Lei do Estado de Tocantins nº 2.041 de 18.05.2009
Altera a Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.043 de 18.05.2009
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 843 de 18.05.2009
(Prorroga, excepcionalmente, a suspensão das atividades da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional na cidade de Santarém).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 59 de 15.05.2009
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.724 de 15.05.2009
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores familiares atingidas por enchentes ou por seca.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.725 de 15.05.2009
Altera condições estabelecidas pela Resolução nº 3.714, de 16 de abril de 2009, com vistas a transferir recursos da linha de crédito instituída ao amparo de recursos do BNDES para financiamento de capital de giro a agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e a cooperativas agropecuárias.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 1 de 18.05.2009
(Estabelece termos e condições para realização de despachos de importação e exportação no âmbito do recinto alfandegado).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.454 de 18.05.2009
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 1 de 15.05.2009
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 15.05.2009
Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 3 de 15.05.2009
Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.461 de 15.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de maio de 2009.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.071 de 18.05.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 45 de 18.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 11 de 18.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 468 de 15.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 469 de 15.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 470 de 15.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 471 de 15.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 472 de 15.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.385 de 18.05.2009
Dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2009, quanto ao nível institucional.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Edital de Descredenciamento DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 4 de 19.05.2009
(Dispõe sobre o descredenciamento dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 13.05.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 05.05.2009
(Disciplina o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.371 de 15.05.2009
Altera o art. 74 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é dá outras providências. (18 ª Alteração)

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.370 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008, que estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.372 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (263ª alteração).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.373 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (264ª alteração).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.374 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (265ª alteração).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.375 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (266ª alteração).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.376 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (267ª alteração).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.379 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamentou a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que trata da expedição do Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 177 de 14.05.2009
Estabelece procedimentos necessários à compensação a que se refere o § 2º do artigo 321-E, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 178 de 14.05.2009
Dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 15.05.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências").

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 15.05.2009
(Altera as alíquotas ad valorem do Importo de Importação sobre os Bens de Informática, Telecomunicação e Sistemas Integrados que menciona).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 15.05.2009
(Altera as alíquotas ad valorem do Importo de Importação sobre os Bens de Capital e Sistemas Integrados, bem como, dá nova redação aos Ex Tarifários que menciona).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 15.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 938 de 15.05.2009
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 69 de 15.05.2009
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 14 de 11.05.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 115 de 14.05.2009
Redistribui processos administrativos de benefícios diretamente da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em Campinas/SP, para as Juntas de Recursos instaladas em outros Estados da Federação.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 2 de 27.04.2009
Estabelece em quatro por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 76 de 15.05.2009
Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do trabalho rural.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.454 de 14.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2009.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.459 de 14.05.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 23 de 13.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 170 de 13.05.2009
(Cria Código de Atividades Econômicas que especifica).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 19 de 18.05.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.137 de 15.05.2009
Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 18.05.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA complementar ao mês abril 2009 repassados aos municípios, em maio de 2009).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 47 de 14.05.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.678 de 15.05.2009
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul a conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas no período que especifica; altera parte do Anexo da Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.870 de 15.05.2009
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.844 de 04 de maio de 2009, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios, em função do ICMS ecológico.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 15.05.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.663 de 15.05.2009
Altera o Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 289 de 28.04.2009
Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 218, de 23 de março de 2009, que dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 308 de 11.05.2009
Dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque de acumuladores elétricos classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Exposição de Motivos nº 93 de 18.05.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Lei Complementar do Município de São Luís/MA nº 397 de 18.05.2009
Reduz de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota para o serviço de administração de consórcio, prevista no subitem 15.01, da Lista de Serviços do Anexo I, da lei complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 18/05/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.325 de 15.05.2009
Revoga o Decreto nº 28.477, de 10 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas de óleo diesel destinado à empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 16/05/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 7 de 15.05.2009
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - versão 1.6, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 16/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.337 de 15.05.2009
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 16/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.338 de 15.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 16/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 15.05.2009
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 16/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 14.05.2009
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 14.05.2009
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - ABRIL 2009.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.104 de 14.05.2009
Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.365 de 14.05.2009
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.366 de 14.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (261ª alteração).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.367 de 14.05.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (262 ª alteração).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 11 de 08.05.2009
(Defere para as empresas Brasil Telecom S/A e Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda o Regime Especial especificado).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 32 de 13.05.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 101 de 13.05.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2009 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 75 de 12.05.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 949 de 12.05.2009
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 3 de 05.05.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600 USB, versão do software básico 01.05.00, conforme especifica).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 4 de 05.05.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, versão do software básico 01.05.00, conforme especifica).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 5 de 05.05.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão do software básico 01.07.00, conforme especifica).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 6 de 05.05.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, versão do software básico 01.07.00, conforme especifica).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 7 de 05.05.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão do software básico 01.07.00, conforme especifica).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Lei nº 11.936 de 14.05.2009
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto Legislativo nº 170 de 14.05.2009
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto Legislativo nº 173 de 14.05.2009
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto nº 6.848 de 14.05.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 68 de 14.05.2009
(Estabelece cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 214 de 14.05.2009
(Autoriza a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta, ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC) de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 17 de 13.05.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 14.05.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.05.2009
Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 14.05.2009
Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 808 de 13.05.2009
Dispõe sobre o pedido de parcelamento de dívida objeto de execução judicial com leilão já designado.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 809 de 13.05.2009
Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 810 de 13.05.2009
Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 811 de 13.05.2009
Altera a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 812 de 14.05.2009
(Autoriza a suspensão das atividades na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional na cidade de Santarém).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 34 de 14.05.2009
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 90 de 11.05.2009
Aprova o Regulamento Administrativo e Operacional da DRF/URA.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 473 de 13.05.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de saneamento ou para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 474 de 15.05.2009
Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 22 de 14.05.2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 14.05.2009
(Torna público o ajuste semestral do Compromisso de Preços para os meses de janeiro e julho, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 802 de 14.05.2009
(Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros - CERTE no Brasil).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.453 de 13.05.2009
Comunica a implantação de nova crítica para recepção de demonstrações financeiras remetidas ao Banco Central, de que trata a Circular 3.402, de 2008.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.447 de 13.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2009.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 37 de 13.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de1989.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Mensagem nº 319 de 14.05.2009
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 416, de 1999, que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências").

