Decreto nº 7.231 de 14.07.2010
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 14.07.2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 412 de 14.07.2010
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 413 de 14.07.2010
(Torna sem efeito a publicação do Convênio 101/2010, que dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 21 de 13.07.2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.620 de 14.07.2010
Institui o Sistema Homolognet.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.621 de 14.07.2010
Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 84 de 13.07.2010
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 15 de 14.07.2010
Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 330 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 14.07.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.787 de 14.07.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para inserir as disposições contidas nos Protocolos ICMS nºs 80 e 82, de 26 de março de 2010 e 83, de 25 de junho de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 15.07.2010
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 159 de 14.07.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 160 de 14.07.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.686 de 15.07.2010
Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 12.07.2010
Altera o Ato Diat nº 006/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 5.818 de 14.07.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais visando a compensação de carga horária.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.514 de 23.06.2010
Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 2.777 de 14.07.2010
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.546-R de 13.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.547-R de 13.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.548-R de 13.07.2010
Ratifica os Convênios ICMS 84 e 85/10 e o Protocolo ICMS 83/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.549-R de 13.07.2010
Introduz alterações no Decreto nº 1.706-R, de 26 de julho de 2006.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.627 de 13.07.2010
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.07.2010
(Comunica a pessoa jurídica que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.07.2010
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.07.2010
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 12.07.2010
(Notifica os contribuintes que menciona, da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.263 de 13.07.2010
Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 13.07.2010
Altera o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SMF 6/07, define os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal - a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006; e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 66 de 13.07.2010
Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 14.07.2010
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.679 de 14.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.680 de 14.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.681 de 14.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.682 de 14.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.683 de 14.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 149 de 07.07.2010
Introduz alterações na Portaria nº 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.723 de 30.06.2010
Deverá constar do carnê do IPTU, emitido anualmente, a notícia da existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Município.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 09.07.2010
Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.910 de 12.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de julho de 2010.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Lei nº 12.287 de 13.07.2010
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 65 de 13.07.2010
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 66 de 13.07.2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.055 de 13.07.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 47 de 13.07.2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 96 de 13.07.2010
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 13.07.2010
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de n-Butanol, comumente classificado no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 327 de 09.07.2010
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria Nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona relativamente às importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 383 de 12.07.2010
Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 411 de 13.07.2010
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 09.07.2010
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 09.07.2010
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 09.07.2010
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 09.07.2010
Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão do ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 09.07.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 09.07.2010
Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e para unidades federadas que especifica.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 09.07.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 09.07.2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 09.07.2010
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 09.07.2010
Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 09.07.2010
Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 09.07.2010
Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 09.07.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 09.07.2010
Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 09.07.2010
Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 272 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 147 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 148 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 149 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 150 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 597 de 30.06.2010
Concessionária CEG Rio - atualização de tarifas de GLP com vigência a partir de 01/07/2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 690 de 12.07.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 691 de 12.07.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 689 de 07.07.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arbitramento após a 4ª intimação não atendida por parte de contribuinte, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 14/07/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 22 de 09.07.2010
(Comunica o preço médio ponderado a consumidor final para os combustíveis especificados).

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 667 de 09.07.2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2010.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 63 de 12.07.2010
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 171 de 08.07.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 09.07.2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 410 de 12.07.2010
(Torna públicos os Ajustes SINIEF e Convênio ICMS que menciona).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 09.07.2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.07.2010
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.07.2010
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.07.2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras providências.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 09.07.2010
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 09.07.2010
Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que especifica.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 09.07.2010
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 09.07.2010
Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 09.07.2010
Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 09.07.2010
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 09.07.2010
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 09.07.2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 09.07.2010
Dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 09.07.2010
Altera o Convênio 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 09.07.2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 09.07.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 09.07.2010
Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 09.07.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 09.07.2010
Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 09.07.2010
Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 09.07.2010
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 09.07.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 09.07.2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 09.07.2010
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 09.07.2010
Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 09.07.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 09.07.2010
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 09.07.2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 354 de 12.07.2010
(Dispõe sobre a alteração do § 1º do art. 1º da Portaria nº 336, de 30 de junho de 2010, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios que menciona).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.907 de 09.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2010.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.459 de 12.07.2010
Divulga orientação a respeito do enquadramento normativo de operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de rece-bimento antecipado de exportação, em vista do disposto no art. 34 da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 17 da Lei Nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 13 de 21.06.2010
(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, que ficará sob a jurisdição da Delegacia da RFB em Porto Velho).

