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Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.066 de 08.03.2006
Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.067 de 08.03.2006
Introduz a Alteração 1.101 no RICMS/01.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 93 de 24.02.2006
(Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, para os itens do produto madeira)
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.901 de 24.02.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.900 de 24.02.2006
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.903 de 24.02.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.899 de 24.02.2006
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.902 de 24.02.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.904 de 24.02.2006
Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.905 de 24.02.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.906 de 24.02.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.908 de 24.02.2006
Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.909 de 24.02.2006
Revoga o Decreto nº 21.876, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.03.2006
Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.907 de 24.02.2006
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 02.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.147 de 07.03.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 01/06 que autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que por sua vez dispõe acerca de informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado)
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 06.03.2006
Dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) pelas indústrias de álcool e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações de saída interestadual e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 281 de 03.03.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de março de 2006.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.932 de 06.03.2006
(Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns)
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 599 de 06.03.2006
Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.235 de 03.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de março de 2006.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 22.02.2006
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.294 de 06.03.2006
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.03.2006
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.974 de 06.03.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 02.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006
(Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Medida Provisória nº 285 de 06.03.2006
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.935-E de 06.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 39 de 06.03.2006
(Aprova temporariamente percentuais para crédito presumido nas operações interestaduais e para redução de base de cálculo do valor do ICMS nas operações internas, devidos pela empresa que menciona)
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 2 de 02.03.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, exclui itens da mesma lista e adota outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 03.03.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2006.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 24.02.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.02.2006
(Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, estabelecendo que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.232 de 02.03.2006
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2006.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Decreto nº 5.714 de 03.03.2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 628 de 02.03.2006
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 01.03.2006
Disciplina a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação e dá outras providências.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 24.02.2006
Divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 55 de 24.02.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE TAUBATÉ/SP - DRF/TAUBATÉ - SP nº 1 de 03.03.2006
Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA nº 12 de 02.03.2006
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 319 de 02.03.2006
Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 320 de 02.03.2006
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 02.03.2006
(Dispõe sobre o cálculo do direito antidumping nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 24.02.2006
(Prorroga o enquadramento no Regime de Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos contribuintes que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.251 de 03.03.2006
Altera o Regulamento da Taxa Florestal aprovado pelo Decreto nº. 36.110, de 4 de outubro de 1994, e dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo à referida Taxa.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.749 de 03.03.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2006.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 03.03.2006
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2006)
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.250 de 03.03.2006
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.760 de 03.03.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.223 de 01.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 24.02.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.041 de 24.02.2006
Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.042 de 24.02.2006
Institui o "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo", a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 10 de 02.03.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 02.03.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 2 de 01.03.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2006.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.03.2006
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.678 de 03.03.2006
(Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal nº 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002 o qual regulamenta o Título III, Seção I do CTM que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento)
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.110 de 24.02.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 01.06.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 26 de 24.02.2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 23.02.2006
Explicita as normas atinentes as operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas, e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 02.03.2006
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 03.03.2006
(Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos lançamentos relativos ao exercício de 2006)
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 245 de 24.02.2006
Institui o Módulo de Acompanhamento de Processos Administrativos Tributários - ACP e outros deles decorrentes no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, e adota outras providências
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.349 de 03.03.2006
REGULAMENTA a Lei nº 8.555, de 21 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no município de Santo André, e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Mensagem nº 124 de 02.03.2006
(Veta, parcialmente o Projeto de Lei nº 4.776, de 2005 (no 62/05 no Senado Federal) e dá outras providências).
