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Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 30.03.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2006, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.085 de 30.03.2006
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.084 de 30.03.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.083 de 30.03.2006
Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.082 de 30.03.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na X FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 3 de 29.03.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.193 de 30.03.2006
Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.844 de 30.03.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.)
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 288 de 29.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de abril de 2006.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.105 de 30.03.2006
Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.690 de 30.03.2006
Institui Campanha a ser desenvolvida no Distrito Federal, para conscientizar a população sobre a necessidade da solicitação de Documento Fiscal.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 34 de 29.03.2006
(Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 124 de 30.03.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 144 de 30.03.2006
(Altera a Resolução CNSP nº 138, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT)
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.358 de 31.03.2006
Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 28.03.2006
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 379 de 05.03.2006
(Altera a Portaria/Sefaz nº1.585/02, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências)
Data de edição: 05/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 125 de 30.03.2006
Altera a Portaria nº 582, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o fornecimento de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 30.03.2006
(Estabelece a base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.)
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.375 de 30.03.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.332 de 29.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2006.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto nº 5.738 de 30.03.2006
Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 633 de 22.03.2006
Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 637 de 24.03.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 638 de 24.03.2006
Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 639 de 28.03.2006
Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 29.03.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 29.03.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.317 de 29.03.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na formalização de pleitos para participação ou aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em complemento às disposições da Circular 3.179, de 2003, bem como para instalação, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.230 de 29.03.2006
Esclarece sobre a comercialização de pêssego e de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 430 de 30.03.2006
(Revoga o § 5º do art. 3º da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício)
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.669 de 30.03.2006
Aprova convênio e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 30.03.2006
Regula a Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS, a Nota Fiscal Eletrônica - e.NF, a Guia de Recolhimento Eletrônica - e.GIA e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 31.03.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de fevereiro de 2006.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 31.03.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2006.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Medida Provisória nº 288 de 30.03.2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 36 de 28.03.2006
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 388 de 28.03.2006
Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.324 de 28.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 25, 26 e 27 de março de 2006.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 29.03.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2006.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 29.03.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 28.03.2006
(Torna público pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos que menciona)
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 28.03.2006
(Tornar público informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais)
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.607 de 29.03.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 29.03.2006
Revoga o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT 14, de 10-3-2006, que altera a Portaria CAT 92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 29.03.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de abril de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 17 de 28.03.2006
(Dispõe sobre a retificação dos Comunicados nºs 030/05 e 031/05, ambos de 3 de fevereiro de 2005, relativos respectivamente aos Atos de Registro de ECF nºs 00083-3R2 e 00082-5R2, e da tabela a que se refere o Comunicado nº 061/05, de 05 de julho de 2005)
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.956 de 29.03.2006
(Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 29.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 98 de 27.03.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.373 de 30.03.2006
(Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto nº 5.980 de 29/12/05 - ICMS)
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.374 de 30.03.2006
(Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto nº 5.979 de 29/12/05 - IPVA)
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 21.03.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 269 de 28.03.2006
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 10 de 28.03.2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 27.03.2006
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Lei do Estado do Ceará nº 13.748 de 30.03.2006
Cria a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DCCOT, na estrutura organizacional da superintendência da polícia civil - PCCE, dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.351 de 30.03.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.350 de 30.03.2006
Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 24 de 20.03.2006
Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.162 de 29.03.2006
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 29.03.2006
Reconhece estabelecimentos como distribuidores de medicamentos.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.158 de 29.03.2006
Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.159 de 29.03.2006
Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 27.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 478 de 28.03.2006
Altera a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2006
Concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2006
Concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.03.2006
Autoriza as unidades federadas a prorrogar o prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, referentes às impressões conjuntas previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 24.03.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 24.03.2006
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 28.03.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, para os fins que especifica)
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Acre, Paraná e Rondônia a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Paraíba e Tocantins ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.03.2006
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Acre, Amapá e Rio Grande do Norte a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 24.03.2006
Autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que específica.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 24.03.2006
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 24.03.2006
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações de importação promovidas pela Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI).
