Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 385 de 22.09.2009
(Inclui o insumo que menciona nas partes relacionadas ao chassi das motonetas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.913 de 22.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2009.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 10 de 22.09.2009
Divulga Enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 45 de 23.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.042 de 23.09.2009
Concede tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual que especifica.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 48 de 23.09.2009
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 23.09.2009
Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

NOTIFICAÇÃO Unidade de Tributos Mobiliários - UTM/Porto Alegre - RS S/N de 24.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 22.09.2009
Ratifica a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços farmacêuticos enquadrados no item 4.07, da Lista de Serviços - Tabela 01, anexa ao Código Tributário Municipal (Lei nº 2.415/70) e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.443 de 23.09.2009
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 423 de 18.09.2009
(Define, com base no § 6º, artigo 66 da lei 7799 de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes maranhenses).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 41 de 21.09.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 42 de 18.09.2009
Credencia técnico da empresa NEW HARDWARE INFORMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 130 de 22.09.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 131 de 22.09.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 132 de 22.09.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 143 de 22.09.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 654 de 10.09.2009
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 9 de 24.08.2009
Altera o art. 1º e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 11 de 18.09.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2009.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 539 de 13.08.2009
Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual.

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 540 de 13.08.2009
Altera dispositivos da Portaria nº 185, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 556 de 17.08.2009
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em relação às notas fiscais, Modelo 1 ou 1-A não utilizadas.

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 608 de 28.08.2009
Revoga a Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre Mapa de Apuração do ICMS relativo ao Estoque dos Produtos indicados na posição 8536.50 da NCM.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 180 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 181 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-79/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 182 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-86/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 183 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-64/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 184 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-08-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 185 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-61/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 186 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 187 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 188 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 189 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 190 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 191 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 192 de 22.09.2009
Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.819 de 22.09.2009
Autoriza, temporariamente, o Secretário de Estado de Fazenda a dilatar os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.820 de 22.09.2009
Altera dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 81 de 21.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 82 de 21.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 83 de 21.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ Nº 68.881.150/0001-95.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 42 de 22.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 43 de 22.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 28 de 22.09.2009
(Altera o art. 4º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, bem como o art. 6º da Resolução ANP nº 45, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes para formação de estoques de biocombustível para o atendimento ao percentual mínimo obrigatório, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 29 de 22.09.2009
(Estabelece no Regulamento Técnico ANP nº 3/2009, de 22 de setembro de 2009 as especificações do gás combustível veicular de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para testes de homologação, certificação e desenvolvimento de veículos automotores leves e pesados).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 374 de 23.09.2009
Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às empresas de Pequeno Porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 67 de 16.09.2009
Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.908 de 21.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de setembro de 2009.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 22.09.2009
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 334 de 22.09.2009
(Torna público o Protocolo ICMS nº 114, de 31 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo nº 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal -SIF- e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 31.08.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - COCAD nº 1 de 21.09.2009
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 22.09.2009
(Encerra, a pedido da peticionária, a revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 88, de 17 de dezembro de 2008, do direito antidumping aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China e da República da Índia).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 23/09/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.774 de 21.09.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 128 de 21.09.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 129 de 21.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 571 de 04.09.2009
(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.096 de 18.09.2009
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2009.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.925 de 21.09.2009
Introduz modificações no Decreto nº 33.195, de 20 de março de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SADIA S/A.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 21.09.2009
(Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal dos estabelecimentos credenciados para a refinaria de petróleo).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.184 de 21.09.2009
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder regime especial à Secretaria de Estado de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, para dar efetividade a Convênio realizado entre a União e o Estado de Alagoas, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - compra direta local da agricultura familiar (PAA).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 75 de 10.09.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 14.09.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 14.09.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.355-R de 21.09.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.356-R de 21.09.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.357-R de 21.09.2009
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 2.277 -R, de 19 de junho de 2009.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.359-R de 21.09.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 328 de 21.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0042009 - SOFTVAR Soluções em Informática Ltda.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 329 de 21.09.2009
Credenciamento da empresa ICE Cartões Especiais Ltda. para fabricar formulário de segurança.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.270 de 21.09.2009
Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 18.09.2009
Dispõe sobre operações de importação.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.715 de 21.09.2009
(Cria a Matriz de Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no artigo 8º do Decreto 5.598 de 1º de dezembro de 2005).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.902 de 18.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de setembro de 2009.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 80 de 21.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ nº 39.495.676/0001-39.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 84 de 21.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 85 de 21.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa American Blend Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 08.751.352/0002-71.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.588 de 21.09.2009
Inclui código de receita na tabela de códigos de receitas diversas.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Decreto do Município de São Luís/MA nº 37.887 de 21.07.2009
Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 142 de 21.09.2009
(Institui no âmbito do município de Campo Grande-MS, o Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, em conformidade com as normas estabelecidas na lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 17.09.2009
Introduz alterações na Portaria nº 070/2007-SARP, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 21.09.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 363 de 18.09.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 109 de 16.08.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 16/08/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 15.09.2009
Altera o Ato Normativo 003/2008, de 08 de fevereiro de 2008 ICMS CIGARROS - que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 8 de 22.09.2009
Estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 144 de 22.09.2009
Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento de Tributos Municipais.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 22/09/2009

