Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 186 de 30.11.2009
(Altera Portaria SF nº 012, de 05.02.2002 que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 187 de 30.11.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de dezembro de 2009).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.856 de 01.12.2009
Procede à Alteração nº 127 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 01.12.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.104 de 01.12.2009
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 249 de 30.11.2009
Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 250 de 01.12.2009
Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 01.12.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 51 de 01.12.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 01.12.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.229 de 01.12.2009
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 88/09.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 53 de 30.11.2009
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de outubro de 2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 155 de 24.11.2009
(Altera a Credencial nº 193 da empresa indicada, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 158 de 01.12.2009
(Declara a inidoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 24 de 01.12.2009
(Comunica que as disposições do Protocolo ICMS 158/09 serão adotadas pelo Estado de Minas Gerais a partir de 1º de janeiro de 2010).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 23 de 01.12.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até dezembro/2009).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 24 de 01.12.2009
(Comunica que o juros para o mês de novembro/2009 exigível a partir de dezembro de 2009 é de 1%).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.412-R de 01.12.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.298 de 01.12.2009
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando os itens LXII e LXIX da Seção 1 do Apêndice II.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.776 de 01.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 515 de 01.12.2009
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2010.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 309 de 01.12.2009
(Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2010, a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 60 de 27.11.2009
Credencia técnicos da empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LDTA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 27.11.2009
Revoga o item 1 do anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 27.11.2009
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 27.11.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 27.11.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 27.11.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 581 de 01.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0282009 - CWI Software Ltda.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 582 de 01.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0072009 - Top System Informática Ltda.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 583 de 01.12.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 166, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 584 de 01.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1952009 - J A Rodrigues Porto-ME.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 585 de 01.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº ULB0022009 - INFO WORLD TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 586 de 01.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PSP0052009 - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 587 de 01.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0162009 - Londrisoft Informatica LTDA.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 588 de 01.12.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 181, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Bahia).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 181 de 26.11.2009
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Bahia.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 93 de 01.12.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2009.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 315 de 01.12.2009
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de novembro de 2009).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 128 de 30.11.2009
Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.245 de 27.11.2009
Altera o Anexo II da Resolução CFC nº 893/00.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.246 de 27.11.2009
Dispõe sobre a participação de estudantes em trabalhos auxiliares da profissão contábil.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.247 de 27.11.2009
Aprova a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 do conselho federal de contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.248 de 27.11.2009
Aprova a tabela de temporalidade de documentos do sistema cfc/crcs e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.113 de 30.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2009.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.114 de 30.11.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409/06, ambos relativos ao mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 123 de 27.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art.1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 52 de 30.11.2009
Concede redução de alíquota de IPI para refrigerantes, refrescos e extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, que contêm suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná, e que atendem aos requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 96 de 01.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO - DRF/PASSO FUNDO nº 17 de 30.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 37 de 01.12.2009
(Estabelece a especificação do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves, comercializado por produtores, importadores, distribuidores e revendedores, em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2009).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.112 de 01.12.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (302 ª alteração).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 124 de 25.11.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 24.11.2009
Acrescenta na forma que indica o item 08.08 - Polda do Cajueiro à Instrução Normativa nº 31, de 20/08/2009.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Lei do Município de Londrina/PR nº 10.807 de 27.11.2009
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º, da Lei nº 10.734, de 20 de julho de 2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.975 de 30.11.2009
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.423 de 30.11.2009
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.424 de 30.11.2009
Concede remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.425 de 30.11.2009
Regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, Institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providencias.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.426 de 30.11.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 181 de 27.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.110 de 27.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de novembro de 2009.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 578 de 30.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1902009 - Asa Assessoria Suporte Automação Ltda.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 579 de 30.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2032009 - PSB Professional Systems do Brasil LTDA.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 580 de 30.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0872009 - SCE Sistemas Computacionais e Energia Ltda.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 91 de 26.11.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 92 de 30.11.2009
Tornar sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 1º de julho de 2009, no Diário Oficial da União nº 228, de 30 de novembro de 2009, seção 1, página 675.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 497 de 27.11.2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 498 de 27.11.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de saneamento.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 499 de 27.11.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações do setor de transporte para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 11 de 25.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 14 de 30.11.2009
(Homologa para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 15 de 30.11.2009
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com refrigerantes, cervejas, energéticos e isotônicos).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 162 de 01.12.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de outubro de 2009.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 163 de 01.12.2009
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.730 de 30.11.2009
Autoriza o Poder Executivo a Promover Campanhas de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, Inclusive Mediante Sorteio de Prêmios aos Cidadãos Tomadores de Serviços

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 86 de 30.10.2009
(Delega competência ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF08 para proferir decisão que reconheça isenções nas aquisições que menciona de veículo de fabricação nacional; solucionar consultas sobre interpretação da legislação tributária federal; analisar recursos de divergência interpostos em processos de consulta; conceder, alterar cancelar e cassar regime especial de substituição tributária do IPI; e exercer juízo de admissibilidade nos recursos hierárquicos interpostos em face de ato administrativo que versem sobre interpretação da legislação tributária).

Data de edição: 30/10/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.090 de 30.11.2009
Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.091 de 30.11.2009
Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.092 de 30.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - SF/SMA - SP nº 1 de 27.11.2009
Divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 11 de 27.11.2009
(Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas, referente ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2009).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 433 de 26.11.2009
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.227 de 30.11.2009
Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2010, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 28 de 25.11.2009
(Comunica o adiamento, para 1º de janeiro de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 26.11.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 37 de 25.11.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.358 de 30.11.2009
Altera a Tabela de Receita II e acrescenta o art. 224-A a Lei Municipal nº 621, de 15 de junho de 1990, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.978 de 30.11.2009
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009 e o art. 14 da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2009.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 98 de 25.11.2009
(Aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2010).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.167 de 01.12.2009
Dispõe sobre o prazo, a forma e o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2010, sobre o pedido de revisão e divulga os valores da base de cálculo e do imposto.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Município de Petrolina/PE nº 92 de 01.12.2009
Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Petrolina, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.220 de 01.12.2009
(Estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz aos servidores públicos conforme menciona).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.524 de 01.12.2009
Decreta a atualização do valor do metro quadrado de construção e de terreno para o Exercício Fiscal de 2010, de acordo com o § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei nº 2.954/93, de 30 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Lei do Município de Carazinho/RS nº 7.066 de 01.12.2009
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.263 de 01.12.2009
Dispõe sobre as denominações dos Postos Fiscais Pontal do Araguaia e XII de Outubro, que integram a estrutura organizacional da SEFAZ/MT.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 11 de 01.12.2009
Altera a Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências;

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Exposição de Motivos nº 171 de 01.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência e permite ao Tesouro Nacional ceder onerosamente para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES o direito ao recebimento de rendimentos devidos por empresas públicas federais e sociedades de economia mista).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 01/12/2009

Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.715 de 04.11.2009
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 20 de novembro 2009.

Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria do Município de Belém/PA nº 312 de 18.11.2009
Declara a prescrição e a decadência de créditos tributários e não tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição e pela decadência nos termos da Lei nº 8.686/2009.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Instrução Normativa do Município de Belém/PA nº 7 de 25.11.2009
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.890 de 26.11.2009
Determina a comprovação do recolhimento de Imposto para os fins que especifica.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.890 de 26.11.2009
Determina a comprovação do recolhimento de Imposto para os fins que especifica.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.890 de 26.11.2009
Determina a comprovação do recolhimento de Imposto para os fins que especifica.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.890 de 26.11.2009
Determina a comprovação do recolhimento de Imposto para os fins que especifica.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.409 de 30.11.2009
Altera o Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 143 de 27.11.2009
Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.053 de 27.11.2009
Regulamenta A Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá Outras Providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 11 de 26.11.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de outubro/2009).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 220 de 25.11.2009
Convalida recolhimentos efetuados por GNRE no período que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 221 de 25.11.2009
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 225 de 26.11.2009
Retifica o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 86 de 30.11.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 971 de 27.11.2009
(Veta, parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2005, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências").

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 962 de 27.11.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998").

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 615 de 26.11.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de dezembro de 2009.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.922 de 27.11.2009
Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados na 135ª reunião do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.870 de 30.11.2009
Dispõe sobre as datas de vencimento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.052 de 27.11.2009
Disciplina a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências nos termos que específica.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.337 de 27.11.2009
Prorroga o prazo para pagamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto nº 7.020 de 27.11.2009
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 118 de 26.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 569 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1772009 - Solidcon Barra Informática LTDA.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 570 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0152009 - OLIVEIRA E MONTE LTDA.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 571 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1962009 - Sweda Informática Ltda.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 572 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1942009 - Software Informática LTDA.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 573 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0142009 - SIGHA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 574 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo PRS0312009 - Lojas Renner S.A.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 575 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº PSP0042009 - CSI COMÉRCIO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 576 de 27.11.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 168 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 169 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 170 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 171 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 172 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 173 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 174 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 175 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 176 de 05.10.2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 177 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 178 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 179 de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 180 de 05.10.2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 05/10/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.102 de 26.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2009.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.106 de 26.11.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 180 de 26.11.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Edital de Intimação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 18 de 26.11.2009
(Intima os contribuintes que menciona a atualizar a versão do software básico de todos os seus ECFs das referidas marca e modelo).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Edital de Intimação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 19 de 26.11.2009
(Intima os contribuintes que menciona a atualizar a versão do software básico de todos os seus ECFs das referidas marca e modelo).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 157 de 27.11.2009
(Declara suspensas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Lei nº 12.101 de 27.11.2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Lei nº 12.100 de 27.11.2009
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Lei nº 12.099 de 27.11.2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 69 de 24.11.2009
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 973 de 27.11.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 974 de 27.11.2009
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 557 de 27.11.2009
Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, realizados nas Instituições Financeiras até a data de publicação desta Portaria, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 577 de 27.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº - POL1682009 - Deak Sistemas e Produtos para Informática Ltda

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 37 de 26.11.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 38 de 26.11.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 39 de 26.11.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 40 de 26.11.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 63 de 27.11.2009
Dá nova redação aos Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 59, de 12 de novembro de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.347 de 27.11.2009
(Institui o Fórum baiano da Aprendizagem Profissional, com o objetivo de promover o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 38 de 25.11.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 31 de 27.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, de ofício, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 51 de 26.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 47 de 30.11.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 55 de 27.11.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, para dispensar contribuintes da obrigatoriedade de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, bem como estabelecer prazo para implementação do Programa pelos contribuintes em geral.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 30/11/2009

Decreto do Estado da Paraíba nº 30.927 de 27.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 29/11/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 28.11.2009
(Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal-PERF).

Data de edição: 28/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.005 de 27.11.2009
Declara ponto facultativo.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 476 de 27.11.2009
Divulga os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório, publicando os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2007 e 2008.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 27.11.2009
(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.316 de 27.11.2009
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa que menciona.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 244 de 25.11.2009
Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 245 de 25.11.2009
Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 246 de 27.11.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a empresas que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 247 de 27.11.2009
Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 248 de 27.11.2009
Credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no § 2º do artigo 345 e a aplicar a disciplina prevista no artigo 418-A do RICMS.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 27.11.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 28/11/2009

Comunicado do Município de Paulínia/SP S/N de 27.11.2009
(Divulga o calendário do Município para o exercício de 2010).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 52 de 26.11.2009
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de Substituição Tributária e antecipação do Imposto pela entrada, nas operações com Cervejas, Chopes, Refrigerantes, produtos Isotônicos e Energéticos, na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.852 de 26.11.2009
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.854 de 26.11.2009
Dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.855 de 26.11.2009
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.853 de 26.11.2009
Dispõe sobre redução de base de cálculo, publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2010, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.405-R de 26.11.2009
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2010.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.406-R de 26.11.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.407-R de 26.11.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 179 de 26.11.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 114 de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2009
(Comunica a pessoa jurídica que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 27.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 12 de 27.11.2009
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 13 de 27.11.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 24.11.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.023 de 26.11.2009
Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda do DF e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do DF nº 19 de 25.11.2009
Estabelece condições adicionais e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços especificados no art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 432 de 27.11.2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.027 de 18.11.2009
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital -EFD e ao estoque de mercadorias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 102 de 27.10.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 109 de 16.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 110 de 23.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Lei do Estado do Piauí nº 5.935 de 27.11.2009
Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Importo sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 224 de 26.11.2009
Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2010.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.374 de 25.11.2009
Para adequação do Microempreendedor Individual "MEI", fica alterada a Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 978, de 14 de Março de 2000, para atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e da outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.814 de 26.11.2009
Condiciona o crédito agroindustrial para expansão da produção e industrialização da cana-de-açúcar ao Zoneamento Agroecológico e veda o financiamento da expansão do plantio nos Biomas Amazônia e Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.815 de 26.11.2009
Concede novos prazos para a renegociação de operações de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que tratam os arts. 15, 16, 17 e 21, da Lei nº 11.775, de 2008.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.816 de 26.11.2009
Altera a alínea "c" do inciso V do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.817 de 26.11.2009
Altera a Resolução nº 3.549, de 27 de março de 2008, que dispõe sobre a captação de depósitos de poupança.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.818 de 26.11.2009
Dispõe sobre ajustes das normas relacionadas à autorização para atuar em crédito rural.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 495 de 25.11.2009
Altera o subitem 8.1.1 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pró - Transporte com vigência a partir de 29.07.09.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 496 de 25.11.2009
Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 97 de 24.11.2009
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados de súmulas e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 605 de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada e em controlada.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 606 de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em empreendimento conjunto.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 607 de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações separadas.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 608 de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 311 de 25.11.2009
(Altera os arts. 6, 16, 18 e 31 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, anexo à Portaria nº 323, de 27 de agosto de 2007).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.161 de 13.02.2009
Aprova o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 25.11.2009
(Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 17, de 2008).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.095 de 25.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de novembro de 2009.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 413 de 15.10.2009
(Delega competência ao chefe da DIORT - Divisão de Orientação e Análise Tributária e aos chefes da EQPIR - Equipe de Análise de Imposto de Renda, da EQITD - Equipe de Análise de Tributos Diversos, da EODIC - Equipe de Operacionalização de Direito Creditório, da EQPAC - Equipe de Parcelamento e Cobrança, da EQARP - Equipe de Orientação da Arrecadação Previdenciária e da EQVIP - Equipe de Vistas e Cópias de Processos, e, nos impedimentos legais aos seus substitutos eventuais para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 30 de 26.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 83 de 24.11.2009
Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10, de 29 de junho de 2007.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 256 de 24.11.2009
Altera o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 241/2009 que altera o anexo único da Resolução SER nº 180, de 30 de maio de 2005.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 614 de 25.11.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de novembro a 6 de dezembro de 2009.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 160 de 23.11.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.767 de 26.11.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.826 de 26.11.2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 66 de 27.11.2009
Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.953 de 27.11.2009
Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.954 de 27.11.2009
Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 237 de 17.11.2009
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.937 de 26.11.2009
(Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.910 de 10 de setembro de 2009, que concedeu redução de tributos mobiliários e imobiliários, referentes ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", estabelecendo diretrizes e desoneração fiscais para o desenvolvimento habitacional do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto nº 7.016 de 26.11.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto nº 7.017 de 26.11.2009
Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 26.11.2009
(Prorroga vigência da Medida Provisória que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 559 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1892009 - Info System Tecnologia em Sistemas Ltda.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 560 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0172009 - SOFTAD INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 561 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0882009 - Marcelo Rezende Delphino.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 562 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1972009 - Microsia Consultoria & Sistemas LTDA - ME.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 563 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1982009 - Microsia Consultoria & Sistemas LTDA - ME.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 564 de 26.11.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 565 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1332009 - Celta Ware Sistemas Tecnologia e Serviços Ltda.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 566 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº - POL1992009 - Farmasoft Tecnologia e Serviços Ltda.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 567 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0312009 - Freeline Informática Ltda. ME.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 568 de 26.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0082009 - ALESSIO & HEBERLE SISTEMAS LTDA ME.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 20 de 24.11.2009
(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre).

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 39 de 25.11.2009
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 130 de 24.11.2009
Disciplina o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga de cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - DRF/ITJ.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.812 de 26.11.2009
Estabelece em 3 (três) anos o prazo para reembolso de operações de custeio de açafrão e palmeira real (palmito) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e inclui caminhões entre os itens financiáveis do Pronaf Mais Alimentos.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.813 de 26.11.2009
Condiciona o crédito rural para expansão da produção e industrialização da cana-de-açúcar ao Zoneamento Agroecológico e veda o financiamento da expansão do plantio nos Biomas Amazônia e Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Decreto do Município de Joinville nº 16.165 de 20.11.2009
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 15 de 26.11.2009
Refere-se à atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF no exercício de 2010.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.139 de 25.11.2009
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.144 de 25.11.2009
Dá nova redação aos arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 253 de 24.11.2009
Altera a resolução SEFAZ nº 122/08, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 254 de 24.11.2009
Altera a Resolução SER nº 259/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 255 de 24.11.2009
Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria Subsecretário de Receita nº 18 de 24.11.2009
Aprova o formulário "Solicitação de Informações", para atendimento do disposto na Resolução SEFAZ nº 228/2009, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 549 de 23.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 550 de 23.11.2009
Revogação dos efeitos das Portarias SAF que menciona.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 25.11.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.732 de 24.11.2009
Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Belford Roxo, para o exercício de 2010.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 173 de 24.11.2009
(Cria Código de Atividades Econômicas que especifica).

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 26.11.2009
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 07 e 08 de dezembro de 2009).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 152 de 23.11.2009
(Declara reativadas, suspensas ou canceladas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 48 de 24.11.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 117 de 24.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 25.11.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 556 de 25.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1812009 - Ingresso. Com S/A.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 557 de 25.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0852009 - M Paula Guimarães Pontes.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 558 de 25.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0862009 - S&T Sistemas e Tecnologia do Brasil Ltda.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 132 de 23.11.2009
(Prorroga até 31/10/2012 o alfandegamento, a título permanente, da instalação portuária de uso público situada no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 01 - Porto Organizado de Santos - SP, contendo os tanques nºs B-1 a B-16, P-1 a P-6, e S-1 a S-6, com a área total de 6.569,00 m²).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 11 de 25.11.2009
Cancela o precedente administrativo nº 96.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.090 de 24.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2009.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 340 de 23.11.2009
(Estabelece que o horário de atendimento ao contribuinte será de 12 horas ininterruptas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 239 de 25.11.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 240 de 25.11.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 241 de 25.11.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 242 de 25.11.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 243 de 25.11.2009
Altera a Portaria CAT-199/09, de 29-9-2009, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 73 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 74 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de contribuição de melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 75 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 76 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 77 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 78 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 79 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 80 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 81 de 23.11.2009
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 65 de 26.11.2009
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 25.928 de 25.11.2009
Acrescenta o Anexo 3.3 ao RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.087 de 18.11.2009
Dispõe sobre feriados no exercício de 2010

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.191 de 25.11.2009
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.090, de 17 de junho de 2009.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 237 de 23.11.2009
(Descredencia, para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, as empresas que menciona).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 101 de 14.10.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 14/10/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 20.11.2009
Divulga Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 908 de 23.11.2009
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 100 de 14.10.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 14/10/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 103 de 12.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 104 de 10.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 10/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 105 de 11.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 106 de 11.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 107 de 12.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 108 de 12.11.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.250 de 26.11.2009
Regulamenta a Lei nº 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.251 de 26.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.252 de 26.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.253 de 26.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.254 de 26.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.255 de 26.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.256 de 26.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 222 de 25.11.2009
Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 223 de 25.11.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 224 de 25.11.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.087 de 18.11.2009
Dispõe sobre feriados no exercício de 2010

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 26.11.2009
Autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa de emissão eletrônica - e-NFA, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009

Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 63 de 25.11.2009
Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.394 de 23.11.2009
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.395 de 23.11.2009
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.675 de 23.11.2009
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Sergipe, para o ano de 2010.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.767 de 24.11.2009
Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.770 de 25.11.2009
Introduz as Alterações 2.167 e 2.168 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.771 de 25.11.2009
Introduz as Alterações 2.169 a 2.171 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.772 de 25.11.2009
Introduz as Alterações 2.172 a 2.193 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.773 de 25.11.2009
Introduz a Alteração 2.194 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 13 de 18.11.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2009.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.163 de 25.11.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre documentos fiscais.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 76 de 25.11.2009
Altera redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 03 de 22 de novembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 30 de 03 de dezembro de 2003, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 25.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 25.11.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 24.11.2009
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 236 de 24.11.2009
Altera a Portaria CAT-17/2009, de 30-1-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Parte inferior do formulário.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 237 de 24.11.2009
Altera a Portaria CAT-198/2009, de 29-9-2009, que concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 238 de 24.11.2009
Dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 24.11.2009
Comunica que os documentos fiscais sujeitos ao REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais, que deveriam ter sido registrados entre os dias 10 e 23 de novembro, poderão ser registrados até o dia 26 de novembro de 2009.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 251 de 24.11.2009
Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 36.449/2004.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 252 de 24.11.2009
Aprova o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 9º-C do Decreto nº 33.981/2003.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Lei nº 12.096 de 24.11.2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Lei nº 12.097 de 24.11.2009
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 548 de 23.11.2009
(Aprova a implantação do Sistema de Leilão Eletrônico - SLE com vistas a ampliar a competitividade e simplificar os procedimentos de alienação de mercadorias apreendidas por meio de recursos de tecnologia da informação).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 555 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0582009 - LZT Soluções em Informática Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 551 de 24.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0182009 - TECH TOOLS CONSULTORIA LTDA.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 552 de 24.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0562009 - Intime Sistemas Ltda.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 553 de 24.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1922009 - User System Informática LTDA.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 554 de 24.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1882009 - Bematech S.A.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 36 de 23.11.2009
Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.086 de 23.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2009.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 37 de 23.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 38 de 23.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 959 de 24.11.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências").

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 152 de 23.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos relativos a restituições de indébito decorrentes de pagamentos no âmbito da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 69 de 24.11.2009
Dispõe sobre o remanejamento dos suplentes para provimento de vagas remanescentes destinadas à permuta de bolsas de estudo por Impostos Municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS) 2010.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 7 de 17.11.2009
(Inclui no Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 01, de 07 de maio de 2009, o contribuinte mencionado).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 971 de 23.11.2009
Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2010, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 116 de 20.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.249 de 25.11.2009
Dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 212 de 24.11.2009
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 173 de 23.11.2009
Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 174 de 23.11.2009
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 176 de 23.11.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 177 de 23.11.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 178 de 23.11.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 30 de 23.11.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.957 de 25.11.2009
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.960 de 25.11.2009
Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 11.600 de 25.11.2009
Atualiza valores constantes no Código Tributário Municipal - Lei nº 2.384/2002.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Decreto do Município de Criciúma/SC nº 854 de 25.11.2009
Regulamenta o disposto na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para atribuir tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais no âmbito municipal e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 25/11/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 16 de 29.10.2009
Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 19.11.2009
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cimento e açúcar).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.685-E de 23.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado de Roraima nº 10.686-E de 23.11.2009
Revoga o Decreto nº 8.185-E, de 1º de Agosto de 2007, que dispõe sobre a transferência de mercadorias de áreas beneficiadas com isenção do ICMS, para este Estado.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.730 de 20.11.2009
(Autoriza nova forma para a escrituração do crédito do ICMS devido por substituição tributária pela operação anterior com soja, para fins de adequação ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED)

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 54 de 23.11.2009
Posterga o prazo de pagamento do ICMS antecipado, de que trata a Lei nº 6.474, de 25 de maio de 2004.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 23.11.2009
(Altera para 0%, para uma quota de 150.000 toneladas, por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria ácido tereftálico e seus sais, bem como altera para 2% por um prazo de seis meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias indicadas).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 544 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0272009 - Design Informática Equipamentos e Sistemas Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 545 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2012009 - CSI Comercio Soluções Inteligentes Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 546 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1642009 - Escobar Processamento de Dados Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 547 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1912009 - Laserchip Tecnologia da Informação Comércio e Serviços Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 548 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0832009 - Visual Mix Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 549 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0842009 - Visual Mix Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 550 de 23.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0572009 - PrismaFive Informática Ltda.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 6 de 23.11.2009
Altera as Ordens de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 697 de 20.11.2009
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de novembro de 2009).

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.082 de 20.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de novembro de 2009.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.085 de 20.11.2009
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 43 de 16.11.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 10 de 24.11.2009
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 23.11.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2009.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.132 de 23.11.2009
Aprova a inclusão da empresa que menciona nos benefícios fiscais da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 547 de 11.11.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Edital de Descredenciamento DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 24.11.2009
(Dispõe sobre o descredenciamento dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 115 de 19.11.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 120 de 11.11.2009
Altera a Resolução nº 81, de 02 de março de 2007, e estabelece valor mínimo para inclusão na Dívida Ativa da ARCE e periodicidade para os procedimentos relativos à cobrança dos débitos dos prestadores de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF e PROCURADORIA-GERAL DO DF - Sec. Faz./PG - DF nº 17 de 23.11.2009
Disciplina as regras sobre o procedimento de apresentação de precatórios para compensação no Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.044 de 23.11.2009
Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 19.11.2009
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 299 de 20.11.2009
Dispõe sobre regras para o parcelamento de débitos municipais; Programa de Pagamento Incentivado - PPI e atualiza a planta genérica de valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que estabelece.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.149 de 24.11.2009
Altera o Decreto nº 3.201, de 28.08.09, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.148 de 24.11.2009
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.150 de 24.11.2009
(Estabelece Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, no dia 08 de dezembro de 2009).

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.990 de 24.11.2009
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do município e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF e PROCURADORIA-GERAL DO DF - Sec. Faz./PG - DF nº 17 de 23.11.2009
Disciplina as regras sobre o procedimento de apresentação de precatórios para compensação no Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.802 de 24.11.2009
Súmula: Isentas do ICMS a importação da obra de arte óleo sobre tela e fotografia, intitulada "Linhas de Sombra", do artista Júlio Quaresma, e a importação da obra de arte óleo sobre tela, intitulada "Adán Y Eva", do artista Torres Garcia.

Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 24/11/2009

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 06.11.2009
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, conforme especificação).

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 42 de 20.11.2009
Altera o Inciso I do Artigo 267 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.039 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Jardim Futurista, Jardim Danúbio Azul - Rua Wagner Jorge Bortotto Garcia/ Avenida Santa Luzia/ Avenida Panamericana - CTC e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.040 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Jardim Centenário - Rua Moçambique, Rua Baliza, Rua Cabrália Paulista - CTC e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.041 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Jardim Centenário - Rua Sabrina e Rua Cristóvão Jacques - CTC e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.042 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, na Vila Concórdia, Jardim das Perdizes - etapa b e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.043 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no bairro Mata do Jacinto - polígono: Av. Cel Antonio, Rua Marquês de Herval, Rua Afro Puga, Av. Alberto Araújo Arruda e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.044 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Bairro São Conrado - CTC e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.045 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Bairro São Jorge da Lagoa etapa "a" e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.046 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Tijuca I e II etapa b e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.047 de 18.11.2009
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim das Reginas Continuação e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.983 de 23.11.2009
(Dispõe sobre alterações no art. 2º da Lei nº 5.529 de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais, e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Lei do Município de Betim/MG nº 4.917 de 23.11.2009
(Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.963 de 20.11.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 1997, que dispõe acerca das regras alusivas à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.964 de 20.11.2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS nº 26/03, incorporado à legislação tributária deste Estado pelo Decreto nº 27.060, de 27 de maio de 2003.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 29.961 de 20.11.2009
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 83 de 23.11.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto Legislativo nº 892 de 20.11.2009
Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas na sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto Legislativo nº 896 de 20.11.2009
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto Legislativo nº 897 de 20.11.2009
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Medida Provisória nº 471 de 20.11.2009
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 539 de 20.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0462009 - PortalSoft Sistemas Ltda - ME.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 540 de 20.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0522009 - Smallsoft Tecnologia em Informática Ltda.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 541 de 20.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1872009 - PCMax Informática Ltda.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 542 de 20.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2002009 - CSI Comercio Soluções Inteligentes Ltda.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 543 de 20.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0132009 - PoliSoftware do Brasil Ltda.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.736 de 20.11.2009
Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.196 de 21.10.2009
Aprova a NBC T 19.32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.197 de 21.10.2009
Aprova a NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.198 de 21.10.2009
Aprova a NBC T 19.34 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.199 de 21.10.2009
Aprova a IT 02 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.

Data de edição: 21/10/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.028 de 18.11.2009
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.029 de 18.11.2009
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 17.11.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 151 de 11.11.2009
(Credencia a empresa relacionada para realizar as atribuições previstas no art. 15 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.106 de 18.11.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.107 de 18.11.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.108 de 19.11.2009
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 217 de 23.11.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 218 de 23.11.2009
Introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 219 de 23.11.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.081 de 19.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2009.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 46 de 23.11.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 158 de 18.11.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Deliberação Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 33 de 18.11.2009
Dispõe sobre procedimentos de arquivamento de atos de redução de capital em razão de excesso.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 90 de 23.11.2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 201 de 23.11.2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos ou egressos, na forma que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 23/11/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 40 de 20.11.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 21/11/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.218 de 20.11.2009
Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 21/11/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.219 de 20.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 21/11/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 112 de 20.11.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 21/11/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.481 de 18.11.2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.748, de 10 de novembro de 2006, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Vitória.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 21/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 13.950 de 17.11.2009
Altera o Decreto nº 11.731, de 19 de maio de 2005, que dispõe a exigência de quitação do ISS para liberação de recursos financeiros por parte de órgão e entidades da Administração Pública Estadual, quando da execução de obras ou serviços.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.917 de 19.11.2009
Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e modificações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto nº 7.013 de 19.11.2009
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 18.11.2009
Estabelece procedimentos para fins de inscrição no CF/DF e para solicitação de AIDF do Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.756 de 19.11.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.757 de 19.11.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 06.11.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.787 de 17.11.2009
Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.509 de 18.11.2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa Superintendente de Administração Financeira e Diretor da Contabilidade Pública do Estado da Bahia - SAF/DICOP/BA nº 2 de 19.11.2009
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos municípios do interior do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.947 de 19.11.2009
(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2010, com base na Lei nº 3.882/89, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, e dá outras providências).

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Decreto do Estado de Rondônia nº 14.725 de 18.11.2009
Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ª reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Lei nº 12.094 de 19.11.2009
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 530 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo PRS0262009- MICROSYS SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 531 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0812009 - Processa Informática Juiz de Fora Ltda.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 532 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0822009 - CSJ Assessoria em Sistemas Ltda.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 533 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0532009 - Singular Sistemas Ltda ME.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 534 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0542009 - Maestri Comércio e Serviços Ltda.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 535 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0302009 - Tecnologia da Informação Ltda.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 536 de 19.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1852009 - TOTVS S.A.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 537 de 19.11.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 538 de 19.11.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 12 de 18.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Data de edição: 18/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 13 de 19.11.2009
Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 972 de 19.11.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009

www.fiscosoft.com.br