Data de edição: 21/06/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.053 de 12.07.2010
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.054 de 12.07.2010
Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB Nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 73 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas,segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 211 de 08.07.2010
(Altera os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme menciona).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.913 de 12.07.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (321ª alteração).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 12 de 07.07.2010
Regula a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e das atividades de guarda e estacionamento de veículos, exibição cinematográfica e reprografia.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 13/07/2010

Decreto do Estado de Alagoas nº 6.822 de 09.07.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implentar as disposições dos Convênios ICMS 18, 19, 27, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 56 e 57, todos de 26 de março de 2010, e do Convênio ICMS 28/05, que concedem benefício fiscal do ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 31 de 08.07.2010
Altera o valor do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 36 de 08.07.2010
Incluir o Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Lei do Estado da Paraíba nº 9.195 de 09.07.2010
Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.903 de 08.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de julho de 2010.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 09.07.2010
(Encerra o prazo de vigência, em 1º de junho de 2010, da Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências").

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 31 de 08.07.2010
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 483 de 06.07.2010
Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 633 de 06.07.2010
Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de credenciamento de analistas de valores mobiliários.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 09.07.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 322 de 09.07.2010
Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento em favor das indústrias de torrefação de café.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 542 de 29.06.2010
Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Unidades Retificadoras Chaveadas em Alta Freqüência para Telecomunicações.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.548 de 09.07.2010
Dispõe sobre diferimento nas importações de produtos acabados para tratamento de esclerose múltipla pelas empresas enquadradas no Decreto 36.450 de 29 de outubro de 2004.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 09.07.2010
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.413 de 08.07.2010
(Altera a redação do inciso III, do artigo 100, da Lei Complementar nº 2.157, de 08 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Ribeirão Preto conforme especifica).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 36 de 12.07.2010
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 169 de 08.07.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 170 de 08.07.2010
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 12/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 65 de 09.07.2010
Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 09.07.2010
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.310 de 09.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.726 de 09.07.2010
Aprova o Regimento Interno dos Órgãos de Julgamento que compõe o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 510 de 08.07.2010
(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.032 de 09.07.2010
Autoriza a emissão de guias de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI pelos Ofícios do Tabelionato de Notas do Município de Belo Horizonte, nos casos que menciona, e cria a Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 11 de 09.07.2010
Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 125 de 09.07.2010
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2010, relativos às cotas partes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 155 de 08.07.2010
(Dá nova redação a artigos do Decreto nº 111, de 27 de de 2009, que regulamenta a Lei nº 81, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 29 de 08.07.2010
(Altera dispositivos das Portarias nº 19/2010 e 21/2010, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 10/07/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 27.234 de 01.07.2010
Altera o "caput" e o § 1º do art. 713, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 27.235 de 01.07.2010
Acrescenta os incisos XXXVI e XXXVII ao "caput" do art. 60, o Subitem 29 á alínea "a" e o Subitem 8 à alínea "b", ambos do inciso I, e o Subitem 9 à alínea "a" do inciso II, todos do Item 34 da Tabela I, Anexo I, os Itens 36 e 37 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.4000, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 549 de 05.07.2010
Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 77 de 05.07.2010
(Determina as condições para parcelamento de créditos tributários).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.888 de 08.07.2010
Dispõe sobre a exclusão da penalidade prevista no artigo 7º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, nos casos que especifica.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.889 de 08.07.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (318ª alteração).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.890 de 08.07.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (319ª alteração).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.891 de 08.07.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (320ª alteração).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.303 de 08.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obtenção de AIDF por contribuinte optante do Simples Nacional na modalidade microempreendedor individual - MEI.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.304 de 08.07.2010
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 184/2009.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 115 de 08.07.2010
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2010, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado de Alagoas nº 6.787 de 08.07.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 85/2010, relativamente à isenção de doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transporte relativos às doações.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Lei Complementar do Município de Joinville nº 315 de 07.07.2010
Institui a geração e concessão de créditos decorrentes da arrecadação do ISS para tomadores de serviço, a partir da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Instrução Normativa Secretária Municipal de Finanças - Santos - SP nº 2 de 07.07.2010
Disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 06.07.2010
(Divulga a relação de tomadores de serviços que participarão do concurso "Nota Morena de Serviços").