Lei Complementar do Município de Maringá nº 782 de 21.09.2009
(Altera disposições da Lei Complementar nº 677/2007, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências" e dá outras providências.)

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Lei Complementar do Município de Maringá nº 784 de 21.09.2009
(Altera disposições da Lei Complementar nº 735/2008, que "Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão" e dá outras providências).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Decreto do Município de Valença/RJ nº 134 de 21.09.2009
Decreta Ponto Facultativo, dando outras providências correlatas.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.675 de 18.09.2009
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 21.09.2009
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cimento e açúcar).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.150 de 21.09.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 79/09 a 83/09.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.097 de 18.09.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 598 de 17.09.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de setembro de 2009.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 09.09.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 16.09.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 23 de 17.09.2009
(Comunica que o Estado de Alagoas passa a adotar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) que menciona para combustíveis).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.897 de 17.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2009.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.900 de 17.09.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Decreto Legislativo nº 644 de 18.09.2009
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Decreto Legislativo nº 646 de 18.09.2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 96 de 18.09.2009
(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/05/2028, a Instalação Portuária de Uso Público situada no Porto Organizado de Santos, na Avenida dos Portuários, s/nº - Bairro do Estuário - Santos/SP).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 77 de 16.09.2009
Promove alteração nos artigos 25 e 26 da Portaria DRF/PGA nº 138, de 14 de outubro de 2005 e nos artigos 14, 16 e 21 da Portaria DRF/PGA nº 295, de 7 de novembro de 2006.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 487 de 18.09.2009
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Portaria Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 327 de 17.09.2009
(Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos, que aprova o regulamento técnico para fixação dos critérios de rotulagem de bebida e de fermentado acético, bem como os procedimentos para a produção e o engarrafamento de bebida e de fermentado acético em estabelecimento terceirizado).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 534 de 18.09.2009
Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 101 de 16.09.2009
Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 119/07-SGAF, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, e prevê a dispensa de baixa de Passe Fiscal.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 102 de 16.09.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 961 de 16.09.2009
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 362 de 17.09.2009
Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 41 de 17.09.2009
Credencia técnicos da empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LDTA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 21/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 179 de 18.09.2009
Altera a Portaria CAT-178/09, de 17-09-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 19/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 146 de 18.09.2009
(Altera a Portaria SF nº 256, de 01.10.97 que estabelece procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 19/09/2009

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.776 de 18.09.2009
Dispõe sobre o reajuste periódico da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Campinas.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 19/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 16.09.2009
(Cria modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI - pago em cotas).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 19/09/2009

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 159 de 18.09.2009
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.422 de 16.09.2009
Institui o Projeto "Empresa Fácil", regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI no Município de Resende e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.997 de 17.09.2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documento Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, adaptando as alterações referentes ao Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.998 de 17.09.2009
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 19.682, de 18 de julho de 2009, que estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Edital do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 31 de 15.09.2009
(Informa a publicação por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal a relação dos contribuintes do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para regularização da situação tributária sobre construção civil, no exercício de 2009).

