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Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.118 de 11.01.2008
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Lei do Estado do Paraná nº 15.760 de 14.01.2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao município de Irati e acresce alínea "z-B", ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/1996 (Lei do ICMS).
Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 11.01.2008
Altera a Portaria nº 53, de 29 de maio de 2003, que institui o Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária.
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 7 de 11.01.2008
(Prorroga o prazo previsto para que os contribuintes notificados apresentem espontaneamente os valores das vendas realizadas através de cartão de crédito e débito sem emissão de Nota Fiscal).
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 7 de 11.01.2008
(Estabelece nova hipótese de cancelamento de ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 1 de 08.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards").
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 12.01.2008
(Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas).
Data de edição: 12/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.01.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 07/01/2008 a 11/01/2008.)
Data de edição: 12/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.675 de 10.01.2008
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pela Lei nº 7.217, de 27 de dezembro de 2007.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 10.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 09.01.2008
(Estabelece preços para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos dos produtos que especifica).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 4 de 09.01.2008
(Adota os preços especificados, quanto ao transporte de cargas, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete e dá outras providências).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 5 de 09.01.2008
(Estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes fabricantes e distribuidores de cigarros, produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos e transportadores e revendedores retalhistas - TRR, e dá outras providências).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 941 de 10.01.2008
Estabelece os dias de pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no período de carnaval do ano de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 02.01.2008
(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2 de 02.01.2008
(Notifica os profissionais, autônomos e sociedades de profissionais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Exercício 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 3 de 02.01.2008
(Notifica os profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empresas da Taxa de Licença para Localização - TLL - Exercício 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 2 de 07.01.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 73 de 10.01.2008
Determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.419 de 09.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de janeiro de 2008.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.677 de 10.01.2008
Altera o item 4, do Caderno III, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (181ª alteração).
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 09.01.2008
(Declara ratificados os Convênios ICMS 134/07, 137/07 a 139/07, 141/07, 144/07, 145/07, 147/07 a 149/07).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.703 de 10.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 10.01.2008
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 09.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Município de Salvador/BA S/N de 10.01.2008
(Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas datas que indica.)
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 445 de 28.12.2007
Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 11/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 446 de 28.12.2007
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 11/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 447 de 28.12.2007
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 11/01/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 2 de 11.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 26 de 11.01.2008
Dispõe sobre a operacionalização do crédito de que trata o art. 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007.
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Nota Oficial SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS S/N de 11.01.2008
(Dispõe sobre a atualização, em 7,89%, de acordo com a variação do IGP-DI, dos valores da Taxa de Serviço Estadual e Judiciária, das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributo).
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 451 de 07.01.2008
Atualiza o Anexo à Resolução Sefaz nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso Fiscal.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.323 de 10.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, e 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.020 de 11.01.2008
Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.
Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.116 de 10.01.2008
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a estender a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, instituída pela aludida Lei, a contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.415 de 08.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2008.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.292 de 09.01.2008
Altera o Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, que institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.578 de 27.12.2007
Altera o § 4º e inclui um § 5º no artigo 2º do Decreto nº 10437, de 03 de maio de 2007, que regulamentou a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.995 de 09.01.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 11.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 54/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preço do Chopp).
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 10/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 5 de 08.01.2008
(Revigora a Portaria MF nº 236 de 26 de setembro de 2007 e revoga a Portaria nº 300, de 04 de dezembro de 2007, que tratam de assuntos relacionados à Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 463 de 08.01.2008
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e dispõe acerca dos procedimentos a serem observados para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.437 de 09.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.422 de 04.01.2008
Altera disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.01.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 08.01.2008
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, originárias do Reino Unido, classificado no item 2835.31.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.674 de 09.01.2008
Altera o item 37, do Caderno I, do Anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (180ª alteração).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Ato DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/1ª DRR - PR nº 1 de 07.01.2008
(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 1ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de lançamento de IPVA).
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 04.01.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2007.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 31.12.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 09/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 09.01.2008
Dispõe sobre a numeração seqüencial das Portarias que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 07.01.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 08.01.2008
Aviso geral de lançamento do IPVA/2008.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 07.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 4 de 07.01.2008
(Altera a Portaria nº 87/07 que aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2008.)
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 1 de 08.01.2008
Aviso Geral de Lançamento do IPTU-2008.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 2 de 08.01.2008
Aviso Geral de Lançamento da TLP - 2008.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 08.01.2008
Altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 0001, de 7 de janeiro de 2008, que institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - Sec. Faz./SEMA - PA nº 2 de 01.01.2008
Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF - Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.
Data de edição: 01/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.413 de 07.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2008.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.01.2008
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.322 de 08.01.2008
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.701 de 08.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Portaria Delegada Substituta da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP - DRFB/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 04.01.2008
(Distribui para a quarta turma, em caráter eventual, os processos que menciona).
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 09.01.2008
Dispõe sobre o preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo das operações com massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, sujeitos à exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.472 de 08.01.2008
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, via Federações Esportivas, denominado Faz Esporte e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 115 de 07.01.2008
Altera a Resolução SEFAZ nº 48/2007.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.107 de 09.01.2008
Altera disposições do Decreto 768 de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.108 de 09.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.109 de 09.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.110 de 09.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.111 de 09.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 130/07.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.112 de 09.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 131/07 a 133/07.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.106 de 09.01.2008
Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.113 de 09.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07.
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 28.12.2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 09/01/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 08.01.2008
Aprova alteração da pauta de preços mínimos.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.389 de 07.01.2008
(Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.)
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.963 de 07.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às normas gerais de substituição tributária do ICMS.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.964 de 07.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 07.01.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 07.01.2008
Institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 08.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 08.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 08.01.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 31/12/2007 a 04/01/2008.)
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 02.01.2008
(Estabelece prazo para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo e Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.211 de 27.12.2007
Altera o artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e 6.947, de 13 de junho de 2007.)
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 25 de 07.01.2008
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, pelo beneficiário, na renda dos benefícios.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 3.599 de 28.12.2007
Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2008 e 2009.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.797 de 08.01.2008
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário- PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 07.01.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 4 de 07.01.2008
(Autoriza a Agência de Bragança Paulista e a DRF de Jundiaí a exercer as atividades que especifica).
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 04.01.2008
(Estabelece, para o mês de dezembro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.398 de 28.12.2007
Divulga novos procedimentos para a comunicação das instituições autorizadas a operar em câmbio com o Banco Central do Brasil.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.411 de 04.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de janeiro de 2008.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.435 de 07.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07 firmado com a empresa fabricante de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2008).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.380 de 28.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, suas peças e acessórios, e peças, componentes e acessórios para máquinas em geral.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.803 de 08.01.2008
Dá nova redação ao Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão.
Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 711 de 26.12.2007
(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.976 de 28.12.2007
Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 03.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Medida Provisória nº 414 de 04.01.2008
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto nº 6.344 de 04.01.2008
Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto nº 6.345 de 04.01.2008
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 3 de 03.01.2008
Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.406 de 03.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 e 02 de janeiro de 2008.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.975 de 28.12.2007
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.977 de 28.12.2007
Institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 07.01.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.794 de 07.01.2008
Institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 2 de 07.01.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 450 de 03.01.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de janeiro de 2008.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto do Estado do Acre nº 2.308 de 31.12.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 07.01.2008
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 716 de 27.12.2007
(Aprova procedimento operacional padrão, a ser observado pela autoridade administrativa, para concessão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado de Maranhão).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.149 de 07.01.2008
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 66 de 07.01.2008
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, extingue o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio - CEDAG, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.314 de 04.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre percentuais de margem de valor agregado a ser utilizado na fixação da base de cálculo do ICMS referente às operações com combustíveis de aviação.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 05/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.315 de 04.01.2008
Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 05/01/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.580 de 27.12.2007
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 05/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 262 de 26.12.2007
(Estabelece os valores de referência para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com açúcar).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 05/01/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 1 de 04.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2008
Ratifica os Convênios ICMS 134/07, 137/07, 138/07, 139/07, 141/07 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 149/07, de 14 de dezembro de 2007.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 04.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 44 de 02.01.2008
Divulga os valores das taxas de serviços com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 02.01.2008
(Aviso de Lançamento do ISS autônomo - Exercício 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.698 de 03.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 5 de 27.12.2007
(Aprova o calendário fiscal para recolhimento do IPTU - Exercício 2008.)
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 04/01/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.290 de 02.01.2008
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) - divulga instruções para o registro como inadimplentes no Cadip, de emitentes de dívida mobiliária vencida.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.934 de 03.01.2008
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04, 05 e 06 de fevereiro de 2008.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 11 de 04.01.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA e FIES distribuídos aos Municípios).
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 804 de 28.12.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 1 de 02.01.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 2 de 02.01.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 3 de 03.01.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 28.12.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 1 de 03.01.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.01.2008
Rejeição do Convênio ICMS nº 140/07.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2008
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.402 de 02.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2007.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2008
Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.272 de 03.01.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.273 de 03.01.2008
Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.274 de 03.01.2008
Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 1 de 02.01.2008
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.935 de 03.01.2008
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2008 em suas emissões especiais.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.936 de 03.01.2008
Altera a redação do § 1º do art. 73 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que trata do arbitramento da base de cálculo do ISS quando necessário nos processos de verificação de regularidade fiscal e inclusão predial.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 02.01.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Janeiro de 2008.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital SECRETARIA DE SAÚDE - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - SS/SBC - SP nº 1 de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes sujeitos a Taxa de Fiscalização Sanitária, do lançamento relativo ao exercício de 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.017 de 03.01.2008
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2008 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 04.01.2008
(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU, referente ao exercício de 2008.)
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 2 de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, enquadrados como feirantes/ambulantes, do lançamento do imposto referente ao Simples Candango relativo ao exercício de 2008).
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Lei do Estado do Amapá nº 1.185 de 04.01.2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 11 de 28.12.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, versão do software básico 01.04.00, conforme especificação).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 12 de 28.12.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, versão do software básico 01.04.00, conforme especificação).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 02.01.2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 1 de 02.01.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.399 de 31.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de dezembro de 2007.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 5 de 24.12.2007
(Torna Público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2008 dos imóveis localizados em área servida por iluminação pública, conforme especifica).
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Medida Provisória nº 413 de 03.01.2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Decreto nº 6.339 de 03.01.2008
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 02.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 28.09.2007
(Torna público o Termo de Acordo ST/B Nº 26/07 firmado com as empresas que menciona, para vigência até 31 de dezembro de 2007).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 1 de 02.01.2008
Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S/A- BR, em sua área de concessão.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 368 de 19.12.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 02.01.2008
(Aprova a versão 1.9.4 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.407 de 02.01.2008
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.408 de 02.01.2008
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.410 de 02.01.2008
Concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações carnavalescas do Município do Recife.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.116 de 14.12.2007
Altera a redação do § 1º do art. 14 e do § 1º do art. 16 da Resolução CFC nº 969, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o regimento do Conselho Federal de Contabilidade.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 02.01.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.950 de 02.01.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 02.01.2008
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 1 de 02.01.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até Janeiro/2008).
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 02.01.2008
(Comunica o percentual de juros para o mês de dezembro de 2007, exigível a partir de janeiro de 2008).
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.843 de 28.12.2007
Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 6 de 20.12.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Protocolos nos 72, 75, 86, 87 93, 94, 95, e 96, que dispõem sobre substituição tributária e do Ato COTEPE nº 17, de 04 de dezembro de 2007, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 03.01.2008
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Convênios ICMS que especifica, relativos à fruição de benefícios fiscais).
Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do lançamento tributário e dá outras providências.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2008
Dispõe sobre a Arrecadação de Tributos.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução Conjunta Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Sec. Municipal de Educação, Sec. Mun. de Fazenda e Sec. Mun. de Assistência Social - SMPD/SME/SMAS/SMF - RJ nº 15 de 03.12.2007
Fixa normas para a execução do disposto na Lei nº 4.454/2006, de 27 de dezembro de 2006, que cria o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas.
Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2008).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 18.04.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 370 de 27.12.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 92 de 26.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.318 de 28.12.2007
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2008.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 13 de 27.12.2007
(Avisa os contribuintes do lançamento do IPTU - exercício 2008.)
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO S/N de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes dos imóveis não edificados do lançamento do IPTU - exercício 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO S/N de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes dos imóveis edificados do lançamento do IPTU - exercício 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 805 de 28.12.2007
Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 27 de 28.12.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 57 de 26.12.2007
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo de ICMS nas operações com café cru).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 01 de 02.01.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo de ICMS nas operações com café cru).
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Trabalho Pessoal (ISSQN-TP-) exercício de 2008.)
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.252 de 28.12.2007
Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.397 de 28.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2007.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.401 de 02.01.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 22.11.2007
Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 1 de 02.01.2008
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 707 de 20.12.2007
(Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - frango).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Lei do Estado do Amapá nº 1.178 de 02.01.2008
Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DG - PR nº 240 de 26.12.2007
(Fixa, para o exercício 2008, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 449 de 27.12.2007
Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 106 de 27.12.2007
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 328/06 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no País.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.200 de 31.12.2007
Concede isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular as Associações, Centros e Conselhos Comunitários de Moradores e Clubes de Mães.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.187 de 31.12.2007
Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do ITBI e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.199 de 31.12.2007
(Acrescenta dispositivo à Lei nº 924, de 30.12.2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.)
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.078 de 28.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.079 de 28.12.2007
Institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.337 de 31.12.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.338 de 31.12.2007
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 27.12.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.209 de 31.12.2007
(Altera dispositivos da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.)
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Medida Provisória nº 412 de 31.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 175 de 26.12.2007
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços - ISS, Lei nº 5.040/75.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.186 de 31.12.2007
(Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.697/1983 - Código Tributário do Município, nº 254/1994, que altera o CTM e estabelece normas complementares relativas ao ISS, nº 714/2003, que dispõe sobre o ISS com base na LC nº 116/03, e nº 1.090/2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.)
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.332 de 28.12.2007
Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.334 de 28.12.2007
Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Comunicado CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 15 de 28.12.2007
(Define, para o ano de 2008, o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e divulga o novo rol de produtos, em cujos preços serão aplicados no CAP).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 341 de 28.12.2007
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 803 de 28.12.2007
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.434 de 28.12.2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.435 de 28.12.2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 420 de 27.12.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 421 de 27.12.2007
Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS que regulamenta o Programa Pró - Cotista.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 358 de 28.12.2007
Reduz a zero o percentual de encargo de saída cobrado sobre valores resgatados ou portados dos planos de previdência complementar aberta e dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 501 de 28.12.2007
Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.374 de 28.12.2007
(Distribui, na forma do Anexo a esta Portaria, vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 842 de 27.12.2007
(Estabelece as participações em valor agregado, local e as quantidades mínimas de utilização de insumos regionais a serem empregadas em produtos de HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS, em conformidade com o Processo Produtivo Básico, fixado no Anexo X do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 651 de 28.12.2007
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2007.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Instrução Normativa COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE nº 1 de 28.12.2007
Dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.484 de 28.12.2007
Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 31.12.2007
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2008.
Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 213 de 26.12.2007
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 222 de 28.12.2007
Divulga os montantes de faturamento de que trata o artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.393 de 27.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25 e 26 de dezembro de 2007.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Estado do Acre nº 2.307 de 27.12.2007
Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.579 de 27.12.2007
Dispõe sobre feriados no exercício de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.992 de 28.12.2007
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.587 de 28.12.2007
Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 28.12.2007
Divulga informações relativas à nova versão do programa Nova GIA.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.795 de 28.12.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.392 de 28.12.2007
Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.306 de 28.12.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.794 de 28.12.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.244 de 28.12.2007
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.585 de 28.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.586 de 28.12.2007
Altera o regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações com leite longa vida e laticínios.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 28.12.2007
Esclarece sobre a aplicação ao Estado do Rio de Janeiro das disposições dos Protocolos ICMS nºs 68/07 e 69/07, de 10 de dezembro de 2007, que tratam da substituição tributária, respectivamente, nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano e nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 28.12.2007
Esclarece sobre efeitos do Ato COTEPE/ICMS 20 de 27 de dezembro de 2007, Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS que trata da prorrogação das disposições sobre as especificidade técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 86 de 28.12.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.006 de 28.12.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.007 de 28.12.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 246 de 27.12.2007
Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 10.029 de 27.12.2007
Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do município, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.993 de 28.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2007.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.354 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para assinatura e formalização dos contratos de parcelamento do Refis Municipal e da outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.695 de 28.12.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.399 de 28.12.2007
Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.403 de 28.12.2007
Institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.401 de 28.12.2007
(Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.358 de 29.12.2007
Dispõe sobre a regulamentação do estatuto nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Uberaba - MG, e da outras providências.
Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 320 de 29.12.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de novembro de 2007.
Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 321 de 29.12.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 322 de 29.12.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.
Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 29.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 24/12/2007 a 28/12/2007.)
Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.272 de 28.12.2007
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.694 de 28.12.2007
Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.664 de 27.12.2007
Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.217 de 27.12.2007
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.218 de 28.12.2007
Faculta a obtenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.115 de 28.12.2007
Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.307 de 28.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 9.050, de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.394 de 28.12.2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Salvador, cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Salvador - ARSAL e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.251 de 27.12.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providênciais.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.956 de 27.12.2007
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.580-E de 27.12.2007
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.702 de 28.12.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.703 de 28.12.2007
Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 175 de 26.12.2007
Introduz alterações nas Portarias nos 169 e 170/2007-SEFAZ, ambas de 18.12.2007, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 21.12.2007 e 20.12.2007, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 2 de 27.12.2007
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.351 de 28.12.2007
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.304 de 27.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações de remessa a venda e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 888 de 20.12.2007
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 889 de 20.12.2007
Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, devido pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 890 de 20.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente.
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.102 de 27.12.2007
Altera os Decretos nº 35.418 e nº 35.419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 104 de 26.12.2007
Revoga certidões cadastrais, altera dispositivos das Resoluções SEF nº 2.861/97 e SER nº 310/2006, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 102 de 26.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo A EMBARCAÇÕES NOVAS OU USADAS para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 103 de 26.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 101 de 26.12.2007
Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2008 para tratores e máquinas similares.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 105 de 26.12.2007
Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS 9GIA0ICMS).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 28.12.2007
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008, por incorrerem na falta de cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Finanças Públicas do Município de Manaus.)
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.072 de 27.12.2007
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.644 de 27.12.2007
Acrescenta os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (179 ª Alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.639 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (15ª alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 26.12.2007
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 27.12.2007
Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II e III e altera o Anexo IV, todos da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (9ª Alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 27.12.2007
Altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei nº 11.632 de 27.12.2007
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto nº 6.324 de 27.12.2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto nº 6.327 de 27.12.2007
Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 329 de 26.12.2007
Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 800 de 27.12.2007
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 801 de 27.12.2007
Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 802 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 04.12.2007
(Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona).
Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.372 de 27.12.2007
Fixa, para o ano de 2008, o quantitativo de vagas destinadas à efetivação de reversão de servidor aposentado.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 648 de 26.12.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização dos trabalhos alcançados no período de janeiro a novembro de 2007.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.478 de 27.12.2007
Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.946 de 27.12.2007
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 27.12.2007
Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.992-R de 27.12.2007
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei nº 11.636 de 28.12.2007
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Medida Provisória nº 409 de 28.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei nº 11.638 de 28.12.2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Medida Provisória nº 410 de 28.12.2007
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Medida Provisória nº 411 de 28.12.2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto nº 6.331 de 28.12.2007
Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.071 de 27.12.2007
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.635 de 27.12.2007
Altera o Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.636 de 27.12.2007
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º, do inciso I, do Decreto nº 27.453, de 29 de novembro de 2006, que introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.637 de 27.12.2007
Altera o item 131 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (174ª alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.638 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (15ª alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.640 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (176ª alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.641 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (177ª alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.642 de 27.12.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.643 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (178ª alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.646 de 27.12.2007
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.649 de 27.12.2007
Altera o Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências (6ª Alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 217 de 27.12.2007
Altera o Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 218 de 27.12.2007
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 8 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 221 de 27.12.2007
Altera o Anexo Único à Portaria Nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto Nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.634 de 27.12.2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.645 de 27.12.2007
Regulamenta a contratação de empresas prestadoras dos serviços de liquidação de transações com cartões de débito para pagamento de tributos de competência do Distrito Federal.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 52 de 28.12.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 22 de 27.12.2007
Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 27.12.2007
Revoga a Portaria nº 3/2007, que dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.993-R de 27.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 12 de 27.12.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Novembro/2007).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 5 de 27.12.2007
Regulamenta o funcionamento especial dos serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, no dia 31/12/2007.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.364 de 27.12.2007
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2008.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 27.12.2007
(Notifica os contribuintes abaixo relacionados da exclusão do Simples Nacional devido à existência de pendências não regularizadas no prazo legal.)
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 444 de 26.12.2007
Dispõe sobre a fixação do valor dos custos operacionais dos procedimentos para restituição de quantias.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 6 de 27.12.2007
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 14 de 19.12.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 583 de 27.12.2007
Altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 584 de 27.12.2007
Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.095 de 27.12.2007
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.361 de 27.12.2007
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.362 de 27.12.2007
Fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.363 de 27.12.2007
Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.767 de 27.12.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.096 de 27.12.2007
Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.074 de 27.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.076 de 27.12.2007
Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Pará nº 744 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 27.12.2007
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 1, de fevereiro de 2007, que estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 27.12.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.959 de 27.12.2007
Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente ao prazo de adesão.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.781 de 27.12.2007
Atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 679 de 27.12.2007
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 77 de 28.12.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 28.12.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de janeiro de 2008).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.426 de 27.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.427 de 27.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.428 de 27.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 26.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.786 de 27.12.2007
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.790 de 27.12.2007
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.564 de 27.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.12.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.477 de 27.12.2007
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.480 de 27.12.2007
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.481 de 27.12.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.247 de 27.12.2007
Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.947 de 27.12.2007
Dispõe sobre a utilização de carta de correção relativa à emissão de nota fiscal por microempresa ou empresa de pequeno porte no período de transição para o regime do Simples Nacional.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.948 de 27.12.2007
Altera a Resolução Nº 3286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.385 de 26.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de dezembro de 2007.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.527 de 27.12.2007
Suprime dispositivo da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Niterói) relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 607 de 28.12.2007
Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.994-R de 27.12.2007
Regulamenta a Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 7 de 27.12.2007
(Dispõe sobre o preenchimento e envio de documentos fiscais.)
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 61 de 26.12.2007
Altera o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2008, aprovado pela Portaria 056, de 29 de novembro de 2007.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 294 de 14.12.2007
Dá nova redação ao art. 131 e à Tabela nº 7 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 184 de 27.12.2007
(Veta, parcialmente, o projeto de Lei nº 727, de 2007, referente à Lei nº 12.786, de 27 de dezembro de 2007).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 159 de 27.12.2007
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público a Proposição de lei nº 18.197, que altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 293 de 10.12.2007
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.
Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 295 de 14.12.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações posteriores.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.525 de 10.12.2007
Estabelece o percentual a ser destinado ao incentivo à cultura, para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Caxias do Sul.
Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 2 de 26.12.2007
Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 5.128 de 27.12.2007
Altera o Inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.540/2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências, no que se refere ao procedimento administrativo da concessão de remissão.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

NOTIFICAÇÃO Diretor de Administração Tributária - DAT/Jacareí - SP S/N de 28.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da abertura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por pendência junto ao município.)
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

NOTIFICAÇÃO Diretor de Administração Tributária - DAT/Jacareí - SP S/N de 28.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da abertura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por apresentarem irregularidades com relação à inscrição municipal.)
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.045 de 28.12.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 121, de 2007, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras").
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 800 de 27.12.2007
Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 811 de 28.12.2007
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2.003 e art. 14, par. 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (L.R.F.).
