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Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 503 de 27.07.2006
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - Insp. Alf. Aeroporto/Salvador nº 1 de 24.07.2006
Disciplina o agendamento e a realização de verificação física no despacho de importação.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.708-R de 27.07.2006
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.269 de 27.07.2006
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 56 de 27.07.2006
Altera a Portaria SARE nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, incluindo produtos no Anexo Único para fins de determinação da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 127 de 26.07.2006
(Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.367 de 27.07.2006
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.368 de 27.07.2006
(Revoga dispositivo do Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003, que altera e consolida a regulamentação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 28.07.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de junho de 2006.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 28.07.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2006.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 98 de 28.07.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.652 de 27.07.2006
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.534, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre a opção pela data do vencimento do IPTU e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais e Taxa de Coleta de Lixo.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 21.07.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 93 de 26.07.2006
Dispõe sobre o procedimento para restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.715 de 27.07.2006
(Dispõe sobre o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil consignado em benefício previdenciário)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 212 de 24.07.2006
Autoriza o Executivo Municipal a protestar os débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.539 de 28.07.2006
Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico V e estabelece outras providências.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.006 de 27.07.2006
Institui Grupo de Trabalho para examinar sugestões de aprimoramento do Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de reserva legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.268 de 27.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.366 de 27.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 29 de 27.07.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.316 de 27.07.2006
Procede alteração no Decreto nº 2.481, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no Protocolo ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.128 de 27.07.2006
(Ratifica Convênios ICMS e ECF que menciona)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 27.07.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, de laticínios e extrativismo mencionados.)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 25.07.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto nº 5.860 de 26.07.2006
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 24.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 156 de 26.07.2006
(Acresce Código de Atividades Econômicas que menciona.)
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.234 de 26.07.2006
Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 10 de 26.07.2006
Dispõe sobre a delegação de competência para o chefe da Área de Atendimento no que tange ao pedido de parcelamento de crédito a que alude o Decreto 14.941, de 4 de outubro de 2005.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 330 de 25.07.2006
Altera as Normas e Rotinas para a Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.365 de 26.07.2006
Dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 25.07.2006
(Dispõe sobre o encerramento do processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, por meio de alíquotas específicas)
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 66 de 19.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 67 de 24.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 68 de 24.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 63/06-SGAF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Portaria do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 815 de 26.07.2006
(Prorroga prazo para ingressar com requerimento de Isenção de IPTU e dá outras providências).
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.712 de 25.07.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de julho de 2006.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 25.07.2006
(Dispõe sobre o encerramento da revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da NCM, com sua prorrogação por quatro anos, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998)
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 198 de 26.07.2006
Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 25.07.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 25.07.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 25.07.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.016 de 20.07.2006
Introduz alteração no § 1º do art. 144 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(7ª alteração)
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.362 de 26.07.2006
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.705-R de 26.07.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF nº 04/06 e os Protocolos ICMS nº 11, 12,18 e 19/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.706-R de 26.07.2006
Dispõe sobre a certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.707-R de 26.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.314 de 26.07.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nº 06/06 e 16/06 celebrados no âmbito do conselho nacional de política fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 27/07/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.791 de 24.07.2006
Autoriza e nomeia agências bancárias para o teste piloto para arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA, DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Sec. Faz. / SAPADE nº 3.793 de 25.07.2006
Estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 24.07.2006
Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 8 de 21.07.2006
(Revisa a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Orientação Normativa SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SNJ - PMSP nº 1 de 26.07.2006
(Estabelece orientação quanto a arrematação de bem imóvel, cujo tributos imobiliários não tenham sido pagos, em hasta pública).
