FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Decreto do Estado do Amapá nº 163 de 07.02.2006
Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 162 de 07.02.2006
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.173, 09.12.05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 161 de 07.02.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 164 de 07.02.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 4314, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 275 de 03.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 85 de 06.02.2006
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2006.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 318 de 02.02.2006
(Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto nº 5.691 de 03.02.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.345 de 03.02.2006
Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.344 de 02.02.2006
Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 617 de 31.01.2006
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.340 de 02.02.2006
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2005/2006.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.343 de 02.02.2006
Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 375 de 30.01.2006
Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 17.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.136 de 02.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.341 de 02.02.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.342 de 02.02.2006
Reprograma parcelas de financiamentos destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas localizadas no Estado do Acre, contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.312 de 02.02.2006
Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto obrigações emitidas pela IFC - International Finance Corporation e revoga a Circular 3.265, de 2004.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.313 de 02.02.2006
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.314 de 02.02.2006
Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.224 de 03.02.2006
Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates para cooperativas de crédito.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 02.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 03.02.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 31.01.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 30.01.2006
Acrescenta ao art.1º da Instrução Normativa nº 35, de 1º de dezembro de 2005, os anexos IV e V, incluindo e alterando valores do IPVA exercício 2006.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 02.02.2006
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.744 de 03.02.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.02.2006
(Divulga informações referente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2006)
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 01.02.2006
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 01.02.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.556 de 31.01.2006
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de IPVA)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 23 de 02.02.2006
Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 02.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.787 de 02.02.2006
Regulamenta a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF e dá outras providências.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.285 de 01.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 311 de 03.02.2006
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP e do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e da sociedade de profissionais, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.062 de 09.12.2005
Aprova o Manual de Contratação de Pessoal do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.125 de 01.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.311 de 02.02.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativamente a instrução dos processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 02.02.2006
(Divulga que a taxa Selic do mês de janeiro de 2006, a ser aplicada na segunda parcela do ICMS, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 39 de 26.01.2006
Dá nova redação ao art. 9º da Portaria GASEC nº 162/94, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 26.01.2006
Informa sobre divulgação de edital que intima os contribuintes do ICMS que especifica, para regularização de situação cadastral.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.085 de 02.02.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de outubro de 2005, e dá outras providências, que altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.02.2006
Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda em face do horário de verão da Loja de Atendimentos.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.001 de 03.02.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 129/05 a 170/05 que especifica)
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 01.02.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.084 de 02.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto nº 5.688 de 01.02.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.785 de 30.01.2006
Introduz alterações nas Leis nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que "cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF e dá outras providências"; nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF"; e nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que "institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II", com dispositivos complementados pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.870 de 01.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.871 de 01.02.2006
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de hidróxido de sódio, por estabelecimento industrial.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto nº 5.689 de 01.02.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 01.02.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.116 de 30.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2006.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.119 de 31.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2006.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 01.02.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro/2006)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2006
(Divulga SELIC para o mês de janeiro de 2006)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 111 de 30.01.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.872 de 01.02.2006
Regulamenta o artigo 32, inciso I e parágrafo único da Lei nº 12.524, de 14 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, instituiu o Fundo de Incentivo aos Esportes - FIE-PE, e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 02.02.2006
Altera alíquota que menciona.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 31.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 067 de 09.05.2001, que dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração Simplificado - AIS)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.280 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 27.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 30.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 30.01.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/COSAR nº 46, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 427 de 27.01.2006
Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.01.2006
Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.868 de 31.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 31 de 31.01.2006
Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (2ª alteração).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 253 de 31.01.2006
(Altera a Resolução SER nº 251/2006, que altera o Anexo Único da Resolução nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP S/N de 01.02.2006
Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU e TAXAS - Exercício 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 01.02.2006
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2006 (ano-base 2005), por meio eletrônico, e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 01.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão das isenções do IPTU; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 6 de 31.01.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 30.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.281 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.279 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.873 de 30.01.2006
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.875 de 30.01.2006
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.598 de 27.01.2006
Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.874 de 30.01.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.597 de 26.01.2006
Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.876 de 30.01.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.360 de 27.01.2006
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.362 de 27.01.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.302 de 30.01.2006
Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.075 de 31.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 30 de novembro de 2005)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.076 de 31.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.979, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 25 de 30.01.2006
(Dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS das empresas beneficiárias do PRODEPE)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 26 de 30.01.2006
(Altera os anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.994 de 31.01.2006
Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 27.01.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 147/2005-SEFAZ.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 12 de 27.01.2006
Disciplina, no âmbito desta Alfândega, os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no inc. VII do art. 12 da P MF nº 204/96, com redação dada pela P MF nº 306/05.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 301 de 30.01.2006
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.114 de 27.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 30.01.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6ºda Lei Complementar nº 652, de 27-12-90.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 30.01.2006
Institui os formulários necessários para o parcelamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 31.01.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Valores (R$) Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 31.01.2006
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.291 de 30.01.2006
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 31.01.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 46 de 25.01.2006
(Dispõe sobre os materiais que poderão ser adquiridos com o Cheque Moradia, para construção ou para manutenção, recuperação, reforma ou ampliação de unidade habitacional).
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.978 de 31.01.2006
(Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre a SC PARCERIAS S/A, referente a transferência de ativos e direitos creditórios relativos aos créditos tributários)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e do PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MTB/MPO nº 1 de 30.01.2006
Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA da Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 4 de 27.01.2006
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de guia para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão " Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI - na forma que especifica.)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 774 de 26.01.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2006
(Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos contribuintes que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 02.01.2006
(Concede isenção Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício orçamentário de 2006, aos contribuintes que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 30.01.2006
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.059, de 27 de janeiro de 2006.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 55 de 26.01.2006
(Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/01 que cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 70 de 18.01.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de carne seca e salgada, exceto charque e carne do sol, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 102 de 26.01.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.110 de 26.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2006.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 26.01.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.071 de 30.01.2006
Estende o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005, aos contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 30.01.2006
Produtos Primários, Sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à GESSO (GIPSITA).
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.070 de 30.01.2006
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.072 de 30.01.2006
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.651 de 26.01.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.623-R de 27.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.059 de 27.01.2006
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 251 de 27.01.2006
(Altera o Anexo Único da Resolução nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 273 de 27.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 274 de 26.01.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 27.01.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 27.01.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 1 de 13.01.2006
Estabelece procedimento para inclusão e alteração de dados relativos a documento de carga no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra, Perfil Aduana.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.339 de 26.01.2006
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 11 de 26.01.2006
(Altera item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com gado suíno divulgada pelas Portarias nºs 148/2005 e 035 /2005-SEFAZ)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.993 de 30.01.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.992 de 30.01.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.991 de 30.01.2006
(Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território matogrossense, e dá outras providências, alterando a sua data de entrada em vigor)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 252 de 27.01.2006
Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.810 de 28.01.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/01/2006 Data de Publicação: 29/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 27.01.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de fevereiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 28/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 25.01.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 25.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.756 de 25.01.2006
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 27.01.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.104 de 25.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2006.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.223 de 26.01.2006
Cria rubricas no Cosif para registro das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.278 de 26.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.757 de 25.01.2006
Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores".
