Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 02.06.2009
(Prorroga por até seis meses, a partir de 10 de julho de 2009, o prazo da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata a Circular SECEX nº 46, de 8 de julho de 2008).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 02.06.2009
Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.534 de 02.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho de 2009.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 21 de 03.06.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 9 de 02.06.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 02.06.2009
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.737 de 03.06.2009
Estipula valor máximo para utilização do incentivo fiscal da Lei Djalma Maranhão.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 02.06.2009
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.576 de 03.06.2009
Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 02 de junho de 2009.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.577 de 03.06.2009
Inclui código de receita na tabela de códigos de receitas diversas.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 03.06.2009
Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 03.06.2009
ICMS - Simples Nacional - Aquisição, em outra unidade da Federação, de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços tributados pelo ISSQN - Inaplicabilidade do disposto no artigo 426-A do RICMS/00 (pagamento antecipado) - Obrigatoriedade de recolhimento do valor correspondente à diferença entre alíquotas.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 43 de 04.06.2009
Comunicado de Credenciamento Voluntário.

Data de edição: 04/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 44 de 04.06.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

Data de edição: 04/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 45 de 04.06.2009
Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e.

Data de edição: 04/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 03.06.2009
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0011, de 8 de março de 2002, que define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição da Gratificação de Produtividade, que trata o Decreto nº 2.295, de 20 de junho de 1994 e alterações.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 74 de 29.05.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 03.06.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 02, de 26 de maio de 2007, que estabelece procedimento para a fruição do benefício previsto no art. 67-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 03.06.2009
Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 007, de 26 de janeiro de 2001, que determina procedimentos na execução da fiscalização tributária e nos órgãos fazendários que detiverem prova de crime contra a ordem tributária em relação à atuação conjunta com o Ministério Público Estadual.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.567 de 03.06.2009
Altera o Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 228 de 03.06.2009
Altera a Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 03.06.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.111 de 03.06.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2009.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 10 de 03.06.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de maio de 2009).

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 03.06.2009
Exclui contribuinte da relação constante do artigo 1º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de março de 2008, que especifica.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 21 de 02.06.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 2 de 29.05.2009
(Inclui os contribuintes que relaciona no Ato Declaratório nº 01, de 07 de maio de 2009).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 3.681 de 25.05.2009
Disciplina as notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.191 de 03.06.2009
Acrescenta o Capítulo XXX ao Título I do Livro III, compreendendo os arts. 616-Z a 616-Z-F e o Anexo LXXXIII, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 22 de 02.06.2009
(Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009

Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 16.618 de 03.06.2009
Dispõe sobre a implantação do cadastramento mobiliário eletrônico na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.976 de 03.06.2009
Altera o Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.977 de 03.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.110 de 02.06.2009
Altera o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2008.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 15 de 01.06.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 15 de 21.05.2009
(Defere para as empresas Brasil Telecom Celular S/A e Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda o Regime Especial especificado).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 29.05.2009
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 029/2009.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 103 de 02.06.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 02.06.2009
(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências").

