Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 904 de 03.08.2010
Dá nova redação ao caput do art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, para incluir a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego como apta a declarar a responsabilidade de codevedores.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.061 de 04.08.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 23 de 03.08.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 1.318 de 28.07.2010
(Recomenda aos Ministérios da Fazenda e Previdência Social sobre a normatização da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 que trata de reajuste de benefícios e valores pagos pela Previdência Social).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 167 de 04.08.2010
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto BARBEADOR ELÉTRICO RECARREGÁVEL estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 141, de 7 de julho de 2009).

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 03.08.2010
(Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46, de 14 de agosto de 2009, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia para o Brasil de frascos de vidro de até 20ml, para uso farmacêutico e cosmético).

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 03.08.2010
(Torna público o valor de referência a ser recalculado trimestralmente, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 03.08.2010
(Torna pública a alteração do preço de referência do México estabelecida pela Circular SECEX nº 22, de 23 de junho de 2010, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.990 de 03.08.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de julho e 01 e 02 de agosto de 2010.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 170 de 04.08.2010
(Disciplina a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, e regulamenta os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB ).

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.430 de 04.08.2010
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC", efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 758 de 02.08.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 56.066 de 04.08.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 04.08.2010
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.438 de 04.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.439 de 04.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.440 de 04.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.441 de 04.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 673 de 03.08.2010
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 674 de 03.08.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de agosto de 2010.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 30.07.2010
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.283 de 03.08.2010
Altera o Cronograma da Promoção "NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS" e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 177 de 02.08.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 24 de 04.08.2010
(Comunica o adiamento, para 1º de setembro de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nºs 104, de 16 de outubro de 2008 e 106, de 16 de novembro de 2008).

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 172 de 04.08.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 171 de 04.08.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.777 de 03.08.2010
Define normas e procedimentos relativos à validade de emissão de notas fiscais de serviços.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 648 de 02.08.2010
(Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008 - que isentou a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do ITBI e da CIP - e inclui o inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que instituiu e disciplinou tributos municipais - e alterações posteriores, dispondo sobre isenções de pagamento de impostos e taxas).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 10.06.2010
Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que instituiu regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.

Data de edição: 10/06/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 317 de 02.08.2010
Estabelece procedimentos relativos à emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por contribuinte.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 672 de 02.08.2010
Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/2007, que relaciona os equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 173 de 03.08.2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 128 de 31 de maio de 2010 que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.986 de 02.08.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de julho de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.060 de 03.08.2010
Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 100 de 03.08.2010
Dispõe sobre a localização de Agências da Previdência Social - APS, alterando o Anexo III da Resolução nº 68 INSS/PRES, de 19 de agosto de 2009.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 39 de 02.08.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 72 de 02.08.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 73 de 02.08.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Decreto do Estado do Acre nº 5.533 de 03.08.2010
Altera o art. 3º do Decreto nº 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103/2008.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 413 de 30.07.2010
Altera o caput do art. 2º da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 414 de 02.08.2010
Estabelece normas relativas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.240 de 03.08.2010
Estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.239 de 03.08.2010
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2010.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 03.08.2010
(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2010).

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.601 de 03.08.2010
Altera dispositivo do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, mudando o dia limite para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 03.08.2010
Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Decreto do Estado da Bahia nº 12.301 de 03.08.2010
Procede alteração ao Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 36 de 03.08.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 04/08/2010

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 138 de 29.07.2010
Aprova a revisão extraordinária da tarifa média de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.428 de 03.08.2010
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos relativos ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como daqueles referentes à Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.560-R de 02.08.2010
Ratifica os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/10, os Protocolos ICMS 85, 86, 91 e 94/10 e os Ajustes Sinief 03 a 09/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.820 de 02.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 73, de 3 de maio de 2010, 84 e 85, de 30 de junho de 2010, 86, 89, 90, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 106, 107 e 112, de 9 de julho de 2010, dos Ajustes SINIEF 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, de 9 de julho de 2010 e dos Protocolos ICMS 85 e 86 de 9 de julho de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.381 de 02.08.2010
Introduz alterações nos Decretos nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a álcool etílico combustível.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 221 de 28.07.2010
(Inclui produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.679 de 02.08.2010
Introduz alterações no artigo 13 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, que consolida as normas referentes à organização e à competência da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.983 de 30.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de julho de 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.984 de 30.07.2010
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de agosto de 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Lei nº 12.302 de 02.08.2010
Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Lei nº 12.304 de 02.08.2010
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Lei nº 12.305 de 02.08.2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto nº 7.248 de 02.08.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto nº 7.249 de 02.08.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto nº 7.250 de 02.08.2010
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto nº 7.251 de 02.08.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto nº 7.252 de 02.08.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto nº 7.253 de 02.08.2010
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 441 de 30.07.2010
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 427 de 02.08.2010
(Torna público o Convênio ICMS 124, de 29 de julho de 2010, que altera o Convênio ICMS 101/97, o qual concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 29.07.2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.059 de 02.08.2010
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 02.08.2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 55 de 02.08.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 383 de 02.08.2010
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o mês de julho de 2010).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 31 de 02.08.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.436 de 02.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.437 de 02.08.2010
Restabelece regimes especiais concedidos nos termos do item 32 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406, de 23 de junho de 2010.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 15 de 02.08.2010
(Comunica o juros para o mês de julho/2010 exigível a partir de agosto de 2010).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 16 de 02.08.2010
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Agosto/2010).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 02.08.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ITCMD.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 57 de 02.08.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 58 de 02.08.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.028 de 02.08.2010
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII ao Anexo XV; institui o Subanexo XII-A ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.029 de 02.08.2010
Acresce dispositivos ao art. 7º do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decreto do Estado da Bahia nº 12.299 de 02.08.2010
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Barreiras - 2010".

