incisos XXIII e XXIV; o art. 13; a alínea "b", do § 1º, do art. 14; o parágrafo único do art. 15; o art. 16; o art. 29 e o art. 30; inclui os incisos XIII e XIV no art. 2º; o § 4º no art. 16; os §§ 1º e 2º, no art. 27; e o art. 41; e revoga o art. 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.743 de 17.04.2009
Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.744 de 17.04.2009
Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Termo de Indeferimento Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 17.04.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 58 de 13.04.2009
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 59 de 14.04.2009
Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 16.04.2009
Disciplina o disposto no Decreto nº 1.845 de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 63 de 17.04.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 15.04.2009
Estabelece os critérios de reexame necessário pertinente a processo que especifica, decididos até 31 de março de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 563 de 16.04.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2009.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Lei do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.596 de 22.04.2009
Altera o art. 28 do Código Tributário Municipal e determina outras providências.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 16.04.2009
Delega competência para concessão de Regimes Especiais.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 22/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.110 de 20.04.2009
Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 21/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 15.04.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 16.04.2009
(Comunica que o Estado de Alagoas passa a adotar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) que menciona para combustíveis).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.345 de 16.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 2009.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Decreto nº 6.826 de 20.04.2009
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 17.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0022009 - Desbravador Automação Hoteleira Ltda.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 17.04.2009
Torna sem efeito o Despacho do Secretário Executivo nº 7/09.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 17.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0062009 - ID Brasil Sistemas Ltda.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 17.04.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.158 de 17.04.2009
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 8 de 08.04.2009
(Altera o ADE nº 59, de 03 de outubro de 2007, que declara alfandegada a instalação portuária que menciona).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.452 de 17.04.2009
Altera a Circular nº 3.418, de 4 de novembro de 2008, com a redação dada pela Circular nº 3.444, de 25 de março de 2009.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.453 de 17.04.2009
Define prazo para o registro dos depósitos a prazo com garantia especial do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em sistema de registro e de liquidação financeira.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 16.04.2009
(Dispõe sobre preços de resinas de policarbonato).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 17.04.2009
(Dispõe sobre a redistribuição da quota de 6.500 unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, e veículos utilitários - com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg, entre as empresas mencionadas, nas exportações do Brasil para o Uruguai).

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 53 de 15.04.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal de IPI Exportação).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 4 de 17.04.2009
Credencia técnico da empresa ELLMAQ - ECF COM. DE EQUIP. ELET. LTDA EPPI para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 14 de 17.04.2009
Descredencia técnicos da empresa IBM - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 15 de 17.04.2009
Credencia técnico da empresa EBAC-EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 16 de 17.04.2009
Descredencia a empresa CORISTEC AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 17 de 17.04.2009
Credencia técnicos da empresa ORGOMAQ ORGANIZACÃO GOIÂNIA DE MÁQUINAS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 18 de 17.04.2009
Credencia técnico da empresa BERNADETE TOZETTI ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 69 de 16.04.2009
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 15.04.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2009.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 6 de 20.04.2009
Dispensa da escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte que adota a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 77 de 17.04.2009
Decreta ponto facultativo.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 19/04/2009

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.077 de 16.04.2009
Dispõe sobre o benefício da concessão de alíquota zero que incidirá sobre a base de cálculo do IPTU de imóveis que sofreram avarias com enchentes e inundações graduais em 2008.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 19/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 24 de 17.04.2009
Dispõe sobre a arrecadação de ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.249 de 17.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.250 de 17.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.252 de 17.04.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 17.04.2009
Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.251 de 17.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 1 de 14.04.2009
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.07.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 2 de 14.04.2009
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.07.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 18/04/2009

Decreto do Município de Manaus/AM nº 76 de 17.04.2009
Altera regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do exercício de 2009.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização Segmentada - MT - SUFIS/GFSE - MT nº 5 de 17.04.2009
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas pelas distribuidoras de combustíveis que menciona).