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 02.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0462009 - Success Sistemas Informática Ltda.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 02.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0402009 - KS Sistemas Ltda.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 2 de 01.06.2009
Altera as Ordens de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, e 14, de 23 de outubro de 2008.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria Conjunta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALF/PORTO DE SANTOS - CODESP nº 1 de 01.06.2009
Cria o "banco de dados comum de credenciamento - BDCC", que possibilita a emissão de crachás eletrônicos para identificação de pessoas e veículos autorizados ao acesso no Porto de Santos.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de 01.06.2009
Altera a Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU em 21 de fevereiro de 2007, Seção 1, pág. 21.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 41 de 01.06.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 151 de 02.06.2009
(Estabelece valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de maio de 2009).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 116 de 01.06.2009
Estabelece horários de funcionamento e de atendimento das Unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, e fixa a jornada de trabalho dos servidores em exercício no CRPS e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 02.06.2009
(Abre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 15, de 2 de junho de 2004, aplicado às importações de ímãs de ferrite -cerâmico-, em forma de anel, classificados no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.173 de 29.05.2009
Altera o art. 7º da Resolução CFC nº 1.094/07, que dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.526 de 01.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de maio de 2009.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Lei do Estado de São Paulo nº 13.551 de 02.06.2009
Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 02.06.2009
Altera a Portaria CAT-86/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 02.06.2009
Altera a Portaria CAT-16/09, de 23-01-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 02.06.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 33-E de 02.06.2009
Declara ponto facultativo na data que menciona.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 02.06.2009
Dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 476 de 01.06.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Niscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 28.05.2009
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto nas operações cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 20 de 02.06.2009
(Altera os §§ do art. 9º e o caput do art. 25 da Instrução Normativa nº 10, de 06 de maio de 2004).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Portaria CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 16 de 02.06.2009
(Autoriza o funcionamento da 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos/SP e da 14ª Junta de Recursos/SP, em São José do Rio Preto/SP, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social e dos contribuintes).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.858 de 03.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.127 de 03.06.2009
Súmula: Dispõe que será cassada a eficácia da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 29.05.2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 03/06/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.189 de 01.06.2009
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.190 de 01.06.2009
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 363 de 27.05.2009
Altera o art. 6º da Portaria nº 218, de 23 de março de 2009, que dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 02.06.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 02.06.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em maio/2009).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 743 de 28.05.2009
Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 39 de 28.05.2009
Transfere, temporariamente, competências entre subunidades, no interesse da Administração.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 21 de 28.05.2009
Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 40 de 01.06.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2009.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.399 de 29.05.2009
Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 29.05.2009
(Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2009 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 29.05.2009
(Torna pública lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.521 de 29.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2009.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 28 de 01.06.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 15 de 28.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 23 de 28.05.2009
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 01.06.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 14 de novembro de 2008, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.401 de 01.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.402 de 01.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.403 de 01.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 01.06.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 01.06.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.06.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 68 de 01.06.2009
(Fixa valores em substituição à aplicação da MVA (Margem de Valor Agregado) para cervejas, chopps e refrigerantes).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 70 de 01.06.2009
(Estabelece as Tabelas 5.1, 5.4 e 5.5 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.433 de 01.06.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (268 ª alteração)

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 20 de 28.05.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 01.06.2009
(Prorroga o prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 01.06.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até junho/2009).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 12 de 01.06.2009
(Comunica que o juros para o mês de maio/2009 exigível a partir de junho de 2009 é de 1%).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.970 de 02.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.971 de 02.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.972 de 02.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.973 de 02.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.974 de 02.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.975 de 02.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 94 de 01.06.2009
Altera a Portaria nº 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 28.05.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 02/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.965 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.966 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.967 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 92 de 29.05.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.927 de 27.05.2009
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria Conjunta MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MDS/INSS nº 1 de 29.05.2009
Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 21 de 01.06.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto nº 6.864 de 29.05.2009
Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto nº 6.865 de 29.05.2009
Dispõe sobre o modelo de formulário de certificação de origem a ser adotado, nos termos do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e dos respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ nº 29 de 29.05.2009
Dá nova redação ao Art. 2º e ao inciso I da Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO nº 521 de 29.05.2009
Dispõe sobre a colaboração mútua entre a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Colatina/ES.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 29.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0482009 - P.O.S. Cash Comércio e Serviços Ltda.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 4 de 29.05.2009
Institui Grupo de Trabalho para analisar decisões judiciais relativas à arrecadação e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim propor medidas para o seu aperfeiçoamento, inclusive quanto à estratégia para a reversão de posicionamentos desfavoráveis do Poder Judiciário.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 944 de 29.05.2009
Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 945 de 29.05.2009
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 946 de 29.05.2009
Dispõe sobre a apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 53 de 29.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 182 de 27.05.2009
Trata da autorização para inspeção de cargas sob controle aduaneiro pelos órgãos e agências anuentes.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 20 de 28.05.2009
Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 39 de 28.05.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.517 de 28.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.522 de 29.05.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2009.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.700 de 29.05.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 61 de 25.05.2009
(Altera a Credencial nº 212, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.741/04, da empresa relacionada).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 62 de 26.05.2009
(Altera a Credencial nº 215, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.741/04, da empresa relacionada).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.076 de 29.05.2009
Dispõe sobre alteração de código de produtos na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.760 de 29.05.2009
Dá nova redação a itens que especifica do Subanexo único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 28.05.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.313 de 26.05.2009
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS para permitir a emissão da nota fiscal do produtor rural através da internet, no site da SEFIN.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 40 de 01.06.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Ato DELEGADO DA 12ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 18.05.2009
(Declara inidôneos os equipamentos emissores de cupons fiscais e seus respectivos lacres que menciona).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.018 de 01.06.2009
Altera o Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.019 de 01.06.2009
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/06/2009 Data de Publicação: 01/06/2009