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 115 de 11.09.2009
Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 33 de 18.09.2009
Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 do Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 573 de 17.09.2009
Altera a Portaria nº 597/2008, que dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Lei do Município de Mata de São João/BA nº 397 de 18.09.2009
Dispõe sobre a criação da Taxa de Turismo Sustentável - TTS - no âmbito do Município de Mata de São João e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 81 de 27.08.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 27/08/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 83 de 08.09.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 84 de 08.09.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 85 de 08.09.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 86 de 08.09.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 18.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 18.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto nº 6.962 de 17.09.2009
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 17.09.2009
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens que menciona).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 17.09.2009
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 17.09.2009
(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 772 de 16.09.2009
Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 771 de 16.09.2009
(Credencia a solução de informática constituída de microcomputador portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, que concede alíquota zero para o PIS/PASEP e para a COFINS).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 327 de 17.09.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 670 de 16.09.2009
(Transfere para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas nos arts. 57 a 64 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e às Declarações de Compensação apresentadas por meio do programa PER/DCOMP que menciona).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 77 de 15.09.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2009.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 17.09.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2009.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 378 de 16.09.2009
(Inclui os insumos que menciona nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.898 de 17.09.2009
Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e presta esclarecimentos.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.892 de 16.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2009.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 178 de 17.09.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 36 de 18.09.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.558 de 17.09.2009
(Altera alíquotas da lista de serviços incidentes sobre as empresas prestadoras de serviços de informática e congêneres, constante da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 92 de 16.09.2009
(Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Portaria nº 093/GSER, de 02 de junho de 2008).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.814 de 17.09.2009
Altera o item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (287ª alteração).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.815 de 17.09.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (288ª alteração).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.816 de 17.09.2009
Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (289ª alteração).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.817 de 17.09.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (290ª alteração).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.818 de 17.09.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodíesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.288 de 16.09.2009
Dispõe sobre a revogação da Portaria Sefaz nº 215, de 30 de março de 1998, que disciplina a utilização dos selos fiscais e estabelece controle do trânsito de mercadorias.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.149 de 17.09.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior, sem similar produzido no País, em que haja impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.145 de 17.09.2009
Disciplina a operacionalização do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.602 de 17.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.603 de 17.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.604 de 17.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.605 de 17.09.2009
Modifica o Decreto nº 46.377, de 04/06/09.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.183 de 17.09.2009
Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, implementando as disposições do Convênio ICMS 40/09, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 12 de 15.09.2009
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28.01.2009, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 7 de 18.09.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 8 de 18.09.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 513 de 16.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.908 de 09.09.2009
Dispõe sobre a isenção de IPTU a templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.910 de 10.09.2009
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para conceder redução de tributos mobiliários e imobiliários, referentes ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", estabelecendo diretrizes e desoneração fiscais para o desenvolvimento habitacional do Município e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.911 de 10.09.2009
Dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 18/09/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 71 de 16.09.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 17.09.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA complementar ao mês agosto 2009 repassados aos municípios, em setembro de 2009).

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 126 de 16.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 127 de 16.09.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 15.09.2009
Disciplina a atribuição da condição de substituto tributário ao estabelecimento atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.586 de 16.09.2009
Dispõe sobre a imunidade tributária quanto ao IPTU de imóveis de propriedade de autarquias previdenciárias.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 322 de 16.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1102009- Dividata Processamento de Dados Ltda.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 323 de 16.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1122009 - IFCRIO Sistemas e Consultoria Ltda.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 324 de 16.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1032009- Leste Informática Ltda.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 325 de 16.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0102009 - REDSIS AUTOMAÇÃO E SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 326 de 16.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0092009 - ELPRO INFORMATICA LTDA ME.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.782 de 16.09.2009
Dispõe sobre o prazo de vencimento de parcelas das operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.783 de 16.09.2009
Institui linha especial de financiamento destinada a cafeicultores.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.784 de 16.09.2009
Dispõe sobre linhas de crédito operadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.785 de 16.09.2009
Dispõe sobre operações de crédito para café com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 248 de 16.09.2009
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2009).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.891 de 15.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2009.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 533 de 10.09.2009
Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos da Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 16 de 16.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 17 de 16.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 43 de 16.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 44 de 16.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 63 de 14.09.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 177 de 16.09.2009
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 16.09.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 138 de 14.09.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 137 de 14.09.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 139 de 14.09.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.095 de 16.09.2009
Dispõe sobre suspensão de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.035 de 16.09.2009
Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/01, alterado pelo Decreto nº 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.701 de 16.09.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B-100 e o produto resultante da sua mistura - Biodiesel - BX realizadas no mês de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.702 de 16.09.2009
Altera o Decreto nº 29.537, de 6 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.703 de 16.09.2009
Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.704 de 16.09.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que concede isenção do ICMS, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.174 de 16.09.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 115 de 14.09.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2009, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 15.09.2009
(Estabelece valores, para fins de recolhimento de ICMS nas operações com bebidas).

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 165 de 17.09.2009
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 17/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 55 de 16.09.2009
(Prorroga o vencimento dos tributos municipais para o mês de setembro do exercício de 2009).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.667 de 16.09.2009
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.668 de 16.09.2009
Convalida procedimentos e dispõe sobre prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX, realizadas no mês janeiro de 2009.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.669 de 16.09.2009
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.837 de 15.09.2009
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e retifica os Decretos nº 13.635, de 04 de maio de 2009 e 13.813, de 29 de agosto de 2009.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 195 de 04.09.2009
Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.571 de 15.09.2009
Promove alteração no RICMS/RO para ajustar a tributação reservada aos produtos resultantes do beneficiamento do látex.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.572 de 15.09.2009
Promove adequação ao RICMS/RO para incluir os CFOP acrescidos ao Anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 3 de julho de 2009 e dá outra providência.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.573 de 15.09.2009
Altera Decreto 13066/07 para exigir a licença ambiental para as indústrias de móveis com predominância de madeira como matéria prima.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 17/09/2009

Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 6 de 16.09.2009
(Determina prazos para conclusão dos procedimentos de fiscalização, revoga a Portaria nº 01/2005, que determina a fixação de prazo máximo para a conclusão de trabalhos de diligências de fiscalização, e dá outras providências).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.721 de 15.09.2009
Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.722 de 15.09.2009
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS para a prestação de serviços relacionados aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 39 de 11.09.2009
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Lei do Município de Serra/ES nº 3.434 de 16.09.2009
Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado - PROINPA.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.122 de 12.09.2009
Normatiza o funcionamento das repartições públicas Municipais nos festejos de São João e no Dia do (a) Servidor Público (a), na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 40 de 10.09.2009
Credencia técnico da empresa CASA DA REGISTRADORA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 176 de 15.09.2009
Altera a Portaria CAT-17/09, de 30-01-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 354 de 15.09.2009
Divulga os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, anos-base 2007 e 2008, e fixa prazo para apresentação de recursos.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria Subsecretário de Receita nº 16 de 15.09.2009
Regulamenta a apresentação dos arquivos magnéticos com o registro 60I e dos dados gravados na memória de fita- detalhe (MFD) determinado pela Resolução SEFAZ nº 225/2009.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.907 de 15.09.2009
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 15.09.2009
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e no Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 409 de 04.09.2009
(Retifica os índices de participação dos municípios maranhenses para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2009).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 410 de 04.09.2009
(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 3/09 , da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 411 de 04.09.2009
(Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2010).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Decreto nº 6.959 de 15.09.2009
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 15.09.2009
(Declara a autorização da dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para os Fundos de Saúde das Forças Armadas em decorrência do reconhecimento de sua natureza tributária e da consequente impossibilidade de sua alíquota ser alterada ou majorada por ato infralegal).

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.413 de 15.09.2009
Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.445, de 2009.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 592 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 593 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de evento subsequente.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 594 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contigentes e ativos contingentes.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 595 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da apresentação das demonstrações contábeis.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 596 de 15.09.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 29 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo biológico e produto agrícola.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 597 de 15.09.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receitas.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 598 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 599 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de tributos sobre o lucro.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Instrução Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 33 de 15.09.2009
Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.191 de 28.08.2009
Aprova Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Federal de Contabilidade para o Exercício de 2009.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.886 de 14.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de setembro de 2009.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 151 de 10.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.173 de 15.09.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 122 de 14.09.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 115 de 26.08.2009
Institui Normas e Procedimentos para licenciamento de atividades econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, duas alterações e regulamentações e demais portarias, resoluções e recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e da outras Providências.

Data de edição: 26/08/2009 Data de Publicação: 16/09/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.877 de 14.09.2009
Modifica o Regulamento do Programa de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Decreto nº 8.749, de 05 de junho de 2009.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.885 de 11.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de setembro de 2009.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.09.2009
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.09.2009
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 10.09.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 10.09.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 10.09.2009
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 10.09.2009
Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 10.09.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 316 de 14.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0182009 Anderson Binotto e Cia Ltda.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 317 de 14.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0532009 - Falcon Tecnologia Informática Ltda.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 318 de 14.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0602009 - Raia S.A.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 319 de 14.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0592009 - Emultec Comercial e Informática Ltda. Me.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 320 de 14.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1082009 - Exodus Tecnologia Ltda. Me.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 321 de 14.09.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 100, de 5 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 05.08.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Data de edição: 05/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.467 de 14.09.2009
Estabelece critérios para elaboração dos relatórios de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 14.09.2009
Dispõe sobre operações de drawback e importação.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.184 de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subsequente.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.185 de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.186 de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.187 de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.30 - Receitas.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.188 de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.189 de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro.

Data de edição: 28/08/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 24 de 14.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 40 de 11.09.2009
Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da sociedade empresária American Blend Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ 08.751.352/0002-71.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 41 de 11.09.2009
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0352-77.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 26.844 de 14.09.2009
Regulamenta a modalidade de estimativa para o lançamento e recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nas Obras de Construção Civil, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 115 de 14.09.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 121 de 11.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 119 de 11.09.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 120 de 11.09.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 18, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 71 de 14.09.2009
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.894 de 14.09.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao reconhecimento da não-incidência do ICMS nas operações com gemas e metais preciosos destinados a não-residente no País.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.895 de 14.09.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.896 de 14.09.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.316 de 14.09.2009
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.317 de 14.09.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, implementar os Protocolos ICMS nºs 102 e 103, de 27 de agosto de 2009 e 31 de agosto de 2009, respectivamente e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 597 de 11.09.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2009.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.053 de 15.09.2009
Concede adicional de nível de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.054 de 15.09.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.055 de 15.09.2009
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.056 de 15.09.2009
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.057 de 15.09.2009
Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.058 de 15.09.2009
Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.059 de 15.09.2009
Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 15.09.2009
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.949 de 15.09.2009
Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 15/09/2009

Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.159 de 14.09.2009
Prorroga em caráter excepcional, o prazo estabelecido no art. 2º. do Decreto nº 3.118, de 04 de junho de 2009, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.334, de 08 de maio de 2009, que instituiu o REFIS/2009, na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 25 de 06.08.2009
(Declara inidôneos os lacres para utilização em Equipamentos Emissores de Cupom fiscal - ECF/Máquinas Registradoras que menciona).

Data de edição: 06/08/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.649 de 10.09.2009
Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NFe nas operações internas na forma que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 960 de 10.09.2009
Altera a Instrução Normativa nº 932/08-GSF, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 100 de 09.09.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.044 de 14.09.2009
Regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica."

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 10.09.2009
Assunto: Tributário. Contribuição aos Fundos de Saúde das Forças Armadas. Natureza jurídica tributária. Impossibilidade de fixação ou alteração de alíquota por ato infralegal (Decretos nº 906/96, nº 1.961/96, e nº 3.557/00).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 312 de 11.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0802009 - Indústria e Comércio de Confecções Damyller Ltda.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 313 de 11.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0082009 - Seek Informática Ltda.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 314 de 11.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0202009 Tecnologia da Informação Ltda.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 315 de 11.09.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS 112 e 113, de 10 de setembro de 2009).

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 10.09.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 10.09.2009
Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2 de 01.09.2009
(Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas decisões judiciais que menciona).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 45 de 11.09.2009
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.466 de 11.09.2009
Veda a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro" de que tratam as Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 478 de 11.09.2009
Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.880 de 10.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de setembro de 2009.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.882 de 10.09.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 35 de 03.09.2009
Homologa o Sistema de Medição de Vazão das enchedoras localizadas no estabelecimento da Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, inscrito no CNPJ sob o número 02.808.708/0054-00.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 42 de 11.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - DRF/PELOTAS nº 24 de 09.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 37 de 01.09.2009
Restabelece o registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da sociedade empresária Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda., CNPJ 02.750.676/0001-28.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 39 de 11.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 355 de 11.09.2009
Altera a Portaria nº 91, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 511 de 01.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 512 de 08.09.2009
Inclui contribuintes na Portaria SAF nº 492/2009.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 596 de 10.09.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2009.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 351 de 10.09.2009
Fixa prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico, nos casos especificados.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 11.09.2009
Altera o Anexo I à Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 07 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 354 de 11.09.2009
Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 40 de 10.09.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.770 de 11.09.2009
Fixa novos Índices de Participação dos Municípios - IPM para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2009, em cumprimento de decisão judicial.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 14.09.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em agosto/2009).