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei Complementar nº 130 de 17.04.2009
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei nº 11.923 de 17.04.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei nº 11.924 de 17.04.2009
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei nº 11.925 de 17.04.2009
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto nº 6.825 de 17.04.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.097 de 16.04.2009
Altera a Resolução nº 4.086, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2009.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 100 de 16.04.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2009 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 17.04.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA complementar ao mês março 2009 repassados aos municípios, em abril de 2009).

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.796 de 16.04.2009
Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 22-E de 16.04.2009
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.059 de 16.04.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 52 de 15.04.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.436 de 16.04.2009
Altera a lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 459 de 15.04.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 460 de 16.04.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 461 de 16.04.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 13.04.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 28 de 16.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 16/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 29 de 13.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 30 de 13.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 31 de 17.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 17/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 32 de 31.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 33 de 30.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 34 de 31.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 35 de 31.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 36 de 31.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 37 de 31.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 38 de 31.03.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 75 de 03.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" (bloco) para impressão manual).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 76 de 06.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "1" formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 77 de 06.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 120 de 16.04.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 8.953 de 15.04.2009
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.086 de 17.04.2009
Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em março do corrente ano.

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.334 de 15.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 2009.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 16.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0202009 - Wyse Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 16.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0192009 - Wyse Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto nº 6.823 de 16.04.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto nº 6.824 de 16.04.2009
Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria Normativa MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - MD nº 520 de 16.04.2009
Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante no âmbito das Forças Armadas.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 16.04.2009
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VIII, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XVII, Anexo XVIII e Anexo XXIV do Ato COTEPE/ICMS nº 01 de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 89 de 13.04.2009
(Distribui competências entre as unidades e subunidades da DRF em Fortaleza e delega atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no interesse da administração).

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 52 de 15.04.2009
Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.708 de 16.04.2009
Programa de financiamento para estocagem de álcool etílico combustível com garantia em produto.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.709 de 16.04.2009
Dispõe sobre as condições para o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre o financiamento concedido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Caixa Econômica Federal, destinados à linha especial para financiamento de infraestrutura em projetos de habitação popular ao amparo do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.710 de 16.04.2009
Dispõe sobre o repasse de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Caixa Econômica Federal para aplicação no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.711 de 16.04.2009
Dispõe sobre a venda de contratos de opção de venda como instrumento de Política Agrícola.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.712 de 16.04.2009
Altera os prazos para renegociação das operações de crédito rural, no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.713 de 16.04.2009
Dispõe sobre ajustes nos programas de investimento agropecuário com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza a concessão de Linha Especial de Crédito (LEC) destinada à avicultura de corte e suinocultura em regime de parceria.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.714 de 16.04.2009
Institui linha de financiamento com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada a capital de giro das agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.715 de 16.04.2009
Altera o art. 2º da Resolução nº 3.622, de 2008.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 17 de 16.04.2009
Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 16.04.2009
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 591 de 24.03.2009
Autoriza a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, que possuam lastro em operações do setor de saneamento e infraestrutura urbana, e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 594 de 16.04.2009
Autoriza alinhar os programas de habitação popular do FGTS ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 11 de 15.04.2009
(Altera o art. 19 da Resolução ANP nº 31, de 21 de outubro de 2008, que estabelece requisitos para cadastramento de laboratórios e instituições interessados em realizar ensaios em biodiesel, destinado à comercialização no território nacional).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 27 de 08.04.2009
(O expediente no dia 20 do corrente, próxima segunda-feira, será considerado ponto facultativo em todas as secretarias e órgãos da administração pública municipal, excetuando-se os serviços essenciais cujo funcionamento é indispensável, a critério da secretaria municipal competente.)