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 26.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 26.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.277 de 26.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 39 de 25.01.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 20.01.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 23.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Altera valores constante do Ato Normativo 035/05, referente à CHOPE.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 775 de 27.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona os produtos com a saída interestadual e a respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 776 de 27.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 723/05-GSF, que estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 09.01.2006
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 27 de 24.01.2006
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.099 de 24.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2006.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.222 de 24.01.2006
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-B, caput, inciso V, e § 1º, inciso V, e do art. 9º-E, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 25.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.042 de 25.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações efetuadas por empresa de construção civil.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 24.01.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.981 de 16.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.01.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.582 de 23.01.2006
Altera o art. 7º da Lei nº 15.443/05, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.068 de 24.01.2006
Estende aos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2005, os benefícios e os critérios extraordinários e especiais para quitação concedidos pelas Leis nº 10.873, de 07/01/2005, nº 10.912, de 27/04/2005 e nº 10.968, de 08/08/2005 e estabelece outras providências. Projeto de autoria do Executivo.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.094 de 23.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2006.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 24.01.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 23.01.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 24.01.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.272 de 24.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.273 de 24.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 19.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 24.01.2006
(Dispõe sobre os processos de liquidação de débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 249 de 23.01.2006
(Regulamenta o Decreto nº 38.695/2005, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.133 de 24.01.2006
Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 20 de 23.01.2006
Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (3ª alteração)
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 1 de 23.01.2006
(Estabelece o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial)
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 471 de 24.01.2006
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.963 de 25.01.2006
(Altera o art. 2º do Decreto nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências.)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.955 de 25.01.2006
(Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005, que altera disposições do RICMS/01)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.956 de 25.01.2006
Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 20.01.2006
Define a metodologia de cálculo do valor do ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 19.01.2006
Estabelece procedimentos para a comunicação de autuações efetuadas pelo Fisco Estadual contra empresa comercial atacadista enquadrada no tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 17.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 09.01.2006
Altera o calendário de pagamento de que trata o art. 7º da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/05, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 272 de 23.01.2006
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.267 de 23.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 1 de 23.01.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 50 de 19.01.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, e dá outras providências)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.092 de 20.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2006.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.928 de 23.01.2006
Dispõe sobre a redução de alíquotas para o setor de diversões, lazer e entretenimento.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 23.01.2006
Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005, e dá outras providências
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.806 de 23.01.2006
Regulamenta o "Cheque Moradia", instituído pela Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.571 de 23.01.2006
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.747 de 23.01.2006
Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.573 de 23.01.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.746 de 23.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 49 de 24.01.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 48 de 24.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 26 de 24.01.2006
Altera a Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 1 de 24.01.2006
(Aprova critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - PRODETUR.)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 2 de 24.01.2006
(Concede às cooperativas de compra do comércio popular do Estado de Mato Grosso benefícios fiscais, que menciona.)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 20.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.188 de 19.01.2006
Altera a redação do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, dispositivo que trata da concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - modelo 1.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.295 de 20.01.2006
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração de serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base se cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Instrução de Serviço DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 33 de 17.01.2006
(Dispõe sobre o vencimento do serviço de renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 150 de 28.12.2005
Concede isenção tributária da contribuição de melhoria para o quadriênio 2005 a 2008.
Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 23/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 271 de 19.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2006.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.066 de 21.12.2005
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.089 de 19.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2006.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.252 de 20.01.2006
(Homologa o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência)
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 41 de 20.01.2006
(Divulga resultado da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - 2ª Fase".)
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 21.01.2006
Acresce código que especifica.
Data de edição: 21/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.474 de 20.01.2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.473 de 20.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 15 de 20.01.2006
(Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da SEFAZ)
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.546 de 20.01.2006
Dispõe sobre a revalidação da data de vencimento da cota única e da primeira parcela dos lançamentos relativos ao IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício 2006, que especifica.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.210 de 20.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/Teresina - PI nº 2 de 17.01.2005
Delega competências ao Subprocurador-Geral do Município.
Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 18.01.2006
Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 19.01.2006
(Altera alíquota do Imposto de Importação da mercadoria que menciona)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 613 de 19.01.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 18.01.2006
Introduz alteração ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (1ª alteração).