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Lei nº 11.284 de 02.03.2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.293 de 02.03.2006
Altera a Disposição Transitória da Lei nº 11.754, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto nº 5.712 de 02.03.2006
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto nº 5.713 de 02.03.2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 01.03.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 02.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 02.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 73 de 23.02.2006
(Atualiza preço de pauta dos produtos referentes a couro de boi)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 74 de 02.03.2006
Dispõe sobre o recadastramento de empresas credenciadas para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 02.03.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2006)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 02.03.2006
(Divulga SELIC para o mês de fevereiro de 2006)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.689 de 02.03.2006
Altera dispositivos dos artigos 188 e 721; acrescenta dispositivos ao art. 723 e ao Anexo II; revoga dispositivo do art. 47, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.040 de 24.02.2006
Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 163 de 02.03.2006
Suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - Entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 4 de 23.02.2006
(Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006, para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 262 de 23.02.2006
(Revoga a Resolução SEF nº 2.949, de 17 de agosto de 1998, que dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 279 de 23.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2006.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.352 de 24.02.2006
Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.350 de 24.02.2006
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 280 de 24.02.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2006.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.125 de 02.03.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 1/2006, que altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.124 de 02.03.2006
Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.123 de 02.03.2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.122 de 02.03.2006
Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.120 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD e ao FUPIS, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 66 de 01.03.2006
Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 400, de 23 de novembro de 1.994 (isenta do IPTU imóveis declarados e necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação), face a sua inconstitucionalidade.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.427 de 01.03.2006
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.217 de 24.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.351 de 24.02.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 01.03.2006
(Ratifica o Convênio ECF 01/06, que autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado)
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 01.03.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.03.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 01.03.2006
Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 50.182, de 4-11-2005
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 24.02.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.639-R de 24.02.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.640-R de 24.02.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.855 de 01.03.2006
Altera artigos do Decreto nº 6.599 de 02 de agosto de 2000, que institui documento fiscal que especifica.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 65 de 01.03.2006
Estabelece novo modelo de guia para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.638-R de 24.02.2006
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008- R, de 5 de março de 2002.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.668 de 01.03.2006
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.121 de 02.03.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.117 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e parcelamentos eletrônicos, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.119 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 24.02.2006
Inclui novas embalagens e valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 094/2005.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.118 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 23.02.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 54 de 23.02.2006
Altera a Instrução Normativa nº 1/04 - SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 178 de 13.02.2006
Institui documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 204 de 17.02.2006
Acrescenta o § 2º ao art. 3º da .Portaria nº 156, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 221 de 22.02.2006
Altera o item 23 do Anexo I e acrescenta o item 17-C ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 627 de 24.02.2006
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 24.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 23.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 23.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 23.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 01.03.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.313 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.314 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.315 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.316 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 24.02.2006
(Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, divulgada pela Portaria nº 104/2005)
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto nº 5.710 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 24.02.2006
Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs. 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 64 de 24.02.2006
(Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP)
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.213 de 23.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 23.02.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 159 de 01.03.2006
Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.
Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 103 de 26.01.2006
Institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 23.02.2006
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica para a concessão ou renovação de regime especial de diferimento nas operações com café e madeira
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.514 de 31.03.2006
Altera Dispositivo da Lei Nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.878 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26. 878 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 24.02.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de março de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.880 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 17 de 24.02.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 2 de 23.02.2006
(Altera as seguintes disposições da Instrução Normativa GAT nº 01/06, que trata do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 16 de 24.02.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 13 de 24.02.2006
Atribui responsabilidade gerencial pela guarda e conservação de bens patrimoniais no âmbito da Superintendência de Tributação
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24 de 25.02.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2006.
Data de edição: 25/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 25.02.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2005.
Data de edição: 25/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 24.02.2006
Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, no que se refere à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações amparadas por isenção ou não-incidência.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 18 de 24.02.2006
Prorroga o prazo de vigência dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, constantes do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 8, de 29 de novembro de 2005, até 31 de março de 2006.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.959 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Medida Provisória nº 283 de 23.02.2006
(Altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e revoga o art. 4o da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.084 de 24.02.2006
Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 22.02.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 263 de 23.02.2006
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 10 de 23.02.2006
(Institui o Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 74 - ISS - Diversões Públicas.)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 53 de 23.02.2006
Dispõe sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pela retenção e recolhimento do ICMS.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.052 de 22.02.2006
Dispõe sobre as faixas de enquadramento da empresa de pequeno porte e microempresa, e sobre a dispensa da cobrança da antecipação tributária das centrais distribuidoras e atacadistas.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.246 de 23.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 71 de 22.02.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 72 de 22.02.2006
(Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 37 de 23.02.2006
(Altera a Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 20.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 24.02.2006
(Altera os prazos do Calendário Fiscal do Município.)
