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Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 28.08.2006
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências)
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.077 de 25.08.2006
Dá nova redação à NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA JUSTIÇA - MRE/MJ S/N de 28.08.2006
(Dispõe sobre o Acordo sobre Residência entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina)
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 326 de 28.08.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2006.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.307 de 25.08.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.361 de 29.08.2006
Dispõe sobre a dispensa de Termo de acordo de Regime Especial Aditivo e autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1.173/00, de 02 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 1.707, de 6 de julho de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1.173/00 e 1385/03, na forma que especifica.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 28.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 26 de 25.08.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 35.01 - Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.759 de 24.08.2006
Altera a Lei nº 14.640/03, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.760 de 25.08.2006
Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.761 de 25.08.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.762 de 25.08.2006
Altera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.763 de 25.08.2006
Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 670 de 21.08.2006
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 18 de 25.08.2006
(Altera o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais)
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 107 de 25.08.2006
Altera a Portaria nº 035, de 07 de maio de 1999, que Fixa prazo para recolhimento de ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 671 de 24.08.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006).
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.460 de 28.08.2006
Estabelece normas para o cumprimento da Obrigação Principal e Acessória relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.983 de 25.08.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2006.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 24.08.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.325 de 24.08.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.035 de 28.08.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 71 a 77/06, celebrados na reunião extraordinária do CONFAZ).
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.036 de 28.08.2006
Concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac", durante o evento "Mc Dia Feliz".
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.902 de 25.08.2006
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.144 de 25.08.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.984 de 25.08.2006
Estabelece as datas - limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2006.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.802 de 24.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2006.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 387 de 23.08.2006
Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.08.2006
Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.08.2006
Informa sobre aplicação no Estado da Paraíba dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, DA FAZENDA, DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MTE/MF/MS/MPS/MDS nº 66 de 25.08.2006
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 16.08.2006
Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 24.08.2006
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 24.08.2006
Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta- corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 28/08/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 50 de 25.08.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona.)
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 26/08/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.506 de 25.08.2006
Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 26/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 25.08.2006
(Estabelece a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 26/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 25.08.2006
(Estabelece a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 26/08/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.508 de 25.08.2006
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 26/08/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 15.08.2006
Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 30 de 17.08.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 192 de 24.08.2006
Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 314 de 24.08.2006
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 325 de 23.08.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2006.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 190 de 23.08.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 191 de 23.08.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria Conjunta PRESIDENTE DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - Pres. EMBRATUR/SRF nº 16 de 23.08.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 108 de 25.08.2006
(Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006, que introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências).
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.592 de 24.08.2006
(Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.)
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Medida Provisória nº 319 de 24.08.2006
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Medida Provisória nº 320 de 24.08.2006
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 22.08.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.801 de 23.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de agosto de 2006.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 22.08.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, que menciona)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 59 de 23.08.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 24.08.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 24.08.2006
Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 23.08.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.609 de 24.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.593 de 24.08.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.479 de 24.08.2006
Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "Mc Dia Feliz", e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.549 de 23.08.2006
Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.862 de 03.08.2006
Institui o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, no âmbito do Município de Teresina.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.809 de 24.08.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.401 de 24.08.2006
Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 23.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 21.08.2006
Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 02, de 24 de junho de 2005, que estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.453 de 09.08.2006
Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em julho do corrente ano.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 2 de 23.08.2006
Dispõe sobre as especificações do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), fixa normas para sua utilização e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 72 de 23.08.2006
Define tratamento tributário para imóveis alugados
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 263 de 24.08.2006
Introduz alterações na Portaria nº 75, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente aos prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento (2ª Alteração).