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 24.03.2006
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins e o Distrito Federal a revigorar os prazos do Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, e a conceder parcelamento.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 267 de 27.03.2006
(Altera dispositivos da Resolução SEEF nº 2.405/1994, que regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com "ticket refeição")
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 286 de 27.03.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2006.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.319 de 27.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de março de 2006.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.070 de 28.03.2006
Altera dispositivos do decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PECÉM - Insp. RF - PECÉM/CE nº 2 de 23.03.2006
Estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em tráfego de cabotagem, no âmbito do Terminal Portuário do Pecém.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.03.2006
Altera o Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2006
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2006
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2006
Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 151 de 27.03.2006
(Altera Código de Atividades Econômicas que mencionam.)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.778 de 28.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.777 de 28.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.680 de 27.03.2006
Regulamenta a Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que "Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências."
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.141 de 27.03.2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 27.03.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.120 de 27.03.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 1.949, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.121 de 27.03.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 2.087, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.953 de 27.03.2006
Procede à Alteração nº 76 ao Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e estabelece o limite dos recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do AGRINVEST para o exercício de 2006.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.316 de 24.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de março de 2006.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto nº 5.736 de 27.03.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 36 de 24.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 37 de 24.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 429 de 22.03.2006
Institui o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nas hipóteses que especifica, e altera as Instruções CVM nºs 400, de 29 de dezembro de 2003, e 155, de 07 de agosto de 1991.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 46 de 27.03.2006
(Estabelece procedimentos aos autos, informações, objetos e documentos de interesse de qualquer espécie de processo administrativo no âmbito de aplicação da Lei nº 8.884/94)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 98 de 27.03.2006
(Altera a Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 477 de 27.03.2006
(Aprova o anexo Termo de Referência para a avaliação da qualificação técnica de entidades executoras a serem contratadas no âmbito dos Convênios Únicos do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.376 de 27.03.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.377 de 27.03.2006
Altera a Tabela de Códigos de Receitas
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.378 de 17.03.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Medida Provisória nº 287 de 28.03.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.646-R de 27.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.647-R de 27.03.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.323 de 28.03.2006
Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.156 de 28.03.2006
Disciplina os procedimentos quanto à.transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.707 de 13.03.2006
Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.732 de 22.03.2006
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 20.03.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 27.03.2006
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002 - SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.935 de 24.03.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2005, e o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR).
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 157 de 23.03.2006
Altera Anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.613 de 24.03.2006
Altera a Lei nº 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 06.03.2006
Dispõe sobre o fornecimento de certificado de regularidade de débitos fiscais por meio da internet.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.766 de 27.03.2006
(Altera a nomenclatura e a NCM/SH do produto para a empresa que especifica, e dá outras providências)
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.615 de 24.03.2006
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 21.03.2006
Acrescenta o Anexo X à Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre substituição tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 634 de 24.03.2006
Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.419 de 24.03.2006
Introduz alteração no Decreto nº 6.280, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a campanha denominada "LEGAL É COM NOTA FISCAL".
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 90 de 27.03.2006
Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.309 de 23.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de março de 2006.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 24.03.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 278, de 6 de fevereiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 21.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 21.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 22.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 24.03.2006
(Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - GAC - PE nº 1 de 24.03.2006
(Dispõe sobre a necessidade de padronização da forma de atendimento realizado nas Agências da Receita Estadual-AREs, relativamente à cobrança por serviços prestados)
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 24.03.2006
(Altera a Portaria nº 11/99, que dispõe sobre a expedição de certidões concernentes a débitos tributários)
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.823 de 24.03.2006
Altera a redação dos Art. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterado pelos Decretos Municipais de nº 17.632, de 12 de maio de 1997, e o de nº de 18.446, de 15 de dezembro de 1999.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.123 de 24.03.2006
Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Decreto nº 5.732 de 23.03.2006
(Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências)
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.009 de 23.03.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2006".
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 153 de 22.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 154 de 22.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 285 de 22.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 02 de abril de 2006.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.643-R de 23.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 22.03.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.280 de 23.03.2006
Disponibiliza a Consulta Prévia de Local, via Internet
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.667 de 23.03.2006
Concede, excepcionalmente, o prazo para reclamação contra o lançamento de crédito tributário de que trata o inciso I do § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, dos imóveis localizados nos condomínios que especifica.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 99 de 22.03.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 22.03.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.974 de 22.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispensa a emissão de nota fiscal nos casos que especifica.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.975 de 22.03.2006
Altera o Anexo 4.26 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 23.03.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 97 de 22.03.2006
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2006/ano-base 2005)
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 1 de 23.03.2006
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.663 de 21.03.2006
Suspende o prazo final para o recadastramento mobiliário municipal de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina, e transfere, para o dia 20 de abril de 2006, o referido prazo final, pelos motivos e na forma que especifica.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 956 de 23.03.2006
IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.992 de 23.03.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.304 de 22.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2006.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.279 de 23.03.2006
Aprova o "Manual do Alvará" e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 97 de 22.03.2006
Altera o art. 17 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (4ª alteração).