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 52 de 29.05.2009
Considera ponto facultativo o dia 12.06.2009.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 30/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 79 de 29.05.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de junho de 2009).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 30/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 80 de 29.05.2009
(Regula o credenciamento de empresas interessadas em participar, no período de 01.05 a 31.12.2009, da recepção de cupons fiscais ou de notas fiscais de venda ao consumidor, apresentados pelas Instituições participantes do Módulo Solidário da Campanha Todos).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 30/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 82 de 29.05.2009
(Altera Portaria SF nº 147 de 29.08.2008 que disciplina sobre o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 30/05/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67 de 30.05.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2009.

Data de edição: 30/05/2009 Data de Publicação: 30/05/2009

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 30.05.2009
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2009 Data de Publicação: 30/05/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 27.05.2009
(Comunica a aprovação do Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, versão 3.0).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.153-E de 27.05.2009
Altera o Decreto nº 10.042-E, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.154-E de 27.05.2009
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 474 de 22.05.2009
Altera o Código Tributário, para tributar, na forma que especifica, área de estacionamento de "shopping center", hipermercado e estabelecimento congênere que onere o usuário pelo uso deste.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 26.05.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 288 de 25.05.2009
(Define sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre a diferença tributável apurada mediante cruzamento entre o valor das operações de crédito e de débito informado pelas Administradoras de Cartão de Crédito à SEFAZ.)

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 143 de 27.05.2009
(Aprova o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária com o objetivo de fornecer as orientações técnicas a serem adotadas pelos agentes arrecadadores na prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas do Estado do Paraná).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 19.05.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.143 de 28.05.2009
Altera o Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas, para implementar as disposições dos Potocolos ICMS nº 5, 6 e 7, todos de 3 de abril de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.144 de 28.05.2009
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, implementando as disposições do Potocolo ICMS nº 3, de 3 de abril de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.956 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.957 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.959 de 29.05.2009
Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.960 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.961 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.962 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.963 de 29.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.964 de 29.05.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação nº 1/08 a 3/08 - V ENAT.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização Segmentada - MT - SUFIS/GFSE - MT nº 7 de 29.05.2009
(Revoga as disposições constantes dos incisos I, II e III do ato nº 006/2009/SUFIS - GFSE, que publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas pelas distribuidoras de combustíveis que menciona)

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.758 de 28.05.2009
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 12 de junho de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.643 de 28.05.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 12 de junho de 2009 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 5 de 26.05.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Abril/2009).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.202 de 28.05.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.075 de 28.05.2009
Dispõe sobre a suspensão de produtos e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.897 de 28.05.2009
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 573 de 27.05.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 07 de junho de 2009.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 78 de 28.05.2009
(Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de canteiro de obras vinculado ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e disciplina a emissão de Nota Fiscal na remessa de mercadorias destinadas ao mencionado canteiro de obras).

