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Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.359 de 22.12.2005
Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.981 de 20.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2005.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3.033 de 19.12.2005
Dispõe sobre intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 21.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 787 de 21.12.2005
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.929 de 20.12.2005
Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 233 de 20.12.2005
(Revoga Resolução SER nº 085/2004, que dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455/94, que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.938 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.935 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 19.12.2005
Aprova o modelo de auto de infração eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que especifica
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.934 de 22.12.2005
Prorroga termo final de prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.936 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.937 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.933 de 22.12.2005
Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto nº 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 879 de 21.12.2005
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado de Roraima nº 6.827-E de 21.12.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.959 de 21.12.2005
(Concede isenção do ICMS sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis Federais nº 10.438/02e nº 10.604/02.)
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.958 de 21.12.2005
(Prorroga até 31/01/2006, com dispensa de multa e juros, o pagamento de créditos tributários referentes ao IPVA, lançados até 2004, conforme especifica.)
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.957 de 21.12.2005
(Altera, conforme especifica, dispositivos da Lei Orgânica do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (Lei nº 14.260/03)).
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 72/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 615 de 14.12.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante, isotônico e energético)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 169 de 19.12.2005
Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.755 de 16.12.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 232 de 19.12.2005
(Altera a Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.218 de 16.12.2005
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º - B, inciso IV, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 06.12.2005
(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação para couros e peles curtidos de bovinos)
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.728 de 20.12.2005
Dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 16.12.2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 16.12.2005
Autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 359 de 19.12.2005
(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2006).
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 765 de 16.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 715/05 - GSF, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 253 de 21.12.2005
(Dá nova redação ao § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº 243, de 25 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul - REFIS-Caxias.)
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.464 de 20.12.2005
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (RICMS)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 16.12.2005
Autoriza o Distrito Federal e o Estado de Rondônia a não aplicar disposições do Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 16.12.2005
Dispõe a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 16.12.2005
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 168 de 16.12.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 310 de 19.12.2005
Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 57 de 20.12.2005
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 58 de 20.12.2005
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 59 de 20.12.2005
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 60 de 20.12.2005
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 61 de 20.12.2005
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 19.12.2005
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 19.12.2005
(Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 20.12.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.978 de 19.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2005.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Decreto nº 5.624 de 20.12.2005
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 581 de 20.12.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 582 de 20.12.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - DRF/Volta Redonda - RJ nº 1 de 19.12.2005
Estabelece normas complementares para o reconhecimento de instalações no estabelecimento do próprio exportador, e de uso coletivo em endereço específico, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX).
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.12.2005
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 16.12.2005
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 16.12.2005
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.12.2005
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.12.2005
Altera o Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 16.12.2005
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.110 de 20.12.2005
Revoga dispositivos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 11 de 20.12.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 16.12.2005
Revoga dispositivos da cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 16.12.2005
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus - CT-PIM.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 16.12.2005
Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraná e São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 16.12.2005
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ES - CASES.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de bombas de água popular.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 16.12.2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a MERCOSUPER 2006.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 16.12.2005
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de Roraima a revogar o benefício do Convênio ICMS 120/92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética de Roraima - CER.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 16.12.2005
Autoriza os Estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de produção de efeitos do Convênio ICMS 71/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 169 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 170 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.427 de 09.12.2005
Estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.371 de 25.11.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.065 de 21.12.2005
Altera caput do art. 1º, o art. 2º e art. 3º, inciso VI, VII e IX do art. 5º, incisos II e IV do art. 6º, caput do art. 7º, letras "a" e "b" do inciso II do art. 8º, iten 2 do inciso IV do art. 8º, caput e § 2º do art. 9º, letra "a" do inciso III do art. 12, letra "b" do inciso IV do art.12, incisos XXIV, XXV, XXXIII, XLVI, L e LIII do art.13, caput do art.14, §§ 1º e 2º do art. 14, letras "a" e "c" do § 2º do art. 14, § 3º do art. 14, caput do art. 15, §§ 1º, 2º e 3º do art. 15,as letras "a", "b", "d" e "e" do § 2º do art.15, letra "a" do § 2º do art. 16, § 1º e letras "c" e "f" do § 2º do art. 17, inciso III do § 2º doart. 19, § 1º do art. 20, §§ 2º, 5º e 9º do art. 25, §§1º e 2º do art. 26, caput do art 28, §§ 4º e 6º do art. 29, parágrafo único do art. 30, § 1º do art. 34, inciso II do art. 39, e o caput do art. 41; Cria a letra "a" do inciso IV do art. 6º, §§ 5º e 6º do art. 7º, letra "g" do inciso II do art. 8º, item 6 e 7 do inciso IV do art. 8º, letras "f" e "g" do inciso III do art. 12, letras "f" e "g" do inciso IV do art. 12, o inciso V do art. 12, incisos LVI, LVII e LVIII do art. 13, letra "d" do § 2º do art. 14, letra "f" do § 2º do art. 15, § 3º do art. 16, letras "h" e "i" do § 2º do art. 17, inciso III do § 2º do art. 18, incisos IV, V, VI e VII do § 2º do art. 19, art.19-A, letra "e" do § 7º do art. 25, §§ 10º e 11 do art. 25, § 3º do art. 26, § 5º do art. 37;e Revoga o art. 11, os incisos LI e LII do art. 13, incisos I e II e a letra "a" do § 2º do art. 19, §§ 2º e 3º do art. 20, art. 21 e os arts. 44, 45, 46 e 47 da Resolução CFC nº 969, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 16.12.2005
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.633 de 20.12.2005
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências".
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 161 de 27.10.2005
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.269 de 20.12.2005
Homologa Protocolos ICMS e Convênios ICMS celebrados pelo CONFAZ.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 165 de 27.10.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 167 de 27.10.2005
Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.331 de 14.12.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.702 de 20.12.2005
Fixa os valores da Taxas para o exercício de 2006.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.637 de 12.12.2005
Regulamenta os prazos de recolhimento do ISS retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.222 de 19.12.2005
DISPÕE sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.223 de 19.12.2005
(Regulamenta a Lei nº 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 198 de 19.12.2005
(Altera a Portaria SF nº 119, de 07.06.2002, que estabelece que as empresas usuárias de ECF que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento.)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.974 de 16.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2005.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 415 de 16.12.2005
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação de Unidade.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.267 de 30.11.2005
(Prorroga o prazo da suspensão previsto no item 1 da Resolução do CNPS nº 1.266, de 8 de novembro de 2005)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.367 de 19.12.2005
(Revoga o Decreto nº 50.218, de 8-11-2005, que aprova o Protocolo ICMS-30, de 30-9-2005, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.731 de 19.12.2005
Altera o Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.556 de 19.12.2005
Regulamenta a Lei Municipal nº 5753 de 21 de dezembro de 2001, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2.006.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 373 de 16.12.2005
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.468 de 19.12.2005
Regulamenta a Lei nº 4.342, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 19.12.2005
Disciplina o credenciamento de contribuintes e institui Código de Receita, para fins do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, nos termos do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 215 de 07.12.2005
Institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.320 de 20.12.2005
Regulamneta a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, ao que se refere às reclamações e aos recursos voluntários.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.837 de 19.12.2005
(Altera as Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981,que institui o Código Tributário do Estado da Bahia; 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do ICMS; e 7.357, de 04 de novembro de 1998, que Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SimBahia, e dá outras providências.)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto nº 5.622 de 19.12.2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 19.12.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 5 de 20.12.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.922 de 20.12.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.921 de 20.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 577 de 05.12.2005
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.812 de 15.12.2005
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação SEMUT e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 231 de 19.12.2005
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.571 de 20.12.2005
(Prorroga os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências)
Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 19.12.2005
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 602 de 12.12.2005
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS da Cerveja)
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 263 de 15.12.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de dezembro de 2005.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 158 de 09.12.2005
Inclui e altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.600-R de 16.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 16.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, para os fins que especifica)
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 16.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os fins que especifica)
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.639 de 15.12.2005
(Estabelece para o mês de novembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.972 de 15.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2005.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 8 de 16.12.2005
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Lei Complementar do Município de Maringá nº 592 de 19.12.2005
Altera disposições da Lei Complementar n. 553/2004 e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Decreto nº 5.621 de 16.12.2005
Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Lei Complementar do Município de Maringá nº 593 de 19.12.2005
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)
Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.302 de 15.12.2005
Altera o capítulo 2 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata dos agentes do mercado.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 764 de 13.12.2005
Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 368 de 14.12.2005
Regulamenta a transferência de créditos, para encontro de contas, a terceiros de que trata o §3º do Art. 1º do Decreto Estadual nº 13.288/05.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 69 de 15.12.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 16.12.2005
Estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 30 de 13.12.2005
(Estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável.)
