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Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 332 de 14.11.2006
Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 333 de 14.11.2006
Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 5 de 17.11.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal.
Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 77 de 13.11.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 78 de 13.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 214 de 10.11.2006
(Retifica disposições da Portaria nº 188/GAB/SEDAM, de 25 de outubro de 2006, que estabelece procedimentos para o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM.)
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.507-E de 09.11.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 93 de 14.11.2006
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.808 de 13.11.2006
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2º da Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2005.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.811 de 13.11.2006
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 380 de 13.11.2006
(Dispõe sobre prestação de informações por parte dos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, e dá outras providências).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 13.11.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 14.11.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 18 de 10.11.2006
Altera o art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 647 de 14.11.2006
(Divulga resultado do desempenho da arrecadação previdenciária, referente às metas fixadas para o período de julho a setembro de 2006, referente ao pagamento da parcela institucional da GIFA, e dá outras providências).
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.044 de 13.11.2006
Esclarece sobre o exame de pleitos de interesse das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio e revoga o Comunicado 12.716, de 2004.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.043 de 13.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 10 de novembro de 2006.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto nº 5.963 de 14.11.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 09.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.400 de 14.11.2006
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e permanentes do Distrito Federal.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 349 de 14.11.2006
Altera a Portaria nº 173, de 27 de março de 2001 que dispõe sobre dispensa de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.474 de 13.11.2006
Altera o Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988 e suas alterações que "dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências."
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 159 de 14.11.2006
(Altera o Anexo I da Portaria 151, de 31 de outubro de 2006, que altera a Tabela de Códigos Receitas do IEF)
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 134 de 13.11.2006
Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.476 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a táxi.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.477 de 14.11.2006
Incorpora à legislação tributária do estado os convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.478 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 55/2006, relativamente à cobrança do ICMS na importação.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.479 de 14.11.2006
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de maio de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/06, relativamente à substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.480 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 56/05, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.858 de 14.11.2006
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 386 de 14.11.2006
Extingue o Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis - DAMP, cria a Guia de Arrecadação do Município de Petrópolis com Código de Barras e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 47 de 13.11.2006
Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos responsáveis.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 10.11.2006
(Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001, que dispões sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário).
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.040 de 10.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 09 de novembro de 2006.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 13.11.2006
(Declara ratificado o Convênio ICMS nº 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 426 de 13.11.2006
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de outubro).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.850 de 13.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 347 de 13.11.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 231 de 10.11.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 76 de 09.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 346 de 10.11.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2006.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.156 de 13.11.2006
Procede à Alteração nº 81 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.732 de 13.11.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.733 de 13.11.2006
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 97 de 10.11.2006
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFe) e dá outras providencias.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 129 de 13.11.2006
Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.519 de 14.11.2006
Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.851 de 13.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na importação de propano e butano liquefeitos, bem como na de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 10.11.2006
Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 2402, de 07 de agosto de 2006.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.023 de 10.11.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.321 de 10.11.2006
Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 75 de 08.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.489 de 13.11.2006
Dispõe sobre a inscrição, alteração e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Araraquara.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 278 de 10.11.2006
(Dispõe sobre o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina).
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - Insp. Alf. Aeroporto/Salvador nº 45 de 09.11.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 441 de 10.11.2006
Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, altera as Instruções CVM nºs 40, de 7 de novembro de 1984 e 310, de 9 de julho de 1999 e revoga as Instruções CVM nºs 249, de 11 de abril de 1996, 277, de 8 de maio de 1998 e 300, de 23 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 09.11.2006
Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.033 de 09.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 08 de novembro de 2006.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 09.11.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2006.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.725 de 10.11.2006
Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.288 de 10.11.2006
Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 10.11.2006
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2007.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.871 de 10.11.2006
Regulamenta a Lei nº 14.184, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Dívida Ativa do Tesouro Municipal.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.878 de 10.11.2006
Altera o Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.748 de 10.11.2006
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Vitória.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 361 de 26.10.2006
Dispõe a Taxa de Turismo e contém outras disposições.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 360 de 26.10.2006
Aprova a revisão da planta genérica de valores e institui o IPTU Progressivo e contém outras disposições.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 16 de 08.11.2006
(Fixa o tempo médio apurado entre a Data de Entrada do Requerimento - DER e a Data de Realização do Exame - DRE dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 09.11.2006
(Torna público os pedidos de alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, referente aos produtos que menciona).
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 74 de 07.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 08.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Medida Provisória nº 330 de 09.11.2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 36 de 31.10.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.031 de 08.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de novembro de 2006.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.746 - R de 09.11.2006
Regulamenta a Lei 8.360, de 30 de junho de 2006, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.747-R de 09.11.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.748-R de 09.11.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF nº 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS nº 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.179 de 09.11.2006
Revoga o Decreto nº 11.177, de 11/04/2003, e a Resolução Conjunta nº 35, de 16/06/2003, que dispõem sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.180 de 09.11.2006
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2007, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.182 de 09.11.2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.183 de 09.11.2006
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.829 de 09.11.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.313 de 09.11.2006
Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06, que revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e determina outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 09.11.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 10.11.2006
Disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei nº 11.368 de 09.11.2006
Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.575 de 10.11.2006
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 (DMS); institui a confissão de dívida através da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.576 de 16.11.2006
Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º - acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.
Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.508-E de 09.11.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.509-E de 09.11.2006
Altera o Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001."
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.506-E de 09.11.2006
(Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.274 de 07.11.2006
(Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006, que "altera as Leis nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e nº 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.512 de 08.11.2006
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 07.11.2006
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.050 de 01.11.2006
Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 3 de 07.11.2006
Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 07.11.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 295 de 07.11.2006
Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 296 de 08.11.2006
Estabelece procedimentos para as operações de unitização, desunitização, armazenagem, embarque, fiscalização de operações de início e conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados de zona primária no Porto de Paranaguá.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.249 de 07.11.2006
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 392 de 25.10.2006
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 2 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.025 de 07.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2006.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 78 de 01.11.2006
(Delega às Procuradorias Seccionais a atribuição de operacionalizar o sistema CADIN, e dá outras providências).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.902 de 08.11.2006
Autoriza o poder executivo a criar linha de crédito especial para financiamento de casa própria dos servidores públicos da polícia militar, incluindo-se os membros do corpo de bombeiros militar, e polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.467 de 07.11.2006
Regulamenta a Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura e revoga a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003 e revoga o decreto 9.231, de 06 de agosto de 2003 e suas alterações posteriores.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.689 de 08.11.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de outubro de 2006.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.565 de 06.11.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.901 de 08.11.2006
Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.579 de 09.11.2006
Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Fomento à Cultura.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.290 de 09.11.2006
Altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.289 de 09.11.2006
Institui sistema e documento oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato de Grosso e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.900 de 08.11.2006
Concede isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a Lei nº 6.015/73 a igrejas e templos de qualquer culto.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.899 de 08.11.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 07.11.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.679 de 08.11.2006
Concede Remissão Parcial de Débitos Relativos à Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras de Pavimentação, nos Termos em que Especifica
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.613 de 08.11.2006
Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.720 de 08.11.2006
Altera o Decreto nº 44.652, de 19/09/06, que dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado da Bahia nº 10.404 de 08.11.2006
Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 07.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 345 de 08.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro 2006.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 26.10.2006
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.830 de 06.11.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2006.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 07.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, a qual abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Relações Exteriores e da Defesa).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 07.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, a qual autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 97 de 07.11.2006
Estabelecer o horário e as atividades a serem desenvolvidas no regime de plantão.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.023 de 06.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 2 e 3 de novembro de 2006.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.11.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 826 de 31.10.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 1.417 de 01.11.2006
Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 07.11.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 128 de 06.11.2006
Aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.073 de 06.11.2006
Altera os incisos I, VIII, IX e XI, do "caput" do art. 681; o Anexo XXXVI; e acrescenta o § 2º ao art. 150, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.074 de 06.11.2006
Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 593-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, e dá providências correlatas.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 01.11.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 382 de 06.11.2006
Institui ALTERAÇÃO CADASTRAL FÁCIL, via internet e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.019 de 30.10.2006
Cria Grupo de Trabalho para revisão das normas e procedimentos relativos a registro no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Vitória.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 01.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.836 de 07.11.2006
(Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação, e 105/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina, ambas de 06 de outubro de 2006.)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 20.10.2006
Esclarece as alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de ajustes, convênios e protocolos celebrados na 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.537 de 31.10.2006
Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.442 de 30.10.2006
Regulamenta a Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.342 de 27.10.2006
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2007.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.830 de 06.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.831 de 06.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.421 de 03.11.2006
Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 46 de 03.11.2006
Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor da APA Estadual Parque e Fazenda do Carmo, gestão 2006-2008 e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.443 de 31.10.2006
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN - CE nº 4 de 11.10.2006
Dispõe sobre as atribuições do grupo de trabalho participativo gestor do FDI - GTFDI, conforme disposições da Lei nº 13.755/06, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências e do Decreto nº28.429/06.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 23.10.2006
Promove alteração na descrição e no valor dos produtos constantes do item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 72 de 09.10.2006
Dispõe sobre o plano de contas padrão para a concessão da exploração industrial e residencial dos serviços de gás canalizado no Ceará.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 6 de 06.11.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.419 de 03.11.2006
Dispõe sobre alteração nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) de leite, formalizados ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.420 de 03.11.2006
Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 153 de 03.11.2006
Altera o § 4º do art. 2º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 154 de 03.11.2006
Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.021 de 03.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 01 de novembro de 2006.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 31.10.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 39 de 31.10.2006
(Estabelece valor mínimo para cobrança de ICMS incidente nas operações com produtos que especifica).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 06.11.2006
Dispõe sobre prazo para exigência do credenciamento de empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para uso em equipamento de emissor de cupom fiscal (ECF), a que se refere o Capítulo VII-A do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 38 de 30.10.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 331 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 344 de 01.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 31.10.2006
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 827 de 06.11.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 11 de 06.11.2006
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências).
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 03.11.2006
Dispõe sobre outras informações a serem registradas na Declaração Digital de Serviços pelas Instituições Financeiras e Equiparadas.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.418 de 03.11.2006
Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.892 de 01.11.2006
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado do rio de janeiro.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.477 de 06.11.2006
(Dispõe sobre o art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006, que dispensa os juros e multas relacionados ao não pagamento do ICMS, nos casos que especifica).
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.286 de 01.11.2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.605 de 06.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICM/ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.606 de 06.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.412 de 01.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.462 de 01.11.2006
"Regulamenta a Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, que Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário IV no Município de Paulínia".
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 506 de 31.10.2006
Altera o Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006, que institui Declaração Eletrônica de Serviços.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.463 de 01.11.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 33-R de 01.11.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 364 de 01.11.2006
Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 685 de 20.10.2006
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 01.11.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.248 de 03.11.2006
Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução 3.401, de 2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.013 de 01.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 31 de outubro de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.743 de 31.10.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 01.11.2006
(Dispõe sobre a quota de unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, nas exportações do Brasil para o Uruguai, que menciona)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 01.11.2006
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta Circular).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.10.2006
(Dispõe sobre substituição da tabela de preços constante no Termo de Acordo ST/B nº 06/03)
Data de edição: 29/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 331 de 01.11.2006
Altera a Portaria 218, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Esplanada Trading Importação e Exportação Textil Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 333 de 01.11.2006
Altera a Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (1ª Alteração).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 336 de 01.11.2006
Altera o Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 178 de 01/11/2006
(Autoriza a suspensão do ajuizamento de execuções fiscais referentes a créditos do Distrito Federal de pequena monta, assim como a suspensão dos processos já ajuizados para a cobrança dos valores assim considerados pelo prazo de 1 (um) ano, exceto se a suspensão acarretar a prescrição, nas condições que especifíca.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 332 de 01.11.2006
Altera a Portaria 39, de 13 de fevereiro de 2006 que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa NDT Importação e Exportação Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 334 de 01.11.2006
Altera a Portaria nº 198, de 12 de abril de 2001, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Brasal Refrigerantes S/A, na forma dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000. (2ª Alteração).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 335 de 01.11.2006
Altera a Portaria 302, de 21 de setembro de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Duramar Indústria e Comércio Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.447 de 01.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei Complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Medida Provisória nº 328 de 01.11.2006
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Medida Provisória nº 329 de 01.11.2006
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 30.10.2006
(Altera a Tarifa Externa Comum - TEC, e dá outras providências).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 82 de 01.11.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 01.11.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.247 de 31.10.2006
Esclarece sobre a nova forma de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN nº 10 de 01.11.2006
(Dispõe sobre as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.008 de 31.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 01.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, a qual acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, e dá outras providências).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.460 de 01.11.2006
Dá nova redação ao inc. I, do art. 6º, do Decreto nº 9.861, de 20 de abril de 2005, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475, de 29 de abril de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 01.11.2006
(Publica tabelas para cálculo do ICMS em atraso.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 76 de 01.11.2006
(Comunica autorização para uso do Equipamento ECF que menciona).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 22 de 01.11.2006
(Dispõe sobre a SELIC para o mês de novembro).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 74 de 30.10.2006
(Aprova a versão 1.9.1 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.8 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 10 de 01.11.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 01.11.2006
ICMS - Transferência de crédito de ICMS por estabelecimento de produtor rural, a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas - Requisitos para legitimar a operação - Conceito de "fabricante e revendedor autorizado" para os efeitos do disposto no artigo 8º, inciso I, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 31.10.2006
Esclarece sobre o adiamento da data de início dos efeitos dos atos que especifica
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.764 de 01.11.2006
Altera as Leis nº 6.673, de 4 de janeiro de 2006; nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003; nº 6.608, de 1 de julho de 2005; e nº 6.554, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.078 de 31.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.079 de 31.10.2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 8.081 de 31.10.2006
(Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 37, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS e a Medida Provisória nº 38 que trata de parcelamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.083 de 31.10.2006
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 01.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.765 de 01.11.2006
Dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, nas condições que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.809 de 01.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Medida Provisória nº 327 de 31.10.2006
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto nº 5.951 de 31.10.2006
Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.825 de 31.10.2006
Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria de Estado de Fazenda
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 31 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 32 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 33 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 151 de 31.10.2006
Altera o Anexo da Portaria nº 079, de 8 de junho de 2006
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.504 de 30.10.2006
Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.10.2006
(Altera a Portaria nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.005 de 30.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 57 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Medida Provisória nº 326 de 31.10.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para o fim que especifica)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto nº 5.953 de 31.10.2006
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 27.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 91 de 31.10.2006
(Altera a Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX))
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 30.10.2006
(Informa a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e a Índia para aprofundamento e inclusão de novas preferências ao Acordo já firmado de Preferências Tarifárias Fixas entre os países)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 688 de 30.10.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.713 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.714 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.715 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.521 de 31.10.2006
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.175 de 31.10.2006
(Ratifica o Convênio ICMS nº 118, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.178 de 31.10.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MS nº 44 de 31.10.2006
Adota no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Documento de Origem Florestal - DOF.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.029 de 31.10.2006
Regulamenta dispositivo da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.482 de 01.11.2006
Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.484 de 01.11.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 361, de 13 de setembro de 2006, que autoriza o Prefeito Municipal a instituir a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.274 de 01.11.2006
Prorroga o prazo para a formalização da adesão do Programa Municipal de Revigoramento V, e do respectivo pagamento, instituído pela Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.255 de 30.10.2006
(Altera o Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, o qual regulamenta dispositivos da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 522 de 20.10.2006
(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único.)
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.575 de 31.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.915 de 31.10.2006
Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 131 de 01.11.2006
Disciplina o funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em caráter excepcional.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 132 de 01.11.2006
Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de outro Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 18 de 31.10.2006
(Dispõe sobre ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 73 de 30.10.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 188 de 25.10.2006
(Dispõe sobre o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM)
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.710 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 30.10.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 256 de 31.10.2006
Inclui os incisos IV e V no art. 2º e altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.709 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 29.10.2006
(Torna público o Termo de Acordo firmado com a empresa de bebidas que menciona.)
Data de edição: 29/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.000 de 27.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2006.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.707 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.708 de 30.10.2006
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 30.10.2006
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2007
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.10.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, que especifica, na condição de Ex-tarifários)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.006 de 30.10.2006
Prorroga prazo para publicação de editais de licitação, no âmbito do encerramento do exercício financeiro de 2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.007 de 30.10.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 65 de 27.10.2006
(Comunica que não será permitida a autorização para reindustrialização de equipamento ECF usado que não possua o dispositivo de Memória de Fita Detalhe).
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 30.10.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.417 de 27.10.2006
Altera a Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, e a Resolução 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.10.2006
Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 a 98/06, 100/06 a 106/06, 108/06 a 110/06, 113/06, 115/06 a 117/06
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 331 de 23.10.2006
Dispõe sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 90 de 30.10.2006
Estabelece procedimentos para acesso aos recintos alfandegados dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pelo controle das importações.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 217 de 19.10.2006
Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.230 de 30.10.2006
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2007 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.10.2006
Revoga a Resolução SF-28/97, de 14-8-97, que aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 131 de 31.10.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 132 de 31.10.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 133 de 31.10.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.270 de 31.10.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 121 de 31.10.2006
Introduz alterações na Portaria nº 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra es