Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.10.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.10.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.10.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.10.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.10.2009
(Notifica a pessoa jurídica abaixo identificada do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por tendo em vista problemas cadastrais com a Receita Federal, relativo a existência de atividade econômica vedada).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.911 de 07.10.2009
Declara ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2009.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.436 de 06.10.2009
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, conforme dispõe a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 07.10.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 160 de 07.10.2009
(Estabelece os indicadores de desempenho da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de setembro e outubro de 2009).

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.675 de 08.10.2009
Introduz as Alterações 2.158 a 2.160 no Regulamento do RICMS/SC-01.

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.676 de 08.10.2009
Introduz a Alteração 2.161 no Regulamento do RICMS/SC-01.

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 07.10.2009
Relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 436 de 02.10.2009
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2009).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 105 de 05.10.2009
Dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal de Trânsito nas operações de circulação de mercadoria ou bem e revoga a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 104 de 05.10.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.527-E de 06.10.2009
Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2010.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.10.2009
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.082 de 28.09.2009
Dispõe sobre o pagamento à vista de Créditos Tributários e Fiscais inscritos ou não em DÍVIDA ATIVA de acordo com a Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2001 com as alterações da Lei Complementar 84, de 26 de setembro de 2006.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 18 de 08.10.2009
(Notifica os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 19 de 08.10.2009
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Alíquota Fixa).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Exposição de Motivos nº 143 de 08.10.2009
(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que autoriza a concessão de crédito à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 6.000.000.000,00, em condições financeiras e contratuais a serem definidas por parte deste Ministério da Fazenda, bem como estabelece outras medidas de fortalecimento da estrutura de capital da referida Empresa).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009

Portaria do Município de Sete Lagoas/MG nº 2.381 de 07.10.2009
Altera a Portaria nº 2.362, de 15.06.2009, que institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.745 de 07.10.2009
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 4 de 07.10.2009
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 692 de 28.09.2009
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 680 de 22.09.2009
Altera dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 18 de 07.10.2009
(Notifica os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa).

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 19 de 07.10.2009
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Alíquota Fixa).

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.571 de 07.10.2009
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 181 de 05.10.2009
Introduz alterações na Portaria nº 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 184 de 06.10.2009
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 186 de 07.10.2009
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 10 de 06.10.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios - TMCM).

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 11 de 06.10.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.746 de 06.10.2009
Determina o expediente da Prefeitura no dia 30 de outubro de 2009.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.590 de 06.10.2009
Institui modelo para o Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 06.10.2009
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e no Município de Campinas nos termos que especifica.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.370-R de 06.10.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.010-S de 06.10.2009
Decreta ponto facultativo no Dia do Servidor Público.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 112 de 07.10.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 07/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.063 de 06.10.2009
Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.690 de 05.10.2009
Estabelece normas para a expedição de certidões destinadas a provar a regularidade fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.833 de 05.10.2009
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.944 de 06.10.2009
Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 149 de 06.10.2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 148 de 06.10.2009
(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005 relativamente aos produtos agropecuários).

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 35 de 05.10.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 376 de 02.10.2009
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 015/2009.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 383 de 06.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1152009 - Sidiinfo Sistemas Digitais Informática Ltda.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 384 de 06.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1402009 - Sys Tecnologia & Informática Ltda.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.416 de 06.10.2009
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante no serviço de inserção de mensagens em regime de contingência do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 491 de 02.10.2009
Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2010.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 70 de 06.10.2009
Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.958 de 05.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de outubro de 2009.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 185 de 06.10.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.190 de 06.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.874 de 06.10.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. (295ª alteração)

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 43 de 05.10.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.875 de 06.10.2009
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.876 de 06.10.2009
Institui o Comitê Gestor para Implementação do MEI - Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 05.10.2009
Normatiza a inscrição municipal do Microempreendedor Individual - MEI - e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 07/10/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.368-R de 05.10.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.194 de 05.10.2009
Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para dispor sobre a devolução do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas como matéria-prima por estabelecimento industrial fabricante incentivado pelo referido programa.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 438 de 05.10.2009
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.154 de 05.10.2009
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2010.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.061 de 05.10.2009
Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 525 de 29.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 526 de 29.09.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008 e Portaria SAF nº 492/2009.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 527 de 29.09.2009
Regime Tributário Especial instituído pela Lei 4.182/2003.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 29.09.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 30.09.2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Resolução Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - GO nº 1.731 de 16.09.2009
Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I, do § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 200900029007725.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 103 de 02.10.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 116 de 28.09.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "6" Blocos, Jogos Soltos ou Formulários Contínuos).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.10.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.184 de 05.10.2009
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo microempreendedor individual (MEI).

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.183 de 05.10.2009
(Regulamenta a Lei nº 5.044, de 22 de junho de 2009, que instituiu incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 01.10.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 21 de 01.10.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 19 de 06.10.2009
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Alíquota Fixa).

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.519 de 05.10.2009
Altera os §§ 1º e 3º do art. 674-A e o Item 25 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.520 de 05.10.2009
Acrescenta o § 2º-A ao art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 18 de 06.10.2009
(Notifica os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa).

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Medida Provisória nº 469 de 05.10.2009
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 377 de 05.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0562009 Getway Automação Comercial Ltda.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 378 de 05.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0682009 - Unisys Brasil Ltda.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 379 de 05.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0042009 - Mastersel Informática Ltda.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 380 de 05.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0702009 - Unisys Brasil Ltda.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 381 de 05.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0052009 - INFORM SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 382 de 05.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0032009 - META TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 82 de 01.10.2009
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 265 de 05.10.2009
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de setembro de 2009).

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.954 de 02.10.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de outubro de 2009.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 98 de 02.10.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 231 de 01.10.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 39 de 02.10.2009
Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Resolução Conjunta Secretários de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda - SD/SEP/SF - SP nº 5 de 05.10.2009
Dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 395 de 05.10.2009
Faz saber o resultado da Classificação Final da 19ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 4.875 de 06.10.2009
Regulamenta a escrituração fiscal informatizada do ISSQN, prevista no art. 107 da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, instituindo a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2009 Data de Publicação: 06/10/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 30.09.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 528 de 01.10.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 600 de 30.09.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 601 de 30.09.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de outubro de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 39 de 05.10.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 47 de 02.10.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 05.10.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 01.10.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 82 de 02.10.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 83 de 02.10.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 34 de 02.10.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 01.10.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 373 de 02.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0322009 - Visão Sistemas Equipamentos de Informática Ltda.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 374 de 02.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0672009 - WBAGestão tecnologia e Software Ltda.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 375 de 02.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1292009 - Connectronic Serviços Ltda.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.415 de 01.10.2009
Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3.398, de 2008.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 488 de 05.10.2009
Regulação das Loterias de Números: LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA / LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA / LOTO XII - LOTOFÁCIL.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 489 de 01.10.2009
Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 47 de 02.10.2009
Dá nova redação aos Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.952 de 01.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2009.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.953 de 01.10.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 125 de 01.10.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 168 de 02.10.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.513 de 02.10.2009
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 661 de 15.09.2009
Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único desta Portaria para o período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 678 de 21.09.2009
Altera o § 1º do art. 1º, o inciso I do "caput" do art.. 2º, e o Item 2 do Anexo Único, todos da Portaria nº 164 de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas,

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 10 de 15.09.2009
Estabelece procedimentos relativos à Operação Malha Baixa Cadastral, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 32 de 29.09.2009
(Declara inidôneos os lacres para utilização em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF/Máquinas Registradoras que menciona).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 178 de 01.10.2009
Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 175 de 30.09.2009
Revoga a Portaria Circular nº 10/1989-SEFAZ, de 15.12.1988, que estabelece regime especial para revenda a domicílio de produtos industrializados e dá outras providências e altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 177 de 01.10.2009
Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 14 de 28.09.2009
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 431 de 29.09.2009
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores das bebidas que menciona).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 05/10/2009

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.671 de 29.09.2009
(Regulamenta o § 8º do Art. 7º da Lei Complementar nº 53/2008, que instituiu o Código Tributário Municipal, e o Art. 3º da Lei Complementar nº 56/2009, que alterou dispositivos do CTM, e dá outras providências).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 42 de 29.09.2009
(Declara a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, previstos na Portaria nº 14/2009, pelos contribuintes que exerçam atividades de prestação dos serviços descritos nos subitens 8.01 e 8.02 do Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 43 de 29.09.2009
(Dispõe sobre os pedidos de isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 44 de 29.09.2009
(Altera dispositivos da Portaria nº 14, de 4 de março de 2009, que regulamenta a documentação fiscal relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.988 de 02.10.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 157 de 02.10.2009
(Determina o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2009, referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.01 e 30.06.2009).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 158 de 02.10.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de outubro de 2009).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.869 de 02.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 66 de 02.10.2009
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 02.10.2009
ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 111 de 03.10.2009
Comunicado de Credenciamento Voluntário.

Data de edição: 03/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.188 de 02.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.189 de 02.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.153 de 02.10.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2009.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 20 de 02.10.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de setembro de 2009).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 21 de 02.10.2009
(Comunica que os prazos para que os produtores solicitem suas inscrições no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física serão prorrogados para até o último dia útil do mês de outubro de 2009, independentemente do número final de inscrição do produtor no Cadastro de Produtor Rural).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 03/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 176 de 30.09.2009
Altera dispositivos da Portaria 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 87 de 16.09.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 88 de 22.09.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 114 de 25.09.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 115 de 25.09.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 73 de 28.09.2009
(Retifica a Portaria nº 58/2009, que dispõe sobre a extinção de ofício dos créditos tributário nos casos que menciona).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 02.10.2009
(Notifica os contribuintes que menciona dos lançamentos e vencimentos relacionados e dá outras providências).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.762 de 01.10.2009
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.970 de 29.09.2009
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de Protesto Extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.971 de 01.10.2009
Altera a redação da Seção I do Capítulo VII do Título I do Livro II, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 21.09.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.895 de 01.10.2009
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 38 de 02.10.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 01.10.2009
(Prorroga, para até o dia 16 de outubro de 2009, o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 19 de 01.10.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até outubro/2009).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 20 de 01.10.2009
(Comunica que o juros para o mês de setembro/2009 exigível a partir de outubro de 2009 é de 1%).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 02.10.2009
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em setembro/2009).

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 138 de 30.09.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei nº 12.036 de 01.10.2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei nº 12.037 de 01.10.2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei nº 12.038 de 01.10.2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei nº 12.039 de 01.10.2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 370 de 01.10.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 371 de 01.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1162009 - Exclaim Tecnologia em Infomática Ltda.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 372 de 01.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0052009 - Igest - Informática em Gestão de Negócios.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 81 de 01.10.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2009.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 713 de 28.09.2009
(Transfere, temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, a competência prevista no caput do artigo 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08, relativamente aos processos de restituição da contribuição previdenciária sujeitos à tramitação prioritária prevista no artigo 71 da Lei 10.741, de 01/10/03 - Estatuto do Idoso que menciona).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.470 de 01.10.2009
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.414 de 30.09.2009
Esclarece acerca da periodicidade de elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa- DFC.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.102 de 01.10.2009
(Fixa os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 180 de 30.09.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto módulo adaptador para conectividade em autorrádio, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 121 de 30.09.2009
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.950 de 29.09.2009
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural no Recor.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.947 de 30.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.948 de 30.09.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 120 de 28.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 123 de 29.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO nº 32 de 25.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 228 de 30.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 60 de 29.09.2009
Reconhecimento do direito à redução de cinquenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto que menciona.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 44 de 29.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 89 de 30.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 68.881.150/0001-95.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.896 de 01.10.2009
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.659 de 01.10.2009
Modifica o Decreto nº 46.377, de 04/06/09.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 78 de 28.09.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 80 de 25.09.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 79 de 25.09.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.187 de 01.10.2009
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 52, 54, 55, 62 e 78, todos de 9 de julho de 2009, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.189 de 01.10.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel Bx realizadas no mês de janeiro de 2009.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.191 de 01.10.2009
Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2010.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 44 de 01.10.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de agosto de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.366-R de 01.10.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 65 de 01.10.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 202 de 30.09.2009
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 203 de 30.09.2009
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 204 de 30.09.2009
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais da Capital e respectivas jurisdições, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 205 de 30.09.2009
Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais e Serviços de Pronto Atendimento das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - Uas.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 01.10.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.10.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 01.10.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 30.09.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 19 de 29.09.2009
Altera o Ato Normativo 003/2008, de 08 de fevereiro de 2008 ICMS CIGARROS - que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.518-E de 02.10.2009
Altera o Decreto nº 10.042-E de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.519-E de 02.10.2009
Altera o Decreto nº 9.693-E, de 15 de janeiro de 2009, regulamenta a Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Data de edição: 02/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 23 de 28.09.2009
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 24 de 29.09.2009
Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providencias.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.508 de 01.10.2009
Altera o "caput" da alínea "b" da Nota 5 do Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações de veículos destinadas a deficiente físico.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.511 de 01.10.2009
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2010.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.700 de 01.10.2009
Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá providência correlatas.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.667 de 01.10.2009
Altera, acrescenta dispositivos e consolida os regulamentos que dispõem sobre o contribuinte na qualidade de Substituto Tributário, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 02/10/2009

Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 4.611 de 01.10.2009
(Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.279 de 01.10.2009
Disciplina a utilização das notas fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.516 de 01.10.2009
Regulamenta e instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providência.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.167 de 01.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.168 de 01.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 174 de 30.09.2009
Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 30.09.2009
Dispensa a emissão de notas fiscais de serviços na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionários do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, vinculados ao Sistema INTERCAMP, institui o Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas e regula a emissão de notas fiscais de serviços para o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 7.498 de 30.09.2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 357, de 16 de setembro de 2009 - Programa de Parcelamento Incentivado 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.166 de 01.10.2009
Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, na tramitação, comunicação de atos, transmissão e decisão de peças processuais administrativas, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.707 de 23.09.2009
Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Lei do Município de São Carlos/SP nº 15.058 de 30.09.2009
(Altera dispositivo da Lei Municipal nº 13.692, de 25 de novembro de 2005, que instituiu a Planta Genérica de Valores do Município, e definiu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 361 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0102009 - TECH SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 362 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0232009 - Tan Tecnologia Aplicada a Negócios Ltda.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 363 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1172009 - Over Flow Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 364 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0082009 - R A Sistemas de Informática LTDA.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 365 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1202009 - AMZ SOLUÇÕES LTDA.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 366 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0022009 - Connectus Desenvolvimento de Softwares Ltda.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 367 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0572009 - Solel Automação Comercial Ltda.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 368 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0112009 - CEK Sistemas e Assistência Técnica LTDA.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 369 de 30.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0582009 - Soll Automação Comercial Ltda.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.469 de 29.09.2009
Altera o art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 390 de 28.09.2009
Altera a Circular SUSEP Nº 328, de 13 de julho de 2006, e revoga a Circular SUSEP Nº 377, de 16 de dezembro de 2008, reajustando a remuneração de Liquidante, Interventor e Diretor-Fiscal das Sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.312 de 30.09.2009
(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para 2,34% e, para 3,36% para as operações realizadas por meio de cartão de crédito).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 83 de 16.09.2009
Recomenda às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 85 de 16.09.2009
Altera a Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, que estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.940 de 29.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2009.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 30 de 30.09.2009
(Altera o art. 17 da Resolução ANP nº 16, de 18 de junho de 2009, que estabelece as regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e de importador desse produto).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 29.09.2009
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.845 de 30.09.2009
Altera o Decreto 53.574, de 17-10-2008, que institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.846 de 30.09.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.231 de 30.09.2009
Dispõe sobre a aplicação de sistema especial de controle e fiscalização às empresas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 127 de 28.09.2009
(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos DAEMS que menciona).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.735 de 30.09.2009
Procede à Alteração nº 125 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 137 de 29.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.395 de 30.09.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 1.156 de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 387 de 29.09.2009
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 388 de 29.09.2009
Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 152 de 30.09.2009
(Estabelece procedimentos relativos à aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame de 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 153 de 30.09.2009
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.186 de 30.09.2009
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente às operações com bebidas quentes.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 45 de 30.09.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 48, de 24 de dezembro de 2008, que aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2009, e adota outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.365-R de 30.09.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.768 de 30.09.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 30.363, de 26 de maio de 2009, que concede isenção do ICMS, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.769 de 30.09.2009
Altera o Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.772 de 30.09.2009
Fixa a meta institucional das receitas tributárias estaduais para ano de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 94 de 30.09.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 22.09.2009
SÚMULA: Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 23.09.2009
SÚMULA: Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 29.09.2009
SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 299 de 29.09.2009
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº. 7.529/2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 9.027 de 28.09.2009
Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.463 de 30.09.2009
Súmula: Altera o Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.910 de 29.09.2009
Regulamenta a Lei Complementar Estadual, nº37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 713 de 23.09.2009
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação recebidos e transferidos.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 138 de 30.09.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de agosto de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 139 de 30.09.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei nº 12.033 de 29.09.2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei nº 12.034 de 29.09.2009
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto nº 6.964 de 29.09.2009
Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto nº 6.965 de 29.09.2009
Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto nº 6.967 de 29.09.2009
Altera os arts. 4º, 9º e 16 do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto nº 6.968 de 29.09.2009
Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 36 de 29.09.2009
(Altera o Formulário XII - Termo de Ocorrência, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 37 de 29.09.2009
(Acresce a Seção XVI, inserindo-a como parte integrante do Capítulo II, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 39 de 29.09.2009
(Altera a Seção III, do Capítulo I, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 84 de 25.09.2009
Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 479 de 22.09.2009
(Prorroga para 30 de novembro de 2009 o término dos mandatos dos Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vencidos em 30 de junho de 2009).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 352 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0132009 - WIEBBELLING KW INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 353 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0032009 - GENIUS SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 354 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0312009 - Spectrum Informática Ltda.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 355 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0042009 - MARKET AUTOMAÇÃO LTDA.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 356 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0622009- V. R. Software Ltda.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 357 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0302009 - Totall Sistemas Ltda.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 358 de 29.09.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 359 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0272009 - Datamais Sistemas Ltda.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 360 de 29.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0282009 - Datamais Sistemas Ltda.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 75 de 09.09.2009
Edita normas complementares que disciplinarão rotinas operacionais adotadas pelo recinto alfandegado do Porto Seco Sul de Minas.

Data de edição: 09/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 9 de 28.09.2009
Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 79 de 28.09.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2009.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 250 de 29.09.2009
(Altera a redação da alínea "b" do subitem 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 394 de 28.09.2009
(Enquadra no Anexo "V" da Portaria Nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus o produto modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica, acrescentando-o na listagem constante como Anexo "B" da referida Portaria).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.937 de 28.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de setembro de 2009.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 787 de 29.09.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.498, de 2009, que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral").

