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Decreto do Estado do Amapá nº 163 de 07.02.2006
Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 162 de 07.02.2006
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.173, 09.12.05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 161 de 07.02.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 164 de 07.02.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 4314, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 275 de 03.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 85 de 06.02.2006
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2006.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 318 de 02.02.2006
(Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto nº 5.691 de 03.02.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.345 de 03.02.2006
Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.344 de 02.02.2006
Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 617 de 31.01.2006
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.340 de 02.02.2006
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2005/2006.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.343 de 02.02.2006
Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 375 de 30.01.2006
Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 17.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.136 de 02.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.341 de 02.02.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.342 de 02.02.2006
Reprograma parcelas de financiamentos destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas localizadas no Estado do Acre, contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.312 de 02.02.2006
Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto obrigações emitidas pela IFC - International Finance Corporation e revoga a Circular 3.265, de 2004.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.313 de 02.02.2006
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.314 de 02.02.2006
Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.224 de 03.02.2006
Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates para cooperativas de crédito.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 02.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 03.02.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 31.01.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 30.01.2006
Acrescenta ao art.1º da Instrução Normativa nº 35, de 1º de dezembro de 2005, os anexos IV e V, incluindo e alterando valores do IPVA exercício 2006.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 02.02.2006
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.744 de 03.02.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.02.2006
(Divulga informações referente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2006)
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 01.02.2006
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 01.02.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.556 de 31.01.2006
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de IPVA)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 23 de 02.02.2006
Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 02.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.787 de 02.02.2006
Regulamenta a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF e dá outras providências.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.285 de 01.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 311 de 03.02.2006
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP e do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e da sociedade de profissionais, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.062 de 09.12.2005
Aprova o Manual de Contratação de Pessoal do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.125 de 01.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.311 de 02.02.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativamente a instrução dos processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 02.02.2006
(Divulga que a taxa Selic do mês de janeiro de 2006, a ser aplicada na segunda parcela do ICMS, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 39 de 26.01.2006
Dá nova redação ao art. 9º da Portaria GASEC nº 162/94, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 26.01.2006
Informa sobre divulgação de edital que intima os contribuintes do ICMS que especifica, para regularização de situação cadastral.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.085 de 02.02.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de outubro de 2005, e dá outras providências, que altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.02.2006
Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda em face do horário de verão da Loja de Atendimentos.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.001 de 03.02.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 129/05 a 170/05 que especifica)
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 01.02.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.084 de 02.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto nº 5.688 de 01.02.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.785 de 30.01.2006
Introduz alterações nas Leis nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que "cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF e dá outras providências"; nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF"; e nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que "institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II", com dispositivos complementados pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.870 de 01.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.871 de 01.02.2006
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de hidróxido de sódio, por estabelecimento industrial.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto nº 5.689 de 01.02.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 01.02.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.116 de 30.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2006.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.119 de 31.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2006.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 01.02.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro/2006)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2006
(Divulga SELIC para o mês de janeiro de 2006)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 111 de 30.01.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.872 de 01.02.2006
Regulamenta o artigo 32, inciso I e parágrafo único da Lei nº 12.524, de 14 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, instituiu o Fundo de Incentivo aos Esportes - FIE-PE, e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 02.02.2006
Altera alíquota que menciona.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 31.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 067 de 09.05.2001, que dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração Simplificado - AIS)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.280 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 27.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 30.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 30.01.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/COSAR nº 46, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 427 de 27.01.2006
Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.01.2006
Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.868 de 31.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 31 de 31.01.2006
Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (2ª alteração).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 253 de 31.01.2006
(Altera a Resolução SER nº 251/2006, que altera o Anexo Único da Resolução nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP S/N de 01.02.2006
Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU e TAXAS - Exercício 2006.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 01.02.2006
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2006 (ano-base 2005), por meio eletrônico, e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 01.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão das isenções do IPTU; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 6 de 31.01.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 30.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.281 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.279 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.873 de 30.01.2006
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.875 de 30.01.2006
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.598 de 27.01.2006
Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.874 de 30.01.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.597 de 26.01.2006
Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.876 de 30.01.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.360 de 27.01.2006
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.362 de 27.01.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.302 de 30.01.2006
Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.075 de 31.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 30 de novembro de 2005)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.076 de 31.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.979, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 25 de 30.01.2006
(Dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS das empresas beneficiárias do PRODEPE)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 26 de 30.01.2006
(Altera os anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.994 de 31.01.2006
Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 27.01.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 147/2005-SEFAZ.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 12 de 27.01.2006
Disciplina, no âmbito desta Alfândega, os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no inc. VII do art. 12 da P MF nº 204/96, com redação dada pela P MF nº 306/05.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 301 de 30.01.2006
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.114 de 27.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 30.01.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6ºda Lei Complementar nº 652, de 27-12-90.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 30.01.2006
Institui os formulários necessários para o parcelamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 31.01.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Valores (R$) Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 31.01.2006
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.291 de 30.01.2006
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 31.01.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 46 de 25.01.2006
(Dispõe sobre os materiais que poderão ser adquiridos com o Cheque Moradia, para construção ou para manutenção, recuperação, reforma ou ampliação de unidade habitacional).