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 812 de 28.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.416 de 27.12.2007
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 42 de 26.12.2007
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.835 de 28.12.2007
Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.359 de 26.12.2007
Altera disposição do Decreto nº 13.079, de 20 de agosto de 2007.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.360 de 26.12.2007
Altera o RICMS/RO para atualizar dispositivos relativos ao Simples Nacional.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.362 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 13.189, de 08 de outubro de 2007, e do RICMS/RO.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.363 de 27.12.2007
Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.364 de 27.12.2007
Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 406 de 28.12.2007
Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRI - criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Pará nº 743 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 31 de 27.12.2007
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.361 de 26.12.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.003 de 26.12.2007
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.651 de 21.12.2007
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.660 de 26.12.2007
Fixa o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 85 de 26.12.2007
(Modifica a redação do inciso III do artigo 22 da Lei Complementar nº 079/2007, que dispõe sobre a Operação Urbana Ribeira, concede isenção e redução de tributos municipais e da outras providências.)
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.355 de 26.12.2007
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2008, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências,
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 1.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 2.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 3.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Distrito Federal nº 749 de 26.12.2007
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o "Código Tributário do Distrito Federal" e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 207 de 24.12.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 208 de 24.12.2007
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.070 de 26.12.2007
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 24.12.2007
Fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 214 de 26.12.2007
Altera a Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.423 de 26.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 90 de 21.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.238 de 26.12.2007
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados relativamente ao exercício de 2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.955 de 26.12.2007
Altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico hospitalar.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 266 de 26.12.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, na Repartição Fiscal, referente ao mês de novembro de 2007).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 369 de 21.12.2007
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2008).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 367 de 19.12.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 30 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0024, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Medida Provisória nº 407 de 26.12.2007
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Medida Provisória nº 408 de 26.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 799 de 26.12.2007
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.424 de 26.12.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 93 de 26.12.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC - DRFB/Joinville - SC nº 88 de 21.12.2007
Altera a Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/9/2007, Seção 1, páginas 25 e 26, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.527 de 26.12.2007
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2007/2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 26.12.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 21.12.2007
(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 14.12.2007
Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 14.12.2007
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 14.12.2007
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 14.12.2007
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 14.12.2007
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais de normas do Protocolo ICMS 11/91, que trata das operações de substituição tributária com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 14.12.2007
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 09/05, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 14.12.2007
Altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 14.12.2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 47/87, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 14.12.2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 48/07, que dispõe sobre sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 28.09.2007
Dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 357 de 26.12.2007
Dispõe sobre o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 496 de 24.12.2007
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, o produto "tampa de alumínio para latas de alumínio ou aço para acondicionamento de líquidos potáveis").
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Memorando Governo da República Federativa do Brasil e Organização Internacional do Trabalho S/N de 14.12.2007
Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho para o estabelecimento da iniciativa de Cooperação Sul-Sul no combate ao trabalho infantil.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 200 de 27.12.2007
(Prorroga a vigência do Regime Especial que dispensa o visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação).
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.913 de 26.12.2007
Divulga valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, complementarmente à Portaria/SAT nº 1.912, de 19 de dezembro de 2007.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 21 de 23.12.2007
Altera a Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
Data de edição: 23/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 20.12.2007
(Prorroga, até 30 de abril de 2008, o prazo de fruição dos benefícios fiscais que menciona).
Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.303 de 26.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com biodiesel (B-100).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 134 de 26.12.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.387 de 26.12.2007
Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.235 de 26.12.2007
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 209 de 24.12.2007
Fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2008.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.952-S de 26.12.2007
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 31 dezembro de 2007).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 257 de 26.12.2007
(Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2008, a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 94 de 26.12.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.384 de 24.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2007.
Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 87 de 21.12.2007
(Aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2008.)
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa Superintendente de Informações do ICMS nº 1 de 19.12.2007
Aprova Manual de Credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 26.12.2007
(Dá ciência aos contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a Fazenda Municipal.)
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.344 de 27.12.2007
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.397 de 26.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 15.953/1991.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 189 de 13.12.2007
Dispõe sobre a exclusão de oficio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 27.12.2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 0001/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.718 de 26.12.2007
Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.719 de 26.12.2007
Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.720 de 26.12.2007
Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.721 de 26.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS; da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.955 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e revoga o Decreto nº 10.668, de 31 de outubro de 2001.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - Inspetor Alfândega Viracopos/SP nº 6 de 26.12.2007
Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, procedimentos para o cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE).
Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 23 de 27.12.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.2), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.709 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e suas alterações.
Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.707 de 27.12.2007
Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2007, com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

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