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.058 de 23.03.2006
Modifica o Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 21.03.2006
(Dispõe sobre a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 22.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.595 de 22.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.814 de 22.03.2006
Prorroga prazo de validade dos alvarás de localização expedidos a partir de maio de 1999.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 22.03.2006
(Dispõe sobre o valor da base de cálculo nas operações com açúcar)
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 14 de 20.03.2006
Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 15 de 20.03.2006
Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND nº 2 de 22.03.2006
Aprova as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.664 de 22.03.2006
Acrescenta o § 6º ao art. 3º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (11ª alteração).
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.296 de 21.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de março de 2006.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 22.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.006 de 22.03.2006
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 22.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.262 de 22.03.2006
Altera o Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 35 de 20.03.2006
Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o caso que especifica.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.665 de 22.03.2006
Altera o Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e dos Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.948 de 22.03.2006
(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.590, de 09 de julho de 2004, que dispõe sobre a produtividade fiscal e dá outras providências)
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.956 de 22.03.2006
Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº 19.722, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.947 de 22.03.2006
Concede benefícios para mutuários do Programa BANCO DE PRODUÇÃO, cria Taxa de Serviços em razão do processamento da despesa pública e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 21.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.854 de 22.03.2006
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recurso minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 21.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 34 de 20.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos produtos oriundos da pecuária mato-grossense divulgada pela Portaria nº 035/2005)
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 321 de 21.03.2006
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.657 de 21.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(4ª alteração)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 20.03.2006
(Institui o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária -SIES e dá outras providências)
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.332 de 21.03.2006
Regulamenta a Lei 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.731 de 21.03.2006
Institui, no calendário oficial do estado, o dia em defesa da responsabilidade fiscal.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 20.03.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 630 de 15.03.2006
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 20.03.2006
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 23 de 20.03.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.03.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006")
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.289 de 20.03.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de março de 2006.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 69 de 07.03.2006
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 21.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.656 de 21.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (117ª alteração).
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 21.03.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 85 de 20.03.2006
(Habilita a empresa que especifica a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados à atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências)
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 282 de 20.03.2006
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de fevereiro de 2006, na forma dos demonstrativos anexos a esta Portaria, bem como, a seguir, as expectativas de variações para os meses de março, abril e maio de 2006 referentes ao FPM, FPE, IPI-EXP, FNE, FNO e FCO, baseadas nas estimativas de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados elaboradas pela Secretaria da Receita Federal)
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.096 de 21.03.2006
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 20.03.2006
Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os casos que especifica.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.375 de 21.03.2006
Cria o primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.137 de 20.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 20.03.2006
(Dispõe sobre o prazo para entrega de DAPI, DAPI Simples ou GIA-ST relativa ao crédito tributário de contribuinte que se encontre na situação de omisso da entrega dos citados documentos.)
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.669 de 20.03.2006
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32 de 17.03.2006
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.3, e dá outras providências.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 9 de 21.03.2006
(Torna público os lançamentos do ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO, referentes ao exercício de 2006, e dá outras providências.)
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 16.03.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.738 de 21.03.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados ao âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 148 de 08.03.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 150 de 15.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 151 de 15.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.124 de 21.03.2006
Dispõe sobre o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.123 de 21.03.2006
Introduz a Alteração 1.115 no RICMS/01.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.851 de 16.03.2006
Altera o inciso I do art. 16 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS; altera os §§ 3º e 10 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI, e cria o FAI; revoga o inciso VII do art. 9º da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.849 de 16.03.2006
Altera dispositivos dos artigos 11, 34, 35 e 72, e acrescenta dispositivos aos artigos 11, 20, 25, e 72, e ao Anexo Único, acrescentando, também, o art. 62-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 14.03.2006
Estabelece as seguintes atribuições a serem observadas pelos Auditores Técnicos de Tributos I, lotados na Central de Comando Fiscais (Operação Justiça Fiscal).