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.360 de 08.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.361 de 08.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.362 de 08.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.363 de 08.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 168 de 06.07.2010
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.07.2010
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.897 de 07.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de julho de 2010.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.901 de 07.07.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 319 de 08.07.2010
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que menciona relativamente às importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 90 de 29.06.2010
Altera a Instrução Normativa Nº 76, de 23 de setembro de 2008.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 143 de 07.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 144 de 07.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 145 de 07.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 64 de 08.07.2010
Altera a Resolução SF-61, de 5-11-2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 65 de 08.07.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado da Bahia nº 12.242 de 08.07.2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 07.07.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 666 de 07.07.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de julho de 2010.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 07.07.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 07.07.2010
(Atualiza os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias especificadas conforme menciona).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.545-R de 08.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 04 de 07.07.2010
Assunto: Cooperativa - Integralização de Capital Social - Atacadistas - Condicionantes.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 09/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.016 de 07.07.2010
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 07.07.2010
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 558 de 05.07.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 557 de 05.07.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 559 de 05.07.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 7 de 01.07.2010
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Decreto do Estado de Goiás nº 7.126 de 06.07.2010
Aprova o Protocolo ICMS 76/10 e altera o Decreto nº 7.083/10, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 688 de 07.07.2010
Altera o art. 2º da Portaria SAF nº 435/2009.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 665 de 06.07.2010
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 07.07.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 07.07.2010
Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.893 de 06.07.2010
Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta-Circular 3.419, de 2009, relativos ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.891 de 06.07.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de julho de 2010.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.458 de 07.07.2010
Revoga a Carta-Circular Nº 3.366, de 26 de dezembro de 2008.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 518 de 06.07.2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 07.07.2010
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2010).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 07.07.2010
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de junho de 2010).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 4 de 06.07.2010
Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 647 de 07.07.2010
Altera dispositivo da Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 06.07.2010
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 06.07.2010
(Torna pública a Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano, finalizada por meio da Proclamação Presidencial de 29 de junho de 2010 e dá outras providências).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 07.07.2010
(Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Mexicano, para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 68 de 06.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.290 de 07.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Ato do Estado de Pernambuco S/N de 07.07.2010
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta estadual no dia 16.07.2010).

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Decreto do Estado do Ceará nº 30.260 de 07.07.2010
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 25.05.2010
Altera o anexo II da Instrução Normativa nº 5, de 5 de março de 2010, que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e arrola novas embarcações a serem beneficiadas, constantes do Anexo I da Portaria nº 203, de 27 de abril de 2010, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 19.05.2010
Explicita a exigência de multa decorrente do embaraço à ação fiscal e de suas eventuais reincidências.

Data de edição: 19/05/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Lei do Estado de Tocantins nº 2.390 de 07.07.2010
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Lei do Estado de Tocantins nº 2.393 de 07.07.2010
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 2.069, de 29 de junho de 2009, nas operações que especifica.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.433 de 07.07.2010
Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 7 de 08.07.2010
(Altera a relação de substitutos tributários que integra o Anexo III da Lei Complementar nº 053/2005 - Código Tributário do Município - e dá outras providências).

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Comunicado SECRETÁRIO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE RECEITA DE NOVA IGUAÇU - RJ - SNGR/Nova Iguaçu - RJ nº 8 de 06.07.2010
(Comunica aos contribuintes os valores de taxas e preços públicos estabelecidos em quantidades de UFING's, que serão convertidos em reais no ano de 2010).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 08/07/2010

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.519 de 05.07.2010
Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela LC nº 137/2003, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.520 de 05.07.2010
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 17 de 1º de dezembro de 1.997 - CTM., institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Edital de Notificação COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 05.07.2010
(Comunica a relação dos contribuintes reiniciados/reativados do cadastro do ICMS, e declara, a terceiros, que poderão ser constituídos os créditos fiscais destacados em documentos fiscais emitidos, a partir do mês especificado).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Decreto do Estado do Amazonas nº 30.205 de 07.07.2010
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Decreto do Estado do Ceará nº 30.256 de 06.07.2010
Institui Regime de Substituição Tributária nas Operações de Extração, Beneficiamento e Comercialização de Rochas Ornamentais, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 687 de 06.07.2010
Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 639/2010.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.233 de 06.07.2010
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2010.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.234 de 06.07.2010
Altera a Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2008.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.235 de 06.07.2010
Altera a Resolução nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2009.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.236 de 06.07.2010
Altera a Resolução nº 4.173, de 18 de dezembro de 2009, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2010.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 06.07.2010
(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2010).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 23 de 06.07.2010
(Estabelece, no tocante às disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2010, parte integrante desta Resolução, as especificações do álcool etílico combustível ou etanol combustível, de referência, para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.052 de 05.07.2010
Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.885 de 05.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de julho de 2010.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 57 de 01.07.2010
(Dispõe sobre o alfandegamento a título permanente, até 02/12/2024, de Instalação Portuária Marítima de Uso Público, situada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armazém 12 A - Bairro do Paquetá - município de Santos/SP, com área total de 8.664,38 m², destinada à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 338 de 06.07.2010
(Altera dispositivos da Portaria nº 173, de 2 de junho de 2008, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 06.07.2010
(Prorroga por até seis meses, a partir de 23 de julho de 2010, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de Polipropileno para o Brasil, originárias dos Estados Unidos da América e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 41, de 21 de julho de 2009).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 23 de 06.07.2010
(Estabelece as especificações do álcool etílico combustível ou etanol combustível, de referência, para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 24 de 06.07.2010
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de JUNHO de 2010, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais e dá outras providências).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 25 de 06.07.2010
(Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de junho de 2010, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 115 de 06.07.2010
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas atividades que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 07/07/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.369 de 06.07.2010
Introduz as alterações 2.373 a 2.382 no RICMS/SC e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 32 de 02.07.2010
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 33 de 02.07.2010
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 34 de 02.07.2010
Altera o valor do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 35 de 02.07.2010
Altera o valor do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 37 de 02.06.2010
Altera o valor do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 29.06.2010
Estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da Federação destinadas as pessoas pessoa física ou jurídica não contribuintes do imposto, inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 29.06.2010
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 6, de 5 de março de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de câncer.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 28.06.2010
Estabelece os procedimentos acerca do recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando da entrada, neste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da federação e adquiridos por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 29.06.2010
Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 22.06.2010
Explicita a dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de contribuintes inscritos no cadastro geral da fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual(MEI), optante do simples nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 05.07.2010
(Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Contratações Públicas - GTCOP com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que tratem de Contratações Públicas).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 14 de 02.07.2010
Declara alfandegada área adicional de pátio do Porto Seco de Anápolis/GO.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.883 de 02.07.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de julho de 2010.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 20 de 05.07.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 81 de 16.06.2010
Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refresco classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Data de edição: 16/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 541 de 29.06.2010
Altera o art. 74, caput, e seu § 1º; e inclui os §§ 3º e 4º no art. 74 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.543-R de 05.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.544-R de 05.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 61 de 05.07.2010
Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - Caufesp.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 62 de 05.07.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.155 de 05.07.2010
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Lei do Estado de Pernambuco nº 14.109 de 05.07.2010
Introduz modificações na Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 6 de 02.07.2010
Dispõe sobre os prêmios a serem concedidos mediante sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e Campinas, no mês de julho de 2010, nos termos regulamentados pelo Decreto Municipal nº 17.057/10.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 472 de 24.06.2010
(Aprova a alteração do prazo de fruição e carência da empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, bem como a migração para o programa de incentivo creditício do Pró/DF II desde que cumpridas algumas condições).

