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Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.286 de 28.04.2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que altera o Regulamento do ICMS.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.155 de 28.04.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 54 de 29.04.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2006.
Data de edição: 29/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 55 de 29.04.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2006.
Data de edição: 29/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SF/SMS/SMCS - PMSP nº 5 de 28.04.2006
(Altera a Portaria Intersecretarial nº 02, de 14 de março de 2006 que disciplina a isenção da COSIP nos casos que mencionam.)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 52 de 27.04.2006
(Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.)
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 4 de 27.04.2006
Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros no Conselho Municipal de Tributos.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 73 de 28.04.2006
(Dispõe sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.753 de 28.04.2006
Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.767 de 28.04.2006
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2006, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.050 de 28.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária relativa a massas alimentícias e similares derivados de farinha de trigo.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 516 de 19.04.2006
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.450 de 28.04.2006
Dispensa a exigência de depósito prévio no Processo Administrativo Tributário prevista na Lei nº 13.882/01.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.659-R de 27.04.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 269 de 24.04.2006
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante,isotônico e energético.)
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto nº 5.761 de 27.04.2006
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.157 de 27.04.2006
Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Porto Alegre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 27.04.2006
Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 27.04.2006
Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.227 de 27.04.2006
Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 25.04.2006
Institui calendário para apresentação de Requerimento de Reconhecimento de Imunidade ou Isenção.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 35 de 27.04.2006
Introduz alteração na Ordem de Serviço nº 29, de 9 de abril de 2003, que disciplina os procedimentos fiscais na lavratura de auto de infração referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 257 de 28.04.2006
Acresce Parágrafo único ao artigo 198 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 70 de 26.04.2006
Transfere processos da 1ª Câmara de Julgamento para a 3ª Câmara de Julgamento.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto nº 5.763 de 27.04.2006
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 947 de 27.04.2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 17 de 25.04.2006
Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos em que especifica.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.365 de 26.04.2006
Inclui o art. 9º-F na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. Programa de Intervenções Viárias (Provias).
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 27.04.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.750 de 27.04.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 27.04.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de maio de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 26.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.048 de 27.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.151 de 27.04.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 24.04.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 104 de 27.04.2006
(Prorroga prazo para autenticação dos livros fiscais de registro de operações dos contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição.)
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.433 de 26.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2006.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 25.04.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.190 de 27.04.2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 28/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.186 de 26.04.2006
Estabelece procedimentos em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.187 de 26.04.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 789 de 25.04.2006
Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 294 de 26.04.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2006.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 295 de 26.04.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de maio de 2006.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Medida Provisória nº 292 de 26.04.2006
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.283 de 26.04.2006
Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE BASE TECNOLÓGICA.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.511 de 27.04.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS, 03/06 a 27/06 e ECF 02/06 que especifica)
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.282 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 11 de 25.04.2006
Altera artigo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de 24 de novembro de 2005 e aprova o Manual de Instruções Para Preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.2.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.425 de 25.04.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2006.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.362 de 26.04.2006
Dispõe sobre créditos à comercialização com recursos controlados.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.363 de 26.04.2006
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de financiamentos de custeio.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.231 de 25.04.2006
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Lei nº 11.292 de 26.04.2006
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 26.04.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2006.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 153 de 25.04.2006
(Prorroga, em caráter excepcional, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista (FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA)
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.123 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 135/05, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.124 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com álcool etílico anidro combustível.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.125 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste SINIEF nº 09/05, relativamente ao Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.126 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº´s 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 67/04, que estabelecem disciplina relacionada às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.127 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº´s 05/03, 09/03, 03/04, 09/04, 04/05, 05/05, 06/05 e 10/05.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.128 de 26.04.2006
Altera o Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.129 de 26.04.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº´s 89/01, 20/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 27/05, 38/05, 63/05, 80/05 e 89/05.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 786 de 20.04.2006
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 787 de 20.04.2006
Autoriza, nos meses de referência de abril a dezembro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 26.04.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.439 de 26.04.2006
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos FISCAIS no município de Campinas e dá outras Providências"
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 25.04.2006
(Torna pública a lista de códigos NCM que o Comitê Técnico nº 1 identificou na Tarifa Externa Comum (TEC) para serem eliminados, a partir de 01/01/2007, como resultado da implementação da IV Emenda do Sistema Harmonizado (SH-2007))
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.364 de 26.04.2006
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.803 de 08.02.2006
(Altera a Lei nº 3.310, de 19 de janeiro de 2004, que acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências)
Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 429 de 26.04.2006
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 53 de 25.04.2006
Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 55 de 21.03.2006
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 26.04.2006
Altera a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, aprovada pela Resolução nº 004/2006-GSEFAZ, de 29 de março de 2005, que fixou os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.509 de 27.04.2006
Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.510 de 27.04.2006
Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.448 de 26.04.2006
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006".
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.870 de 24.04.2006
Altera o "caput" do art. 43, o § 1º do art. 74, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.141 de 27.04.2006
(Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998,com relação as saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino).
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SEF/PGE - SC nº 1 de 27.04.2006
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/PGE nº 02/05, que estabelece procedimentos relativos ao FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei nº 13.334/05.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 27/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 53 de 20.03.2006
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.264 de 26.04.2006
Introduz as Alterações 1.126 e 1.127 nº RICMS/01.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 515 de 25.04.2006
Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF e adota outras providências.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 1 de 17.04.2006
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2.004, alterando a OS IRF/SPO nº 11/2.005.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 25.04.2006
(Altera a Portaria SCE nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.138 de 25.04.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.091 de 25.04.2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 103 de 24.04.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.726 de 20.04.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 472 de 12.04.2006
Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros e adota outras providências.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 514 de 25.04.2006
Dispõe sobre o modelo para o Atestado de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal, ECF -AITECF e adota outras providências.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 64 de 25.04.2006
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 380 de 26.04.2006
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.421 de 24.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2006.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 25.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006, que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 25.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, que dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências)
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 25.04.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 47 de 20.04.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.444 de 26.04.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.446 de 26.04.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.638 de 26.04.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 20.04.2006
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 24.04.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.180 de 24.04.2006
Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.042 de 24.04.2006
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.135 de 24.04.2006
Introduz alterações no Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 322 de 18.04.2006
Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA)
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 37 de 25.04.2006
(Estabelece os casos de suspensão ou cancelamento de inscrição e de licença de funcionamento.)
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.409 de 20.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2006.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL nº 27 de 24.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação, no caso em que especifica.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 17.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 17.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 20.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 24.04.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 24.04.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.183 de 24.04.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 10.499, de 19 de março de 2001 e revoga o Decreto nº 10.500, de 19 de março de 2001.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.181 de 24.04.2006
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e no Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.182 de 24.04.2006
Dá nova redação ao art. 8º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 25/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 788 de 20.04.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de abril de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 293 de 20.04.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de abril de 2006.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.406 de 19.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de abril de 2006.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.745 de 20.04.2006
(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica)
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.408 de 19.04.2006
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de abril de 2006.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.406 de 20.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 22.03.2006
Institui o modelo do "relatório de movimentação de AEAC com destino à ZFM em trânsito pelo estado de Rondônia" e o respectivo manual de preenchimento
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 22.03.2006
Estabelece os requisitos para a confecção, utilização e guarda dos lacres de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF
Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.783 de 17.04.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2006
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.782 de 17.04.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2006.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.054 de 17.04.2006
Dispõe questões relativas à administração tributária do ICMS. (PRODEPAR).
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 18.04.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.088 de 20.04.2006
Altera dispositivos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 19.04.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2006.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTO AGOSTINHO PE - DRF/Sto.Agostinho - PE nº 92 de 06.03.2006
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão do Pis/Pasep e da Cofins na Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 20 de 20.04.2006
Concede à empresa que especifica a habilitação para operar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 117 de 19.04.2006
Altera o Anexo da Portaria nº 63, de 03 de março de 2004, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração).
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 121 de 19.04.2006
Altera o Anexo único à Portaria nº 45, de 16 de fevereiro de 2006, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (1ª alteração).
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 122 de 19.04.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFP nº 648 de 21 de dezembro de 2001. (8ª alteração)
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 123 de 19.04.2006
Introduz alteração no Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001 (9ª alteração).
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.118 de 20.04.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos ajustes SINIEF nº 3, 4, 6, 10, 12 e 14 de 2003, e nº 01, 02, 06, 07, 10, 11 e 12, de 2004 .