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.709 de 24.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2006.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 75 de 25.07.2006
Transfere processos da 1ª Câmara para a 5ª Câmara de Julgamento.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 24.07.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2006.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 24.07.2006
Autoriza o Estado de Rondônia a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 24.07.2006
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 25.07.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.267 de 25.07.2006
Rejeita os Convênios ICMS 43 e 66, de 7 de julho de 2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.393 de 25.07.2006
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 122ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de julho de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 179 de 25.07.2006
(Dispõe sobre a dispensa do recolhimento das parcelas ainda não quitadas, relativas ao parcelamento do ICMS do estoque de mercadorias dos contribuintes que optaram pelo PARAIBASIM)
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 55 de 24.07.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2006.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Medida Provisória nº 313 de 25.07.2006
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.959 de 25.07.2006
Regulamenta o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre benefícios fiscais dirigidos aos imóveis tombados e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Lei nº 11.329 de 25.07.2006
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Lei nº 11.330 de 25.07.2006
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Lei nº 11.331 de 25.07.2006
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Lei nº 11.334 de 25.07.2006
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 27 de 20.07.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 21.07.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.335 de 21.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 9 de 21.07.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento de ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 10 de 21.07.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 26/07/2006

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 20.07.2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 155 de 21.07.2006
(Acresce Código de Atividades Econômicas que menciona.)
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 185 de 24.07.2006
Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 660 de 17.07.2006
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 663 de 21.07.2006
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 664 de 21.07.2006
Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.708 de 21.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2006.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 19.07.2006
Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.164 de 21.07.2006
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.420, de 19 de outubro de 1999, que estabelece o procedimento e o Processo Administrativo Tributário, e da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 7 de 24.07.2006
Complementa normas de implantação da Declaração de Informações Fiscais Eletrônica de Serviços - DIFES e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 321 de 24.07.2006
Dispõe sobre a Declaração de Informações Fiscais Eletrônica de Serviços - DIFES e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Lei nº 11.326 de 24.07.2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 224 de 19.07.2006
Altera o Anexo da Portaria nº 63, de 03 de março de 2004, que fixam preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (4ª alteração).
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 13 de 21.07.2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 28 de 24.07.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 24/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 182 de 21.07.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 183 de 21.07.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 21.07.2006
(Dispõe sobre a exigibilidade do imposto na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou conluio)
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 25/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 21.07.2006
(Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ)
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 214 de 19.07.2006
Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.802 de 21.07.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 225 de 19.07.2006
Dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 226 de 19.07.2006
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 662 de 19.07.2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ - versão 1.3).
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 217 de 19.07.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 218 de 19.07.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa ESPLANADA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TEXTIL LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 215 de 19.07.2006
Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 316 de 20.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de julho de 2006.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 18.07.2006
Disciplina os procedimentos relativos a solicitação, alteração e cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e da transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Revoga a NPF nº 046/2006.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 810 de 19.07.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 20.07.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 212 de 19.07.2006
Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-aporta, e dá outras providências. (1ª alteração)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 216 de 19.07.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 19.07.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa SP CABLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 19.07.2006
Introduz alteração na Portaria nº 214, de 09 de julho de 2004, que "Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa COMERCIAL DESTRO LTDA., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004."
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 227 de 19.07.2006
Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 228 de 19.07.2006
Introduz alterações na Portaria nº 299, de 13 de setembro de 2000, que "Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Gravia Indústria de Perfilados de Aço Ltda., na forma dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000."
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 229 de 19.07.2006
Introduz alterações na Portaria nº 298, de 13 de setembro de 2000, que "Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Gravia Indústria de Perfilados de Aço Ltda., na forma dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000."
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 19.07.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.702 de 20.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2006.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.387 de 21.07.2006
Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 213 de 19.07.2006
Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (7ª alteração).
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO - DRT - SP nº 144 de 18.07.2006
(Dispõe que a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo poderá fornecer aos interessados informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidões)
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.302 de 21.07.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do protocolo ICMS nº 20/05, relativamente às operações com sorvetes.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 24/07/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.392 de 21.07.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 23/07/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.475 de 21.07.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2006/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 22/07/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.124 de 21.07.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.237, de 06 de julho de 2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.)
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 22/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.358 de 21.07.2006
Cria o Programa de Estruturação Comercial de Empreendimentos Estratégicos, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
Data de edição: 21/07/2006 Data de Publicação: 22/07/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.896 de 17.07.2006
Estabelece penalidades para a comercialização de produtos pirateados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.015 de 20.07.2006
Introduz alterações no art. 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (12ª alteração).
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.017 de 20.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (129ª alteração).
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.018 de 20.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (128ª alteração).
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 18.07.2006
Altera o anexo III da Portaria nº 045/2005, acrescentado pela Portaria nº 059/2006, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 20.07.2006
Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.793 de 20.07.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 94 de 20.07.2006
Disciplina os procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.324 de 20.07.2006
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 184 de 19.07.2006
(Dispõe sobre o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.357 de 20.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 8 de 20.07.2006
Institui a declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Municipal - CMC, e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 181 de 19.07.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 250 de 20.07.2006
(Acrescenta disposição à Portaria nº 327/05, que disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.)
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.696 de 19.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2006.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 20.07.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.977 de 20.07.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.274 de 19.07.2006
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura e revoga a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 73 de 10.07.2006
Fixa margem de lucro para o cálculo do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 05.07.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 65 de 19.07.2006
Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.333 de 18.07.2006
Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 36 de 19.07.2006
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 18.07.2006
(Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e determina a sua aplicação com o efeito de pauta de preços mínimos.)
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.701-R de 19.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 19.07.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 149 de 18.07.2006
Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados, inclusive Prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, e altera dispositivos das Resoluções CNSP nºs 115, de 2004, e 60, de 2001.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.700-R de 19.07.2006
Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.819 de 19.07.2006
(Modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3651, de 21 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 500 de 18.07.2006
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 501 de 18.07.2006
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de móveis com predominância em madeira.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 502 de 18.07.2006
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e a de produção de animais.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.690 de 18.07.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de julho de 2006.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.356 de 19.07.2006
Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.354 de 19.07.2006
Cria o Programa de Apoio ao Investimento, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 18.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.699-R de 19.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 171 de 18.07.2006
Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na conformidade do que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 02 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.295 de 19.07.2006
Incorpora à legislação tributária do estado os convênios ICMS nº 04/06, 05/06, 07/ 06, 11/06, 12/06, 13/06, 14/06, 15/06 e 25/06, protocolo ICMS nº 03/06 e ajustes sinief nº 01/06 e 03/06, celebrados no âmbito do conselho nacional de política fazendária (confaz).
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.297 de 19.07.2006
Altera o decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.298 de 19.07.2006
Acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 e ao decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, disposição instituindo controle sobre a venda da "cola de sapateiro" e produtos similares.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.299 de 19.07.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre o sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.300 de 19.07.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre as operações relativas à construção civil.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.072 de 19.07.2006
Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Lei nº 11.324 de 19.07.2006
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 577 de 19.07.2006
Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (MP nº 284/06), que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Medida Provisória nº 312 de 19.07.2006
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.073 de 19.07.2006
Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na doação de terrenos, por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a refinaria de petróleo, localizada neste Estado.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.702-R de 19.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 298 de 19.07.2006
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.296 de 19.07.2006
Altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos e de material médico hospitalar, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 149 de 20.07.2006
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresas no Município de Osasco.
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.572 de 19.07.2006
(Modifica o art. 2º do Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006, que introduz alterações no RICMS/01, e estabelece outras providências.)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 20/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.891 de 19.07.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.890 de 19.07.2006
(Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências, que regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.892 de 19.07.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.893 de 19.07.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/06, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.894 de 19.07.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 12.07.2006
Introduz alterações na Portaria nº 081/2005 - SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.565 de 18.07.2006
Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.566 de 18.07.2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 809 de 14.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 65 de 12.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.085 de 19.07.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.056 de 18.07.2006
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE instituído pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 18.07.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação e a remuneração das carreiras que menciona, e dá outras providências)
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.689 de 17.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2006.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 53 de 18.07.2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.055 de 18.07.2006
Dispõe sobre a suspensão dos prazos que indica, no período de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária - SIGAT.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.057 de 18.07.2006
(Altera o Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, que procede a alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.058 de 18.07.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2006".
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 19/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 311 de 17.07.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de julho de 2006)
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 961 de 11.07.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Instrução de Serviço COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - TO nº 3 de 13.07.2006
Institui procedimentos para a fiscalização do transporte alternativo de passageiros.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Instrução de Serviço COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - TO nº 4 de 13.07.2006
Dispõe sobre o controle e fiscalização de impacto em estabelecimentos varejistas de combustíveis.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 14 de 17.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, para a versão 01.03.02 de software básico.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 17.07.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - MS nº 1.602 de 17.07.2006
Institui em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.687 de 14.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2006.
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 17.07.2006
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 328 de 13.07.2006
Dispõe sobre a remuneração de liquidante, interventor, diretor-fiscal e assistente em exercício nas sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar, submetidas a um dos regimes especiais
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 329 de 13.07.2006
Altera as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03 de dezembro de 1999, nos casos de sinistros de danos físicos atingindo partes comuns e instalações em condomínios.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 14.07.2006
(Torna público o resultado final da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano publicado no Volume 71, nº 128 do Federal Register, em 5 de julho de 2006)
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 661 de 17.07.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 14.07.2006
ICMS - Substituição tributária prevista no art. 293, § 2º, do RICMS/2000 para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - Produto classificado como "Alimento para Praticante de Atividade Física" pela Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Entendimento
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 54 de 13.07.2006
Altera a Portaria SARE Nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária na operações com bebidas, para incluir produtos no Anexo Único.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 4 de 17.07.2006
Esclarece quanto à obrigatoriedade do contribuinte atacadista de emitir e escriturar os documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.414 de 18.07.2006
IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Tratamento a ser dado às restituições efetuadas indevidamente.
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 169 de 14.07.2006
Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 18.07.2006
Estabelece o Fluxo Interno do Processo Administrativo Tributário contendo Impugnação ou Recurso
Data de edição: 18/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 13.07.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.015 de 14.07.2006
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outra providências.
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 26 de 13.07.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 226 de 17.07.2006
(Dispões sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 17/07/2006 Data de Publicação: 18/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 12.07.2006
Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do decreto nº 27.140, de 21/07/2003 e autoriza o fornecimento da quantidade definida para o consumo das embarcações pesqueiras no 3º trimestre de 2006.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 659 de 11.07.2006
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 14.07.2006
Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.679 de 13.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2006.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.336 de 13.07.2006
Fixa suplementação financeira ao montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.698-R de 14.07.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.239 de 13.07.2006
Divulga instruções sobre operações conjugadas a serem realizadas com as instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 17/07/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 186 de 14.08.2006
Introduz alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 16/07/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 12.07.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 15/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 14.07.2006
(Estabelece a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.)
Data de edição: 14/07/2006 Data de Publicação: 15/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 64 de 10.07.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 808 de 11.07.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de julho a dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 12.07.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 409 de 06.07.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS do produto Látex Natural Cernambi.)
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 25 de 13.07.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 33.01 - Niterói e 34.01 - Nova Friburgo e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 12.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 92 de 12.07.2006
Dispõe sobre o depósito administrativo instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 179 de 13.07.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 07.07.2006
Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 07.07.2006
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.330 de 13.07.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.882, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.331 de 13.07.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.883, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.332 de 13.07.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.884, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.333 de 13.07.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.885, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 38 de 11.07.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto nº 5.844 de 13.07.2006
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 07.07.2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 07.07.2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.07.2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto Legislativo nº 301 de 13.07.2006
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Medida Provisória nº 310 de 13.07.2006
(Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, para os fins que especifica)
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Medida Provisória nº 311 de 13.07.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, para os fins que especifica)
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.508 de 13.07.2006
(Dispõe sobre os procedimentos necessários para obtenção de certidões, informações e fotocópias junto a todos os órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta e dá outras providências.)
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.351 de 13.07.2006
Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 13.07.2006
(Regulamenta o fornecimento de 2ª via de impostos e taxas, bem como as certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, e dá outras providências.)
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Lei nº 11.322 de 13.07.2006
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.436 de 13.07.2006
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 13.07.2006
(Dispõe sobre os prazos para entrega ou transmissão dos arquivos magnéticos contendo a Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativa ao período ao 1º semestre de 2006.)