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 28.05.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 27.05.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 28.05.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 28.05.2009
Altera a Portaria CAT-94/2009, de 20-5-2009, que disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 28.05.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 26.05.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 26.05.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 20 de 27.05.2009
Credencia técnico da empresa LED LABORATÓRIO ELETRÔNICO DIGITAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 21 de 27.05.2009
Credencia técnico da empresa LED LABORATÓRIO ELETRÔNICO DIGITAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 23 de 27.05.2009
Credencia técnico da empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 24 de 27.05.2009
Descredenciar técnico da empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.110 de 28.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.109 de 28.05.2009
Estabelece prazo para recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2009, na hipótese que especifica.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 57 de 27.05.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 58 de 27.05.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 59 de 28.05.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Lei nº 11.942 de 28.05.2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Lei nº 11.943 de 28.05.2009
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Lei nº 11.944 de 28.05.2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 28.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 943 de 28.05.2009
Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o artigo 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 38 de 28.05.2009
Altera os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.726 de 28.05.2009
Altera a Resolução nº 3.709, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre as condições para pagamento de equalização no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.727 de 28.05.2009
Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.728 de 28.05.2009
Dispõe sobre limites de direcionamento para a contratação de operações com recursos da exigibilidade da poupança rural (MCR 6-4) e define fator de ponderação.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.729 de 28.05.2009
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre os depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.730 de 28.05.2009
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais atingidas por enchentes ou por seca.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 204 de 28.05.2009
Alterar dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 162, de 26 de dezembro de 2006 e 195, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 27.05.2009
Dispõe sobre operações de importação.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 596 de 27.05.2009
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e revoga as resoluções que menciona).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 598 de 27.05.2009
Altera a Resolução nº 274, de 21 de novembro de 2001, que autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 599 de 27.05.2009
Altera a Resolução CODEFAT nº 381, de 17 de março de 2004, que institui a Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 600 de 27.05.2009
Institui a linha de crédito especial FAT MOTO-FRETE.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 601 de 27.05.2009
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 602 de 27.05.2009
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 603 de 27.05.2009
Dispõe sobre a aplicação de taxa efetiva de juros nos financiamentos com recursos do FAT, alocados na forma de depósitos especiais.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 604 de 27.05.2009
Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2009 e estabelece o custo aluno/hora no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 605 de 27.05.2009
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 606 de 27.05.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 607 de 27.05.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de janeiro de 2009.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 608 de 27.05.2009
Aprovar os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 609 de 27.05.2009
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais da lagosta durante o período de proibição da pesca no Ceará, estabelecido pela Portaria IBAMA nº 137, de 12 de dezembro de 1994, para o período de 01/01/2008 a 30/04/2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.509 de 27.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de maio de 2009.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Mensagem nº 372 de 28.05.2009
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 3, de 2009 (MP nº 450/08), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD").

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 25.05.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.641 de 27.05.2009
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.186 de 28.05.2009
Altera o "caput" do art. 720-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 26.423 de 28.05.2009
(Altera o Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5764/2001, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento).

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.975 de 29.05.2009
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.952 de 29.05.2009
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.953 de 29.05.2009
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13 e 14, de 2009.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.954 de 29.05.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.974 de 29.05.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.680 de 28.05.2009
Concede Isenção ou Remissão de Taxas e Contribuições que tenham como sujeito passivo o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2009

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 4.593 de 25.05.2009
Dispõe sobre a isenção do crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas competências de abril e maio de 2009.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Município de Taquara/RS nº 290 de 28.05.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o Decreto Municipal nº 280, de 22 de maio de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Município de Taquara/RS nº 291 de 28.05.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, no que diz respeito a instituição de hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Taquara - RS nº 1 de 28.05.2009
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 290, de 22 de maio de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 5.911 de 28.05.2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 55 de 13 de abril de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 1.926 de 28.05.2009
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS de regras instituídas em Convênios ICMS 02, 03, 05, 07, 09, 15, 18, 23, 25, 26, 31, 32 e 35 de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.559 de 26.05.2009
Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitacional Morada Nova, de que trata a Lei nº 14.542/03.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 73 de 27.05.2009
Altera a Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 27.05.2009
(Prorroga o prazo de recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, no caso de deferimento do pedido de revisão do lançamento, e mantém o prazo estabelecido no art. 7º da Resolução nº 4.085, de 26 de março de 2009, no caso de indeferimento do referido pedido).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.380 de 27.05.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 27.05.2009
Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 27.05.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 205 de 26.05.2009
Altera a resolução SEFAZ nº 6.339/2004, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 475 de 26.05.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 572 de 26.05.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2009.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.552 de 27.05.2009
Possibilita substituição do incentivo previsto no Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro - Eletrônica e Telecomunicações - PROTEC, por escrituração de créditos fiscais do ICMS.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 25.05.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Mensagem nº 366 de 27.05.2009
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 - MP nº 449/08, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição e dá outras providências").

