Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.855 de 03.09.2009
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.040 de 03.09.2009
Altera o Decreto nº 30.646, de 04 de maio de 2009, que prorrogou o PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.163 de 03.09.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 78 de 03.09.2009
Altera a Portaria SRE nº 72, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 18 de 03.09.2009
(Comunica o encaminhamento de minuta de Decreto para revogar o dispositivo que menciona, tornar sem efeito disposições constantes nos regimes especiais relativos à substituição tributária, e estabelecer correspondência das referências constantes de regimes especiais de caráter individual relativos à substituição tributária).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 01.09.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 34 de 04.09.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 27.08.2009
(Torna público o Termo de Acordo firmado entre o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços de cerveja).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.136 de 04.09.2009
Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.137 de 04.09.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.455 de 02.09.2009
Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 28 de 03.09.2009
Dispõe sobre Incentivos para a Recuperação e Conservação de Imóveis de Valor Cultural, Histórico e Arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o Artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 26.785 de 03.09.2009
(Regulamenta a Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 144 de 03.09.2009
(Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil alocados na Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação durante o seu expediente, e aos plantonistas da Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação/Equipe de Despacho de Trânsito Aduaneiro, para além da conferência física e desembaraço, procederem a retirada de indisponibilidade, bem como visar o armazenamento no sistema Mantra e a concessão do regime de admissão temporária em Declarações Simplificadas de Importação e Declarações de Importação, nos termos da IN SRF 562/05).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.858 de 02.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2009.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.863 de 02.09.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de setembro de 2009.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 296 de 03.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0552009 - Casa Bahia Comercial Ltda.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 297 de 03.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0502009 - Topsys Softwares Ltda.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 298 de 03.09.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 299 de 03.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0022009 - VITORIASOFT DO BRASIL LTDA.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 300 de 03.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0162009 - Apresi Assessoria e Prestação de serviços de Informática Ltda - ME.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.037 de 02.09.2009
Altera os Anexos X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 49 de 03.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 56 de 02.09.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 03.09.2009
Disciplina o processo seletivo de candidatos ao exercício da função de Juiz contribuinte para o biênio 2010/2011.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 330 de 03.09.2009
Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 46 de 01.09.2009
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 132 de 03.09.2009
Altera o art. 2º da Portaria nº 0078, de 10 de junho de 2009, que altera Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 e setembro de 2005.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 183 de 03.09.2009
Cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 18 de 04.09.2009
Determina o prazo e regulamenta o procedimento para solicitação de isenção do Imposto predial e Territorial Urbano dos imóveis residenciais dos servidores públicos, para o exercício de 2010.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 98 de 02.09.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 07.08.2009
Altera a Instrução Normativa nº 012/2005/GAB/CRE, de 3 de outubro de 2005, para esclarecer a possibilidade de aplicação à hipótese de aquisição de bem, em partes, para compor o ativo imobilizado.

Data de edição: 07/08/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Lei do Município de Barueri/SP nº 1861 de 04.09.2009
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 57 de 03.09.2009
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da NF-e para os contribuintes sujeitos ao recolhimento de ICMS.)