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.407 de 20.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.408 de 20.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 62 de 24.04.2006
(Dispões sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 24/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 19.04.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.680 de 18.04.2006
Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.393 de 18.04.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 06.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 481 de 19.04.2006
Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, que alterou a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 160 de 19.04.2006
"Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15"
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 19.04.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 645 de 18.04.2006
Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 646 de 18.04.2006
Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM).
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 647 de 18.04.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 469, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 19.04.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 1.310 de 20.04.2006
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS na forma que especifica.
Data de edição: 20/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.784 de 19.04.2006
Dispõe sobre a alteração de valores e denominação de códigos de produto na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 07.04.2006
Determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Lei do Estado do Ceará nº 13.755 de 12.04.2006
Altera e revoga dispositivos da Lei nº10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 19.04.2006
(Estabelece valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.)
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.087 de 19.04.2006
Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 05.04.2006
Dispõe sobre o procedimento a serem adotados no pedido de inscrição, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de microempresa social (MS), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e regime Outros.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.877 de 19.04.2006
Reabre o prazo previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de Novembro de 1996, alterado pelos Decretos Municipais de 17.632, de 12 de maio de 1997, de nº18.446, de 15 de dezembro de 1999, e o de nº 21.823 de 24 de março de 2006.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 40 de 17.04.2006
Prorroga o prazo para o fornecimento de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 323 de 19.04.2006
Estabelece os critérios de constituição das Provisões Técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 129 de 12.04.2006
(Desativa Agências da Receita Estadual que menciona)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 58 de 17.04.2006
(Desativa Agências da Receita Estadual que menciona)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 20/04/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.118 de 18.04.2006
Dispõe sobre a suspensão provisória do cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e alterações.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.461 de 19.04.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 54 de 18.04.2006
(Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.392 de 17.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2006.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 8 de 19.04.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.756 de 06.04.2006
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.037 de 18.04.2006
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de março de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.273 de 29.03.2006
(Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social, aprovado pela Resolução do CNPS nº 1.234, de 17 de dezembro de 2003)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 109 de 18.04.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 18.04.2006
(Dispõe sobre o encerramento, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping de n-Butanol, classificado no item 2905.13.00 da NCM, quando originárias da África do Sul e dos Estados Unidos da América)
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 18.04.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto Legislativo nº 66 de 18.04.2006
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 106 de 12.04.2006
Dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar situação fiscal e tributária de contribuinte.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 42 de 18.04.2006
Altera a Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 113 de 17.04.2006
Altera o Regimento Interno da SUSEP.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.460 de 19.04.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ECF 1/06, que altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que trata do fornecimento de informações prestadas por administradores de cartão de crédito ou débito, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS).
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.459 de 19.04.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 7/06, que trata da adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que trata do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT).
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.458 de 19.04.2006
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.457 de 19.04.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 119 de 18.04.2006
(Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril de 2006)
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 19/04/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.175 de 17.04.2006
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.039 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.040 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.041 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.042 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.043 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.044 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.045 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.046 de 17.04.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.047 de 17.04.2006
Renomeia dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre diferimento e redução de base de cálculo do imposto.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.048 de 17.04.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal e redução da base de cálculo do imposto.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.049 de 17.04.2006
Revoga Decreto 21.623, de 16 de novembro de 2005, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 291 de 12.04.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de abril de 2006.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 292 de 12.04.2006
Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 4 de 12.04.2006
Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2005, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2006 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.321 de 17.04.2006
Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, para atualizá-lo no tocante ao Decreto 5.694, de 2006, referente à Costa do Marfim.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 17.04.2006
(Estabelece a base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.085 de 17.04.2006
Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.084 de 17.04.2006
Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1o do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 22 de 17.04.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 107 de 12.04.2006
Determina o não cumprimento do parágrafo único do artigo 1º da Lei complementar nº 1.945, de 22 de dezembro de 2.005 (altera o artigo 186 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) e o inciso I do artigo 17 da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1.989), face a sua inconstitucionalidade.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 13.04.2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.242 de 18.04.2006
Regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e estabelece outras providências.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 785 de 11.04.2006
(Autoriza, nos meses de abril a dezembro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em duas parcelas)
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 17.04.2006
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria menciona)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.117 de 17.04.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 23 de 17.04.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 644 de 12.04.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 18.04.2006
Regime especial. Rotulagem e marcação de produtos destinados à exportação.
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.04.2006
Conflito de competência. Mudança de domicílio. Impugnação intempestiva.
Data de edição: 08/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.384 de 13.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2006.
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto Legislativo nº 55 de 17.04.2006
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto Legislativo nº 58 de 17.04.2006
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 442 de 12.04.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 443 de 12.04.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 17.04.2006
(Dispõe sobre o encerramento, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, classificado no item 7306.40.00 da NCM, quando originárias de Taipé Chinês)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 17.04.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de ferros elétricos de passar, classificados no item 8516.40.00 da NCM)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 17.04.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM)
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 17.04.2006
Ratifica os Convênios ICMS 03/06, 08/06, 09/06, 16/06 a 21/06, 23/06, 24/06, 26/06 e 27/06 e o Convênio ECF 02/06.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 17.04.2006
Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 17.04.2006
Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 784 de 06.04.2006
Dispõe sobre a arrecadação e o controle da receita correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações que especifica.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 369 de 11.04.2006
Regulamenta artigos, da Lei Complementar nº 57/05, que cria o Programa de Apoio e incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 18/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.236 de 17.04.2006
Introduz a Alteração 1.125 ao RICMS/01.
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.781 de 12.04.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 05.03.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2006.
Data de edição: 05/03/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 385 de 31.03.2006
Estabelece critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 271 de 12.04.2006
(Revoga a Resolução SER nº 222/2005, que dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 272 de 12.04.2006
(Revoga a Resolução SEF nº 6.488, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 273 de 12.04.2006
Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 290 de 12.04.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2006.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Carta-Circular CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 1.874 de 17.04.2006
(Dispõe sobre a Resolução COAF nº 13 de 30.09.2005 que trata dos procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring))
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.381 de 12.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2006.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 13.04.2006
(Torna público pedido de alteração da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona)
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 13.04.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 63 de 13.04.2006
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 635 de 24.03.2006
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 158 de 10.04.2006
(Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário)
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 13.04.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 13.04.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 17/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 13.04.2006
Altera e consolida a Portaria CAT 1, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS/CAT
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 14/04/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.725 de 13.04.2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 14/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 143 de 12.04.2006
Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Medida Provisória nº 291 de 13.04.2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Decreto nº 5.756 de 13.04.2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
Data de edição: 13/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 643 de 12.04.2006
Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.366 de 11.04.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2006.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 12.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006, que altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 12.04.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 107 de 12.04.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de abril de 2006)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 108 de 12.04.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de abril de 2006)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto -DRT/8
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 12.04.2006
Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.390 de 12.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 10.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 12.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 11.04.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de Março de 2006.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.320 de 05.04.2006
Altera os prazos para realização de comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" - Safra 2005/2006.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 13/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 227 de 06.04.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, para os itens do produto farinha de trigo.)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 450 de 10.04.2006
Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto nº 5.750 de 12.04.2006
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 104 de 11.04.2006
Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.942 de 11.04.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2006.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.944 de 11.04.2006
Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.652-R de 11.04.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 12.04.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.434 de 11.04.2006
Regulamenta a Lei 10.396 de 27 de dezembro de 1999 que "Concede Isenção no Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às Entidades Voltadas às Atividades Desportivas, Sociais ou Recreativas", Revoga os Decretos nº 13.951 de 14 de maio de 2002 e 14.266 de 21 de março de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 270 de 06.04.2006
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Medida Provisória nº 290 de 12.04.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica)
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 11.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 282, de 23 de fevereiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para o fim que especifica)
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto nº 5.749 de 11.04.2006
Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 111 de 10.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação e Importação no caso em que específica.
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 112 de 10.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e Exportação no caso em que específica.
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 11.04.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.04.2006
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 105 de 11.04.2006
(Estabelece para o mês de março de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 157 de 10.04.2006
(Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 18, que dispõe sobre as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção)
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.365 de 10.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2006.
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 10.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 11.04.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.721 de 11.04.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 28 de 11.04.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 dezembro de 2002.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 07.04.2006
Dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST), entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.190 de 12.04.2006
Introduz a Alteração 1.118 no RICMS/01, que regulamenta o disposto no art. 6º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.191 de 12.04.2006
Introduz a Alteração 1.119 no RICMS/01.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.192 de 12.04.2006
Introduz as Alterações 1.120 a 1.123 no RICMS/01.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.193 de 12.04.2006
Introduz a Alteração 1.124 no RICMS/01.
Data de edição: 12/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.943 de 11.04.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 285 de 10.04.2006
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 12/04/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 10.04.2006
Disciplina os procedimentos fiscais relativos às operações internas com óleo diesel destinados às empresas de transportes coletivos urbanos amparadas pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 25.786, de 6 de abril de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 45 de 07.04.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 37/2006 - SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 108 de 07.04.2006
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 109 de 07.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação e de Importação no caso em que específica.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.363 de 07.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2006.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 07.04.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2006.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 11.04.2006
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Mato Grosso e dá outras providências)
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 11.04.2006
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2006, na forma que especifica.)
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 10.04.2006
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS das sucatas que menciona)
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 10.04.2006
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 10/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 07.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 05.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 11/04/2006

Medida Provisória nº 289 de 07.04.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 163 de 07.04.2006
Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG - DRF/Divinópolis - MG nº 6 de 05.04.2006
Suspende imunidade tributária da pessoa jurídica que menciona.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.360 de 06.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de abril de 2006.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 107 de 06.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 06.04.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 39 de 07.04.2006
Altera as alíneas "b", "c", "d" e "e", e inclui a alínea "f" no inciso I do art. 3º da Portaria nº 447, de 19 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite, para auxiliar o Ministro do Trabalho e Emprego na tomada de decisões sobre assuntos de política internacional.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 346 de 03.04.2006
Regulamenta os artigos 38, 38-A a 38-H da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem, dispondo sobre o parcelamento e extinção do crédito tributário ou fiscal, mediante compensação, transação, remissão, e dação em pagamento em bens imóveis.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 07.04.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2006".
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.150 de 04.04.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF - DRF/Brasília - DF nº 33 de 05.04.2006
Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO - DRF/Palmas - TO nº 10 de 06.04.2006
(Declara a inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO - DRF/Palmas - TO nº 11 de 06.04.2006
(Declara a inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 21 de 06.04.2006
Declara anulada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por multiplicidade.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES - DRF/Vitória - ES nº 23 de 05.04.2006
(Anula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 106 de 06.04.2006
(Habilita empresa que especifica a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados à atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, e dá outras providências)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DRF/São Paulo nº 3 de 06.04.2006
Anular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DRF/São Paulo nº 4 de 06.04.2006
Cancela ato de baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/São José dos Campos - SP nº 5 de 06.04.2006
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (linha Azul).
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 8ª REGIÃO FISCAL nº 24 de 05.04.2006
(Habilita empresa que menciona a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001)
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 8ª REGIÃO FISCAL nº 25 de 06.04.2006
(Habilita empresa que menciona a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - DRF/Londrina - PR nº 22 de 07.04.2006
Cancelamento de Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune nas atividades de Usuário e Gráfica.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 11 de 07.04.2006
(Anula a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da pessoa jurídica que menciona)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.780 de 07.04.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 07.04.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.971 de 07.04.2006
(Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, que procede à alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Bauru -DRT/7
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.145 de 07.04.2006
Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.970 de 07.04.2006
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 26 de 05.04.2006
(Define os documentos a serem apresentados pelos contribuintes para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que Institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, e dá outras providências.)
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 27 de 05.04.2006
(Define os documentos a serem apresentados pelos contribuintes para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.193 de 30 de março de 2006, que Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal, e dá outras providências.)
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 07.04.2006
Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.428 de 07.04.2006
Acrescenta o artigo 17-B ao Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, para incluir o Demonstrativo de ICMS Normal e Incentivado - DII e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 31.03.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 03.04.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de ABRIL de 2006.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.079 de 24.03.2006
Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.078 de 24.03.2006
Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto S/N de 06.04.2006
Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.360 de 05.04.2006
Institui, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), linhas de crédito destinadas ao financiamento da colheita e estocagem de café do período agrícola 2005/2006 e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC) pelas indústrias, e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2005/2006, ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.359 de 05.04.2006
Dispõe sobre a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 06.04.2006
Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 50 de 06.04.2006
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementa o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 162 de 06.04.2006
Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 06.04.2006
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 05.04.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 289 de 05.04.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de abril de 2006.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.275 de 06.04.2006
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.276 de 06.04.2006
Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.277 de 06.04.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.385 de 06.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 30.03.2006
Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 07.04.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 06.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 06.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 319 de 06.04.2006
(Dispõe sobre o Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Núcleo de Defesa das Prerrogativas Institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 321 de 06.04.2006
Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 06.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.357 de 05.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de abril de 2006.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.361 de 05.04.2006
Dispõe sobre substituição de garantias em operações de EGF e sobre crédito para comercialização de milho ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2006
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.165 de 06.04.2006
Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 06.04.2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.756 de 04.04.2006
Dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 29.03.2006
(Dispõe sobre a pauta de valores na operações comerciais que envolvam os produtos da pecuária)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 05.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.779 de 05.04.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 29.03.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 342 de 30.03.2006
Regulamenta os Arts. 23 e 31 da Lei Complementar nº 57/05, que Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.761 de 05.04.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.762 de 05.04.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2006.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.759 de 05.04.2006
Altera a Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte - MG nº 35 de 04.04.2006
Dispõe sobre o prazo para a prática de atos e termos processuais no dia 03 de abril de 2006, relativos a contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 42 de 30.03.2006
Reconhece a opção por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, para as pessoasjurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 43 de 30.03.2006
Reconhece a opção por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep à Cofins, para as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA/RS - DRF/Santa Maria - RS nº 9 de 05.04.2006
Concede à empresa que especifica o registro prévio no regime de suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 94 de 05.04.2006
(Revoga a Portaria nº 646/04, que constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social, e a Portaria nº 979/05, que constitui o Comitê Gestor de Assuntos Internacionais em Previdência Social e Complementar, de caráter permanente)
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 480 de 05.04.2006
Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, que alterou a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.345 de 04.04.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de abril de 2006.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 6 de 04.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, nos casos em que especifica.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA - Insp. Alfândega Porto de Fortaleza - CE nº 13 de 31.03.2006
Disciplina os procedimentos de desconsolidação de cargas procedentes do exterior no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém, na forma que especifica.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.698 de 05.04.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outra providência
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.194 de 04.04.2006
Prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de estabelecimento responsável por adulteração de combustível, e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43 de 06.04.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - T J L P , referente aos meses de abril, maio e junho de 2006.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.736 de 15.03.2006
Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no inciso V do Art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, a partir da vigência da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, que alterou a legislação do ISSQN.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 410 de 03.04.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.410 de 06.04.2006
Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.786 de 06.04.2006
Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 271 de 03.04.2006
Fixa o preço médio tarifário ponderado de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 65 de 27.03.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 14.03.2006
Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados.
Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 31.03.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 08.03.2006
Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR
Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 211 de 29.03.2006
(Inclui na tabela valores de referência para fins de cobrança de ICMS produtos que menciona)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 210 de 29.03.2006
(Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS conforme tabela em anexo)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.012-E de 30.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.417 de 05.04.2006
Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 04.04.2006
(Dispõe sobre a suspensão provisória do descredenciamento de contribuintes, relativamente às hipóteses que menciona)
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.116 de 05.04.2006
Dispõe sobre a submissão ao Regime Diferimento das operações que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.111 de 04.04.2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.112 de 04.04.2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 783 de 27.03.2006
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.341 de 03.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2006.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 03.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 158 de 20.03.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíves, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo a implantação do empreendimento na área de atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 4 de 06.03.2006
Convalida pedido de habilitação ao regime de suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA - Insp. Alfândega Porto de Fortaleza - CE nº 15 de 31.03.2006
Dispensa a participação de servidores na Visita Aduaneira e estabelece procedimentos para a formalização da entrada de embarcações no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém..