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.349 de 23.02.2006
Dispõe sobre aplicações de investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior nos mercados financeiro e de capitais.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 15 de 22.02.2006
Suspende o direito ao diferimento do ICMS nas operações das quais participe os produtores rurais que discrimina.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 23.02.2006
Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de fevereiro de 2006.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Medida Provisória nº 282 de 23.02.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para o fim que especifica)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 22.02.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.348 de 23.02.2006
Autoriza o enquadramento de operações de custeio de lavouras irrigadas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 23.02.2006
Autoriza aos contribuintes credenciados nos termos do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, e do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, a usufruírem dos benefícios do Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 17.02.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 23.02.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2006.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.02.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 626 de 22.02.2006
Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do anocalendário de 2006.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 3 de 21.02.2006
Disponibiliza opção de atendimento no e-CAC.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 1 de 20.02.2006
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2006.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.916-E de 22.02.2006
Altera Dispositivos do RICMS, onde fica atribuída a condição de contribuinte substituto, para fim de recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica até a última operação, e dá outras providências.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Edital do Município de Vitória/ES nº 5 de 23.02.2006
(Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU, TCRS e COSIP do exercício de 2006.)
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 21.02.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 32 de 16.02.2006
(Prorroga o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal para as pessoas que especifica.)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.083 de 24.02.2006
Regulamenta a Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 25 de 24.02.2006
Divulga em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 7 de 23.02.2006
Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa-PE, na área de Benefícios.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.205 de 22.02.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto nº 5.707 de 23.02.2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto nº 5.708 de 23.02.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto nº 5.709 de 23.02.2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 33.767 de 22.02.2006
(Dispõe sobre a forma e condições para o parcelamento dos créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multas administrativas, não pagos nos prazos fixados)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 23.02.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.200 de 21.02.2006
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais- TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 35 de 22.02.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 21.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 52 de 22.02.2006
Altera a Portaria nº 14, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004. (1ª alteração)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 22.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.665 de 22.02.2006
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.662 de 22.02.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.285 de 22.02.2006
Altera a Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 21.02.2006
(Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de n-Butanol, classificadas no item 2905.13.00 da NCM, exportadas pela África do Sul e pelos Estados Unidos da América - EUA)
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.049 de 22.02.2006
(Ratifica Convênio ECF 01/06).
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.748 de 21.02.2006
Dispõe sobre a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto em virtude de mudanças no regime de tributação nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 51 de 22.02.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 21.02.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 22.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.038 de 23.02.2006
Regulamenta a Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 22.02.2006
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 21.02.2006
Dispõe sobre prazo para autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 21.02.2006
Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 66 de 21.02.2006
Estabelece o custo do Selo Fiscal de Autenticidade.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.339 de 21.02.2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 378 de 20.02.2006
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.144 de 22.02.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.142 de 22.02.2006
(Altera disposições do RICMS e do Decreto nº 1.465/03, que restabelece o Programa Bom Emprego, e da outras providências.)
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.384 de 22.02.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.110 de 22.02.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 208 de 21.02.2006
(Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências)
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.270 de 15.02.2006
(Aprova a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPS nº 1.266, de 8 de novembro de 2005, de prorrogação do prazo previsto na alínea "a" do item 1 da referida Resolução, qual seja, a suspensão das constituições de reserva de margem consignável, necessária às operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil efetuados por meio de cartão de crédito para consignação em benefícios previdenciários, sem prejuízo das demais modalidades de empréstimos e das operações já realizadas com cartão de crédito)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 496 de 17.02.2006
(Altera a Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, que altera a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e a Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.194 de 20.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 52 de 17.02.2006
(Revoga a Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som, e dá outras providências)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.279 de 21.02.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.818 de 21.02.2006
Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Comunicado CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 21.02.2006
(Dispõe sobre o cadastro ou atualização dos dados dos gestores de segurança ou representantes legais junto à Anvisa das empresas produtoras de medicamentos)
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.943 de 21.02.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.944 de 21.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da contagem do prazo de validade da Nota Fiscal.