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 51 de 28.06.2010
SÚMULA: Altera a Resolução SEFA nº 088/2009, de 5 de junho de 2009.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 108 de 05.07.2010
(Dispõe sobre a suspensão da geração, da emissão, do registro de passagem e da baixa do Passe de Compra Confirmada - PCC e do Passe Fiscal interestadual - PFI).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 774 de 01.07.2010
(Altera o Decreto nº 1.442/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba; e o Decreto nº 1.575/2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009, a qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e disciplina a utilização de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual.)

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 521 de 30.06.2010
Altera o item fumo indicado na Portaria 1.094 de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 533 de 01.07.2010
Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 3.694 de 22.06.2010
Concede anistia tributária limitada, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.695 de 06.07.2010
Revoga os Decretos nºs 26.258, de 30 de dezembro de 2009, e 26.471, de 26 de abril de 2010, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.696 de 06.07.2010
Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 06/07/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 27 de 05.07.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 87 de 29.06.2010
(Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2009, altera a Lei Complementar nº 80, de 05 de janeiro de 2010, a Lei Complementar nº 82, de 11 de janeiro de 2010, que dispõem sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Decreto do Estado de Rondônia nº 15.239 de 02.07.2010
Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 137ª e da 103ª reunião ordinária do CONFAZ, da 145ª reunião extraordinária do CONFAZ, e da 140ª, da 139ª e da 138ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 30.06.2010
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 30.06.2010
Estabelece os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.930 de 01.07.2010
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 7º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, que concede incentivos aos contribuintes para que regularizem, espontaneamente, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, na forma que indica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 30 de 02.07.2010
Dispõe sobre a revogação de Instruções Normativas.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - CE nº 5 de 15.06.2010
Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da administração direta do Estado.

Data de edição: 15/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 05.07.2010
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 153 de 01.07.2010
Altera o Anexo Único à Portaria nº 97, de 29 de abril de 2010, que altera as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2010, discriminadas na Portaria nº 473, de 30 de dezembro de 2009, para os imóveis que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 145 de 05.07.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 146 de 05.07.2010
Inclui os contribuintes que relaciona no regime de estimativa disciplinado na forma da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, altera a referida Portaria e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 05.07.2010
Introduz alterações na Portaria nº 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 35 de 05.07.2010
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 05/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 13 de 02.07.2010
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.876 de 01.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.881 de 01.07.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 13 de 30.06.2010
Alfandegamento de instalação portuária marítima.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 145 de 01.07.2010
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 85, de 2 de abril de 2009).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 146 de 01.07.2010
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 2 de abril de 2009).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 29.06.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.543 de 01.07.2010
Regulamenta a Lei Estadual nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 304 de 21.06.2010
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física motora, prevista no inciso XXIII do art. 40 da Lei nº 2.657/96.

Data de edição: 21/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 686 de 28.06.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 8 de 30.06.2010
(Divulga os prêmios a serem distribuídos no sorteio do dia 14.07.2010 da Promoção "NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS").

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.623 de 01.07.2010
Dispõe sobre o expediente administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 15, 25 e 28 de junho e 02 de julho de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 115 de 28.06.2010
Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 127 de 24.06.2010
Revoga a Portaria SEF 040/2010 e autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD referente 2009 e 2010.

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 05/07/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 01.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de ITCMD.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 03/07/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 51 de 01.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 03/07/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 01.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 03/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA/PB - SAD/João Pessoa - PB nº 234 de 29.06.2010
(Dispõe o expediente do dia 2 de julho de 2010).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 03/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA/PB - SAD/João Pessoa - PB nº 241 de 01.07.2010
(Tornar sem efeito a Portaria nº 234/10, datada de 29 de junho de 2010, que determinou o expediente do dia 2 de julho de 2010).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 03/07/2010

Lei do Município de Marília/SP nº 7.152 de 01.07.2010
Modifica a Lei nº 6969, de 25 de agosto de 2009, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária no Município de Marília e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.926 de 25.06.2010
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Administração Pública Municipal, no dia em que menciona.

Data de edição: 25/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.490 de 23.06.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 7.232 de 15 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).

Data de edição: 23/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.491 de 23.06.2010
(Delega ao Secretário Municipal de Finanças, nos termos do art. 71, incisos XXII e XXV, e do § 1º, da Lei Orgânica do Município de Teresina, a competência para compensar créditos tributários do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº 3.606 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal e Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007 - Regulamento do CTM).