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.978 de 31.01.2006
(Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre a SC PARCERIAS S/A, referente a transferência de ativos e direitos creditórios relativos aos créditos tributários)
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e do PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MTB/MPO nº 1 de 30.01.2006
Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA da Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 4 de 27.01.2006
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de guia para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão " Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI - na forma que especifica.)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 774 de 26.01.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2006
(Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos contribuintes que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 02.01.2006
(Concede isenção Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício orçamentário de 2006, aos contribuintes que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 30.01.2006
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.059, de 27 de janeiro de 2006.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 55 de 26.01.2006
(Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/01 que cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 70 de 18.01.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de carne seca e salgada, exceto charque e carne do sol, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 102 de 26.01.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.110 de 26.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2006.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 26.01.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.071 de 30.01.2006
Estende o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005, aos contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 30.01.2006
Produtos Primários, Sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à GESSO (GIPSITA).
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.070 de 30.01.2006
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.072 de 30.01.2006
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.651 de 26.01.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.623-R de 27.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.059 de 27.01.2006
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 251 de 27.01.2006
(Altera o Anexo Único da Resolução nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 273 de 27.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 274 de 26.01.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 27.01.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 27.01.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 1 de 13.01.2006
Estabelece procedimento para inclusão e alteração de dados relativos a documento de carga no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra, Perfil Aduana.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.339 de 26.01.2006
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 11 de 26.01.2006
(Altera item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com gado suíno divulgada pelas Portarias nºs 148/2005 e 035 /2005-SEFAZ)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.993 de 30.01.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.992 de 30.01.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.991 de 30.01.2006
(Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território matogrossense, e dá outras providências, alterando a sua data de entrada em vigor)
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 252 de 27.01.2006
Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.810 de 28.01.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/01/2006 Data de Publicação: 29/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 27.01.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de fevereiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 28/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 25.01.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 25.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.756 de 25.01.2006
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 27.01.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.104 de 25.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2006.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.223 de 26.01.2006
Cria rubricas no Cosif para registro das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.278 de 26.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.757 de 25.01.2006
Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores".
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 26.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 26.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil)
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.277 de 26.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 39 de 25.01.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 20.01.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 23.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Altera valores constante do Ato Normativo 035/05, referente à CHOPE.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 775 de 27.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona os produtos com a saída interestadual e a respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 776 de 27.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 723/05-GSF, que estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.
Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 09.01.2006
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 27 de 24.01.2006
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.099 de 24.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2006.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.222 de 24.01.2006
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-B, caput, inciso V, e § 1º, inciso V, e do art. 9º-E, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 25.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.042 de 25.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações efetuadas por empresa de construção civil.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 24.01.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.981 de 16.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.01.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.582 de 23.01.2006
Altera o art. 7º da Lei nº 15.443/05, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.068 de 24.01.2006
Estende aos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2005, os benefícios e os critérios extraordinários e especiais para quitação concedidos pelas Leis nº 10.873, de 07/01/2005, nº 10.912, de 27/04/2005 e nº 10.968, de 08/08/2005 e estabelece outras providências. Projeto de autoria do Executivo.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.094 de 23.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2006.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 24.01.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 23.01.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 24.01.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.272 de 24.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.273 de 24.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 19.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 24.01.2006
(Dispõe sobre os processos de liquidação de débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 249 de 23.01.2006
(Regulamenta o Decreto nº 38.695/2005, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.133 de 24.01.2006
Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 20 de 23.01.2006
Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (3ª alteração)
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 1 de 23.01.2006
(Estabelece o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial)
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 471 de 24.01.2006
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.963 de 25.01.2006
(Altera o art. 2º do Decreto nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências.)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.955 de 25.01.2006
(Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005, que altera disposições do RICMS/01)
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.956 de 25.01.2006
Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 20.01.2006
Define a metodologia de cálculo do valor do ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 19.01.2006
Estabelece procedimentos para a comunicação de autuações efetuadas pelo Fisco Estadual contra empresa comercial atacadista enquadrada no tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 17.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 09.01.2006
Altera o calendário de pagamento de que trata o art. 7º da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/05, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 272 de 23.01.2006
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.267 de 23.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 1 de 23.01.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 50 de 19.01.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, e dá outras providências)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.092 de 20.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2006.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.928 de 23.01.2006
Dispõe sobre a redução de alíquotas para o setor de diversões, lazer e entretenimento.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 23.01.2006
Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005, e dá outras providências
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.806 de 23.01.2006
Regulamenta o "Cheque Moradia", instituído pela Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.571 de 23.01.2006
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.747 de 23.01.2006
Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.573 de 23.01.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.746 de 23.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 49 de 24.01.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 48 de 24.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 26 de 24.01.2006
Altera a Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 1 de 24.01.2006
(Aprova critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - PRODETUR.)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 2 de 24.01.2006
(Concede às cooperativas de compra do comércio popular do Estado de Mato Grosso benefícios fiscais, que menciona.)
Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 20.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.188 de 19.01.2006
Altera a redação do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, dispositivo que trata da concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - modelo 1.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.295 de 20.01.2006
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração de serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base se cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Instrução de Serviço DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 33 de 17.01.2006
(Dispõe sobre o vencimento do serviço de renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 150 de 28.12.2005
Concede isenção tributária da contribuição de melhoria para o quadriênio 2005 a 2008.
Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 23/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 271 de 19.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2006.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.066 de 21.12.2005
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.089 de 19.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2006.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.252 de 20.01.2006
(Homologa o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência)
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 41 de 20.01.2006
(Divulga resultado da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - 2ª Fase".)
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 21.01.2006
Acresce código que especifica.
Data de edição: 21/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.474 de 20.01.2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.473 de 20.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 15 de 20.01.2006
(Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da SEFAZ)
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.546 de 20.01.2006
Dispõe sobre a revalidação da data de vencimento da cota única e da primeira parcela dos lançamentos relativos ao IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício 2006, que especifica.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.210 de 20.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/Teresina - PI nº 2 de 17.01.2005
Delega competências ao Subprocurador-Geral do Município.
Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 18.01.2006
Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 19.01.2006
(Altera alíquota do Imposto de Importação da mercadoria que menciona)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 613 de 19.01.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 18.01.2006
Introduz alteração ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (1ª alteração).
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 16 de 18.01.2006
(Convalida procedimento previsto no art. 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 18.01.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.082 de 18.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2006.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 614 de 19.01.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 19.01.2006
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 19.01.2006
Altera a Instrução Normativa SARE nº 01, de 6 de janeiro de 2006, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.207 de 19.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 19.01.2006
(Dispõe sobre o processo de concessão de isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.094 de 13.01.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 10.01.2006
Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006.
Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 16.01.2006
Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 83 de 21.12.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 611 de 18.01.2006
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 22 de 12.01.2006
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)
Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.553 de 16.01.2006
Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.665 de 17.01.2006
Determina o recadastramento das Empresas de Serviços Funerais; suspende a análise de processos iniciais das licenças de localização e funcionamento de empresas funerárias e constitui grupo de trabalho para fazer levantamento do segmento funerário.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 17.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.292 de 18.01.2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.986 de 19.01.2006
Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 9 de 17.01.2006
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.758 de 16.01.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP sobre o lançamento dos tributos imobiliários referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006
(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral sobre a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs - relativos aos lançamentos das Taxas de Licença, do Imposto Sobre Serviços - ISS - e demais tributos mercantis referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 773 de 16.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.076 de 17.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2006.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.067 de 21.12.2005
Altera a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1.025/05.
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 610 de 17.01.2006
Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 18.01.2006
Divulga a nova versão do Validador Nacional do Sintegra e comunica a prorrogação do prazo de transmissão dos arquivos digitais referentes aos períodos de julho a dezembro de 2005
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.259 de 18.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.260 de 18.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.759 de 18.01.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2006".
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.251 de 16.01.2006
Homologa os convênios que especifica.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.827 de 18.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas hipóteses indicadas.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.828 de 18.01.2006
Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 18.01.2006
(Dispõe sobre as modificações da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 3 de 18.01.2006
Atualiza o valor-árvore a ser praticado pelas Associações de Reposição Florestal credenciadas pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 18.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.744 de 18.01.2006
Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 13.01.2006
Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 13.01.2006
Dispõe sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 13.01.2006
Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.616-R de 18.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.618-R de 18.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Medida Provisória nº 277 de 18.01.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, para os fins que especifica)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 39 de 18.01.2006
Dispõe sobre a cobrança do ICMS na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de contribuintes inscritos na condição de microempresa.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 18.01.2006
(Dispõe sobre o credenciamento do referido estabelecimento atacadista, para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos)
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.760 de 18.01.2006
Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8 de 19.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005, que traz alterações quanto ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.)
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.619-R de 18.01.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos nº 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF nº 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 10 de 17.01.2006
(Altera o item 1 das OBSERVAÇÕES constantes do Anexo XI - Aparelho de Áudio e de Vídeo, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 27 de 21.12.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, conforme especificação)
Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 16 de 17.01.2006
(Altera a Portaria nº 1.382, de 10 de agosto de 2005, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.072 de 16.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2006.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 16.01.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências)
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.2006
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa a publicação da Portaria nº 19, de 05.01.06, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 17.01.2006
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.027 de 17.01.2006
Prorroga prazo de benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 16.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 17.01.2006
Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos industriais para recolhimento do ICMS incidente nas operações interestaduais com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.546 de 17.01.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.
Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 13.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha, e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 69 de 18.01.2006
Estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720D e 720E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 270 de 16.01.2006
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 120ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.069 de 13.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2006.
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 3 de 16.01.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005.
Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 13.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 16.01.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2005, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro