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Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 40 de 28.12.2006
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.179 de 29.12.2006
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.108 de 29.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com farinha de mandioca.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.110 de 29.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de baterias automotivas.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.111 de 29.12.2006
Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que trata da tributação do ICMS referente a operações realizadas por empresa de construção civil, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas efetuadas com perfil e tubo de alumínio.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.177 de 29.12.2006
Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.113 de 29.12.2006
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.114 de 29.12.2006
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.117 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.118 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ABS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.119 de 29.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 29.114, de 11 de abril de 2006, e alterações, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Alcoa Alumínio S/A.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.120 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARATÊXTIL INDÚSTRIA NACIONAL DE MALHAS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.121 de 29.12.2006
Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.122 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.123 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.124 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.125 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BLOCKADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.126 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.127 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CERÂMICA GYOTOKU LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.128 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL ESTRELA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.129 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL E INDUSTRIAL PERFEX AÇOS ESPECIAIS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.130 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAIMEX TRADING LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.131 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIAGEO BRASIL LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.132 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIGIMEDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MIDIA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.133 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 28.395, de 27 de setembro de 2005, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Elcoma Componentes e Materiais Eletrônicos Ltda.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.134 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 22.478, de 21 de julho de 2000, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Engarrafamento Pitú Ltda.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.135 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.136 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FILMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.137 de 29.12.2006
Introduz alterações na classificação dos produtos previstos nos Decretos nº 19.882, de 10 de julho de 1997, nº 20.552, de 12 de maio de 1998, e nº 23.242, de 09 de maio de 2001, que concedem incentivos do PRODEPE à empresa FIABESA - FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.138 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GOLD NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.139 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.140 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, relativamente ao PRODEPE, à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.141 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.142 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LATICÍNIO FACO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.143 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.144 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAKAKIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.145 de 29.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à empresa KLABIN S/A.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.146 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.147 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.148 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MASISA DO BRASIL LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.149 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.150 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAXX FRUTOS DO MAR LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.151 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.152 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGADATA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.153 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.154 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MÓVEIS SÃO CARLOS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.155 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.156 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PARANHOS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.157 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.158 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.159 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRIORI ENGENHARIA E METALURGIA LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.160 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLASPET INTERNATIONAL EMBALAGENS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.161 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.162 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RA - Comércio e fabricação de plásticos ltda.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.163 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.164 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.165 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.166 de 29.12.2006
Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.167 de 29.12.2006
Introduz alteração no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.168 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.169 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.170 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.171 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 29.142, de 25 de abril de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Thot Comércio e Distribuição Ltda.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.172 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VEGAL NORDESTE LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.173 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispões sobre o PRODEPE, à empresa VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.174 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 29.628, de 05 de setembro de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa WHIRLPOOL S/A.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.175 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WHIRLPOOL S/A.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 212 de 29.12.2006
(Divulga os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados no exercício de 2006, pelos contribuintes beneficiários do Prodepe)
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.696 de 28.12.2006
(Atualiza monetariamente os valores que menciona e fixa o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2006, dos débitos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2007.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.697 de 28.12.2006
(Estabelece o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2007.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.698 de 28.12.2006
(Estabelece as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, e fixa descontos para pagamento em parcela única dos tributos que menciona - Exercício de 2007.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.699 de 28.12.2006
(Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.700 de 28.12.2006
(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que especifica.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de Jundiaí/SP nº 6.768 de 29.12.2006
Autoriza convênio com a Caixa Econômica Federal-CEF, para execução do Programa de Arrendamento Residencial- PAR; e dá providência correlata.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 30.12.2006
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e os prazos de pagamento para o exercício de 2007.
Data de edição: 30/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.129 de 29.12.2006
Regulamenta o inciso V do artigo 9º da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com redação da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e exclui do regime de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por Estimativa, as agências de viagens e operadoras de turismo.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.130 de 29.12.2006
Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN prevista no inciso V, do art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.974 de 29.12.2006
Altera a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.290 de 29.12.2006
(Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91, que institui o Código Tributário do Município do Recife)
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.109 de 29.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, promovida pelo respectivo produtor, e na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.583 de 28.12.2006
Posterga, para 1º de julho de 2006, as disposições do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências", bem como dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.627 de 22.12.2006
Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.469 de 29.12.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 701 de 27.12.2006
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.888 de 28.12.2006
Retifica a redação do art. 10 do Decreto nº 22.551, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.887 de 28.12.2006
Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.551, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.679 de 27.12.2006
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.678 de 27.12.2006
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.677 de 27.12.2006
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.111 de 28.12.2006
Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 27.12.2006
Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes no anexo único desta instrução normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.614 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.754 de 28.12.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 26.12.2006
Explicita procedimentos referentes às operações realizadas ao abrigo do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que trata do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica e da outras providências.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 27.12.2006
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 27.12.2006
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 421 de 28.12.2006
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 422 de 28.12.2006
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.014 de 27.12.2006
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.015 de 27.12.2006
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.091 de 29.12.2006
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.007 de 29.12.2006
Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.090 de 29.12.2006
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 28.12.2006
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 29.12.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.478 de 28.12.2006
Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 109 de 29.12.2006
Dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 23 de 22.12.2006
Regulamenta a Lei nº 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 161 de 26.12.2006
Altera o art. 98 da Resolução do CNSP nº 148, de 23 de junho de 2006.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.466 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.471 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.470 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.468 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.467 de 29.12.2006
Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25/11/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.196 de 28.12.2006
Altera o § 1º do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 23.756, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.147 de 29.12.2006
Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 28.12.2006
(Revoga a Instrução Normativa nº 07/2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas, e dispositivos das Instruções Normativas nºs 5, 6 e 8/2002 que dispõem sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis, de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres e de Lavagem e Lubrificação de Veículos, respectivamente, e dá outras providências.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 35 de 27.12.2006
Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 29.12.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.802 de 27.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras providências"
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.095 de 28.12.2006
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2007.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.573 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP (2ª alteração).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.578 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (134ª alteração).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.434 de 28.12.2006
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.435 de 28.12.2006
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.437 de 28.12.2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.002 de 28.12.2006
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.003 de 28.12.2006
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 25 de 28.12.2006
(Prorroga o prazo para os fornecedores do combustível óleo diesel marítimo e proprietários de embarcações pesqueiras adequarem-se aos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 18 de 25 de agosto de 2006).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 425 de 28.12.2006
Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.092 de 28.12.2006
Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município de Natal.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.583 de 28.12.2006
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.801 de 27.12.2006
Altera art. 67 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências"
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.442 de 28.12.2006
Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.574 de 28.12.2006
Introduz alterações no Anexo Único ao Decreto nº 15.535, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 221 de 15.12.2006
Altera a legislação tributária do Município, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 224 de 15.12.2006
Estabelece critérios e prazos para o parcelamento de créditos tributários inadimplidos, de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, na fase administrativa ou judicial, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.753 de 28.12.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.628 de 29.12.2006
Altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), nº 7.301, de 17 de julho de 2000 (IPVA), nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002 (ITCD), nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001 (PAT).
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 28.12.2006
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 160 de 26.12.2006
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.606 de 29.12.2006
Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.800 de 27.12.2006
Dispõe sobre a Remissão de Ofício de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.253 de 28.12.2006
Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 28.12.2006
Disciplina o regime fiscal a ser adotado nas operações de arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 156 de 29.12.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de novembro de 2006.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 155 de 29.12.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 157 de 29.12.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2007.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 158 de 29.12.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 154 de 29.12.2006
Altera o Anexo Único da Portaria nº 112, de 27/09/05, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 29.12.2006
Adota a Tabela do SINDUSCON para apuração do custo mínimo da mão-de-obra da construção civil no momento e para fins da expedição do habite-se.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 417 de 28.12.2006
Prorroga o prazo previsto no art. 6º, da Lei 6.398, de 23 de novembro de 2.006, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 590 de 28.12.2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 551, de 27 de dezembro de 2005, que disciplina a utilização dos instrumentos de política urbana preconizados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, institui a progressividade na cobrança do IPTU e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa Procurador Geral do Município - PGM/Caxias do Sul - RS nº 1 de 14.12.2006
Disciplina Procedimentos para os proprietários de imóveis que integram parcelamentos não regularizados, em situações consolidadas, que requeiram Informações Urbanísticas, Regularização de Obra, Alinhamento, Aglutinação, Parcelamento, Desmembramento e Certidões:
Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 272 de 26.12.2006
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, instituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Caxias do Sul.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 47 de 27.12.2006
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2007.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 223 de 15.12.2006
Modifica a Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), com relação à Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL acrescentando os §§ 1º e 2º, ao art. 96, dando nova redação ao seu "caput", alterado pelo art. 111, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, dando nova redação ao art. 98, com a introdução da fórmula de cálculo prevista no Decreto nº 10.428, de 27 de dezembro de 2001, e ao art. 99, bem como revogando o art. 100 e seu Parágrafo único.
Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 349 de 28.12.2006
Efetiva benefícios previstos na Lei 1.887 de 30 de setembro de 2005 e da outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.149 de 28.12.2006
Reduz a Alíquota de ISSQN do subitem 4.23 (outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados; cooperados ou apenas pagos pelo operados do plano mediante indicação do) da Lista de Serviços, da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 222 de 15.12.2006
Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 225 de 18.12.2006
Institui incentivos fiscais para profissionais de engenharia e arquitetura indicados pelo Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville - CEAJ, e pela Associação Joinvilense de Engenheiros Civis - AJECI, que prestarem serviços técnicos ao Programa Municipal de Moradia Econômica, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.706 de 19.12.2006
Institui a obrigatoriedade da declaração de contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Municipal - CMC, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.177 de 28.12.2006
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (MP nº 321/06), que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.180 de 28.12.2006
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 114, de 2006, que "Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências").
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.511 de 29.12.2006
Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Estado do Pará nº 59 de 28.12.2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.370 de 19.12.2006
Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.428 de 29.12.2006
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.436 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributaria nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.437 de 29.12.2006
Dispõe sobre regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.438 de 29.12.2006
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 359 de 27.12.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1 a 7 de janeiro de 2007.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 358 de 27.12.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 29.12.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.769-R de 28.12.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.770-R de 28.12.2006
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.572 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (10ª alteração).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 523 de 28.12.2006
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 524 de 28.12.2006
Altera as Resoluções de nº 435, de 02 de junho de 2005, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital, de nº 493, de 15 de maio de 2006, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e de nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestruturou a linha de crédito especial FAT - Giro Rural.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.436 de 28.12.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.440 de 28.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 28.12.2006
Altera a Portaria CAT-14/06, de 10-3-2006, que altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.12.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de janeiro de 2007, são as constantes da agenda tributária paulista)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 28.12.2006
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.571 de 28.12.2006
Dispõe sobre datas para pagamento do ICMS que especifica, de acordo com o Convênio ICMS 96/06, de 06 de outubro de 2006.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.575 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO; (2ª alteração).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.577 de 28.12.2006
Reabre o prazo de que trata o "caput" do art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.580 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (3ª alteração)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.826 de 28.12.2006
Modifica os Decretos nºs 39.237, de 29/12/98, 39.901, de 29/12/99, 44.166, de 07/12/05, e 44.776, de 07/12/06, que tratam da base de cálculo do IPVA para os anos-calendário, respectivamente, de 1999, de 2000, de 2006 e de 2007, relativamente aos veículos usados.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.179 de 27.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.219 de 28.12.2006
Convalida procedimentos adotados na aplicação do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.221 de 28.12.2006
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 13 de 28.12.2006
(Autoriza o desembaraço aduaneiro em território de outra unidade da Federação, e dá outras providências).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 188 de 28.12.2006
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 702 de 28.12.2006
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.273 de 27.12.2006
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2006, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.258 de 28.12.2006
Exclui atributos de desdobramento de subgrupo, exclui e cria títulos no Cosif.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.259 de 28.12.2006
Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 515 de 27.12.2006
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 28.12.2006
Ratifica os Convênios ICMS 125 a 128, de 11 de dezembro de 2006.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 156 de 26.12.2006
Cria o Plano Corretivo de Solvência das Sociedades Seguradoras.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 157 de 26.12.2006
Cria o Plano de Recuperação de Solvência das Sociedades Seguradoras.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 160 de 26.12.2006
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Resolução CNSP nº 142, de 2005, que altera e consolida as normas disciplinadoras para operação de transformação de entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL - em entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, e dá outras providências).
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.198 de 28.12.2006
Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao Sistema Integrado de Licenciamento de Veículos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 28.12.2006
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 28.12.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 37 de 27.12.2006
(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de dezembro de acordo com o Regulamento do ICMS).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 38 de 27.12.2006
(Revoga os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.093 de 28.12.2006
Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.094 de 28.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de "freezers".
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.089 de 29.12.2006
Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado da Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde - COVISA/SMS - Campinas/SP nº 1 de 28.12.2006
(Comunica às equipes distritais em saúde os valores a serem aplicados da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.772 de 29.12.2006
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.438 de 29.12.2006
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Medida Provisória nº 340 de 29.12.2006
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Medida Provisória nº 341 de 29.12.2006
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.008 de 29.12.2006
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 433 de 29.12.2006
Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 703 de 28.12.2006
Dispõe, para o ano-calendário de 2006, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPO/MPS nº 407 de 28.12.2006
Revisa, para o exercício de 2006, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 408 de 28.12.2006
Revisa, para o exercício de 2006, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria da Receita Federal.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 155 de 26.12.2006
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 158 de 26.12.2006
Dispõe sobre as regras sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 162 de 26.12.2006
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 22.12.2006
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/05, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2007.)
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.088 de 29.12.2006
(Altera dispositivos da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.084 de 29.12.2006
(Inclui dispositivo à Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus.)
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.085 de 29.12.2006
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 199, de 24 de junho de 1993, que dispõe sobre Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ, bem como à Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica e dispõe sobre seu funcionamento, e dá outras providências.)
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.086 de 29.12.2006
Ajusta a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.576 de 28.12.2006
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.006 de 28.12.2006
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.582 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.939 de 29.12.2006
Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 194 de 22.12.2006
Altera o item 6.9.1 "c" da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25, de 2001.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Medida Provisória nº 337 de 28.12.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Medida Provisória nº 338 de 28.12.2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 28.12.2006
(Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 149 de 21.12.2006
Altera disposição da Portaria nº 143/2006-SEFAZ, de 12.12.2006, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 155 de 22.12.2006
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.620 de 28.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.621 de 28.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.955 de 27.12.2006
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 124ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 277 de 26.12.2006
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 27.12.2006
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 1)
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 26.12.2006
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2007.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 27.12.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 27.12.2006
Comunica a edição de uma nova tabela da CNAE e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 7 de 27.12.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de outubro e novembro de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.580 de 27.12.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionada a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.581 de 27.12.2006
Autoriza deduzir, do ICMS devido ao Estado, o imposto referente às saídas isentas de farelo de trigo, apurado por ocasião da importação do trigo em grão, no período que indica.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.195 de 27.12.2006
Procede à Alteração nº 83 ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 81 de 27.12.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.703 de 27.12.2006
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 27.12.2006
Altera o art. 15 da Instrução Normativa n º 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 355 de 27.12.2006
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF para vigorar no exercício fiscal de 2007).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 356 de 27.12.2006
(Prorroga o prazo que trata o art. 3º da Portaria 225/06 que institui grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os procedimentos fiscais do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAX-PRO).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.539 de 27.12.2006
Procede alteração no anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a internet.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.540 de 27.12.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 92, 93, 103, 104 e 113 todos de 2006.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 522 de 27.12.2006
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508 de 18 de outubro de 2006, nº 516, de 22 de novembro de 2006 e nº 519, de 13 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.173 de 26.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2006.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.499 de 27.12.2006
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.257 de 22.12.2006
Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.451 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 691, de 1984, (Código Tributário Municipal) visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.119 de 27.12.2006
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2007.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 78 de 26.12.2006
(Aprova o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP referente ao exercício de 2007)
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 386 de 26.12.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 22.12.2006
Adota as Subclasses CNAE 2.0 junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.435 de 27.12.2006
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2007.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.080 de 27.12.2006
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.066 de 28.12.2006
(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos e estradas no Município de Sorocaba e dá outras providências)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 163 de 28.12.2006
Modifica a redação do art. 14, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.931 de 28.12.2006
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.079 de 27.12.2006
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.078 de 27.12.2006
Regulamenta a Lei nº 11.131, de 16 de maio de 2006, que institui a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.413 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 480/83 (Código Tributário do Município de Niterói), reformulando a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 438 de 27.12.2006
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 187 de 28 de maio de 1998 que Concede Remissão de Créditos Tributários.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 587 de 27.12.2006
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 que dispõe sobre o Código Tributário do município, à Lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Imposto sobre a Transmissão onerosa, Entre Vivos, de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 27.12.2006
Declara os valores de incremento da receita tributária do ISSQN no exercício de 2006 e os itens e subitens da lista de serviços contempláveis com a redução de alíquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.146 de 28.12.2006
Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 54 de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as isenções tributárias que aludem as letras "f", "g" e "i" do artigo 183 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 835 de 22.12.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Exec. MPOG nº 740 de 27.12.2006
(Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2007, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 26 de 27.12.2006
Altera os valores constantes do Anexo I da Portaria CPRN 19 de 30 de dezembro de 2005.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.454 de 27.12.2006
Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 382 de 26.12.2006
Altera a Portaria 214, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 387 de 26.12.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 389 de 26.12.2006
Estipula a correlação dos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, versão 1.1 para a CNAE versão 2.0 e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 390 de 27.12.2006
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Portaria nº 63, de 6 de março de 2006, que "dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências", e dá outra providência. (2ª alteração)
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 521 de 18.12.2006
Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL e revoga as Resoluções nº 497, de 28-06-2006 e nº 505, de 22-08-2006.
Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Memorando SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 278 de 27.12.2006
(Esclarece sobre a prorrogação de Convênios de ICMS que concedem benefício fiscal).
Data d