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.066 de 20.02.2006
Regulamenta o art. 16-A da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.065 de 20.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.933 de 21.02.2006
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, introduzindo São José de Mipibu e Nízia Floresta na Região Metropolitana de Natal e dá outras providências
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 51 de 17.02.2006
Dispõe sobre o procedimento de envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória nº. 2228-1/01, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 259 de 20.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 256 de 20.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 257 de 20.02.2006
Altera a Resolução SEF nº 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 258 de 20.02.2006
Altera a Resolução SER nº 118/2004 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas Forças Armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 260 de 20.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 21 de 20.02.2006
Institui o modelo de requerimento da Certidão de Pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.581 de 20.02.2006
Altera o Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (3ª alteração)
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.582 de 20.02.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (115ª alteração).
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.583 de 20.02.2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.299 de 20.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.298 de 20.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 4 de 20.02.2006
(Altera os prazos do Calendário Fiscal do Município.)
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.069 de 17.02.2006
Dá nova redação à NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Lei nº 11.281 de 20.02.2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 625 de 20.02.2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.192 de 17.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.315 de 17.02.2006
Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), para atualizá-lo no tocante a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.269 de 15.02.2006
(Altera o anexo da Resolução nº 1.236, de 2004, que dispõe sobre a flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 17.02.2006
(Decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações dos produtos que menciona)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.068 de 17.02.2006
Altera o caput do art. 1º, § 1º, inciso II e § 2º do art. 8º, acrescenta o § 3º ao art. 1º, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC Nº 1.058/2005.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.268 de 20.02.2006
Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.767 de 20.02.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 20.02.2006
(Estabelece valor da base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel)
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 99 de 25.01.2006
Altera o art. 2º e alguns itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 17.02.2006
(Estabelece os valores mínimos tributáveis de fumo em folha nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do ICMS, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.649 de 21.02.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados ao âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 01.02.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 80 de 15.02.2006
(Estabelece valores de referência para fins de cobrança de ICMS para o produto arroz)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.374 de 16.02.2006
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94/05 a 108/05 e 110/05 a 128/05, os Ajustes SINIEF 4/05 a 7/05, e os Protocolos ECF 3/05 e ICMS 30/05, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.765 de 16.02.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.939 de 20.02.2006
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 33 de 16.02.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 20.02.2006
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares)
Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.764 de 16.02.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2006.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.766 de 17.02.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 06.02.2006
Dispõe sobre a instituição de pareceres normativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.365 de 16.02.2006
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 16.02.2006
(Dispõe que a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM, e, os únicos documentos exigidos são a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e o Packing List)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.180 de 14.02.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.185 de 15.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.187 de 16.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 17.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 274, de 29 de dezembro de 2005, que inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 17.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 623 de 16.02.2006
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2006.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 624 de 16.02.2006
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2006.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 16.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.637-R de 17.02.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 13 de 16.02.2006
Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 45 de 16.02.2006
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 16.02.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 42 de 16.02.2006
Introduz alteração nos Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração).
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 43 de 16.02.2006
Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (5ª alteração).
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.860 de 17.02.2006
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 19/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 65 de 17.02.2006
(Estabelece valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia)
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 19/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 63 de 14.02.2006
(Atualiza o valor da pauta fiscal dos produtos que menciona)
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 19/02/2006

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 125 de 18.02.2003
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, relativo à produção, ao uso, à tramitação e arquivamento de processos, expedientes e correspondências, recebidos e produzidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Data de edição: 18/02/2003 Data de Publicação: 18/02/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 14.02.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à Arroz.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.006 de 16.02.2006
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 16.02.2006
Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.099 de 15.02.2006
Regulamenta a Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 16.02.2006
(Dispõe sobre o prazo de vigência do Compromisso de Preços homologado nas importações de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, classificadas nos itens 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Chile)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 16.02.2006
(Abre revisão de medida de salvaguarda aplicada sobre as importações brasileiras de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item NCM 0801.11.10)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 16.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 16.02.2006
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de ventiladores de mesa, acima de 15 centímetros, com motor elétrico incorporado , de potência não superior a 125W, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Lei nº 11.280 de 16.02.2006
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 612 de 19.01.2006
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 619 de 07.02.2006
Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 620 de 13.02.2006
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 621 de 15.02.2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 622 de 15.02.2006
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 56 de 16.02.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2006)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 57 de 16.02.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de fevereiro de 2006)
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.521 de 16.02.2006
Institui o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" e dá outras providências.