Data de edição: 23/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.512 de 29.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 105 de 02.07.2010
Estabelece horário especial de expediente, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2010, nas repartições municipais e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 01.07.2010
(Introduz modificações na Portaria SF nº 147/08 que trata da antecipação tributária, na aquisição de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.420 de 01.07.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 01.07.2010
(Comunica que o juros para o mês de junho/2010 exigível a partir de julho de 2010 é de 1%).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 01.07.2010
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até julho/2010).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Natal/RN nº 9.116 de 24.06.2010
Altera o Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e objetiva a implementação das disposições trazidas pela Lei 6.021, de 28 de Dezembro de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas em Natal através de cartão de crédito, débito e similares e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.751 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.752 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.753 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.754 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 21.540, de 23 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.755 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.756 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 60 de 01.07.2010
Altera a Portaria nº 048-GS/SET, de 31 de maio de 2010, que disciplina a realização de sorteio de prêmios, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Exposição de Motivos nº 302 de 02.07.2010
(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória que altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado).

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Edital SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GUARUJÁ/SP - SDE/Guarujá - SP nº 55 de 29.06.2010
(Dispõe sobre a expedição dos avisos-recibos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo, referente à 5ª emissão extra do exercício de 2010).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.480 de 01.07.2010
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.343 de 01.07.2010
Altera o Decreto nº 47.301, de 18/06/10, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul AJUSTAR/RS.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.344 de 01.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.345 de 01.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.346 de 01.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.347 de 01.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.348 de 01.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.349 de 01.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Medida Provisória nº 493 de 02.07.2010
Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Medida Provisória nº 494 de 02.07.2010
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 22.06.2010
SÚMULA: Consolida as NPFs 020, 026, 033 e 045 de 2010, mantendo as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL.

Data de edição: 22/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 30.06.2010
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.872 de 30.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.873 de 30.06.2010
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto nº 7.227 de 01.07.2010
Altera o Anexo II do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008, para estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 45 de 01.07.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 46 de 01.07.2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 34, de 26 de maio de 2010 e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 29.06.2010
(Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30/06/2009 e dá outras providências).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.457 de 01.07.2010
Altera o Documento 24-1 do MCR - Transferência dos recursos das exigibilidades do crédito rural - Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e Poupança Rural (MCR 6-4).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 517 de 30.06.2010
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto nº 7.220, de 25/06/2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 336 de 30.06.2010
(Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios que menciona).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 3 de 29.06.2010
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 142 de 30.06.2010
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos vidros isolantes de paredes múltiplas para janelas e portas da construção civil e aplicação em eletrodomésticos, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 22 de 22.06.2010
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Data de edição: 22/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 22 de 01.07.2010
(Inclui os dispositivos que menciona nos artigos 13 e 19, nas Resoluções ANP nºs 17 e 18/2006 relativamente ao abastecimento de combustíveis de aviação por parte do distribuidor ou do revendedor desses combustíveis).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 544 de 01.07.2010
Define os procedimentos para a consulta e a extração de dados do valor adicionado utilizados no cálculo da Cota Parte dos Municípios.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 167 de 30.06.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 21 de 02.07.2010
(Comunica o adiamento, para 1º de agosto de 2010, do início da aplicação ao Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nºs 104, de 16 de outubro de 2008 e 106, de 16 de novembro de 2008).

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 28.06.2010
Altera o Anexo I do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Lei do Estado de Goiás nº 17.086 de 02.07.2010
Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -"Vapt-Vupt"- e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 509 de 22.06.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aos contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria e altera a Portaria nº 367 de 1º de junho de 2009.

Data de edição: 22/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 510 de 22.06.2010
Altera os itens 14, 17-A e 17-C e acrescenta o item 17-G, do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/06/2010 Data de Publicação: 02/07/2010

Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.337 de 29.06.2010
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos em que a Seleção Brasileira participar na Copa do Mundo FIFA de 2010).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria do Município de Maceió/AL nº 1.775 de 30.06.2010
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 7.658 de 01.07.2010
Reativa, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado - CRE, órgão de regime especial vinculado à SEFA, a 14ª Delegacia Regional da Receita, com sede na cidade de Pato Branco.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 761-S de 30.06.2010
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 02 de julho corrente).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.967 de 30.06.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.276 de 30.06.2010
Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.275, de 28 de junho de 2010, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.393 de 30.06.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 01.07.2010
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística - IBGE, mês de maio de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.254 de 30.06.2010
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 76 de 01.07.2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.622 de 30.06.2010
Altera o inciso V do caput do art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 78 de 01.07.2010
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.722 de 30.06.2010
Faculta expediente no dia 02 de julho de 2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.105 de 30.06.2010
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 17.103, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos públicos municipais nos dias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.867 de 29.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de junho de 2010.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.049 de 30.06.2010
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.051 de 30.06.2010
Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.554 de 30.06.2010
(Torna sem efeito a Portaria nº 1.474, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 18 de 30.06.2010
(Altera o art. 24, o inciso III do art. 36 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009, a qual estabelece os procedimentos para verificação de identidade e qualidade dos produtos vinho e derivados de uva).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 19 de 30.06.2010
(Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009, a qual estabelece para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871 de 2009, procedimentos para importação e exportação, dentre outros especificados).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Lei nº 12.277 de 30.06.2010
Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 30.06.2010
(Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 488, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências").

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 30.06.2010
(Prorroga, pelo período de sessenta dias, o prazo da Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências").

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Lei nº 12.280 de 30.06.2010
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto S/N de 30.06.2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto S/N de 30.06.2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto S/N de 30.06.2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto S/N de 30.06.2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto S/N de 30.06.2010
Cria Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Senador Guimard, no Estado do Acre.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto S/N de 30.06.2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 30.06.2010
(Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 105,17/t).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 501 de 30.06.2010
Dispõe sobre o sistema eletrônico "Sigplani - Módulo Pleito de Habilitação ao Incentivo" para formulação dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 404 de 30.06.2010
(Torna públicos os Convênios ICMS 84 e 85, de 30 de junho de 2010).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 30.06.2010
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 30.06.2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 12 de 30.06.2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.050 de 30.06.2010
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 30.06.2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 13 de 30.06.2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.882 de 30.06.2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.499 de 29.06.2010
Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.456 de 29.06.2010
Divulga procedimentos para registros no sistema RECOR das operações enquadradas no Proagro Mais, de que trata a Resolução nº 3.867, de 10 de junho de 2010.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 25.06.2010
(Dispõe sobre os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências).

Data de edição: 25/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR VALADARES nº 37 de 16.06.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Estado de Alagoas nº 6.669 de 30.06.2010
Estabelece horário especial nos órgãos e entidades do poder executivo estadual nos dias que menciona.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 104 de 30.06.2010
(Altera a Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, que estabelece regras relativas a credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 105 de 30.06.2010
(Altera a Portaria SF nº 061, de 05.05.2010, que estabelece procedimentos para registro, neste Estado, de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.131 de 30.06.2010
Altera o calendário de licenciamento anual para 2010.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 664 de 29.06.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de julho de 2010.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.232 de 30.06.2010
Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.758 de 30.06.2010
(Decreta ponto facultativo).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 183 de 30.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.624 de 30.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 140 de 30.06.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 141 de 01.07.2010
Retifica o art. 1º da Portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 142 de 01.07.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.681 de 01.07.2010
(Altera o Decreto nº 19.611, de 28 de maio de 2010, que altera o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu nos dias de participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA África do Sul 2010).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Exposição de Motivos Interministerial nº 7 de 01.07.2010
(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória que trata da criação de instrumentos legais e de gestão, com o objetivo de agilizar a ação dos entes da federação nos casos de atendimento de populações em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública).

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.037 de 30.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 23.06.2010
Estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 5.789 de 30.06.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Valença/RJ nº 142 de 23.06.2010
Decreta o horário de expediente nos dias dos jogos da seleção do Brasil, dando outras providências correlatas.

Data de edição: 23/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Serra/ES nº 2.995 de 25.06.2010
Institui horário de funcionamento dos serviços públicos do município da Serra, nos jogos da Seleção Brasileira na Copa de 2010.