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 3.711 de 14.09.2009
Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela Retenção do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.719 de 14.09.2009
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2009 Data de Publicação: 14/09/2009

Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 41 de 03.09.2009
(Exclui do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, desde 11 de novembro de 2008, os contribuintes que relaciona).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 42 de 03.09.2009
(Exclui do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, desde 14 de abril de 2009, os contribuintes que relaciona).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 43 de 03.09.2009
(Exclui do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, desde 12 de junho de 2009, os contribuintes que relaciona).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 62 de 11.09.2009
Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - Caufesp.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 175 de 11.09.2009
Dispensa a exigência de prévia autenticação pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, bem como do respectivo livro copiador.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.405 de 11.09.2009
(Altera os artigo 72 e 73 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória).

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 12.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).

Data de edição: 12/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 12.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 12/09/2009 Data de Publicação: 12/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 560 de 09.09.2009
Dispõe sobre a exclusão de empresa credenciada de ofício a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 114 de 10.09.2009
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 03.09.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 10.09.2009
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.981 de 03.09.2009
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o art. 5º do Decreto nº 6.848, de 30 de dezembro de 2008.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.980 de 03.09.2009
Altera o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.979 de 03.09.2009
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 6.978 de 03.09.2009
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 99 de 04.09.2009
Altera os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 675 de 04.09.2009
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 01.09.2009
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 35 de 11.09.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 09.09.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.605 de 11.09.2009
Introduz as Alterações 2.143 a 2.146 no Regulamento do RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.606 de 11.09.2009
Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no Regulamento do RICMS/SC-01.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 763 de 10.09.2009
(Credencia a solução de informática constituída de microcomputador portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, que concede alíquota zero para o PIS/PASEP e para a COFINS).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 11.09.2009
Assunto: Tributário. Crédito previdenciário. Recolhimento extemporâneo - Incidência de multa. Lei ordinária que limita a aplicação retroativa de penalidade mais benigna. Inconstitucionalidade da restrição temporal.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 309 de 10.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL001/08 - Linx Sistemas E Consultoria Ltda.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 310 de 10.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0032009 - ELPRO INFORMÁTICA LTDA ME.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 311 de 10.09.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 27 de 09.09.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 126 de 09.09.2009
Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 69 de 10.09.2009
Aprova as Tabelas do Sistema de Dados Corporativos sob a Gestão da Diretoria de Atendimento, estabelece diretrizes para seu funcionamento e define outras competências.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 174 de 09.09.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de plasma, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 21, de 20 de janeiro de 2009).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 04.09.2009
Altera a Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.876 de 09.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06, 07 e 08 de setembro de 2009.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 137 de 09.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 9 de 10.09.2009
Divulga Enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 35 de 09.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 36 de 09.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 37 de 09.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 40 de 10.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 41 de 10.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO - DRF/PASSO FUNDO nº 12 de 09.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 27 de 10.09.2009
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de agosto de 2009, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 479 de 10.09.2009
(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.404 de 10.09.2009
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2009.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 01.09.2009
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de SETEMBRO de 2009.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 10.09.2009
Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal de Campinas para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora dos tributos de competência do Departamento de Receitas Mobiliárias.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 120 de 09.09.2009
(Declara a inidoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 119 de 09.09.2009
(Reativa a inscrição como contribuinte substituto da empresa do setor de bebidas, que menciona).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.227 de 10.09.2009
Acrescenta estabelecimentos ao Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.212, de 6 de julho de 2009, que estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 11.09.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Lei do Município de Araraquara/SP nº 7.091 de 11.09.2009
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara.

