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Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.260 de 01.06.2006
Modifica o Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativamente a fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado, e dá outras providencias.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 10 de 31.05.2006
(Prorroga prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006, para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro)
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.261 de 01.06.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.551 de 31.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2006.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 305 de 31.05.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11de junho de 2006.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 01.06.2006
Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.397 de 01.06.2006
Dispõe sobre o recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária por parte do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.398 de 01.06.2006
(Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Convênio SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO S/N de 02.06.2006
(Dispõe sobre o convênio celebrado entre a UNIÃO, representada pela Secretaria da Receita Federal, e a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Finanças, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.)
Data de edição: 02/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.850 de 01.06.2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 01.06.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 01.06.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-2006 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 01.06.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.235 de 17.05.2006
Estabelece critérios para a classificação de cédulas e moedas nacionais, o recolhimento de numerário à instituição custodiante e ao Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 44 de 01.06.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2006.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 31.05.2006
Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.259 de 01.06.2006
Introduz modificação no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 37 de 01.06.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Instrução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 01.06.2006
Dispõe sobre a delegação de competência para os Defensores da Fazenda no que tange ao pedido de preferência a que alude o artigo 18, inciso VII, da Lei Complementar 534, de 28 de dezembro de 2005.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.142 de 01.06.2006
Prorroga o prazo para regularização de edificações estabelecido na Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.261 de 01.06.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, ao uso de formulário de segurança não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais, e à prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 3 de 02.06.2006
(Delegada competência aos chefes da Divisão Administrativa da Receita Mobiliária - DARM/SF22 e da Divisão Técnica de Inspetoria Fiscal de Rendas Municipais - DTIFRM/SF23 para prática dos atos administrativos que menciona.)
Data de edição: 02/06/2006 Data de Publicação: 02/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.789 de 31.05.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67 de 01.06.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2006.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 68 de 01.06.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2006.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 35 de 29.05.2006
(Aprova Modelo de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 36 de 29.05.2006
(Aprova Modelo de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Imóvel Específico.)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 656 de 30.05.2006
Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ).
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 6 de 31.05.2006
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 327 de 29.05.2006
Dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.323 de 30.05.2006
Altera o limite para a utilização das disponibilidades das instituições financeiras no cumprimento do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 31.05.2006
(Dispõe sobre os preços de referência do policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 30.05.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 31.05.2006
(Dispõe sobre o fornecimento às distribuidoras de combustível, pela refinaria de petróleo ou suas bases, de óleo diesel conforme quota específica constante da relação das referidas distribuidoras e das empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros)
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.790 de 31.05.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.501 de 16.05.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de maio de 2006.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.507 de 17.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2006.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.511 de 18.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio DE 2006.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.518 de 19.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2006.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.527 de 22.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio DE 2006.
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.529 de 23.05.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de maio de 2006.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.532 de 24.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2006.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.533 de 25.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2006.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.537 de 26.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2006.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.543 de 29.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de maio de 2006.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.546 de 30.05.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de maio de 2006.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 707 de 29.05.2006
Autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1665, de 22 de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1173/00 e 1385/03, na forma que especifica.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.599 de 01.06.2006
Regulamenta os artigos 10 a 12 da Lei Complementar nº 136, de 03 de outubro de 2005 que dispõe sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 23 de 31.05.2006
Cria Código de Receita para recolhimentos especiais do IPVA.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 22 de 31.05.2006
Cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 01/06/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.145 de 31.05.2006
Veda ao Estado conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.149 de 31.05.2006
Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social.
Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 19.05.2006
Disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 285 de 29.05.2006
Altera a Resolução SER nº 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/2005.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 29.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 133 de 26.05.2006
Dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 655 de 26.05.2006
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 165 de 30.05.2006
Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 166 de 30.05.2006
(Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde), aprovada pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005)
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 167 de 30.05.2006
Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 202 de 17.05.2006
(Dispõe sobre os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus)
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.850 de 30.05.2006
Altera o artigo. 4º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências. (4ª alteração).
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.009 de 29.05.2006
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.677-R de 30.05.2006
(Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.585-R, de 21 de novembro de 2005, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002)
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.851 de 30.05.2006
Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.847 de 30.05.2006
Altera o artigo 61-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.(126ª alteração).
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.849 de 30.05.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (124ª alteração).
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 132 de 26.05.2006
Submete empresas ao Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 155 de 29.05.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de maio de 2006)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 31/05/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 29.05.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 289, de 7 de abril de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto nº 5.793 de 29.05.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 561 de 26.05.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 431 de 29.05.2006
(Altera as Instruções CVM nºs 331 de 4 de abril de 2000, que dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior, e 332 de 4 de abril de 2000,que dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 326 de 29.05.2006
Regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.073 de 26.05.2006
(Altera a Resolução CFC nº 867/99, que dispõe sobre o registro profissional dos contabilistas)
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.303 de 29.05.2006
Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.111 de 29.05.2006
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 29.05.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de junho de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.788 de 29.05.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.468 de 30.05.2006
Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 284 de 29.05.2006
(Altera a Resolução SER nº 254/2006 e seu Anexo Único, que altera o modelo de Certidão de Pagamento)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.509 de 29.05.2006
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Medida Provisória nº 295 de 29.05.2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.368 de 25.05.2006
Dispõe sobre a aplicação no exterior de disponibilidades em moeda estrangeira de bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 34 de 23.05.2006
(Dispõe sobre a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do IPTU e TLP.)
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.758 de 29.05.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 24.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.679 de 30.05.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DE INFORMAÇÕES DO ICMS - CGIC - MT nº 1 de 26.05.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 88 de 29.05.2006
(Dispõe sobre o limite da quota de óleo diesel relativa à participação das empresa operadora de transporte público de passageiros, com beneficio de alíquota reduzida do ICMS)
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.681 de 30.05.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/06, que altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.)
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.680 de 30.05.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 28/06, que autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS e 29/06, que autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 30/05/2006 Data de Publicação: 30/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 654 de 25.05.2006
Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Instrução de Serviço COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - TO nº 3 de 26.05.2006
(Dispõe sobre revogação da Instrução de Serviço nº 02/2006 - DIREC/COFIS, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre procedimentos fiscais e arrecadação relativos ao comércio ambulante interestadual da fronteira do Estado do Tocantins).
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.110 de 26.05.2006
Dispõe sobre a competência para a fiscalização do ICMS no caso de mercadorias e bens em trânsito e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 19.05.2006
(Altera a Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005, que disciplina os procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do - Portal do Contribuinte - na Internet).
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.366 de 25.05.2006
Altera prazos para comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - safra 2005/2006 - e autoriza o Banco Central do Brasil a alterá-los quando indispensável para a execução do programa.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 25.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 25.05.2006
Altera a Instrução Normativa Nº 39, de 20 de dezembro de 2005, que disciplina o credenciamento de contribuintes e institui código de receita, para fins do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 304 de 26.05.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2006.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.05.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.367 de 25.05.2006
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.460 de 23.05.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.348 de 29.05.2006
Introduz as Alterações 1.128 a 1.147 do RICMS/01 e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.347 de 29.05.2006
Introduz as Alterações 84ª a 90ª ao IPVA-SC/89.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.349 de 29.05.2006
Introduz a Alteração 1.148 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.350 de 29.05.2006
Introduz a Alteração 1.149 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.351 de 29.05.2006
Introduz a Alteração 1.150 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.352 de 29.05.2006
Introduz a Alteração 1.151 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.353 de 29.05.2006
Introduz as Alterações 1.152 e 1.153 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.354 de 29.05.2006
Introduz as Alterações 1.154 e 1.155 no RICMS/01 e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.355 de 29.05.2006
Introduz as Alterações 1.156 a 1.158 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.888 de 26.05.2006
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 33 de 26.05.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 27/05/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.314 de 26.05.2006
Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal.
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 27/05/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 5 de 26.05.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizada como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada).
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 27/05/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 26.05.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares).
Data de edição: 26/05/2006 Data de Publicação: 27/05/2006

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 19.05.2006
Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 25.05.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ, de os produtos oriundos da pecuária mato-grossense).