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.384 de 27.08.2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/N de 28.08.2009
(Dispõe sobre a cassação e concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa que menciona, do setor de Petróleo).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Lei do Município de Mata de São João/BA nº 396 de 03.09.2009
Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto Corredor Ecológico Costa dos Coqueiros - INCECC.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 31.08.2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 01.09.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.132 de 03.09.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.133 de 03.09.2009
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 101/09.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.134 de 03.09.2009
Altera dispositivo do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 155 de 02.09.2009
Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 157 de 01.09.2009
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 158 de 02.09.2009
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.346-R de 02.09.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.347-R de 02.09.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.735 de 02.09.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 115 de 02.09.2009
(Declara a idoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 45 de 01.09.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 59 de 02.09.2009
Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo oitavo período de apuração da campanha.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.533 de 02.09.2009
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 141 de 01.09.2009
(Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil alocados na Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação durante o seu expediente, e aos plantonistas da Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação/Equipe de Despacho de Trânsito Aduaneiro, para além da conferência física e desembaraço, procederem a retirada de indisponibilidade, bem como visar o armazenamento no sistema Mantra e a concessão do regime de admissão temporária em Declarações Simplificadas de Importação e Declarações de Importação, nos termos da IN SRF 562/05).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto Legislativo nº 604 de 02.09.2009
Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto Legislativo nº 605 de 02.09.2009
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.856 de 01.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2009.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto nº 6.952 de 02.09.2009
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.09.2009
Ratifica os Convênios ICMS 79/09, 80/09, 81/09, 82/09 e 83/09, de 13 de agosto de 2009.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 293 de 02.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0992009 - Alterdata Tecnologia em Informática Ltda.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 294 de 02.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0912009 - ADD Mark Comércio e Serviço Ltda.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 295 de 02.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0512009 - Lojas Cem S/A.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 43 de 01.09.2009
Alfandegamento de instalação portuária marítima.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 44 de 01.09.2009
Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 76 de 01.09.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2009.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.465 de 02.09.2009
Altera a Circular nº 3.109, de 10 de abril de 2002, e o Anexo I do Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, instituído pela Circular nº 3.298, de 1º de novembro de 2005.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 231 de 02.09.2009
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de agosto de 2009).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 171 de 01.09.2009
Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 02.09.2009
(Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo à Resolução CAMEX nº 18, de 2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 02.09.2009
Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 02.09.2009
Dispõe sobre importação de cocos secos.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 55 de 31.08.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 37 de 28.08.2009
Divulga Re-enquadramento de ofício de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 14 de 01.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 36 de 31.08.2009
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0352-77.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Lei do Estado do Amazonas nº 3.430 de 03.09.2009
Estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 5 de 03.09.2009
Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais para materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 545 de 03.09.2009
Dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de isenção e não-incidência de IPVA e ICMS, e de restituição de indébito tributário.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.824 de 01.09.2009
Altera o Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 108 de 27.08.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo datilográfico).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 02.09.2009
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando impressora de não-impacto e folhas avulsas pré-impressas tipograficamente.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Lei do Município de Toledo/PR nº 100 de 03.09.2009
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 10 de 03.09.2009
Disciplina a aplicação de regras definidas pelo CGSN para recolhimentos do ISSQN objeto de substituição/retenção tributárias pelo tomador dos serviços e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 03/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.143 de 01.09.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2009.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 17 de 01.09.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de agosto de 2009).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 17 de 01.09.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até setembro/2009).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 18 de 01.09.2009
(Comunica que o juros para o mês de julho/2009 exigível a partir de agosto de 2009 é de 1%).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 118 de 01.09.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 22 de 31.08.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.585 de 01.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outra providência.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 18.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 19-R de 31.08.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária nas operações com autopeças.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.447 de 01.09.2009
Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 152 de 27.08.2009
Renumera artigos da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Decreto do Município de Manaus/AM nº 269 de 02.09.2009
Dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.577 de 02.09.2009
Introduz as Alterações 2.138 a 2.140 no RICMS/01.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.578 de 02.09.2009
Introduz as Alterações 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 22 de 28.08.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de outubro de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 01.09.2009
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com a versão 01.07.00 de software básico.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 18 de 01.09.2009
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, com a versão 01.07.00 de software básico.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 01.09.2009
Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, com a versão 01.07.00 de software básico.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 28.08.2009
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos, instituídas pela NPF 057/2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 54 de 31.08.2009
Dispõe sobre o fornecimento de informações por parte do Porto Seco/AGESA.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 170 de 31.08.2009
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.852 de 31.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de agosto de 2009.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.854 de 31.08.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2009.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 21 de 28.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 146 de 31.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 54 de 31.08.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.09.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.09.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 58 de 26.08.2009
(Dispõe sobre a extinção de ofício dos créditos tributário nos casos que menciona).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 173 de 01.09.2009
Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.09.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 01.09.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 01.09.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.015 de 01.09.2009
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 510 de 01.09.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.226 de 01.09.2009
Acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Lei do Município de Belford Roxo/RJ nº 1.281 de 01.09.2009
Dispõe sobre a remissão de multas e juros sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 158 de 02.09.2009
Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 02/09/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 22 de 28.08.2009
Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providencias.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 21 de 28.08.2009
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.882 de 31.08.2009
Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2010, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.885 de 31.08.2009
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 97 de 28.08.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.038 de 01.09.2009
(Altera o Anexo I do Decreto nº 30286, de 12 de dezembro de 2008, que aprovou o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do ISS para o exercício de 2009).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 26.08.2009
Ato de Credenciamento para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações (NFST).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 28.08.2009
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 26.08.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 89 de 28.08.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 90 de 28.08.2009
(Acrescenta na Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, para utilização na EFD).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 111 de 25.08.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 112 de 25.08.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 101 de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 113 de 25.08.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 114 de 27.08.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 569 de 27.08.2009
(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 31.08.2009
(Exclui o código NCM 3507.90.39 e inclui outros códigos que menciona, da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.846 de 28.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de agosto de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 287 de 31.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0942009 - Sistemas Automotivos Sercon Ltda.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 288 de 31.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0122009 - Tchê Informática Ltda.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 289 de 31.08.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 103, de 31 de agosto de 2009, que altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os setores que especifica).

