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Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 332 de 14.11.2006
Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 333 de 14.11.2006
Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 5 de 17.11.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal.
Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 77 de 13.11.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 78 de 13.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 214 de 10.11.2006
(Retifica disposições da Portaria nº 188/GAB/SEDAM, de 25 de outubro de 2006, que estabelece procedimentos para o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM.)
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.507-E de 09.11.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 93 de 14.11.2006
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.808 de 13.11.2006
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2º da Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2005.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.811 de 13.11.2006
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 380 de 13.11.2006
(Dispõe sobre prestação de informações por parte dos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, e dá outras providências).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 13.11.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 14.11.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 18 de 10.11.2006
Altera o art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 647 de 14.11.2006
(Divulga resultado do desempenho da arrecadação previdenciária, referente às metas fixadas para o período de julho a setembro de 2006, referente ao pagamento da parcela institucional da GIFA, e dá outras providências).
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.044 de 13.11.2006
Esclarece sobre o exame de pleitos de interesse das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio e revoga o Comunicado 12.716, de 2004.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.043 de 13.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 10 de novembro de 2006.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto nº 5.963 de 14.11.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 09.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.400 de 14.11.2006
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e permanentes do Distrito Federal.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 349 de 14.11.2006
Altera a Portaria nº 173, de 27 de março de 2001 que dispõe sobre dispensa de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.474 de 13.11.2006
Altera o Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988 e suas alterações que "dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências."
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 159 de 14.11.2006
(Altera o Anexo I da Portaria 151, de 31 de outubro de 2006, que altera a Tabela de Códigos Receitas do IEF)
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 134 de 13.11.2006
Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.476 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a táxi.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.477 de 14.11.2006
Incorpora à legislação tributária do estado os convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.478 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 55/2006, relativamente à cobrança do ICMS na importação.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.479 de 14.11.2006
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de maio de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/06, relativamente à substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.480 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 56/05, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.858 de 14.11.2006
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 386 de 14.11.2006
Extingue o Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis - DAMP, cria a Guia de Arrecadação do Município de Petrópolis com Código de Barras e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 47 de 13.11.2006
Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos responsáveis.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 10.11.2006
(Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001, que dispões sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário).
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.040 de 10.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 09 de novembro de 2006.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 13.11.2006
(Declara ratificado o Convênio ICMS nº 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 426 de 13.11.2006
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de outubro).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.850 de 13.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 347 de 13.11.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 231 de 10.11.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 76 de 09.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 346 de 10.11.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2006.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.156 de 13.11.2006
Procede à Alteração nº 81 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.732 de 13.11.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.733 de 13.11.2006
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 97 de 10.11.2006
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFe) e dá outras providencias.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 129 de 13.11.2006
Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.519 de 14.11.2006
Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.851 de 13.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na importação de propano e butano liquefeitos, bem como na de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 10.11.2006
Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 2402, de 07 de agosto de 2006.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.023 de 10.11.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.321 de 10.11.2006
Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 75 de 08.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.489 de 13.11.2006
Dispõe sobre a inscrição, alteração e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Araraquara.
Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 278 de 10.11.2006
(Dispõe sobre o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina).
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - Insp. Alf. Aeroporto/Salvador nº 45 de 09.11.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 441 de 10.11.2006
Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, altera as Instruções CVM nºs 40, de 7 de novembro de 1984 e 310, de 9 de julho de 1999 e revoga as Instruções CVM nºs 249, de 11 de abril de 1996, 277, de 8 de maio de 1998 e 300, de 23 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 09.11.2006
Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.033 de 09.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 08 de novembro de 2006.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 09.11.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2006.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.725 de 10.11.2006
Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.288 de 10.11.2006
Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 10.11.2006
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2007.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.871 de 10.11.2006
Regulamenta a Lei nº 14.184, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Dívida Ativa do Tesouro Municipal.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.878 de 10.11.2006
Altera o Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.748 de 10.11.2006
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Vitória.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 361 de 26.10.2006
Dispõe a Taxa de Turismo e contém outras disposições.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 360 de 26.10.2006
Aprova a revisão da planta genérica de valores e institui o IPTU Progressivo e contém outras disposições.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 16 de 08.11.2006
(Fixa o tempo médio apurado entre a Data de Entrada do Requerimento - DER e a Data de Realização do Exame - DRE dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 09.11.2006
(Torna público os pedidos de alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, referente aos produtos que menciona).
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 74 de 07.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 08.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Medida Provisória nº 330 de 09.11.2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 36 de 31.10.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.031 de 08.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de novembro de 2006.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.746 - R de 09.11.2006
Regulamenta a Lei 8.360, de 30 de junho de 2006, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.747-R de 09.11.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.748-R de 09.11.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF nº 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS nº 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.179 de 09.11.2006
Revoga o Decreto nº 11.177, de 11/04/2003, e a Resolução Conjunta nº 35, de 16/06/2003, que dispõem sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.180 de 09.11.2006
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2007, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.182 de 09.11.2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.183 de 09.11.2006
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.829 de 09.11.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.313 de 09.11.2006
Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06, que revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e determina outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 09.11.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 10.11.2006
Disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei nº 11.368 de 09.11.2006
Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.575 de 10.11.2006
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 (DMS); institui a confissão de dívida através da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.576 de 16.11.2006
Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º - acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.
Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.508-E de 09.11.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.509-E de 09.11.2006
Altera o Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001."
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.506-E de 09.11.2006
(Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.274 de 07.11.2006
(Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006, que "altera as Leis nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e nº 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.512 de 08.11.2006
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 07.11.2006
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.050 de 01.11.2006
Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 3 de 07.11.2006
Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 07.11.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 295 de 07.11.2006
Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 296 de 08.11.2006
Estabelece procedimentos para as operações de unitização, desunitização, armazenagem, embarque, fiscalização de operações de início e conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados de zona primária no Porto de Paranaguá.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.249 de 07.11.2006
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 392 de 25.10.2006
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 2 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.025 de 07.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2006.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 78 de 01.11.2006
(Delega às Procuradorias Seccionais a atribuição de operacionalizar o sistema CADIN, e dá outras providências).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.902 de 08.11.2006
Autoriza o poder executivo a criar linha de crédito especial para financiamento de casa própria dos servidores públicos da polícia militar, incluindo-se os membros do corpo de bombeiros militar, e polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.467 de 07.11.2006
Regulamenta a Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura e revoga a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003 e revoga o decreto 9.231, de 06 de agosto de 2003 e suas alterações posteriores.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.689 de 08.11.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de outubro de 2006.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.565 de 06.11.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.901 de 08.11.2006
Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.579 de 09.11.2006
Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Fomento à Cultura.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.290 de 09.11.2006
Altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.289 de 09.11.2006
Institui sistema e documento oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato de Grosso e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.900 de 08.11.2006
Concede isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a Lei nº 6.015/73 a igrejas e templos de qualquer culto.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.899 de 08.11.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 07.11.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.679 de 08.11.2006
Concede Remissão Parcial de Débitos Relativos à Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras de Pavimentação, nos Termos em que Especifica
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.613 de 08.11.2006
Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.720 de 08.11.2006
Altera o Decreto nº 44.652, de 19/09/06, que dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado da Bahia nº 10.404 de 08.11.2006
Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 07.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 345 de 08.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro 2006.
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 26.10.2006
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.830 de 06.11.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2006.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 07.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, a qual abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Relações Exteriores e da Defesa).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 07.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, a qual autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS).
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 97 de 07.11.2006
Estabelecer o horário e as atividades a serem desenvolvidas no regime de plantão.