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.769 de 25.05.2006
Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário s/a - SUPERVIA, oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra LIGHT S/A.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 25.05.2006
Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 303 de 24.05.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de maio a 04 de junho de 2006.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 42 de 24.05.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2006.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 797 de 25.05.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de maio de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 977 de 23.05.2006
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus - Programa PPP/Manaus, e dá outras disposições.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 170 de 25.05.2006
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 25.05.2006
Dispõe sobre instrução processual e decisão em pedidos de reavaliação do padrão construtivo e da utilização das edificações e de restituição de imposto predial urbano, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 22.05.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.838 de 25.05.2006
Introduz alterações no Decreto nº 26.442, de 12 de dezembro de 2005, que regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto nº 5.789 de 25.05.2006
Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 81 de 18.05.2006
Normatiza o conceito de assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa disposto na Lei do PROUNI.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto nº 5.788 de 25.05.2006
Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 25.05.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 25.05.2006
(Dispõe sobre valores mínimos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, que menciona)
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 36 de 25.05.2006
(Estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais dos produtos que menciona)
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 3 de 25.05.2006
Esclarece quanto ao regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a contribuinte não inscrito, consoante o disposto no Decreto nº 3.143, de 2 de maio de 2006.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.115 de 25.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.116 de 25.05.2006
Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.676-R de 25.05.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.107 de 15.05.2006
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.108 de 15.05.2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com farinha de trigo.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.109 de 15.05.2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 24.05.2006
(Dispões sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 73 de 24.04.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 78 de 27.04.2006
Aprova os formulários Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 87 de 12.05.2006
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 41 de 19.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2".
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 26/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 283 de 24.05.2006
Altera a Resolução SER nº 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.856 de 24.05.2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que "Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ II, e dá outras providências".
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.05.2006
Altera a Portaria CAT-9, de 08/02/2006, no que se refere ao endereço de Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Teodoro Sampaio, região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.162 de 24.05.2006
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto nº 5.785 de 24.05.2006
Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 24.05.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.05.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 325 de 23.05.2006
Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 87 de 23.05.2006
(Altera o item 1 da "observação" do Anexo VIII, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências)
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 24.05.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.301 de 24.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.161 de 24.05.2006
Revigora dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.163 de 24.05.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.194 de 24.05.2006
Altera o Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o selo fiscal de autenticidade.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.195 de 24.05.2006
Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
Data de edição: 24/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 3 de 25.05.2006
Aprova o roteiro de procedimentos fiscais para Conferência de Cargas.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 146 de 25.05.2006
Dá nova redação ao § 4º do artigo 35, parágrafo único do artigo 51, § 4º do artigo 96, § 3º do artigo 121, § 3º do artigo 131, § 3º do artigo 142, § 2º do artigo 152, § 5º do artigo 156, § 3º do artigo 159, § 3º do artigo 170, § 4º do artigo 179, § 2º do artigo 196, § 2º do artigo 209, § lº do artigo 257 e § 5º do artigo 268 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.
Data de edição: 25/05/2006 Data de Publicação: 25/05/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.502 de 23.05.2006
Dispõe sobre lançamento e cobrança do IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 23.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.499 de 23.05.2006
Introduz modificações no art. 12, alterando as alíneas "h" e "i" para "i" e "j" e inserindo uma nova alínea "h", todas no inciso II, e acrescentando o § 12; no art. 23, alterando o inciso II, alínea "h"; e no Apêndice II, alterando na Seção I, os itens LVII e LVIII, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 168 de 22.05.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 302 de 18.05.2006
Divulga relação das entidades credenciadas para fruição da isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 104/89, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.392 de 23.05.2006
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Decreto nº 5.782 de 23.05.2006
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 23.05.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006)
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 23.05.2006
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 23.05.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 23.05.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 19.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 24/05/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 22.05.2006
(Foram ratificados os Convênios ICMS 28/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS, e o Convênio ICMS 29/06, que autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS).
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 18.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 381 de 18.05.2006
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 13 de 22.05.2006
Aprova a liberação do acesso das prefeituras ao banco de dados da Secretaria da Fazenda, para consulta ao Valor Adicionado dos contribuintes com o objetivo de estudar e acompanhar o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.656 de 23.05.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.657 de 23.05.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 16.05.2006
Esclarece quanto à utilização do crédito presumido do ICMS nas operações internas com pescado.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 382 de 22.05.2006
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de 19.05.2006
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 02.05.2006
(Dispõe sobre o encerramento do processo de revisão do direito antidumping, que menciona)
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 544 de 19.05.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 22.05.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.328 de 23.05.2006
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.242, de 18 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 19.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e DCTF Semestral 1.2".