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Lei nº 11.941 de 27.05.2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Lei Complementar nº 131 de 27.05.2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Ordem de Serviço Conjunta Procuradoria Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 2 de 26.05.2009
Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representar a União em procedimentos judiciais relacionados com a contribuição social do servidor público da União, revoga a Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 3 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 27.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0472009 - MSL Engenharia de Sistemas Ltda.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 27.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0262009 - Inter Commerce Sistemas de Gestão Comercial Ltda.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 27.05.2009
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 002/2009, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 27.05.2009
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 2/2009, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 27.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0272009 - Inter Commerce Sistemas de Gestão Comercial Ltda.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 942 de 27.05.2009
Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 357 de 22.05.2009
Dispõe sobre habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), bem como a instrução de processos a este pertinentes.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 2 de 22.05.2009
Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 472 de 07.05.2009
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 07/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.506 de 26.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de maio de 2009.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 19 de 25.05.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 7 de 14.05.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe pelos contribuintes que menciona.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.211 de 28.05.2009
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 12 de junho de 2009.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 5 de 27.05.2009
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de abril de 2009).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.952 de 28.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.953 de 28.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 89 de 25.05.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 18.05.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária, referente ao §2º do art. 4º do Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.926 de 26.05.2009
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 160/08, 1/09 e 2/09, o Protocolo ICMS 1/09 e o Ajuste SINIEF 1/09 e altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 22 de 25.05.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 25.05.2009
Altera a redação do subitem 1.3. da NPF nº 055/2007.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 25.05.2009
Dispõe sobre "Baixa de Ofício" no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.359 de 28.05.2009
Introduz as Alterações 1.994 a 1.998 no RICMS/SC-01, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.360 de 28.05.2009
Introduz a Alteração 1.999 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.361 de 28.05.2009
Introduz as Alterações 2.000 a 2.007 no RICMS/SC-01 e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 18.05.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.171 de 25.05.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 134 de 22.05.2009
Altera e inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos Diat 177/2008, 037/2009 e 038/2009.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.498 de 25.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de maio de 2009.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 28 de 27.05.2009
(Prorroga prazo para substituição do software que menciona).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 42 de 27.05.2009
(Comunica o descredenciamento do estabelecimento que menciona, para emissão de NF-e).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.949 de 27.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.950 de 27.05.2009
Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.142 de 27.05.2009
Altera o Art. 5º, da Lei nº 8.198, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre os limites de aplicabilidade, condições de empréstimos, atualização financeira e critérios de operacionalização de Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 13 de 15.05.2009
(Defere para as empresas Intelig Telecomunicações Ltda e Brasil Telecom Celular S/A o Regime Especial especificado).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.698 de 25.05.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.812 de 26.05.2009
Revoga a Lei nº 7.487, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 124 de 26.05.2009
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.363 de 26.05.2009
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.108 de 26.05.2009
Dispensa o contribuinte que efetuou a quitação ou teve o crédito tributário parcelado nos termos do Decreto nº 44.731, de 22 de fevereiro de 2008, das obrigações de recomposição da conta gráfica do imposto, de substituição das Declarações de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) e das respectivas comprovações.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 11 de 25.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00244-5R3 relativo à versão 01.05.00 deste modelo de ECF).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 12 de 25.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00249-6R1 relativo à versão 01.05.00 deste modelo de ECF).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 13 de 25.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona, e cancela o Ato de Registro de ECF nº 00250-0 relativo à versão 01.02.00 deste modelo de ECF).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.375 de 26.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 25 de 27.05.2009
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 26 de 27.05.2009
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 27 de 27.05.2009
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 18 de 22.04.2009
(Dispensa a verificação física de mercadoria em despacho de exportação na unidade que menciona).

Data de edição: 22/04/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 30 de 26.05.2009
Dispõe sobre a apresentação de propostas culturais com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 941 de 25.05.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 25.05.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2009.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Recomendação CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 2 de 27.04.2009
Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 207 de 26.05.2009
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD.