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 31.08.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 290 de 31.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0042009 - JOSÉ RICARDO ALTOÉ - ME.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 291 de 31.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0112009 - News Soft House Desenvolvimento de Sistemas Ltda.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 292 de 31.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0542009 - Destinform Sistemas S/s Ltda.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 121 de 28.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 122 de 28.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 123 de 28.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 52 de 31.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 53 de 31.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 35 de 31.08.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 56 de 31.08.2009
Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 170 de 28.08.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 171 de 31.08.2009
Altera a Portaria CAT-153/09, de 07-08-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 172 de 31.08.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 107 de 01.09.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.093 de 31.08.2009
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2009.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 526 de 31.08.2009
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.131 de 28.08.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 40/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 38 de 31.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 8 de 21.08.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2009.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.121 de 01.09.2009
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Exposição de Motivos nº 228 de 01.09.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 2.168.172.000,00, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, conforme menciona).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Decreto do Município de Valença/RJ nº 117 de 01.09.2009
Enquadra as empresas de prestação de serviços do ramo de medicina, de hospedagens e hotéis e ensino e instrução no Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 01/09/2009

Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda Adjunto - Sec. Adj. Faz. Cotia/SP nº 1 de 05.08.2009
(Dispõe sobre obrigação para as empresas que exploram ou venham a explorar serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Cotia de preencherem formulário de declaração mensal para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 05/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda Adjunto - Sec. Adj. Faz. Cotia/SP nº 2 de 28.08.2009
(Dispõe sobre o recadastramento, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas suas diversas modalidades de lançamento, inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal até o dia 01 de setembro de 2009).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.382 de 27.08.2009
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 28.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 180 de 21.08.2009
(Autoriza, para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 122 de 26.08.2009
SÚMULA: Uniformiza entendimento no âmbito da Secretaria de Estado e da Coordenação da Receita do Estado quanto à interpretação de dispositivos do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.143 de 31.08.2009
Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que específica.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.144 de 31.08.2009
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.326 de 31.08.2009
Súmula: Estabelece para o exercício de 2010, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.881 de 31.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 79 de 25.08.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 80 de 25.08.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 82 de 25.08.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.756 de 28.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (282ª alteração).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.757 de 28.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (284ª alteração).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.758 de 28.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (285ª Alteração).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.759 de 28.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (286ª alteração).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.760 de 28.08.2009
Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 37 de 27.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Instrução DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 214 de 28.08.2009
(Prorroga para 1º de outubro de 2009, o início da fiscalização do licenciamento anual de veículos, relativo ao exercício de 2009).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 107 de 24.08.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 108 de 24.08.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 109 de 24.08.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 110 de 24.08.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 25.08.2009
SÚMULA: Estabelece normas para a guarda e solicitação de vias de notas fiscais digitadas e arquivadas pelo SDF/IGF e procedimentos correlatos. Revoga a NPF nº 72/2006, alterada pela NPF nº 13/2009.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.130 de 28.08.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 156 de 31.08.2009
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2010.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Medida Provisória nº 468 de 31.08.2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Lei do Estado do Amazonas nº 3.428 de 28.08.2009
Autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive muitas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 446 de 27.08.2009
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 284 de 28.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0052009 - TRONSOFT SOLUÇÕES LTDA.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 285 de 28.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0932009 - Midbyte Informática S/A.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 286 de 28.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL01012009 - Midbyte Informática S/A.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 75 de 28.08.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 230 de 28.08.2009
Altera as Portarias MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário - PAP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.311 de 26.08.2009
(Recomenda que, juntamente com a comunicação da concessão do beneficio, o INSS informe o beneficiário sobre os seus direitos e obrigações em relação ao banco pagador do seu beneficio).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto Legislativo nº 596 de 28.08.2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.190 de 28.08.2009
Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para compor a Junta Governativa e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.841 de 27.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2009.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.844 de 27.08.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 51 de 24.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.223 de 28.08.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.224 de 28.08.2009
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.225 de 28.08.2009
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 594 de 27.08.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 2009.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.581 de 28.08.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.582 de 28.08.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.583 de 28.08.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.584 de 28.08.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 138 de 28.08.2009
(Altera o anexo único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 8 de 21.08.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de julho/2009).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 31/08/2009

Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 54 de 30.08.2009
Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2009 Data de Publicação: 30/08/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.692 de 28.08.2009
Procede à Alteração nº 123 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 130 de 29.08.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de julho de 2009.

Data de edição: 29/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 28.08.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 87 de 27.08.2009
(Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2010, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 16 de 28.08.2009
(Comunica que minuta de decreto, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2009, foi encaminhada, visando restabelecer a autorização para que o adquirente de café cru emita nota fiscal de entrada a fim de acobertar a remessa da mercadoria promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Decreto Município de Jaboatão dos Guararapes nº 111 de 27.08.2009
(Regulamenta a Lei nº 81, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.969 de 28.08.2009
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 29/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 3.199 de 28.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 3.200 de 28.08.2009
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 63, 68, 75, 76, 77, 78 e 79, de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 3.201 de 28.08.2009
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 3.202 de 28.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de julho de 1998 - RICMS.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 28.08.2009
Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento voluntário de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 28.08.2009
Especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.157 de 27.08.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 47 de 27.08.2009
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 19.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 72 de 21.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 21.08.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.178 de 26.08.2009
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 5, de 3 de julho de 2009 relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.179 de 26.08.2009
Altera o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 41/09, relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 31 de 27.08.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.683 de 27.08.2009
Homologa o Convênio ICMS 60/09, de 3 de julho de 2009.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.739 de 27.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (283ª alteração).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 96 de 26.08.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.877 de 28.08.2009
Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.600 de 25.08.2009
Altera dispositivos do RICMS/03 que concedem, na forma do Convênio ICMS 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 400 de 20.08.2009
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de julho de 2009).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Lei nº 12.020 de 27.08.2009
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Lei nº 12.023 de 27.08.2009
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Lei nº 12.024 de 27.08.2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto Legislativo nº 587 de 27.08.2009
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto Legislativo nº 589 de 27.08.2009
Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto Legislativo nº 590 de 27.08.2009
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto Legislativo nº 591 de 27.08.2009
Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valência, em 14 de maio de 2002.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 438 de 27.08.2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 27.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 27.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 281 de 27.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0142009 - Think Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 282 de 27.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0972009 Concentro Marcas Ltda.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 283 de 27.08.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.771 de 26.08.2009
Altera a Resolução nº 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.772 de 26.08.2009
Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos do BNDES.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.773 de 26.08.2009
Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito de investimento rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.774 de 26.08.2009
Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito de custeio, de tratos culturais e de colheita contratadas no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.775 de 26.08.2009
Dispõe sobre o bônus de adimplência nas operações de crédito de investimento Grupo "C" do Pronaf.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.776 de 26.08.2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º-A da Resolução nº 3.714, de 16 de abril de 2009, que institui linha de financiamento com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada a capital de giro das agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.777 de 26.08.2009
Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de que trata o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.778 de 26.08.2009
Acrescenta § 7º ao art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que estabelece linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.779 de 26.08.2009
Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.780 de 26.08.2009
Altera o art. 9º-P da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 3.770, de 3 de agosto de 2009.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.781 de 26.08.2009
Altera o art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com redação dada pela Resolução nº 2.945, de 27 de março de 2002.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.411 de 26.08.2009
Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 35 de 25.08.2009
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 36 de 25.08.2009
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2009).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 37 de 25.08.2009
(Retifica o Anexo da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 38 de 25.08.2009
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 327, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 39 de 25.08.2009
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 327, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 40 de 25.08.2009
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 327, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 41 de 25.08.2009
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 26.08.2009
Dispõe sobre importação de pneumáticos.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.839 de 26.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2009.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 20 de 27.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 683 de 27.08.2009
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 84, de 2009, que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso").

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 684 de 27.08.2009
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008, que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências").

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 25.08.2009
Altera o artigo 2º do ato normativo nº 01/89 SF.2 e aprova novo modelo das guias utilizadas para declaração e recolhimento do imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 24.08.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 25.08.2009
Dispõe sobre a concessão de regime especial para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços - NF-e pelos prestadores dos serviços de diversas atividades que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 25.08.2009
Dispõe sobre a faculdade dos prestadores de serviços optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ingressarem no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços-NFe;disciplina a emissão de nota fiscal de serviço para o Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.714 de 27.08.2009
Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.715 de 27.08.2009
Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.717 de 27.08.2009
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 55 de 27.08.2009
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 161 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-61/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 162 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 163 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 164 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 165 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-63/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 166 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-64/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 167 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 168 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-79/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 169 de 27.08.2009
Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 120 de 20.08.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 122 de 24.08.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 121 de 24.08.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.374 de 27.08.2009
Acrescenta os incisos XLVII a LII ao "caput" do art. 484 do Regulamento do Imposto, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 235 de 24.08.2009
(Delega aos Inspetores Regionais de Arrecadação a competência para deferir os parcelamentos na forma do Decreto nº 5.230 de 17/08/2009).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.515 de 27.08.2009
Promove adequações no RICMS/RO para ajusta-lo ao disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 3 de julho de 2009.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.516 de 27.08.2009
Altera o item 14 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO para estender o benefício ao pirarucu criado em cativeiro.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 24.08.2009
Introduz alterações na Portaria 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 150 de 26.08.2009
Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 154 de 27.08.2009
Introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29.12.2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 26.08.2009
(Dispõe sobre o financiamento da produção de bens e serviços destinados à exportação).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 26.08.2009
(Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 276 de 25.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1002009 - Rensoftware Desenvolvimento de Sistemas Ltda.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 277 de 25.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0982009 - Atlanta Sistemas Ltda