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 23/05/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.549 de 19.05.2006
Altera o art. 46 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário), modificando o prazo para conclusão de procedimento prévio de ofício.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 652 de 19.05.2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 653 de 19.05.2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 18.05.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Lei nº 11.307 de 19.05.2006
Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 154 de 19.05.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 18.05.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº. 07/2006, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto nº. 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS previsto na Lei nº. 6.444, de 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 19.05.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 19.05.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 18.05.2006
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.05.2006
Prorroga o prazo de vigência da norma de execução nº02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.660 de 17.05.2006
Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.835 de 19.05.2006
(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955,de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica)
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 88 de 19.05.2006
(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, e dá outras providências).
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 281 de 18.05.2006
Dispõe sobre o cadastramento de Autos de Infração na base do Sistema AIC.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.617 de 22.05.2006
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica.
Data de edição: 22/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 33 de 19.05.2006
Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 22/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 112 de 18.05.2006
(Dispõe sobre os preços estabelecidos para efeito de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie).
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.773 de 19.05.2006
Dispõe sobre a arrecadação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, das receitas realizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 32 de 18.05.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 19.05.2006
Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas no art. 2º da Lei nº. 15.956, de 29 de dezembro de 2005, referente à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações alcançadas pelo ICMS.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 32 de 19.05.2006
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 115 de 19.05.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/ PB, para R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos)).
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 116 de 19.05.2006
Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas por empresas beneficiárias do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.023 de 19.05.2006
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.211 de 19.05.2006
Autoriza o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 19.05.2006
Altera a Portaria CAT-55, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 19.05.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 20/05/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.295 de 18.05.2006
Estabelece procedimentos para a aplicação da rarefação na análise dos processos de licenciamento de anúncios publicitários.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58 de 19.05.2006
Disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal.
Data de edição: 19/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.378 de 18.05.2006
Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que "Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências".
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 46 de 16.05.2006
Previdenciário. Averbação de Tempo de Serviço Especial em comum. Tempo de Serviço Público Federal Celetista prestado, em condições especiais, antes do advento do Regime Jurídico Único. Possibilidade de conversão para averbação junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Decreto nº 5.779 de 18.05.2006
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 528 de 16.05.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.322 de 17.05.2006
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 650 de 12.05.2006
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 28.04.2006
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras unidades da federação.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 633 de 12.05.2006
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a utilizar nas operações de circulação de componentes do Ativo imobilizado ou de material de uso/consumo, do documento de controle interno em substituição à Nota Fiscal.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 301 de 17.05.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de maio de 2006.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 169 de 18.05.2006
Altera a Portaria nº 686, de 23 de novembro de 2005 para criar, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - COPEC, comissões para apreciação de processos referentes à apuração de desconformidade de combustíveis, e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 18.05.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.101 de 18.05.2006
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as alterações ocorridas no Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.786 de 18.05.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.787 de 18.05.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 16.05.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 634 de 12.05.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 597 de 10.05.2006
Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 19/05/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.111 de 15.05.2006
Regulamenta o Subsistema de Incentivo à Cultura - SINC, de que trata o art. 2º da Lei nº 8.319, de 12 de dezembro de 2005.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 306 de 11.05.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, da Soja em Grão).
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 152 de 17.05.2006
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 44 de 17.05.2006
Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, incluindo produtos fabricados pela empresa Cervejaria Petrópolis S.A com sua respectivas base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 151 de 17.05.2006
Dispõe sobre o "leiaute" de registro e o programa de validação, previstos no inciso III do artigo 13, do Decreto Nº 16.114 de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e dos Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.05.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 28/06, que autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS, e o Convênio ICMS 29/06, que autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS)
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 63 de 18.05.2006
Institui o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo DAMSP, para o recolhimento de Taxas e Preços Públicos.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 17.05.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 17.05.2006
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 17.05.2006
(Dispõe sobre a lista complementar de Códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem eliminados pela Emenda IV do Sistema Harmonizado (SH-2007))
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 651 de 16.05.2006
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 17.05.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 31 de 17.05.2006
(Declara registrado, para funcionar em conjunto com equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP), conforme especificado)
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 16.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.438 de 17.05.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.106 de 17.05.2006
Acrescenta dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal, e dá outra providência.
Data de edição: 17/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.592 de 18.05.2006
Alteração do Decreto nº 9.556, de 09 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.001, de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 18/05/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 612 de 12.05.2006
Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados - UPED, e adota outras providências.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 300 de 15.05.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 15.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 124 de 15.05.2006
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 dejaneirode2006.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 900 de 11.05.2006
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelos dirigentes dos órgãos da administração direta, autárquica, fundacional, das obrigações fiscais que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 16.05.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.785 de 16.05.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2006.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.124 de 16.05.2006
Ratifica Convênios celebrados na 92ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de abril de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.125 de 16.05.2006
(Revoga o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005, que alterou dispositivos do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.)
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 12.05.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 38 de 15.05.2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.234 de 15.05.2006
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.499 de 15.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2006.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 122 de 15.05.2006
(Dispõe sobre a instituição e a estrutura do Conselho de Administração)
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 795 de 12.05.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.651/06.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 796 de 15.05.2006
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.131 de 16.05.2006
Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.
Data de edição: 16/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 11.05.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril e maio do ano de 2006.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 577 de 05.05.2006
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 598 de 10.05.2006
Acrescenta o art. 3º-A a Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 17/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.103 de 15.05.2006
(Altera dispositivo do Decreto nº 12.099, de 5 de maio de 2006, que suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul)
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.197 de 15.05.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de comunicação não-medidos.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.198 de 15.05.2006
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas sobre substituição tributária referente ao ICMS, relativamente à fiscalização do contribuinte-substituto localizado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário da mercadoria.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.207 de 15.05.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que especifica.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.122 de 15.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 493 de 15.05.2006
Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 70 de 09.05.2006
Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.488 de 12.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2006.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 278 de 15.05.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 522 de 12.05.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 162 de 12.05.2006
Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 15.05.2006
Altera a Portaria CAT-28, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.052 de 17.04.2006
Altera a alínea "C", do inciso V, do art. 14, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003. (IPVA).
Data de edição: 17/04/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 11.05.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 16/05/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.646 de 09.05.2006
(Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591/00, 14.186/02 e 14.244/02, que instituem os subprogramas do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR (FUNPRODUZIR, COMEXPRODUZIR e LOGPRODUZIR, respectivamente), e dá outras providências).
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 504 de 12.05.2006
(Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.102-E de 12.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001, relativamente ao prazo para integração TEF/ECF nas operações ou prestações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.670-R de 12.05.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 12.05.2006
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 125 de 15.05.2006
Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, referente ao exercício de 2005.
Data de edição: 15/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Portaria PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MATO GROSSO DO SUL - PSFN/Dourados nº 1 de 08.05.2006
(Dispõe sobre as áreas de atuação da PSFN/Dourados)
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.483 de 11.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2006.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 5 de 12.05.2006
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 299 de 11.05.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2006.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.102 de 12.05.2006
(Ratifica os Convênios ICMS nº 28 e 29 de 2006).
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.214 de 12.05.2006
Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei nº 2.078, de 13 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.454 de 09.05.2006
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 15/05/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.296 de 12.05.2006
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal Interestadual - PFI.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 13/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 80 de 12.05.2006
(Altera o Decreto nº 29.194, de 11.05.2006, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR)
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 13/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.116 de 11.05.2006
Regulamenta a Lei nº 7.947, de 23 de março de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 13/05/2006

Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 1 de 11.05.2006
Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no exercício de 2005.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 13/05/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.118 de 12.05.2006
Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná, nos valores e condições que especifica.
Data de edição: 12/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.665-R de 11.05.2006
Institui o Requerimento de Retificação de DUA - REDUA, nas condições que especifica.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 298 de 10.05.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de maio de 2006.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.194 de 11.05.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, para regulamentar a Lei nº 13.019, de 08 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 5 de 08.05.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona)
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 4 de 08.05.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona)
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 152 de 11.05.2006
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente em relação aos contribuintes que utilizam bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 78 de 11.05.2006
(Dispõe sobre a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo-ANP, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor)
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 793 de 09.05.2006
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 153 de 11.05.2006
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos estabelecimentos de ensino e similares que utilizam o bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 08.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.787 de 11.05.2006
Dispõe sobre a prorrogação, excepcionalmente, do prazo para o recolhimento do ISSQN - Prestador, referente ao mês de competência abril/2006.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.129 de 09.05.2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que trata da instituição de Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade e dá providências correlatas.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 288 de 04.05.2006
(Dispõe sobre os valores de referência para efeito de cobrança do ICMS do produto Água Mineral)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 52 de 11.05.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005 - SEFAZ.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 11.05.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 51 de 10.05.2006
Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 49 de 02.05.2006
Altera dispositivos das Portarias nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.181 de 11.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 792 de 09.05.2006
Altera a Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 794 de 09.05.2006
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.401 de 11.05.2006
Altera a Tabela de Códigos de Receitas
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.481 de 10.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2006.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 86 de 05.05.2006
Demarca a zona primária jurisdicionada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 139 de 11.05.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria-Geral nos processos de reclamação inerentes a irregularidades de operacionalização praticadas por instituições financeiras, nos empréstimos consignados e retenção em benefícios.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.277 de 26.04.2006
(Aprova a proposta de alteração dos procedimentos médico-periciais adotados pelo INSS com a introdução do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença como mecanismo de manifestação dos segurados que não estiverem em condições de retornar ao trabalho na data de cessação do benefício fixada na perícia médica de concessão)
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 11 de 11.05.2006
Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 12 de 11.05.2006
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica - DETEC.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 13 de 11.05.2006
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.019 de 11.05.2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Lei nº 11.304 de 11.05.2006
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 11.05.2006
Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23-01-2006, que disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.795 de 11.05.2006
Dispõe sobre a contribuição pecuniária ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, criado pela Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, e regulamentado pelo Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, previsto no artigo 25, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 79 de 11.05.2006
(Altera a Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que regulamenta o processo de homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.666-R de 11.05.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.667-R de 11.05.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.669-R de 11.05.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 547 de 28.04.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de maio de 2006.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 12/05/2006

Lei nº 11.301 de 10.05.2006
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 02.05.2006
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2006
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.05.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.180 de 10.05.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 39 de 09.05.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 60 de 05.05.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.563 de 11.05.2006
Regulamenta o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e o Comitê de Avaliação de Programas de Investimentos Sociais de Interesse Público.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.035 de 09.05.2006
Dispõe sobre dispensa de pagamento ao serviço funerário municipal de taxas, emolumentos, tarifas devidas em razão da realização do funeral de doadores de órgãos no município de Osasco.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.651 de 11.05.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.561 de 11.05.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.562 de 11.05.2006
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.865 de 11.05.2006
Incorpora na legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 289 de 04.05.2006
(Dispõe sobre a atualização dos dados dos contribuintes de ICMS do Estado do Maranhão, junto ao cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 09.05.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 10.05.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.477 de 09.05.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de maio de 2006.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Decreto nº 5.775 de 10.05.2006
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 31 de 10.05.2006
Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 10.05.2006
(Dispõe sobre o valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel)
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 10.05.2006
(Dispõe sobre os valores para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações com bebidas energéticas)
Data de edição: 10/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006

Lei nº 11.297 de 09.05.2006
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 08.05.2006
Estabelece indicações mínimas que deverá conter o documento Comprovante de Pagamento de Taxas do DETRAN/MG.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.470 de 08.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2006.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Lei nº 11.295 de 09.05.2006
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.070 de 28.04.2006
(Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03, que dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do Conselho Federal de Contabilidade, e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.768 de 09.05.2006
Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.769 de 09.05.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.001 de 09.05.2006
Procede à Alteração nº 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 22 de 08.05.2006
Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX).
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.999 de 09.05.2006
Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, e estabelece o limite dos recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do PROCIN para o exercício de 2006.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 09.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO - SMF/SMG - RJ nº 8 de 09.05.2006
Dispõe sobre a implantação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) no Município do Rio de Janeiro e institui procedimento para a consulta prévia de local via Internet.
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 10/05/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.194 de 08.05.2006
(Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975).
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 08.05.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.762 de 08.05.2006
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º acrescenta o § 3º ao referido artigo da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências)
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 118 de 04.05.2006
Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Medida Provisória nº 293 de 08.05.2006
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Medida Provisória nº 294 de 08.05.2006
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 09.05.2006
Institui o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.019 de 08.05.2006
Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61 de 09.05.2006
(Institui códigos da COSIP e dá outras providências.)
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 138 de 08.05.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 492 de 08.05.2006
Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, que alterou a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.071 de 28.04.2006
Considera relevante o serviço prestado aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, durante o exercício do mandato de Conselheiro.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Decreto nº 5.768 de 08.05.2006
Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 648 de 28.04.2006
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.05.2006
Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 102 de 25.04.2006
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 144 de 04.05.2006
Atualiza os itens constantes do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.468 de 05.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de maio de 2006.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.092 de 08.05.2006
Altera o Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 09.05.2006
(Dispõe sobre a pauta de valores nas operações comerciais que envolvam os produtos da pecuária)
Data de edição: 09/05/2006 Data de Publicação: 09/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 74 de 24.04.2006
Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 791 de 03.05.2006
Dispõe sobre a dilatação do prazo para pagamento do crédito tributário do ICMS com os benefícios da Lei nº 15.638/06.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.099 de 05.05.2006
(Suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul)
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 296 de 04.05.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de maio de 2006.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 297 de 04.05.2006
Fixa entendimento quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 03.05.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.463 de 04.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de maio de 2006.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 62 de 05.05.2006
Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora nº 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE nº 598, de 7 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2004.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.05.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 54 de 02.05.2006
Estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais, e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 04.05.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.098 de 08.05.2006
Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 08/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.661-R de 05.05.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF nº 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 08/05/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 9 de 05.05.2006
Série Equipamento Emissor de Cupom (ECF).
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 06/05/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.259 de 05.05.2006
Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 06/05/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 60 de 06.05.2006
Dispõe sobre restituições de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei nº. 14.042, de 30 de agosto de 2005.
Data de edição: 06/05/2006 Data de Publicação: 06/05/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.073 de 05.05.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 06/05/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.758 de 05.05.2006
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, nos dias que especifica, e dá providências correlatas
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 06/05/2006

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 5 de 06.05.2006
Autoriza os Departamentos Fiscal e Judicial a suspender o ajuizamento das execuções fiscais para a cobrança de crédito, tributário e não tributário, de valor inexpressivo e fixa critérios para a utilização do protesto extrajudicial.
Data de edição: 06/05/2006 Data de Publicação: 06/05/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 02.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 11 de 26.04.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à soja e milho em grão.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 9 de 04.05.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, com a versão 03.03.00 de software básico.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 05.05.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, de laticínios e extrativismo mencionados)
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 4 de 02.05.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MAIO de 2006.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 7 de 04.05.2006
Substitui a Instrução Normativa 6/87 e estabelece critérios para a determinação do tipo de construção usado para o cadastramento e cálculo do valor venal dos imóveis prediais para fins de cobrança do IPTU.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.951 de 04.05.2006
(Altera dispositivos da Resolução SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 485 de 28.04.2006
Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 488 de 28.04.2006
Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 04.05.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 02.05.2006
Esclarece quanto aos valores de recolhimento pela microempresa, empresa de pequeno porte e ambulante.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.768 de 04.05.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (122ª alteração).
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.769 de 04.05.2006
Altera o item 101 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (123ª alteração).
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 59 de 02.05.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 02.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 02.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 790 de 28.04.2006
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 04.05.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre - RS nº 1 de 05.05.2006
Organiza os trabalhos no âmbito do Corpo Técnico para Fiscalização do ISSQN.