Data de edição: 25/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.177 de 30.06.2010
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 177 de 30.06.2010
Decreta ponto facultativo.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 28 de 29.06.2010
(Altera a Instrução Normativa nº 26, de 21 de maio de 2010, que regulamenta o novo regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei nº 5.911, de 7 de maio de 2010).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.254 de 29.06.2010
Altera, excepcionalmente, horário de funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 17 de 28.06.2010
Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 16 de 01.07.2010
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.323 de 30.06.2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Portaria do Município de Araraquara/SP nº 20.201 de 30.06.2010
(Dispõe do expediente das repartições públicas municipais e dá outras providências).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 30.06.2010
Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 01/07/2010

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 30.06.2010
Altera a Resolução nº 13/2009-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção civil constantes do item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 30.06.2010
Altera Resolução nº 19/2009 - GSEFAZ, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos gráficos como revendedores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 11 de 30.06.2010
Define o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) autoriza os procedimentos para sua emissão e define os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 2.591 de 30.06.2010
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 2.592 de 30.06.2010
Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 2.593 de 30.06.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 2.594 de 30.06.2010
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre serviços de telecomunicações.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.683 de 30.06.2010
Determina ponto facultativo na data em que a Seleção Brasileira enfrenta a Seleção da Holanda na Copa do Mundo dia 02 de julho de 2010, sexta-feira.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 145 de 29.06.2010
Altera o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.689 de 30.06.2010
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão - PROMARANHÃO, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Resolução do Estado do Maranhão S/N de 30.06.2010
(Determina facultativo o "ponto" nos órgãos estaduais do Poder Executivo, no dia 02/07/2010).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 195 de 24.06.2010
(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 04/10, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos que menciona, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM).

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 194 de 24.06.2010
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2010).

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 214 de 30.06.2010
Dispõe sobre disciplina o pagamento dos débitos tributários e multas, vencidos e não pagos, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 215 de 30.06.2010
Disciplina a remissão de créditos municipais de valor diminuto de que trata o artigo 221, III, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 6 de 30.06.2010
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 8 de 15.06.2010
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001/2010 que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada).

Data de edição: 15/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 102 de 29.06.2010
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de julho de 2010).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 366 de 30.06.2010
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 8, de 2010, que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências").

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.651 de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.652 de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.653 de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.654 de 30.06.2010
Retifica dispositivo do Decreto nº 2.625, de 10 de junho de 2010, que introduz alterações no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.655 de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.656 de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.657 de 30.06.2010
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 83/10.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 132 de 24.06.2010
Altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 133 de 29.06.2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 137 de 30.06.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 138 de 30.06.2010
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2011.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 61 de 28.06.2010
Prorroga o prazo de vigência da Portaria SUTRI nº 55, de 24 de fevereiro de 2010, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 60 de 28.06.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 62 de 28.06.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 191 de 29.06.2010
(Altera o expediente do dia 01 de julho de 2010, quinta-feira, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Lei nº 12.276 de 30.06.2010
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 370 de 29.06.2010
Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.426 de 29.06.2010
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributos ao Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e da Lei Municipal nº 5.150, de 15 de abril de 2010.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 30.06.2010
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.869 de 29.06.2010
Dispõe sobre o não funcionamento das repartições públicas municipais no dia 2 de julho de 2010.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 29.06.2010
Prorroga a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas para os prestadores de serviços que especifica.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.371 de 29.06.2010
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.372 de 29.06.2010
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.338 de 29.06.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 30.06.2010
(Comunica que não haverá expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual no dia 02 de julho de 2010, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.418 de 29.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 25.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 25/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 29.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 333 de 29.06.2010
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.869 de 29.06.2010
Comunica atualização nas instruções de preenchimento do documento de que trata a Carta-Circular nº 3.418, de 22 de outubro de 2009, relativo ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.865 de 28.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de junho de 2010.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.048 de 29.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 43 de 28.06.2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 28/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 406 de 29.06.2010
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 407 de 29.06.2010
Altera a Circular SUSEP Nº 370, de 2 de julho de 2008.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 29.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010

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