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Deliberação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA nº 7 de 21.03.2006
Aprova minuta de Decreto que dispõe sobre o Plano de Manejo da APA São Francisco Xavier.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.330 de 20.03.2006
Estabelece procedimentos relativos à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas prestações de serviços contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.065 de 20.03.2006
Institui o Programa de Comércio Exterior de Mato Grosso do Sul - PROCEX/MS.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.287 de 17.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2006.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto nº 5.730 de 20.03.2006
Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 58 de 17.03.2006
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 34 de 15.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 35 de 15.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.229 de 17.03.2006
Esclarece procedimentos relativos à substituição de títulos públicos federais que constituam patrimônio especial das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 20.03.2006
Altera a Portaria CAT-25, de 2-4-2001, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP".
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 10.03.2006
(Estabelece rotinas para a concessão, cancelamento e reativação do "Regime Especial de Recolhimento". Revoga a NPF 36/97 e suas alterações).
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 57 de 20.03.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 781 de 20.03.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de março de 2006.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 782 de 20.03.2006
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de abril a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 13.03.2006
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 16.03.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 631 de 15.03.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.642-R de 17.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.077 de 17.03.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 33/03 e alterações, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 632 de 17.03.2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.282 de 16.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2006.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 17.03.2006
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 17.03.2006
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 274 de 15.03.2006
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 16.03.2006
(Decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, classificado na posição NCM/SH 2916.14.10, instituídos pela Resolução CAMEX nº 3, de 22 de março de 2001)
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 16.03.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de crédito presumido de ICMS para projetos culturais.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.356 de 20.03.2006
Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 16.03.2006
Institui documento denominado Declaração Conjunta - ECF, para fins do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 3º do Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.774 de 17.03.2006
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 87 de 16.03.2006
Equipara à operação de que trata o art 1º do Decreto nº 13.286, de 29 de novembro de 2005, as realizações para atacadistas ou distribuidores deste Estado que efetuem vendas internas destinadas às indústrias de panificação biscoitos ou macarrão, desde que devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-AC.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.250 de 20.03.2006
Regulamenta a Lei nº 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 15.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.062 de 17.03.2006
Ratifica Convênio ICMS.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.251 de 20.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS, SECRETARIA DE SERVIÇOS e SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Intersec. SF/SMS/SMCS - PMSP nº 3 de 14.03.2006
Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.753 de 17.03.2006
Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS nas operações e nas prestações contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 17.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.755 de 16.03.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.756 de 17.03.2006
Altera a Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.754 de 17.03.2006
Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 32 de 16.03.2006
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.686 de 16.03.2006
Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamenta a Lei Municipal nº 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.725 de 16.03.2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.726 de 16.03.2006
Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.727 de 16.03.2006
Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.728 de 16.03.2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.275 de 15.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2006.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 15.03.2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 15.03.2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 15.03.2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 379 de 09.03.2006
Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.300 de 16.03.2006
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 15.03.2006
(Dispõe sobre as informações da documentação a ser encaminhada por Associações ou Entidades de Classe para a elaboração das listas brasileiras, visando a realização de rodadas negociadoras entre o Mercosul e Israel para subscrição de um Acordo de Livre Comércio)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 152 de 14.03.2006
Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 153 de 14.03.2006
Divulga para consulta pública o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing).