Data de edição: 05/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 486 de 28.04.2006
Altera a Resolução nº 438, de 2 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRAESTRUTURA, alterada pela Resolução nº 455, de 1º de setembro de 2005.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 487 de 28.04.2006
Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 489 de 28.04.2006
Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 490 de 28.04.2006
Altera a Resolução nº 440, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.456 de 03.05.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29 e 30 de abril e 01 e 02 de maio de 2006.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.233 de 03.05.2006
Divulga instruções para o registro de pleitos e contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), ao amparo do art. 9º - F, da Resolução 2.827, de 2001.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 04.05.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 03.05.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 04.05.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 04.05.2006
Altera a Portaria CAT 51, de 28-6-2005, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.078-E de 03.05.2006
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 05/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 28.04.2006
(Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 27.140, de 21.07.2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 8 de 03.05.2006
(Prorroga prazo estabelecido no Artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006, que prorroga prazo para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 53 de 02.05.2006
Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória nº. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa nº 51, de 17 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Ato COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 35 de 03.05.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2006.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.443 de 28.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2006.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.449 de 02.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2006.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.091 de 04.05.2006
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.432, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.191 de 28.04.2006
Dispõe sobre caso de extensão do estabelecimento de Microempresa Industrial, e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Lei Complementar do Distrito Federal nº 727 de 27.04.2006
Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que "Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências".
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.031 de 04.05.2006
Dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 04.05.2006
(Divulga os valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos: cervejas, chopes, refrigerantes e águas minerais)
Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 28.04.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 31 de 03.05.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Data de edição: 03/05/2006 Data de Publicação: 04/05/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 344 de 27.04.2006
Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.950 de 02.05.2006
Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 24.04.2006
Acrescenta o produto água mineral com gás à Instrução Normativa nº 10, de 28 de março de 2006, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
Data de edição: 24/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.289 de 02.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.287 de 02.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.288 de 02.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 9 de 02.05.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em Maio/2006)
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 10 de 02.05.2006
(Divulga SELIC para o mês de abril de 2006)
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.143 de 02.05.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre o regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a contribuinte não inscrito.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Decreto nº 5.766 de 02.05.2006
Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 133 de 02.05.2006
(Dispõe sobre a constituição de créditos de que trata a alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997)
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 100 de 19.04.2006
Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 101 de 19.04.2006
Aprova o Manual das Cooperativas.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 649 de 28.04.2006
Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 34 de 02.05.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2006.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 02.05.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 02.05.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 02.05.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Lei do Estado de Roraima nº 542 de 28.04.2006
Altera a Lei nº 059 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Lei do Estado de Roraima nº 541 de 28.04.2006
Dispõe sobre a tributação do ICMS incidente sobre os estoques de autopeças.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 03/05/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 523 de 19.04.2006
Estabelece regras de escrituração e apuração do ICMS, a serem observadas por contribuintes do imposto enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e dá providências correlatas.
Data de edição: 19/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Instrução de Serviço COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - TO nº 2 de 27.04.2006
Dispõe sobre procedimentos fiscais e arrecadação relativos ao comércio ambulante interestadual da fronteira do Estado do Tocantins.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.751 de 28.04.2006
Altera os incisos XXII e XXIII do Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 125 de 26.04.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 130 de 28.04.2006
(Altera a Portaria MPS nº104, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 71 de 27.04.2006
Transfere processos da 5ª Câmara de Julgamento para a 3ª Câmara de Julgamento.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 28.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 286, de 8 de março de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, para os fins que especifica)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.439 de 27.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2006.
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 274 de 25.04.2006
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina "A" existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 275 de 25.04.2006
Revoga a Resolução SER nº 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 58 de 25.04.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 25/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 324 de 27.04.2006
(Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 306, de 17 de novembro de 2005, que regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas)
Data de edição: 27/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDET - ES nº 1-R de 11.04.2006
Estabelece as condições para a fruição dos benefícios fiscais inerentes aos Contratos de Competitividade, celebrados com os setores industriais de móveis e do vestuário do Estado do Espírito Santo, dos quais tratam os incisos XLII, XLIII, XLIX e L do artigo 70, e os incisos XXVIII e XXXIII do artigo 107, regulamentados no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 11/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 29 de 28.04.2006
Aprova pauta de preços mínimos do suínos
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.742 de 02.05.2006
Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.
Data de edição: 02/05/2006 Data de Publicação: 02/05/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 28.04.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 30/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 4 de 28.04.2006
(Altera as seguintes disposições da Instrução Normativa GAT nº 01/06, que trata do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 28/04/2006 Data de Publicação: 29/04/2006

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