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Decisão Agência de Regulação do Estado da Paraíba - Ag. Reg. Est. PB nº 42 de 30.07.2010
Assunto: Dispõe sobre as tarifas do serviço de distribuição de gás natural canalizado que podem ser praticadas pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 03/08/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 29.07.2010
Institui Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos do art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.575 de 30.07.2010
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 30 de 02.08.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 180 de 30.07.2010
Altera o artigo 6º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.425 de 02.08.2010
Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.712 de 02.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.713 de 02.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 7 de 29.07.2010
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 23.07.2010
Retifica itens no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 440 de 30.07.2010
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 876 de 29.07.2010
Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 30.07.2010
Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 54 de 30.07.2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.977 de 29.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2010.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.981 de 29.07.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ nº 1.765 de 23.07.2010
Aprova a proposta de norma de procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, afim de submetê-la à audiência pública.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.139 de 30.07.2010
Altera o calendário de licenciamento anual para 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.428 de 29.07.2010
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 28.07.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 3 de 30.07.2010
Dispõe sobre segmentos de usuários de gás canalizado, bem com o sobre os novos valores da tabela tarifária a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.054 de 30.07.2010
Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.352, de 19 de maio de 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.714 de 02.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.432 de 02.08.2010
Introduz as Alterações 2.398 a 2.402 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 02/08/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 171 de 28.07.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 27.07.2010
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de agosto de 2010.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 02/08/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 30.07.2010
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2-2006.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 30.07.2010
Dispõe sobre a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica para Produtor Rural e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 30.07.2010
Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 30.07.2010
Prorroga o prazo para recolhimento do boleto bancário referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 30.07.2010
Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 30.07.2010
Esclarece sobre a aplicação dos índices de valor acrescido mediana, divulgados pelo Comunicado CAT 08/2010, na apuração do crédito acumulado gerado no período que especifica.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.433 de 30.07.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.434 de 30.07.2010
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.405, de 22 de junho de 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.379 de 30.07.2010
Introduz modificações no Decreto nº 20.546, de 12 de maio de 1998, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, posteriormente transferido, por meio do Decreto nº 3.311, de 22 de março de 2007, para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 130 de 30.07.2010
(Dispõe sobre a obtenção de credenciamento para efeitos da não-antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos e sobre outras providências).

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 127 de 30.07.2010
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de agosto de 2010).

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 128 de 30.07.2010
(Dispõe sobre o credenciamento de empresas que realizam intervenção técnica em ECF e dos técnicos a elas vinculados, bem como sobre o recadastramento dos ECF que possuem autorização para uso).

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 31/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 165 de 30.07.2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 7 de 28.07.2010
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de junho de 2010).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 671 de 28.07.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de agosto de 2010.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito - MA - Sec. Faz./DETRAN - MA nº 2 de 21.07.2010
(Aprova os procedimentos realizados pela SEFAZ e o pelo DETRAN referente a concessão de parcelamentos de débitos do IPVA).

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 647 de 27.07.2010
Inclui inciso VI e § 5º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, isentando do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, sob as condições que determina, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 6 de 15.06.2010
Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.

Data de edição: 15/06/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.969 de 28.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2010.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.07.2010
Ratifica os Convênios ICMS 87/10, 88/10, 89/10, 90/10, 91/10, 92/10, 93/10, 94/10, 95/10, 96/10, 97/10, 99/10, 100/10, 105/10, 106/10, 107/10, 108/10, 109/10, 110/10, 111/10, 112/10, 116/10, 117/10, 118/10, 119/10, 120/10, 121/10, 122/10 e 123/10 de 09 de julho de 2010.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 424 de 29.07.2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 193 de 29.07.2010
Alfandegamento de instalação portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 53 de 29.07.2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 29.07.2010
Dispõe sobre o leiaute e os recibos de entrega do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf2011).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.887 de 29.07.2010
(Foram alterados os prazos de que trata a Resolução nº 3.806, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a renegociação e a individualização de operações ao amparo de Fundo de Terras e da Reforma Agrária).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.888 de 29.07.2010
Autoriza a inclusão das parcelas das operações de crédito de investimento efetuadas com recursos do FAT/BNDES vencidas no período de 1º de janeiro de 2009 a 1º de março de 2010 entre as passíveis de prorrogação nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.772, de 26 de agosto de 2009.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.889 de 29.07.2010
Institui Linha de Crédito Emergencial para agricultores familiares atingidos pelo excesso de chuvas e suas consequências em Alagoas e Pernambuco.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.890 de 29.07.2010
Mantém, para a Safra 2010/2011, a excepcionalidade de substituição da documentação comprobatória de regularidade fundiária de que trata o item 18 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.891 de 29.07.2010
(Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público; e revoga a Resolução nº 3.802, de 28 de outubro de 2009, que alterava a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revogava as Resoluções nºs 3.668, de 17 de dezembro de 2008, e 3.779, de 26 de agosto de 2009).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.892 de 29.07.2010
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de citros e de pupunha.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.893 de 29.07.2010
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2010/2011.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.894 de 29.07.2010
Amplia o limite para concessão de garantia por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, à sociedade de propósito específico por elas constituída, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.895 de 29.07.2010
Altera a Resolução nº 3.809, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 634 de 28.07.2010
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, art. 13, § 2º da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 635 de 28.07.2010
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 19, §4º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 2º da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SLTI nº 11 de 29.07.2010
Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 04, de 18 de maio de 2009, Portaria nº 06 de 10 de julho de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 543 de 28.07.2010
Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Sistemas Retificadores para Telecomunicações.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Lei do Estado da Paraíba nº 9.201 de 29.07.2010
Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 29.07.2010
Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 64 de 28.07.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 16.07.2010
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 99 de 30.07.2010
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 30.07.2010
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de junho de 2010.

Data de edição: 30/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 9 de 29.07.2010
Dispõe sobre os prêmios a serem concedidos mediante sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e Campinas, no mês de julho de 2010, nos termos regulamentados pelo Decreto Municipal nº 17.057/10.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 688 de 29.07.2010
Cria o programa de reabilitação do uso residencial na região central histórica de Santos - "Alegra Centro - habitação", e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.642 de 29.07.2010
Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 688, de 29 de julho de 2010, que cria o Programa de Reabilitação de Uso Residencial na região histórica de Santos - "alegra centro - habitação", e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 29.07.2010
Altera a Portaria CAT-276, de 28 de dezembro de 2009, no que se refere à composição das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas que menciona e a lista de suplentes.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.157 de 29.07.2010
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.376 de 29.07.2010
Introduz alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, relativamente à base de cálculo para efeito de cobrança antecipada do ICMS referente a madeira serrada.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 30/07/2010

Decreto do Estado de Tocantins nº 4.133 de 28.07.2010
Altera dispositivos dos Decretos 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e 3.365, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 170 de 27.07.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Município de Natal/RN nº 9.152 de 28.07.2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nº 8.195 de 28 de junho de 2007, nº 8.511, de 19 de agosto de 2008, nº 8.596, de 27 de novembro de 2008 e nº 8.683 de 26 de março de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 166 de 28.07.2010
Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.557-R de 28.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.558-R de 28.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.559-R de 28.07.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 29.07.2010
Dispõe sobre sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E "NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS" do mês de junho de 2010, nos termos do Decreto Municipal nº 11.221/10 e da Instrução Normativa SMFnº 03/10.

Data de edição: 29/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Edital CHEFE DA DIVISÃO DO CADASTRO ECONÔMICO DE CAMPO GRANDE - MS - CDCE/Campo Grande - MS nº 1 de 26.07.2010
(Torna público que as inscrições abaixo identificadas não foram aprovadas junto ao MEI - Micro Empreendedor Individual).

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Edital CHEFE DA DIVISÃO DO CADASTRO ECONÔMICO DE CAMPO GRANDE - MS - CDCE/Campo Grande - MS nº 2 de 26.07.2010
(Torna público que as inscrições abaixo identificadas possuem pendências junto ao MEI - Micro Empreendedor Individual).

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 176 de 27.07.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 28.07.2010
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 28.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ICMS.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 28.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 71 de 28.07.2010
(Torna públicos os Índices Percentuais Provisórios para distribuição da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.371 de 28.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.372 de 28.07.2010
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 28.07.2010
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 162/2010-SEFAZ.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 168 de 28.07.2010
Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto nº 7.246 de 28.07.2010
Regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 28.07.2010
(Altera para 2%, por um período de 6 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos destaques tarifários (Ex), conforme menciona).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 18 de 28.07.2010
Altera as Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e nº 10, de 30 de abril de 2010.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 69 de 26.07.2010
(Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 16 de maio de 2008, que renova, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 5.525 - km 84 - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP).

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 346 de 26.07.2010
(Inclui os insumos que menciona, nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.963 de 27.07.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de julho de 2010.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.968 de 28.07.2010
Comunica instruções sobre utilização da versão 3.02 do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 21 de 27.07.2010
Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 32 de 28.07.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 23.07.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 26.07.2010
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 22.07.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.569 de 28.07.2010
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 176 de 28.07.2010
Autoriza a utilização da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 177 de 28.07.2010
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 717 de 27.07.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 718 de 27.07.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 716 de 27.07.2010
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 28.07.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 29/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.706 de 28.07.2010
Retifica dispositivos do Decreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Medida Provisória nº 497 de 27.07.2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 27.07.2010
(Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 589 de 27.07.2010
Aprova o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 27.07.2010
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 02/2010, de 25 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.461 de 27.07.2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.857, de 27 de maio de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.462 de 27.07.2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-T da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.871, de 22 de junho de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 378 de 27.07.2010
(Altera o art. 19-A da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 163 de 27.07.2010
(Dispõe sobre o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.286 de 23.07.2010
Revoga as Resoluções CFC nºs 876/00, 913/01 e 956/03, que tratam da NBC T 10.9 - Entidades Financeiras, da NBC T 10.3 - Consórcio de Vendas e da NBC T 10.6 - Entidades Hoteleiras, respectivamente.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.955 de 26.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2010.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 287 de 27.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 288 de 28.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 27.07.2010
Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.366 de 27.07.2010
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.893 de 27.07.2010
Altera dispositivo da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.553-R de 27.07.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, para dispor sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado de São Paulo, regulamentando o Convênio ICMS 36, de 26 de março de 2010.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.004 de 26.07.2010
Dispõe sobre as normas complementares aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Seção XI, do Capítulo XIV, do Título VII, do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.003 de 26.07.2010
Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e a Portaria SEFAZ nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.242 de 27.07.2010
Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Decreto do Estado do Paraná nº 7.848 de 28.07.2010
Dispõe sobre os créditos de ICMS recebidos em transferência de empresas inscritas no CAD/ICMS.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 22.07.2010
Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 22.07.2010
Altera a Instrução Normativa nº 20, de 29 de junho de 2010, que estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS nas operações com origem em outras unidades da federação, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda - CGF.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 21.07.2010
Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 13, de 05 de março de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 22.07.2010
Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art. 6º-A do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 23 de 27.07.2010
(Comunica a inclusão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul nas disposições constantes do Protocolo ICMS nº 33/2003 de 12 de dezembro de 2003).

Data de edição: 27/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.414 de 28.07.2010
Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.415 de 28.07.2010
Introduz a Alteração 2.396 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.416 de 28.07.2010
Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/07/2010 Data de Publicação: 28/07/2010

Ato DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/1ª DRR - PR nº 15 de 22.07.2010
(Dispõe sobre a numeração do documento denominado "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" no âmbito da 1ª Delegacia Regional da Receita).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.244 de 26.07.2010
Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, a qual estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.357 de 26.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do estorno do crédito do ICMS.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.359 de 26.07.2010
Introduz modificações no Decreto nº 34.560, de 05 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.956 de 26.07.2010
Divulga relação das agências de turismo cujas autorizações para operar no mercado de câmbio expirarão em 21 de agosto de 2010.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.957 de 26.07.2010
Divulga nome de agência de turismo cuja autorização para operar no mercado de câmbio expirar-se-á em 22 de agosto de 2010.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.954 de 23.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2010.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto nº 7.239 de 26.07.2010
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto nº 7.240 de 26.07.2010
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto nº 7.243 de 26.07.2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.058 de 26.07.2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.502 de 26.07.2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.503 de 26.07.2010
Dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria nas instituições financeiras, nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e nas administradoras de consórcio.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 22.07.2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 85 de 26.07.2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.566 de 26.07.2010
Altera o Decreto nº 42.397 de 09 de abril de 2010.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 56.045 de 26.07.2010
Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 26.07.2010
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2010.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.941 de 26.07.2010
Altera disposições dos Anexos I e II da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.022 de 26.07.2010
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao seu Subanexo VII.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.023 de 26.07.2010
Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Edital PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE CAMPO GRANDE/MS - PCOC/Campo Grande - MS nº 5 de 20.07.2010
(Divulga a data, local e os prêmios a serem distribuídos no terceiro sorteio da Promoção "NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS" e dá outras providências).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.128 de 22.07.2010
Acrescenta incisos ao artigo 68; altera o preâmbulo do Capítulo I do Título III; altera o artigo 69; acrescenta alíneas e parágrafos ao artigo 69; e acrescenta um parágrafo único no artigo 70, todos da Lei Municipal nº 223/73, de 24 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Decreto do Estado de Goiás nº 7.133 de 21.07.2010
Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeira de 2008.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 27/07/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 29 de 26.07.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 26/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.423 de 22.07.2010
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.565 de 23.07.2010
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias de Coque Calcinado de Petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 19.07.2010
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 38 de 23.07.2010
Alterar o Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Lei do Estado de Alagoas nº 7.180 de 23.07.2010
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes localizados nos municípios do Estado de Alagoas afetados por enxurradas ou inundações bruscas.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 175 de 22.07.2010
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.946 de 22.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2010.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.951 de 22.07.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.057 de 23.07.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.885 de 22.07.2010
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.886 de 22.07.2010
Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 22.07.2010
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América e da República Argentina para o Brasil de diisocianato de tolueno, comumente classificados no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 189 de 22.07.2010
Adequa o Anexo II da Portaria nº 121/09 - Normas Técnicas Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 26 de 23.07.2010
(Dispõe sobre o preenchimento da "Pesquisa do Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de Baixo Teor de Enxofre" por revendedor varejista de combustível automotivo, informando o interesse ou não de comercializar óleo diesel de baixo teor de enxofre, bem como os demais quesitos da referida Pesquisa).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 107 de 21.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 150 de 20.07.2010
Publica valor adicionado e índice provisório de participação dos municípios no produto do ICMS para 2011.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 58 de 19.07.2010
(Estebelece a circunscrição da 14ª Delegacia Regional da Receita - 14ª DRR, em relação aos municípios indicados).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 26/07/2010

Comunicado SECRETÁRIO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE RECEITA DE NOVA IGUAÇU - RJ - SNGR/Nova Iguaçu - RJ nº 16 de 23.07.2010
(Comunica aos contribuintes os valores de taxas e preços públicos estabelecidos em quantidades de UFING's, que serão convertidos em reais no ano de 2010).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 175 de 23.07.2010
Dispõe sobre a isenção de ITBI e ISSQN nos casos que especifica.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Decreto do Estado da Paraíba nº 31.459 de 23.07.2010
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 149ª reunião extraordinária e na 138ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 30 de junho e 09 de julho de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Decisão Agência de Regulação do Estado da Paraíba - Ag. Reg. Est. PB nº 41 de 23.07.2010
Assunto: Dispõe sobre as tarifas do serviço de distribuição de gás natural canalizado que podem ser praticadas pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - SP nº 1 de 23.07.2010
Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 23.07.2010
Altera a Portaria CAT-14/10, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 6 de 24.07.2010
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 24/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 23.07.2010
(Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, e alterações, que dispõe sobre. antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 24/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.697 de 23.07.2010
Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.698 de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.699 de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.700 de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.701 de 23.07.2010
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/10 e 85/10.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.437 de 20.07.2010
Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 20.07.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.951 de 22.07.2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.485 de 23.07.2010
(Altera os dispositivos da Lei nº 1.015 de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e funcionamento, e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, e dá outras providências).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.945 de 22.07.2010
Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta-Circular nº 3.419, de 2009, relativos ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.938 de 21.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2010.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.942 de 21.07.2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de julho de 2010.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 421 de 21.07.2010
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de julho de 2010).

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.883 de 22.07.2010
Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.884 de 22.07.2010
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2010/2011.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.460 de 22.07.2010
Comunica alteração na Carta-Circular nº 3419, de 2009.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 44 de 22.07.2010
Dispõe sobre os critérios de seleção, manutenção e conclusão de processos de bolsas de estudo, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 547 de 23.07.2010
(Informa aos interessados que menciona, a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado - CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo indicado).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 10 de 23.07.2010
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 10 de 23.07.2010
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP e TFS).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Lei do Município de Natal/RN nº 6.131 de 22.07.2010
Regula o procedimento de suspensão da imunidade tributária a associações civis sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.044 de 22.07.2010
Define os códigos e subdivisões internas da tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.345 de 22.07.2010
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em municípios em "Estado de Calamidade Pública".

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.346 de 22.07.2010
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 9 de 19.07.2010
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001/2010 que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.792 de 22.07.2010
Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis) no que dispõe a Lei sobre Política de Recuperação Industrial Regionalizada do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 695 de 22.07.2010
Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 669 de 21.07.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de julho a 1º de agosto de 2010.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 670 de 21.07.2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2010.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 59 de 16.07.2010
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Estado de Goiás nº 7.135 de 22.07.2010
Transfere, para o dia 30 de julho de 2010, o feriado estadual do dia 26, consagrado à fundação da cidade de Goiás.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 174 de 21.07.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Comunicado SECRETÁRIO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE RECEITA DE NOVA IGUAÇU - RJ - SNGR/Nova Iguaçu - RJ nº 15 de 22.07.2010
(Comunica aos contribuintes os valores de taxas e preços públicos estabelecidos em quantidades de UFING's, que serão convertidos em reais no ano de 2010).

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Exposição de Motivos Interministerial nº 111 de 23.07.2010
(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências).

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 114 de 23.07.2010
Institui o sistema de Certificação Eletrônica no sitio da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.767 de 22.07.2010
Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, define forma e prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 8.141 de 07.07.2010
Altera a Lei nº 5236/98, que dispõe sobre o Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 23/07/2010

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 73 de 20.07.2010
Institui o Plano de Parcelamento de Débitos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 164 de 20.07.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 165 de 20.07.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009 e 128 de 31 de maio de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 567 de 19.07.2010
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 20.07.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 19.07.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 19.07.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.368 de 21.07.2010
Altera o Decreto nº 47.301, de 18/06/10, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul AJUSTAR/RS.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.369 de 21.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.370 de 21.07.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.933 de 20.07.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de julho de 2010.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.937 de 20.07.2010
Comunica a publicação de nova versão do Manual de Acesso ao STR via Internet.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 571 de 20.07.2010
(Credencia a solução de informática constituída de microcomputador portátil notebook, de programas de computador softwares nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 21.07.2010
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 484 de 21.07.2010
Acrescenta e altera dispositivos da Instrução CVM Nº 356, de 17 de dezembro de 2001.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 21.07.2010
(Disponibiliza as listas de ofertas entregues ao Comitê Negociador do SGPC, no formato original apresentado por cada país, e fixa o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas solicitações de melhora de oferta aos países participantes da Rodada São Paulo).

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 76 de 21.07.2010
Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.626 de 21.07.2010
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, em razão de modificação do prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e outros documentos em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 8 de 21.07.2010
Dispõe sobre a divulgação da tabela contendo a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.020 de 21.07.2010
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 21.07.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.334 de 21.07.2010
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 22/07/2010

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 30.06.2010
(Informa os valores correspondentes às receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em junho de 2010).

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 12.06.2010
(Informa os valores correspondentes às receitas de ICMS e IPVA complementares ao mês de junho de 2010, repassados aos municípios em julho de 2010).

Data de edição: 12/06/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.696 de 21.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 159 de 20.07.2010
Altera a Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 161 de 20.07.2010
Altera a Portaria nº 093/2010-SEFAZ/MT, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 21.07.2010
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 21.07.2010
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.795 de 20.07.2010
Altera o Decreto nº 21.540, de 23 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 70 de 20.07.2010
Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 173 de 19.07.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Lei nº 12.288 de 20.07.2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.930 de 19.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2010.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.857 de 24.06.2010
Comunica publicação de nova versão do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN e do Dicionário de Domínios.

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.859 de 24.06.2010
Comunica as datas de desativação de endereço da rede mundial de computadores (internet) de acesso ao serviço de Contingência Internet - ambientes de homologação e de produção do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 24/06/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto nº 7.237 de 20.07.2010
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 20.07.2010
Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 20.07.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 417 de 20.07.2010
(Torna público o Protocolo ICMS nº 100, de 9 de julho de 2010, que altera o Protocolo ICMS 50/05, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 09.07.2010
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 51 de 20.07.2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, nº 4, de 29 de janeiro de 2009, nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, nº 19, de 27 de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, nº 39, de 28 de maio de 2009, nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de 2009 a julho de 2010.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 52 de 20.07.2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2010.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 19.07.2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2010.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 138 de 19.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 273 de 20.07.2010
(Inclui dispositivos que menciona no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 274 de 20.07.2010
(Altera dispositivos que menciona do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 275 de 20.07.2010
(Inclui e exclui dispositivos que menciona do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 276 de 20.07.2010
(Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2010).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 277 de 20.07.2010
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2011).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 520 de 20.07.2010
Divulga versões atualizadas de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 20.07.2010
(Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2010 do Sistema Geral de Preferências norte-americano).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 340 de 19.07.2010
(Dispensa, por um prazo de 24 meses, os insumos que menciona, para realizar em outras regiões do País, as etapas de industrialização disposta nos incisos I a XI do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 222, de 23 de dezembro de 2009).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 20.07.2010
Altera a Portaria CAT-63/2010, de 31-5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 20.07.2010
Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.156 de 19.07.2010
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2010.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.421 de 20.07.2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado do Amazonas nº 30.258 de 21.07.2010
Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 3.039 de 21.07.2010
Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 3.040 de 21.07.2010
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica nas condições que especifica.

Data de edição: 21/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Comunicado SECRETÁRIO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE RECEITA DE NOVA IGUAÇU - RJ - SNGR/Nova Iguaçu - RJ nº 14 de 19.07.2010
(Comunica aos contribuintes os valores de taxas e preços públicos estabelecidos em quantidades de UFING's, que serão convertidos em reais no ano de 2010).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 5.070 de 19.07.2010
Autoriza o cancelamento de débitos tributários de valores iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 27.262 de 20.07.2010
Altera a alínea "c" do inciso VII do "caput" do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 21/07/2010

Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.294 de 19.07.2010
Altera o vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado retroativamente para os anos de 2.008 e 2.009 a partir do recadastramento físico imobiliário realizado pelo Município.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.841 de 19.07.2010
Regulamenta a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 154 de 15.07.2010
Introduz alterações na Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.931 de 19.07.2010
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 35 de 14.07.2010
(Intima os contribuintes que menciona a comparecerem, a uma das Agências de Atendimento da Receita, no prazo de 10 dias, a contar do 10º dia da publicação do presente Edital, para comprovarem o cumprimento das exigências descritas nos Autos de Infração - DIRAR, sob pena de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e conseqüente cobrança judicial).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 122 de 19.07.2010
(Divulga os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS relativos ao exercício de 2011).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 19.07.2010
(Divulga os valores adicionados definitivos e provisórios, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação, para efeitos de cálculo percentual da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.891 de 19.07.2010
Altera os artigos 9º, 10 e 13 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.927 de 16.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2010.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.922 de 15.07.2010
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Medida Provisória nº 495 de 19.07.2010
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Medida Provisória nº 496 de 19.07.2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Decreto nº 7.235 de 19.07.2010
Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 19.07.2010
Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10 de 30 de junho de 2010.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 75 de 16.07.2010
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 798 de 19.07.2010
Altera a Portaria Nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 60 de 15.07.2010
(Declara alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, destinada a operar como pátio para armazenamento de contêineres, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43/2004).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 3 de 19.07.2010
(Autoriza a antecipação do pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 366 de 19.07.2010
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2010).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 97 de 19.07.2010
Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 637 de 29.06.2010
Autoriza a alocação de R$ 6 bilhões adicionais para aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs e debêntures, com lastro em operações de habitação ou operações urbanas consorciadas.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 234 de 19.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 56.021 de 19.07.2010
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 19.07.2010
Altera a Portaria CAT-59/06, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 19.07.2010
Altera a Portaria CAT-6/09, de 7-1-2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 19.07.2010
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 19.07.2010
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 1 de 20.07.2010
(Comunica a obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes que menciona).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.551-R de 19.07.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 538 de 20.07.2010
(Informa aos interessados que menciona, a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado - CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo indicado).

Data de edição: 20/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 87 de 19.07.2010
Altera a Portaria SRE nº 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 179 de 19.07.2010
Altera a Portaria nº 207, de 26/05/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 31 de 15.07.2010
Estabelece a base de cálculo do ICMS, para fins de Substituição Tributária, nas operações com água mineral, conforme termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 15.07.2010
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 217 de 13.07.2010
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2010).

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 14.07.2010
Altera o Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 20/07/2010

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 74 de 15.07.2010
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretário da Receita Federal do Brasil e Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - PGFN/RFB/SPOA nº 10 de 16.07.2010
Dispõe sobre o Sistema EDIFICA.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 14 de 16.07.2010
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 520 de 14.07.2010
Transfere temporariamente competência para a execução de auditorias de Sistemas informatizados de Controle Aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 10 de 13.07.2010
Altera o prazo para o Grupo de Trabalho constituído pela Deliberação Coremec nº 8, de 19 de junho de 2009, realizar as atividades descritas na referida deliberação.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.500 de 15.07.2010
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.501 de 16.07.2010
Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 519 de 19.07.2010
Regulação da Loteria de Prognóstico Específico Sobre oResultado de Sorteios de Números e de Entidades de Prática Desportiva: Loto Xiii - Timemania.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 16.07.2010
(Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Interministerial nº 7, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 1999 e mantido em vigor pela Resolução da CAMEX nº 22, de 18 de julho de 2005, aplicado às importações de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.638 de 16.07.2010
(Prorroga até 31/07/2010 o período de avaliação pública estabelecido pela Portaria Nº 1.324, de 11 de junho de 2010, referente ao texto da "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante").

