Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.713 de 19.11.2009
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.811 de 19.11.2009
Dispõe sobre a cobertura securitária prevista no art. 2º da Medida Provisória Nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 298 de 17.11.2009
Altera a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que trata dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Sec. Exec. MPS nº 2.055 de 19.11.2009
(Interrompe temporariamente as cessões de Médicos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 202 de 18.11.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos aparelhos de áudio e vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 203 de 19.11.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos tintas e vernizes para impressão analógica, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 604 de 19.11.2009
Aprova os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 54 de 18.11.2009
(Estabelece procedimentos para verificação de identidade e qualidade dos produtos vinho e derivados de uva).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.080 de 19.11.2009
Esclarece sobre os procedimentos para a classificação de instituições recém-constituídas nos grupos definidos no Anexo 1 da Circular nº 3.402, de 2008.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.075 de 18.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2009.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.077 de 18.11.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 184 de 18.10.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/10/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 68 de 18.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 30 de 18.11.2009
Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 90 de 17.11.2009
Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para 2009.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 125 de 20.11.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 126 de 20.11.2009
Ato de revogação da obrigatoriedade de emissão de NF-E.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 91 de 17.11.2009
(Divulga o valor do Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária - ICAT referente ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2009).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.216 de 19.11.2009
Dispensa o recolhimento de crédito tributário relativo ao ICMS nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.217 de 19.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 107 de 18.11.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 77 de 19.11.2009
Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.790 de 20.11.2009
Dispõe sobre os créditos de ICMS recebidos em transferência de empresas inscritas no CAD/ICMS.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Lei Complementar do Município de Joinville nº 305 de 11.11.2009
Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.532 de 12.11.2009
(Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dias 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.791 de 20.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.792 de 20.11.2009
Difere para o momento da saída subsequente, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as aquisições de café, em operações internas, pelos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.954 de 19.11.2009
Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 52 de 13.11.2009
Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos Municipais para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Exposição de Motivos nº 166 de 19.11.2009
(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que implementa medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do País, visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 44 de 19.11.2009
Altera a redação dos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03, do art. 117 e art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29.12.2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 36 de 15.11.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 15/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 420 de 17.11.2009
Altera a Portaria nº 295, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 613 de 17.11.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de novembro de 2009.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.401 de 18.11.2009
Dispõe sobre inscrição estadual de produtores rurais e extratores, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto nº 7.011 de 18.11.2009
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.707 de 18.11.2009
Revoga a Portaria RFB Nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 17.11.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 457 de 17.11.2009
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que indica - tecido, saco e fio de fibra de juta, acrescentando-os na listagem constante como Anexo "A" da referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.073 de 17.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2009.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 55 de 18.11.2009
(Estabelece para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871 de 2009, procedimentos para importação e exportação, dentre outros especificados).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 522 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1782009 - Virtual Arte em Informática e Comércio Ltda.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 523 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1392009 - GBT Solutions Sistemas Comércio de Máquinas e Produtos de Informática Ltda. - ME.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 524 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1832009 - A.V. S Serviços de Informática LTDA - ME.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 525 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1602009 - Apoio Informática Ltda.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 526 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1932009 - LBC Sistemas Ltda.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 527 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1582009 - ASM Produção e Serviços em Software Ltda.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 528 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0282009 - Nacional Automação e Serviços Ltda - ME.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 529 de 18.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IPT0022009 - Vip- Systems Informática & Consultoria S/C Ltda.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 205 de 18.11.2009
Dispõe sobre o seguro habitacional e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 64 de 17.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 65 de 18.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 66 de 18.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 67 de 18.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 33 de 17.11.2009
Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 29 de 17.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 18.11.2009
Disciplina normas para expedição de Autorização para Impressão de Notas Fiscais Não Eletrônicas.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 18.11.2009
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - Cons. Delib. FAIN nº 32 de 08.11.2009
(Aprova a concessão de empréstimo com encargos subsidiados à empresa que menciona).