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 27/05/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 25.05.2009
(Prorroga os prazos previstos para inscrição do produtor rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 52 de 25.05.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 057/2008, de 10 de outubro de 2008.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 634 de 11.05.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 11/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.074 de 22.05.2009
Dispõe sobre dispensa do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, em relação aos contribuintes que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 206 de 25.05.2009
Faz saber o resultado da Classificação Final da 18ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto nº 6.857 de 25.05.2009
Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto nº 6.859 de 25.05.2009
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 25.05.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 486 de 25.05.2009
Fixa a competência territorial das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS e a área de abrangência das suas Procuradorias Regionais.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 65 de 25.05.2009
Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre a jornada de trabalho dos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 115 de 25.05.2009
(Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.492 de 22.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2009.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.499 de 25.05.2009
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 25.05.2009
Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para 2009.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - DRF/JOAÇABA nº 34 de 25.05.2009
Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 22 de 25.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 9 de 22.05.2009
Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 26.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 26.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.265-R de 25.05.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 11-R de 25.05.2009
Altera a Portaria nº 08-R, de 7 de maio de 2009.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 19 de 20.05.2009
Credencia técnico da empresa CUPOM AUTOMACÃO COMERCIAL LTDA. para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 311 de 20.05.2009
Dispõe sobre a dispensa de entrega de registros do arquivo magnético previsto no art. 533 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 (Convênio ICMS nº 57/95), no caso que especifica.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 18.05.2009
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 218/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 90 de 22.05.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização Segmentada - MT - SUFIS/GFSE - MT nº 6 de 26.05.2009
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas pelas distribuidoras de combustíveis que menciona).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Município de Londrina/PR nº 404 de 18.05.2009
Institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias por meio de registro eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 14.05.2009
Altera a Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, para esclarecer e delimitar a exigência do comprovante da condição de concessionária autorizada do fabricante ou importador de veículo automóvel novo ou do veículo automotor novo de duas rodas.

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.163 de 25.05.2009
Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao disposto nas alíneas "r" a "w" do inciso I e do inciso II, do parágrafo único do art. 701, do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.166 de 25.05.2009
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.169 de 25.05.2009
Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.288 de 21.05.2009
Altera o 4º-B do artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.289 de 21.05.2009
Dá nova redação ao item 10 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO e esclarece conceitos que especifica.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.290 de 21.05.2009
Dispõe sobre o diferimento nas operações com álcoool etílico anidro combustível ou biodiesel B100 e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.291 de 21.05.2009
Altera os artigos 298, 623-G e o 732 do RICMSRO, que tratam do álcool etílico anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível, para estender os mesmos controles da movimentação desses combustíveis no estado de Rondônia ao biodiesel B100.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.293 de 21.05.2009
Incorpora ao Regulamento do IPVA alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 1560, 1721 e 1978, de 27 de dezembro de 2005, de 16 de março de 2007 e 11 de novembro de 2008, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.294 de 21.05.2009
Promove adequação ao RICMS/RO em relação ao cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.295 de 21.05.2009
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo VI do Título II (artigo 72-I) do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 39 de 18.05.2009
Revoga o credenciamento de ofício, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, dos contribuintes relacionados

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 40 de 21.05.2009
Revoga o credenciamento de ofício, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, dos contribuintes relacionados

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 7 de 22.05.2009
Aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 26/05/2009

Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 5 de 21.05.2009
(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Exclusão do regime tributário e dá outras providências).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 6 de 21.05.2009
(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Deferimento e Indeferimento das solicitações de opções do regime tributário e dá outras providências).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.159 de 21.05.2009
Altera o "caput" do art. 738 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.160 de 25.05.2009
Altera o § 4º do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.161 de 25.05.2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 1 de 22.05.2009
(Aprova a Instrução Normativa SEFAZ/SEPLAG N° 01/2009, que disciplina compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências).