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 27 de 16.03.2006
(Prorroga até 7 de abril de 2006, o prazo previsto no art. 5º da Portaria MTE nº 500, de 22 de dezembro de 2005, para a entrega da declaração da RAIS 2005)
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.982 de 16.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 15.03.2006
Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à tributação incidente na operação interna com sabão em barra de até 500 g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante, vasos sanitários, pias e misturas pré-paradas de farinha de trigo.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 16.03.2006
Dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto nº 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 30 de 16.03.2006
Revoga parcialmente o Item 2 da Portaria nº 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.402 de 15.03.2006
Acrescenta o inciso IX ao art. 10 do Decreto nº 6.360, de 27 de janeiro de 2006.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.934 de 15.03.2006
Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.933 de 15.03.2006
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.935 de 15.03.2006
Prorroga o início de vigência do art. 5º do Decreto nº 21.773, de 30 de novembro de 2005.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.936 de 15.03.2006
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.937 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.938 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.940 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.944 de 15.03.2006
Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.946 de 15.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que concede inscrição no CADICMS no caso que especifica.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.939 de 15.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.942 de 15.03.2006
Altera o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.943 de 15.03.2006
(Altera dispositivo do Regulamento do ICMS)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.945 de 15.03.2006
Altera o Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no ProtocoloICMS 10/03, que cria o SCIMT - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.775 de 16.03.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 4 de 15.03.2006
Adiciona itens na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 15.03.2006
Esclarece sobre os procedimentos quanto à emissão de guias de recolhimento emitidas por meio eletrônico e os efeitos em relação aos carnês já emitidos referentes a parcelamentos concedidos nos termos do Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, com aplicação da taxa TJLP
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.724 de 15.03.2006
Determina as concessionárias de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 284 de 15.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de março de 2006.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 143 de 16.03.2006
Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei Complementar 139, de 24 de novembro de 2005.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.561 de 16.03.2006
Dispõe sobre livros e demais documentos fiscais e sobre o procedimento de declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em regulamento à Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.
Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 18 de 15.03.2006
(Delega ao Diretor de Administração Tributária e ao Gerente de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 75 de 14.03.2006
Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.830 de 14.03.2006
Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 14.03.2006
Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 14.03.2006
Registro ECF nº 047. Revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 117/98, de 9.12.98, para homologação da versão 1.22 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.03.2006
Registro ECF nº 048. Revisão do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54/00, de 18/10/2000, para registro da versão 1.01 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 14.03.2006
Registro ECF nº 049. Alteração de Registro Inicial nº 035, de 15/9/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 14.03.2006
Registro ECF nº 050. Alteração de Registro Inicial nº 029, de 16/6/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.03.2006
Registro ECF nº 051. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 51/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 14.03.2006
Registro ECF nº 052. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 14.03.2006
Registro ECF nº 053. Alteração do Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, com versão 01.01.01 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 14.03.2006
Registro ECF nº 054. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.03.2006
Registro ECF nº 055. Registro Inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6100 TH FI, para registro com versão 01.01.02 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 14.03.2006
Registro ECF nº 056. Alteração de Registro inicial de nº 006, do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, com versão 01.02.02 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.03.2006
Registro ECF nº 057. Alteração do Registro Inicial de ECF nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI, para aprovação da versão 01.03.03 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 14.03.2006
Registro ECF nº 058. Alteração do Registro Inicial de nº 009, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, para aprovação da versão 01.03.03 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 14.03.2006
Registro ECF nº 059. Alteração de Registro do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 24/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 14.03.2006
Registro ECF nº 060. Alteração de Registro do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 25/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 14.03.2006
Registro ECF nº 061. Alteração de Registro do ECF de marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-67, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 27/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 14.03.2006
Registro ECF nº 062. Alteração de Registro do ECF de marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-97, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 14.03.2006
Registro Inicial de ECF nº 063 da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 14.03.2006
Registro Inicial de ECF nº 064 da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.269 de 14.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13.03.2006.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 02.03.2006
Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 14.03.2006
(Dispõe sobre a retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção no âmbito da Alfândega Porto de Itaguaí)
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 77 de 14.03.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de março de 2006)
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 78 de 14.03.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2006)
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 416 de 14.03.2006
(Altera as Leis Complementares nºs 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, e 395 de 18 de agosto de 2005, que estabelece nova alternativa para o parcelamento de débitos instituído pela Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005.)
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 13.03.2006
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 011/2006, que dispõe sobre os valores mínimos tributáveis para o fumo.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.258 de 15.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 3 de 15.03.2006
(Dispõe sobre o credenciamento da requerente para autorização de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 14.03.2006
Cancelamento de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-PDV, modelo ZPM/2EFC Logger, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 15/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 14.03.2006
Cancelamento de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-PDV, modelo PERTOCHECK POS FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.335 de 10.03.2006
Revoga a Lei nº 5197, de 20 de outubro de 2004 que altera o artigo 71 da Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, e normatiza a dação em pagamento de bens imóveis no Município de Bauru.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.125 de 15.03.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 530 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.126 de 15.03.2006
Ratifica o regulamento do CMD que disciplina a participação dos beneficiários no PROESPORTE.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.573 de 14.03.2006
Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2005 e inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2006.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 6 de 18.10.2005
(Dispõe sobre a tradução dos manifestos e conhecimentos de carga apresentados à autoridade aduaneira no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 30 de 13.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 29 de 13.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 28 de 13.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 14.03.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS da arroba do algodão, conforme menciona)
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.721 de 14.03.2006
(Altera o art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências)
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 13.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 09.03.2006
(Dispõe sobre inclusão de itens na tabela de preço constantes no Termo de Acordo ST/B nº 01/05)
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 1 de 06.02.2006
(Dispõe sobre a apresentação do pedido de desistência de vistoria aduaneira no Porto de Itaguaí - RJ)
Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 18.10.2005
(Dispõe sobre as operações de transbordo e baldeação no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 3 de 18.10.2005
(Dispõe sobre os procedimentos de desconsolidação de cargas no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 4 de 18.10.2005
(Disciplina a concessão de trânsito aduaneiro com base na Instrução Normativa SRF nº 44, de 17 de Junho de 1994, no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 5 de 18.10.2005
(Disciplina a saída e o embarque de unidades de carga vazias no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)
Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA - ES nº 23 de 13.03.2006
(Dispõe sobre a autorização de entrega de mercadoria, quando houver necessidade de prestação de garantia no Porto de Vitória - ES)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.264 de 13.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2006.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.588 de 14.03.2006
Introduz alterações no Anexo XX do Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 14.03.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 76 de 14.03.2006
Altera a Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 14.03.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.343 de 14.03.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.256 de 14.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.257 de 14.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 13.03.2006
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003 - SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 10.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para o produto algodão divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.249 de 15.03.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente ao regime especial de recolhimento do imposto)
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.771 de 14.03.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2006.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 56 de 10.03.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.090 de 14.03.2006
Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.089 de 14.03.2006
Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.088 de 14.03.2006
Introduz a Alteração 1.105 no RICMS/01.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.087 de 14.03.2006
Introduz a Alteração 1.104 no RICMS/01.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.086 de 14.03.2006
Introduz as Alterações 1.102 e 1.103 ao RICMS/01.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 366 de 06.03.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2006.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.772 de 14.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.773 de 14.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 282 de 08.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2006.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 283 de 13.03.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2006.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.217 de 14.03.2006
Regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens móveis no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 502 de 10.03.2006
Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla e do logotipo da CVM.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 69 de 13.03.2006
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada em Porto Alegre/RS para a 5ª Junta de Recursos localizada em Brasília/DF.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 10.03.2006
(Acrescenta dispositivo ao Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano base 2005, aprovado pela Portaria nº 500, de 22 de dezembro de 2005)
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.257 de 10.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de março de 2006.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.316 de 09.03.2006
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 13.03.2006
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto nº 5.720 de 13.03.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto nº 5.722 de 13.03.2006
Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 259 de 13.03.2006
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 10.03.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.429 de 13.03.2006
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.058 de 13.03.2006
Regulamenta a Lei nº 3.158, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.072 de 13.03.2006
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 02.03.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista na alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 14.03.2006
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEF Nº. 27, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre operações interestaduais com cortes de carne bovina e bufalina.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 10.03.2006
Dispõe sobre a entrega do arquivo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) e altera a Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 10.03.2006
Revoga dispositivo da Instrução Normativa SF Nº 01, de 12 de abril de 2002, que dispõe sobre procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS em relação às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 14.03.2006
Dispõe sobre: Altera disposição da Instrução Normativa nº 001/2005 - SF, que trata de procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 629 de 10.03.2006
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.504 de 13.03.2006
(Altera os Artigos 1º e 3º da Lei Nº 11.346 de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.319 de 10.03.2006
Regulamenta a Lei nº 9.158, de 13 de janeiro de 2006, que "Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona e fixa obrigações acessórias", e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.259 de 10.03.2006
Comunica procedimentos para a convergência das normas de contabilidade e auditoria aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com as normas internacionais promulgadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountants (IFAC).
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 09.03.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.693 de 13.03.2006
Revoga o art. 2º e altera o art.3º da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.627 de 10.03.2006
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências." (1ª alteração)
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 07.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 08.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 09.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 10.03.2006
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2006, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 09.03.2006
(Dispõe sobre o limite trimestral de exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 - Código 4810.92.90 da NCM)
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 10.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 151 de 08.03.2006
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.255 de 09.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2006.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 10.692 de 08.03.2006
Torna obrigatório o desconto no ISS, para as casas noturnas, bares e restaurantes, que executam música ao vivo, no Município de Ribeirão Preto.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 145 de 23.02.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 29 de 08.03.2006
Altera dispositivo da Portaria nº 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.769 de 10.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 40 de 13.03.2006
(Aprova a dilação de prazo para que as empresas oriundas do PROMADEIRA e PROCOURO, que migraram automaticamente para o PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, cumpram as formalidades e exigências estabelecidas por este programa)
Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 10.03.2006
Altera a Portaria CAT 92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 11/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 08.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 11/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 09.03.2006
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 10.03.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados em ação fiscal com mercadorias em trânsito e dá outras providências
Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.254 de 08.03.2006
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 9 de março de 2006.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.252 de 08.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de março de 2006.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 63 de 09.03.2006
(Altera a Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA)
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 21 de 09.03.2006
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.03.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 09.03.2006
Esclarece quanto a entrega de declaração pela Microempresa Social - MS.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 09.03.2006
(Torna público a quota de importação de veículos que menciona, e dá outras disposições).
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.253 de 09.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto nº 5.716 de 09.03.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 06.03.2006
Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 09.03.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 277, de 18 de janeiro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores)
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.328 de 02.03.2006
Altera o artigo 7º do Decreto nº 7.879, de 29 de abril de 2005.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 08.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.366 de 09.03.2006
Institui regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (modelo 8) por meio de processamento eletrônico de dados e de centralização da escrita fiscal.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.619 de 08.03.2006
(Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica e dá outras providências. (1ª alteração)).
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.945 de 08.03.2006
(Revoga o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, e dá outras providências)
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.716 de 08.03.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 151 de 03.03.2006
(Aprova as instruções, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001)
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.621 de 08.03.2006
Dispõe sobre alteração da estrutura da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 19 de 07.03.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Medida Provisória nº 286 de 08.03.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, para os fins que especifica)
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.557 de 09.03.2006
Regulamenta o § 1º do art. 98 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Osasco.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.556 de 09.03.2006
Regulamenta a Lei nº 4.001, de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.620 de 08.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (3ª alteração)
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.555 de 08.03.2006
Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2006.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 08.03.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.056 de 08.03.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 06.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 54 de 28.11.2005
Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 09/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 08.03.2006
Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30 de 09.03.2006
Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005 que altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referentes ao cadastro a que e refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.246 de 08.03.2006
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2006 em suas emissões especiais.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.984 de 08.03.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 08.03.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.055 de 08.03.2006
Altera dispositivo do Anexo II ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.618 de 08.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (116ª alteração).
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 28 de 08.03.2006
Altera a Portaria nº 13, de 12 de abril de 2005, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 29 de 08.03.2006
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.332 de 08.03.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.03.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.243 de 07.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de março de 2006.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 52 de 08.03.2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 07.03.2006
(Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Iconha - ES)
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.768 de 08.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.054 de 08.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 264 de 07.03.2006
(Revoga a Resolução SER nº 028, de 28 de maio de 2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências)
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.937 de 07.03.2006
Altera os Decretos nºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto nº 37.602, de 13 de maio de 2005.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.938 de 07.03.2006
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.939 de 07.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº27.427/2000 (RICMS/00).
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 263 de 03.03.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 63 de 06.03.2006
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Resolução SENADO FEDERAL nº 13 de 07.03.2006
(Suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei Municipal nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e Lei Municipal nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo)
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 03.03.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.228 de 07.03.2006
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.093 de 03.03.2006
Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 07.03.2006
Dispõe sobre os modelos do Documento de Informação Cadastral-DIC, que deverão ser observados para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.087 de 03.03.2006
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 58 de 30.01.2006
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.086 de 03.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de Junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.238 de 06.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de março de 2006.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 501 de 03.03.2006
Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.
Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 265 de 07.03.2006
Altera a Resolução SER nº 230/05 que regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.332 de 06.03.2006
Dispõe sobre a aquisição de cópia de documentos oficiais no âmbito da Prefeitura Municipal de Manaus.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 02.03.2006
(Altera o Anexo I da NPF nº 22/2005, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 35 de 28.02.2006
Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
Data de edição: 28/02/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.064 de 08.03.2006
Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.065 de 08.03.2006
Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01.
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

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