Data de edição: 08/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.910 de 18.11.2009
Altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e modificações, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 148 de 17.11.2009
(Declara reativadas, suspensas ou canceladas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 153 de 16.11.2009
(Retifica o Ato Declaratório nº 140/2009, restaurando a condição de documentos idôneos as Notas Fiscais - série especial que menciona).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2 de 18.11.2009
(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.397-R de 18.11.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.053 de 18.11.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (301ª alteração).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.505 de 18.11.2009
Dispõe sobre a remissão, a anistia e a transação de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 18.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos gráficos como revendedores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico -FS-DA, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.755 de 19.11.2009
Introduz as Alterações 2.165 e 2.166 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.756 de 19.11.2009
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 19/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.347 de 17.11.2009
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providencias.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.348 de 17.11.2009
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.349 de 17.11.2009
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.350 de 17.11.2009
Altera o Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.351 de 17.11.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.352 de 17.11.2009
Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 10.11.2009
Estabelece regras para concessão dos benefícios de isenção e de imunidade em relação aos impostos e taxas municipais.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 473 de 10.11.2009
(Aprova Procedimento Operacional Padrão nº 01/09 que disciplina a regularização de Termo de Verificação Fiscal relativos ao ICMS).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.427 de 18.11.2009
Dispõe sobre os depósitos extrajudiciais de tributos e contribuições de competência do Distrito Federal.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.051 de 18.11.2009
Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 421 de 17.11.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.245 de 18.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 4 de 12.11.2009
(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 597 de 13.11.2009
Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multa, juros de mora e correção monetária relacionados com débitos fiscais do IPVA.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 114 de 13.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.069 de 16.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2009.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 545 de 16.11.2009
Altera a Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 519 de 17.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1702009 - Overflow Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 520 de 17.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0552009 - Cia Latino Americana de Medicamentos.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 521 de 17.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0192009 - MATRIZ SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 494 de 16.11.2009
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 300 de 17.11.2009
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2009).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 73 de 17.11.2009
Dispõe sobre a alteração de denominação de Agência da Previdência Social no Estado do Ceará.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.233 de 17.11.2009
(Altera a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 13 de 17.11.2009
(Dispõe sobre a análise dos pedidos de registro de empresa de trabalho temporário protocolizados até o dia 17 de novembro de 2009 sob a égide da Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 14 de 17.11.2009
Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.200 de 16.11.2009
Dispõe sobre as eleições de 2009 nos Conselhos Regionais de Contabilidade, com mais de uma chapa, que adotaram o voto pela internet.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 28 de 16.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 91 de 17.11.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 227 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 228 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-64/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 229 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 230 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-61/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 231 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-08-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 232 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-79/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 233 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-86/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 234 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 235 de 17.11.2009
Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Parte inferior do formulário.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 17.11.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Lei do Estado de Minas Gerais nº 18.526 de 17.11.2009
Altera a Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 304 de 17.11.2009
Altera a Portaria nº 291, de 10 de novembro de 2009, que estabelece normas para fins de concessão dos incentivos fiscais e creditícios, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.596 de 17.11.2009
Dispõe sobre o final da vigência de receitas emitidas por diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 18/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.244 de 17.11.2009
Altera o Decreto nº 2.210, de 27 de outubro de 2009, que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Lei do Estado do Pará nº 7.327 de 13.11.2009
Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35, de 24 de janeiro de 2007.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 10.11.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.067 de 13.11.2009
Presta esclarecimentos sobre preço do produto para apuração das receitas e das perdas não amparadas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.066 de 13.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2009.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Decreto nº 7.010 de 16.11.2009
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 53 de 16.11.2009
(Altera a Seção I do Capítulo IV, a Seção I do Capítulo VI e o Formulário XXIX - Requerimento para Fiscalização de Animais de Companhia, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 516 de 16.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1442009 - Luciano Francisco de Oliveira Software - ME.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 517 de 16.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1732009 - Adaptivesoft Tecnologia da Informação Ltda.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 518 de 16.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0122009 - José Marcos Nabhan.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 971 de 13.11.2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 19 de 16.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 70 de 16.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 71 de 16.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 65 de 11.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 536 de 09.11.2009
Aprova o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 91 de 13.11.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Decisão Gerente Tributário - Ger. Tributário - ES nº 36 de 10.11.2009
(Autoriza emissão de Documento Fiscal Substituto para acobertar as operações que especifica).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 419 de 13.11.2009
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.674-E de 16.11.2009
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.884 de 13.11.2009
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 472 de 10.11.2009
(Altera a Portaria nº 423/2009, que define, com base no § 6º, artigo 66 da lei 7799 de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes maranhenses).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 17.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 969 de 13.11.2009
Estipula novos prazos para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica, previstos na Instrução Normativa nº 928/08-GSF.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 17/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 548 de 12.11.2009
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 45 de 16.11.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 23 de 12.11.2009
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700H, na versão 01.01.00 de software básico.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 24 de 12.11.2009
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700M, com a versão 01.01.00 de software básico.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 25 de 12.11.2009
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP- 2100 TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 27 de 12.11.2009
(Comunica que o Estado de Alagoas passa a adotar os preços médios ponderados a consumidor final -PMPF- que menciona para combustíveis).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 592 de 16.11.2009
(Fixa o prazo de 20 dias para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 596 de 16.11.2009
(Fixa o prazo de 20 dias para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 597 de 16.11.2009
(Fixa o prazo de 20 dias para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 29 de 11.11.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 538 de 12.11.2009
(Define as condições para a liquidação antecipada das operações originárias do crédito rural, com risco do Tesouro Nacional e dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que tenham sido renegociadas com base no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - CMN).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 510 de 13.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0482009 - Lubrisystem Automação Industrial Ltda.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 511 de 13.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0512009 - MWA Sistemas Ltda.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 512 de 13.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0102009 - CHEINA INFORMATICA S S LTDA.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 513 de 13.11.2009
PAF - ECF Laudo PRS0252009- UseAll Software LTDA.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 514 de 13.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0292009 - SCHNEIDER SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 515 de 13.11.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 159, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 01.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 688 de 13.11.2009
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - FPEX, Imposto sobre Operações Financeiras sobre o Ouro - Ativo Financeiro - IOF-OURO, Desoneração do ICMS/Exportação - LC87/96, Auxílio Financeiro Para o Fomento às Exportações - FEX, Imposto Territorial Rural - ITR, parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB-UNIÃO, bem como ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, conforme menciona).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.062 de 12.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2009.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.063 de 12.11.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 13.11.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 29 de julho de 2009, que disciplina procedimentos sobre a apresentação da Declaração de Entrada Interestadual - DEI, a inclusão de notas fiscais e a contestação de valores por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.239 de 16.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.240 de 16.11.2009
Retifica dispositivo do Decreto nº 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Lei do Município de Mata de São João/BA nº 415 de 16.11.2009
Dispõe sobre concessão de isenção de Taxa de Licença de Execução de Obras no âmbito do Município de Mata de São João-Bahia.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 122 de 06.11.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 123 de 10.11.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.026 de 12.11.2009
Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 16.11.2009
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.01.01 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 53 de 12.11.2009
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 16/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 68 de 13.11.2009
(Atualiza os valores monetários expressos na legislação municipal para o exercício de 2010).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 50 de 13.11.2009
(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de João Pessoa - UFIR/JP).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 225 de 13.11.2009
Nomeia o Coordenador do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 226 de 13.11.2009
Altera a Portaria CAT - 59, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.031 de 13.11.2009
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.032 de 13.11.2009
Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.859 de 13.11.2009
Altera dispositivo do Decreto nº 16.704, de 17 de julho de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 14/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 112 de 11.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 113 de 11.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 13.11.2009
(Notifica os contribuintes dos Tributos e dá outras providências).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 59 de 12.11.2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 125 de 12.11.2009
Define o processo administrativo para suspensão e cancelamento de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.388-R de 12.11.2009
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2010.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.389-R de 12.11.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.390-R de 12.11.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.391-R de 12.11.2009
Ratifica os Protocolos ICMS nºs 149 e 150/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.392-R de 12.11.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 111 de 11.11.2009
(Notifica as empresas que estejam com suas inscrições canceladas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, conforme Anexo Único desta Portaria, de que serão excluídas, de ofício, do Simples Nacional).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.029 de 12.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.349 de 10.11.2009
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 13.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 13.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 13.11.2009
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Comunicado Secretário Municipal de Governo - SMG/Belo Horizonte - MG S/N de 12.11.2009
(Dispõe sobre os Feriados do exercício de 2010 no município de Belo Horizonte).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.059 de 11.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2009.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 96 de 11.11.2009
(Atribui e delega à Seção de Fiscalização - Safis e à Chefe da EFI-III as competências para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 97 de 11.11.2009
(Atribui e delega à Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Saort as competências para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 58 de 12.11.2009
Dispõe sobre os critérios para classificação, quanto ao andamento da execução física, dos empreendimentos vinculados às operações de crédito do FGTS firmadas no âmbito dos programas de aplicação das áreas orçamentárias de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e do programa Pró-Moradia.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.725 de 12.11.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 593 de 11.11.2009
(Convoca as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 594 de 11.11.2009
(Fixa o prazo de 20 dias, para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 248 de 09.11.2009
Altera a Resolução SEF nº 2861/1997, que estabelece normas de Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CAD-ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 611 de 10.11.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de novembro de 2009.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 612 de 11.11.2009
Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 171 de 12.11.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 56 de 15.10.2009
Credencia técnicos da empresa RC AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 76 de 09.11.2009
Aprova pauta fiscal.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 13.11.2009
Informa sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multa, juros de mora e correção monetária relacionados com débitos fiscais do IPVA.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 13.11.2009
Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2010.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 29 de 11.11.2009
Dispõe sobre a atualização do Parcelamento Especial de Débito - PED e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.750 de 13.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.280 de 13.11.2009
Súmula: Dispõe que as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados, conforme especifica.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.258 de 12.11.2009
Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.035 de 13.11.2009
(Estabelece Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, no dia 30 de novembro de 2009, em homenagem ao Dia do Evangélico).

