Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.180 de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.761 de 31.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de julho de 2009.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.762 de 31.07.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409/06, ambos relativos ao mês de agosto de 2009.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.763 de 31.07.2009
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios e da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 32 de 03.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 4 de 31.07.2009
Divulga Reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 45 de 03.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.719 de 03.08.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo e ao crédito presumido do ICMS nas operações com máquinas pesadas e mercadorias importadas.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.720 de 03.08.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 29 de agosto de 2009, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 03.08.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 03.08.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 03.08.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.719 de 03.08.2009
Determina a Unificação de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.795 de 03.08.2009
Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 220 de 31.07.2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 497 de 31.07.2009
Exclui contribuintes da Portaria SAF Nº 492/2009.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 498 de 31.07.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 85 de 31.07.2009
(Prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, conforme especifica).

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Lei do Estado de Minas Gerais nº 18.309 de 03.08.2009
Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 15 de 03.08.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto/2009).

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 16 de 03.08.2009
(Comunica que o juros para o mês de julho/2009 exigível a partir de agosto de 2009 é de 1%).

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 95 de 31.07.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.765 de 04.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.766 de 04.08.2009
Altera o Decreto nº 0141 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.767 de 04.08.2009
Altera o Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.768 de 04.08.2009
Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269. de 24 de Julho de 1998 - RICMS.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.769 de 04.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998 - RICMS

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.770 de 04.08.2009
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.771 de 04.08.2009
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 80, 81, 82 e 83 de 2009.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.772 de 04.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 14 de 04.08.2009
(Notifica os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa).

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 15 de 04.08.2009
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de Alíquota Fixa).

Data de edição: 04/08/2009 Data de Publicação: 04/08/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 31 de 29.07.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 240 de 31.07.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, dos Protocolos ICMS 57/09 a 62/09.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 241 de 31.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0882009 - Big Automação Ltda. ME.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 242 de 31.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0852009 - Audisoft Sistemas Ltda.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.258 de 31.07.2009
(Altera a Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria-Executiva).

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 16 de 29.07.2009
(Declara alfandegada até 20 de julho de 2019, em caráter precário e a título permanente, a área de 46.554,39 m2, localizada na Rua Min. João Gonçalves de Araújo, nº 472, parte E, na cidade de Manaus/AM).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 146 de 30.07.2009
(Atribui competência às seções e equipes que menciona).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 68 de 30.07.2009
(Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária que menciona).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.407 de 30.07.2009
Altera critério para aceitação de registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 580 de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata de combinação de negócios.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 581 de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 582 de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de informações por segmento.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 583 de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo imobilizado.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 584 de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de propriedade para investimento.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.758 de 30.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de julho de 2009.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.759 de 30.07.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 29.07.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 108 de 30.07.2009
Altera o art. 2º da Portaria nº 0078, de 10 de junho de 2009, que altera Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 e setembro de 2005.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 30.07.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 94 de 30.07.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.773 de 03.08.2009
Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.772 de 03.08.2009
Altera o Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996 e o Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Lei Complementar do Estado do Piauí nº 130 de 03.08.2009
Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Lei do Estado do Amazonas nº 3.418 de 03.08.2009
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Data de edição: 03/08/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 28.07.2009
SÚMULA. Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 03/08/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 3 de 01.08.2009
Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Lavras - MG e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2009 Data de Publicação: 01/08/2009

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 131 de 31.07.2009
Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.815/2009 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 01/08/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 49 de 31.07.2009
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 01/08/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 31.07.2009
Esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 01/08/2009

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 31.07.2009
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 01/08/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 15 de 01.08.2009
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de alíquota fixa).

Data de edição: 01/08/2009 Data de Publicação: 01/08/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 19 de 27.02.2009
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 12 de 31.07.2009
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.063 de 31.07.2009
Regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.176 de 30.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 29.07.2009
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF 057/2009.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 31.07.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em julho/2009).

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 93 de 30.07.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 76 de 30.07.2009
Altera a Portaria SRE nº 71, de 02 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 14 de 30.07.2009
(Comunica que Minuta de decreto, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2009, será encaminhada para revogar o art. 32-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 219 de 30.07.2009
Dispõe sobre alteração da data de vigência dos Protocolos ICMS 57/09 A 62/09.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 588 de 29.07.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de agosto de 2009.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.262 de 30.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 39, de 25 de junho de 2009, 40, 41, 52, 54, 55, 60, 62 e 69, Protocolo ICMS 41 e dos Ajustes SINIEF 05, 08 e 10, de 03 de julho de 2009.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.812 de 30.07.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 29.07.2009
Disciplina procedimentos sobre a apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, a inclusão de notas fiscais e a contestação de valores por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 29.07.2009
Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme especifica.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 29.07.2009
Estabelece procedimentos necessários à consecução da sistemática de antecipação especial do imposto de que trata o art. 114-E do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.767, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 105 de 28.07.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 106 de 28.07.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 310 de 30.07.2009
Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 29.07.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Medida Provisória nº 467 de 30.07.2009
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto nº 6.917 de 30.07.2009
Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto nº 6.919 de 30.07.2009
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 235 de 30.07.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 236 de 30.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0102009 - RP Informática Ltda.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 237 de 30.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0082009 - CISS Consultoria em Informática, Serviços e Software Ltda.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 238 de 30.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0322009 - Pedro Rodrigues ME.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 960 de 29.07.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 66 de 29.07.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2009.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.763 de 29.07.2009
Altera dispositivos da Resolução nº 3.739, de 22 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.764 de 29.07.2009
Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de maçã, pêssego, manga, goiaba, maracujá e abacaxi da safra 2009/2010.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.765 de 29.07.2009
Altera prazos e condições de acesso à linha de crédito de refinanciamento de dívidas de cooperados, de que trata o art. 57 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.766 de 29.07.2009
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública nas regiões atingidas por enchentes ou por seca.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.767 de 29.07.2009
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.768 de 29.07.2009
Dispõe sobre as instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) autorizados a operacionalizar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e para atendimento a beneficiários com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.769 de 29.07.2009
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 30.07.2009
(Abre revisão de medida de salvaguarda às importações brasileiras de cocos secos, sem casca, mesmo ralado, comumente classificadas no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a fim de avaliar os efeitos concretos produzidos por essa medida, com vistas a determinar se sua aplicação continua sendo necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 3 de 30.07.2009
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.753 de 29.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2009.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 14 de 27.07.2009
Enquadra e reenquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.07.2009
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 113 de 31.07.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de junho de 2009.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 114 de 31.07.2009
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 27.07.2009
SÚMULA: Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários na Agência de Rendas Internet - AR.internet, instituída pela NPF nº 27/2000 e revoga a NPF nº 24/2009.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 30 de 31.07.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.316-R de 30.07.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.712 de 30.07.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de "freezers".

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.713 de 30.07.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.247 de 31.07.2009
Institui o Sistema Eletrônico de gestão e regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 092/06 (Dispõe Sobre o Código Tributário do Município) e modificações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2009 Data de Publicação: 31/07/2009

Decreto do Município de Londrina/PR nº 599 de 29.07.2009
Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - Lei nº 10.734, de 20 de julho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 29.07.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.314-R de 29.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 7 de 29.07.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de junho/2009).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.632 de 29.07.2009
Regulamenta o inciso II do artigo 32 da Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.630 de 29.07.2009
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Lei nº 12.002 de 29.07.2009
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Lei nº 12.006 de 29.07.2009
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Lei nº 12.007 de 29.07.2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Lei nº 12.008 de 29.07.2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Lei nº 12.009 de 29.07.2009
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Medida Provisória nº 466 de 29.07.2009
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 410 de 29.07.2009
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 234 de 29.07.2009
(Torna público o Protocolo ICMS nº 84, de 24 de julho de 2009, que altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 24.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 106 de 29.07.2009
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.760 de 29.07.2009
Autoriza o lançamento, no exterior, de Programas de Depositary Receipts lastreados em ações de emissão de instituições financeiras com sede no País, com ações negociadas em bolsas de valores.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.761 de 29.07.2009
Altera a Resolução nº 3.105, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente, de que trata a Resolução nº 2.283, de 5 de junho de 1996.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.762 de 29.07.2009
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2009/2010.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 484 de 28.07.2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 121 de 29.07.2009
Redistribuir processos administrativos de benefícios por incapacidade e amparo assistencial.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 147 de 28.07.2009
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos do subsetor editorial e gráfico, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinados pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26, de 10 de janeiro de 2005).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 614 de 28.07.2009
Institui a linha de crédito especial FAT - TAXISTA.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 615 de 28.07.2009
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 616 de 28.07.2009
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa IBAMA nº 18, de 04 de junho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.748 de 28.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de julho de 2009.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 26 de 29.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 24 de 28.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 28 de 29.07.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 609 de 29.07.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 145, de 2004, que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica").

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 610 de 29.07.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 203, de 2001, que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências").

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.376 de 28.07.2009
Concede isenção do ICMS na aquisição de ônibus e micro-ônibus novos para utilização no transporte público coletivo de passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.631 de 29.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (279ª alteração).

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 30 de 28.07.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.074 de 28.07.2009
Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.614 de 29.07.2009
Altera o Decreto 53.051, de 03-06-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 150 de 29.07.2009
Altera a Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.090 de 29.07.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.058 de 30.07.2009
Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.059 de 30.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.060 de 30.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 2.032, de 8 de julho de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.061 de 30.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.062 de 30.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 126 de 29.07.2009
Revoga, a partir de 1º de agosto de 2009, a Portaria nº 065/2005-SEFAZ, de 16/03/2005, que submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 29.07.2009
Introduz alterações na Resolução nº 07/2008-SARP, de 08/12/2008, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Exposição de Motivos nº 170 de 30.07.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências ).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.816 de 30.07.2009
(Altera o Decreto nº 4.782/2009, que definiu as Notas Fiscais de Serviços, regulamentou a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 30/07/2009 Data de Publicação: 30/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 7 de 24.07.2009
Estabelece disposições regulamentares relativas à exoneração tributária do ITBI e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 128 de 24.07.2009
Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 111/2009-SEFAZ, de 30.06.2009, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 28.07.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 27.07.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 28.07.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 9 de abril de 2009, que disciplina a utilização de crédito e as operações sujeitas à substituição tributária realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 28.07.2009
(Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento referente à utilização dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 28.07.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 551 de 22.07.2009
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 103 de 23.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para emissão manual).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 104 de 23.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para emissão manual).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 17.07.2009
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 29 de 27.07.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 21 de 24.07.2009
(Autoriza a empresa mencionada a realizar simultaneamente impressão e emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, conforme especifica).

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Lei Complementar do Distrito Federal nº 811 de 28.07.2009
Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III, de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria Secretaria de Educação - Sec. Educ./Santos - SP nº 47 de 28.07.2009
Dispõe sobre as Diretrizes para o Programa Bolsas de Estudo, por Permuta de Impostos Municipais - IPTU e/ou ISS - 2010

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.330-E de 29.07.2009
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.331-E de 29.07.2009
Altera o Decreto nº 10.050-E/09, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 11/09, de 3 de abril de 2007.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 7 de 28.07.2009
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Junho de 2009).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 226 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0432009 - CMNet Soluções em Informática e Agência de Viagens e Turismo S.A.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 227 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0442009 - CMNet Soluções em Informática e Agência de Viagens e Turismo S.A.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 228 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA045009 - CMNet Soluções em Informática e Agência de Viagens e Turismo S.A.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 229 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0472009 - CMNet Soluções em Informática e Agência de Viagens e Turismo S.A.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 230 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0462009 - CMNet Soluções em Informática e Agência de Viagens e Turismo S.A.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 231 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0482009 - Ad Instar Systems Informática S/C Ltda ME.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 232 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0172009 - AltaSoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 233 de 28.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0082009 - BMSoft Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 483 de 27.07.2009
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.744 de 27.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de julho de 2009.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 67 de 28.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 24 de 28.07.2009
(Altera o parágrafo único do Art. 1º da Resolução ANP nº 07, de 19 de março de 2008, que estabelece no Regulamento Técnico ANP a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 29.07.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM)

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 29.07.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF)

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 148 de 28.07.2009
Altera a Portaria CAT-81/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 149 de 28.07.2009
Altera a Portaria CAT-82/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313- Z12 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 28.07.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 9 de 28.07.2009
Altera o item 4 do Ato TIT nº 08/2009 e dispõe sobre a regra aplicável à espécie.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 10 de 28.07.2009
Dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 12 de 28.07.2009
Dispõe sobre a inclusão de processos em pauta de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.794 de 28.07.2009
Altera dispositivo do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, e dos Subanexos ao Regulamento ICMS que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 28.07.2009
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 216 de 27.07.2009
Altera a Resolução Sefaz nº 194/2009, que dispõe sobre o crédito de ICMS na aquisição de mercadorias de ME/EPP optante pelo Simples Nacional.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 217 de 27.07.2009
Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 587 de 27.07.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2009.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.478 de 28.07.2009
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.479 de 28.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.480 de 28.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.481 de 28.07.2009
Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações realizadas por empresas de construção civil, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.482 de 28.07.2009
Revoga o Decreto nº 29.233, de 07 de maio de 2008, que altera o Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, que define o substituto tributário, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.483 de 28.07.2009
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.484 de 28.07.2009
Altera o Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.485 de 28.07.2009
Altera o Decreto nº 30.179, de 03 de fevereiro de 2009, que concede crédito presumido do ICMS, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.486 de 28.07.2009
Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nas 140ª e 134ª reuniões do CONFAZ, realizadas nos dias 25 de junho e 03 de julho de 2009, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.128 de 28.07.2009
Altera a Resolução nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, que divulga os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios nos períodos que especifica, em razão de decisões judiciais, e a Resolução nº 4061, de 30 de dezembro de 2008, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2009, e revoga a Resolução nº 4.110, de 2 de junho de 2009.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 88 de 22.07.2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 92 de 28.07.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.073 de 27.07.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Lei do Estado do Acre nº 2.140 de 23.07.2009
Altera a Lei nº 2.121, de 7 de maio de 2009.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Município de Palotina/PR nº 6.752 de 24.04.2009
(Altera incisos II e IV do artigo 105 da Lei Complementar nº 81/2006, alterada pela Lei Complementar 101/2009, que dispõem sobre a Atualização do Sistema Tributário Municipal e das Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências).

Data de edição: 24/04/2009 Data de Publicação: 29/07/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.324-E de 24.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 147 de 27.07.2009
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.256 de 27.07.2009
Altera o Decreto nº 21.003, de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.621 de 27.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (278ª alteração).

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.664 de 23.07.2009
Introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas Leis que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.671 de 23.07.2009
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 100 de 17.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 101 de 20.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 102 de 20.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "1" formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 63 de 29.06.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 29/06/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 64 de 06.07.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 65 de 09.07.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 09/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 66 de 13.07.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 67 de 13.07.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 68 de 13.07.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 13/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 17.07.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 6 de 22.07.2009
Estabelece os procedimentos para o requerimento da restituição e/ou compensação de indébitos relativos aos tributos municipais.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ/Recife - PE nº 299 de 23.07.2009
(Autoriza a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal cujo valor não seja superior ao determinado).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ/Recife - PE nº 300 de 23.07.2009
(Autoriza o reconhecimento da prescrição, determina o cancelamento dos créditos nas hipóteses previstas e dá outras providências).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 84 de 27.07.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.422 de 27.07.2009
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.423 de 27.07.2009
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 91 de 23.07.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 27.07.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de regime especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 41 de 27.07.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de maio de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.309-R de 27.07.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.310-R de 27.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.311-R de 27.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 27.07.2009
Implementa controles relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.707 de 27.07.2009
Regulamenta a Lei nº 13.790, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.709 de 27.07.2009
Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 27.07.2009
(Altera a Portaria SF nº 121 de 28.08.2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares em informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS).

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.635 de 27.07.2009
Procede à Alteração nº 121 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.482 de 28.07.2009
Introduz a Alteração 2.064 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.483 de 28.07.2009
Introduz a Alteração 2.065 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Lei do Estado do Piauí nº 5.879 de 28.07.2009
Institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.624 de 27.07.2009
Altera o Decreto nº 25.646, de 04 de março de 2005, que dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 91 de 24.07.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Lei nº 11.989 de 27.07.2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 27.07.2009
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 27.07.2009
Rejeição do Convênio ICMS nº 51/09.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 224 de 27.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0762009 - Snackcontrol Sistemas Ltda.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 225 de 27.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0102009 - Wiebbelling KW Informática Ltda.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.106 de 27.07.2009
Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 31 de 27.07.2009
Autoriza a empresa que especifica a utilizar os procedimentos previstos no art. 6º, § 2º, alínea "c" da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 65 de 27.07.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.802 de 27.07.2009
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.181 de 24.07.2009
Altera o item 5.5.2 da Resolução CFC nº 1.109/07, que dispõe sobre a NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.687 de 10.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de julho de 2009.

Data de edição: 10/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.743 de 24.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2009.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 26 de 27.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 27 de 27.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 10 de 23.07.2009
Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 366 de 23.07.2009
(Aprova procedimento operacional padrão para concessão de incentivo à regularização de débitos fiscais).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 487 de 20.07.2009
Acrescenta itens ao Anexo Único, da Portaria nº 13/2008-SEFAZ, de 4 de janeiro de 2008, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.708 de 28.07.2009
Dispõe sobre a implementação á legislação do ICMS de regras instituídas em Convênios ICMS 42, 44, 45, 46 e 58 de 2009.

Data de edição: 28/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 72 de 22.07.2009
Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos Diat 177/2008, 037/2009 e 038/2009.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 22.06.2009
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200, conforme especificação).

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 22.06.2009
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, conforme especificação).

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 20.06.2009
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, conforme especificação).

Data de edição: 20/06/2009 Data de Publicação: 28/07/2009

Decreto do Município de Marília/SP nº 9.374 de 28.07.2006
Modifica o Decreto nº 7.665/98 que Regulamenta a Lei Complementar nº 158/97 que Instituiu o Código Tributário do Município.

Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 29 de 27.07.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 22.07.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Lei do Estado de Alagoas nº 7.080 de 24.07.2009
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto obre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.167 de 24.07.2009
Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 7.000, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 39 de 24.07.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de junho de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 221 de 24.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0182009 - GDOOR Sistemas Ltda.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 222 de 24.07.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 223 de 24.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0832009 - Andrade Abreu & CIA Ltda.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.797 de 23.07.2009
Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 54 de 22.07.2009
Autoriza a criação de Equipe Especial de Auditoria.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 79 de 22.07.2009
Disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadoria sob controle aduaneiro, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.461 de 24.07.2009
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.462 de 24.07.2009
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 2.979 de 24.07.2009
(Altera o art. 3º do Anexo da Portaria nº 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária - CNA).

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 24.07.2009
(Altera o Anexo à Portaria SECEX nº 13, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia).

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.736 de 23.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2009.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.741 de 23.07.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 55 de 14.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.215 de 24.07.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS garantido referente ao mês de junho de 2009.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.472 de 27.07.2009
Introduz a Alteração 2.039 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.473 de 27.07.2009
Introduz as Alterações 2.040 a 2.042 no RICMS/SC, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.474 de 27.07.2009
Introduz as Alterações 2.043 a 2.050 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.475 de 27.07.2009
Introduz a Alteração 2.051 no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.476 de 27.07.2009
Introduz as Alterações 2.052 a 2.060 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.477 de 27.07.2009
Introduz as Alterações 2.061 a 2.063 no RICMS-SC/01 e dá outra providência.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 27.07.2009
Informa sobre o prazo para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 27/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 146 de 24.07.2009
Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 25/07/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.144 de 24.07.2009
Regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 25/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 42 de 21.07.2009
(Dispõe sobre o acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças - SEFIN e dá outras providências).

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 25/07/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 28 de 21.07.2009
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 30 de 22.07.2009
Credencia técnico da empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 31 de 22.07.2009
Credencia técnico da empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 303 de 22.07.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 304 de 22.07.2009
(Torna sem efeito a Portaria nº 294, de 20 de julho de 2009, que divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 98 de 13.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "1" formulários contínuos pra emissão por PED).

Data de edição: 13/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.691 de 23.07.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.053 de 24.07.2009
Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 127 de 24.07.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 6 de 24.07.2009
Altera dispositivos da Resolução nº 07/2008-SEFAZ, de 09.12.2008, que estabelece regras normativas para a execução de tratamento tributário diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.371 de 22.07.2009
Institui o regime especial de parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 5 de 20.07.2009
Altera a Instrução Normativa nº 01/2009 que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CPOM, nos termos do art. 1º-A da Lei Complementar Municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e alterações e do Decreto nº 16.228, de 26 de fevereiro de 2009, e a responsabilidade tributária do tomador do serviço prevista no inciso XX do art. 1º da referida lei municipal, regulamentada pelo decreto municipal mencionado.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 90 de 22.07.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.418 de 23.07.2009
Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.699, de 17 de dezembro de 2008, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2009.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.143 de 23.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto 44.992, de 29 de dezembro de 2008.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.736 de 23.07.2009
Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.737 de 23.07.2009
Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.520 de 22.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.521 de 22.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.522 de 22.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 17.07.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto nº 6.912 de 23.07.2009
Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto nº 6.913 de 23.07.2009
Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 216 de 23.07.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 217 de 23.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0152009 - Consist Software Ltda.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 218 de 23.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0792009 - GTech Sistemas Ltda.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 219 de 23.07.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 05/09, que altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 06/09, que altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 07/09, que altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 08/09, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 220 de 23.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0342009 - Apotheke Serviços de Informática Ltda EPP.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 959 de 23.07.2009
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.460 de 23.07.2009
Institui o Documento 24-1 do MCR para formalização da comunicação de interesse pela transferência dos recursos provenientes das deficiências de aplicação em crédito rural e divulga procedimentos para verificação de cumprimento das exigibilidades do MCR 6-2 e do MCR 6-4, em consonância com as disposições das Resoluções nºs 3.745 e 3.746, ambas de 30 de junho de 2009.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.729 de 22.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2009.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.735 de 22.07.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de julho de 2009.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 144 de 23.07.2009
Altera a Portaria CAT 17 de 20/2/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 145 de 23.07.2009
Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.088 de 23.07.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.089 de 23.07.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.961 de 23.07.2009
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 215 de 22.07.2009
Altera disposições da Resolução SEFAZ nº 118/2008, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 586 de 22.07.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de julho a 2 de agosto de 2009.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.192 de 24.07.2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, conforme especifica.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.543 de 23.07.2009
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.643 de 24.07.2009
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.644 de 24.07.2009
Altero o Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.891 de 16.07.2009
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.

Data de edição: 16/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.287 de 20.07.2009
(Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para profissional liberal de nível superior e autônomo de nível médio, para o exercício de 2009 e dá outras providências).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 24/07/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 2.631 de 23.07.2009
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 955 de 20.07.2009
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação interna com gado destinado a estabelecimento comercial de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 956 de 20.07.2009
Altera a Instrução Normativa nº 673/04- GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 125 de 23.07.2009
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.516 de 22.07.2009
Altera o art. 1º da Lei nº 5016, de 19 de abril de 2007.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 284 de 22.07.2009
Altera a Portaria nº. 207, de 26/05/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.124 de 22.07.2009
Altera a Resolução nº 3.894, de 13 de julho de 2007, que define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 21.07.2009
(Prorroga isenções e reduções de base de cálculo, na forma que especifica).

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.308-R de 22.07.2009
Ratifica os Protocolos ICMS 41 a 43, 64, 65 e 74 a 79/09 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 23.07.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Decreto do Município de Manaus/AM nº 222 de 23.07.2009
Regulamenta a Lei nº 1.350, de 07 de julho de 2009, que instituiu a compensação de créditos tributários.

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 6 de 22.07.2009
Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Decreto nº 6.909 de 22.07.2009
Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 22.07.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 213 de 22.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0652009 - Formata Informática e Assessoria Ltda.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 214 de 22.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0772009 - Capta Tecnologia Indústria e Comércio Ltda.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 215 de 22.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0722009 - Consinco Tecnologia & Sistemas Ltda.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 64 de 22.07.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 21.07.2009
Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 21.07.2009
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de polipropileno - PP, comumente classificadas nos códigos 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias dos Estados Unidos da América e da República da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática).

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.232 de 22.07.2009
(Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.724 de 21.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de julho de 2009.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 14 de 22.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 15 de 22.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 7 de 23.07.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 8 de 23.07.2009
(Notifica os contribuintes sobre lançamentos do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 23/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 141 de 22.07.2009
Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas aprovado pela Câmara Superior.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 142 de 22.07.2009
Dispõe sobre a dispensa da interposição de recurso de ofício nos casos que especifica.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 143 de 22.07.2009
Divulga nova jurisdição dos Municípios e novos locais de atendimento,, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS, em conformidade com o disposto na Portaria CAT-139, de 13 de julho de 2009.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.249 de 22.07.2009
Altera o Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 99 de 15.07.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 15/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Lei do Município de Londrina/PR nº 10.734 de 20.07.2009
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 23/07/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.840 de 22.07.2009
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.841 de 22.07.2009
Regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RJ nº 570 de 19.05.2009
Estabelece normas para a arrecadação da taxa de prevenção e extinção de incêndios, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 21.07.2009
Estabelece a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com água mineral, conforme termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 17.07.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 27 de 22.07.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.306-R de 21.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.307-R de 21.07.2009
Ratifica os Convênios ICMS 40 a 42, 44 a 46, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 60, 62, 65, 69, 74 e 78/09 e os Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.180 de 22.07.2009
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e que explorem os recursos minerais indicados nas condições que especifica.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.043 de 22.07.2009
Introduz alterações no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.044 de 22.07.2009
Introduz alterações no Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.045 de 22.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.046 de 22.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.047 de 22.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.048 de 22.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 124 de 21.07.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.189 de 22.07.2009
Súmula: Autoriza concessão de subvenção econômica, com recursos do FDE, para a Agência de Fomento do Paraná S.A., sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para interessados em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa, conforme especifica.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.137 de 22.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 62 de 20.07.2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 63 de 20.07.2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.716 de 20.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2009.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 209 de 21.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS 0062009 - Direção Processamento de Dados Ltda.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 210 de 21.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS 0072009 - Direção Processamento de Dados Ltda.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 211 de 21.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0642009 - Cifra Tecnologia e Sistemas Ltda.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 212 de 21.07.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 009/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 019/2009.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER - IRF/PORTO XAVIER nº 1 de 10.07.2009
Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira do Ponto de Fronteira Alfandegado em Porto Xavier (RS), sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier (RS).

Data de edição: 10/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER - IRF/PORTO XAVIER nº 2 de 10.07.2009
Regulamento da Zona Primária.

Data de edição: 10/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 30 de 20.07.2009
Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 92 de 17.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o Regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 32 de 17.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 32 de 20.07.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 27 de 20.07.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 71 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 72 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 73 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 74 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 75 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 76 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 77 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 78 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 79 de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 294 de 20.07.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 295 de 20.07.2009
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.734 de 21.07.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 86 de 15.07.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008.

Data de edição: 15/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 87 de 20.07.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 21.07.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2009.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 137 de 22.07.2009
(Prorroga a vigência do Regime Especial que menciona).

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.087 de 21.07.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 526 de 22.07.2009
Implanta, no Município de Cornélio Procópio, o Programa do Livro Eletrônico - Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza / ISSQN.

Data de edição: 22/07/2009 Data de Publicação: 22/07/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 17.07.2009
Altera o art. 3º e § 1º da Instrução Normativa nº 07, de 28 de setembro de 2007, que estabelece regras para cadastramento e lançamento de imóveis.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 122 de 17.07.2009
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.138 de 17.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Lei do Estado de Alagoas nº 7.078 de 17.07.2009
Altera a Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Lei do Estado de Alagoas nº 7.079 de 20.07.2009
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto nº 6.903 de 20.07.2009
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de outubro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto nº 6.904 de 20.07.2009
Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto nº 6.905 de 20.07.2009
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 204 de 20.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0362009 - Queiroz e Gomes Sistemas e Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 205 de 20.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0402009 - Plansyst Consultoria e Informática Ltda. - EPP.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 206 de 20.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0422009 - Ricardo Aparecido Almeida ME.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 207 de 20.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0092009 Seller Corp Ltda..

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 208 de 20.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0782009 - Big Automação Ltda. ME.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.459 de 20.07.2009
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 40 de 17.07.2009
Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.714 de 17.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2009.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.812 de 20.07.2009
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 28 de 21.07.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.789 de 20.07.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do lançamento e do Pagamento do Imposto - e ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.790 de 20.07.2009
Dá nova redação ao Anexo único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.791 de 20.07.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 89 de 20.07.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.278 de 17.07.2009
Acrescenta a Subseção II-B, com os arts. 68-G a 68-M, à Seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, o Capítulo XXXI, com os arts. 616-Z-G a 616-Z-J, ao Título I do Livro III e o Item 33 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 104 de 21.07.2009
Dispõe sobre as restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, processadas por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.768 de 20.07.2009
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 21/07/2009

Lei do Estado do Piauí nº 5.875 de 20.07.2009
Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.501 de 17.07.2009
Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.127 de 20.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.128 de 20.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.129 de 20.07.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 20/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.411 de 17.07.2009
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.413 de 17.07.2009
Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 114ª e da 133ª reuniões ordinárias, da 135ª e da 136ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 136ª reunião ordinária e da 120ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.275 de 17.07.2009
Altera o Capítulo IV-A do Título III-A do Livro II, composto pelos arts. 349-A a 349-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 79 de 16.07.2009
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista - FDCV, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.301-R de 17.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.302-R de 17.07.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.303-R de 17.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.304-R de 17.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.305-R de 17.07.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 3 de 15.07.2009
Assunto: Substituição tributária - responsabilidade.

Data de edição: 15/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.485 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.486 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações : Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.487 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RIGMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.488 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.489 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.490 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.491 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.492 de 17.07.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 3 de 13.07.2009
(Inclui contribuinte do setor de comércio de motocicletas no Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 01, de 07 de maio de 2009).

Data de edição: 13/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 51 de 15.07.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III).

Data de edição: 15/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 139 de 16.07.2009
(Autoriza a empresa do setor automobilístico que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de vendas de suas mercadorias na qualidade de concessionária de veículos novos de duas rodas).

Data de edição: 16/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 140 de 16.07.2009
(Autoriza a empresa do setor automobilístico que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de vendas de suas mercadorias na qualidade de concessionária de veículos novos de duas rodas).

Data de edição: 16/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto Legislativo nº 493 de 17.07.2009
Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto Legislativo nº 494 de 17.07.2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto Legislativo nº 495 de 17.07.2009
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto Legislativo nº 496 de 17.07.2009
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os arts. 25 e 66.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto Legislativo nº 497 de 17.07.2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto Legislativo nº 498 de 17.07.2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Decreto nº 6.901 de 17.07.2009
Acresce ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 17.07.2009
Ratifica o Convênio ICMS 39/09, de 25 de junho de 2009.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 17.07.2009
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/09, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 17.07.2009
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009

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