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 8.784 de 13.04.2009
Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Goiânia e da outras providencias.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 17/04/2009

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.340 de 09.04.2009
Estabelece, nas repartições públicas municipais, excepcionalmente, a comemoração do feriado do Dia de São Jorge no dia 20/abril/2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Parecer Normativo GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 14.04.2009
ASSUNTO: Padronização dos procedimentos de cálculo na restituição e/ou compensação de indébitos tributários (exegese do inciso III do § 4º do artigo 16 do Decreto 16.079/2008).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

NOTIFICAÇÃO Unidade de Tributos Mobiliários - UTM/Porto Alegre - RS S/N de 16.04.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.330 de 14.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11, 12 e 13 de abril de 2009.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, do MEIO AMBIENTE e da SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA - MTE/MMA/SEAP nº 6 de 15.04.2009
(Institui Grupo Técnico de Trabalho Interministerial do Pescador Artesanal, de caráter permanente, com o objetivo de acompanhar, avaliar a aplicação e propor o aprimoramento das normas e procedimentos referentes à inscrição no Registro Geral da Pesca, aos defesos de proteção das espécies e a concessão do seguro desemprego do pescador profissional que exerça a sua atividade de forma artesanal).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Medida Provisória nº 461 de 15.04.2009
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 15.04.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICM 19/85, qued dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.2009
Dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 03.04.2009
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 03.04.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 18/04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICMS 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 03.04.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 17/04, de 02.04.04, que Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 03.04.2009
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 03.04.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 03.04.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcóolicas.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 03.04.2009
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 15.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0152009 - MMARTAN TÊXTIL Ltda.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 933 de 15.04.2009
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2009, (Saída2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 14 de 14.04.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 572 de 14.04.2009
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 573 de 14.04.2009
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, 23 e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º, 3º e 13 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984, item I da Instrução CVM nº 43, de 5 de março de 1985, e art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 16 de 15.04.2009
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 14 de 15.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 16.04.2009
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.095 de 15.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis, na hipótese que indica.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 387-S de 15.04.2009
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 20 de abril de 2009).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 15.04.2009
Disciplina a aplicação de lacre de segurança nos veículos de transporte de álcool, quando das operações de saídas neste Estado.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 15.04.2009
Disciplina os procedimentos inerentes à intimação do lançamento do crédito tributário e dos atos dele decorrentes, nos termos da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 16.04.2009
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2009).

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 2 de 15.04.2009
(Comunica que as empresas interventoras credenciadas e o fabricante do ECF especificado deverão, na primeira intervenção técnica realizada nos referidos equipamentos ou até 31/10/2009, adotar os procedimentos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS 05, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 3 de 15.04.2009
(Comunica que as empresas interventoras credenciadas e o fabricante do ECF especificado deverão adotar os procedimentos estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º do Ato COTEPE/ICMS 06, de 19 de março de 2009, publicado no DOU de 08/04/2009).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 33 de 15.04.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 489 de 14.04.2009
Altera as Portarias Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007 e 314, de 3 de março de 2009.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 490 de 14.04.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 14 de 14.04.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.017 de 08.04.2009
Dispositivos vetados pelos Senhor Governador e mantidos pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 390/08, que dispensa os créditos tributários decorrentes da aplicação das penalidades previstas no art. 55, da Lei nº 11.580/96 (ICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 15.04.2009
Altera a Resolução nº 006/2009-GSEFAZ, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 39 de 02.04.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 40 de 03.04.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 41 de 03.04.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.907 de 16.04.2009
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.908 de 16.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.909 de 16.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.918 de 15.04.2009
Declara facultativo o ponto nas repartições municipais no dia 20 de abril do corrente ano.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 156 de 15.04.2009
(Faculta o expediente do dia 20 de abril de 2009, segunda-feira, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.819 de 15.04.2009
Dispõe sobre a política de pagamento de débitos do DETRAN-RJ, relativa a valores do exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 16/04/2009

Exposição de Motivos nº 56 de 15.04.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional.)

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.837 de 14.04.2009
Declara Ponto Facultativo Nas Repartições Publicas Municipais e da outras providencias.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.066 de 14.04.2009
Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 25.837, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, relativo ao ICM e ICMS.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.070 de 14.04.2009
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.207 de 14.04.2009
Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 132ª reunião ordinária, da 132ª e da 133ª reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ, da 97ª, da 120ª e da 122ª reuniões extraordinárias virtuais da COTEPE/ICMS.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 38 de 08.04.2009
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 33 de 14.04.2009
Considera ponto facultativo o dia 20.04.2009.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.814 de 14.04.2009
Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 20 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 561 de 13.04.2009
Atualiza o anexo à Resolução Sefaz nº 37/07, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 562 de 13.04.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2009.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 17 de 14.04.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 07.04.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 09.04.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.258 de 14.04.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 13 de 13.04.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.672 de 14.04.2009
Declara facultativo o ponto na data que especifica.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.325 de 13.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de abril de 2009.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.04.2009
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 14.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0352009 - Millennium Network Ltda.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 931 de 14.04.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 932 de 14.04.2009
Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 19 de 14.04.2009
(Distribui, em caráter eventual, o processo fiscal que menciona).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 52 de 14.04.2009
Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 30 de 13.04.2009
Transfere temporariamente processos entre Unidades.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 466 de 08.04.2009
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 90 de 14.04.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos aparelho aquecedor de refil de cera depilatória e conjunto de depilação, constituído de aparelho aquecedor de cera, refil de cera com aplicação por rolagem, folhas para depilação e óleo pós-depilatório, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 89 de 14.04.2009
(Dispõe sobre o registro das operações, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior).

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 09.04.2009
(Dispõe sobre os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior).

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 44 de 14.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 15.04.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.608 de 14.04.2009
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2009.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.238 de 14.04.2009
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários da associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.239 de 14.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.240 de 14.04.2009
Regulamenta a aplicação do Art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.206 de 14.04.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.208 de 14.04.2009
Acrescenta dispositivos ao Decreto 13962/08, que regulamentou o tratamento tributário do Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 3 de 15.04.2009
Altera os itens 4.4 e 7.3 da Instrução Normativa SF nº 1, de 10 de outubro de 2008, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços, sua emissão, bem como outros procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Município de Valença/RJ nº 34 de 15.04.2009
Decreta Ponto Facultativo, dando outras providências correlatas.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.782 de 15.04.2009
Define as Notas Fiscais de Serviços, Regulamenta a Forma e Prazo de Recolhimento, a Retenção na Fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 15/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.093 de 13.04.2009
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.094 de 13.04.2009
Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 23 de 13.04.2009
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 61 de 13.04.2009
(Declara, a partir de 07.06.2002, a perda do benefício referente ao PRODEPE concedido à empresa especificada do setor de bebidas).

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 13.04.2009
(Restabelece, a partir de 16.01.2006, a fruição dos benefícios do PRODEPE à empresa especificada do setor de bebidas).

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 27.03.2009
(Firma o Termo Aditivo ao Termo de Acordo STB/nº 49/07, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços, relativamente às operações com bebidas energéticas).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 40 de 13.04.2009
(Altera a Portaria nº 62/2008, que estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce).

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 13.04.2009
Dispõe sobre a vedação à apropriação de créditos do ICMS em relação aos bens destinados à incorporação ao ativo permanente do estabelecimento, quando da saída destes bens em operação de cessão por comodato.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 08.04.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Lei nº 11.921 de 13.04.2009
Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Lei nº 11.922 de 13.04.2009
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 19.03.2009
Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 19.03.2009
Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 09.04.2009
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 006/2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 09.04.2009
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 007/2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 09.04.2009
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 008/2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 09.04.2009
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 004/2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 09.04.2009
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 005/2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.392 de 09.04.2009
Revoga cartas-circulares em decorrência das disposições da Circular 3.432, de 2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Portaria Conjunta Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MPS/INSS/DATAPREV nº 1 de 09.04.2009
Altera a nomenclatura e atribui novas competências ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações da Previdência Social, constituído pela Portaria Conjunta MPS, INSS e Dataprev Nº 01, de 2008, e dá outras atribuições.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.315 de 09.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2009.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 243 de 13.04.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências").

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 13 de 13.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 23 de 09.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.567 de 13.04.2009
Regulamenta a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, bem como cria o Comitê Executivo "Zona Leste".