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 278 de 15.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.459 de 17.02.2006
Prorroga os efeitos da Lei nº 8.314, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses.
Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 15.02.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 53 de 13.02.2006
Altera a Instrução Normativa nº 49/06 - SGAF, que estabelece valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.666 de 14.02.2006
Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6, do Anexo II acrescenta dispositivos aos Itens 2, 3 e 20 da Tabela II do Anexo I e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 10.02.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2006.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.665 de 14.02.2006
Altera o item 2 da alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40, o inciso III do "caput" do art. 211, o inciso I do "caput" art. 660, o inciso II do "caput" art. 786, o inciso II dos itens 4 e o inciso II do item 5, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 22 de 15.02.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária mato-grossense divulgada pela Portaria nº 35/2005 - SEFAZ)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 174 de 15.02.2006
Altera a Portaria/Sefaz nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 20 de 13.02.2006
Altera o anexo único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 15.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 474 de 13.02.2006
Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 14.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.927 de 15.02.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2006.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 475 de 13.02.2006
Autoriza a excepcionalidade na assinatura de convênios plurianuais únicos com estados ou municípios, visando à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR nas unidades de atendimento anteriormente de responsabilidade das entidades representativas de trabalhadores no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Medida Provisória nº 281 de 15.02.2006
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Medida Provisória nº 280 de 15.02.2006
Altera a Legislação Tributária Federal.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.513 de 15.02.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.001 de 16.02.2006
Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio
Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 15.02.2006
(Estabelece valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.928 de 15.02.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2006.
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 277 de 14.02.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 78 de 08.02.2006
(Aprova o formulário de Certidão de Baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.887 de 14.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução da base de cálculo nas operações internas com carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.222 de 14.02.2006
Dá nova redação ao Decreto Nº 25.076 de 23 de fevereiro de 2005, que regulamentou a Lei Nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.108 de 15.02.2006
(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.110 de 15.02.2006
(Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.324 de 14.02.2006
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.109 de 15.02.2006
(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:)
Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.175 de 13.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 51 de 14.02.2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos de saúde)
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 50 de 14.02.2006
(Modifica o art. 57 da Constituição Federal, que dispõe sobre a reunião anual do Congresso Nacional na Capital Federal)
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 14.02.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 13.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 14.02.2006
(Dispõe sobre a Pauta fiscal dos produtos que menciona)
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 14.02.2006
(Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.)
