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Lei Complementar do Município de Maringá nº 627 de 25.09.2006
Trata da Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar n. 35/93 - Edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/1989, a qual edita Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano. - e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2007, do Município de Maringá.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 628 de 25.09.2006
(Altera disposições da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e dá outras providências.)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 306 de 21.09.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 40 de 22.09.2006
(Regula a emissão do Certificado Florestal, criado pelo Decreto nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002.)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.131 de 25.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 305 de 21.09.2006
Dispõe sobre os documentos necessários para baixa de inscrição ou exclusão de atividade no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 968 de 22.09.2006
Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 74 de 22.09.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2006.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 22.09.2006
(Revoga os Atos Declaratórios Cosar nº 46, de 27 de novembro de 2000, e nº 9, de 1º de fevereiro de 2001, que dispõem sobre códigos de receita)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.823 de 31.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2006.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.901 de 22.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2006.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.906 de 25.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2006.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.405 de 22.09.2006
Dispõe sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto no art. 10 da Lei 11.322, de 2006.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 25.09.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 25.09.2006
(Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de árvores para decoração de Natal, classificadas no item 9505.10.00 da NCM)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 68 de 25.09.2006
(Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de bolas para árvore de Natal, classificadas no item 9505.10.00 da NCM)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 412 de 19.09.2006
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que menciona)
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.079 de 22.09.2006
(Revoga a Resolução CFC nº 954/03, que aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Gestão Fiscal Responsável, que dispõe sobre o Prêmio CFC de Gestão Fiscal Responsável, e dá outras providências)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 675 de 14.09.2006
Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11 de 20.09.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.141 de 26.09.2006
Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 30 de 25.09.2006
Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito - AIC.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 332 de 22.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2006.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 324 de 22.09.2006
Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 629 de 25.09.2006
(Altera disposições da Lei Complementar nº 508/2003, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada pela administração municipal em imóveis não ocupados e terrenos baldios, e dá outras providências.)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 630 de 25.09.2006
(Altera disposições da Lei Complementar n. 553/2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão, e dá outras providências.)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 113 de 15.09.2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 13.09.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 967 de 22.09.2006
Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.728 de 26.09.2006
Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do ICMS/01.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 969 de 22.09.2006
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.290 de 22.09.2006
Institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar).
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 22.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.095 de 21.09.2006
Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 389 de 22.09.2006
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 177 de 21.09.2006
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 178 de 21.09.2006
Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.894 de 21.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2006.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 678 de 19.09.2006
Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.466 de 25.09.2006
Autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 821 de 18.09.2006
Dispõe sobre a comprovação da regularidade perante o Erário Estadual, para efeito de reformulação de projetos de empresa beneficiária do FOMENTAR, de que trata a Lei nº 15.763/06.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 72 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.419 de 19.09.2006
Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.420 de 19.09.2006
Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 18.09.2006
Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2005/2006, conforme Modelo anexo.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 201 de 22.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 31 de 22.09.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.656 de 22.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.816 de 22.09.2006
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 22.09.2006
(Ratificados os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ).
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 114 de 20.09.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 117 de 25.09.2006
Altera as Portarias nº 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e nº 80 de 21 de agosto de 2006, que altera a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 18.09.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 35 de 19.09.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 82 de 18.09.2006
Dispõe sobre a comprovação da regularidade perante o Erário Estadual, para efeito de reformulação de projetos de empresa beneficiária do FOMENTAR, de que trata a Lei nº 15.763/06.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 905 de 25.09.2006
Suspensa a exigência de certidões narratórias ou explicativas expedidas pelos órgãos do Poder Judiciário.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FINANÇAS E SECRETÁRIO DE SAÚDE nº 2 de 21.09.2006
(Dispõe sobre o cancelamento dos lançamentos da Taxa de Vigilância Sanitária de profissionais autônomos da área de saúde para o 1º e 2º semestre de 2006 e determina que os referidos lançamentos sejam efetuados na forma que especifica.)
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 56 de 22.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 19.09.2006
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 23.09.2006
Institui Unidades de Serviço de Natureza Operacional na Secretaria Municipal de Finanças.
Data de edição: 23/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.284 de 13.09.2006
(Inclui um parágrafo quinto ao artigo 248, do Decreto nº 10.084, de 01 de setembro de 2005, que consolida e regulamenta a legislação tributária do Município.)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 3 de 18.09.2006
(Disciplina o cadastramento de recursos de créditos tributários constituídos nos termos da Instrução nº 002/2005 - SF.1, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos decorrentes de levantamentos fiscais objetivando a apuração do ISSQN e dá outras providências.)
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.09.2006
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 20.09.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto nº 5.905 de 21.09.2006
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 55 de 20.09.2006
Estabelece procedimentos para abertura de contêineres com carga de importação no Porto de São Francisco do Sul / SC.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 20.09.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 21.09.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.889 de 20.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2006.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 21.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 75 de 18.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 18.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 42 de 21.09.2006
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Lei do Estado do Ceará nº 13.814 de 21.09.2006
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos convênios ICMS 50/06, de 7 de julho de 2006 e 77/06, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.395 de 21.09.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 28.266, de 05 de junho 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.403 de 21.09.2006
(Regulamenta a Lei nº 13.814, de 21 de setembro de 2006,que trata da dispensa de créditos tributários, de juros e multas relacionados com os imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.)
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.093 de 21.09.2006
Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.094 de 21.09.2006
Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.130 de 21.09.2006
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.131 de 21.09.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.999 de 20.09.2006
Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.000 de 20.09.2006
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 395 de 18.09.2006
(Aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que menciona.)
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 39 de 20.09.2006
Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor das Áreas de Proteção Ambiental Cabreúva, Cajamar e Jundiaí e dá providências correlatas.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.652 de 19.09.2006
Dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.435 de 18.09.2006
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.884 de 19.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2006.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.898 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.899 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.900 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.901 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.902 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de abril de 2006.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.903 de 20.09.2006
(Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências)
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 20.09.2006
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS - DRF/ILHÉUS 5º RF nº 31 de 20.09.2006
Disciplina os procedimentos de fiscalização aduaneira na zona primária jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 390 de 20.09.2006
Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a Estados, o Distrito Federal, a Municípios ou a suas entidade vinculadas para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais, da área de habitação, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.09.2006
Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 20.09.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 15.09.2006
Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.549 de 19.09.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.290 de 20.09.2006
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.958 de 19.09.2006
Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.959 de 19.09.2006
Altera o artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000)
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.960 de 19.09.2006
Altera o Decreto nº 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.961 de 19.09.2006
Altera o Decreto nº 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.962 de 19.09.2006
Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.963 de 19.09.2006
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.396 de 19.09.2006
Dispõe sobre a aplicação do diferimento do ICMS previsto no art. 15-a do decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - Prodesin, para as indústrias dos setores químico e plástico.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 76 de 19.09.2006
Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 19.09.2006
Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.815 de 19.09.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.879 de 18.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2006.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 5 de 18.09.2006
Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 257 de 18.09.2006
(Dispõe sobre a entrega dos manifestos do navio pela Agência Marítima representante do Navio Transportador)
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.09.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 16 de 12.09.2006
Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 676 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 11.09.2006
Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 15.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.036 de 19.09.2006
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.085 de 18.09.2006
Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 11, de 31 de março de 2006, determinando as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações Econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.217 de 20.09.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006".
Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.345 de 18.09.2006
Permite em caráter excepcional que seja concedida autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não possua Memória de Fita Detalhe.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.992 de 19.09.2006
Altera o § 4º-B do art. 684 e o "caput" do art. 738, e acrescenta os subitens 9.10, 9.11 e 9.12, à Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 819 de 12.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 820 de 15.09.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicado ao produto agrícola a ser utilizado como semente e à operação com semente genética, básica, certificada de primeira geração - C1 e de segunda geração - C2, ou de semente não certificada de primeira geração - S1 e de segunda geração - S2.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.666 de 19.09.2006
Altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de impostos municipais pela rede particular de ensino e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Deliberação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA nº 35 de 19.09.2006
Aprova Minuta de Resolução que disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo.
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 18.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, para os fins que especifica)
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto nº 5.895 de 18.09.2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 677 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 118 de 14.09.2006
Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.874 de 15.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2006.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.845 de 14.09.2006
Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.847 de 18.09.2006
Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.355 de 18.09.2006
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.356 de 18.09.2006
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.814 de 18.09.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 71 de 13.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 70 de 13.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.403 de 15.09.2006
Dispõe sobre concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços e, conforme previsto no art. 16 da Lei 11.322, de 2006, arrematantes de prêmios lançados pela Conab para negociação de soja da safra 2005/2006.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.240 de 18.09.2006
Dispõe sobre o acesso pelo setor empresarial, principalmente pelos micros e pequenos empresários, às informações oriundas dos órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Distrito Federal disponibilizadas nas administrações regionais do Distrito Federal.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 29 de 14.09.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 30 de 14.09.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 74 de 18.09.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de agosto de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 264 de 15.09.2006
Consolida e atualiza as Portarias constitutivas da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, no âmbito da Secretaria-Executiva, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.842 de 14.09.2006
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.991 de 18.09.2006
Revoga o Decreto nº 23.966, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.357 de 18.09.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 18.09.2006
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 15.09.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.547 de 13.09.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 15 de 12.09.2006
Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.722 de 18.09.2006
Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.721 de 18.09.2006
Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.720 de 18.09.2006
Introduz a Alteração 1.200 no RICMS/01.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.719 de 18.09.2006
Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.718 de 18.09.2006
Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 33 de 12.09.2006
Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 15.09.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.812 de 14.09.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de outubro de 2006.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.813 de 15.09.2006
Dispõe sobre a exclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.734-R de 15.09.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 14.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.869 de 14.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2006.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não conhecimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 18.09.2006
Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 18.09.2006
Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação de penalidade. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS - DRF/ILHÉUS 5º RF nº 30 de 14.09.2006
Disciplina os procedimentos de fiscalização aduaneira na zona primária jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 3 de 25.08.2006
(Concede incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.)
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 15.09.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 55 de 15.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona.)
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 40 de 15.09.2006
(Prorroga o prazo de vigência das Medidas Provisórias nos 37, que altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e 38 Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que e dá outras providências.)
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.587 de 15.09.2006
Ratifica Convênios celebrados na 95ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de setembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.589 de 15.09.2006
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.590 de 15.09.2006
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.588 de 15.09.2006
Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 322 de 13.09.2006
(Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06, que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 321 de 13.09.2006
(Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.334/2001, que dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.546 de 13.09.2006
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 331 de 13.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de setembro de 2006.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.863 de 13.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2006.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 25 de 12.09.2006
(Dispõe sobre a dispensa da verificação física das mercadorias, parametrizadas para o canal vermelho de conferência na exportação, que comprovadamente tenham sido submetidas à verificação física por outro Órgão da Administração Pública Federal)
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.241 de 13.09.2006
Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 368 de 14.09.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de setembro de 2006)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Medida Provisória nº 322 de 14.09.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Medida Provisória nº 323 de 14.09.2006
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 13.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.641 de 14.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.384 de 14.09.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.387 de 14.09.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.154 de 14.09.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.155 de 14.09.2006
Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.733-R de 14.09.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 64 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, da República Popular da China, classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da NCM)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de óculos de sol da República Popular da China, classificadas no item 9004.10.00 da NCM)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da NCM)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei nº 11.345 de 14.09.2006
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 15.09.2006
(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.)
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 13.09.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.901 de 14.09.2006
(Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e suas alterações posteriores e dá outras providências).
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.474 de 14.09.2006
Autoriza o pagamento da 9ª (nona) parcela do IPTU de 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 22 de setembro de 2006.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.583 de 14.09.2006
Acrescenta o subitem 5.18 ao item 5 da Tabela nº 3 da Lei Municipal nº 1.802, de 16 de dezembro de 1969 - CTM, com suas alterações, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.179 de 13.09.2006
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 15 de 12.09.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Auditor Técnico de Tributos lotados nos Postos e Comandos Fiscais.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 13.09.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2006.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da NCM)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.395-E de 14.09.2006
Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 84 de 14.09.2006
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.213 de 15.09.2006
Dispensados os juros e multas relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 14.09.2006
(Revoga os itens 7 e 8 das Instruções Normativas nº 5/02, 6/02, 7/02 e 8/02, que dispõem sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres; de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres; de Auto-Escolas e de Lavagem e Lubrificação de Veículos, respectivamente; e os itens 2 e 3 da Instrução Normativa nº 9/02, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.383 de 14.09.2006
Altera o Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 15.09.2006
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 14.09.2006
Relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.418-E de 14.09.2006
Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.386 de 14.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.638 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 66 de 05.09.2006
Institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 59 de 14.09.2006
(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, revoga a Lei Complementar nº 21, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências e dá outras providências.)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.326 de 12.09.2006
Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções 3.401 e 3.402, de 6 de setembro de 2006.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.860 de 12.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2006.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.350 de 13.09.2006
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.637 de 13.09.2006
Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.639 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.640 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.641 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 13.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 13.09.2006
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 13.09.2006
Altera dispositivos e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.966 de 13.09.2006
(Altera Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 12.09.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.198 de 14.09.2006
(Altera os Artigos 2º e 3º do Decreto 7.142 de 29/8/06, que estabelece para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 13.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.09.2006
Informa sobre alteração de local e endereço do Estado do Rio Grande do Sul para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 12.09.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2006.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.732-R de 13.09.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 320 de 12.09.2006
Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 330 de 12.09.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2006.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 29 de 13.09.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 - Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 492 de 12.09.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante, isotônico e energético.)
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.210 de 13.09.2006
(Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 26.157, de 25 de agosto de 2.006, que concede remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências.)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 319 de 11.09.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 159 de 12.09.2006
(Revoga a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica)
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Medida Provisória nº 321 de 12.09.2006
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.153 de 12.09.2006
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 54 de 12.09.2006
(Fica declarado, para fins fiscais, o equipamento ECF que menciona).
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 53 de 12.09.2006
(Fica declarado, para fins fiscais, o equipamento ECF que menciona).
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 262 de 12.09.2006
(Altera dispositivos da Portaria 321, de 30 de novembro de 2004, que aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte)
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 217 de 11.09.2006
Altera a Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que define a base de cálculo do serviço das atividades constantes do item 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 361 de 13.09.2006
Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para apreciação de recursos e estabelecer os procedimentos administrativos relativos à constituição de créditos municipais e dá outras providências.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.587 de 11.09.2006
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, com a prorrogação do prazo de adesão ao Programa "REVIGORAR V".
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.073 de 28.08.2006
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.887, de 30 de setembro de 2.005 (Institui condições para a redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.856 de 11.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de setembro de 2006.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 11.09.2006
(Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que Institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Decreto nº 5.892 de 12.09.2006
Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 23 de 13.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 24 de 13.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 25 de 13.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 05.09.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE, que disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 58 de 16.08.2006
Estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.
Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 06.09.2006
Estabelece regras para o abatimento do valor do ICMS apurado na forma da Portaria nº 1.234, de 24 de agosto de 2006, do crédito acumulado do ICMS adquirido de outro contribuinte.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.955 de 12.09.2006
(Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.)
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 329 de 06.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2006.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 4 de 08.09.2006
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 21 de 31.08.2006
(Dispõe sobre as pesquisas e atividades científicas que não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto nº 5.891 de 11.09.2006
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 674 de 08.09.2006
Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0).
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 08.09.2006
Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 08.09.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 11.09.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 70 de 11.09.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.851 de 08.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2006.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.240 de 08.09.2006
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 11.09.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 158 de 11.09.2006
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2006)
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.151 de 11.09.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.152 de 11.09.2006
Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência.
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 261 de 11.09.2006
(Acrescenta tabelas referentes à Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário ao Anexo Único da Portaria 354, de 14 de dezembro de 2005).
Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 05.09.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 464 de 05.09.2006
Institui Declaração Eletrônica de Serviços.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 816 de 04.09.2006
Estabelece as metas da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2006, para pagamento aos membros da Carreira de Finanças e Controle em exercício na PGFN.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 06.09.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 71 de 05.09.2006
Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.831 de 05.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2006.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.846 de 06.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de setembro de 2006.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 28 de 08.09.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do Art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.149 de 06.09.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e dá outra providência.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 06.09.2006
(Altera o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Lei nº 11.344 de 08.09.2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 818 de 01.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 474/00-GSF que dispõe sobre os serviços privativos da Secretaria da Fazenda colocados à disposição do usuário via Internet denominado AUTO-ATENDIMENTO VIA INTERNET.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 815 de 28.08.2006
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.150 de 06.09.2006
(Ratifica os Convênios ICMS 78, 79, 80 e 81 que especifica).
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.148 de 06.09.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outra providência.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 198 de 05.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.630 de 08.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.631 de 08.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 31.08.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 449 de 17.08.2006
(Aprova procedimento operacional padrão para autorização da dispensa de pagamento de juros e multas previstos no Decreto nº 22.333/06)
Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 8 de 01.09.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de SETEMBRO de 2006.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 05.09.2006
(Torna público por determinação preliminar positiva de continuação/retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação dos direitos antidumping aplicados às importações que menciona)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.09.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 06.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991)
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 3 de 05.09.2006
Estabelece obrigatoriedade de apresentação, à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de Conhecimento de Embarque endossado, antes de iniciado o despacho de importação ou de trânsito aduaneiro, bem assim estabelece procedimentos quanto à atualização de dados relativos a endosso no Sistema Mercante.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.400 de 06.09.2006
Dispõe sobre o valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC e a redução do percentual da contribuição mensal ordinária devida pelas instituições associadas ao referido fundo, bem como acerca da inclusão das contas destinadas ao registro e controle dos fluxos de pagamentos de salários, aposentadorias e similares entre os créditos cobertos.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.626 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.627 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.628 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 04.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 72 de 05.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.402 de 06.09.2006
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto nº 5.887 de 06.09.2006
Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 05.09.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 10 de 06.09.2006
Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 8, de 7 de julho de 2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liqüidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por beneficiários da Previdência Social.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.401 de 06.09.2006
Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Lei do Estado da Bahia nº 10.328 de 06.09.2006
Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 07/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 06.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 07/09/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.440 de 05.09.2006
Altera o decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 05.09.2006
(Dispõe sobre a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e o Paquistão para subscrição de um Acordo de Preferências Tarifárias Fixas)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 362 de 05.09.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 04.09.2006
(Dispõe sobre os preços de referência nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.829 de 04.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2006.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.092 de 05.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.147 de 05.09.2006
Acrescenta item à Tabela de Serviço constante no Anexo único do Decreto nº 12.007, de 23 de dezembro de 2005, que aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.380 de 05.09.2006
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 31.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 204 de 05.09.2006
Prorroga, para o dia 20 de setembro de 2006, o prazo de entrega da declaração, mês de referência agosto de 2006, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.959 de 05.09.2006
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.419 de 05.09.2006
Dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.813 de 05.09.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2006.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 05.09.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.855 de 05.09.2006
Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 328 de 05.09.2006
Divulga os Convênios celebrados nas 93ª e 94ª reuniões ordinárias do CONFAZ.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 196 de 04.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.625 de 05.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.968 de 05.09.2006
Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS decorrente da substituição tributária, e dá providências correlatas.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.626 de 05.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.541 de 30.08.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.966 de 04.09.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.785 de 30.08.2006
(Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.620 de 04.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.082 de 04.09.2006
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.356 de 01.09.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.400 de 30.08.2006
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a "conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica"
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 28 de 04.09.2006
(Altera a Portaria SUAR nº 22/2006, que cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 317 de 31.08.2006
Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CORONEL FABRICIANO - MG - DRF/Coronel Fabriciano - MG nº 1 de 04.09.2006
Determina aos chefes das Seções de Fiscalização, de Programação e Logística, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e Agência da Receita Federal em João Monlevade/MG, vinculados a esta Delegacia, observância e providências relativas às atividades de destruição de mercadorias, solicitadas por contribuintes desta jurisdição fiscal.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.621 de 04.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de matérias-primas para utilização no seu processo produtivo de cimento.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ato CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N de 04.09.2006
(Rejeita a Medida Provisória nº 294, de 08 de maio de 2006, que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ato CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N de 04.09.2006
(Rejeita a Medida Provisória nº 293, de 08 de maio de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 04.09.2006
(Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona.)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.622 de 04.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 31.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.083 de 04.09.2006
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.827 de 01.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2006.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.09.2006
Informa sobre a alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.09.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 673 de 01.09.2006
Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 01.09.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 22 de 05.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 1 de 04.09.2006
(Aprova e divulga a estrutura completa da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0).
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.841 de 05.09.2006
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - CMS, e adota outras providências.
Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de 29.08.2006
Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos pedidos de parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 01.09.2006
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 816 de 30.08.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 30.08.2006
(Altera a NPF nº 59/2003, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 31.08.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 120 de 31.08.2006
(Considera para fins de cumprimento da meta de inserção ocupacional dos jovens no mercado de trabalho, por meio de formas alternativas de trabalho e renda, estabelecida nos convênios celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE no âmbito do PNPE, os indicadores que menciona)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 915 de 31.08.2006
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 01.09.2006
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 01.09.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 01.09.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 66 de 01.09.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2006.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 194 de 01.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 195 de 01.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.747 de 01.09.2006
Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 (CTM) e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.748 de 01.09.2006
Altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto nº 15.118 de 30 de agosto de 2004, que institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.167 de 04.09.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.746 de 01.09.2006
Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.556 de 01.09.2006
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 03/09/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 01.09.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.09.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 01.09.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 17 de 01.09.2006
(Divulga tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Setembro/2006.)
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 18 de 01.09.2006
(Divulga a SELIC para o mês de agosto de 2006, exigível a partir de setembro de 2006.)
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.081 de 01.09.2006
Dispõe sobre a dispensa do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com aves destinadas ao abate.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.552 de 01.09.2006
Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 111 de 02.09.2006
Dispõe sobre o recolhimento de Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Data de edição: 02/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.662 de 01.09.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de agosto de 2006.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 02/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 814 de 28.08.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa e dos juros de mora e do parcelamento previstos na Lei nº 15.761/06.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 29.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 37 de 31.08.2006
Estabelece procedimentos para concessão dos benefícios previstos na resolução SMA 37/2005.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 438 de 31.08.2006
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 439 de 31.08.2006
Altera a Portaria SF nº 222, de 30 de maio de 2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.821 de 30.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2006.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 30.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 310, de 13 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS,para os fins que especifica)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 30.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, para os fins que especifica)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 14 de 30.08.2006
(Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 30.08.2006
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos que menciona)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto nº 5.881 de 31.08.2006
Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.618 de 31.08.2006
Modifica o Decreto nº 40.145, de 21/06/00, que instituiu o EM DIA -Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.619 de 31.08.2006
Concede dispensa do ICMS devido relativo à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica da "Subclasse Residencial Baixa Renda".
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.620 de 31.08.2006
Modifica o Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.323 de 31.08.2006
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.607 de 31.08.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do código da NBM/SH referente ao produto tripolifosfato de sódio - STPP.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.147 de 01.09.2006
Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido, cujo vencimento ocorreu em 31 de agosto de 2006.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 625 de 01.09.2006
Institui o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o inciso I do art. 133 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.169 de 31.08.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - (8ª alteração).
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.167 de 31.08.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo (17ª Alteração).
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 31.08.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.165 de 31.08.2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 327 de 30.08.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de setembro de 2006.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto nº 5.882 de 31.08.2006
Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 63 de 31.08.2006
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 112 de 31.08.2006
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 30.08.2006
(Inclui Capítulo no Anexo "C" - Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.570 de 31.08.2006
Dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto nº 5.883 de 31.08.2006
Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 672 de 30.08.2006
Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 359 de 31.08.2006
(Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensando a realização de nova perícia)
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 128 de 01.09.2006
Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 109 de 30.08.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.168 de 31.08.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (130ª alteração).
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 01/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.047 de 31.08.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.425 de 30.08.2006
Altera as redações dos artigos 3º e 4º e insere artigos à Lei nº 4.112 de 23 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP" e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 3.759 de 30.08.2006
Participação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida-COEP.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 269 de 30.08.2006
Altera a Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 29.08.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.321 de 30.08.2006
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 30.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 167 de 23.08.2006
(Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária)
Data de edição: 23/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 316 de 29.08.2006
Institui novo modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.807 de 30.08.2006
Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto nº 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo-Tributário.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 270 de 30.08.2006
Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 30.08.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de setembro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.134 de 30.08.2006
Altera a alínea "c" do inciso I do item 93 do Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (131ª alteração).
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.812 de 30.08.2006
Estabelece a utilização de Selo Fiscal nas operações com carvão vegetal.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 29.08.2006
Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.811 de 30.08.2006
Autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.815 de 29.08.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2006.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.397 de 29.08.2006
Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (MODERMAQ), de que trata a Resolução 3.227, de 05 de agosto de 2004.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.398 de 29.08.2006
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.399 de 29.08.2006
Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 30.08.2006
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 62 de 30.08.2006
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 266 de 30.08.2006
Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (2ª Alteração).
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 267 de 30.08.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 268 de 30.08.2006
Altera a Portaria nº 217, de 19 de julho de 2006 que autoriza o BANCO DE BRASÍLIA S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 107 de 31.08.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de julho de 2006.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 108 de 31.08.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2006.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 109 de 31.08.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 243 de 29.08.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados no cálculo e no recolhimento do ICMS devido, na forma prevista no art. 4º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 27 de 29.08.2006
Implanta o Portal de Pagamentos para emissão de documentos de arrecadação e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.829 de 30.08.2006
Institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.048 de 31.08.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.049 de 31.08.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.549 de 31.08.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 110 de 31.08.2006
Introduz alterações na Portaria nº 67, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.
Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 31/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 28.08.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 10 de 30.08.2006
Altera a redação da alínea "a", do § 1º, do artigo 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, que instituiu a apresentação da declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 95 de 28.08.2006
Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 28.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 24.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 29.08.2006
(Dispõe sobre o atendimento, aos contribuintes, na Coordenadoria do IPTU, relativo às informações sobre processos administrativos.)
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.585 de 29.08.2006
Dispõe sobre o Prazo do Requerimento para Obtenção de Licença ou Renovação de Utilização ou Exploração de Publicidade, em Áreas Particulares, no Município de Campinas
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 111 de 29.08.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.812 de 28.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2006.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 29.08.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 29.08.2006
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 2 de 24.08.2006
Dispõe sobre o cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 2 de 28.08.2006
Estabelece procedimento para indisponibilização de carga no sistema Mantra.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 813 de 21.08.2006
Dispensa a apresentação do Certificado de Destruição de Soqueira de Algodão no credenciamento do produtor rural para utilizar-se do benefício fiscal do PROALGO.
Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.678 de 30.08.2006
Introduz a Alteração 1.186 ao RICMS/01.
Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 193 de 28.08.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.962 de 29.08.2006
Acrescenta os Itens 69 e 70 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.226 de 22.08.2006
Acrescenta e exclui itens do grupo "isotônicos e repositores energéticos para atletas" constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.234 de 24.08.2006
Acrescenta o art. 3º-A a Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006 que institui o documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 30/08/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 25.08.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.078 de 25.08.2006
Revoga a Resolução CFC nº 1.061/05, que estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.306 de 25.08.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 1.191, de 14 de agosto de 2006, que estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 28.08.2006
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto Mamona em Bagas.)
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.142 de 29.08.2006
Estabelece para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 28.08.2006
(Foram ratificados os Convênios ICMS 71/06 a 77/06, celebrados na reunião extraordinária do CONFAZ).
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.811 de 28.08.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2006.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.811 de 25.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2006.
Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 60 de 28.08.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.
Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.757 de 24.08.2006
Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.758 de 24.08.2006
Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei nº 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.756 de 24.08.2006
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 24/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.037 de 29.08.2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 29/08/2006

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