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 279 de 26.08.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 280 de 26.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0922009 - TOTVS S.A.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - DRJ/CAMPO GRANDE nº 10 de 25.08.2009
(Distribui os processos fiscais que menciona, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para julgamento pela Terceira Turma).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - DRJ/CAMPO GRANDE nº 11 de 25.08.2009
(Distribui os processos fiscais que menciona, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para julgamento pela Quarta Turma).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 17 de 25.08.2009
(Declara alfandegado, no período de 26 a 30 de agosto de 2009, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 1 de 24.08.2009
(Dispõe sobre a implantação do SISCOMEX MANTRA no Recinto Alfandegado nº 9401102, a partir da zero hora do dia 17.08.2009).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria Conjunta COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CODAC/COTEC nº 3 de 26.08.2009
Altera a Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, que estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 24 de 26.08.2009
Altera a Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 387 de 26.08.2009
Inclui parágrafo único ao art. 6º da Circular SUSEP Nº 379, de 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 163 de 24.08.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 207, de 13 de novembro de 2007).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SRTE/SP nº 43 de 24.08.2009
(Dispõe sobre as informações fornecidas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 107 de 25.08.2009
Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 108 de 26.08.2009
Divulga para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora nº 12.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.836 de 25.08.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2009.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 26 de 26.08.2009
(Altera o art. 28 da Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008, que regulamenta a atividade de produção de biodiesel, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade, operação de planta produtora e a comercialização de biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 15 de 25.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 16 de 25.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 56 de 26.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 4 de 25.08.2009
Divulga cadastro de contribuinte no Registro Especial de consumidores de selos de bebidas alcoólicas, conforme determina os art.2º e 3º da IN 504/2005 de 03/02/2005.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.08.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.08.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 8 de 26.08.2009
(Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas referente ao trimestre encerrado em 30 de junho de 2009).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Ato de Aprovação Coordenadoria Geral do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual - MS - CONEMAE - MS nº 1 de 21.08.2009
(Aprova layout a ser apresentado por estabelecimentos frigoríficos e industrializadores de charque e dá outras providências).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 44 de 26.08.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.518 de 26.08.2009
Institui a política estadual de incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos derivados da Cana-de-Açúcar e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.005 de 26.08.2009
Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 507 de 24.08.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 508 de 25.08.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008 - Portaria SAF Nº 492/2009.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 509 de 25.08.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 593 de 25.08.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2009.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.539 de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.540 de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.104 a 2.131 no RICMS/01.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.541 de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.132 a 2.135 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.542 de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Lei do Estado do Amazonas nº 3.426 de 27.08.2009
Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 8 de 27.08.2009
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de julho de 2009).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 20.08.2009
Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.324 de 27.08.2009
Introduz alterações no Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 95 de 25.08.2009
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 153 de 27.08.2009
Dispõe sobre os prazos de recolhimento da TASEG e da TACIN e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 136 de 26.08.2009
(Altera a Portaria SF nº 147 de 29.08.2008 que disciplina sobre o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.341-R de 26.08.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.342-R de 26.08.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 124 de 25.08.2009
Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal, a opção de data de vencimento do IPTU, o recebimento da notificação do IPTU em endereço diverso e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 33 de 27.08.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 114 de 26.08.2009
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual, para fins de ajustes na Receita Tributária repassada aos Municípios.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.771 de 21.08.2009
Unifica 15 (quinze) taxas de polícia relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no Município, instituindo a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos - TUFE.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 24.08.2009
Dispõe sobre procedimentos para operacionalização da fiscalização relativamente a Nota Fiscal eletrônica - NF-e.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.605 de 18.08.2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução ou isenção de impostos municipais nas condições que menciona.

Data de edição: 18/08/2009 Data de Publicação: 27/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 9 de 24.08.2009
Dispõe sobre a relação dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Exposição de Motivos nº 118 de 26.08.2009
(Submete a apresentação para propor o anexo projeto de medida provisória que viabilizará o recolhimento para o Tesouro Nacional dos saldos dos depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, mantidos nas instituições financeiras).

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 569 de 25.08.2009
Concede isenções tributárias para fins do programa "Meu sonho Minha casa", instituído pelo município de Marília dá outras providências

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.287 de 26.08.2009
Regulamenta a Lei nº 16.189, de 2009, que autoriza a concessão de subvenção com recursos do FDE, em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná com beneficiários do Programa Bom Emprego Pequena Empresa.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 36 de 24.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.08.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional)

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.127 de 26.08.2009
Introduz alterações no Decreto nº 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.128 de 26.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 25.08.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 146 de 21.08.2009
Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 149 de 26.08.2009
Acrescenta preceito à Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 25.08.2009
Regulamenta a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - "NFe" - conforme Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, da Secretaria Estadual da Fazenda.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 26.08.2009
Especifica os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, constantes no item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 26.08.2009
Especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 16.07.2009
Estabelece os valores de referência de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 19.08.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.535 de 26.08.2009
Introduz as Alterações 2.083 e 2.084 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.536 de 26.08.2009
Introduz a Alteração 2.085 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.537 de 26.08.2009
Introduz a Alteração 2.086 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.813 de 26.08.2009
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 278 de 25.08.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS 45/09, 47/09, 48/09, 49/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 56/09, 73/09, 88/09, 90/09, 93/09, 94/09, 96/09, 97/09 e 98/09.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 77 de 13.08.2009
(Revoga o ADE/SRRF08 nº 058, de 30 de julho de 2008, que alfandegou, a título permanente, os tanques localizados na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671 - Alemoa - Santos-SP).