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 22.08.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.157 de 25.08.2006
Concede remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 25/08/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.686 de 22.08.2006
(Substitui o ANEXO I e a TABELA II, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas alterações posteriores.)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.688 de 22.08.2006
(Acresce inciso IX ao Art. 4º, e dá nova redação ao Art. 9º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas alterações posteriores.)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 14 de 23.08.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.607 de 23.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.795 de 22.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2006.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 439 de 22.08.2006
Altera o prazo de adaptação dos fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006, às disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 15 de 23.08.2006
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 006, de 26.05.2006, no sentido de incluir os produtos chopp em garrafa pet de 350 ml e de 500 ml)
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 16 de 23.08.2006
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 007, de 21.06.2006, no sentido de incluir o produto água mineral ou potável nacional em garrafão descartável de 10 litros)
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 205 de 22.08.2006
(Estabelece que as Certidões de Dívida Ativa do Inmetro, especialmente aquelas cujos valores consolidados não ultrapassem a R$ 10.000,00, poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Lei nº 11.343 de 23.08.2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 724 de 23.08.2006
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 115, de 2002 (nº 7.134/02 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 812 de 18.08.2006
Estabelece prazo para pagamento do ICMS, no meses de agosto e setembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica, e fixa prazo de pagamento para os contribuintes microempresa e empresa de pequeno porte.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Lei do Estado de Rondônia nº 1.667 de 23.08.2006
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.327 de 22.08.2006
(Homologa o Convênio de ICMS nº 75/06, de 03 de agosto de 2006, que Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz")
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.08.2006
Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.016 de 24.08.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI)).
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 96 de 22.08.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 102 de 23.08.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2005-SEFAZ.
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 2 de 23.08.2006
Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 24/08/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.535 de 21.08.2006
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 74/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2006".
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.537 de 21.08.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 25 de 21.08.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.352 de 21.08.2006
Amplia o beneficio da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi e consolida os procedimentos operacionais para a sua concessão.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.365 de 21.08.2006
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.368 de 21.08.2006
Autoriza a inexigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.369 de 21.08.2006
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 21.874, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o uso de equipamento ECF dotado de MFD (Memória de Fita Detalhe).
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 447 de 16.08.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 448 de 16.08.2006
(Inclui produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.351 de 21.08.2006
Dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel).
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 22.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto nº 5.879 de 22.08.2006
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 22.08.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.793 de 21.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2006.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 22.08.2006
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Medida Provisória nº 318 de 22.08.2006
(Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 505 de 22.08.2006
Altera a Resolução nº 497, de 28 de junho de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 48 de 22.08.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 150 de 21.08.2006
Altera a Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 312 de 21.08.2006
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 313 de 22.08.2006
Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 22.08.2006
Institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.709 de 22.08.2006
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) revoga a legislação que indica e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 23/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.003 de 22.08.2006
Introduz alterações no Regulamento do ITCD e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.096 de 21.08.2006
(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica)
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 21.08.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.808 de 22.08.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.004 de 22.08.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 68, 69 e 70, celebrados em reunião extraordinária do CONFAZ)
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 21.08.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 23 de 18.08.2006
Aprova Manual de Comunicação Administrativa relativo a redação oficial.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.375 de 21.08.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 34 de 18.08.2006
Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade. Interpretação do §1º do art. 115 da Lei 6.404/76
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 21.08.2006
Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.366 de 21.08.2006
Altera o decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação para os estabelecimentos atacadistas.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.592 de 21.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.367 de 21.08.2006
Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.922 de 21.08.2006
(Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 5986/2003, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do ISS, em face da publicação da Lei Municipal nº 6.052 de 23 de dezembro de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 5.986/03.)
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.726-R de 21.08.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.790 de 18.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2006.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.982 de 21.08.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 13 de 21.08.2006
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 011, de 30.05.2005, que dispõe sobre os procedimentos para o preenchimento e arquivamento do cartão de autógrafos e a respectiva conferência de assinatura quando da protocolização de determinados documentos nas Agências da Receita Estadual - AREs.)
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Lei do Estado do Ceará nº 13.811 de 16.08.2006
Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.758 de 21.08.2006
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.655 de 22.08.2006
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.393 de 22.08.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.943 de 21.08.2006
Acrescenta o Item 28 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006

Decreto do Estado do Acre nº 14.916 de 11.08.2006
Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS com domicílio tributário localizados na área da reforma do Mercado Velho de Rio Branco.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Acre nº 14.917 de 11.08.2006
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 21.08.2006
Altera e inclui itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.723-R de 18.08.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.394 de 18.08.2006
Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que trata o art. 15 da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.396 de 18.08.2006
Altera normas do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e eleva, para o produtor rural, o somatório do limite de crédito para comercialização de café, na safra 2005/2006.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 18.08.2006
Altera o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 02, de 24 de fevereiro de 2006.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.393 de 18.08.2006
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Acre nº 14.919 de 11.08.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.956, de 29 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Acre nº 14.918 de 11.08.2006
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 18.08.2006
Altera a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, que Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.360 de 16.08.2006
Estabelece normas administrativas a serem observadas para o registro de lavra de gás natural, o licenciamento de reservatórios, instalações, distribuição e comercialização de gás natural comprimido ou liquefeito no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 11.08.2006
(Disciplina procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 28.326, de 25 de julho de 2006, que institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro.)
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxíliomoradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, que fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 307, de 29 de junho de 2006, que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 308, de 29 de junho de 2006, que fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.392 de 18.08.2006
Dispõe sobre cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), exclusivamente na safra 2004/2005, na forma do art. 12 da Lei 11.322, de 2006.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.395 de 18.08.2006
Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.783 de 17.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2006.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 18.08.2006
Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.725-R de 18.08.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.807 de 18.08.2006
(Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal para o produto CAFÉ.)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.372 de 18.08.2006
Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no Estado de Rondônia.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.724-R de 18.08.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.350 de 18.08.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 28.326, de 25 de julho de 2006, que institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 30 de 18.08.2006
Revoga a Portaria DEPRN nº 44/95, que disciplina os procedimentos para autorização do corte de árvores isoladas nativas.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 19/08/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 46 de 18.08.2006
(Dispõe sobre a indicação de técnicos interventores habilitados para assumir a função de responsável técnico-fiscal perante a Secretaria de Estado de Fazenda.)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 19/08/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 47 de 18.08.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona.)
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 19/08/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.374 de 18.08.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 19/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 310 de 15.08.2006
Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.341 de 17.08.2006
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que trata de benefícios fiscais.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.531 de 15.08.2006
Dispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 26.07.2006
Institui, para os contribuintes da atividade econômica que especifica, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.529 de 15.08.2006
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 324 de 16.08.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de agosto de 2006.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.173 de 17.08.2006
Institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto nº 5.876 de 17.08.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de agosto de 2006.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de 16.08.2006
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes mediante Intimação para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela SRF.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 17.08.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 16.08.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, com a versão 01.01.02 de software básico.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.475 de 17.08.2006
Ratifica Convênios ICMS celebrados na 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.476 de 17.08.2006
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.806 de 16.08.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.776 de 16.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2006.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 17.08.2006
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, aprovado pela Lei nº.14.129, de 11 de janeiro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº.47.165, de 6 de abril de 2006.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.920 de 17.08.2006
Dispõe sobre regulamentação à Lei nº 6.173, de 17 de agosto de 2006, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.677 de 15.08.2006
Regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 17.08.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.191 de 14.08.2006
Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 44 de 16.08.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 45 de 16.08.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Decreto nº 5.877 de 17.08.2006
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 16.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 2 de 16.08.2006
(Institui o Programa denominado "CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA" e dá outras providências.)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 8 de 16.08.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de produtos de alumínio do Capítulo 76 do Sistema Harmonizado.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 18/08/2006

Medida Provisória nº 317 de 16.08.2006
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 16.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 299, de 27 de junho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 221 de 16.08.2006
(Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 16.08.2006
(Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 223 de 16.08.2006
(Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.138 de 16.08.2006
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.805 de 16.08.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de setembro de 2006.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.719-R de 16.08.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.720-R de 16.08.2006
(Ratifica o Convênio ICMS nº 69/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.721-R de 16.08.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.722-R de 16.08.2006
Ratifica o Convênio ICMS nº 72/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.565 de 16.08.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.774 de 15.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2006.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.587 de 16.08.2006
Modifica o Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.588 de 16.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.589 de 16.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.590 de 16.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 16.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 16.08.2006
(Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas.)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.375 de 16.08.2006
Altera a Lei nº 6.018, de 09 de setembro de 2003 (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Petrópolis ou nele ampliem suas atividades e institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP) e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 323 de 15.08.2006
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 37 de 16.08.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Sec. Faz./Pol. Civil - MG nº 3.796 de 04.08.2006
Altera a Resolução Conjunta nº 3.516, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 36 de 16.08.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 16.08.2006
(Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social)
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.729 de 16.08.2006
Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 2 de 09.08.2006
(Suspende a aplicabilidade do Parecer Normativo nº 03/2006-SAT, que trata da utilização de benefício fiscal concedido por Lei Estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal, para os contribuintes que especifica.)
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 920 de 14.08.2006
Altera os valores da Taxa de Publicidade fixada nos Decretos nºs 1.215/04 e 1.702/05.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 256 de 15.08.2006
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (1ª Alteração).