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Medida Provisória nº 462 de 14.05.2009
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 569 de 13.05.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2009.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.657 de 12.05.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 12.05.2009
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.937 de 15.05.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/09 a 38/09.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.744 de 15.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.745 de 15.05.2009
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 101 de 11.05.2009
(Autoriza a compensação do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses de junho, julho e agosto de 2009).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 2 de 15.05.2009
Dispõe sobre a adoção de sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.738 de 15.05.2009
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 15/05/2009

Exposição de Motivos nº 65 de 14.05.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.358 de 05.05.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 4583, de 26/março/2009, que autoriza o reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e 4381.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1 de 27.03.2009
(Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, conforme especificado).

Data de edição: 27/03/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 807 de 11.05.2009
Regulamenta os perfis de acesso e descentraliza os procedimentos de cadastramento e habilitação para utilização dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 1 de 13.05.2009
Declara abandonadas remessas postais impossibilitadas de serem devolvidas ao exterior e não reclamadas pelos proprietários ou quem de direito nos termos da Portaria MF nº 90, de 8 de abril de 1981.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 101 de 12.05.2009
(Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 796 de 13.05.2009
(Institui Grupo de Trabalho para propor medidas que visem à redução de encargos financeiros dos programas de geração de emprego e renda com recursos do FAT).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.442 de 12.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de maio de 2009.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.446 de 12.05.2009
Comunica alterações nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular 3.398 e Carta-Circular 3.368, ambas de 2008, a partir da data-base de maio de 2009.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 4 de 13.05.2009
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.068 de 13.05.2009
Dispõe sobre alteração, inclusão e suspensão de produto e de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.069 de 13.05.2009
Dispõe sobre alteração e suspensão de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.05.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.05.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM)

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.020 de 13.05.2009
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº. 2.538, de 3 de março de 1997, que "Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município".