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 16 de 18.01.2006
(Convalida procedimento previsto no art. 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 18.01.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.082 de 18.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2006.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 614 de 19.01.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 19.01.2006
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 19.01.2006
Altera a Instrução Normativa SARE nº 01, de 6 de janeiro de 2006, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.207 de 19.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 19.01.2006
(Dispõe sobre o processo de concessão de isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.094 de 13.01.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 10.01.2006
Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 16.01.2006
Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 83 de 21.12.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 611 de 18.01.2006
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 22 de 12.01.2006
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.553 de 16.01.2006
Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.665 de 17.01.2006
Determina o recadastramento das Empresas de Serviços Funerais; suspende a análise de processos iniciais das licenças de localização e funcionamento de empresas funerárias e constitui grupo de trabalho para fazer levantamento do segmento funerário.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 17.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.292 de 18.01.2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.986 de 19.01.2006
Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 9 de 17.01.2006
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.758 de 16.01.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP sobre o lançamento dos tributos imobiliários referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006
(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral sobre a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs - relativos aos lançamentos das Taxas de Licença, do Imposto Sobre Serviços - ISS - e demais tributos mercantis referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 773 de 16.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.076 de 17.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2006.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.067 de 21.12.2005
Altera a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1.025/05.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 610 de 17.01.2006
Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 18.01.2006
Divulga a nova versão do Validador Nacional do Sintegra e comunica a prorrogação do prazo de transmissão dos arquivos digitais referentes aos períodos de julho a dezembro de 2005
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.259 de 18.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.260 de 18.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.759 de 18.01.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2006".
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.251 de 16.01.2006
Homologa os convênios que especifica.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.827 de 18.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas hipóteses indicadas.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.828 de 18.01.2006
Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 18.01.2006
(Dispõe sobre as modificações da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 3 de 18.01.2006
Atualiza o valor-árvore a ser praticado pelas Associações de Reposição Florestal credenciadas pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 18.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.744 de 18.01.2006
Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 13.01.2006
Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 13.01.2006
Dispõe sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 13.01.2006
Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.616-R de 18.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.618-R de 18.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Medida Provisória nº 277 de 18.01.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, para os fins que especifica)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 39 de 18.01.2006
Dispõe sobre a cobrança do ICMS na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de contribuintes inscritos na condição de microempresa.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 18.01.2006
(Dispõe sobre o credenciamento do referido estabelecimento atacadista, para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.760 de 18.01.2006
Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8 de 19.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005, que traz alterações quanto ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.619-R de 18.01.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos nº 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF nº 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 10 de 17.01.2006
(Altera o item 1 das OBSERVAÇÕES constantes do Anexo XI - Aparelho de Áudio e de Vídeo, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 27 de 21.12.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, conforme especificação)
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 16 de 17.01.2006
(Altera a Portaria nº 1.382, de 10 de agosto de 2005, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.072 de 16.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2006.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 16.01.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências)
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.2006
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa a publicação da Portaria nº 19, de 05.01.06, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 17.01.2006
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.027 de 17.01.2006
Prorroga prazo de benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 16.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 17.01.2006
Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos industriais para recolhimento do ICMS incidente nas operações interestaduais com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.546 de 17.01.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 13.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha, e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 69 de 18.01.2006
Estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720D e 720E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 270 de 16.01.2006
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 120ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.069 de 13.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2006.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 3 de 16.01.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 13.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 16.01.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2005, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.641 de 16.01.2006
Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.981 de 16.01.2006
Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 319 de 17.01.2006
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 320 de 17.01.2006
Revoga a Resolução nº 181, de 23 de setembro de 1999.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.481 de 16.01.2006
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Inscrição do Número do Alvará de Permissão de Funcionamento, bem como da Lotação Máxima Permitida para o Local, nos Materiais de Divulgação e nos Tíquetes e Ingresso a Shows e Eventos Realizados no Município de Campinas e dá outras Providências.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.01.2006
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SRF/SPC/SUSEP nº 589 de 21.12.2005
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 17/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 16.01.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 770 de 06.01.2006
Autoriza, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2006, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 771 de 10.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 47 de 06.01.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 772 de 11.01.2006
Autoriza, no mês de referência de janeiro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.707 de 17.01.2006
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 269 de 13.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2006.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.529 de 13.01.2006
Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.532 de 13.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (112ª alteração)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.736 de 13.01.2006
Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços que especifica.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.309 de 11.01.2006
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 2.809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.530 de 13.01.2006
Dispõe sobre datas para pagamento do ICMS que especifica, de acordo com o Convênio ICMS 105/05, de 30 de setembro de 2005.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.249 de 13.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.526 de 13.01.2006
Altera o item 121 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (113ª alteração).