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 376 de 13.11.2009
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Chapecó, bem como acrescenta-lhe outras disposições.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 530 de 11.11.2009
Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 531 de 12.11.2009
Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 504 de 12.11.2009
PAF - ECF Laudo PRS0242009- GRAZZIOTIN SA.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 505 de 12.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1592009 - Alfaserv Consultoria e Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 506 de 12.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1672009 - Cheff Solutions Tecnologia do Brasil Ltda.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 507 de 12.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1792009 - RCA SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 508 de 12.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1802009 - RCA SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 509 de 12.11.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 178 de 12.11.2009
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.474 de 11.11.2009
Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos vinculados a empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior realizados com base na Resolução nº 2.770, de 30 de agosto de 2000.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 150 de 10.11.2009
(Restabelece a idoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para emissão de documentos fiscais que menciona).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 39 de 11.11.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Câm. Munic./Paulínia - SP nº 1.637 de 15.10.2009
Declara ponto Facultativo o dia que especifica.

Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Lei nº 12.087 de 11.11.2009
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Lei nº 12.091 de 11.11.2009
Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 59 de 11.11.2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 60 de 11.11.2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 61 de 11.11.2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução SENADO FEDERAL nº 36 de 11.11.2009
Altera o dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, introduzindo critério alternativo para o cálculo do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 502 de 11.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1632009 - SHX Informática Ltda.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 503 de 11.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0752009 - Marco Aurelio de Souza - ME.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 11 de 11.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 90 de 11.11.2009
Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que especifica.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 90 de 11.11.2009
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2009.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 8 de 11.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 9 de 11.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 112 de 10.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 113 de 10.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 58 de 10.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 86 de 10.11.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente no produto que menciona.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 87 de 10.11.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 88 de 11.11.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 117 de 11.11.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de outubro de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 152 de 05.11.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 151 de 05.11.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 155 de 05.11.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 156 de 05.11.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria Intersecretarial Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e Procurador Geral do Município - SF/SNJ/PGM - PMSP nº 6 de 12.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Execuções Fiscais, Embargos à Execução Fiscal, Exceções de Pré-executividade, e Ações Especiais, referentes aos créditos tributários envolvidos nos processos administrativos de reconhecimento de imunidade tributária.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.106 de 11.11.2009
(Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a qual aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 56 de 09.11.2009
Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 603 de 10.11.2009
Dispõe sobre a apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais - ITRs relativos ao exercício de 2010 e sobre a adoção antecipada das normas contábeis que devem vigorar a partir de 2010.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 208 de 11.11.2009
Altera a Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 607 de 27.10.2009
Autoriza o Agente Operador a implementar novos parâmetros negociais complementares aos concedidos nas Resoluções nºs 517/2006 e 538/2007, para créditos hipotecários cedidos ao FGTS em pagamento de dívida.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 608 de 27.10.2009
Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/1973 e na forma do artigo 13 da Lei nº 8.036/1990.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 609 de 27.10.2009
Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente às operações de empréstimo nºs 0191.411-83, 0191.385- 63, 0191.372-14, 0191.357-25, 0191.322- 07 e 0191.319-52, firmadas no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 610 de 27.10.2009
Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2011/2013, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 611 de 27.10.2009
Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente à operação de empréstimo nº 0202.657-01, firmada no âmbito do Programa Saneamento para Todos com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 612 de 27.10.2009
Autoriza a alocação de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Debêntures, cujos recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana, e altera o subitem 3.1.1 do Anexo da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 613 de 27.10.2009
Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente à operação de empréstimo nº 0204.589-10, firmada no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 614 de 27.10.2009
Aprova a prorrogação do prazo para o primeiro desembolso referente às operações de empréstimo nºs 0207.115-58, 0207.127- 91 e 0206.657-94, firmadas no âmbito do Programa Saneamento para Todos com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 60 de 09.11.2009
Altera a Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 62 de 11.11.2009
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para distribuição de recursos do orçamento do FAT, não transferidos aos convenentes no exercício de 2009, na forma definida pela Resolução nº 621, de 5 de novembro de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.057 de 10.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2009.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 324 de 11.11.2009
(Designa os Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos, para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas, existentes em conta de disponibilidade no depósito da respectiva Unidade Administrativa, e autorizar seu atendimento).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 325 de 11.11.2009
(Subdelega competência aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para destinar bens e mercadorias na forma que menciona).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 62 de 11.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 52 de 10.11.2009
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ Nº 33.009.911/0352- 77.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 53 de 10.11.2009
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ Nº 33.009.911/0352- 77.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 168 de 10.11.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 169 de 11.11.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 170 de 11.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Lei do Município de Belém/PA nº 8.717 de 09.11.2009
Concede benefícios fiscais às situações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.335 de 12.11.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.336 de 12.11.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.337 de 12.11.2009
Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.496 de 06.11.2009
(Altera o Anexo I do Decreto nº 15.125, de 15 de março de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 530, de 23 de dezembro de 2005, que Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.497 de 06.11.2009
Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2010.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.500 de 10.11.2009
Regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL); e revoga os Decretos nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976; e nº 14.265, de 11 de agosto de 2003.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 213 de 10.11.2009
Retifica dispositivos da Portaria nº 206/2009-SEFAZ, de 03.11.2009 (DOE de 05.11.2009) que altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 179 de 12.11.2009
Introduz alterações na Portaria 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.709 de 11.11.2009
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Decreto do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 20.304 de 12.11.2009
Dispõe sobre a atualização monetária dos créditos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo dos Tributos Municipais.