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.229 de 13.04.2009
Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 74 de 03.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos).

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 946 de 07.04.2009
Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 947 de 08.04.2009
Revigora disposições da Instrução Normativa nº 880/07-GSF e revoga a Instrução Normativa nº 943/09-GSF.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 945 de 06.04.2009
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 68 de 06.04.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 70 de 08.04.2009
(Dispõe sobre o atendimento ao público em todas as Agências da Receita Estadual).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 14/04/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 30 de 13.04.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 191 de 13.04.2009
Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.109 de 13.04.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 08.04.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 08.04.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 13 de 13.04.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Decreto nº 6.819 de 13.04.2009
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.314 de 08.04.2009
Comunica a criação do evento "6039 - REFINANCIAMENTO DI CURTO PRAZO" no Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), Módulo Registro de Operação Financeira (ROF).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.309 de 08.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2009.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 17 de 09.04.2009
Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 98 de 09.04.2009
(Altera o Anexo II da Portaria nº 90, de 1º de abril de 2009, que aprova o indicador de Idade Média do Acervo IMA - GDASS, para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS).

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 99 de 09.04.2009
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2009).

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 527 de 08.04.2009
Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 37 de 08.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 10 de 09.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.317 de 09.04.2009
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 455 de 06.04.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 456 de 06.04.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 457 de 07.04.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 560 de 08.04.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2009.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 99 de 31.03.2009
(Aprova o Procedimento Padrão (POP) nº 1/09, que trata da formalização de remissão de débitos fiscais)

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 92 de 02.04.2009
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona.)

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 88 de 02.04.2009
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor da bebida que menciona).

Data de edição: 02/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 119 de 03.04.2009
(Estabelece o prazo de entrega dos arquivos digitais das declarações que menciona)

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 31.03.2009
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, tipo ECF-IF, modelo X5, conforme especificação).

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 01.04.2009
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, conforme especificação).

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 55 de 13.04.2009
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/04/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.566 de 09.04.2009
Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 10/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 09.04.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 10/04/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 09.04.2009
ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 10/04/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 09.04.2009
ICMS - Substituição tributária - Mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres.

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 10/04/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.123 de 08.04.2009
Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas no âmbito do Poder Executivo.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 08.04.2009
Estabelece a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativa ao exercício de 2008, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 08.04.2009
Disciplina a utilização de crédito e as operações sujeitas à substituição tributária realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.269 de 08.04.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de flores, folhagem e frutos artificiais.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.270 de 08.04.2009
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.168 de 08.04.2009
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2009.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 08.04.2009
(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm -18 polegadas-, de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificadas nos itens 8545.11.00 e 3801.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 08.04.2009
(Encerra a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de fibras de viscose de comprimento de 32 mm a 120 mm - classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - originárias da Áustria, da República da Indonésia, da República Popular da China, da Tailândia e de Taipé Chinês).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 08.04.2009
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 08.04.2009
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários que menciona).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.707 de 08.04.2009
Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.302 de 07.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de abril de 2009.

Data de edição: 07/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.04.2009
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 15 de 08.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.698 de 08.04.2009
Altera o Decreto nº 8.623, de 30 de dezembro de 2008, que estabelece as regras para implementação do Programa de incentivo à Educação Universitária - PROEDUC.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 4 de 01.04.2009
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de abril de 2009.

Data de edição: 01/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 27 de 08.04.2009
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 08.04.2009
Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Lei do Estado da Bahia nº 11.470 de 08.04.2009
Altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.481 de 08.04.2009
Procede à Alteração nº 118 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 09.04.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 09/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 08.04.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 48 de 06.04.2009
(Divulga o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 49 de 06.04.2009
(Divulga o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 50 de 06.04.2009
(Divulga o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.266 de 08.04.2009
Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.269 de 08.04.2009
Introduz alterações no Decreto nº 42.989 de 26/03/04, que instituiu o REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e de ICMS de cooperativas.

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.270 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.271 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009

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