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.531 de 13.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (111ª alteração).
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.525 de 13.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (114ª alteração).
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.528 de 13.01.2006
Introduz alteração no Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003, que instituiu o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, no âmbito da Subsecretaria da Receita - SUREC/SEF. (2ª alteração)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.062 de 12.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2006.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 316 de 12.01.2006
(Altera o a Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 317 de 12.01.2006
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 12 de 13.01.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de janeiro de 2006)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 13 de 13.01.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de janeiro de 2006)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 13.01.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pelas Portarias nºs 035/2005 e 163/2005-SEFAZ, que tratam respectivamente, da divulgação de Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense e de suas alterações)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.527 de 13.01.2006
Dá nova redação ao § 9º do artigo 12 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.706 de 16.01.2006
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 57 de 12.01.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2006.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 64 de 13.01.2006
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2006.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 12.01.2006
(Torna sem efeito o prazo estabelecido no item VI da Portaria nº 061 de 19 de dezembro de 2005, estabelece o vencimento da renovação da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS do 1º semestre de 2006, na forma que especifica, e dá outras providências.)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.664 de 13.01.2006
Regulamenta a Lei nº 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 12.01.2006
Introduz alterações na Portaria CAT-100, de 31/10/2005, que extingue Postos Fiscais e divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 13.01.2006
Altera o prazo de vigência da Portaria CAT 108, de 21-11-2005, que alterou a Portaria CAT 28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.537 de 13.01.2006
Altera a redação do artigo 2º do decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.539 de 13.01.2006
Dispõe sobre critérios de arredondamentos de valores de multas de qualquer natureza, taxas e preços públicos não lançados via carnê.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.818 de 13.01.2006
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na saída interna de produto de aço para estabelecimento industrial fabricante de partes e peças de veículos.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.819 de 13.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.158 de 13.01.2006
Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.285 de 13.01.2006
(Altera o Decreto nº 12.262, de 29 de dezembro de 2005, que atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.804 de 13.01.2006
Revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.206 de 13.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.800 de 12.01.2006
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 120ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 12.01.2006
(Dispõe sobre o valor como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 09.01.2006
(Dispõe sobre o aviso geral de lançamento do IPVA/2006).
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.247 de 12.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 12.01.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 268 de 12.01.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2006.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.591 de 13.01.2006
(Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 23.571 de 29 de dezembro de 2005, que prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao mês de janeiro de 2006, acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.145 de 12.01.2006
Autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.057 de 11.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2006.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 48 de 11.01.2006
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 49 de 11.01.2006
Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 3 de 12.01.2006
Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, de indagações de natureza técnicojurídica e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 10 de 12.01.2006
(Estabelece para o mês de dezembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.310 de 11.01.2006
Estabelece procedimentos para a remessa de informações mensais de clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (CRC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 12.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 09.01.2006
(ICMS - Declaração Fiscocontábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e Impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2005)
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 10.01.2006
(Dispõe sobre procedimento operacional padrão para regularização de contribuintes.)
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 12.01.2006
Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.856-E de 12.01.2006
Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.855-E de 12.01.2006
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 52 de 08.01.2006
Altera a instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 08/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 51 de 08.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 08/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 609 de 10.01.2006
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Portaria Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 10.01.2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 26 de 11.01.2006
Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Comunicado DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 1 de 12.01.2006
Divulga os valores atualizados das Taxas previstas no artigo 160 do C.T.M., em face do que dispõe a Lei Complementar n. 555, de 29/12/2005, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006:
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.129 de 11.01.2006
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.978 de 12.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.977 de 12.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 608 de 09.01.2006
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 10.01.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Lei do Município de Goiânia/GO nº 8.402 de 04.01.2006
Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia - e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.732 de 11.01.2006
Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto nº 5.673 de 11.01.2006
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.052 de 10.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de janeiro de 2006.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.01.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 02.01.2006
(Dispõe sobre as prorrogações dos prazos de reduções das bases de cálculo, conforme especifica)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.816 de 10.01.2006
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 4 de 10.01.2006
Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, incluindo produtos fabricados pela empresa Cervejaria Belco S.A com suas respectivas base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, nas operações com chopes em embalagens pet de 1,5 litros.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.471 de 10.01.2006
Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras Providências
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 09.01.2006
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.534 de 10.01.2006
Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Vencimento da Taxa de Sinistro.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto nº 5.664 de 10.01.2006
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.046 de 09.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de janeiro de 2006.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 10.01.2006
Altera dispositivos da Portaria nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 8 de 10.01.2006
Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria nº 345, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (1ª alteração).
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 30.12.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 11.01.2006
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a dezembro de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2006
Esclarece sobre as modificações na Lei 10.086, de 19-11-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.610 de 11.01.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.611 de 11.01.2006
Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 10.01.2006
Disciplina a auditoria e a sindicância patrimoniais no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 09.01.2006
(Dispõe sobre delegação de competência aos Chefes de Agência da Receita Estadual - ARE para o deferimento dos pedidos de parcelamento de créditos tributários)
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 29.12.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 30.12.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.586 de 28.12.2005
Altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os arts. 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.923 de 11.01.2006
Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.932 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.038 ao RICMS/01.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.933 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.039 no RICMS/01.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.934 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.040 ao RICMS/01.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.935 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.041 no RICMS/01.
Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 34 de 10.01.2006
Altera dispositivos da Portaria nº 1539, de 05 de novembro de 2001, que estabelece forma de procedimento para utilização do crédito fiscal presumido pelos contribuintes adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução TEF.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 10.01.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2006.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.518 de 05.01.2006
Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.522 de 05.01.2006
(Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS)
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.520 de 05.01.2006
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.824 de 09.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 03.01.2006
Altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.391, de 09 de dezembro de 2005, que aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 243 de 09.01.2006
Altera a Resolução SER nº 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 240 de 04.01.2006
Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 244 de 09.01.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 2 de 06.01.2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 06.01.2006
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 769 de 05.01.2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 241 de 09.01.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 09.01.2006
(Encerra a investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 e 59,9 g/10min, classificados no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias da Argentina, dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Européia)
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Decreto nº 5.663 de 09.01.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.044 de 06.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de janeiro de 2006.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.220 de 09.01.2006
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.221 de 09.01.2006
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.01.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.511 de 05.01.2006
Altera as Leis nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 768 de 05.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 27 de 06.01.2006
Prorroga para o dia 16 de janeiro de 2006 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de janeiro de 2006, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 318 de 09.01.2006
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 05.01.2006
(Dispõe sobre as informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia - válido de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008)
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.039 de 05.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2006.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 06.01.2006
(Dispõe sobre o comunicado com informações sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas)
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 05.01.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.2006
(Rejeita o Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.05, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural)
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.01.2006
Ratifica os Convênios ICMS 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 606 de 05.01.2006
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 03.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 267 de 06.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de janeiro de 2006.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 06.01.2006
(Comunica aos contribuintes usuários de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal a atualização do programa validador do Sintegra)
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 06.01.2006
Dispõe sobre o alcance das prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 99 de 21.12.2005
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 09/01/2006

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 83 de 09.01.2006
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº75, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 11.955 de 02.01.2006
Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 1 de 06.01.2006
Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 04.01.2006
(Altera o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005)
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.757 de 06.01.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 607 de 05.01.2006
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 05.01.2006
Regulamenta o Convênio ICMS 162/94, de 07 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 04.01.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2005.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.465 de 22.12.2005
Acrescenta os arts. 9º-A e 9º-B à Portaria nº 1.454/2003 - SEFAZ, de 19 de dezembro de 2003, que esclarece e estabelece procedimentos e atos complementares a serem observados pelas empresas enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 03.01.2006
Acrescenta os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SCT - MG nº 1 de 03.02.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos à formalização de crédito tributário de contribuinte cujas atividades foram encerradas irregularmente; disciplina os meios de prova da realização da cobrança administrativa e padroniza procedimentos relacionados ao contencioso administrativo fiscal.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/01/2006

Lei do Estado do Paraná nº 14.985 de 06.01.2006
Dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina.