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 22.05.2009
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitirem Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 103 de 22.05.2009
Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.545 de 19.05.2009
Altera Leis que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 76 de 21.05.2009
Dá nova redação ao caput e inclui os §§ 3º e 4º ao art. 1º, ao parágrafo único do art. 4º, ao caput e aos §§ 1º e 3º do art.5º, aos incisos II e III do art. 6º, ao caput do art. 7º, ao art. 8º e ao caput do art. 20, todos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.757 de 22.05.2009
Altera dispositivo do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 44 de 23.04.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 23/04/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 45 de 06.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 46 de 06.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 47 de 06.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 06/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 48 de 13.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 49 de 13.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 50 de 13.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.487 de 21.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2009.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.491 de 21.05.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 18.05.2009
Estabelece prazo, em caráter excepcional, para prestação de informações referentes a operações de exportação, diretas e indiretas, ocorridas no período de 04.04.2005 a 30.06.2009, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Lei do Estado do Amazonas nº 3.372 de 25.05.2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 217 de 19.05.2009
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 219 de 19.05.2009
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 223 de 19.05.2009
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com valor de até 40% das prestações com vencimento em 2008 de programas de investimento agropecuários coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 22.05.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 22.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0282009 - Unisys Brasil Ltda.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 22.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0292009 - Unisys Brasil Ltda.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 22.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0252009 - Waysoft Tecnologia em Informática Ltda.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 22.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0212009 - Raia S.A.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 12 de 19.05.2009
(Reconhece a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro - REDEX que menciona).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 35 de 22.05.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de 22.05.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 15 de 22.05.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2009.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.455 de 22.05.2009
Dispõe sobre o valor do parâmetro "b" de que trata a Resolução nº 3.354, de 2006, alterada pelas Resoluções nºs 3.446, de 2007, e 3.530, de 2008.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 595 de 19.05.2009
Estabelece condições a serem observadas nos créditos para lastrear os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs a serem adquiridos pelo FGTS no ano de 2009.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 596 de 19.05.2009
Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente à operação de empréstimo nº 204.645-97, firmada no âmbito do Programa Saneamento para Todos, com a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 597 de 19.05.2009
Referenda a Resolução nº 594, de 16 de abril de 2009, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.756 de 22.05.2009
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 42 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.757 de 22.05.2009
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 19 de 22.05.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 21.05.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 21.05.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 21.05.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 21.05.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 21.05.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 21.05.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 22.05.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0005, de 19 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 204 de 21.05.2009
Disciplina o Decreto nº 41.766/2009, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 570 de 20.05.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2009.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.160 de 22.05.2009
Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.161 de 22.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos pertinentes à baixa de inscrição estadual.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 77 de 21.05.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 20 de 25.05.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 19.05.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 20.05.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 186 de 22.05.2009
Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 18 de 21.05.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.895 de 25.05.2009
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/05/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.105 de 22.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.106 de 22.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.403 de 22.05.2009
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF - PAF-ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.404 de 22.05.2009
Introduz modificação no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.405 de 22.05.2009
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.159 de 22.05.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre transferência e utilização do saldo credor do ICMS acumulado em virtude de exportações.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 23.05.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 23/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 22.05.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 23/05/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.583 de 21.05.2009
Revoga o Decreto nº 17.103, de 22 de dezembro de 2006, regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 343 de 19.05.2009
Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo Anual - RDA - relativo ao cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.248/91 - Lei de Informática - de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 232 de 20.05.2009
Dispõe sobre a classificação provisória de receita tributária arrecadada.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.05.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 21.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0012009 - Exata Consultoria e Projetos Ltda.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 21.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0012009 - Sysmo Informática Ltda.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 46 de 12.05.2009
(Altera o ADE nº 10, de 1º de fevereiro de 2002, que dispõe sobre alfandegamento do recinto que menciona).

Data de edição: 12/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 2 de 20.05.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Instrução Normativa Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 31 de 21.05.2009
Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.481 de 20.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2009.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 21.05.2009
ITCMD - Partilha de bens em divórcio direto consensual - Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado - Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto - Critérios para apuração do valor devido a este Estado.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.073 de 21.05.2009
Dispõe sobre inclusão e suspensão de produto e alteração de valores e de denominação na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 69 de 21.05.2009
(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado para o produto "sucatas em geral").

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 17 de 20.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 19 de 20.05.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 17 de 20.05.2009
Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 7 de 19.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 21.05.2009
Estabelece, no caso em que especifica, novo prazo para a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 7 de 20.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 8 de 20.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 9 de 20.05.2009
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 10 de 20.05.2009
(Comunica sobre os requisitos necessários para que a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais efetue o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal-ECF - PAF-ECF).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 474 de 19.05.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 23 de 21.05.2009
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Exposição de Motivos nº 68 de 22.05.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas).

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 289 de 22.05.2009
Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 203/04, 227/06, 242/07 e 253/07, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 27 de 22.05.2009
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, na hipótese que discrimina.

Data de edição: 22/05/2009 Data de Publicação: 22/05/2009

Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 6.249 de 21.05.2009
Dispõe sobre depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, institui Fundo Municipal de Reserva de Depósito judiciais nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.941 de 21.05.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 79 de 20.05.2009
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 21.05.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Medida Provisória nº 463 de 20.05.2009
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 939 de 19.05.2009
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 940 de 19.05.2009
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 61 de 19.05.2009
(Habilita a empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAQUI - IRF/ITAQUI nº 2 de 29.04.2009
Institui sistema de credenciamento para atividades de comércio internacional.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 19.05.2009
(Dispõe sobre o valor de referência a ser recalculado trimestralmente relativamente ao produto metacrilato de metila - MMA).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.475 de 19.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de maio de 2009.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 20.05.2009
Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.200 de 20.05.2009
Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008 que disciplina complementarmente as condições, as regras e os procedimentos para utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (Danfe) e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.201 de 20.05.2009
Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008, que credencia estabelecimentos que especifica ou define para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 5 de 20.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 46 de 20.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 463 de 21.05.2009
(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 20.05.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.349 de 21.05.2009
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.335 de 21.05.2009
Introduz a Alteração 1.993 no RICMS/01.

Data de edição: 21/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 716 de 18.05.2009
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2009.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 21/05/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.808 de 20.05.2009
Introduz Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 402 de 20.05.2009
Revoga dispositivo da Lei nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 76 de 15.05.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 19.05.2009
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências").

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 19.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0022009 - Uninfo Sistemas Ltda.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 273 de 19.05.2009
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativo ao mês de maio).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS nº 131 de 18.05.2009
Dispõe sobre a colaboração entre as unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Fortaleza/CE e Mossoró/CE.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.470 de 18.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2009.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.351 de 19.05.2009
Altera o Decreto 53.812, de 12-12-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.352 de 19.05.2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 19.05.2009
Atualiza o valor da quota da GEIA, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 19.05.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de ABRIL de 2009.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 20.05.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 8 de 14.05.2009
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28.01.2009, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.070 de 18.05.2009
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2009.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.072 de 19.05.2009
Dispõe sobre inclusão, suspensão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.148 de 19.05.2009
Altera o Decreto nº 20.997, de 26 de dezembro de 2008, para estabelecer novo prazo para pagamento do ICMS normal relativo ao imposto apurado no mês de abril de 2009.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 203 de 18.05.2009
Revoga a Resolução SER nº 118/2004, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 69/2000.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 473 de 19.05.2009
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 19.05.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0009, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 16 de 18.05.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

NOTIFICAÇÃO Unidade de Tributos Mobiliários - UTM/Porto Alegre - RS S/N de 20.05.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM).

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 60 de 19.05.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.349 de 19.05.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.350 de 19.05.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.351 de 19.05.2009
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.352 de 19.05.2009
Modifica o Decreto nº 45.659, de 19/05/08, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 463 de 30.04.2009
Aprova a alteração do prazo de fruição e carência de empresa beneficiada no âmbito do PRÓ/DF II.

Data de edição: 30/04/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 17 de 18.05.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 8 de 20.04.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 M, versão do software básico 01.00.00, que especifica).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 9 de 20.04.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 H, versão do software básico 01.00.00, que especifica).

Data de edição: 20/04/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 288 de 20.05.2009
Altera a SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 223/09, de 24 de abril de 2009, que dispõe sobre o atestado de regularidade das notas fiscais emitidas nas operações com a Administração Pública Estadual.

Data de edição: 20/05/2009 Data de Publicação: 20/05/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 179 de 15.05.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 33 de 14.05.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 34 de 14.05.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 14/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.157 de 18.05.2009
Introduz alterações nas Leis nºs 7.000 e 7.001, de 27.12.2001 e na Lei nº 9.080, de 12.12.2008 e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Edital Gerente de Arrecadação e Cadastro - GEARC - ES nº 1 de 19.05.2009
(Cientifica que foram indeferidas as solicitações para opção pelo Simples Nacional relativas ao ano de 2009 às empresas que menciona).

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 3 de 19.05.2009
Estabelece critérios para a fruição de incentivos fiscais para os produtos "Concentrado, Base e Edulcorantes para Bebidas não Alcoólicas" e "Extrato Aromático de Vegetais Naturais para Bebidas não Alcoólicas".

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.623 de 19.05.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.625 de 19.05.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 18.05.2009
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.661 de 15.05.2009
Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.662 de 15.05.2009
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.663 de 15.05.2009
Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.665 de 15.05.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 63 de 15.05.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 62 de 13.05.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 13/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009

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