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 12.05.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 3 de 14.05.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 4 de 14.05.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 466 de 12.05.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 568 de 12.05.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2009.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 4 de 14.05.2009
(Aprova a inclusão de concessão do benefício fiscal, diferimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro ocorrer em recinto de Porto Seco localizado em território mato-grossense à matéria-prima).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 14/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.931 de 13.05.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09.

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 77 de 11.05.2009
Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 18 de 13.04.2009
Dispensa a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.

Data de edição: 13/04/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 07.05.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2009.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 80 de 14.04.2009
Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009.

Data de edição: 14/04/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.077 de 12.05.2009
Altera dispositivos da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 11.05.2009
Assunto: Tributário. Rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 937 de 12.05.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 11.05.2009
Aprova a versão 4.2 do PGD PER/DCOMP.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.723 de 12.05.2009
Altera o inciso VII do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que autoriza a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 114 de 12.05.2009
Transfere processos da 2ª Junta de Recursos localizada no Ceará, para a 27ª Junta de Recursos localizada no Rio Grande do Norte.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.437 de 11.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2009.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 39 de 13.05.2009
(Comunica o descredenciamento do estabelecimento que menciona, para emissão de NF-e).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 60 de 07.05.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 12.05.2009
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 61 de 07.05.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 21 de 12.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 12 de 12.05.2009
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de abril de 2009, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 13.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 08.05.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 56 de 11.05.2009
(Prorroga, para o dia 22 de maio de 2009, o prazo de entrega da GIM).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 110 de 12.05.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 4 de 11.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela os Atos de Registro de ECF nºs 00226-7 e 00226-7R1 relativos às versões 01.00.04 e 02.00.00 deste modelo de ECF).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 5 de 11.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00246-1 relativo à versão 01.00.01 deste modelo de ECF).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 11.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00247-0 relativo à versão 01.00.01 deste modelo de ECF).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 14 de 12.05.2009
Insere Produtos e altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 16 de 08.05.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 12.05.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização por ocasião de entrada de mercadorias no território do Estado do Amapá, destinados a empresas de Construção Civil.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 13/05/2009

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 43 de 11.05.2009
(Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, que delega a competência para a prática dos atos administrativos que menciona).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 12 de 08.05.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 13 de 08.05.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 07.05.2009
Determina a interrupção da utilização do Ambiente Nacional para os estabelecimentos emitentes de NF-e do Paraná.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 05.05.2009
Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 12.05.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Lei nº 11.935 de 11.05.2009
Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 11.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0232009 - Itautec S/A Grupo Itautec.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 12 de 28.04.2009
Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 119 de 11.05.2009
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2009).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.430 de 08.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio de 2009.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 18 de 11.05.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.580 de 11.05.2009
Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.860 de 11.05.2009
Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 07.05.2009
Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e por contribuintes paranaenses. Revoga a NPF 049/2008.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 06.05.2009
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.260-R de 11.05.2009
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 18 de 12.05.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.642 de 11.05.2009
Acrescenta dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.805 de 11.05.2009
Obriga a fixação do cadastro das Empresas com maior índice de reclamações fundamentadas no PROCON e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.324 de 11.05.2009
Dispõe sobre normas transitórias de adequação administrativa para o cumprimento do disposto no art. 3º, inc. XV, da Lei Complementar nº 86, de 2 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 39 de 11.05.2009
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 100 de 11.05.2009
(Descredencia, para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, as empresas que menciona).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.922 de 12.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 08.05.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 287 de 04.05.2009
Altera a Portaria GSF nº 023, de 14 de janeiro de 2009, que concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2009.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 1.415 de 15.04.2009
Dispõe sobre o Programa para Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes e Estabelece seus objetivos, espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, e os seus processos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 12/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.309 de 15.04.2009
Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 11 de 27.04.2009
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 28.04.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que "Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária".

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 288 de 06.05.2009
Dispõe sobre a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso II do art. 1.148 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e na alínea "a" do inciso II do art 25 da Lei n º 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.310 de 15.04.2009
Altera dispositivo do Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS/03 - Decreto nº 20.426/04, que dispõe sobre uniformização e procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.311 de 15.04.2009
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.312 de 15.04.2009
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.313 de 15.04.2009
Altera anexo do RICMS/03, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.314 de 15.04.2009
Inclui o Anexo 35 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do DENATRAN pelos órgãos que indica.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 267 de 15.04.2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 1.143-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 264 de 15.04.2009
Acrescenta dispositivos à Portaria nº 156, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e a Complementação de Alíquota Interestadual.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 263 de 15.04.2009
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 185, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 1 de 07.05.2009
(Relaciona os contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à aquisição, em operações interestaduais, de mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV do RICMS, no prazo previsto no § 19 do artigo 74 do RICMS).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA PÚBLICA - SURP - MT nº 72 de 30.04.2009
Altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 291 de 30.04.2009
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 85 de 04.05.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.918 de 08.05.2009
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 263 de 11.05.2009
Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.425 de 07.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2009.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.427 de 07.05.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 09.03.2009
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600 USB, versão 01.00.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 09.03.2009
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 L, versão 01.00.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 09.03.2009
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 M, versão 01.01.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 09.03.2009
(Aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 H, versão 01.01.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 09.03.2009
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600 , versão 01.05.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 09.03.2009
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100 T, versão 01.05.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 203 de 07.05.2009
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para capital de giro a agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e a cooperativas agropecuárias).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 08.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0412009 - Millenium Network Ltda.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 08.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0422009 - MDC 13 Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados Ltda.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 30 de 07.05.2009
(Dispõe sobre o local de realização dos despachos de exportação em recintos especiais não alfandegados, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 1 de 08.05.2009
Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 36 de 08.05.2009
Altera a Portaria DRF/PGA 138, de 14 de outubro de 2005.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 98 de 07.05.2009
(Dispõe sobre as disposições regulamentares das operações de financiamentos às exportações).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 75 de 08.05.2009
Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.168 de 24.04.2009
Dispõe sobre as eleições diretas para os conselhos regionais de contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.169 de 24.04.2009
Altera o art. 1º e o inciso III do §1º do art. 2º da Resolução CFC nº 975/03 que dispõe sobre a fixação do valor da multa por ausência não-justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 28 de 07.05.2009
Declara inscrição no registro especial dos estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 128 de 08.05.2009
(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 567 de 07.05.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2009.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 11.05.2009
Informa sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2009.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 6.882 de 11.05.2009
(Altera dispositivos da Lei Municipal 5.047/01 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 11/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.314 de 08.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 09/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.315 de 08.05.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 09/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 38 de 09.05.2009
(Comunica o descredenciamento do estabelecimento que menciona, para emissão de NF-e).

Data de edição: 09/05/2009 Data de Publicação: 09/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 08.05.2009
(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2008).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 09/05/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.134 de 07.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao crédito do estoque, em razão de mudança no regime de tributação do ICMS.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Lei do Estado do Acre nº 2.121 de 07.05.2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos que especifica.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 73 de 05.05.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 74 de 06.05.2009
Altera a Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.343 de 07.05.2009
Dispõe sobre a concessão de benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, na forma que indica.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 111 de 30.04.2009
Aprova a revisão extraordinária da tarifa media de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a Cegás.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 06.05.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 30.04.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 04.05.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 05.05.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 06.05.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n" 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 07.05.2009
Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF-B.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 586 de 06.05.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 6 de 06.05.2009
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de maio de 2009.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 07.05.2009
Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 07.05.2009
Acrescenta Anexo I ao regulamento de que trata a Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 07.05.2009
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 07.05.2009
Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 07.05.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 07.05.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 07.05.2009
IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 37 de 09.05.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona, para emissão de NF-e).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.858 de 07.05.2009
Dispõe sobe diferimento de ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 463 de 04.05.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 05.05.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 07.05.2009
Estabelece os critérios de apresentação da Declaração do Valor Adicionado - DVA, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que no ano calendário de 2008 participaram e/ou no ano calendário de 2009 optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto nº 6.842 de 07.05.2009
Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto nº 6.843 de 07.05.2009
Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 06.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº. PRS0032009 -Lojas Avenida Ltda.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 07.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 07.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº. POL0432009 - DataSoft Automação Ltda. ME.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 13 de 04.05.2009
(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 21 de 04.05.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 07.05.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.398 de 07.05.2009
Altera função de título contábil para controle dos tipos de créditos tributários no Cosif.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 97 de 07.05.2009
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos "condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e conservadora para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system").

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 07.05.2009
Dispõe sobre operações de importação.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.423 de 06.05.2009
Divulga os percentuais máximos aceitáveis, objeto dos artigos 17 e 18 do Regulamento da Custódia de Numerário.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.415 de 06.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2009.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.05.2009
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 07.05.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos ao cálculo para atualização e pagamento de crédito tributário.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 07.05.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos à remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 9.081, de 12 de dezembro de 2008.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 19 de 07.05.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 20 de 07.05.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.066 de 07.05.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.067 de 07.05.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 22.04.2009
Altera a Instrução nº 003/2008 SF.1, de 26 de novembro de 2008, no que se refere à data de ingresso de prestadores de serviços estabelecidos em São Bernardo do Campo nos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e de Declaração de ISS Eletrônico - ISS-e.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 04.05.2009
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de maio de 2009.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 4 de 08.05.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 5 de 08.05.2009
(Notifica os contribuintes sobre lançamentos do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Ordem de Serviço COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 3 de 07.05.2009
(Dispõe sobre a padronização dos procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do IPTU incidente sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental).

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.313 de 08.05.2009
Introduz a Alteração 1.980 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.314 de 08.05.2009
Introduz as Alterações 1.981 a 1.991 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.315 de 08.05.2009
Introduz a Alteração 1.992 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 08/05/2009 Data de Publicação: 08/05/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.349 de 07.05.2009
Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.307 de 06.05.2009
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.308 de 06.05.2009
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 133ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03 de abril de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 9 de 04.05.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Maio/2009).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 10 de 04.05.2009
(Comunica que o juros para o mês de abril/2009 exigível a partir de maio de 2009 é de 1%).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.854 de 06.05.2009
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 202 de 04.05.2009
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 141/2007, que concede isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.904 de 30.04.2009
Altera o Decreto nº 6.623/07 que regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.905 de 30.04.2009
Altera o Decreto nº 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Portaria Interministerial Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e da Educação - MCT/MEE nº 317 de 05.05.2009
(Altera o valor à vista das soluções de informática de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 6.504, de 04 de julho de 2008, que instituiu o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 06.05.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 33 de 06.05.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2009.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 06.05.2009
Dispõe sobre operações de importação e drawback.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 06.05.2009
Dispõe sobre operações de drawback integrado.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.408 de 05.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02, 03 e 04 de maio de 2009.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.300 de 06.05.2009
Altera o Decreto 53.812, de 12-12-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Resolução Conjunta Secretário da Fazenda e o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social - SP - SF/SEADS - SP nº 1 de 05.05.2009
Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 06.05.2009
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.259-R de 06.05.2009
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 06.05.2009
Concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, conforme disposição do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - DRF/Santa Cruz do Sul nº 10 de 04.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 06.05.2009
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, nos termos do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2009.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 05.05.2009
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, para a versão 01.00.05 de software básico.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 05.05.2009
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200, para a versão 01.00.05 de software básico.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 05.05.2009
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, para a versão 02.00.01 de software básico.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 05.05.2009
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TMH6000 FBII, para a versão 01.05.00 des oftware básico.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.065 de 06.05.2009
Dispõe sobre reativação e suspensão dos códigos de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.641 de 05.05.2009
Institui a Declaração do Valor Adicionado - DVA a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que no ano calendário de 2008 participaram e/ou no ano calendário de 2009 optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.523 de 06.05.2009
Procede à Alteração nº 119 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.040 de 07.05.2009
Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviços - RISS.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 07/05/2009

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.847 de 05.05.2009
Altera dispositivo do "Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF" e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 936 de 05.05.2009
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 05.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 05.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0062009 - Podium Informática Ltda.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 9 de 05.05.2009
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 04.05.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 113 de 05.05.2009
(Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social - MPS).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 114 de 05.05.2009
Estabelece para o mês de abril de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.403 de 04.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial relativos ao dia 30 de abril de 2009.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.407 de 05.05.2009
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.101 de 05.05.2009
Revoga dispositivos da Resolução nº 4.047, de 4 de dezembro de 2008, que disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 04.05.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de março de 2009).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 05.05.2009
Autoriza o recolhimento do ICMS no prazo previsto no § 19 do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 06.05.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em abril/2009).

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 511 de 27.04.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.440 de 05.05.2009
Altera a Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 201 de 04.05.2009
Dispõe sobre o ICMS devido por substituição tributária por ME/EPP optante pelo Simples Nacional, na qualidade de substituta tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 202 de 04.05.2009
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 141/07, que concede isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 464 de 05.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - DRF/ANÁPOLIS nº 19 de 28.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - DRF/ANÁPOLIS nº 21 de 28.04.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 10 de 30.04.2009
Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.647 de 05.05.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras Providências".

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.918 de 06.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 72 de 30.04.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Lei do Estado de Roraima nº 710 de 05.05.2009
Altera dispositivos da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.031-E de 05.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.041-E de 05.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.042-E de 05.05.2009
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.050-E de 06.05.2009
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado previsto no Convênio ICMS nº 11/2009 que trata da concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 84 de 27.04.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "6" blocos, jogos soltos ou formulários contínuos).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 27.04.2009
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens e direitos (ITCD), nas doações constatadas por meio da declaração de Imposto de Renda do doador ou donatário, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 29.04.2009
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 1 de 05.05.2009
Estabelece Normas quanto à Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.330 de 23.04.2009
Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que trata da substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, bem como pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 06/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 29.04.2009
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.559 de 05.05.2009
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária AMACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA, relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.560 de 05.05.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.561 de 05.05.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresarias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 05.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.915 de 05.05.2009
Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.916 de 05.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 73 de 30.04.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.844 de 04.05.2009
Estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS ecológico.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.128 de 04.05.2009
Dispõe sobre prorrogação do prazo para autenticação dos livros fiscais referentes ao exercício de 2008.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 25 de 04.05.2009
Altera o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os estabelecimentos a ela obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2009, relacionados no Anexo Único da Portaria 109/08-GS/SET, de 13 de outubro de 2008.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 28.04.2009
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.133 de 04.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 03/09, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 10 de 30.04.2009
(Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de Swinglea glutinosa (swinglea), produzidas na Colômbia).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 11 de 30.04.2009
(Aprova os requisitos fitossanitários para a importação grãos de rosa mosqueta (Rosa aff rubiginosa) produzidos na Argentina).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 201 de 30.04.2009
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 04.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº. INA0172009 - Alpha Softworks Tecnologia da Informação Ltda - ME.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 04.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 04.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 935 de 30.04.2009
Acrescenta § 4º ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 11 de 30.04.2009
(Altera o ADE nº 9 de 15 de maio de 2008, que declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Guajará-Mirim, relativamente ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 80 de 30.04.2009
(Altera a Portaria DRF/CRU nº 50, de 06 de abril de 2009, que transfere competência à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE para que pratique os atos previstos no art. 203, incisos VI e XII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 150 de 30.04.2009
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 31 de 30.04.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 04.05.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2009.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.397 de 04.05.2009
Altera o registro de depósitos de instituições do sistema financeiro no Cosif.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 04.05.2009
(Altera a Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 94 de 30.04.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "Veículo automotor, movido por propulsão elétrica, de três ou quatro rodas, para circulação em recintos restritos").

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 04.05.2009
(Prorroga o prazo de investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações da República Popular da China para o Brasil, de pneus de construção radial para uso em ônibus e caminhões).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 04.05.2009
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil, de cobertores de fibras sintéticas não elétricos).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.397 de 30.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 28.04.2009
Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF 029/2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.100 de 04.05.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2009.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 04.05.2009
Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 38 de 29.04.2009
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.646 de 04.05.2009
Altera o Decreto nº 30.416, de 23 de janeiro de 2009, que criou o PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.289 de 04.05.2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 04.05.2009
Suspende atividades de Posto Fiscal da Capital e divulga o novo local de atendimento para fins de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 23 de 05.05.2009
(Prorroga prazo para substituição do software que menciona).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 35 de 05.05.2009
(Comunica o credenciamento para emissão de NF-e modelo 55, para os estabelecimentos que menciona).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 36 de 05.05.2009
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona, para emissão de NF-e).

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 04.05.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 04.05.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 04.05.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 05.05.2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 003/2009 - SER que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.366 de 05.05.2009
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 05/05/2009 Data de Publicação: 05/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 30.04.2009
Dispõe sobre a protocolização de petições dirigidas à Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.107 de 30.04.2009
Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 25.837, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, relativo ao ICM e ICMS.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.842 de 30.04.2009
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto Nº 27.427/00 (RICMS/00).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 462 de 30.04.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 3 de 30.04.2009
Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2008, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2009 (exceto para os estabelecimentos optantes do regime tributário do Simples Nacional) e das declarações relativas a anos-base anteriores, por programa gerador, disponibilizado no endereço eletrônico da Sefaz, ou por programa do próprio contribuinte.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

NOTIFICAÇÃO Unidade de Tributos Mobiliários - UTM/Porto Alegre - RS S/N de 04.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 17 de 04.05.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.387 de 29.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2009.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.398 de 30.04.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.396 de 29.04.2009
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 30 de abril de 2009.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.395 de 29.04.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.748 de 30.04.2009
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 12.661, de 3 de dezembro de 2008, que autoriza, temporariamente, o Secretário de Estado de Fazenda a dilatar os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.199 de 30.04.2009
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.198 de 30.04.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 30.04.2009
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 29.04.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de junho de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS: 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 29.04.2009
(Comunica a disponibilizarão da estrutura física do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio ao Estado de Sergipe, para ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito nos termos do Protocolo ICMS 10/09).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 30.04.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 30.04.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital _ EFD, relativamente à relação dos contribuintes do ICMS obrigados.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 23.03.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços -Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/03/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 11 de 22.04.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.634 de 04.05.2009
Institui e regulamenta a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.635 de 04.05.2009
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 04/05/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.899 de 28.04.2009
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 5 de 06.04.2009
Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional

Data de edição: 06/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 163 de 30.04.2009
(Credencia os estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 1 de 27.04.2009
(Notifica do lançamento referente às Taxas de Fiscalização de Localização e de Funcionamento - TFLF e Fiscalização Sanitária - TFS, relativos ao exercício de 2009).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.099 de 01.05.2009
Fixa, a partir de 1º de maio de 2009, valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.

Data de edição: 01/05/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 30.04.2009
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 012/2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 30.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0042009 - Softplus Informática Ltda.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 23 de 28.04.2009
(Transfere temporariamente os processos que menciona da Agência da Receita Federal do Brasil em Piraju para a DRF/Marília).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 18 de 28.04.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 28 de 29.04.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.718 de 30.04.2009
Altera a Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.719 de 30.04.2009
Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.720 de 30.04.2009
Dispõe sobre a linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo e concede novo prazo de contratação da Linha Especial de Crédito para financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.721 de 30.04.2009
Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.722 de 30.04.2009
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir da safra 2009/2010.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.396 de 29.04.2009
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de garantia suplementar a empréstimo em moeda estrangeira. Resolução nº 3.689, de 4/3/2009.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.306 de 26.04.2009
(Recomenda que o Ministério da Previdência Social - MPS considere, na aprovação e divulgação dos resultados das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS o valor dos benefícios de salário-família e salário maternidade pagos pelas empresas).

Data de edição: 26/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.307 de 26.04.2009
(Aprova os avanços relacionados com o Cadastramento dos Segurados Especiais efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 26/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 64 de 30.04.2009
Define diretrizes, etapas e fluxos para localização, implantação e desativação de Agências da Previdência Social - APS.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 92 de 30.04.2009
Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 694 de 30.04.2009
Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhistas - CAAT.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 04/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 29.04.2009
Dispõe sobre o índice de variação real da arrecadação e o Valor unitário da quota.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 31 de 29.04.2009
Dispõe sobre o valor do índice de cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária - ICAT.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 32 de 29.04.2009
Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para 2009.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 30.04.2009
(Divulga o preço a consumidor final praticado nas operações com gás natural veicular).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 71 de 30.04.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de maio de 2009).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.519 de 30.04.2009
Altera o Decreto nº 11.059, de 19 de maio de 2008.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.04.2009
(Prorroga o prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 6 de 30.04.2009
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências).

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 01/05/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 28.04.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de junho de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS: 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.913 de 30.04.2009
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.914 de 30.04.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 5/09, 6/09, 7/09, 8/09, 13/09, 14/09 e 17/09.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 52 de 30.04.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 30.04.2009
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2009.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 29.04.2009
Credenciamento de Cartórios para informações sobre proprietários de imóveis no Município de Campinas.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 29.04.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 29.04.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 29.04.2009
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação a Autos de Cientificação e a ALIMs lavrados para prevenir decadência.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 27.04.2009
SÚMULA: Altera o Anexo I da NPF nº 89/2006 e revoga a NPF nº 10/2007.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 4 de 29.04.2009
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Março de 2009).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 24.04.2009
(Dispõe sobre os valores a serem observados para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam cimento).

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 24.04.2009
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 27.04.2009
(Estabelece valores, para fins de recolhimento de ICMS nas operações com bebidas).

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 9 de 29.04.2009
(Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de embriões somáticos e plântulas in vitro de pinus (Pinus taeda) (Categoria 4, Classe 1)).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 71 de 28.04.2009
Altera a Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 268 de 15.04.2009
Estabelece a meta fiscal ajustada de crescimento da arrecadação do ICMS do 2º trimestre de 2009, para apuração do desempenho coletivo dos ATT's da SEFAZ e percepção da parte variável da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF por desempenho coletivo, em observância ao disposto no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, com redação da Lei Complementar nº 155, de 26 de maio de 2008, e dá providências correlatas.

Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 59 de 29.04.2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 de setembro de 2005.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.126 de 29.04.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 03, de 10 de março de 2009 e 06, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 30, 33 e 35 e do Protocolo ICMS 04 e do Ajuste SINIEFI 02, de 03 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 29.04.2009
(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 199 de 28.04.2009
Dispõe sobre a declaração anual para o IPM - DECLAN-IPM - ano-base 2008, estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS - IPM, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 566 de 28.04.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de maio de 2009.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 69 de 29.04.2009
(Estabelece os indicadores de desempenho da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de março e abril de 2009).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 3 de 28.04.2009
(Homologa para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 M, com software básico versão 01.01.00).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 4 de 28.04.2009
(Homologado para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 H, com software básico versão 01.01.00).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 5 de 28.04.2009
(Homologada para uso neste Estado a versão 01.07.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H 6000 FBII).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 6 de 28.04.2009
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.00.05 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 7 de 28.04.2009
(Homologa para uso neste Estado a versão 02.00.01 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 8 de 28.04.2009
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.00.05 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.343 de 29.04.2009
Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e modificações, que consolida as normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.344 de 29.04.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de clinquer e escória de alto forno, destinados à produção de cimento comum.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.345 de 29.04.2009
(Estabelece valor para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre compreendendo os meses de março e abril de 2009).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.346 de 29.04.2009
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE'2009 /MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.256-R de 29.04.2009
Ratifica os Protocolos ICMS 04 a 09 e 11 a 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 4 de 29.04.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Março/2009).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 72 de 29.04.2009
Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 161 de 28.04.2009
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 162 de 28.04.2009
Altera a Portaria nº 177, de 18 de junho de 2004, que Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (1 ª alteração).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 163 de 28.04.2009
Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (10ª Alteração).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 164 de 28.04.2009
Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Decreto nº 6.831 de 29.04.2009
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 28.04.2009
(Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 29.04.2009
(Altera para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono, com espessuras de 29,25mm, largura de 1.340mm e comprimento de 12.450mm).

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 191 de 28.04.2009
(Dispõe sobre as atividades que deverão ser executadas pelos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, cedidos ao Ministério da Fazenda).

Data de edição: 28/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 29.04.2009
PAF -ECF Laudo Nº URB0032009-DIGISAT TECNOLOGIA Ltda.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009

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