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE - DRF/Recife - PE nº 41 de 03.04.2006
Declara o reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, na área de atuação da extinta SUDENE, a favor da pessoa jurídica que menciona.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 14 de 03.04.2006
Concede, à empresa que especifica, inscrição no registro prévio para pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 41 de 29.03.2006
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nos produtos que menciona
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.318 de 31.03.2006
Dispõe sobre o fornecimento de informações para a apuração da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, de que trata a Resolução 3.354, de 2006.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.319 de 03.04.2006
Ajusta o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) ao disposto na Resolução 3.356, de 2006.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 03.04.2006
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 10 de 04.04.2006
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto nos artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 04.04.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.078 de 04.04.2006
Ratifica Convênios ECF e ICMS.
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.769 de 04.05.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2006.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.770 de 04.05.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.434 de 03.04.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.339 de 31.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2006.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 642 de 31.03.2006
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 28 de 31.03.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 03.04.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2006.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - DRF/São Luis - MA nº 6 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - DRF/São Luis - MA nº 7 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - DRF/São Luis - MA nº 8 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - DRF/São Luis - MA nº 9 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.355 de 31.03.2006
Altera a Resolução 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.356 de 31.03.2006
Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.358 de 31.03.2006
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.03.2006
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 30.03.2006
Tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com Cervejas e Refrigerantes.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.354 de 31.03.2006
Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 28.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 28.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 30.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 03.04.2006
Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 636 de 24.03.2006
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 479 de 31.03.2006
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.357 de 31.03.2006
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.836 de 27.03.2006
Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 03.04.2006
(Divulga SELIC para o mês de março de 2006)
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 03.04.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Abril/2006)
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.338 de 03.04.2006
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 04.04.2006
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2006, na forma que especifica.)
Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.366 de 29.03.2006
Estabelece para os engenhos publicitários e comércio alternativo, data-base para o licenciamento anual e parcelamento para débitos com o IMPLURB e dá outras providencias.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 31.03.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 21 de 30.03.2006
Altera a Portaria SUTRI Nº 17 de 24 de fevereiro de 2006, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 28.03.2006
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 23.03.2006
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005.
Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.941 de 15.03.2006
Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 28 de 17.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos de pagamento relativo a serviços de perícia judicial do Município de Fortaleza na forma que especifica.)
Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 401 de 28.03.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 400 de 29.03.2006
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa na unidade de Fiscalização que especifica e adota outras providências.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 39 de 31.03.2006
Aposentadoria Por Idade. Comprovação de Atividade Rural. Segurados Especiais. Expiração do Prazo Previsto no Art. 143 da Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.420 de 31.03.2006
Altera o Decreto nº 16.302, de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.419 de 31.03.2006
Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 640 de 30.03.2006
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2006
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.938 de 31.03.2006
(Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.077 de 31.03.2006
Dá nova redação a dispositivos do art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - DRF/Passo Fundo - RS nº 12 de 30.03.2006
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.272 de 29.03.2006
(Recomenda ao INSS que estabeleça condições para os novos empréstimos consignados em benefícios previdenciários)
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.334 de 30.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2006.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 821 de 31.03.2006
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006, no caso das instituições que já aderiram ao programa.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 641 de 31.03.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.03.2006
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2006
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2006
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.649-R de 31.03.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.650-R de 31.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.702 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (119ª alteração).
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.703 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (120ª alteração).
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 1.093 de 03.04.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 1.092 de 03.04.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 20 de 30.03.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de abril de 2006 a 30 de junho de 2006.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 01/04/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.845 de 31.03.2006
(Regulamenta a lei nº 17.173, de 30 de dezembro de 2005, que consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004, e revoga o Decreto no 20.598, de 16 de agosto de 2004, que por sua vez, altera a regulamentação da lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife.)
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 01/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.353 de 31.03.2006
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2006.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 287 de 28.03.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.629 de 30.03.2006
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei no 15.597, de 26 de janeiro de 2006.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.619 de 30.03.2006
Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.625 de 30.03.2006
Altera a Lei nº 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.705 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (118ª alteração).
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.706 de 31.03.2006
Prorroga excepcionalmente data de vencimento de imposto a ser recolhido por microempresa enquadrada no Simples Candango.
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.707 de 31.03.2006
Acrescenta o art. 61-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.(121ª alteração).
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.708 de 31.03.2006
Dispõe sobre os documentos e formulários eletrônicos do Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net).
Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 105 de 30.03.2006
Prorroga prazo para autenticação de livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados e dispõe sobre a emissão de Documento de Identificação Fiscal (DIF).
Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 29.03.2006
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

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