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 17/08/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.072 de 15.08.2006
Procede à Alteração nº 80 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 15.08.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de agosto de 2006)
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 19 de 15.08.2006
Dispõe sobre a desnecessidade da ciência da revelia da autoridade autuante no preparo do Processo Administrativo Fiscal.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 65 de 14.08.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.766 de 14.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2006.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Decreto nº 5.873 de 15.08.2006
(Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos)
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 11.08.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2006.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 14.08.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.319-E de 15.08.2006
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
Data de edição: 15/08/2006 Data de Publicação: 16/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.764 de 11.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2006.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 185 de 11.08.2006
Estabelece calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.982 de 03.08.2006
Consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 34 de 14.08.2006
Cria Grupo de Trabalho para regulamentar a Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes".
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 217 de 14.08.2006
(Dispõe sobre a metodologia de cálculo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 218 de 14.08.2006
(Dispõe sobre metodologia de cálculo Caderneta de Poupança Rural)
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 219 de 14.08.2006
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.)
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.069 de 14.08.2006
Altera o Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências (2ª Alteração).
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.053 de 14.08.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.559 de 14.08.2006
Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.135 de 14.08.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.137 de 14.08.2006
(Ratifica Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)).
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 669 de 11.08.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 15/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 10.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 322 de 10.08.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 122ª reunião ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 321 de 10.08.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2006.
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 11.08.2006
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006)
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.08.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão)
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 11.08.2006
Estabelece prazo de transição para cumprimento de obrigações relativas a declaração de ISS eletronica - e.ISS, e dá outras providências.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 200 de 10.08.2006
(Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as seguradoras interessadas em atuar no ramo do SH/SFH, de que trata a Circular SUSEP nº 330, de 25 de julho de 2006)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 09.08.2006
(Dispõe sobre a divulgação do edital pelo Office of the United States Trade Representative (USTR), sobre o início da revisão da elegibilidade de certos países beneficiários de seu SGP e da manutenção dos waivers dos competitive need limitations (CNL))
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 362 de 09.08.2006
Reduz a zero o valor da TSA para o produto de código interno 0089.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.760 de 10.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2006.
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.043 de 14.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.345 de 11.08.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.434 de 14.08.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo e isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.634 de 14.08.2006
Introduz a Alteração 1.185 no RICMS/01.
Data de edição: 14/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.301-E de 09.08.2006
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênios ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.346 de 11.08.2006
(Altera dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 14/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.285 de 11.08.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 12/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 11.08.2006
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 12/08/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.443 de 11.08.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 12/08/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.318 de 11.08.2006
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 12/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 10.08.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 12/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.391 de 09.08.2006
Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Medida Provisória nº 316 de 11.08.2006
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto nº 5.872 de 11.08.2006
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
Data de edição: 11/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 18 de 08.08.2006
Localiza Agência da Previdência Social na Gerência-Executiva Campinas-SP.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 320 de 09.08.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de agosto de 2006.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.695 de 10.08.2006
(Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, que incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e suas alterações posteriores)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.756 de 09.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2006.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto nº 5.871 de 10.08.2006
(Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 215 de 10.08.2006
(Dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e à fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.561 de 10.08.2006
(Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.549, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre desconto nos lançamentos dos tributos que especifica, e dá outras providências.)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.454 de 10.08.2006
(Altera a redação do subitem 3.12.4.1 do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 08.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.651 de 10.08.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2006.
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 69 de 07.08.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.333 de 08.08.2006
Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.334 de 08.08.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de antecipação do imposto.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.921 de 08.08.2006
Altera o inciso III do "caput" do art. 294-B, o inciso I do "caput" do art. 294-F, a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 298, o inciso II-A do § 4º do art. 327, o "caput" do art. 484, e o "caput" do art. 494-D; acrescenta o § 2º-A ao art. 148, e os §§ 1º e 4º ao art. 494-E; revoga o inciso XXIV do "caput" e o § 5º, do art. 14, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e dá providências correlatas.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 11/08/2006

Lei do Estado do Amazonas nº 3.081 de 10.08.2006
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.095 de 10.07.2006
Acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual e dá providencias correlatas.
Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.480 de 09.08.2006
Transfere competência sobre os serviços relacionados a aerofotogrametria e recadastramento de imóveis da SEMCID a SEMEF.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 17 de 08.08.2006
Altera classificação de Agências da Previdência Social na Gerência-Executiva Londrina.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.754 de 08.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de agosto de 2006.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 09.08.2006
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 09.08.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 09.08.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 50 de 04.08.2006
(Delega à Diretoria de Administração Tributária e à Gerência Operacional de Tributos Mercantis a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências)
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.133 de 09.08.2006
Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 03.08.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 08.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 07.08.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 10.08.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006.)
Data de edição: 10/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 138 de 09.08.2006
(Dispõe sobre a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações)
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 09.08.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 9 de 08.08.2006
Procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 29 de 07.08.2006
(Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à mel de abelha.)
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - MT nº 256 de 09.08.2006
Disciplina a emissão e expedição pelo DETRAN/MT de laudos de avaliação de deficiência física para instruir processo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e dá outras providencias.
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 10/08/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.018 de 09.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.019 de 09.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 31.07.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 08.08.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 08.08.2006
(Altera a Resolução nº 37, de 13 de dezembro de 2004, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 09.08.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006.)
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 504 de 08.08.2006
Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, alterada pela Resolução nº 489, de 28 de abril de 2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.753 de 07.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de agosto de 2006.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 08.08.2006
Disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto nos artigos 396 e 396-A do RICMS
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.08.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.132 de 08.08.2006
Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 08.08.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 53 de 08.08.2006
Aprova pauta de preços mínimos das sucatas
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 09/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.971 de 08.08.2006
Introduz alterações no Decreto nº 6.933, de 22 de dezembro de 2005, de forma a prorrogar o período de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre veículos e peças de veículos oriundos da Bahia.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.972 de 08.08.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF e ICMS que especifica.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 308 de 08.08.2006
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 42/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados "minas marítimas" destinados ao Comando da Marinha do Brasil.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.304 de 07.08.2006
Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.970 de 08.08.2006
(Introduz alterações no Dec. nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis, e dá outras providências.)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.750 de 04.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de agosto de 2006.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Lei nº 11.340 de 07.08.2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Lei nº 11.341 de 07.08.2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 07.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para o fim que especifica)
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.390 de 04.08.2006
Dispõe sobre ajustes nas normas vigentes para financiamentos com recursos controlados do crédito rural, insere o amendoim entre as atividades beneficiadas pela reprogramação de parcelas vencidas e prorrogação de parcelas vincendas em 2006 e altera as Resoluções 3.373 e 3.376, ambas de 2006, que tratam da reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de custeio e de investimento.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 07.08.2006
Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 17 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 18 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 20 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 32 de 07.08.2006
Cria Grupo de Trabalho para regulamentar o artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 07.08.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.305 de 07.08.2006
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.308 de 07.08.2006
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.527 de 07.08.2006
(Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.528 de 07.08.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217/2000, e alterações, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.786 de 07.08.2006
Prorroga o prazo de aplicação dos benefícios para o cadastramento empresarial espontâneo - Projeto seja legal - previstos na Lei nº 3.690/2005.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.332 de 08.08.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.330 de 08.08.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, referente a Cupom Fiscal.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.331 de 08.08.2006
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.189, de 29 de outubro de 1999, 11.077, de 18 de julho de 2003, 11.577, de 20 de dezembro de 2004, 11.548, de 22 de novembro de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 16 de 07.08.2006
Altera localização e denominação de Agência da Previdência Social na Gerência-Executiva São José do Rio Preto-SP.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS - GPF nº 32 de 07.08.2006
(Altera a Ordem de Serviço GPF nº 019, de 01.09.2005, que estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI.)
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 4 de 08.08.2006
Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos na apreciação e concessão de Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003.
Data de edição: 08/08/2006 Data de Publicação: 08/08/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.402 de 07.08.2006
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 07/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 03.08.2006
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 03.08.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 03.08.2006
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 03.08.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 03.08.2006
Altera o Convênio ICMS 104/03, que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 03.08.2006
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 03.08.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.389 de 04.08.2006
Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.737 de 03.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2006.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 241 de 02.08.2006
Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 135, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 242 de 02.08.2006
Altera o Anexo I da Portaria nº. 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.331 de 04.08.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre prazo para recolhimento do ICMS.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.333 de 04.08.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL".