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 19 de 05.01.2006
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.582 de 27.12.2005
Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.583 de 27.12.2005
Altera o inciso II ao "caput" do art. 737 e acrescenta os §§ 9º e 10 ao mesmo art. 737, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 05.01.2006
Aprova a Pauta de Preços, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2006, de acordo com o art 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 82 de 21.12.2005
Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Edital SECRETARIA DE SAÚDE - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - SS/SBC - SP nº 1 de 02.01.2006
(Notifica os contribuintes sujeitos a Taxa de Fiscalização Sanitária, do lançamento relativo ao exercício de 2006, na forma que especifica)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 2 de 06.01.2006
(Introduz alterações na Portaria nº 79/2000-SEFAZ, de 30.10.2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)
Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.186 de 05.01.2006
Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 05.01.2006
Estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.247 de 02.01.2006
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006, na forma abaixo.
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.249 de 02.01.2006
Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo.
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 30.12.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JANEIRO de 2006.
Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 405 de 30.12.2005
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.804 de 05.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.805 de 05.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.957 de 02.01.2006
Extingue o Tribunal de Impostos e Taxas Municipais - TITAM e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 05.01.2006
Disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 05.01.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.185 de 05.01.2006
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.033 de 04.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de janeiro de 2006.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.248 de 02.01.2006
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2006.
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.043 de 05.01.2006
Altera o Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 6 de 04.01.2006
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1 de 04.01.2006
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 542 de 05.01.2006
Dispõe sobre a prorrogação da autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.308 de 04.01.2006
Altera a seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em operações de importação, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 605 de 04.01.2006
Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 04.01.2006
Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto nº 5.662 de 04.01.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 604 de 04.01.2006
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.736 de 30.12.2005
Altera a Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.737 de 04.01.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2006.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.145 de 29.12.2005
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.926 de 04.01.2006
Concede isenção de Taxas de Serviços do DETRAN/PB aos proprietários de táxis, matriculados no Estado da Paraíba.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.928 de 04.01.2006
Regulamenta a atividade de Radiodifusão Alternativa a Cabo no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.932 de 04.01.2006
Dispõe sobre o cancelamento da Inscrição Estadual para os postos que adulterarem combustível e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 496 de 03.01.2006
Prorroga a entrada em vigor da Deliberação CVM nº 488, de 3 de outubro de 2005, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27 sobre Demonstrações Contábeis - Apresentação e Divulgações.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 03.01.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.01.2006
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PI nº 2 de 02.01.2006
(Divulga o calendário para o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos automotores, referente ao exercício de 2006)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.080 de 05.01.2006
Rejeita o convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 05.01.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária)
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 388 de 29.12.2005
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados
Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 387 de 29.12.2005
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 385 de 29.12.2005
Altera o código 111115 da tabela do de valores do IPVA - Exercício de 2006.
Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 386 de 29.12.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 14, I, II, da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997,
Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1-R de 04.01.2006
Autoriza a baixa de autos de infração que especifica.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.800 de 04.01.2006
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 03.01.2006
Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2006.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decisão GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT - AC nº 22 de 04.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais de empresas que celebraram "Termo de Acordo" com a SEFAZ em conformidade com Convênio 50/99, de 23 de junho de 1999)
Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decreto do Estado do Acre nº 13.632 de 02.01.2006
Prorroga as disposições do Decreto nºº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 2 de 03.01.2006
Aviso de lançamento do simples candango microempresa de 2006.
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

www.fiscosoft.com.br - FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp