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Decreto do Estado de São Paulo nº 51.198 de 17.10.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.199 de 17.10.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 17.10.2006
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Brodowski e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 17.10.2006
Comunica aos contribuintes os procedimentos para cálculo do valor do débito fiscal a ser recolhido, nos termos da Lei 12.399, de 29 de setembro de 2006.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 130 de 18.10.2006
Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com vencimento em 16/10/2006.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.047 de 16.10.2006
Concede anistia de multa e juros incidentes aos débitos de financiamento com recursos do Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequenas Empresas - FUMIPEQ.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 55 de 17.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências)
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 56 de 17.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências)
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 16.10.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.969 de 16.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2006.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 346 de 17.10.2006
Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 84 de 17.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.238 de 18.10.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 80/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.239 de 18.10.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.343 de 17.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.791 de 17.10.2006
Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 684 de 16.10.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, conforme especificação.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 11 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, conforme especificação.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 12 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, conforme especificação.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF IF, conforme especificação.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 9 de 13.10.2006
Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 4 de 11.10.2006
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.415 de 13.10.2006
Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.245 de 13.10.2006
Divulga o Manual do Declarante do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 412 de 16.10.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 16.10.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 19 de 11.10.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 338 de 11.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2006.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 17.10.2006
Estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Comunicado COORDENADOR GERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS - CGOR - MT nº 42 de 16.10.2006
(Comunica restabelecimento de credenciamento como contribuinte substituto tributário, no caso que menciona).
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.964 de 13.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2006.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.236 de 16.10.2006
Altera a redação da Lei nº 10.364, de 23 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e dá outras providências".
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 110 de 16.10.2006
Dispõe sobre substituição de versão e autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 513 de 13.10.2006
Altera a Portaria SF nº 418, de 19 de agosto de 2003, que disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de Auto de Infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 87 de 02.10.2006
(Declara reativadas as inscrições estaduais que menciona).
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.822 de 16.10.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2006.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 61 de 16.10.2006
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 3 de 25.09.2006
Altera a Portaria nº 04, de 16 de fevereiro de 2001, que estabelece procedimentos a serem observados no caso de deferimento do pedido de vista.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 10.10.2006
Altera o subitem 1.1.2. da NPF nº 117/89.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.199 de 16.10.2006
Fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.200 de 16.10.2006
(Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências).
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.201 de 16.10.2006
Introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.202 de 16.10.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.203 de 16.10.2006
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 118 de 25.09.2006
Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de agosto de 2006.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 11.10.2006
Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 145 de 11.10.2006
(Comunica enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, do contribuinte que especifica).
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 337 de 11.10.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2006.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.828 de 16.10.2006
"Dispõe sobre a instituição de parcelamento especial de crédito tributário IV, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências."
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 13.10.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.10.2006
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.10.2006
Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.10.2006
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.10.2006
Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.10.2006
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.10.2006
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 24 de 13.10.2006
(Revoga a Resolução INSS/PR Nº 185, de 1º de novembro de 1993, que define critérios para a implantação do Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, fixa normas para o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos e dá outras providências)
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 212 de 11.10.2006
(Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006, para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto nº 5.929 de 13.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.329 de 11.10.2006
Divulga a realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.960 de 11.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2006.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 83 de 11.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.996 de 10.10.2006
Dispõe sobre a suspensão do regime especial que especifica.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.997 de 10.10.2006
Dispõe sobre o cancelamento de regime especial que especifica
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.998 de 10.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de agosto de 2006.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.999 de 10.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2006.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 91 de 02.10.2006
(Declara canceladas as inscrições estaduais que menciona).
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 50 de 10.10.2006
(Suspende benefício fiscal da empresa que menciona).
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.033 de 10.10.2006
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 15 e 17, e, altera o Anexo Único, do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.10.2006
Dispõe sobre a posição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.10.2006
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.10.2006
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.10.2006
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.10.2006
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.10.2006
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aguardente.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.026 de 10.10.2006
Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.010 de 11.10.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 320 de 11.10.2006
Introduz alterações na Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (9ª alteração).
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 315 de 11.10.2006
Altera a Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 316 de 11.10.2006
Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação instituído por meio da Lei 3.168/03 e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 317 de 11.10.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA., na forma do art. 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 11.10.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 319 de 11.10.2006
Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração).
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.929 de 10.10.2006
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 631 de 11.10.2006
Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Complementar n. 553 e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.958 de 10.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2006.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 54 de 11.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Medida Provisória nº 325 de 11.10.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 301 de 10.10.2006
Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 683 de 11.10.2006
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 80 de 11.10.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2006.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - IRF/Florianópolis - SC nº 142 de 10.10.2006
(Dispõe sobre a utilização do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA nº 115 de 02.10.2006
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativo.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 10.10.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 411 de 10.10.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de outubro de 2006)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 72 de 10.10.2006
Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.516 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 11.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 10.10.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da utilização do crédito presumido do ICMS a que se refere o Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, a adota outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 11.10.2006
Altera o anexo à Portaria CAT-47, de 12 de julho de 2006, em que estão discriminados os Líderes de Projeto do Proffis/CAT
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 11.10.2006
Altera a Portaria CAT-65/06, de 21-09-2006, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 11.10.2006
Esclarece sobre a impossibilidade de compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS com precatórios judiciais
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 60 de 11.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona.)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 11 de 05.10.2006
Define atos e termos e reclassifica documento expedido nos quadros da Secretaria de Economia e Finanças, para fins de extinção da cobrança de taxas.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.232 de 11.10.2006
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.233 de 11.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 05.10.2006
Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 09.10.2006
(Revoga expressamente o ADE Cotec nº 5/2006, que aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.)
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 09.10.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.328 de 04.10.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.956 de 09.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2006.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.10.2006
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.10.2006
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 06.10.2006
Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 06.10.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com a vacina BCG.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 06.10.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 06.10.2006
Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital nº 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde sua publicação até a data da ratificação nacional.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 06.10.2006
Prorroga disposições do Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 06.10.2006
Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 06.10.2006
Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar multa e demais acréscimos legais relativamente ao atraso de 1 (um) dia útil no recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderiram à campanha "Liquida São Paulo", nas condições do Decreto Estadual nº 50.474, de 20 de janeiro de 2006.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 06.10.2006
Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar prazo constante no Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 06.10.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal a estender ao ICM as disposições do Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 06.10.2006
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.10.2006
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2006.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 06.10.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 50/06, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 06.10.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 80/06, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 102/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 06.10.2006
Altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 06.10.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 06.10.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 06.10.2006
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 19 de 06.10.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2006.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 142 de 09.10.2006
(Prorroga os Regimes Especiais dos contribuintes que menciona).
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 143 de 10.10.2006
(Enquadra contribuinte no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso.)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 144 de 10.10.2006
(Comunica aquisição de bens e mercadorias com diferimento do contribuinte que menciona.)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.918 de 10.10.2006
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.517 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a redução da base de cálculo e diferimento do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.515 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.36 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.518 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a uniformização do critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.514 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 15 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado nas operações que indica.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.513 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS que regulamenta a Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006, que instituiu o documento de autenticação de Nota Fiscal para órgão público - DANFOP e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.512 de 06.10.2006
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325/98, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.508 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.35 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre celebração de Protocolo ICMS 17/06 entre este Estado e o Estado do Piauí na cessão e disponibilização do SIAT.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.506 de 06.10.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.505 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.26 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.504 de 06.10.2006
Prorroga prazo de vigência da adoção de procedimentos de que trata o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de dados instituído por Ato COTEPE.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.503 de 06.10.2006
Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.501 de 06.10.2006
Dá nova redação a dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.500 de 06.10.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.499 de 06.10.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de equipamentos que compõem o sistema de Medição de Vazão.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.498 de 06.10.2006
Revoga dispositivo do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento nas operações que indica.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.497 de 06.10.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.496 de 06.10.2006
Altera o Anexo 4.7 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.495 de 06.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.511 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.32 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.510 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.33 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.509 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.34 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.507 de 06.10.2006
Altera o Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.502 de 06.10.2006
Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 82 de 05.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.725 de 10.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.726 de 10.10.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alteração, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 09.10.2006
Altera o Anexo Único da Portaria CAT-98/05, de 25-10-2005, que concede prazo para autorização de novos equipamentos ECF fabricados com base nas disposições do Convênio ICMS-156/94, de 7-12-1994, e permite a atualização de modelos nos termos do Convênio ICMS-85/01, de 28-9-2001
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.10.2006
ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 681 de 05.10.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.318 de 11.10.2006
(Pagamento do ICMS, ficam autorizados a renunciar ao benefício fiscal, por operação ou por período, em relação a todos ou a apenas alguns fornecedores selecionados.)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.319 de 11.10.2006
(Estabelece que os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias que não forem compensados no período de apuração do imposto em que escriturados poderão ser habilitados no Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos SISCRED.)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 06.10.2006
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.178 de 10.10.2006
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06, que tratam, respectivamente, de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 11.10.2006
Estabelece procedimentos referentes às operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços realizadas em feiras, eventos e exposições no Estado do Amapá.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.780 de 11.10.2006
(Revoga Decreto nº 3.797, de 2005, que dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 06.10.2006
Altera a redação da cláusula primeira e prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de Santa Catarina, a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.653 de 10.10.2006
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Campinas.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.10.2006
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 04.10.2006
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.774 de 10.10.2006
Prorroga prazo para recolhimento de tributos
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.775 de 10.10.2006
(Denuncia o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.449 de 10.10.2006
Introduz artigo no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.448 de 10.10.2006
Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO, seus documentos operacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.447 de 10.10.2006
Institui a Gestão Florestal do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.188 de 10.10.2006
Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.189 de 10.10.2006
Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.389 de 09.10.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mac Dia Feliz".
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.390 de 09.10.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga beneficies fiscais referentes ao ICMS.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.191 de 10.10.2006
Uniformiza as nomenclaturas das espécies de madeiras no âmbito da gestão ambiental de Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.821 de 09.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.995 de 09.10.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.488 de 06.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.489 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.490 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.491 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.492 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 59 de 06.10.2006
(Comunica autorização para uso de ECF que especifica).
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.423 de 09.10.2006
Altera o Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 11/06, relativamente à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.673 de 09.10.2006
Altera o Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 36.372 de 12.09.2006
(Institui o modelo-padrão dos "termos de acordo" de parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multa administrativas)
Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 750 de 06.10.2006
(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN)
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 751 de 09.10.2006
(Torna público o preço unitário das Letras do Tesouro Nacional - LTN e as cotações do valor nominal atualizado das Letras Financeiras do Tesouro - LFT )
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 524 de 28.09.2006
Institucionaliza a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 327 de 09.10.2006
Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 10.10.2006
(Estabelece tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 204 de 04.10.2006
(Aprova as inclusões e alterações do Plano de Contas do FCVS)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 09.10.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do Art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 484 de 02.10.2006
Dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário e fiscal nos órgãos de primeira e Segunda instâncias e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 4 de 06.10.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para geração da Declaração de Serviços - DES, utilizando o sistema DEISS On-line.)
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 5 de 06.10.2006
(Define os procedimentos a serem adotados pelas pessoas mencionadas, para a utilização da DES - Declaração Eletrônica de Serviços.)
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.398 de 06.10.2006
Estabelece alíquota de 2% (dois por cento) do faturamento para os serviços de recebimento de contas variadas realizado pelos agentes lotéricos para os fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.676 de 09.10.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2006.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.10.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 20 de 25.09.2006
Altera o art. 10 da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 21 de 25.09.2006
Dispõe sobre operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 22 de 25.09.2006
Altera as Resoluções CGPC nº 4, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 7, de 4 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.946 de 05.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2006.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 79 de 05.10.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2".
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 28.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 209 de 05.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 210 de 05.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 211 de 05.10.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.738-R de 06.10.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 31 de 05.10.2006
Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet, de Certidão de Regularidade Fiscal.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.820 de 06.10.2006
Dispõe sobre inclusão de produtos e alteração de valores de produtos na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 101 de 02.10.2006
Acrescenta ao rol de Entidades autorizadas a emitir a Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 19 de 25.09.2006
Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 06.10.2006
Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à sujeição ativa referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação por concessionária ou permissionária, prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 10 de 04.10.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.724 de 06.10.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.399 de 06.10.2006
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 109 de 06.10.2006
Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nº s 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 06.10.2006
Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.435 de 06.10.2006
Dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Lei nº 11.350 de 05.10.2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 05.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências)
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Proc. PFN/MS nº 4 de 02.10.2006
(Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados/MS)
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.942 de 04.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de outubro de 2006.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.244 de 04.10.2006
Inclui atributos em desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos do Cosif.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 04.10.2006
Estabelece procedimentos concernentes ao preenchimento da guia de informação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 46 de 04.10.2006
(Mantém os efeitos da Portaria nº 37/2006, que estabelece os casos de suspensão ou cancelamento de inscrição e de licença de funcionamento, e prorroga o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 47 de 04.10.2006
(Estabelece os procedimentos para reativação da inscrição e do alvará de funcionamento cancelados.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 362 de 05.10.2006
Institui o lançamento do ITBI FÁCIL via internet e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.206 de 29.09.2006
(Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS - GPF nº 46 de 05.10.2006
(Altera a Ordem de Serviço GPF nº 019, de 01.09.2005, que estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI.)
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 17 de 04.10.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do § 12 do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 29 de 05.10.2006
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo digital a que se refere a Portaria CAT 36/2006
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 05.10.2006
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 05.10.2006
Disciplina o requerimento, os modelos e a expedição de certidões relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.819 de 04.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.106 de 05.10.2006
(Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário)
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 201 de 04.10.2006
(Autoriza a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, a desenvolver, implantar e operar sistema de controle do Seguro Habitacional do SFH, ficando sob responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido sistema)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 202 de 04.10.2006
(Autoriza a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do SH/SFH, a ressarcir o IRB Brasil Re das despesas judiciais incorridas e apuradas na defesa do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, no período de setembro/2000 a dezembro/2005 mediante as condições que menciona)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 203 de 04.10.2006
(Inclui o subitem 15.5 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO-FCVS, aprovado pela Resolução nº 158, de 2004)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 326 de 05.10.2006
Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.105 de 05.10.2006
Altera o artigo 7º do Decreto nº 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.993 de 04.10.2006
(Altera o Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, a qual altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 29.09.2006
Altera dispositivo da Instrução Normativa UNATRI nº 002, de 01 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 824 de 04.10.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de outubro de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.752 de 06.10.2006
Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.594 de 05.10.2006
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 02.10.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de OUTUBRO de 2006.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 38 de 03.10.2006
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.022 de 04.10.2006
Altera o § 1º do art. 152; o "caput" do art. 160; os §§ 4º e 5º do art. 168; os §§ 3º e 6º do art. 172; acrescenta o § 4º-C ao art. 684; revoga o § 6º do art. 168, e o § 5º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.021 de 04.10.2006
Acrescenta o § 3º-A ao art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.020 de 04.10.2006
Acrescenta o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.753 de 06.10.2006
Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01.
Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.018 de 04.10.2006
Altera o inciso II do § 3º do art. 486; o inciso I do art. 514; o parágrafo único do art. 515; o art. 516; os §§ 4º e 5º do art. 522; a alínea "c" do inciso I do Item I da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 7 do Anexo II; o Item XIII da Tabela IV do Anexo IX; acrescenta o art. 484-A; os incisos IV e V à Nota 2 do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o subitem 192 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I; revoga o parágrafo único do art. 514, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.019 de 04.10.2006
Altera o § 2º do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao "caput" e o § 1º-A, do art. 576, e o Item 68 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.017 de 04.10.2006
Altera as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4º do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 188 de 14.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 196 de 21.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 407 de 28.09.2006
(Prorroga o recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação do Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006, que ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. e da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de 02.10.2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 28.09.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica. Revoga as NPF 059/2003 e 065/2006.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 28.09.2006
Estabelece a obrigatoriedade de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de varejo de combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 44 de 03.10.2006
Estabelece o formulário do Certificado Florestal de acordo com a Resolução SMA nº 40/2006.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.293 de 04.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (9ª alteração).
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 126 de 03.10.2006
Disciplina a edição de atos administrativos.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 128 de 04.10.2006
Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Medida Provisória nº 324 de 04.10.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, para os fins que especifica.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 682 de 04.10.2006
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 3 de 03.10.2006
Estabelece procedimentos para a conferência física e desembaraço de bens destinados à realização do "35º Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1", e demais providências.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.939 de 03.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 01 e 02 de outubro de 2006.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.413 de 04.10.2006
Dispõe sobre reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.414 de 04.10.2006
Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 04.10.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-25/01, de 2-4-2001, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP"
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 140 de 25.09.2006
Disponibiliza para o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Paraíba - CRDD-PB, o acesso a consultas para emissão de guias (taxas) específicas de forma on-line, à base de dados do Cadastro de Registro do Veículo e efetuar o pré-cadastro.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 03.10.2006
Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 0030, de 29 de dezembro de 2005, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 03.10.2006
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Instrução Normativa nº 0009, de 15 de abril de 2003, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no Art. 134 do RICMS-PA.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 336 de 03.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2006.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 67 de 04.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.294 de 04.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (132ª alteração).
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.295 de 04.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (13ª alteração).
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.296 de 04.10.2006
(Torna sem efeito o Decreto nº 27.165, de 31 de agosto de 2006, que altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS.)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS s/n de 29.09.2006
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/05, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2006.)
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 29.09.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 03.10.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.666 de 03.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.912 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.913 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.914 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.915 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.473 de 29.09.2006
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao requerimento e a emissão de certidões, relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.150 de 03.10.2006
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.108 de 03.10.2006
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.109 de 03.10.2006
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.818 de 03.10.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10.943 de 26.09.2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins de municipalização da fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 580 de 03.10.2006
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 02.10.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 03.10.2006
(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004 que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto nº 5.920 de 03.10.2006
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto nº 5.921 de 03.10.2006
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto nº 5.922 de 03.10.2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.931 de 02.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2006.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.243 de 02.10.2006
Esclarece acerca do registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.088 de 03.10.2006
Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 48 de 28.09.2006
Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria nº 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 04.10.2006
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 204 de 02.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 205 de 02.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 206 de 02.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 02.10.2006
(Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996).
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.162 de 03.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.295 de 04.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001)
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 122 de 27.09.2006
Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 29.09.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 750 de 04.10.2006
Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.
Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Município de Curitiba/PR nº 11.929 de 03.10.2006
"Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras disposições."
Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 338 de 02.10.2006
(Dispões sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.551 de 28.09.2006
Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 28.09.2006
Tabela de valores de base de cálculo relativo a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.911 de 02.10.2006
(Revoga as Leis nºs 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006, que disciplinam sobre tratamento tributário do Estado do Pará).
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.379 de 02.10.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 02.10.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso)
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 02.10.2006
(Divulga a SELIC para o mês de setembro de 2006, exigível a partir de outubro de 2006)
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 29.09.2006
Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 2 de 21.09.2006
Estabelece critérios para a análise e adaptação de parcelamentos do solo preexistentes à Legislação de Proteção aos Mananciais.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 509 de 29.09.2006
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 02.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social)
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.242 de 02.10.2006
Cria subtítulos, mantém título e subtítulos, e exclui subtítulo contábil, no Cosif, para registro de recursos destinados ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, e altera função de títulos.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.926 de 29.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2006.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 30.09.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2005
Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 78 de 02.10.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2006.
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 02.10.2006
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 29.09.2006
Esclarece sobre a prorrogação da data de início da vigência do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal Interestadual (PFI)
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.666 de 02.10.2006
REGULAMENTA o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus, instituído pela Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006
Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.918 de 28.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2006.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 27.09.2006
(Estabelece normas para o Setor de Documentação Fiscal da Inspetoria Geral de Fiscalização - SDF/IGF, para remessa de notas fiscais coletadas em Postos Fiscais (P.F.), Grupos de Fiscalização Volante (G.F.V.), Projetos e Operações Especiais da CRE e demais procedimentos correlatos. Revoga a NPF nº 036/98)
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 77 de 28.09.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 399 de 27.09.2006
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços da Alfândega do Porto de Santos.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.09.2006
Registro Inicial de ECF nº 077 da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo Printer 2000 II MFD, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 28.09.2006
Registro Inicial de ECF nº 076 da marca PERCEPTION, tipo ECF-IF, modelo P01, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, com a versão 01.02.13 de software básico.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 28.09.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com a versão 01.03.02 de software básico.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 335 de 27.09.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 334 de 27.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2006.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.603 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.604 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.605 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 57 de 29.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.379 de 29.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.110 de 29.09.2006
Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.713 de 29.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho do estabelecimento industrial com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.399 de 29.09.2006
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 29.09.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 120 de 30.09.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de agosto de 2006.
Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 124 de 30.09.2006
(Dispõe sobre a possibilidade dos pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais serem realizados em dinheiro ou cheques administrativos, e dá outras providências.)
Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 121 de 30.09.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2006.
Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 122 de 30.09.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006.
Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 125 de 29.09.2006
Dispõe sobre a imputação de débitos no âmbito o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, aprovado pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 65 de 29.09.2006
(Define os documentos a serem apresentados para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pelo inciso VII do artigo 17 do CTM, com a redação dada pela Lei nº 17.145 de 08 de dezembro de 2005, relativo aos templos religiosos de qualquer culto, e dá outras providências.)
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.997 de 28.09.2006
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 579 de 29.09.2006
Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 27.09.2006
Divulga a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos ECF prevista no item 5.3.1.2 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.588 de 28.09.2006
(Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.537, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências. )
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.09.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de outubro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2006
(Dispõe sobre credenciamento da empresa ARJO WIGGINS LTDA. para fabricar formulários de segurança).
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 56 de 25.09.2006
Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.407 de 27.09.2006
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.408 de 27.09.2006
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro de 2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 28.09.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 15 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 129 de 28.09.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a agosto de 2006.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.914 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.916 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.917 de 28.09.2006
Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 28.09.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 28.09.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 6 de 28.09.2006
Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.411 de 27.09.2006
Admite o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica no Estado do Rio Grande do Sul - safra 2006/2007.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.412 de 27.09.2006
Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.409 de 27.09.2006
Define a metodologia de cálculo do percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 2006.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.410 de 27.09.2006
Altera o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.914 de 27.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2006.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 27.09.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 27.09.2006
Informa sobre alteração de local e endereço do Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 27.09.2006
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 27.09.2006
Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.589 de 28.09.2006
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir Fundo de Investimento em Direitos Creditórios sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários e a efetuar a cessão dos direitos, a título oneroso, para o fundo ora constituído, do produto do adimplemento das prestações dos parcelamentos amigável ou judicial, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 29.09.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 005/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.012 de 28.09.2006
(Altera o Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.915 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 333 de 26.09.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2006.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 202 de 28.09.2006
(Altera o calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF, estabelecido pela Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 164 de 28.09.2006
(Altera a Portaria nº 185/2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.342 de 18.09.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, classificados nas posições 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.
Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.016 de 28.09.2006
Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 822 de 29.09.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 823 de 29.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 26.09.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 29.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 29.09.2006
Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação. Indeferimento.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 29.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Cabimento.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 29.09.2006
Conflito Negativo de Competência
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 29.09.2006
Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 29.09.2006
Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 29.09.2006
Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 29.09.2006
Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 25.09.2006
(Estabelece critérios para a concessão de acesso às páginas web do sistema de apoio à fiscalização FIS-CAF/OSF- Comando de Auditoria Fiscal e Ordem de Serviço de Fiscalização.)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 25.09.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.350 de 22.09.2006
Dá nova redação ao item feijão constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 163 de 27.09.2006
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2006, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006.)
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.291 de 28.09.2006
Altera o art. 1º da Lei nº 14.773, de 05.07.05, referente ao ICMS nos casos de contratação de demanda de potência isentando o tributo sobre parcelas não utilizadas pelo adquirente.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 26.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de talhas manuais da República Popular da China - RPC, classificadas no item 8425.19.10 da NCM)
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.910 de 26.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2006.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.406 de 27.09.2006
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2006.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.327 de 26.09.2006
Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimento das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 679 de 27.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.913 de 27.09.2006
Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.912 de 27.09.2006
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.911 de 27.09.2006
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.908 de 27.09.2006
Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.811 de 27.09.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 16.339, de 21 de fevereiro de 2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, e dá outras providências.)
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.397 de 27.09.2006
Altera o decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.398 de 27.09.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.399 de 27.09.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária em prestações de serviço de comunicação para a caixa econômica federal.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.400 de 27.09.2006
Altera o decreto nº 2.546, de 29 de abril de 2005, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada microempresa social, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 209 de 25.09.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 80 de 26.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.452 de 27.09.2006
Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 28.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação de penalidades. Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não conhecimento.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 28.09.2006
Relevação de penalidades. Pena de perdimento. Não cabimento.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 28.09.2006
Relevação de penalidades. Pena de perdimento. Não cabimento.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.161 de 27.09.2006
(Dá nova redação ao § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os regimes especiais que visam a facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes)
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.991 de 27.09.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.660 de 25.09.2006
REGULAMENTA a Nota Fiscal de Serviço Avulsa em sua versão eletrônica.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.157 de 28.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.158 de 28.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.159 de 28.09.2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 27.09.2006
Acrescenta o § 5º ao art. 12 da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.223 de 26.09.2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.134 de 26.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.149 de 27.09.2006
Regulamenta a atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.854 de 25.09.2006
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os municípios de Três Rios e Paraiba do Sul na política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 5 de 25.09.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 78 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 79 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.905 de 25.09.2006
Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto nº 5.906 de 26.09.2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 26.09.2006
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, que menciona)
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 391 de 25.09.2006
Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.306 de 21.09.2006
(Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - quanto a Declaração de Operações Imobiliárias do Município - DOIM.)
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 26.09.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.817 de 26.09.2006
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 1 de 21.09.2006
Estabelece critérios para o licenciamento de Estação de Rádio Base (ERB) para telefonia celular móvel em Área de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.
Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 145 de 14.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 26.09.2006
(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC)
Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 6 de 15.09.2006
Dispõe sobre a suspensão da inscrição de empresa em situação cadastral irregular.
Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.404 de 22.09.2006
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.389 de 25.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 17 de 22.09.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)
Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

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