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.762 de 14.02.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.227 de 13.02.2006
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 10.02.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 780 de 13.02.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.004 de 14.02.2006
Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 21 de 09.02.2006
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.834 de 13.02.2006
Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 3 de 10.02.2006
Prorroga prazo para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.837 de 13.02.2006
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.790 de 13.02.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica)
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 13.02.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.907 de 13.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 13.02.2006
Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto nº 5.699 de 13.02.2006
Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.170 de 13.02.2006
Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 10144, de 29 de dezembro de 2005.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 14.02.2006
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.996 de 13.02.2006
Regulamenta a Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.168 de 10.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 13.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, para os fins que especifica)
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 13.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005, que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social; e 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS)
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 13.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País)
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PECÉM - Insp. RF - PECÉM/CE nº 1 de 10.02.2006
Estabelece normas operacionais necessárias ao controle das Unidades de Carga vazias depositadas no Terminal Portuário do Pecém.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 29 de 10.02.2006
(Altera a Portaria nº 243, de 28 de julho de 2000, que dispõe sobre a transferência dos saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH) e os demais recursos do SH registrados na subconta especifica do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS))
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.884 de 13.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção ao leite destinado ao Programa do Leite do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.835 de 13.02.2006
Autoriza a compensação de créditos tributários do ICMS com débitos do Estado, junto à Empresa Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e à Companhia de Eletrificação da Borborema - CELB e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.836 de 13.02.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.838 de 13.02.2006
Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.634 de 13.02.2006
(Inclui produto no anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.819 de 08.02.2006
Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 21 de 09.02.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira que menciona)
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.164 de 09.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Ordem de Serviço COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 10.02.2006
Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.225 de 09.02.2006
Esclarece acerca de designação de diretor responsável pela realização das operações de empréstimo e de troca de títulos estabelecida pela Resolução 3.197, de 2004.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 10.02.2006
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 10.02.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.163 de 09.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.226 de 09.02.2006
Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.818 de 08.02.2006
Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.804 de 08.02.2006
Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.806 de 08.02.2006
Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA".
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 276 de 08.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 09.02.2006
Aprova manual de orientação e forma de apresentação do certificado eletrônico de nota fiscal para órgão público - CENFOP.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 02.02.2006
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, e dá outras providências.
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 08.02.2006
(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 099/2005-SEFAZ, para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.003 de 13.02.2006
Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01.
Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.878 de 10.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.879 de 10.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos adotados pelo Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 31 de 10.02.2006
(Estabelece procedimentos relativos à utilização do Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI.)
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.239 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 14 de 09.02.2006
Inclui contribuintes na relação de distribuidores hospitalares constante do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.786 de 10.02.2006
Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.049 de 09.02.2006
Prorroga prazo para formalização ou retificação do parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS previsto nos Decretos nº 2.381 de 22 de Dezembro de 2004 , e 2.663, de 26 de junho de 2005, assim como assegura a manutenção do referido parcelamento na hipótese que específica.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.015 de 09.02.2006
Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 06.02.2006
Altera os regimes especiais concedidos aos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 07.02.2006
Submete as operações que especifica ao rito especial de homologação de créditos fiscais.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.760 de 08.02.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.047 de 09.02.2006
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 78/03 e 47/05.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.048 de 09.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 06/04, 117/04 e 95/05, que dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.999 de 01.02.2006
Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.044 de 10.02.2006
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.02.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.161 de 08.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.346 de 08.02.2006
Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.02.2006
Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.02.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 253 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 252 de 10.02.2006
Altera e prorroga os prazos previstos no Decreto nº 4.870/05, que concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 251 de 10.02.2006
Dispõe sobre o prazo de vigência do Decreto nº 4.869/05 que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 250 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 4.872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 249 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 248 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 247 de 10.02.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar e dá outras providências
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 254 de 10.02.2006
Altera o Anexo do Decreto nº 3.480, de 31 de dezembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.873 de 09.02.2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.874 de 09.02.2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.905 de 09.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.906 de 09.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea.
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 7 de 10.02.2006
(Notifica os contribuintes dos lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ESTIMATIVA, referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)
Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.347 de 08.02.2006
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 2 de 07.02.2006
Altera a Resolução CTM nº 001/2005, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais, e dá outras providências.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 616 de 31.01.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 09.02.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para alteração de titularidade de imóveis junto ao cadastro imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbnano - IPTU, no período de janeiro a março de cada exercício.)
