Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 06.07.2009
(Torna público que a Revisão Anual 2008 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial, de 2 de julho de 2009 e informa de maneira resumida e direcionada ao Brasil, as decisões do governo norte-americano).

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 1 de 01.07.2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 2 de 01.07.2009
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.661 de 03.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de julho de 2009.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 13 de 03.07.2009
Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 35 de 06.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 36 de 06.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 3 de 29.06.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 26 de 03.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 27 de 06.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 26 de 07.07.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 07/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 30.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 01.07.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 06.07.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos ao novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.626 de 06.07.2009
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, "starter", pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 135 de 06.07.2009
Suspende atividades de Posto Fiscal da Capital e divulga o novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.212 de 06.07.2009
Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 06.07.2009
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.790 de 03.07.2009
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 167 de 07.07.2009
(Dispõe sobre alterações e revogações na Lei Complementar nº 132/2003, que instituiu o Código Tributário do Município).

Data de edição: 07/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.351 de 07.07.2009
Dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Lei do Município de Londrina/PR nº 10.730 de 01.07.2009
Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Londrina no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 407 de 30.06.2009
Concessionária CEG - Atualização de tarifa de gás natural - 2ª Revisão quinquenal de tarifas de gás - a partir de 06/06/09.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.939 de 01.07.2009
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 01.07.2009
Estende a aplicação das disposições da Portaria nº 164/2008-SEFAZ, de 25/09/2008 (DOE de 29/09/2008), em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 114 de 02.07.2009
Estabelece prazo para remessa de tabela de preços sugeridos ao público, a ser realizada por estabelecimento fabricante ou importador de veículos automotores novos, responsável pela retenção antecipada do ICMS-ST.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 115 de 03.07.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Lei nº 11.962 de 03.07.2009
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Lei nº 11.965 de 03.07.2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 363 de 02.07.2009
(Estabelece que os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações que indica, por mês de competência, relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 03.07.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2009.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 480 de 01.07.2009
Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 268 de 03.07.2009
Dispõe sobre a prorrogação da redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de revendedores de veículos utilitários / caminhões instalados no Pólo Industrial de Manaus.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 120 de 03.07.2009
Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.656 de 02.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de julho de 2009.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.658 de 02.07.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.211 de 03.07.2009
Estabelece o percentual de variação da safra agrícola de Mato Grosso do Sul referente ao produto soja em grãos.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 03.07.2009
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 489 de 03.07.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.154 de 03.07.2009
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 6/09, 21/09, 22/09, 25/09, 27/09, 28/09, 30/09 e 35/09, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.155 de 03.07.2009
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.156 de 03.07.2009
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 9, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.158 de 03.07.2009
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento do ICMS.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.452 de 03.07.2009
Prorroga prazo para pagamento do ICMS relativo às operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto e à diferença de alíquota, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, na forma das leis que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.453 de 03.07.2009
Altera dispositivos do RICMS/03, que concedem, na forma do Convênio ICMS 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 398 de 08.06.2009
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, exceto os produtos classificados nas posições 1905.1 a 1905.3 da NBM/SH.

Data de edição: 08/06/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.938 de 01.07.2009
Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.433 de 06.07.2009
Introduz a Alteração 2.027 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.434 de 06.07.2009
Introduz as Alterações 2.028 a 2.030 no RICMS/01 e estabelece outra providência.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.435 de 06.07.2009
Introduz as Alterações 2.031 e 2.032 no Regulamento do RICMS/SC-01.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.436 de 06.07.2009
Introduz as Alterações 2.033 a 2.035 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.437 de 06.07.2009
Introduz as Alterações 2.036 a 2.038 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 138 de 29.06.2009
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 25/10/1999 que institui o Programas de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 06/07/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.129 de 03.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 04/07/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.711 de 03.07.2009
Estabelece prazo para a devolução de processos administrativos nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 04/07/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.714 de 03.07.2009
Acrescenta § 3º ao artigo 21 do Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 04/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.221 de 03.07.2009
Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2003, extintos pela decadência ou prescrição.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 04/07/2009

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 01.07.2009
(Termo de Acordo nº ST/AR-003/2009 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 104 de 02.07.2009
(Estabelece os indicadores de desempenho da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de maio e junho de 2009).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 25 de 02.07.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.835 de 02.07.2009
Altera a Lei nº 13.386, de 24 de dezembro de 2007.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 134 de 02.07.2009
Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10-09-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 7 de 02.07.2009
Dispõe sobre a instalação da Câmara Superior para elaboração e votação do Regimento Interno do Tribunal.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 01.07.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 01.07.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 01.07.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de Multas Infracionais,

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.783 de 02.07.2009
Prorroga prazo previsto no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.084 de 02.07.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 582 de 02.07.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de julho de 2009.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 58 de 30.06.2009
(Fixa o expediente do Gabinete da Subsecretaria da Receita e das Agências e Postos de Atendimento da Receita).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 03.07.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 62 de 22.06.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 94 de 23.06.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 95 de 26.06.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para imp manual, "1" Form. contínuo, p/emissão por proc. eletrônico, "2" jogos solt).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 30.06.2009
SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 8 de 30.06.2009
Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.793 de 02.07.2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 02.07.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências").

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto nº 6.891 de 02.07.2009
Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 168 de 02.07.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 952 de 02.07.2009
Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 28 de 24.06.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 20 de 01.07.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 24 de 02.07.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 117 de 02.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 40 de 02.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 01.07.2009
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2009.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.519 de 02.07.2009
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (3ª alteração)

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 243 de 01.07.2009
(Altera os subitens que menciona do Roteiro de Análise do FCVS).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 244 de 01.07.2009
(Altera a alínea 'a' do subitem 8.1.4.1.2 do Roteiro de Análise do FCVS).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 245 de 01.07.2009
(Altera os subitens que menciona do Roteiro de Análise do FCVS).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 246 de 01.07.2009
(Altera o item 4 e os subitens 4.1 e 4.1.1 da alínea "N.2" do subitem 6.1.6.1 do Roteiro de Análise do FCVS).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 247 de 01.07.2009
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2010, elaborada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 248 de 01.07.2009
(Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2009, elaborada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.457 de 02.07.2009
Dispõe sobre a participação das cooperativas de crédito nos sistemas de compensação e de liquidação.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 579 de 02.07.2009
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 126 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conjunto chapas de aquecimento para aparelho de alisar cabelos, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 127 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto resistência de aquecimento para secador de cabelos, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 128 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 9, de 22 de janeiro de 2008).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 129 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 22 de janeiro de 2008).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 130 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto microventilador com área de carcaça até 144 cm2, da posição NCM 8414.59, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 127, de 25 de julho de 2007).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 131 de 02.07.2009
(Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 14, de 12 de dezembro de 1996, que estabeleceu para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica, de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral ou extrativa, os produtos conforme menciona).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 132 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto isolador elétrico de vidro temperado para linhas de transmissão e para linhas de distribuição de energia, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 133 de 02.07.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto blanqueta destinada ao processo de impressão, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 134 de 02.07.2009
(Altera a Portaria Interministerial nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 129 de 02.07.2009
(Homologa, ad referendum, a Portaria nº 258, de 30 de junho de 2009, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que concedeu a prorrogação de prazo até 31.12.2009 mantendo a redução para 0 (zero) da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia em favor do segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, bicicletas, triciclos e quadriciclos, e respectivos fornecedores industriais instalados no Pólo Industrial de Manaus).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 479 de 30.06.2009
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 34 de 26.06.2009
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.650 de 01.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2009.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 21 de 02.07.2009
(Estabelece, no Regulamento Técnico ANP nº 2/2009, de 2 de julho de 2009, as especificações da gasolina de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores, ciclo Otto, destinadas exclusivamente ao cumprimento da fase L-6 do PROCONVE).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 30.06.2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.355 de 02.07.2009
Institui o Programa de Incremento da Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - PIAT/SEF/GDF, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.516 de 02.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (275ª alteração).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.517 de 02.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (276ª alteração).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.518 de 02.07.2009
Altera os itens 4 e 5 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (277ª alteração).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 03.07.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em junho/2009).

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 478 de 30.06.2009
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 81 de 01.07.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 82 de 01.07.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.120 de 02.07.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2009.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 12 de 02.07.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de junho de 2009).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 355 de 02.07.2009
Dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 29.06.2009
Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2010, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei Complementar do Município de Joinville nº 298 de 26.06.2009
Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459/2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Município de Joinville nº 15.737 de 02.07.2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 298, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459/09.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Município de Maringá nº 820 de 30.06.2009
Regulamenta o Parcelamento e o Reparcelamento do saldo devedor de tributo relativo à Contribuição de Melhoria.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 577 de 03.07.2009
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 78 de 26.06.2009
Dispõe sobre a criação da região metropolitana do Cariri, cria o conselho de desenvolvimento e integração e o fundo de desenvolvimento e integração da região metropolitana do Cariri - FDMC, altera a composição de microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 119 de 05.06.2009
Delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.831 de 26.06.2009
Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, na data e na forma que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.834 de 26.06.2009
Fixa base para apuração de preço mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo de ISS. e dá utras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Exposição de Motivos nº 33 de 03.07.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória com o objetivo de estabelecer novas condições para a prestação do serviço público de energia elétrica nos Sistemas Isolados).

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.896 de 02.07.2009
Dispõe sobre Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - REFIS.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.780 de 03.07.2009
Altera os valores do metro quadrado (m²) de terreno constantes da Tabela I - Planta Genérica de Valores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000.

Data de edição: 03/07/2009 Data de Publicação: 03/07/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 1.008 de 30.06.2009
(Declara PONTO FACULTATIVO, para os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o dia 10 de julho de 2009 - sexta-feira.)

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 17 de 29.06.2009
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 18 de 29.05.2009
Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providencias

Data de edição: 29/05/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 56 de 02.07.2009
Institui normas e procedimentos para o Licenciamento de Atividades Econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações e regulamentações e demais Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 496 de 02.07.2009
Dispõe sobre a implementação do Programa Federal de Habitação "Minha Casa, Minha Vida" no Município de Uberlândia e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.658 de 01.07.2009
Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, alterado pela Lei nº 5.888, de 26 de maio de 2006, e dá providências correlatas.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.027 de 02.07.2009
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 26/09.

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 29.06.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.287-R de 01.07.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.288-R de 01.07.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 101 de 01.07.2009
(Divulga os valores adicionados definitivos do exercício de 2007 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2008, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média para efeito do cálculo da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2010).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 102 de 01.07.2009
(Divulga os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2010).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.333 de 01.07.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.334 de 01.07.2009
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 11/09.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 274 de 01.07.2009
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre - PPI/ICMS, visando a quitação de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 01.07.2009
(Prorroga os prazos previstos para inscrição do produtor rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 13 de 01.07.2009
(Comunica que os juros para o mês de junho/2009 exigível a partir de julho de 2009 é de 1%).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 14 de 01.07.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até julho/2009).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.512 de 01.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (272ª alteração).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.513 de 01.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (273ª alteração).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 247 de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 867, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 248 de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 866, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter".

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 249 de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 864, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com navalha e aparelho de barbear descartável, lâmina de barbear e isqueiro.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 250 de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Ato Declaratório DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 29.06.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 01.07.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.514 de 01.07.2009
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Ordem de Serviço SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 18.06.2009
Acrescenta o § 5º à Ordem de Serviço nº 03, de 28 de julho de 2006, que estabelece parâmetros para expedição de guia de recolhimento de tributos de imóveis pré-cadastrados.

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 340 de 24.06.2009
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor da bebida que menciona).

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.230 de 02.07.2009
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.682, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta os artigos 122 a 127, da Lei Complementar nº 139/2005, e institui o Programa que visa proporcionar maior eficácia no processo de emissão de Alvará de Funcionamento de Empresas no Município de Osasco).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 13 de 29.06.2009
Dispõe sobre o procedimento simplificado a ser adotado na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional e das empresas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte para fins de fiscalização.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 83 de 29.06.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 514 de 30.06.2009
(Credencia a solução de informática constituída de microcomputador portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, que concede alíquota zero para o PIS/PASEP e para a COFINS).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.008 de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 642, de 1º de abril de 2009, que disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 46 de 30.06.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 47 de 01.07.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2009.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria Conjunta Secretário do Tesouro Nacional do Min. da Fazenda e a Secretária de Orçamento Federal do Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão - STN/Sec. Orç. MPOG nº 1 de 30.06.2009
Altera o Anexo VIII do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14/10/2008.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.744 de 30.06.2009
Altera o art. 2º da Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.745 de 30.06.2009
Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período de cumprimento das exigibilidades.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.746 de 30.06.2009
Cria subexigibilidades de aplicação, altera fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, a partir da safra 2009/2010, e introduz ajustes nas seções 6-1, 6-2 e 6-4 do MCR.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.747 de 30.06.2009
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2009/2010.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.748 de 30.06.2009
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2011.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.749 de 30.06.2009
Estabelece critérios para a classificação de operações de crédito rural objeto de renegociação.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.750 de 30.06.2009
Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.751 de 30.06.2009
Define procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras à vista do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.752 de 30.06.2009
Altera o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.753 de 30.06.2009
Altera o prazo para conclusão de negociações decorrentes da aquisição de direitos sobre folhas de pagamento para efeito de exclusão do cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.754 de 30.06.2009
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.755 de 30.06.2009
Dispõe sobre as linhas de crédito operadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.756 de 01.07.2009
Altera as Resoluções nºs 394, de 3 de novembro de 1976, que disciplina as atividades dos bancos de desenvolvimento, e 2.515, de 29 de junho de 1998, que, entre outras disposições, trata da captação de recursos externos por bancos estaduais.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.757 de 01.07.2009
Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.404 de 30.06.2009
Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 172 de 01.07.2009
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de junho de 2009).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 30 de 01.07.2009
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.646 de 30.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de junho de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.647 de 30.06.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 53 de 26.06.2009
(Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 7 de 02.07.2009
(Notifica os contribuintes sobre lançamentos do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 6 de 02.07.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 02/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.765 de 30.06.2009
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5.932, de 24 de junho de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.506 de 01.07.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 130 de 01.07.2009
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 131 de 01.07.2009
Altera a Portaria CAT-99/09, de 28-5-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 132 de 01.07.2009
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 133 de 01.07.2009
Altera a Portaria CAT-82/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.782 de 01.07.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.083 de 01.07.2009
Dispõe sobre alteração e inclusão de código e de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Lei do Estado da Bahia nº 11.479 de 01.07.2009
Institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 01.07.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 02/07/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.855 de 30.06.2009
Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba, como forma de proteção ao meio ambiente paraibano e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.858 de 30.06.2009
Dispõe sobre a vedação ao fornecimento de cupom fiscal apenas em papel termossensível para bens duráveis que contenham componentes eletrônicos.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 81 de 30.06.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.127 de 30.06.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 41 de 30.06.2009
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2009 a 30 de outubro de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 42 de 30.06.2009
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2009 a 30 de outubro de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 43 de 30.06.2009
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de julho de 2009 a 30 de outubro de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.698 de 30.06.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 10 de julho de 2009 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 93 de 01.07.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2009.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 30.06.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.004 de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 13 de 29.06.2009
Declara desalfandegada a área anteriormente ocupada pelo Recinto de Remessas Postais Internacionais, localizado no município de Salvador/BA.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 198 de 30.06.2009
Dispõe sobre registro de declaração.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 200 de 29.06.2009
Dispõe sobre a auditoria de sistemas e banco de dados para os sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os regimes alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais sob controle informatizado, no âmbito da IRF/SPO.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 30.06.2009
Altera a Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 30.06.2009
(Abre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 19, de 30 de junho de 2004, aplicado às importações de carbonato de bário, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 45 de 29.06.2009
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, e nº 44 de 26 de junho de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 171 de 30.06.2009
(Aprova o Manual de Identificação Visual da Previdência Social, elaborado pela Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, que será publicado na intranet).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.643 de 29.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de junho de 2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.498 de 30.06.2009
Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 42 de 30.06.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 30.06.2009
Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 30.06.2009
Altera a Portaria CAT-86/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 30.06.2009
Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 10-07-2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.082 de 29.06.2009
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.938 de 30.06.2009
Revoga o art. 2º do Decreto nº 41.860/09 que concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 212 de 29.06.2009
Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP nº 2 de 30.06.2009
Dispõe sobre as obrigações tributárias principais e acessórias para o Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito da Fazenda Municipal.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.742 de 01.07.2009
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplástico e de veículos automotores de duas rodas optantes pela Lei nº 2.826 de 2003.

Data de edição: 01/07/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 99 de 29.06.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de julho de 2009).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 428 de 23.06.2009
Dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque de suporte ótico classificado na posição 8523.40.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 429 de 23.06.2009
Dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque de produtos classificados na posição 8523.50, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, outros interruptores, secccionadores e comutadores.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 430 de 23.06.2009
Altera os itens 6, 9, 10, 11 e 17-C do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 54 de 30.06.2009
Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos Diat 177/2008, 037/2009 e 038/2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.435 de 30.06.2009
Regulamenta a Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 181 de 25.06.2009
(Delega competência para deferimento de pedido de parcelamento de crédito tributário de ICMS às autoridades administrativas que menciona).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 93 de 22.06.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto nº 6.890 de 29.06.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Medida Provisória nº 465 de 29.06.2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei nº 11.959 de 29.06.2009
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei nº 11.960 de 29.06.2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto nº 6.889 de 29.06.2009
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 26.06.2009
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/09, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 44 de 26.06.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.743 de 29.06.2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.456 de 29.06.2009
Prorroga o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 7 de 19.06.2009
Estabelece orientação a respeito da edição, no âmbito das respectivas competências, de normas relativas ao cumprimento, pelas instituições supervisionadas, do dever de verificação da adequação do produto ou serviço financeiro às necessidades, interesses e objetivos dos clientes ou participantes de planos de benefícios.

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 8 de 19.06.2009
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o propósito de coordenar os atos necessários à instituição da Estratégia Nacional de Educação Financeira.

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 385 de 29.06.2009
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 478 de 26.06.2009
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.639 de 26.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 25 de junho de 2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 33 de 22.06.2009
Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante Misto de Maçã e Morango com Aroma de Morango, Marca: Mini Schin Morango Azedinho, concedido: 28/04/2008, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00048-0 (MAPA), Processo nº 21006000526200875.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 23 de 29.06.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 503 de 29.06.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 687, de 1995, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências").

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 504 de 29.06.2009
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009, que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências").

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 82 de 30.06.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de maio de 2009.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 30.06.2009
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.691 de 29.06.2009
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal; acresce dispositivo ao Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias; altera a Tabela integrante do Decreto nº 50.350, de 24 de dezembro de 2008, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.049 de 29.06.2009
(Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, que concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.579 de 29.06.2009
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no caso de escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 40 de 29.06.2009
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2010, e fixa prazo para apresentação de impugnação.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 29.06.2009
Altera a Portaria CAT-79/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 29.06.2009
Altera a Portaria CAT-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 29.06.2009
Suspende atividade de Posto Fiscal da Capital e divulga o novo local de atendimento para fins de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 29.06.2009
Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Portaria CAT-90/2009, de 20-5-2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 29.06.2009
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal nas operações com partes, peças e componentes de uso aeronáutico nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 29.06.2009
Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 29.06.2009
Altera a Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 29.06.2009
Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 29.06.2009
Designa os Presidentes e Vice-Presidentes da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 29.06.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.209 de 29.06.2009
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.210 de 29.06.2009
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2009.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.081 de 29.06.2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.165 de 30.06.2009
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais referentes a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 111 de 30.06.2009
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.765 de 29.06.2009
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 80 de 29.06.2009
(Fixa, preliminarmente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2010, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.126 de 29.06.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.116 de 29.06.2009
Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre a manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.117 de 29.06.2009
Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.069 de 29.06.2009
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais-TSE nas operações que especifica.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.071 de 29.06.2009
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.829 de 29.06.2009
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.830 de 29.06.2009
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 6 de 26.06.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Maio/2009).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 953 de 24.06.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.614 de 05.06.2009
Prorroga a data de vencimento de tributos na forma que especifica.

Data de edição: 05/06/2009 Data de Publicação: 30/06/2009

Decreto do Município de Portão/RS nº 568 de 29.06.2009
Dispõe sobre o art. 1º, parágrafo 9º da Lei nº 1.861/2007, que altera o art. 52 da Lei nº 1435/2003, que institui o código tributário do município.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 16.677 de 29.06.2009
(Prorroga prazo estabelecido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.618, de 03 de junho de 2009, que dispõe sobre a implantação do cadastramento mobiliário eletrônico na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.784 de 25.06.2009
Institui o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF - e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.775 de 26.06.2009
Acrescenta o art. 21-A ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.080 de 26.06.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.934 de 26.06.2009
Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.935 de 26.06.2009
Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 581 de 25.06.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2009.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 78 de 25.06.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Lei nº 11.958 de 26.06.2009
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 26.06.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 951 de 26.06.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 70 de 25.06.2009
Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 13 de 25.06.2009
(Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF/2ªRF nº 8, de 27 de junho de 2002, que alfandegou o Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na Rodovia BR-364, Km 18, Rio Branco/AC).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 35 de 25.06.2009
Alfandegamento de Porto Organizado.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 23.06.2009
(Autoriza a distribuição aos participantes do PIS/PASEP de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2008, bem como os créditos de que trata o art 3º da Lei Complementar nº 26/75).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 23.06.2009
(Autoriza o pagamento aos participantes do PIS/PASEP dos rendimentos previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2009/2010).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 36 de 23.06.2009
Disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 27 de 26.06.2009
Dá nova redação ao art. 2º e aos Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 28 de 26.06.2009
Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, para o exercício de 2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 1 de 18.06.2009
Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial para operar como Empresa Comercial Exportadora.

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 26.06.2009
Dispõe sobre operações de exportação.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.633 de 25.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2009.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.636 de 25.06.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.638 de 25.06.2009
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap, tendo por objetivo a rolagem do vencimento do dia 1º de julho de 2009.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 531 de 17.06.2009
(Destina faixas de radiofreqüências para fins exclusivamente militar).

Data de edição: 17/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 23.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 24.06.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 245 de 26.06.2009
Dispõe sobre o horário de trabalho nas unidades da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.016 de 29.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 46 de 29.06.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 244 de 26.06.2009
Estabelece condição a ser observada por contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quanto aos imóveis que especifica.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 23.06.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Exposição de Motivos nº 92 de 29.06.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 3 de 22.06.2009
(Notifica do Lançamento da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA para o exercício de 2009).

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Instrução Normativa Coordenador de Arrecadação e Fiscalização - CAF/Contagem - MG nº 2 de 22.06.2009
Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção, exclusão e o contencioso administrativo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Contagem - Câm. Munic./Contagem - MG nº 64 de 26.06.2009
Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Município de Paulinia/SP nº 5.836 de 29.06.2009
Decreta ponto facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 8 de 29.06.2009
Estabelece os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 29/06/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.217 de 26.06.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre transferência e utilização do saldo credor do ICMS acumulado em virtude de exportações.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 12 de 26.06.2009
(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 45 de 26.06.2009
(Torna públicos os Índices Percentuais Provisórios ara distribuição da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Instrução Normativa Conjunta Procurador Geral do Município e Secretário Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto - PGM/SMF/São José do Rio Preto - SP nº 2 de 26.06.2009
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de parcelamentos de débitos fiscais em geral, previstos na Lei Municipal 8.404/01 e honorários de sucumbência previstos na Lei Federal 8.906/94 e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 97 de 26.06.2009
(Estabelece critérios de credenciamento para os estabelecimentos atacadistas de materiais de construção inscritos no CACEPE, para fins de utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS, prevista na Lei nº 13.790).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 5 de 27.06.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 27/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.486 de 26.06.2009
Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.491 de 26.06.2009
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 26.06.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 26.06.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 26.06.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 26.06.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-64/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-61/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-63/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 26.06.2009
Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 26.06.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2009.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 26.06.2009
Divulga os prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado, nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 26.06.2009
Comunica suspensão emergencial das atividades de repartição fiscal.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 26.06.2009
ICMS - Substituição tributária - aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 27/06/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.850 de 25.06.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as taxas de fiscalização de serviços públicos.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.413 de 25.06.2009
Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 107 de 24.06.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 108 de 26.06.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 51 de 18.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 59 de 08.06.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 60 de 08.06.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 61 de 10.06.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 10/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 2 de 24.06.2009
Dispõe sobre normas e procedimentos para emissão de Certidão de Tributos e Rendas Municipais na rede mundial de computadores "Internet".