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 243 de 02.08.2006
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 31.07.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.073 de 31.07.2006
Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 03.08.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de julho e agosto do ano de 2006.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 03.08.2006
(Abre revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, originárias da República Popular da China - RPC, classificados na posição NCM/SH 8414.51.10, instituídos pela Resolução nº 25, de 25 de julho de 2001)
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.111 de 13.07.2006
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que Aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE e dá providências correlatas.
Data de edição: 13/07/2006 Data de Publicação: 07/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 183 de 03.08.2006
(Estabelece que a nova Pauta Fiscal passe a vigorar com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o preço dos produtos fixados conforme tabela anexa)
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 06/08/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.797 de 04.08.2006
Altera a Resolução nº 3.339, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 05/08/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.549 de 04.08.2006
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Finanças e altera a denominação, a lotação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica.
Data de edição: 04/08/2006 Data de Publicação: 05/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 01.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 03.08.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.795 de 03.08.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2006.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.507 de 03.08.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 319 de 01.08.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de agosto de 2006.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 02.08.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.556 de 03.08.2006
Dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 31.07.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 618 de 31.07.2006
Dispõe sobre a adequação de créditos tributários constituídos.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.543 de 03.08.2006
Delega competência aos Secretários Municipais para dispor sobre a organização e o funcionamento das respectivas Secretarias, nas condições que especifica.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto nº 5.866 de 03.08.2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto nº 5.868 de 03.08.2006
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto nº 5.869 de 03.08.2006
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 57 de 03.08.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2006.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.024 de 03.08.2006
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênio
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 03.08.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.066 de 03.08.2006
Procede à Alteração nº 79 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 02.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 7 de 01.08.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de AGOSTO de 2006.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Medida Provisória nº 315 de 03.08.2006
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.735 de 02.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de agosto de 2006.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 58 de 03.08.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 04/08/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 15 de 01.08.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em Agosto/2006.)
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 239 de 02.08.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio LTDA., Na forma dos artigos 10 E 72 do Decreto Nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.076 de 28.07.2006
Dispõe sobre a participação de Conselheiros em eventos nacionais e internacionais e trata da concessão de auxílios e subvenções.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 02.08.2006
(Torna público no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, o código para identificação de produtos orgânicos)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 02.08.2006
(Dispõe sobre a quota de automóveis e veículos comerciais leves que figuram no Apêndice I do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, nas exportações do Brasil para o Uruguai)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 01.08.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.328 de 02.08.2006
Altera o Decreto nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.825 de 02.08.2006
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na forma que menciona.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.573 de 02.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Resolução Procurador Geral do Município de Juiz de Fora - PGM/Juiz de Fora - MG nº 15 de 02.08.2006
Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município - PGM.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.506 de 02.08.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com hipoclorito de sódio.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.909 de 02.08.2006
(Regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.733 de 01.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2006.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 328 de 02.08.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 329 de 02.08.2006
(Dispõe sobre os percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 352 de 02.08.2006
(Acrescenta o produto que menciona no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 429 de 26.07.2006
(Aprova Manuais de Orientação ao Contribuinte e do Atendente.)
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Lei Complementar do Estado do Pará nº 58 de 01.08.2006
Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 02.08.2006
Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 03/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.325 de 01.08.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 01.08.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.000 de 02.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.335 de 02.08.2006
Dispõe sobre a exclusão da microempresa social, microempresa e empresa de pequeno porte das disposições dos Decretos 28.266, de 05 de junho de 2006 e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem respectivamente os regimes de substituição tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados, e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro e dá outras providências.
Data de edição: 02/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 668 de 31.07.2006
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006 "CRUZEX III".
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.794 de 01.08.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.130 de 01.08.2006
(Ratifica Convênio ICMS nº 69 de 24 de julho de 2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão)
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.324 de 01.08.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 116/98, 10/03, 119/03, 120/03, 121/03, 10/04, 12/04, 47/04, 74/04, 77/04, 124/04, 29/05, 79/05, 106/05, 132/05, 139/05 e 147/05.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.564 de 01.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.565 de 01.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.566 de 01.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 16 de 01.08.2006
(Divulga SELIC para o mês de julho de 2006)
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 811 de 25.07.2006
Estabelece os índices de produtividade para fins de utilização em levantamento fiscal relacionado à apuração do movimento real tributável decorrente de operações com os produtos agrícolas e com produtos resultantes de sua industrialização.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 225 de 01.08.2006
(Institui grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os procedimentos fiscais do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAX-PRO).
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.965 de 01.08.2006
Altera a redação do Decreto nº 7243, de 04 de janeiro de 2002, que "Institui o Sistema Jurídico Municipal e regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001", e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.435 de 01.08.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.731 de 31.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2006.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.075 de 28.07.2006
Altera o artigo 8º da Resolução CFC nº 1.055/05 que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 01.08.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2006.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 01.08.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 01.08.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.592 de 01.08.2006
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 304 de 31.07.2006
(Altera a Resolução SER nº 259/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica)
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 386 de 31.07.2006
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 28.07.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 02/08/2006

Medida Provisória nº 314 de 31.07.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.727 de 28.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2006.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 31.07.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior)
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 31.07.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências)
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 667 de 27.07.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.500 de 31.07.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.059 de 31.07.2006
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Estado.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 31.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.434 de 31.07.2006
Altera o anexo da Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, que institui o modelo de Nota de Lançamento série "D".
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 317 de 26.07.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2006.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/ COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - DEMAB/CODIP nº 9 de 27.07.2006
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 28.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 31.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/ COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - DEMAB/CODIP nº 10 de 27.07.2006
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 31.07.2006
Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.111 de 01.08.2006
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.113 de 01.08.2006
Concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.112 de 01.08.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006".
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.608 de 01.08.2006
Introduz a Alteração 1.184 ao Regulamento do ICMS/01.
Data de edição: 01/08/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 99 de 01.06.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 01/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 28.07.2006
Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.358 de 28.07.2006
Regulamenta a Lei nº 6.890, de 13 de julho de 2006, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.806 de 31.07.2006
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 90 de 28.07.2006
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 28.07.2006
Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.07.2006
(Rejeição dos Convênios ICMS nº 43/06, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA - CAMIL, e nº 66/06, que autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios)
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.07.2006
Ratifica os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.437 de 26.07.2006
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.439 de 26.07.2006
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.440 de 26.07.2006
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 8.084, de 17 de fevereiro de 2004, que dispõem sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.441 de 26.07.2006
Inclui o Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.438 de 26.07.2006
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 301 de 26.07.2006
Estabelece as competências do Departamento de Inteligência Fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 302 de 26.07.2006
Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 318 de 27.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de julho a 06 de agosto de 2006.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.808 de 28.07.2006
Altera a Seção X do Capítulo IV do Título II do Decreto nº. 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao art. 213 e modificando a denominação da Seção.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.717 de 27.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2006.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.388 de 27.07.2006
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 665 de 27.07.2006
Aprova o Programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 666 de 27.07.2006
Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.803 de 28.07.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.804 de 28.07.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.807 de 28.07.2006
Disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.129 de 28.07.2006
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 27.07.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.011 de 28.07.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 28.07.2006
Altera a Portaria CAT-51, de 29-6-2005, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.482 de 28.07.2006
Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 129 de 27.07.2006
(Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, dispensando-a apenas do produtor agropecuário sem organização administrativa e da pessoa natural enquadrada no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.244 de 27.07.2006
Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.245 de 27.07.2006
Institui a consolidação da legislação municipal, dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes, cria grupo de trabalho especial para realizar a consolidação da legislação municipal e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 11 de 28.07.2006
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 020, de 25.07.2005, no que se refere aos valores utilizados para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente de substituição tributária, relativamente a farinha de trigo a granel especial e farinha de trigo a granel comum, nos termos do Anexo Único da presente Instrução Normativa)
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 10 de 27.07.2006
(Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da substituição tributária relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 28.07.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de agosto de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 27.07.2006
Altera o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 29/07/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.326 de 25.07.2006
Institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro.
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.329 de 27.07.2006
(Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997 que consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e 28.266, de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados e dá outras providências)
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 28.07.2006
(Dispõe sobre a observação para fins de recolhimento de ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas a aplicação das disposições da Instrução Normativa nº 01/05.)
Data de edição: 28/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.619 de 27.07.2006
Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 4.769/06.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 303 de 27.07.2006
Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto nº 39.619 de 27 de julho de 2006.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.281 de 26.07.2006
(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário)
Data de edição: 26/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 98 de 27.07.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2006.
Data de edição: 27/07/2006 Data de Publicação: 28/07/2006

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