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 8 de 25.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - PRFN/3ª RF nº 93 de 24.09.2009
(Cancela as certidões conjuntas positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitidas sob o código de controle que menciona em favor de COMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 42 de 28.09.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 43 de 22.09.2009
Credencia técnico da empresa PSCI AUTOMACAO & SOFTWARE LTDA - EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.186 de 29.09.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.150 de 29.09.2009
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 136 de 29.09.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.381 de 25.09.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 198 de 29.09.2009
Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 199 de 29.09.2009
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 200 de 29.09.2009
Altera a Portaria CAT - 27, de 05/02/2009, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Morro Agudo, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 201 de 29.09.2009
Altera a Portaria CAT - 12, de 23/01/2009, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Sud Mennucci, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.056 de 29.09.2009
Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e serviços prestados pela internet.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 236 de 29.09.2009
Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 522 de 28.09.2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 523 de 28.09.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 33.981/2003.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 524 de 28.09.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 149 de 29.09.2009
(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2010).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 9 de 26.09.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de agosto/2009).

Data de edição: 26/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 24 de 29.09.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de novembro de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 44 de 29.09.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.124 de 30.09.2009
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.125 de 30.09.2009
Altera o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive , multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 241 de 29.09.2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/08 que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 10 de 22.09.2009
Retifica o Anexo da Portaria (T) nº 003/2009 - SRE, que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei do Estado de São Paulo nº 13.723 de 29.09.2009
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.855 de 29.09.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (291ª alteração).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.856 de 29.09.2009
Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.857 de 29.09.2009
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Distrito Federal nº 30.859 de 29.09.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (293ª alteração).

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 459 de 30.09.2009
Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Município de Londrina/PR nº 792 de 29.09.2009
Prorroga o prazo para adesão no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - Lei nº 10.734/2009 e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Decreto do Município de Valença/RJ nº 139 de 30.09.2009
Decreta Ponto Facultativo, dando outras providências correlatas.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 193 de 30.09.2009
Institui o Código Tributário do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009

Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 144 de 29.09.2009
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município, alterada pelas Leis Complementares nº 95/2006, nº 109/2007, nº 111/2007, nº 122/2008 e nº 129/2008 e dá outras providências)

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 28.09.2009
(Institui Grupo Técnico para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas, conforme decisões dos árbitros manifestadas nos documentos WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 80 de 25.09.2009
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 571 de 29.09.2009
Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 158 de 29 de Dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 197 de 28.09.2009
Altera a Portaria CAT-155/09, de 07-08-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.09.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Portaria Subsecretário de Receita nº 17 de 28.09.2009
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 19 de 28.09.2009
(Prorroga o prazo para que a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural ou a pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis solicite sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Instrução SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 25.09.2009
Dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.906 de 28.09.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.907 de 28.09.2009
Estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.908 de 28.09.2009
Altera os arts. 6º e 10 do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 111 de 22.09.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 112 de 22.09.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 113 de 22.09.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo 4 blocos ou jogos soltos para impressão por processo datilográfico).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 22.09.2009
Estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 357 de 16.09.2009
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no município de Florianópolis.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 28.09.2009
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2009, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS Incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 348 de 28.09.2009
(Torna públicos os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 25.09.2009
Altera o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.09.2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.09.2009
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 25.09.2009
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 25.09.2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 25.09.2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 25.09.2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 25.09.2009
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 349 de 28.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1182009 - VSM Informática de Assis Ltda. Me.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 350 de 28.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0012009 - Total Informática Ltda.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 351 de 28.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0152009 T & J Informática Ltda.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 80 de 28.09.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.793 de 28.09.2009
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.468 de 28.09.2009
Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que tratam as Circulares nº 3.091, de 1º de março de 2002, e nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 83 de 24.09.2009
Aprova o regulamento para processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 50 de 28.09.2009
Altera a Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.935 de 25.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2009.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 86 de 28.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ nº 96.833.058/0001-95.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 87 de 28.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 88 de 28.09.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.277 de 29.09.2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.664/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 113 de 29.09.2009
Cria e altera dispositivos da Lei Complementar nº 79 de 26 de Novembro de 2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