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.023 de 06.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 2 e 3 de novembro de 2006.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.11.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 826 de 31.10.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 1.417 de 01.11.2006
Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 07.11.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 128 de 06.11.2006
Aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.073 de 06.11.2006
Altera os incisos I, VIII, IX e XI, do "caput" do art. 681; o Anexo XXXVI; e acrescenta o § 2º ao art. 150, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.074 de 06.11.2006
Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 593-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, e dá providências correlatas.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 01.11.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 382 de 06.11.2006
Institui ALTERAÇÃO CADASTRAL FÁCIL, via internet e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.019 de 30.10.2006
Cria Grupo de Trabalho para revisão das normas e procedimentos relativos a registro no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Vitória.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 01.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.836 de 07.11.2006
(Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação, e 105/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina, ambas de 06 de outubro de 2006.)
Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 20.10.2006
Esclarece as alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de ajustes, convênios e protocolos celebrados na 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.537 de 31.10.2006
Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.442 de 30.10.2006
Regulamenta a Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.342 de 27.10.2006
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2007.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.830 de 06.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.831 de 06.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.421 de 03.11.2006
Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 46 de 03.11.2006
Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor da APA Estadual Parque e Fazenda do Carmo, gestão 2006-2008 e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.443 de 31.10.2006
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN - CE nº 4 de 11.10.2006
Dispõe sobre as atribuições do grupo de trabalho participativo gestor do FDI - GTFDI, conforme disposições da Lei nº 13.755/06, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências e do Decreto nº28.429/06.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 23.10.2006
Promove alteração na descrição e no valor dos produtos constantes do item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 72 de 09.10.2006
Dispõe sobre o plano de contas padrão para a concessão da exploração industrial e residencial dos serviços de gás canalizado no Ceará.
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 6 de 06.11.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.419 de 03.11.2006
Dispõe sobre alteração nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) de leite, formalizados ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.420 de 03.11.2006
Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 153 de 03.11.2006
Altera o § 4º do art. 2º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 154 de 03.11.2006
Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.021 de 03.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 01 de novembro de 2006.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 31.10.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 39 de 31.10.2006
(Estabelece valor mínimo para cobrança de ICMS incidente nas operações com produtos que especifica).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 06.11.2006
Dispõe sobre prazo para exigência do credenciamento de empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para uso em equipamento de emissor de cupom fiscal (ECF), a que se refere o Capítulo VII-A do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 38 de 30.10.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 331 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 344 de 01.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 31.10.2006
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 827 de 06.11.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 11 de 06.11.2006
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências).
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 03.11.2006
Dispõe sobre outras informações a serem registradas na Declaração Digital de Serviços pelas Instituições Financeiras e Equiparadas.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.418 de 03.11.2006
Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.892 de 01.11.2006
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado do rio de janeiro.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.477 de 06.11.2006
(Dispõe sobre o art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006, que dispensa os juros e multas relacionados ao não pagamento do ICMS, nos casos que especifica).
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.286 de 01.11.2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.605 de 06.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICM/ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.606 de 06.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.412 de 01.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.462 de 01.11.2006
"Regulamenta a Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, que Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário IV no Município de Paulínia".
