Lei do Município de São Paulo/SP nº 6.999 de 20.01.1967
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1967 Data de Publicação: 21/01/1967

Lei nº 5.227 de 18.01.1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1967 Data de Publicação: 19/01/1967

Decreto Lei nº 104 de 13.01.1967
Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1967 Data de Publicação: 16/01/1967

Lei nº 5.197 de 03.01.1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/1967 Data de Publicação: 05/01/1967

Decreto Lei nº 94 de 30.12.1966
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 04/01/1967

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 1.310 de 31.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Data de edição: 31/12/1966 Data de Publicação: 03/01/1967

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.591 de 30.12.1966
Dispõem a respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 31/12/1966

Lei do Município de Ourinhos/SP nº 794 de 31.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de Ourinhos.

Data de edição: 31/12/1966 Data de Publicação: 31/12/1966

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 1.799-A de 31.12.1966
Institui o sistema tributário do município e as normas gerais de direito fiscal a ele pertinentes.

Data de edição: 31/12/1966 Data de Publicação: 31/12/1966

Lei do Município de Bagé/RS nº 1.442-A de 31.12.1966
Institui o Sistema Tributário do Município de Bagé.

Data de edição: 31/12/1966 Data de Publicação: 31/12/1966

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.874 de 30.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966

Ofício CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.874 de 30.12.1966
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na Lei nº 1.874, de 30 de dezembro de 1.966, que instituiu o Código Tributário do Município de Ribeirão Preto.

Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 6.989 de 29.12.1966
Dispõe Sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966

Lei do Estado de Santa Catarina nº 3.938 de 26.12.1966
Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Data de edição: 26/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966

Lei do Município de São Carlos/SP nº 5.495 de 30.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de São Carlos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966

Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 31 de 28.12.1966
Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, define poder de policia, e limita o prazo de utilização de notas fiscais.

Data de edição: 28/12/1966 Data de Publicação: 29/12/1966

Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 1.389 de 27.12.1966
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS".

Data de edição: 27/12/1966 Data de Publicação: 27/12/1966

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 1.030 de 26.12.1966
Institui o Código Tributário do Municipio de Rio Claro.

Data de edição: 26/12/1966 Data de Publicação: 26/12/1966

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.444 de 13.12.1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1966 Data de Publicação: 13/12/1966

Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 27 de 08.12.1966
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965, tendo em vista o disposto no artigo 4º e seu parágrafo único, do mesmo Ato, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Data de edição: 08/12/1966 Data de Publicação: 08/12/1966

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.448 de 01.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.

Data de edição: 01/12/1966 Data de Publicação: 01/12/1966

Lei do Município de Araucária/PR nº 383 de 30.11.1966
Dispõe Sobre os Fatos Geradores, a Incidência, as Alíquotas, o Lançamento, a Cobrança e a Fiscalização dos Tributos Municipais, e Estabelece Normas de Direito Fiscal a Eles Pertinentes.

Data de edição: 30/11/1966 Data de Publicação: 30/11/1966

Decreto Lei nº 73 de 21.11.1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966

Decreto Lei nº 70 de 21.11.1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo institui a cédula hipotecária e da outras providências.

Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966

Decreto Lei nº 62 de 21.11.1966
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966

Decreto Lei nº 63 de 21.11.1966
Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966

Decreto Lei nº 72 de 21.11.1966
Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966

Decreto Lei nº 75 de 21.11.1966
Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966

Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966
Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências.

Data de edição: 18/11/1966 Data de Publicação: 21/11/1966

Decreto Lei nº 34 de 18.11.1966
Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1966 Data de Publicação: 18/11/1966

Decreto Lei nº 28 de 14.11.1966
Dispõe sobre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Data de edição: 14/11/1966 Data de Publicação: 14/11/1966

Decreto Lei nº 27 de 14.11.1966
Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.

Data de edição: 14/11/1966 Data de Publicação: 14/11/1966

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 39 de 20.10.1966
(Baixa o anexo Regulamento, que disciplina a constituição, organização e o funcionamento das Bolsas de Valores em todo o País.)