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.774 de 25.06.2009
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 79 de 23.06.2009
(Credencia a empresa relacionada para realizar as atribuições previstas no art.15 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 80 de 24.06.2009
(Altera a Credencial nº 193 concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n º 9203/98, da empresa relacionada, que dispunha sobre o uso de máquina registradora por contribuinte do ICMS).

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 25.06.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 22.06.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.123 de 25.06.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.124 de 25.06.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 5-N de 28.05.2009
Dispõe sobre funcionamento de mais de uma Pessoa Jurídica, em casos excepcionais, em lote concedido por incentivo econômico no interesse do Pró/DF.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 25.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0132009 - Method Comércio e Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 25.06.2009
ITAUTEC - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 25.06.2009
EPSON - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 25.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0632009 - Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 950 de 25.06.2009
Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 5 de 25.06.2009
Altera a Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 578 de 25.06.2009
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º, 3º, 13 e 16 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984 e art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 138 de 25.06.2009
Altera e consolida o Regimento Interno da SUSEP.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 384 de 25.06.2009
Altera a Circular SUSEP Nº 376, de 25 de novembro de 2008.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 477 de 24.06.2009
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 58 de 23.06.2009
Dispõe sobre o atendimento ao público no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.626 de 24.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2009.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 530 de 10.06.2009
Autoriza valores para aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis e para a contratação de obras e serviços de terceiros.

Data de edição: 10/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 92 de 18.06.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 488 de 25.06.2009
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 -MP nº 458/09-, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências").

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 18.06.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 19.06.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 19.06.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 210 de 24.06.2009
Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 03.06.2009
EMENTA: USUFRUTO - FATO GERADOR DO ITCD

Data de edição: 03/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 2 de 04.06.2009
ASSUNTO: COOPERATIVA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATACADISTAS - CONDICIONANTES

Data de edição: 04/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 25 de 17.06.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 17/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 30 de 23.06.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 31 de 23.06.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 26 de 18.06.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.480 de 25.06.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 25 de 26.06.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 18.06.2009
Dispõe sobre o monitoramento fiscal de contribuintes por segmento econômico

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 9 de 19.06.2009
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28.01.2009, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 02.06.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 24 de 25.06.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 414 de 19.06.2009
Acrescenta item ao Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 5 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 415 de 19.06.2009
Altera o "caput" do art. 9º da Portaria nº 218, de 23 de março de 2009, que dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM.

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 6 de 22.06.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2009.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 6 de 25.06.2009
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Maio de 2009).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Lei nº 11.952 de 25.06.2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto nº 6.884 de 25.06.2009
Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto nº 6.885 de 25.06.2009
Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto nº 6.887 de 25.06.2009
Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.06.2009
Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 25.06.2009
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.06.2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 25.06.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 25.06.2009
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.06.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 25.06.2009
Revoga o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 06/09, que estabelece procedimento a ser adotado pelo fabricante do ECF marca DATAREGIS, modelo DT-12000, versões 01.00 e 01.01 para adequação do hardware do equipamento à decisão do Processo Administrativo ECF 022 de 30/06/2003.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 25.06.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 25.06.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 25.06.2009
(Torna público o Convênio ICMS 39, de 25 de junho de 2009, que concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 25.06.2009
Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 25.06.2009
PAF -ECF Laudo Nº POL0572009 - Marinho Pereira Comércio Informática Ltda.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Decreto do Município de Ouro Fino/MG nº 2.789 de 26.06.2009
Regulamenta data de vencimento do ISSQN mensal.

Data de edição: 26/06/2009 Data de Publicação: 26/06/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Lauro de Freitas - BA nº 3 de 18.06.2009
(Dispõe sobre o horário de funcionamento do Banco de Serviços funcionará no dia 22 de junho de 2009)

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Decreto do Município de Arapongas/PR nº 443 de 25.06.2009
Regulamenta os artigos 18 a 21 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, estabelece obrigações acessórias relativas ao DEISS - Declaração Eletrônica de ISS e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 25.06.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM)

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 25.06.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 150 de 24.06.2009
Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Lei do Município de Natal/RN nº 5.932 de 24.06.2009
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Natal.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 257 de 23.06.2009
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Lei nº 11.951 de 24.06.2009
Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 24.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0122009 - Microvix Software S/A.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 24.06.2009
(Torna público Protocolo ICMS 26, de 3 de abril de 2009, que dispõe obre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate).

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 03.04.2009
Dispõe sobre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate.

Data de edição: 03/04/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 24.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0622009 - VGM Comércio, Consultoria e Sistemas Ltda.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 106 de 23.06.2009
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP).

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.622 de 23.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de junho de 2009.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 54 de 23.06.2009
Disciplina procedimentos aplicáveis ao Despacho Aduaneiro de Trânsito Simplificado.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.571 de 23.06.2009
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 23.06.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2009.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.742 de 23.06.2009
Altera a Resolução nº 3.712, de 16 de abril de 2009.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.401 de 23.06.2009
Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.402 de 23.06.2009
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante no serviço de inserção de mensagens em regime de contingência do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.403 de 23.06.2009
Divulga procedimentos para a prestação das informações cadastrais referentes aos responsáveis dos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 2 de 23.06.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.079 de 24.06.2009
Dispõe sobre alteração de valores e exclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 15.05.2009
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Sweda, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, versão 02.00.01).

Data de edição: 15/05/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 579 de 23.06.2009
Dispõe sobre o anexo à Resolução Sefaz nº 37/2007, que relaciona os equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 24.06.2009
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - MAIO 2009.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 18 de 23.06.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 13-R de 24.06.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos à paralisação do Sistema de Informações Tributárias - SIT -, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.211 de 24.06.2009
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 241 de 23.06.2009
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 242 de 23.06.2009
Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS nº 3 de 18.06.2009
(Dispõe sobre o funcionamento do Banco de Serviços nos dias 22 e 23 de 2009, considerado ponto facultativo pelo Dec. nº 3.122, de 12 de junho de 2009).

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.755 de 22.06.2009
Altera a Lei nº 2974, de 06 de dezembro de 1988, que concede isenção de tributos municipais para a construção e reforma de moradias beneficiadas pelos Programas PROMORE e FICAM.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 52 de 25.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 53 de 25.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 25/05/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 54 de 26.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 55 de 26.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 56 de 26.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 26/05/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 17.06.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 17/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 25.06.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 8 de 19.06.2009
(Estabelece procedimentos do ISS-Construção Civil para expedição do "HABITE-SE" ).

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Instrução Normativa Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 19.06.2009
(Revoga a Instrução Normativa nº 001/2008-SF, que dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Construção Civil).

Data de edição: 19/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.226 de 25.06.2009
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no ano de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2009 Data de Publicação: 25/06/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.407 de 24.06.2009
Introduz as Alterações 2.025 e 2.026 no RICMS/SC.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.408 de 24.06.2009
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.125-E de 23.06.2009
Prorroga o prazo previsto no § 3º, do art. 585, do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o reconhecimento da condição de contribuinte do ICMS pelas empresas de construção civil.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 381 de 24.06.2009
Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2010.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 4.955 de 24.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 15.06.2009
Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 1.738/2009, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.013 de 24.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.014 de 24.06.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.015 de 24.06.2009
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nº 7.217, de 14 de março de 2006, nº 8.199, de 16 de outubro de 2006, e nº 614, de 03 de junho de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 106 de 24.06.2009
Introduz alterações na Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 23.06.2009
Estabelece, no caso em que especifica, novo prazo para a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 57 de 23.06.2009
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 56, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações que especifica, relativas à circulação de bovinos ou bufalinos destinados ao pastoreio em estabelecimento de parceria e ao pastoreio intensivo ou confinamento e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 60 de 22.06.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 18, de 10 de agosto de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Recomendação COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 22.06.2009
Altera Recomendação CGSN nº 2, de 1º de setembro de 2008.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 8 de 22.06.2009
Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.06.2009
(Inclui os códigos NCM que menciona, da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.06.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 23.06.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0492009 - Mobility Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 23/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 32 de 22.06.2009
Alfandegamento de Silos em Porto Organizado.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 10 de 22.06.2009
(Declara desalfandegado o recinto localizado na Travessa Araújo Ribeiro, nº 100, Centro, Porto Alegre/RS, destinado anteriormente às operações de fiscalização aduaneira de remessas postais internacionais).

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009

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