Data de edição: 29/09/2009 Data de Publicação: 29/09/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 28.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.185 de 25.09.2009
Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que instituiu o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 25.09.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 345 de 25.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº UCG0022009 - Odeon Informática Ltda.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 346 de 25.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0142009 - BITBRAS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 347 de 25.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0152009 - DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução SENADO FEDERAL nº 29 de 25.09.2009
Altera dispositivos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de excluir dos limites para operações de crédito aquelas contratadas no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 98 de 18.09.2009
(Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 109, de 17 de setembro de 2003, que alfandegou, a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos, s/nº - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo e áreas adjacentes - Bairro do Macuco - Santos/SP).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 99 de 18.09.2009
(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 16/05/2020 para realizar operações de armazenagem e movimentação de sacaria de açúcar na exportação, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo - Bairro do Macuco - Santos/SP).

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 47 de 24.09.2009
Alfandegamento de instalação portuária marítima.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 69 de 16.09.2009
Transferência de competência da DERAT/SP para DRF OSASCO.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.788 de 24.09.2009
Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de produtos agropecuários.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.789 de 24.09.2009
Altera os incisos I e V do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.790 de 24.09.2009
Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.791 de 24.09.2009
Altera normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.792 de 24.09.2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Instrução Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 34 de 24.09.2009
Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.929 de 24.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.933 de 24.09.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 27 de 25.09.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.048 de 25.09.2009
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 02 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.049 de 25.09.2009
Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 514 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 515 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 516 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 517 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 518 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 519 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 520 de 23.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 521 de 25.09.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 599 de 24.09.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.828 de 25.09.2009
Altera dispositivos do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.829 de 25.09.2009
Altera dispositivos do art. 29 do Anexo I e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.488-E de 23.09.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 192 de 23.09.2009
(Autoriza a empresa que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de exportação para a Venezuela).

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 193 de 23.09.2009
(Autoriza a empresa que menciona a emitir nota fiscal modelo 1 série 5 para uso exclusivo de vendas fora do estabelecimento).

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 23.09.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.153 de 28.09.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 168 de 23.09.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 24.09.2009
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 132/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 173 de 24.09.2009
Altera dispositivo da Portaria nº 004/2009-SARP/SEFAZ, de 7 de janeiro de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 10 de 23.09.2009
Em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 65 de 01.10.2009
(Dispõe sobre aviso aos contribuintes a efetuarem os pagamentos da Contribuição de melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 66 de 01.10.2009
(Dispõe sobre aviso aos contribuintes a efetuarem os pagamentos da Contribuição de melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 67 de 01.09.2009
(Dispõe sobre aviso aos contribuintes a efetuarem os pagamentos da Contribuição de melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 01/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Edital Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR/Campo Grande-MS nº 42 de 22.09.2009
(Dispõe sobre as Contribuições de Melhorias para os contribuintes que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 28/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 193 de 25.09.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 194 de 25.09.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 195 de 25.09.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 196 de 25.09.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 25.09.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2009.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.775 de 21.09.2009
Cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMME.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.09.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional)

Data de edição: 26/09/2009 Data de Publicação: 26/09/2009

Decreto do Município de Taquara/RS nº 460 de 25.09.2009
(Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o Decreto Municipal nº 290, de 28 de maio de 2009, que tratava do assunto, e dá outras providências).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Município de Taquara/RS nº 461 de 25.09.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito a concessão de regime especial para uso de documento fiscal equivalente ou uma forma diferenciada de impressão, confecção, emissão, guarda e escrituração da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.657 de 23.09.2009
Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.254 de 24.09.2009
Introduz modificações na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - Fomentar/RS.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.161 de 24.09.2009
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de outubro de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 110 de 22.08.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo datilográfico).