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 506 de 31.10.2006
Altera o Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006, que institui Declaração Eletrônica de Serviços.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.463 de 01.11.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 33-R de 01.11.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 364 de 01.11.2006
Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 685 de 20.10.2006
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 01.11.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.248 de 03.11.2006
Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução 3.401, de 2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.013 de 01.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 31 de outubro de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.743 de 31.10.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 01.11.2006
(Dispõe sobre a quota de unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, nas exportações do Brasil para o Uruguai, que menciona)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 01.11.2006
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta Circular).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.10.2006
(Dispõe sobre substituição da tabela de preços constante no Termo de Acordo ST/B nº 06/03)
Data de edição: 29/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 331 de 01.11.2006
Altera a Portaria 218, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Esplanada Trading Importação e Exportação Textil Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 333 de 01.11.2006
Altera a Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (1ª Alteração).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 336 de 01.11.2006
Altera o Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 178 de 01/11/2006
(Autoriza a suspensão do ajuizamento de execuções fiscais referentes a créditos do Distrito Federal de pequena monta, assim como a suspensão dos processos já ajuizados para a cobrança dos valores assim considerados pelo prazo de 1 (um) ano, exceto se a suspensão acarretar a prescrição, nas condições que especifíca.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 332 de 01.11.2006
Altera a Portaria 39, de 13 de fevereiro de 2006 que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa NDT Importação e Exportação Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 334 de 01.11.2006
Altera a Portaria nº 198, de 12 de abril de 2001, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Brasal Refrigerantes S/A, na forma dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000. (2ª Alteração).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 335 de 01.11.2006
Altera a Portaria 302, de 21 de setembro de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Duramar Indústria e Comércio Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.447 de 01.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei Complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Medida Provisória nº 328 de 01.11.2006
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Medida Provisória nº 329 de 01.11.2006
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 30.10.2006
(Altera a Tarifa Externa Comum - TEC, e dá outras providências).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 82 de 01.11.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 01.11.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.247 de 31.10.2006
Esclarece sobre a nova forma de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN nº 10 de 01.11.2006
(Dispõe sobre as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.008 de 31.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 01.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, a qual acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, e dá outras providências).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.460 de 01.11.2006
Dá nova redação ao inc. I, do art. 6º, do Decreto nº 9.861, de 20 de abril de 2005, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475, de 29 de abril de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 01.11.2006
(Publica tabelas para cálculo do ICMS em atraso.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 76 de 01.11.2006
(Comunica autorização para uso do Equipamento ECF que menciona).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 22 de 01.11.2006
(Dispõe sobre a SELIC para o mês de novembro).
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 74 de 30.10.2006
(Aprova a versão 1.9.1 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.8 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 10 de 01.11.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2006.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 01.11.2006
ICMS - Transferência de crédito de ICMS por estabelecimento de produtor rural, a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas - Requisitos para legitimar a operação - Conceito de "fabricante e revendedor autorizado" para os efeitos do disposto no artigo 8º, inciso I, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 31.10.2006
Esclarece sobre o adiamento da data de início dos efeitos dos atos que especifica
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.764 de 01.11.2006
Altera as Leis nº 6.673, de 4 de janeiro de 2006; nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003; nº 6.608, de 1 de julho de 2005; e nº 6.554, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.078 de 31.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.079 de 31.10.2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 8.081 de 31.10.2006
(Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 37, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS e a Medida Provisória nº 38 que trata de parcelamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.083 de 31.10.2006
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 01.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.765 de 01.11.2006
Dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, nas condições que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.809 de 01.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Medida Provisória nº 327 de 31.10.2006
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto nº 5.951 de 31.10.2006
Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.825 de 31.10.2006
Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria de Estado de Fazenda
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 31 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 32 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 33 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 151 de 31.10.2006
Altera o Anexo da Portaria nº 079, de 8 de junho de 2006
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.504 de 30.10.2006
Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.10.2006
(Altera a Portaria nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.005 de 30.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 57 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Medida Provisória nº 326 de 31.10.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para o fim que especifica)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto nº 5.953 de 31.10.2006
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 27.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 91 de 31.10.2006
(Altera a Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX))
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 30.10.2006
(Informa a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e a Índia para aprofundamento e inclusão de novas preferências ao Acordo já firmado de Preferências Tarifárias Fixas entre os países)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 688 de 30.10.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.713 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.714 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.715 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.521 de 31.10.2006
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.175 de 31.10.2006
(Ratifica o Convênio ICMS nº 118, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.178 de 31.10.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MS nº 44 de 31.10.2006
Adota no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Documento de Origem Florestal - DOF.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.029 de 31.10.2006
Regulamenta dispositivo da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.482 de 01.11.2006
Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.484 de 01.11.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 361, de 13 de setembro de 2006, que autoriza o Prefeito Municipal a instituir a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.274 de 01.11.2006
Prorroga o prazo para a formalização da adesão do Programa Municipal de Revigoramento V, e do respectivo pagamento, instituído pela Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.255 de 30.10.2006
(Altera o Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, o qual regulamenta dispositivos da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 522 de 20.10.2006
(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único.)
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.575 de 31.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.915 de 31.10.2006
Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 131 de 01.11.2006
Disciplina o funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em caráter excepcional.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 132 de 01.11.2006
Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de outro Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 18 de 31.10.2006
(Dispõe sobre ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 73 de 30.10.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 188 de 25.10.2006
(Dispõe sobre o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM)
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.710 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 30.10.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 256 de 31.10.2006
Inclui os incisos IV e V no art. 2º e altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.709 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 29.10.2006
(Torna público o Termo de Acordo firmado com a empresa de bebidas que menciona.)
Data de edição: 29/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.000 de 27.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2006.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.707 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.708 de 30.10.2006
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 30.10.2006
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2007
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.10.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, que especifica, na condição de Ex-tarifários)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.006 de 30.10.2006
Prorroga prazo para publicação de editais de licitação, no âmbito do encerramento do exercício financeiro de 2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.007 de 30.10.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 65 de 27.10.2006
(Comunica que não será permitida a autorização para reindustrialização de equipamento ECF usado que não possua o dispositivo de Memória de Fita Detalhe).
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 30.10.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.417 de 27.10.2006
Altera a Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, e a Resolução 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.10.2006
Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 a 98/06, 100/06 a 106/06, 108/06 a 110/06, 113/06, 115/06 a 117/06
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 331 de 23.10.2006
Dispõe sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 90 de 30.10.2006
Estabelece procedimentos para acesso aos recintos alfandegados dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pelo controle das importações.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 217 de 19.10.2006
Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.230 de 30.10.2006
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2007 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.10.2006
Revoga a Resolução SF-28/97, de 14-8-97, que aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 131 de 31.10.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 132 de 31.10.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2006.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 133 de 31.10.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.270 de 31.10.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 121 de 31.10.2006
Introduz alterações na Portaria nº 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.252 de 30.10.2006
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.253 de 30.10.2006
Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 7.440 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.)
Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.330 de 27.10.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 175 de 30.10.2006
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de novembro de 2006, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006)
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.570 de 30.10.2006
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 30.10.2006
Inclui novos produtos e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 073/2006.
Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 329 de 26.10.2006
(Altera a Resolução SER nº 324, de 22 de setembro de 2006, que revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, e cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais, e a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro)
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 341 de 26.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de outubro a 05 de novembro 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 342 de 26.10.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 220 de 27.10.2006
(Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais)
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 825 de 25.10.2006
Estabelece prazo para pagamento do ICMS, no mês de outubro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 27.10.2006
(Dispõe sobre a abertura de revisão do Compromisso de Preços, nas importações brasileiras de cartões semi-rígidos, revestidos, para embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, quando originárias do Chile)
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e do PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MTB/MPO nº 124 de 27.10.2006
Altera o art. 2º e o anexo I da Portaria Interministerial MTE/MP nº 1, de 30 de janeiro de 2006, que fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.996 de 26.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 233 de 24.10.2006
Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SRF/BACEN nº 1.064 de 26.10.2006
Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 687 de 26.10.2006
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.09.2006
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 02/03, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2006.)
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.826 de 26.10.2006
Delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.827 de 27.10.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2006.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.004 de 26.10.2006
(Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.005 de 27.10.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2006.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.059 de 27.10.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 6º do Decreto nº 23.858, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e sobre o pagamento da Retribuição Variável - REV, e dá providências correlatas.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 224 de 16.10.2006
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 225 de 17.10.2006
Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 18.10.2006
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE e o respectivo Manual de Preenchimento.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 11.10.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueira catarinenses, para o exercício de 2006.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 221 de 16.10.2006
Substitui o Anexo II, da Portaria nº 259/GSER de 27 de dezembro de 2005.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 29/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 226 de 27.10.2006
(Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 29/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 64 de 27.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica).
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 135 de 27.10.2006
Delega competência para expedição de ofícios pelos Diretores de Divisão da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 136 de 27.10.2006
Dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 352 de 27.10.2006
Altera dispositivos da Portaria nº 124, de 30 de Março de 2006, da Portaria nº 101, de 02 de Março de 2005, da Portaria nº 53, de 20 de Janeiro de 2005, e da Portaria nº 114, de 27 de Fevereiro de 2004.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.242 de 27.10.2006
Altera a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.375 de 27.10.2006
(Introduz alterações no Decreto 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS.)
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.433 de 27.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12/12/2001.)
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 10 de 20.10.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.432 de 27.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12/12/2001.)
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.501 de 25.10.2006
Estabelece Prazo para que os estabelecimentos gráficos procedam a autenticação de AIDF que lhe foi dirigida.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.503 de 25.10.2006
Revoga a Portaria nº 222/2006, que estabelece regime especial de fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.993 de 25.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2006.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto nº 5.942 de 26.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto nº 5.943 de 26.10.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto nº 5.944 de 26.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 146 de 26.10.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a setembro de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 127 de 26.10.2006
Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11 de maio de 2004, que define casos simples de reconhecimento de benefícios fiscais.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 24.10.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 633 de 19.10.2006
Altera a Lei Complementar nº 505/2003, no que se refere à concessão do alvará de licença e autorização de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, instituindo o Alvará de Funcionamento Provisório, bem como a Lei Complementar n. 625/2006, que institui o regime jurídico tributário, diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Município de Maringá nº 1.006 de 18.10.2006
Regulamenta a Lei Complementar nº 540/2006, que isenta os imóveis ocupados pelas entidades que especifica do pagamento do IPTU.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.973 de 26.10.2006
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2007, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2007, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 480/83, bem como publica tabela atualizada dos valores de referência constantes do Anexo I da Lei nº 480/83.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 13 de 26.10.2006
Altera a redação das alíneas "a" e "b", do § 1º, do artigo 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, que instituiu a apresentação da declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 4 de 27.10.2006
Disciplina a exploração do Palmito, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 10 de 25.10.2006
(Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública.)
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 26.10.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.568 de 27.10.2006
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas que tenham sido roubados ou furtados.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.569 de 27.10.2006
Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de proteção ao consumidor - PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 126 de 25.10.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 128 de 26.10.2006
Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 32, de 23 de março de 2004, que delega competência às autoridades que menciona.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 87 de 26.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.174 de 26.10.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, e dá outra providência.)
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 2.003 de 26.10.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2006.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 25.10.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICO - IEMA - ES nº 12 de 25.10.2006
Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA - MG nº 863 de 25.10.2006
Cria grupo de trabalho encarregado de elaborar um projeto de viabilização da competitividade da indústria mineira de café.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 20.10.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando do exame e da comprovação do ingresso de receita proveniente de instituição arrecadadora credenciada para fins de controle da arrecadação estadual.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.218 de 25.10.2006
(Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, e dá outras providências).
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 37 de 17.10.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Pneus Remold, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 42 de 24.10.2006
Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental prévio de destilarias de álcool, usinas de açúcar e unidades de fabricação de aguardente.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.080 de 20.10.2006
Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1.077/06.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 25.10.2006
Notifica os contribuintes que indica do lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2006.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.742-R de 25.10.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.743-R de 25.10.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.416 de 24.10.2006
Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 511 de 24.10.2006
Dispõe sobre o registro especial de emissor e o registro para a distribuição pública das Obrigações de emissão da IFC - International Finance Corporation
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 512 de 18.10.2006
Altera as Resoluções de nº 273, de 21 de novembro de 2001, que institui o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO; nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano; e nº 344, de 10 de julho de 2003, que institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de financiamentos destinados ao fomento das exportações brasileiras.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.220 de 25.10.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.992 de 24.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2006.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.455 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.456 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nºs 41 e 56, ambos de 2006.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 83 de 24.10.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 25.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.432 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.281 de 25.10.2006
Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.825 de 25.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 34 de 24.10.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 35 de 24.10.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.911 de 26.10.2006
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.910 de 26.10.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 24.10.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.801 de 25.10.2006
Introduz a Alteração nº 1.237 no Regulamento do ICMS/01.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.802 de 25.10.2006
Introduz a Alteração nº 1.238 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.217 de 25.10.2006
Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.551 de 17.10.2006
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 24.10.2006
Acrescenta produtos à Portaria CAT 69-06, que dispõe sobre valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 24.10.2006
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 14 de 23.10.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.246 de 24.10.2006
Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 86 de 23.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 76 de 23.10.2006
Transfere processos da 3ª Câmara para a 1ª Câmara de Julgamento.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 19.10.2006
Edita o enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 4.064 de 24.10.2006
(Define o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito).
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 24.10.2006
Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 458 de 19.10.2006
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que menciona)
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.990 de 23.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial ITR relativos ao dia 20 de outubro de 2006.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 6 de 18.08.2006
Previdência social. Custeio. Lei nº 8.212/91. Infração. Multa. Pagamento até a data limite para apresentação de recurso. Redução de 25%. Discussão acerca da necessidade de prévia impugnação do auto-de-infração. Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003. Limitação temporal.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 7 de 27.09.2006
Administrativo. Servidor. Percepção simultânea de remuneração de cargo emprego ou função pública e de proventos de aposentadoria. Cargos acumuláveis na atividade. Compatibilidade de horários. Não incidência.
Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 23.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.400 de 24.10.2006
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.119 de 24.10.2006
Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.440 de 24.10.2006
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988, que "dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências."
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.105 de 20.10.2006
Institui incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais no Município de Ribeirão Preto, revoga a Lei Complementar nº 225/93, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Ribeirão Preto, e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.282 de 24.10.2006
(Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito)
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.399 de 24.10.2006
Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 36 de 11.10.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero.
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.986 de 20.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2006.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.389 de 24.10.2006
Altera o artigo 49-A da Lei nº 7.684, de 18.12.2003, que alterou a Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 23.10.2006
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 149 de 23.10.2006
Dispõe sobre utilização de documento de controle ambiental para madeira nativa beneficiada destinada a outros Estados da Federação.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.556 de 16.10.2006
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.333, de 08 de agosto de 2006, que dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.171 de 23.10.2006
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.172 de 23.10.2006
Revoga o dispositivo que especifica.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.824 de 23.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.423 de 23.10.2006
(Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)).
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.424 de 23.10.2006
Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 173 de 23.10.2006
(Trata do desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI, utilizado para efeito de liberação de mercadorias importadas do exterior).
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.908 de 20.10.2006
Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências", e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.693 de 23.10.2006
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.694 de 23.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 686 de 20.10.2006
(Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006, que dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.)
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 70 de 23.10.2006
Estabelece normas operacionais e de controle para o despacho aduaneiro de mercadoria importada nas condições previstas no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 17.10.2006
Esclarece sobre alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes dos convênios firmados por ocasião da 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada no dia 06 de outubro de 2006.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 127 de 23.10.2006
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 128 de 23.10.2006
Introduz alterações na Portaria 127/2005 - SARP/SEFAZ, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 19.10.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 33 de 20.10.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 20.10.2006
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 20.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 16 de 20.10.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 339 de 17.10.2006
(Disciplinada a Emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA).
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 84 de 19.10.2006
Altera o Ato DIAT nº 58 que estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 63 de 20.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica).
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 31 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 21/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 32 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 21/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 33 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 21/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 367 de 20.10.2006
Prorroga o prazo para apresentação da DIFES e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 8 de 19.10.2006
Comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 19.10.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual e institui o anexo XV.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.823 de 19.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 340 de 18.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2006.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 19.10.2006
Acrescenta, os produtos abaixo relacionados, ao item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 19.10.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da dispensa de juros, multas e correção monetária dos débitos liquidados, total ou parcial, nos termos da Lei 13.814/06 e do Decreto 28.403/06 e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 05.10.2006
(Torna público o valor da água mineral (bombona 20 litros) firmado entre as empresas fabricantes, para determinação da base de cálculo do ICMS)
Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.359 de 19.10.2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 440 de 18.10.2006
Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 61 de 19.10.2006
Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.240 de 19.10.2006
Prorroga o prazo para a formalização da adesão ao Programa Revigorar V, de que trata parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 5.587, de 11 de setembro de 2006.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 18.10.2006
(Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 66 de 17.10.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Porto de Salvador ou da Inspetoria da Receita Federal no Porto de Aratu.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 484 de 19.10.2006
Regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.728 de 19.10.2006
(Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências).
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 4 de 19.10.2006
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 5 de 19.10.2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 510 de 18.10.2006
(Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, que estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202 e dá outras providências)
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.353 de 19.10.2006
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.362 de 19.10.2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto nº 5.935 de 19.10.2006
Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto nº 5.937 de 19.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.976 de 18.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2006.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 69 de 19.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.333 de 19.10.2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 85 de 18.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.357 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.356 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da Suframa e da Embratur e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a ins tituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.355 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.354 de 19.10.2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.358 de 19.10.2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.360 de 19.10.2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.361 de 19.10.2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.393 de 20.10.2006
Revoga o item 76-A do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 511 de 18.10.2006
Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.427 de 16.10.2006
Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.426 de 16.10.2006
Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 3 de 10.10.2006
(Revoga as Resoluções CTM nº. 001/2005, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de valores, e nº. 002/2006, de 07 de fevereiro de 2006, que altera a Resolução CTM nº 001/2005; e dá outras providências.)
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 414 de 29.09.2006
(Revoga a Resolução SF nº 393/2005, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais e as Resoluções nºs 395/2005, de 2 de junho de 2005 e 398/2005, de 14 de julho de 2005, que alteram a Resolução SF nº 393/2005, e dá outras providências.)
Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 16.10.2006
Regulamenta a captação do Incentivo do Programa Curitiba Tecnológica - Lei complementar nº 39/2001 na hipótese de Substituição Tributária do ISS..
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 112 de 11.10.2006
(Dispõe sobre a escala de servidores das Administrações Regionais das DRRs e da Administração Central da CRE, e dá outras providências.)
Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 328 de 18.10.2006
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 32 de 17.10.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 24.01 - Macaé, 07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 18.10.2006
Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.971 de 17.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2006.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.684 de 18.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.277 de 18.10.2006
Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.275 de 18.10.2006
Institui a Política de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas em Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.274 de 18.10.2006
Altera a redação dos arts. 1º e 3º, da Lei nº 3.053, de 02 de agosto de 2005, que proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.740-R de 18.10.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 456 de 16.10.2006
(Acrescenta item na Pauta de Preços Mínimos, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.)
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 508 de 09.10.2006
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS o produto que menciona)
Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 16.10.2006
Introduz alterações na Portaria nº 087/2005 - SEFAZ, de 20.07.2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Decreto nº 5.934 de 18.10.2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.704 de 18.10.2006
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.
Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 320 de 17.10.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006
Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 339 de 17.10.2006
Estabelece providências para reexame de Regime Especial.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 213 de 16.10.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 214 de 16.10.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 108 de 17.10.2006
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.167 de 17.10.2006
Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul - SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 2.000 de 17.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de setembro de 2006.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 2.001 de 17.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro de 2006.
Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

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