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.673 de 12.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2006.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.890 de 13.07.2006
Institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.334 de 13.07.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 317 de 10.07.2006
(Estabelecer que a SUFRAMA adotará as providências necessárias para a aplicação das sanções a empresa fabricante de bens de informática que não protocolar na Autarquia, o Relatório Demonstrativo (RD) de que trata o art. 14 do Decreto nº 4.401, de 01/10/2002)
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Resolução SENADO FEDERAL nº 33 de 13.07.2006
Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto nº 5.840 de 13.07.2006
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 07.07.2006
Altera o Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 07.07.2006
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.05.2006
Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema Integrado de Administração Tributária, denominado SIAT, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.
Data de edição: 23/05/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 07.07.2006
Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 07.07.2006
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.07.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.07.2006
Dispõe sobre a remessa de matérias primas, por contribuinte da Paraíba para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 07.07.2006
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações e controle entre os Estados do Amapá e Pará.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 07.07.2006
Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 07.07.2006
Dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.421 de 13.07.2006
Dispõe sobre o atendimento ao público na Coordenadoria do IPTU no dia 14 de julho de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 12.07.2006
Instala o Conselho Municipal de Tributos e aprova seu Regimento Interno.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 88 de 07.07.2006
Estabelece os procedimentos para concessão de incentivos fiscais a cinemas, nos termos da Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais, regulamentada pelo Decreto nº 45.682, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.305 de 13.07.2006
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995,11.577, de 20 de dezembro de 2004 e 12.040, de 26 de dezembro de 2005.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 14/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 675 de 05.06.2006
Dispõe sobre procedimentos para alteração de dados cadastrais do contribuinte, inclusive relativos aos sócios do estabelecimento.
Data de edição: 05/06/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 07.06.2006
Altera os itens 2.1.2 e 3.1 do Manual de orientação constante do Anexo único da Portaria nº 929, de 11 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 07/06/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.067 de 26.06.2006
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.
Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 22.06.2006
Disciplina os procedimentos relativos a solicitação, alteração e cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e da transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Revoga a NPF nº 011/2005.
Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.801 de 12.07.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.238 de 12.07.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.866, de 23 de junho de 2006, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 314 de 11.07.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2006.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 315 de 12.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de julho de 2006.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.455 de 12.07.2006
Regulamenta o Programa de Modernização da Administração Tributária criado pela Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 9.673 de 11.07.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de produtos recicláveis a manterem ficha de identificação de fornecedores e dá outra providências.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 9.674 de 11.07.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos parabólicos em imóveis destinados a atividade de estacionamento de veículos.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Decreto Legislativo nº 290 de 12.07.2006
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 74 de 12.07.2006
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 12.07.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.349 de 12.07.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional realizada por entidade representativa de classe de contribuintes.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.671 de 11.07.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de julho de 2006.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 53 de 11.07.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de junho de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 12.07.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 10.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 10.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 12.07.2006
Altera a Portaria CAT-30, de 13-4-2006, que alterou e consolidou a Portaria CAT 1, de 3 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS/CAT, e altera a Portaria CAT 11, de 28-1-2005, que alterou a Portaria CAT 3, de 12-1-2005, que designou os Líderes de Projeto do PROFFIS/CAT
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 438 de 12.07.2006
Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/SECTRAN/DETRO - RJ nº 16 de 10.07.2
Estipula limites de valores relativos aos créditos adquiridos e que possam ser compensados com a Taxa de Vistoria e Fiscalização do DETRO, estabelecida pelo Art. 9º da Lei Estadual nº 1.221/1987, na forma do disposto no Art. 6º da Lei Estadual nº 4.510/2005, do Decreto nº 36.992/2005 e do Decreto nº 39.398/2006.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 296 de 10.07.2006
Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 544 de 18.05.2006
Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e multas municipais e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/2006 Data de Publicação: 13/07/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 11.07.2006
Fixa valores de preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.309 de 10.07.2006
Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 4 de 10.07.2006
(Estabelece crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas operações de comercialização interestaduais de feijão de produção mato-grossense).
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/PGJ - RJ nº 14 de 06.07.2006
Fixa normas de cooperação técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Receita no combate aos crimes contra a ordem tributária.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 297 de 11.07.2006
Estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 07.07.2006
Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 07.07.2006
Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.342 de 11.07.2006
Concede crédito outorgado nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 07.07.2006
Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 07.07.2006
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 07.07.2006
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.07.2006
Autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 12.07.2006
Solicitação de transferência de propriedade de bens importados com manutenção de benefício fiscal. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.669 de 10.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de julho de 2006.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 507 de 10.07.2006
Dispõe sobre o Procedimento administrativo-Fiscal relativo à Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 754 de 05.07.2006
(Altera a Portaria SRF nº 838, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre a avaliação de estágio probatório de que trata a Portaria nº 1 788, de 25 de agosto de 1998)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.122 de 11.07.2006
Regulamenta a Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, e a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, restabelecida pela primeira, que dispõem sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.535 de 11.07.2006
Modifica o Decreto nº 30.403, de 27/10/81, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, na redação dada pelo Decreto nº 36.726, de 12/06/96.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.534 de 11.07.2006
Modifica o Decreto nº 35.619, de 03/11/94, que instituiu a Guia de Arrecadação.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 154 de 12.07.2006
DISPÕE sobre a escrituração do livro fiscal e a comunicação de centralização da escrita fiscal das instituições financeiras sujeitas ao PROBAN.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.239 de 12.07.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
Data de edição: 12/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 07.07.2006
Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.008 de 10.07.2006
(REVOGA o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.420 de 11.07.2006
DISPÕE sobre o atendimento ao público na Coordenadoria do IPTU no dia 13 de julho de 2006, e dá outras providências
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 07.07.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 07.07.2006
Altera a cláusula quarta do Convênio ICMS 54/05, que alterou o Convênio ICMS 57/95, no que diz respeito ao o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 07.07.2006
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Ceará, Rio de Janeiro e Rondônia e do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 07.07.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 123/05, que autoriza as unidades federadas que menciona a não aplicarem o disposto no § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 155/05, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 07.07.2006
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário da Empresa Centrais Elétricas de Carazinho S/A.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 166/05, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 07.07.2006
Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 07.07.2006
Autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 07.07.2006
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com hipoclorito de sódio relativas a Convênio celebrado com o Ministério da Saúde.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.07.2006
Autoriza o Estado do Tocantins a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.07.2006
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina e o cDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 07.07.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Paraná e Piauí ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.07.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Tocantins ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 07.07.2006
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados "minas marítimas" destinados ao Comando da Marinha do Brasil.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 07.07.2006
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA - CAMIL.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 07.07.2006
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 07.07.2006
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA no âmbito do projeto Geladeiras para População de Baixa Renda na Bahia.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 07.07.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a isentar as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, na forma que indica.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 07.07.2006
Convalida procedimentos adotados em relação ao benefício previsto no Convênio ICMS 23/05, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 07.07.2006
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de refrigeradores e lâmpadas de até 100 W, decorrentes de doações efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 07.07.2006
Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 07.07.2006
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 07.07.2006
Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 07.07.2006
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 07.07.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.07.2006
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 12/07/2006

Decreto nº 5.838 de 10.07.2006
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.665 de 07.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de julho de 2006.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 07.07.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.715 de 10.07.2006
Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.674 de 10.07.2006
Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria no município de Campo Grande - MS e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.07.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 10.07.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.800 de 10.07.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de agosto de 2006.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 255 de 06.07.2006
Atualiza os itens constantes do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos. (50 Kb)
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 27 de 07.07.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 82 de 07.07.2006
Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 07.07.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 10.07.2006
Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.895 de 11.07.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.896 de 11.07.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 11.07.2006
Introduz alterações na Portaria 127/2005 - SARP/SEFAZ, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.182 de 30.06.2006
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 166 de 05.07.2006
Estabelece entendimento quanto à aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, às empresas frigoríficas signatárias de Termos de Acordo de Regime Especial.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.310 de 10.07.2006
Incorpora alterações oriundas da 121ª reunião ordinária do CONFAZ
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 8 de 07.07.2006
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/ retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.550 de 10.07.2006
Introduz as Alterações 1.169 RICMS/01.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.553 de 10.07.2006
Prorroga prazo para cumprimento de obrigação tributária.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 379 de 23.06.2006
(Estabelece os parâmetros para determinar quais os contribuintes do ICMS que deverão ser monitorados pela Área de Fiscalização de Grandes Contribuintes, para o exercício de 2006.)
Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 79 de 05.07.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 70 de 05.07.2006
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Portaria nº. 037/2006 -SEFAZ, de 27/03/06.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.552 de 10.07.2006
Introduz as Alterações 1.174 a 1.183 no RICMS/01 e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.551 de 10.07.2006
Introduz as Alterações 1.170 a 1.173 no RICMS/01.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 05.07.2006
(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 295 de 06.07.2006
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Lei nº 11.321 de 07.07.2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 06.07.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2006.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 52 de 07.07.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 07.07.2006
(Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS que especifica.)
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 756 de 05.07.2006
Dá nova redação ao art. 23 da Portaria RFB nº 4.491, de 6 de outubro de 2005, que disciplina o acesso aos sistemas informatizados da SRF por servidores a serviço da Corregedoria-Geral.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 435 de 05.07.2006
Altera as Instruções CVM nºs. 209, de 25 de março de 1994; 356, de 17 de dezembro de 2001; 391, de 16 de julho de 2003; 398, de 28 de outubro de 2003, e 399, de 21 de novembro de 2003.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 436 de 05.07.2006
(Acrescenta o Anexo III e altera a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM nº 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 437 de 05.07.2006
(Altera a Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 308 de 07.07.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.656 de 06.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de julho de 2006.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 46 de 07.07.2006
(Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 07.07.2006
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.)
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.424 de 07.07.2006
Introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 35 de 07.07.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.240 de 07.07.2006
Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de recuperação fiscal para as clínicas, prontos-socorros e sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e o Município do Recife.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.709 de 06.07.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 05.07.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, com a versão 01.02.00 de software básico.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 05.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, com a versão 01.02.00 de software básico.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 13 de 05.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF IF, modelo MP-2000 THFI, para a versão 01.03.02 de software básico.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 313 de 05.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de julho de 2006.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.706 de 06.07.2006
(Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte e adota outras providências).
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.707 de 06.07.2006
(Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências).
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 411 de 28.06.2006
"Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências."
Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 07.07.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 205 de 06.07.2006
Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (4ª alteração)
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 10 de 05.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, para a versão 01.03.02 de software básico.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Portaria SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SUPGM/Teresina - PI nº 8 de 06.07.2006
(Regulamenta a expedição da Certidão da Dívida Ativa.)
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 55 de 04.07.2006
Revoga e altera artigos da Instrução Normativa ANCINE nº 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a previsão de despesas referente à taxa de administração nos orçamentos de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto nº 5.835 de 06.07.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 6 de 03.07.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2006.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.653 de 05.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de julho de 2006.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 45 de 06.07.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.527 de 06.07.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.528 de 06.07.2006
Introduz alteração no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 06.07.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.549 de 07.07.2006
Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, inciso I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.
Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.366 de 05.07.2006
Estabelece incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.237 de 05.07.2006
Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.238 de 05.07.2006
Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº. 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado do Amazonas nº 3.062 de 06.07.2006
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 03.07.2006
Estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.548 de 06.07.2006
Introduz a Alteração 1.168 no RICMS/01.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.547 de 06.07.2006
Introduz a Alteração 20ª ao RNGDT-SC/84.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.693-R de 05.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.315 de 04.07.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.064 de 05.07.2006
Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.065 de 05.07.2006
Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 05.07.2006
(Torna público o encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.651 de 04.07.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de julho de 2006.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 658 de 04.07.2006
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 05.07.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 145 de 23.06.2006
(Referenda a Resolução CNSP nº 144, de 2006, que altera a Resolução CNSP nº 138, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT)
Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 146 de 23.06.2006
(Altera a Resolução CNSP nº 122, de 3 de maio de 2005, que regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica)
Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 147 de 23.06.2006
Revoga as Resoluções CNSP que menciona.
Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 05.07.2006
Estabelece exigência de Memória de Fita-detalhe (MFD) para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.790 de 06.07.2006
Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC.
Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.243 de 05.07.2006
(Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências).
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.332 de 05.07.2006
Altera o Decreto nº 24.431, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.692-R de 05.07.2006
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05 de março de 2002.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 148 de 23.06.2006
Altera o parágrafo único do art. 4º, incisos XXVI e XXXIII do art. 5º, art. 7º, incisos IV, V, VI, VII e VIII e § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 7º, art. 29, § 3º e § 4º do art. 35, art. 50, alínea "a" do inciso I do art. 52, § 6º do art. 54, art. 56, § 5º e § 6º do art. 60, parágrafo único dos arts. 74 e 75, arts. 89, 98, 99, 100, 101 e 102 da Resolução CNSP nº 140, de 27 de dezembro de 2005, e consolida em anexo esse normativo.
Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 34 de 05.07.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 05.07.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.785 de 05.07.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2006.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 05.07.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 294 de 04.07.2006
Altera a Resolução SER nº 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto nº 36.451/2004.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 385 de 05.07.2006
Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de alteração de objeto ou objetivo contratual de operações de crédito firmadas no âmbito do Pró - Moradia e da área de saneamento.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 30.06.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 30.06.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária..
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.384 de 29.06.2006
Altera a remuneração dos agentes financeiros nas operações ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 04.07.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 384 de 03.07.2006
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.976 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (127ª alteração).
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.975 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (125ª alteração).
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.974 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. (4ª alteração)
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.977 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (6ª alteração).
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.978 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.973 de 04.07.2006
Altera o Decreto nº 26.680, de 27 de março de 2006, que "Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências". (1ª alteração)
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.386 de 04.07.2006
Altera a data constante do art. 1º, § 1º, da Resolução 3.345, de 2006, que reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 24 de 04.07.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 291 de 03.07.2006
(Regulamenta o Decreto nº 39.398/2006, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 28.06.2006
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 003/2006, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.
Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 30.06.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 30.06.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 807 de 30.06.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.788 de 05.07.2006
Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e adota outras providências.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.648 de 03.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2006.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 04.07.2006
(Dispõe sobre o processo de revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América)
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.383 de 04.07.2006
Inclui entre os beneficiários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) agricultores familiares reassentados em função da construção de barragens.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.385 de 04.07.2006
Altera dispositivos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 05.07.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006.
Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.229 de 04.07.2006
Altera o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 111 de 08.06.2006
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 113 de 09.06.2006
Altera a Portaria nº 234, de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
Data de edição: 09/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 42 de 21.06.2006
Retifica autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos DIAT anteriores.
Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.876 de 03.07.2006
Altera a alínea "e" do inciso VI do "caput" do art. 23, o inciso III do art. 48; o § 4º do art. 49; a alínea "b" do inciso I e o inciso II, do art. 60; o inciso IV do "caput" do art. 684; as alíneas "b" e "e" do inciso II e a alínea "i" do inciso III, do "caput" do art. 831; acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23; o inciso XXIV ao "caput" do art. 141; o art. 800-B; a alínea "m" ao inciso I, a alínea "h" ao inciso VII, e o inciso X-A, do caput" do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 10 de 28.06.2006
Define procedimentos para a aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ADIn nº 124.188.0/-00, impetrada pelo Município contra a tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.873 de 03.07.2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA - Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT nº 1 de 29.06.2006
Estabelece normas complementares necessárias à operacionalização do Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT - Indústria e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.646 de 30.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2006.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 24 de 30.06.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 25 de 30.06.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 26 de 30.06.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 03.07.2006
(Divulga SELIC para o mês de junho de 2006.)
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 84 de 03.07.2006
Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 85 de 03.07.2006
Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.230 de 03.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.231 de 03.07.2006
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Lei nº 11.314 de 03.07.2006
(Altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC)
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.184 de 03.07.2006
Dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Dívida Ativa do Tesouro Municipal.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 48 de 03.07.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2006.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 03.07.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.238 de 30.06.2006
Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.232 de 03.07.2006
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular 3083/02.
Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 12 de 20.06.2006
Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA.
Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

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