Data de edição: 22/08/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 254 de 24.09.2009
Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 415 de 24.09.2009
Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 339 de 24.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0262009 - CN System Informática Ltda.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 340 de 24.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0252009 - Max Work Automações Ltda.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 341 de 24.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0662009 - Controplan Sistemas para Informática Ltda.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 342 de 24.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0292009 - Bluway Sistemas Ltda - ME.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 343 de 24.09.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 344 de 24.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0652009- Interfacenet Sistemas e Consultoria Ltda.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.264 de 21.09.2009
Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.265 de 21.09.2009
Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.786 de 24.09.2009
Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.787 de 24.09.2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 70 de 23.09.2009
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 33, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, que aprova a arte do Selo MERCOSUL Cultural e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 252 de 24.09.2009
(Revoga a Portaria MPAS/GM/Nº 584, de 31 de janeiro de 2000, que disciplina os aspectos do exercício das atribuições dos cargos efetivos de Supervisor Médico-Pericial e de Médico, lotados no quadro geral de pessoal do INSS).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.927 de 22.09.2009
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural no Recor.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.924 de 23.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2009.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.361-R de 24.09.2009
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2010.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.931 de 24.09.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 37 de 25.09.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 134 de 24.09.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 135 de 24.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 22.09.2009
SÚMULA: Altera a NPF 041/2009.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 24.09.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.908 de 24.09.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 24.09.2009
Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme especifica.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.044 de 24.09.2009
Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado "Cupom Mania", para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 178 de 23.09.2009
(Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE).

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.623 de 24.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.624 de 24.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.625 de 24.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.626 de 24.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 18.09.2009
SÚMULA: Estabelece critérios para concessão de acesso às rotinas do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na SEFANET e revoga a NPA nº 014/2008.

Data de edição: 18/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.916 de 24.09.2009
Dispõe sobre Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - REFIS, previsto na Lei nº 2.896, de 02 de julho de 2009.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.723 de 24.09.2009
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Taquara - RS nº 3 de 25.09.2009
(Define os prestadores de serviços e substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 460, de 25 de setembro de 2009, e revoga as Instruções Normativas SMF nº 1/2009 e 2/2009 que tratavam do assunto).

Data de edição: 25/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.421 de 16.09.2009
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28 de setembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.698 de 21.09.2009
(Altera e acrescenta dispositivos nas leis nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, e nº 2.530 de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua e ainda dá outras providências).

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 25/09/2009

Edital Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR/Campo Grande-MS nº 41 de 16.09.2009
(Publica relação dos contribuintes dos Imóveis beneficiados pela contribuição de melhoria que menciona da outras providências)

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.692 de 23.09.2009
Altera dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 21.09.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 21/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 16.09.2009
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 16/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.228 de 23.09.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2009.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.322 de 23.09.2009
Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2010.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 133 de 23.09.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 58 de 23.09.2009
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 23.09.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências").

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 23.09.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências").

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 23.09.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 10.09.2009
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 10.09.2009
Altera o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08.

Data de edição: 10/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 330 de 22.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0062009 - Star Two Informática Ltda Me.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 331 de 22.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1072009 - Feedback Comércio e Acessória em Informática Ltda.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 332 de 22.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0212009 - Polígono Desenvolvimento e Comércio de Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 333 de 22.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0612009 - Socin Soluções Comerciais Integradas Ltda.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 335 de 23.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº UCG0032009 - Mac'Sistem Equipamentos e Máquinas para Escritório Ltda.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 336 de 23.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0642009 - Socin Soluções Comerciais Integradas Ltda.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 337 de 23.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0222009 - Jocsan Bezerra Santos - ME.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 338 de 23.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0632009 - Datarey Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 389 de 23.09.2009
Altera a Circular SUSEP Nº 269, de 30 de setembro de 2004.

Data de edição: 23/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 175 de 22.09.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto motor elétrico monofásico de corrente alternada, de potência não superior a 2 kw, para condicionador de ar e outras aplicações, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 147, de 20 de maio de 2004).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 176 de 22.09.2009
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos bicicleta ergométrica, esteira rolante mecânica ou elétrica e stepper ou eliptico, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinados pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 215, de 21 de novembro de 2006).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009

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