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 12/11/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 15 de 29.10.2009
Disciplina o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária referente às mercadorias existentes em estoque de contribuinte e que passaram a sujeitar-se à substituição tributária em função da nova redação dada pelo Decreto nº 14632, de 16 de outubro de 2009, aos itens 4, 13 e 51 do RICMS/RO.

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 698 de 10.11.2009
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.734 de 11.11.2009
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Edital GCDI - Gerência de Controle Digital S/N de 11.11.2009
(Notifica os contribuintes relacionados do lançamento do crédito tributário instrumentalizado por meio da Notificação de lançamento a ele vinculado no quadro demonstrativo).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 290 de 09.11.2009
Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 291 de 10.11.2009
Estabelece normas para fins de concessão dos incentivos fiscais e creditícios, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 09.11.2009
Altera a Instrução Normativa nº 05, de 05 de maio de 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 10.11.2009
Dispensa contribuintes que atendam às condições que especifica do pagamento antecipado previsto na alínea "j" do inciso II do caput do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 6 de 10.11.2009
(Relaciona contribuintes dispensados do pagamento antecipado, na saída para outra unidade federada dos produtos que menciona).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 30.10.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/10/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 26 de 09.11.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de novembro de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.231 de 11.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.232 de 11.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.233 de 11.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.234 de 11.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 967 de 06.11.2009
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 968 de 06.11.2009
Altera a Instrução Normativa nº 928/08-GSF, que trata dos prazos para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 111 de 06.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 18 de 06.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.055 de 09.11.2009
Divulga a nova forma de atendimento a consultas, a solicitações de informações e de esclarecimentos e a apresentação de questionamentos de qualquer natureza relacionados ao registro de capitais internacionais e a operações de câmbio, bem como apresentação de defesa e de recursos relativos a processos administrativos instaurados para aplicação de penalidades que envolvam a prestação de informações sobre operações de câmbio, no âmbito da Resolução nº 2.901, de 2001.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.052 de 09.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de novembro de 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 494 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0692009 - MMartan Têxtil Ltda.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 495 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo PRS0222009 - SMART SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 496 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0802009 - GZ Sistemas Importação e Comércio Ltda.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 497 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo PRS 0212009 - OFFICE SYSTEM Informática Ltda.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 498 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0112009 - VIOLA & SILVA LTDA.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 499 de 10.11.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 013/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE042/009.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 500 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0092009 - CS Comercio de Informática Ltda.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 501 de 10.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1272009 - Bematech S.A.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 56 de 09.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 57 de 10.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 22 de 11.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 36 de 10.11.2009
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de outubro de 2009, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.012 de 10.11.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2009, nas situações que especifica.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 87 de 10.11.2009
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2010.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 88 de 10.11.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.114 de 10.11.2009
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008, e determina outras providências.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 610 de 09.11.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.955 de 10.11.2009
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.569, de 10 de junho de 2008 - Programa de Recuperação de Créditos REFIN/FAIN - e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.956 de 10.11.2009
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.568, de 10 de junho de 2008 - Programa de Recuperação de Créditos REFIN/FUNDESP - e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 485 de 09.11.2009
(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 167 de 10.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 147 de 29.10.2009
(Altera a Credencial nº 218 da empresa de automação indicada, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 08.10.2009
(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 11.11.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 10.11.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 11/11/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 35 de 05.11.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 211 de 06.11.2009
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 187 de 09.11.2009
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 59 de 06.11.2009
Credencia técnico da empresa EBAC-EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 09.11.2009
Altera a Instrução Normativa nº 27, de 03 de junho de 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 09.11.2009
Estabelece critérios a serem observados nas doações de mercadorias abandonadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado do Pará nº 1.965 de 09.11.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 469 de 29.10.2009
Concessionária CEG - Atualização de tarifas de gás com vigência a partir de 01/11/2009.

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 470 de 29.10.2009
Concessionária CEG Rio - Atualização de tarifas de gás com vigência a partir de 01/11/2009.

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 538 de 04.11.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 539 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 540 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 541 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 542 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 543 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 544 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 545 de 04.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 546 de 04.11.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 33.981/2003.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 5 de 06.11.2009
Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.715 de 09.11.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 176 de 09.11.2009
(Altera Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 10.11.2009
(Intima os contribuintes que menciona para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 30.10.2009
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/10/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 04.11.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 03.11.2009
SÚMULA: Estabelece procedimentos para a Defesa Prévia prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2005 e no inciso II, alínea "a" do artigo 670 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 198 de 09.11.2009
(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves e no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário desta Delegacia para decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e dá outras providências).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 09.11.2009
Dispõe sobre operações de importação.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 438 de 06.11.2009
(Inclui os insumos que menciona, nas partes relacionadas ao chassi das motocicletas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.049 de 06.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de novembro de 2009.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto nº 7.000 de 09.11.2009
Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto nº 7.003 de 09.11.2009
Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto nº 7.004 de 09.11.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 484 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0182009- Sara Lopes da Silva Fiorotti ME.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 485 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC015009 - CARLOS HENRIQUE FAGUNDES DA SILVA - ME.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 486 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0162009 - Lojas Riachuelo S/A.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 487 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1412009 - Formata Informática e Assessoria Ltda.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 488 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0782009 - Datacamp Comércio de Computadores Ltda.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 489 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0792009 - Roland & Cia Ltda. EPP.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 490 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1462009 - A.A. Reis Filho Informática - ME LTDA.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 491 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1192009 - Teknisa Software e Serviços Ltda.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 492 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1652009 - Enterprise Sistemas de Gestão Empresarial Ltda.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 493 de 09.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1712009 - Enterprise Sistemas de Gestão Empresarial Ltda.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 88 de 06.11.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 33 de 09.11.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 19 de 06.11.2009
(Prorroga até 30 de abril de 2010, o alfandegamento concedido ao Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado na Rodovia BR 401, às margens do rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima, por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 010, de 23 de abril de 2009).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 296 de 09.11.2009
(Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 54 de 09.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 55 de 09.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 122 de 09.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.000 de 09.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.001 de 09.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.002 de 09.11.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.003 de 09.11.2009
Altera o Decreto 54.715, de 27 de agosto de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 85 de 06.11.2009
Dispõe sobre as atividades do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, implantado pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 86 de 06.11.2009
Altera Valores adicionados e Índices de Participação dos Municípios divulgados pela Resolução SF 59, de 4-9-2009, no D.O. de 5-9-2009.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 223 de 09.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 224 de 09.11.2009
Dispõe sobre o regime especial para pagamento do imposto conforme previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 09.11.2009
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Outubro 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.842 de 06.11.2009
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício de 2010.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.392 de 09.11.2009
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2009.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 666 de 10.11.2009
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 10/11/2009

Decreto do Município de São Luís/MA nº 38.343 de 09.11.2009
Prorroga o prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outra providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Lei Complementar do Município de Monte Negro/RS nº 5.177 de 09.11.2009
(Acresce o Art. 50-A, § 1º, incisos I a V e § 2º à LC nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do município).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 3 de 04.11.2009
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 47 de 28.10.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 28/10/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 121 de 03.11.2009
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.702 de 06.11.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 44 de 09.11.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.044 de 05.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de novembro de 2009.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.048 de 05.11.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.11.2009
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 06.11.2009
(Torna público o valor de referência a ser recalculado trimestralmente, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 144 de 23.10.2009
(Altera a Credencial nº 219 da empresa de automação indicada, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 23/10/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 145 de 23.10.2009
(Altera a Credencial nº 196 concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa relacionada, que dispunha sobre o uso de máquina registradora por contribuinte do ICMS).

Data de edição: 23/10/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 149 de 06.11.2009
(Declara inidôneo o formulário de segurança para a emissão de documento fiscal que menciona).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 90 de 04.11.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 688 de 05.11.2009
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 163 de 06.11.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 164 de 06.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 166 de 06.11.2009
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.541 de 22.10.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 22/10/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 79 de 09.11.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 26 de 06.11.2009
(Cadastra os produtores da safra 2008/2009 e promove a fruição do benefício fiscal a estes contribuintes).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 06.11.2009
(Instaura procedimento de consultas públicas relativa à Lista Preliminar de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, que poderão estar sujeitos à aplicação de contramedidas em decorrência do não cumprimento, por parte dos Estados Unidos da América, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão").

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.11.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 481 de 06.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0502009 - Fábio deOliveira Sistemas ME.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 482 de 06.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1502009 - D.A.M. Sistemas e Tecnologia Ltda.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 483 de 06.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1692009 - DR Soft Comércio e Representações LTDA.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 10 de 05.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Decreto nº 6.999 de 06.11.2009
Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 05.11.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 06.11.2009
(Torna público que as autoridades norte-americanas divulgaram por intermédio de edital procedimentos detalhados para encaminhamento de petições para obter waivers dos limites de competitividade e petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Portaria SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Exec. MPOG nº 834 de 06.11.2009
(Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 619 de 05.11.2009
Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 620 de 05.11.2009
Facultar a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608 de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 621 de 05.11.2009
Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação social e profissional para portadores de deficiências.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 53 de 06.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 225 de 06.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 35 de 06.11.2009
(Altera o inciso IV do artigo 3º da Resolução ANP Nº 27 de 18 de setembro de 2008, o qual estabelece que as distribuidoras de asfaltos ficam obrigadas a informar, mensalmente à ANP, até o dia 15 do mês subseqüente, os preços à vista, sem frete, com todos os impostos inclusos, à exceção do ICMS, praticados nas vendas dos produtos asfálticos constantes na cesta ANP, realizadas no mês anterior).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 136 de 09.11.2009
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 59 de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2009 Data de Publicação: 09/11/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.093 de 06.11.2009
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 04 de 07.11.2009
(Dispensa, no período de 01 a 30 de novembro de 2009, para efeito da antecipação tributária, os contribuintes que menciona).

Data de edição: 07/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 02 de 07.11.2009
(Intima os contribuintes relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias afim de que não sejam excluídos do Simples Nacional).

Data de edição: 07/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 83 de 06.11.2009
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2-2006.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 84 de 06.11.2009
Altera o Anexo Único da Resolução SF 61, de 05 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.379 de 06.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 84, 85, 89, e 91, de 25 de setembro de 2009, dos Ajustes SINIEF 04, de 7 de julho de 2006, e 11 e 12, de 25 de setembro de 2009 e do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.209 de 06.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.210 de 06.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.837 de 06.11.2009
Altera os Artigos 65 e 82 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que "Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.315 de 23.10.2009
Fixa calendário de pontos facultativos para o exercício de 2010.

Data de edição: 23/10/2009 Data de Publicação: 07/11/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 57 de 15.10.2009
Credencia técnicos da empresa RC AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 58 de 18.06.2009
Credencia técnicos da empresa LUMI CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 18/06/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 17 de 29.10.2009
(Estabelece procedimentos para liberação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF por meio de registro eletrônico no Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.846 de 29.10.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 54.990 de 05.11.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 82 de 05.11.2009
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 222 de 05.11.2009
Altera a Portaria CAT-193/09, de 25-09-2009, que divulgou valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 122 de 06.11.2009
Comunicado de Credenciamento Voluntário.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 123 de 06.11.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 124 de 06.11.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 05.11.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.109 de 05.11.2009
Concede diferimento de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 609 de 04.11.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de novembro de 2009.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.229 de 06.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 204 de 05.11.2009
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional)

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 04.11.2009
(Notifica os contribuintes dos Tributos e dá outras providências).

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Lei Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes - Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE nº 350 de 01.10.2009
Dispõe sobre a necessidade de se modernizar a Base De Dados e a forma de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Data de edição: 01/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 03.11.2009
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2009.

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 06.11.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 06.11.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.595 de 04.11.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de código de barras nos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/Rio emitidos por esta Prefeitura.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 87 de 30.10.2009
(Subdelega aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ª RF, que administram mercadorias apreendidas, as competências para as destinações nas formas previstas no § 1º do inciso III do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, no âmbito da jurisdição prevista no anexo VIII da Portaria RFB nº 10.166, de 11/05/2007).

Data de edição: 30/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 175 de 05.11.2009
(Altera a Portaria SF nº 063, de 07.04.2008, que estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, com código da CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 586 de 04.11.2009
Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 583 de 03.11.2009
Altera a Portaria GSF nº 355/09, de 02 de julho de 2009 que dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 582 de 03.11.2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para troca de versão de software básico em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 471 de 05.11.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 011/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - nº 113.605-205 - IBM.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 472 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1352009 - EMC Sistemas Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 473 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1342009 - EMC Sistemas Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 474 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1622009 - EMC Sistemas Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 475 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0472009 - Nova Linha Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 476 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0012008 - Precisa Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 477 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1552009 - LBC Sistemas Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 478 de 05.11.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 479 de 05.11.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 012/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10082.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 480 de 05.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0192009 - Bit-Bar Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PRFN/3ª REGIÃO nº 110 de 05.11.2009
(Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Guarulhos, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté por comarcas e municípios).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 42 de 30.10.2009
Declara alfandegado o novo Terminal de Logística de Cargas do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS.

Data de edição: 30/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 26 de 23.10.2009
(Declara alfandegado, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 30 de setembro de 2012, para operar como instalação portuária de uso público, especializada na movimentação de graneis sólidos, com área total de 6.060,6 m², situada no berço 04 do Porto do Recife, pátios, moegas, correias transportadoras e outros equipamentos, nos termos do contrato de arrendamento celebrado entre a beneficiaria e a administração do Porto do Recife).

Data de edição: 23/10/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 31 de 04.11.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 285 de 05.11.2009
(Aprova o indicador de Idade Média do Acervo IMA - GDASS, para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 286 de 05.11.2009
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de outubro de 2009).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 287 de 05.11.2009
Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.185 de 05.11.2009
(Disciplina a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Resolução BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES nº 1.832 de 15.09.2009
Alteração das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Instrução Normativa TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU nº 60 de 04.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e nas Leis nºs 11.494, de 20 de junho de 2007, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.037 de 04.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de outubro e 01, 02 e 03 de novembro de 2009.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 139 de 05.11.2009
(Altera a Portaria DRF/JFA/MG nº 60, de 3 de julho de 2009, que define as competências, em caráter geral, das Seções, da Equipe de Fiscalização Aduaneira 1 e da Equipe de Despacho Aduaneiro, para a prática dos atos que menciona, relativos aos assuntos de suas áreas de atuação).

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 54 de 05.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Lei do Estado de Minas Gerais nº 18.508 de 05.11.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.386-R de 05.11.2009
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2010.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.105 de 04.11.2009
Revoga a Portaria/SAT nº 2.103, de 22 de outubro de 2009.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 143 de 03.11.2009
(Declara como reativadas, suspensas ou canceladas, as situações cadastrais das inscrições estaduais relacionadas).

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 966 de 03.11.2009
Estabelece procedimentos relativos à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.270 de 03.11.2009
Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 190 de 06.11.2009
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 132 de 23 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário do Município).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 189 de 06.11.2009
Dispõe sobre a criação do PROINDES - Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do município de ESTIVA GERBI, o qual estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos industriais, e ou de prestação de serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 13 de 06.11.2009
Institui o Manual de Utilização do PORTAL SEMFAZONLINE, que dispõe sobre os procedimentos de funcionalidade dos serviços disponibilizados.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 14 de 06.11.2009
Disciplina a prorrogação do prazo para o recolhimento do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional objeto de substituição/retenção tributária pelo tomador dos serviços e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.601 de 05.11.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009

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