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.921 de 15.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2010.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.926 de 15.07.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 50 de 15.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 137 de 16.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 149 de 09.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.018 de 16.07.2010
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 337 de 16.07.2010
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 353 de 16.07.2010
Relaciona as empresas de construção civil inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 142 de 16.07.2010
Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 693 de 16.07.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 28 de 19.07.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 168 de 15.07.2010
Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 16.07.2010
Altera a Resolução nº 016/2009, que relaciona as sociedades empresária contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Estado de Roraima nº 11.599-E de 16.07.2010
Altera o Decreto nº 11.495-E, de 11 de junho de 2010.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 504 de 16.07.2010
Prorroga o prazo de obrigatoriedade e transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 06.07.2010
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.736 de 15.07.2010
(Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que instituiu e disciplinou os tributos de competência do Município, dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, e dá outras providências).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.688 de 19.07.2010
Altera o art. 16 do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 156 de 19.07.2010
Altera a Portaria nº 80, de 28 de setembro de 1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Estado de Alagoas nº 6.936 de 16.07.2010
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 80/2010, que concede benefício fiscal do ICMS.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Estado de Alagoas nº 6.937 de 16.07.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 73 e 75, ambos de 3 de maio de 2010, que concedem benefício fiscal do ICMS, e retifica o Decreto nº 4.064, de 7 de outubro de 2008.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 37 de 19.07.2010
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 61 de 19.07.2010
(Prorroga o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração, período de referência: julho a dezembro de 2010).

Data de edição: 19/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.303 de 16.07.2010
Prorroga o prazo para a entrega das Declarações Eletrônicas de Serviços - DES, que integram o sistema SEFINNET - WEB, previstas no anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 19/07/2010

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 36 de 13.07.2010
(Torna público que se encontra publicada por afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, a relação dos contribuintes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS relativos à construção civil do exercício de 2010).

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 17/07/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 56.018 de 16.07.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 17/07/2010

Decreto do Estado de São Paulo nº 56.019 de 16.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 17/07/2010

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.945 de 07.07.2010
Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis ("leasing"), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 17/07/2010

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.127 de 15.07.2010
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e o Projeto Piloto de Implantação, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 7 de 07.07.2010
Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.

Data de edição: 07/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.884 de 16.07.2010
Altera o Decreto nº 4.855, de 19 de março de 2010, que estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 23 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 35 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 17 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 26 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 33 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 34 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 36 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 37 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 38 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DE RIO CLARO/SP - SMEF/Rio Claro - SP nº 39 de 25.05.2010
(Torna público o lançamento de Melhoria relativa à Implantação de Iluminação Pública na forma que especifica).

Data de edição: 25/05/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.687 de 16.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 14.07.2010
Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 15.07.2010
Introduz alterações na Resolução nº 07/2008-SARP, de 08/12/2008, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.315 de 15.07.2010
Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Lei do Estado de Rondônia nº 2.331 de 16.07.2010
Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Lei do Estado de Rondônia nº 2.332 de 16.07.2010
Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 162 de 14.07.2010
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 692 de 15.07.2010
Inclui o art. 2º A da Portaria SAF nº 435/2009.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 668 de 14.07.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de julho de 2010.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.916 de 14.07.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2010.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 15 de 14.07.2010
(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, que ficará sob a jurisdição da Delegacia da RFB em Porto Velho/RO, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13/2010).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.631 de 15.07.2010
(Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais - SEPTER/SRTE-MG).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.632 de 15.07.2010
(Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rio de Janeiro - SEPTER/SRTE-RJ).

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 648 de 15.07.2010
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 335 de 13.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 159 de 12.07.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 12.07.2010
SÚMULA. Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital COORDENADOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS - COB/Campo Grande - MS nº 11 de 12.07.2010
(Torna pública a execução de Contribuição de Melhoria nas áreas que especifica).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital COORDENADOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS - COB/Campo Grande - MS nº 12 de 12.07.2010
(Torna pública a execução de Contribuição de Melhoria nas áreas que especifica).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital COORDENADOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS - COB/Campo Grande - MS nº 13 de 12.07.2010
(Torna pública a execução de Contribuição de Melhoria nas áreas que especifica).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Edital COORDENADOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS - COB/Campo Grande - MS nº 14 de 12.07.2010
(Torna pública a execução de Contribuição de Melhoria nas áreas que especifica).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 14.07.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 19 de 08.07.2010
Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 08/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.493 de 13.07.2010
Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 11 de 12.07.2010
Altera o Ato Diat nº 007/2010, que Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 197 de 16.07.2010
(Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.413, de 08 de julho de 2.010, que altera a redação do inciso III, do artigo 100, da Lei Complementar nº 2.157, de 08 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Ribeirão Preto, face a sua inconstitucionalidade).

Data de edição: 16/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 15.07.2010
Estabelece procedimentos para o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro de Contribuentes do Estado do Amazonas - CCA e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2010 Data de Publicação: 16/07/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 27.246 de 12.07.2010
Acrescenta o Item 35 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 37 de 12.07.2010
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 12/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 172 de 13.07.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Lei Complementar do Distrito Federal nº 822 de 14.07.2010
Altera a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 30.06.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/06/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 01.07.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 02.07.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 02/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 09.07.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 09/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.056 de 13.07.2010
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.913 de 13.07.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de julho de 2010.

Data de edição: 13/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010

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