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 80 de 17.08.2009
(Declara alfandegados, a título permanente e em caráter precário, até 12/03/2011, para realizar operações de armazenagem e movimentação de granel líquido na importação e na exportação, os tanques que menciona instalados numa área contígua ao Porto Organizado de Santos).

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 162 de 25.08.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto transformador elétrico de potência não superior a 3KVA, com núcleo de lâminas de aço magnético, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 7 de fevereiro de 2007).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.833 de 24.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de agosto de 2009.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 12 de 25.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 13 de 25.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 10 de 24.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 13 de 25.08.2009
(Altera dispositivo da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas entidades imunes).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.812 de 25.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Lei do Estado de São Paulo nº 13.600 de 25.08.2009
Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 25.08.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2009.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.677 de 25.08.2009
Altera o Decreto 11.059, de 19 de maio de 2008.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.849 de 25.08.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.850 de 25.08.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.851 de 25.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 1.663, de 15 de maio de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.506 de 25.08.2009
Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da cesta básica.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.137 de 25.08.2009
Revoga a Resolução nº 3.812, de 30 de agosto de 2006, que estabelece a utilização de Selo Fiscal nas operações com carvão vegetal.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.339-R de 25.08.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 42 de 25.08.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.200 de 19.08.2009
Estabelece normas para o cumprimento da Obrigação Principal e Acessórias relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Contribuintes sujeitos do ICMS e ISSQN - emitentes da NF modelo 1/1A (conjugada) - autorizando-os a utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 100 de 25.08.2009
Cria a Lei Geral Municipal dos Microempreendedores Individuais - MEIs, das Microemprrsas - Mês, das Empresas de Pequeno Porte - EPPs e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 26/08/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.156 de 19.08.2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 159 de 24.08.2009
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 160 de 24.08.2009
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 24.08.2009
ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.08.2009
Esclarece sobre a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS e o direito ao crédito do ICMS nas operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 506 de 21.08.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 24.08.2009
(Prorroga o prazo para atualização da versão 01.03.03 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.176 de 24.08.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à base de cálculo nas operações sujeitas à substituição tributária por contribuinte optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.177 de 24.08.2009
Isenta do ICMS as operações com sanduíches denominados Big Mac, efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 592 de 24.08.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2009.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 107 de 14.08.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para emissão manual).

Data de edição: 14/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 12.08.2009
Altera os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do item 22 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 27 de dezembro de 2006.

Data de edição: 12/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 28 de 24.08.2009
(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona, para julgamento na Terceira Turma).

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.510 de 21.08.2009
(Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 40 de 21.08.2009
Aprova o Manual de Procedimentos para Execução do Plano Setorial de Qualificação Petróleo e Gás Natural - PlanSeQ P&G.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.831 de 21.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de agosto de 2009.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.828 de 20.08.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 11 de 24.08.2009
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 12 de 24.08.2009
Dispõe sobre a inscrição "de ofício" do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.968 de 20.08.2009
Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.971 de 20.08.2009
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 39/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, os Ajustes SINIEF 5/09 a 10/09 e os Protocolos ICMS 22/09, 41/09 a 43/09, 63/09, 66/09 e 76/09 a 79/09, e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.121 de 25.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.116 de 25.08.2009
Altera o Decreto nº 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.119 de 25.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.117 de 25.08.2009
Altera o Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.118 de 25.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.120 de 25.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.122 de 25.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.400-E de 24.08.2009
Altera o Decreto nº 10.042-E de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.401-E de 24.08.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.408-E de 24.08.2009
Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima".

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 120 de 20.08.2009
(Determina que os prazos estabelecidos na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2009, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 179 de 19.08.2009
Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Município de Araucária/PR nº 22.883 de 25.08.2009
(Institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamenta as disposições do Imposto contidas na Lei Complementar Municipal nº 1 de 29 de Dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 25/08/2009

Decreto do Município de Itapira/SP nº 83 de 24.08.2009
Regulamenta o artigo 76-C do Código Tributário Municipal, dispondo sobre os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e dispõe sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.847 de 21.08.2009
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 505 de 20.08.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 21.08.2009
Autoriza a substituição de documento que especifica, para os fins de credenciamento como empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 331 de 21.08.2009
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 333 de 21.08.2009
Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Lei nº 12.019 de 21.08.2009
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Decreto nº 6.944 de 21.08.2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Decreto nº 6.945 de 21.08.2009
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 274 de 21.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0892009 - Zanthus S/A Comércio e Serviços.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 275 de 21.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0902009 - Zanthus S/A Comércio e Serviços.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 34 de 21.08.2009
Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.535 de 21.08.2009
(Disciplina os procedimentos de validação dos cursos de aprendizagem cadastrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem e cria o Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, organizando seu funcionamento).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Comunicado DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.824 de 20.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2009.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 27 de 20.08.2009
Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 145 de 21.08.2009
Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 24/08/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.675 de 21.08.2009
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 22/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 39 de 21.08.2009
(Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP).

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 22/08/2009

Comunicado Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 288 de 17.08.2009
(Comunica os contribuintes da obrigação de atualizar os dados constantes do Cadastro Fiscal, da Secretaria de Finanças, no período que menciona, e dá outras providencias).

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 94 de 19.08.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.154 de 20.08.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 35 de 19.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 37 de 20.08.2009
Credencia técnico da empresa EBAC-EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 19.08.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 143 de 20.08.2009
Institui Lista de Preços Mínimos que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 144 de 20.08.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 13.08.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 19.08.2009
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 66 de 17.08.2009
(Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE).

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto nº 6.943 de 20.08.2009
Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM nº 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 20.08.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 273 de 20.08.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.956 de 20.08.2009
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 39 de 20.08.2009
Regulamenta a Resolução nº 576 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de 30 de outubro de 2008, relativa ao prazo de desembolso das operações de crédito no âmbito do programa SANEAMENTO PARA TODOS.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.821 de 19.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2009.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 34 de 20.08.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.695 de 20.08.2009
Institui o Programa "Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 20.08.2009
Esclarece sobre o início da vigência dos Protocolos ICMS assinados pelo Estado de São Paulo que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 56 de 20.08.2009
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo oitavo período de apuração da campanha.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 21 de 20.08.2009
(Comunica os critérios para o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão de NF-e instituído pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 38 de 20.08.2009
Estabelece, no caso em que especifica, novo prazo para a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 20.08.2009
Autoriza a criação de Unidade Gestora para consignação dos Créditos do Tesouro do Estado, referentes ao programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.809 de 20.08.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.282 de 20.08.2009
Altera a Lei nº 9.080, de 12.12.2008, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 64 de 17.08.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, nº 38, de 1º de setembro de 2008, e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.334-R de 20.08.2009
Ratifica os Convênios ICMS 81 e 82/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.335-R de 20.08.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.575 de 20.08.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.576 de 20.08.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.333-R de 20.08.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 20/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Lei Complementar do Município de Maringá nº 783 de 21.08.2009
Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93, que edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/89, que tratava do assunto, e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010, do Município de Maringá.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 21/08/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 92 de 18.08.2009
(Delega a incumbência de lavrar termo de revelia e termo de perempção aos agentes que menciona).

Data de edição: 18/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 10 de 13.08.2009
(Altera a Portaria SMF nº 8/2009, de 30 de junho de 2009, que estabeleceu a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e fixou o prazo, forma e contribuintes obrigados à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 101 de 13.08.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 094 de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 106 de 18.08.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 18/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 323 de 19.08.2009
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 325 de 19.08.2009
Altera a Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.797 de 19.08.2009
Regulamenta a Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, que modifica a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, e dispõe sobre os critérios sócioambientais de distribuição do ICMS entre os municípios do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.800 de 19.08.2009
Introduz alterações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 11 de 17.08.2009
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28.01.2009, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 322 de 19.08.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 324 de 19.08.2009
Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 19/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 425 de 18.08.2009
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ).

Data de edição: 18/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 65 de 17.08.2009
Dispõe sobre a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009

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