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 15.12.2005
(Estabelece os coeficientes de atualização dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 63 de 15.12.2005
(Aprova a versão 1.9 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.7 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET, e dá outras providências)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 31 de 16.12.2005
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona.)
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.942 de 16.12.2005
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 61 de 15.12.2005
(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2006)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 14.12.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.051 de 16.12.2005
Concede parcelamento do ICMS relativo ás vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2005, na forma que indica.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.550 de 15.12.2005
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2006.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 354 de 14.12.2005
(Dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado dos produtos que especifica)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 04.11.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.773 de 15.12.2005
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, revogando o Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.000 de 15.12.2005
Dispõe sobre prazo de recolhimento do imposto para contribuintes enquadrados nas disposições do art. 6o do Decreto nº 11.752, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.001 de 15.12.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.472 de 15.12.2005
Altera os incisos I e II do artigo 21-A da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, acrescido pela Lei nº 4.188, de 18 de abril de 1994 e dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.519 de 15.12.2005
Dispõe sobre o desconto para pagamento, em cota única, do imposto predial e territorial urbano e da taxa de remoção de lixo domiciliar, relativos ao exercício de 2006.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 01.12.2005
Dispõe sobre as tabelas de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 229 de 30.11.2005
Fixa o percentual de correção dos tributos municipais para o exercício de 2006.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.965 de 14.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2005.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Medida Provisória nº 270 de 15.12.2005
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.217 de 14.12.2005
Estabelece procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 317 de 16.12.2005
Revoga as Resoluções nº 215, de 9 de abril de 2001, e nº 237, de 23 de julho de 2002.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 859 de 15.12.2005
Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta Fiscal.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 15.12.2005
(Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado)
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.352 de 14.12.2005
Altera a redação do § 1º do Artigo 6º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 4.240, de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.181 de 15.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.182 de 15.12.2005
Introduz alterações no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos, na regulamentação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto nº 44.052, de 06/10/05, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.359 de 16.12.2005
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.860 de 16.12.2005
Introduz as Alterações 1.036 e 1.037 ao RICMS/01.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.859 de 16.12.2005
Introduz as Alterações 1.030 a 1.035 ao RICMS/01.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.858 de 16.12.2005
Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01.
Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.633 de 14.12.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de dezembro de 2005)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.634 de 14.12.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de dezembro de 2005)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 14.12.2005
Disciplina a concessão de autorização para que as empresas de telecomunicação realizem a impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, e estabelece condições para a manutenção dessa concessão
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.993 de 01.12.2005
Altera os arts. 5º, 39, 40, 41, 42, 49 e 51 do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000, para dispor sobre as duas fases do procedimento de aprovação e licenciamento de projetos. Cria o serviço de controle concomitante de edificação. Revoga o art. 43, do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.000 de 14.12.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quanto ao prazo de validade dos documentos fiscais.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.002 de 14.12.2005
Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio nº 60/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.998 de 14.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.912 de 14.12.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.754 de 14.12.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 355 de 14.12.2005
(Acrescenta no Anexo Único da Portaria 296/2005, que dispõe sobre valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas, os produtos biscoitos)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.514 de 13.12.2005
Dispões sobre a Atualização Monetária dos Valores de Tributos, Multas de Qualquer Natureza, Taxas e Preços Públicos para o exercício de 2006.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.358 de 14.12.2005
(Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 07.12.2005
Altera a periodicidade de entrega dos arquivos magnéticos a que se refere a Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 01.12.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.001 de 14.12.2005
Altera o Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, de que trata a Lei nº 6.323, de 3 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 6.501, de 13 de julho de 2004, e estabelece prazo para formalização do parcelamento.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 15 de 12.12.2005
Altera a forma de cálculo do preço mínimo a ser observado nas operações com estanho
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.322 de 12.12.2005
(Revoga o Decreto nº 6.284, de 27 de outubro de 2005, que altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. )
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.324 de 12.12.2005
Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.328 de 14.12.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 763 de 12.12.2005
Modifica a Instrução Normativa nº 711/05-GSF, que altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.003 de 14.12.2005
Estabelece prazo para pagamento de parcelas já vencidas que ensejam o cancelamento do parcelamento favorecido de débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, de que trata a Lei nº 6.323, de 3 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 6.501, de 13 de julho de 2004.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.911 de 14.12.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2006.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE - DRF/Rio Grande nº 60 de 14.12.2005
Dispõe sobre a prestação de informações pelo despachante aduaneiro.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.635 de 14.12.2005
(Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2005, até o dia 20 de dezembro de 2005, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS)
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 496 de 13.12.2005
(Altera a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo)
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.955 de 13.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2005.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.005 de 14.12.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Medida Provisória nº 269 de 15.12.2005
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.598-R de 14.12.2005
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2006.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Lei do Estado de Rondônia nº 1.546 de 13.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.908 de 12.12.2005
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto nº 5.618 de 13.12.2005
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.527 de 09.12.2005
Altera dispositivos dos artigos 616-M, 616-P, 666 e 710, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.526 de 09.12.2005
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a créditos acumulados de ICMS gerados em função da desoneração do ICMS.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.949 de 13.12.2005
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.952 de 12.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2005.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 12.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica)
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 12.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, que institui abono aos militares das Forças Armadas)
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.216 de 09.12.2005
Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- "b").
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 13.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 13.12.2005
(Dispõe sobre base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona.)
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.727 de 13.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.176 de 13.12.2005
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.394 de 14.12.2005
Altera e define as atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 29.11.2005
Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 47 de 12.12.2005
(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, e dá outras providências)
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.474 de 14.12.2005
Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina e a implantação do Cadastro Nacional de Atividades Fiscais - CNAE-FISCAL, na forma que especifica.
Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.122 de 13.12.2005
(Altera a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.753 de 13.12.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.948 de 13.12.2005
Homologa a Resolução nº 17, de 31 de outubro de 2005, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a prorrogação do Decreto nº 1.628, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.956 de 13.12.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.966 de 13.12.2005
Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.101 de 13.12.2005
Acresce a letra "w" da Tabela III-B anexa à Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.909 de 12.12.2005
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 159 de 08.12.2005
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 161 de 13.12.2005
Altera as Portarias nº 24 e 31/05, que institui a Certidão Negativa de Débito e o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas interestaduais, respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 10 de 13.12.2005
(Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o REPES, o RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as normas que especifica e dá outras providências)
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.963 de 13.12.2005
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Edital do Município de Campo Grande/MS nº 8 de 12.12.2005
(Dispõe sobre o vencimento, o lançamento e os descontos referentes ao ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos para o exercício de 2006, e dá outras providências)
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.513 de 13.12.2005
Estabelece Índice de Atualização Monetária para os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2006.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto nº 5.614 de 13.12.2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.728 de 13.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila realizada por estabelecimento industrial de perfil plástico.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.525 de 09.12.2005
Altera o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.633 de 12.12.2005
Regulamenta dispositivos da Leis Complementares 40/01, 44/02 e 53/04, relativos ao imposto imobiliário.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.634 de 12.12.2005
Fixa o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.752 de 12.12.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2006.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 07.12.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.871 de 13.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.462 de 12.12.2005
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2006.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 579 de 08.12.2005
Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 40 de 30.11.2005
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.926 de 09.12.2005
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.107 de 12.12.2005
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto nº 5.612 de 12.12.2005
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.442 de 12.12.2005
Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 12.12.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 07.12.2005
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 23, 26, 30-12-2005 e 2-1-2006.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.949 de 09.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de dezembro de 2005.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 262 de 12.12.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2005.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.170 de 12.12.2005
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.569 de 13.12.2005
Estende os prazos estabelecidos nos decretos que especifica.
Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 46 de 09.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.224 de 12.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 12.230,/1999, que disciplina o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 575 de 09.11.2005
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 580 de 12.12.2005
Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receira Federal (e-CAC).
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.314 de 28.11.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 88 a 90/05 e o Ajuste SINIEF 3/05 e convalida os procedimentos adotados por contribuintes do ICMS durante o evento Mc Dia Feliz.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.390 de 01.12.2005
Estabelece procedimentos a serem observados na comercialização de produtos típicos de artesanato pelo próprio artesão.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei Complementar do Distrito Federal nº 712 de 09.12.2005
Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.936 de 12.12.2005
Dispõe que os créditos de titularidade do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, geridos pela Agência de Fomento do Paraná S/A, ajuizados ou não, poderão ser dispensados ou parcelados, conforme especifica e adota outras providências.
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.942 de 08.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2005.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 07.12.2005
(Dispõe sobre o encerramento, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica, a investigação, que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 42, de 05 de julho de 2004, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas, classificadas no item 9608.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 07.12.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0009, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 07.12.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.910 de 09.12.2005
(Altera a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências e dá outra providência)
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 261 de 08.12.2005
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.084 de 09.12.2005
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2006.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.085 de 09.12.2005
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2006 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 08.12.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 07.12.2005
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2006
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 29 de 12.12.2005
SÚMULA N. 29
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 12.12.2005
SÚMULA N. 30
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 31 de 12.12.2005
SÚMULA N. 31
Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.118 de 09.12.2005
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003, referente ao preenchimento e entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Uberlândia e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.714 de 09.12.2005
Altera o art. 40 e a alínea "b" do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.715 de 09.12.2005
Dispõe sobre o prazo de apresentação de requerimento para a obtenção de isenção da Taxa de Limpeza Urbana - TLP, de que trata a Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.717 de 09.12.2005
Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD no caso que especifica.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 230 de 09.12.2005
(Regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05 e 37.707/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 20 de 06.12.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2005.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.361 de 24.11.2005
Altera o subitem 2 do item coco constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.706 de 09.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 10/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 229 de 06.12.2005
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2006.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 260 de 07.12.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de dezembro de 2005.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.096 de 08.12.2005
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.301 de 08.12.2005
Altera a Circular 3.287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.097 de 08.12.2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 02.12.2005
Dá nova redação ao Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35/05, de 5 de julho de 2005.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 06.12.2005
Inclui nova embalagem e valor na tabela para base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerante, instituída pela NPF 070/2005.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Salvador/BA nº 6.898 de 07.12.2005
Altera e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279 (Código Tributário), de 28 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Estado do Ceará nº 13.707 de 07.12.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito constante de Precatório Judicial.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.169 de 09.12.2005
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.171 de 09.12.2005
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.170 de 09.12.2005
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.173 de 09.12.2005
Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.527 de 09.12.2005
Dispõe sobre: "Ponto Facultativo nos dias 23 e 30.12.2005."
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.795 de 08.12.2005
Altera a Lei nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 309 de 08.12.2005
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 01.12.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de DEZEMBRO de 2005.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 1 de 08.12.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 760 de 05.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05- GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 759 de 05.12.2005
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para o período que especifica.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.875 de 08.12.2005
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 761 de 07.12.2005
Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 07.12.2005
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados, lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier) constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no item 5402.41.10 da NCM, originárias da Coréia do Sul, previsto no art. 2º da Resolução da CAMEX nº 19, de 26 de junho de 2001)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.934 de 07.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2005.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.12.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 08.12.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.172 de 09.12.2005
Altera o Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 30.11.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13 de 05.12.2005
Institui o sistema Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVFE.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.597-R de 08.12.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.558 de 09.12.2005
Regulamenta os procedimentos para fins da isenção do ICMS na saída de energia elétrica realizada pela companhia Energética do Amazonas - CEAM de que trata a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.797 de 09.12.2005
Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.792 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.793 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 986 a 987 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.794 de 09.12.2005
Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.795 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.796 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.618 de 09.12.2005
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.808 de 09.12.2005
Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.809 de 09.12.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 228 de 28.11.2005
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2006.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.934 de 07.12.2005
Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 18 de 06.12.2005
Altera rotinas para emissão de certidão.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.319 de 07.12.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 67 de 07.12.2005
(Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.166 de 07.12.2005
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 578 de 06.12.2005
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.509 de 08.12.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 134/2005, que instituiu o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.794 de 08.12.2005
Altera a Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.928 de 06.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2005.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 07.12.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2005.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 06.12.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 2 de 01.12.2005
(Suspende temporariamente os efeitos do inciso IV do artigo 2º assim como dos artigos 11, 12, 13, 14, 15 e 16, e seus respectivos parágrafos, da Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 07.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.174 de 07.12.2005
Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Estado da Paraíba nº 7.891 de 07.12.2005
(Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 06.12.2005
Dispõe sobre a aplicação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas remessas de mercadoria destinada a depósito sob o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) de que tratava o Convênio ICM 02/88, de 29 de março de 1988, revogado pelo Convênio ICMS 60/90, de 13 de setembro de 1990.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 05.12.2005
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários expressos na Legislação Municipal.)
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 06.12.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Município de Recife/PE nº 17.145 de 08.12.2005
Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.882 de 08.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.723 de 07.12.2005
Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores da base de cálculo e do imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.880 de 08.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.881 de 08.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.810 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 762 de 07.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05-GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 227 de 05.12.2005
Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no exercício de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 228 de 05.12.2005
Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 259 de 05.12.2005
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 02.12.2005
Registro ECF nº 043. Alteração de registro do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000I, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/00, de 18 de outubro de 2000, para registro da versão 1.7 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 02.12.2005
Registro ECF nº 044. Alteração de registro do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000IE, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 18 de outubro de 2000, para registro da versão 1.7 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 02.12.2005
Registro ECF nº 045. Alteração de registro do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000IIIE, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 06/02, de 04 de março de 2002, para registro da versão 1.7 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 78 de 06.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e legislação suplementar e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 16 de 22.11.2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.094 de 06.12.2005
Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto nº 5.602 de 06.12.2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.917 de 06.12.2005
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.993 de 06.12.2005
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.164 de 06.12.2005
Altera o Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.165 de 06.12.2005
Altera o Decreto nº 44.147, de 14 de novembro de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.166 de 06.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.593-R de 06.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.807 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.808 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.809 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.811 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.545 de 07.12.2005
Inclui produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 35 de 01.12.2005
(Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, que estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Refis, e nº 25, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.715 de 06.12.2005
Regulamenta a Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, que veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.722 de 06.12.2005
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2006.
Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.924 de 05.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2005.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 02.12.2005
Registro ECF nº 039. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 16/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.03.00 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 02.12.2005
Registro ECF nº 040. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.03.00 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 02.12.2005
Registro ECF nº 041. Alteração de Registro do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 18/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.03.00 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 02.12.2005
Registro ECF nº 042. Alteração de registro inicial nº 54/05 do ECF de marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, para registro da versão 01.01.00 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 02.12.2005
Registro ECF nº 046. Alteração de Registro do ECF de marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF2001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 30 de setembro de 2005, para registro da versão 01.00.03 de Software Básico.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 258 de 30.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de dezembro de 2005.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 576 de 01.12.2005
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Lei nº 11.204 de 05.12.2005
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.833 de 05.12.2005
Institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.921 de 02.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2005.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.129 de 02.12.2005
Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 05.12.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 01.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.415 de 05.12.2005
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 01.12.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas concessionárias no que se refere à troca de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora ao adquirente do veículo.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 787 de 25.11.2005
Altera os Anexos I e II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta Fiscal.
Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 02.12.2005
Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE , entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 05.12.2005
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 10 de dezembro de 2005 para o dia 12 do mesmo mês, nos casos em que especifica.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.163 de 05.12.2005
Institui o Minas Leite - Programa Estadual da Cadeia Produtiva do Leite e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 11.996 de 01.12.2005
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 05.12.2005
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.854 de 05.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.855 de 05.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 02.12.2005
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 225 de 02.12.2005
(Altera a Resolução SER nº 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.)
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Medida Provisória nº 268 de 02.12.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 307 de 02.12.2005
(Altera a Circular SUSEP Nº 299, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.)
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.704 de 21.11.2005
Altera o art. 1º da Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996, que "dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências."
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 575 de 28.11.2005
Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.702 de 21.11.2005
Dispõe sobre incentivos à produção artesanal no Distrito Federal.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 02.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 372 de 01.12.2005
Altera o art. 4º da Portaria nº 361, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 463 de 01.12.2005
Dispõe sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego aos segurados do setor da indústria de calçados.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.918 de 01.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2005.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 308 de 02.12.2005
Dispõe sobre seguro de penhor rural e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.659 de 02.12.2005
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP, instituída no Art. 22 e seus parágrafos da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 04/12/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 51 de 30.11.2005
Estabelece o procedimento simplificado e geral para instrução de processos no âmbito do DEPRN.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 02.12.2005
(Altera a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 03/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 192 de 02.12.2005
(Dispõe sobre o credenciamento, no sentido da não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos)
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 03/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 404 de 30.12.2005
Prorroga prazo para pagamento do IPVA relativo a veículos novos.
Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.194 de 01.12.2005
(Prorroga o prazo estabelecido nas Tabelas I e II do anexo I do Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 30.11.2005
(Altera as alíquotas ad-valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona.)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto nº 5.598 de 01.12.2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 29.11.2005
Altera o Anexo Único à Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do art. 321-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do referido Decreto.(4ª alteração)
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto nº 5.601 de 01.12.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.104 de 30.11.2005
Prorroga o prazo para regularização de edificações estabelecido na Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 108 de 01.12.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 109 de 01.12.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 110 de 01.12.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 391 de 30.11.2005
(Autoriza pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 01.12.2005
Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 74 de 01.12.2005
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2005.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 30.11.2005
(Autoriza dispensa da fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos.)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.913 de 30.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2005.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.929 de 01.12.2005
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.663 de 01.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial de luva e de tecido tipo índigo.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 30.11.2005
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0006, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 65 de 30.11.2005
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas relativo ao exercício de 2006 e dá outras providências.)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 30.11.2005
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2006, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.462 de 01.12.2005
(Altera a Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e o Anexo VIII da Lei Municipal nº 5.400, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.307 de 02.12.2005
Cria a nota fiscal eletrônica do ISSQN com crédito para abatimento em impostos municipais, institui a DIFES - declaração de informações fiscais eletrônicas de serviços
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.304 de 02.12.2005
Dispõe sobre incentivos fiscais, altera o Código Tributário e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.665 de 01.12.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 01.12.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 01.12.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 01.12.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 24 de 01.12.2005
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até dezembro/2005).
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 25 de 01.12.2005
(Divulga SELIC para o mês de novembro de 2005)
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 753 de 21.11.2005
Modifica a Instrução Normativa nº 711/05-GSF, que altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.664 de 01.12.2005
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 30.11.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 30.11.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 22.11.2005
(Elenca os produtos alcançados pelo tratamento tributário previsto no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art. 1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005, referente às operações com diferimento do ICMS, de transferência de créditos fiscais e isenção de leite)
Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.287 de 29.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.286 de 29.11.2005
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.288 de 29.11.2005
Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.289 de 29.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.264 de 29.11.2005
Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.265 de 29.11.2005
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.778 de 01.12.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 30.11.2005
(Dispõe sobre direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 342 de 28.11.2005
(Dispõe sobre o IPVA 2006 e dá outras providências)
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.631 de 30.11.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 138 de 28.11.2005
Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 7 de 24.11.2005
(Autoriza outros contribuintes ou substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apresentar a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal nos termos do Decreto 14.491, de 11 de março de 2004, que normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.)
Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 573 de 23.11.2005
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 493 de 29.11.2005
Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto de Brasília/DF nº 26.410 de 29.11.2005
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (2ª alteração).
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.904 de 29.11.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2005.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 336 de 30.11.2005
Cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 29.11.2005
Altera a Portaria CAT-78, de 08/09/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Santa Rita do Passa Quatro, vinculada á Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 30.11.2005
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 96 de 30.11.2005
Inclui no Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, produtos fabricados pela empresa Indústria e Comércio de refrigerantes Flaipper Ltda.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 102 de 30.11.2005
Dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.304 de 28.11.2005
Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 702 de 30.11.2005
(Dispõe sobre homologação de liquidação dos débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003.)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria Conjunta MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 388 de 29.11.2005
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pró-labore.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 30.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 30.11.2005
Altera o anexo I da Portaria CAT-63, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 7 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 103 de 30.11.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 29.11.2005
Altera a Portaria CAT-77, de 08/09/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Lucélia, vinculada á Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 29.11.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Bauru - DRT/7
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.11.2005
(Delega competência à expedição das autorizações, para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto de renda, incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento das despesas que menciona).
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 46 de 29.11.2005
Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 223 de 29.11.2005
(Dispõe sobre o procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre operações ou prestações efetuadas, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências)
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 224 de 30.11.2005
Dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 11.985 de 28.11.2005
Altera dispositivos dos Decretos nºs 10.439, de 05 de dezembro de 2000 e 11.946, de 31 de outubro de 2005.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 11.986 de 28.11.2005
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.868 de 07.11.2005
Incorpora alterações oriundas da 118ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências
Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.017 de 30.11.2005
Prorroga prazo de eficácia do Decreto nº 27.890, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e denuncia o protocolo ICMS 46/00.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 16.11.2005
Consolida e estabelece novos procedimentos a serem adotados para efeito da celebração de termos de acordos com o comércio atacadista, na forma da Lei nº 13.025/2000 e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.830 de 30.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 2.928 de 29.11.2005
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 154 de 30.11.2005
Revoga a Portaria nº 01/2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 153 de 30.11.2005
Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.825 de 30.11.2005
(Altera o Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências)
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.829 de 30.11.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 125/05; 126/05; 127/05; 128/05 que especifica
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 151 de 30.11.2005
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 221 de 29.11.2005
Veda a concessão de autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de memória de Fita-Detalhe para estabelecimento de empresa com atividade de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 77 de 29.11.2005
Institui o Programa Fidelidade IPTU Azul no Município de Campo Grande, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.342 de 29.11.2005
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

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