Data de edição: 11/09/2009 Data de Publicação: 11/09/2009

Decreto nº 6.956 de 09.09.2009
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Decreto nº 6.957 de 09.09.2009
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 600 de 25.08.2009
Determina a criação de Grupo Técnico, no âmbito do Grupo de Apoio Permanente - GAP, com a finalidade de analisar apontamento realizado na Auditoria de Avaliação da Gestão, de 2009, sobre a taxa de administração do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 09.09.2009
(Altera para 2% , para uma quota de 60.000 toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria acetato de vinila).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.09.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 307 de 09.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0032009 - SGI SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO LTDA. EPP.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 966 de 09.09.2009
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 388 de 08.09.2009
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Resolução COMITÊ DE SEGURANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CSTIC-PS nº 2 de 09.09.2009
(Aprova o Plano de Metas da Previdência Social, nos termos do Regimento Interno do Comitê de Segurança e Tecnologia da Informação da Previdência Social, aprovado por consenso durante a III Reunião Ordinária do CSTIC-PS).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 29 de 31.08.2009
Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 09.09.2009
(Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 24, de 9 de setembro de 2004, aplicado às importações de sacos de juta, comumente classificadas no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.09.2009
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.873 de 08.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de setembro de 2009.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 29.07.2009
Institui procedimentos relativos à utilização do crédito presumido do ICMS para aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de Memória de Fita Detalhe - MFD.

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 04.09.2009
Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 10 de 10.09.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 9 de 10.09.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 10.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.144 de 09.09.2009
Altera a Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Carimbo Administrativo.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.094 de 09.09.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 09.09.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 133 de 08.09.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 23 de 03.09.2009
Exclui produtos e altera grupo e subgrupos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 20-R de 09.09.2009
Altera a Portaria nº 17-R, de 27 de julho de 2009.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 09.09.2009
Disciplina os procedimentos a serem observados na instrução dos processos administrativos que tratam da concessão de baixa de inscrição estadual.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 660 de 04.09.2009
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do município de Santos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.208 de 10.09.2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 10/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 161 de 04.09.2009
Introduz alterações na Portaria nº 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada no DOE de 03/10/2008), e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 502 de 03.09.2009
Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 79 de 03.09.2009
Altera Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat 177/2008.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Decreto do Município de São Carlos/SP nº 393 de 08.09.2009
Disciplina o uso da Nota Fiscal Eletrônica Paulista - "NF-e" para registro de prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 38 de 31.08.2009
Credencia técnico da empresa PSCI AUTOMACAO & SOFTWARE LTDA - EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 39 de 31.08.2009
Credencia técnico da empresa PSCI AUTOMACAO & SOFTWARE LTDA - EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.699 de 08.09.2009
Procede à Alteração nº 124 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 367 de 04.09.2009
(Altera o Anexo Único da Pauta de Preços, II - Saídas, item 9, constante da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com couro bovino).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 229 de 04.09.2009
Dispõe sobre a escrituração do livro registro de entradas pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do simples nacional.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 230 de 04.09.2009
Disciplina o art. 6º da Lei nº 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em auto de infração mediante compensação do valor de aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 550 de 08.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 09.09.2009
Prorroga os efeitos das Resoluções nºs 010/2009-GSEFAZ, 011/2009-GSEFAZ e 013/2009-GSEFAZ, que especificam, respectivamente, os itens 39, 40 e 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 08.09.2009
(Aplica direito antidumping provisório, por até 6 meses, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 08.09.2009
(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras da República Popular da China para o Brasil de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, comumente classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 0,75/kg).

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 304 de 08.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1022009 - HW Sistemas e Computadores Ltda.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 305 de 08.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC022009 - Albatroz Serviços de Computação Ltda.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 306 de 08.09.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 010/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10067.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.412 de 03.09.2009
Divulga alterações nas Cartas-Circulares nº 3.020, de 20 de maio de 2002, nº 3.235, de 17 de maio de 2006, nº 3.265, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 3.329, de 15 de julho de 2008.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 486 de 09.09.2009
Regulação das Loterias de Números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena / Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena / Loto XII - Lotofácil.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.872 de 08.09.2009
Comunica alterações, com vigência a partir da data-base de junho de 2009, nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398 e a Carta-Circular nº 3.368, ambas de 2008.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.868 de 04.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de setembro de 2009.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.870 de 04.09.2009
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Instrução Normativa Conjunta Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças - PGM/SMF - Belo Horizonte/MG nº 1 de 02.09.2009
Define procedimentos administrativos a serem adotados para ajuizamento, desistência, cancelamento e cobrança administrativa de créditos de pequeno valor e contém outras providências.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 03.09.2009
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 61 de 08.09.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 08.09.2009
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - agosto 2009.

Data de edição: 08/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 109 de 09.09.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 110 de 09.09.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 45 de 31.08.2009
(Veda a cobrança de taxas e emolumentos para documentos relativos ao registro de Empreendedor Individual - Microempreendedor Individual, recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas).

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 152 de 09.09.2009
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20 de 30 de Dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 153 de 09.09.2009
(Altera a redação dos artigos 8º, 9º, 10, 11 e acrescenta os artigos 11-A, 11-B e parágrafo 5º ao artigo 12 da Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 28.09.2009
(Torna público o Termo de Acordo firmado entre o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços de energético).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Decreto do Município de Anápolis/GO nº 29.080 de 09.09.2009
Regulamenta os artigos 94, 116, 118, 120 e 122 além de outros dispositivos correlacionados da Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2006, disciplinando a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 09/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.886 de 31.08.2009
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 39 de 03.09.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 160 de 04.09.2009
Altera a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.634 de 04.09.2009
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Instrução de Serviço Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 01.09.2009
Estabelece procedimentos para informação de processos de ITBI quando se constate a existência de cessão de direitos à transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.808 de 04.09.2009
Regulamenta a Lei nº 3.720, de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários, na parte relativa a débito de ICMS objeto de denúncia espontânea.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 131 de 02.09.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 228 de 04.09.2009
Dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Portaria Subsecretário de Receita nº 15 de 04.09.2009
Dispõe sobre o levantamento de estoque das novas mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e pagamento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 595 de 03.09.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de setembro de 2009.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 04.09.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências").

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 303 de 03.09.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 10/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 31.08.2009
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do "Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado pelo Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 301 de 04.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0072009- EXPERT INFORMÁTICA LTDA ME.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 302 de 04.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0192009 - WLE Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - PGFN/STN nº 8 de 03.09.2009
Disciplina a revisão de garantias prevista no art. 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, com relação a operações de crédito rural oriundas do Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 16 de 03.09.2009
Declara alfandegados os tanques que menciona, de uso público, explorados pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A, localizados no Porto de Aratu - BA, município de Candeias - BA.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 26 de 03.09.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Instrução Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 32 de 04.09.2009
Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 4 de 01.09.2009
Cria o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 5 de 01.09.2009
Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 7 de 01.09.2009
Revoga Resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE Nº 10, de 4 de janeiro de 1990, Nº 15 de 28 de setembro de 1993, Nº 17, de 18 de março de 1994, Nº 18, de 16 de maio de 1995.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 04.09.2009
(Informa que o leilão de direitos de importação sobre "cocos secos, sem casca, mesmo ralados", a que se refere o Anexo "B", VII (b), da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008, com redação dada pela Portaria SECEX Nº 26, de 2 de setembro de 2009, será realizado na data e hora que menciona).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.869 de 04.09.2009
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.864 de 03.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2009.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.866 de 03.09.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 6 de 04.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 7 de 04.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 14 de 04.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 79 de 01.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 38 de 04.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 31.08.2009
SÚMULA: Estabelece procedimentos para pedido de utilização e transferência de créditos acumulados, em projetos de investimento.

Data de edição: 31/08/2009 Data de Publicação: 08/09/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.650 de 04.09.2009
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados no Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 06/09/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.651 de 04.09.2009
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 06/09/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.744 de 04.09.2009
Acrescenta § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização da banana "in natura" no Estado de São Paulo.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 05/09/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 04.09.2009
Dispõe sobre normas e procedimentos para atendimento ao usuário do serviço público pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 05/09/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 04.09.2009
Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2010.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 05/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 174 de 04.09.2009
Altera a Portaria CAT-172/09, de 31-08-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 05/09/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 108 de 05.09.2009
Credenciamento Voluntário.

Data de edição: 05/09/2009 Data de Publicação: 05/09/2009

Lei do Município de Barueri/SP nº 1.858 de 04.09.2009
Dispõe sobre a não propositura de ações de execução fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 05/09/2009

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.645 de 04.09.2009
(Altera o Decreto nº 5.375, de 09 de Julho de 2005, que dispõe sobre Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 584 de 04.09.2009
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.300 de 03.09.2009
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 58 de 02.09.2009
Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 227 de 02.09.2009
Revoga os incisos VI e IX do art. 2º da Resolução SER nº 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

Portaria Subsecretário de Receita nº 14 de 02.09.2009
Dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ nº 223/2009.

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009

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