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 777 de 06.02.2006
Autoriza nos meses de referência de fevereiro e março de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 779 de 07.02.2006
Institui o Documento de Controle de Entrega do Primeiro Jogo de Notas Fiscais e dispõe sobre os documentos obrigatórios que devem ser entregues pelo estabelecimento gráfico ao órgão fazendário da circunscrição em que se localizar o estabelecimento do contribuinte encomendante.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 50 de 03.02.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.891 de 08.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com materiais aeronáuticos.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.630-R de 08.02.2006
(Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.631-R de 08.02.2006
(Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.629-R de 08.02.2006
(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003 que institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 08.02.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei Complementar do Distrito Federal nº 725 de 06.02.2006
Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei Complementar do Distrito Federal nº 726 de 06.02.2006
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 08.02.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.152 de 07.02.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.02.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 7 de 03.02.2006
Estabelece dados mínimos que devem constar na apólice de seguro-garantia aduaneiro, nas condições especiais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do artr.7º da IN SRF nº 228/2002.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 08.02.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2006.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 49 de 08.02.2006
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 08.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.561 de 08.02.2006
Reabre o prazo de que trata o caput do art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.799 de 06.02.2006
Altera o inciso II do art. 63 e acrescenta o art. 64-A à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Estado do Paraná nº 14.999 de 26.01.2006
Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13.971/02.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.003 de 26.01.2006
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996. (ICMS). (Redução de 18% p/ 12% - Comercializações de máquinas e equipamentos de terraplanagem).
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.006 de 26.01.2006
Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 08.02.2006
(Estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia.)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.870 de 08.02.2006
Dispõe sobre a Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, que institui o regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 156 de 07.02.2006
Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 06.02.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.005 de 08.02.2006
Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.037 de 07.02.2006
Institui o Programa Estadual de Fruticultura - PROFRUTA/MS.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 07.02.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de janeiro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.146 de 06.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 06.02.2006
(Altera a Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987, que dispõe sobre as pré-condições para a concessão de autorização para a constituição e administração de carteira de títulos e valores mobiliários prevista no Regulamento anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1.987, do Conselho Monetário Nacional)
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei nº 11.275 de 07.02.2006
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei nº 11.276 de 07.02.2006
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei nº 11.277 de 07.02.2006
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 80 de 07.02.2006
Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.790 de 02.02.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências".
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 08.02.2006
Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005, que altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referente ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.627-R de 07.02.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Medida Provisória nº 279 de 07.02.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, para os fins que especifica)
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 377 de 07.02.2006
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto nº 5.697 de 07.02.2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 55 de 28.11.2005
Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.791 de 02.02.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 79 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 254 de 06.02.2006
Altera o modelo de Certidão de Pagamento.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 03.02.2006
Estabelece procedimentos a serem seguidos na lavratura de auto de infração.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 7 de 03.02.2006
Estabelece que os contribuintes do ICMS podem utilizar, na área de atendimento ao público, máquina de calcular, com ou sem possibilidade de impressão dos cálculos.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 140 de 03.02.2006
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.989 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.042 a 1.051 no RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.990 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 142 de 31.01.2006
Acrescenta o inciso XI ao "caput" do art. 1º da Portaria nº 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoinedade do documento fiscal sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 141 de 31.01.2006
Estabelece procedimentos a serem observados para o encaminhamento de publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.991 de 08.02.2006
Introduz a Alteração 1.057 no RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.992 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.993 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.994 de 08.02.2006
Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.995 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 143 de 31.01.2006
Altera o art. 6º da Portaria nº 069, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 121 de 30.01.2006
Acrescenta produtos ao Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 06.02.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Lei nº 11.274 de 06.02.2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 615 de 31.01.2006
Aprova o texto consolidado até Janeiro de 2006 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.
Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 115 de 02.02.2006
(Dispõe sobre o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem)
Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.008 de 03.02.2006
Altera os benefícios fiscais relativos às saídas internas e interestaduais de leite e seus subprodutos.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.879 de 06.02.2006
Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, nº 27.666, de 24 de fevereiro de 2005, nº 28.094, de 07 de julho de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.943 de 07.02.2006
Dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.877 de 06.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.139 de 03.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 03.02.2006
(Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006)
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 03.02.2006
(Dispõe sobre a impressão do recibo de entrega da declaração PER/DCOMP, versão 2.0, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005)
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 1 de 06.02.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 2 de 06.02.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.036 de 06.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.876 de 06.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 618 de 03.02.2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).
Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.878 de 06.02.2006
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, de que tratam as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005, regulamentadas pelo Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Medida Provisória nº 278 de 06.02.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 165 de 07.02.2006
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, instituído pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

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