Data de edição: 20/10/1966 Data de Publicação: 03/11/1966

Lei nº 5.174 de 27.10.1966
Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1966 Data de Publicação: 31/10/1966

Lei nº 5.172 de 25.10.1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Data de edição: 25/10/1966 Data de Publicação: 27/10/1966

Lei nº 5.143 de 20.10.1966
Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas da sua receita, e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/1966 Data de Publicação: 24/10/1966

Lei nº 5.161 de 21.10.1966
Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1966 Data de Publicação: 21/10/1966

Decreto Lei nº 20 de 14.09.1966
Introduz modificações na Lei número 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/1966 Data de Publicação: 15/09/1966

Lei nº 5.107 de 13.09.1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1966 Data de Publicação: 14/09/1966

Lei nº 5.106 de 02.09.1966
Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Data de edição: 02/09/1966 Data de Publicação: 05/09/1966

Lei nº 5.094 de 30.08.1966
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).

Data de edição: 30/08/1966 Data de Publicação: 31/08/1966

Lei nº 5.085 de 27.08.1966
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

Data de edição: 27/08/1966 Data de Publicação: 31/08/1966

Lei nº 5.073 de 18.08.1966
Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.357, de 16 de julho de 1964; 4.364, de 22 de julho de 1964, e 4.676, de 16 de junho de 1965.

Data de edição: 18/08/1966 Data de Publicação: 25/08/1966

Lei nº 5.070 de 07.07.1966
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1966 Data de Publicação: 07/07/1966

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 417 de 10.06.1966
Dispõe sobre dilatação de horário de repouso

Data de edição: 10/06/1966 Data de Publicação: 21/06/1966

Lei nº 5.030 de 17.06.1966
Modifica o § 3º do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas folhas de salários, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1966 Data de Publicação: 17/06/1966

Lei nº 5.025 de 10.06.1966
Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional de Comércio Exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1966 Data de Publicação: 15/06/1966

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 184 de 08.06.1966
Incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da venda de serviços relativos à elaboração de projetos de investimento.

Data de edição: 08/06/1966 Data de Publicação: 13/06/1966

Decreto nº 58.512 de 26.05.1966
Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI).

Data de edição: 26/05/1966 Data de Publicação: 30/05/1966

Lei nº 5.000 de 24.05.1966
Dispõe sobre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior.

Data de edição: 24/05/1966 Data de Publicação: 26/05/1966

Lei nº 4.986 de 18.05.1966
Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.

Data de edição: 18/05/1966 Data de Publicação: 20/05/1966

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.507 de 18.05.1966
Modifica o artigo 5º da Lei nº 1.873, de 1º de agosto de 1963.

Data de edição: 18/05/1966 Data de Publicação: 18/05/1966

Decreto nº 58.380 de 10.05.1966
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Data de edição: 10/05/1966 Data de Publicação: 17/05/1966

Decreto nº 58.400 de 10.05.1966
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda.

Data de edição: 10/05/1966 Data de Publicação: 12/05/1966

Lei nº 4.950-A de 22.04.1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Data de edição: 22/04/1966 Data de Publicação: 29/04/1966

Lei nº 4.947 de 06.04.1966
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Data de edição: 06/04/1966 Data de Publicação: 11/04/1966

Decreto Lei nº 5 de 04.04.1966
Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1966 Data de Publicação: 05/04/1966

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.460 de 22.03.1966
Modifica dispositivo da Lei nº 1873, de 1 de agosto de 1963.

Data de edição: 22/03/1966 Data de Publicação: 22/03/1966

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.751 de 10.03.1966
Cria o Tribunal de Impostos e Taxas Municipais (TITAM).

Data de edição: 10/03/1966 Data de Publicação: 10/03/1966

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.446 de 18.02.1966
Altera o prazo de Lei nº 2.419, de 22.12.1965, que dispõe sobre os serviços de água e esgoto prestados pelo DAE.

Data de edição: 18/02/1966 Data de Publicação: 18/02/1966

Decreto nº 57.663 de 24.01.1966
Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Data de edição: 24/01/1966 Data de Publicação: 31/01/1966

Decreto Lei nº 3 de 27.01.1966
Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1966 Data de Publicação: 27/01/1966

Lei nº 4.923 de 23.12.1965
Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1965 Data de Publicação: 29/12/1965

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.419 de 22.12.1965
Dispõe sobre os serviços de água e esgoto prestados pelo DAE.

Data de edição: 22/12/1965 Data de Publicação: 22/12/1965

Lei nº 4.886 de 09.12.1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Data de edição: 09/12/1965 Data de Publicação: 10/12/1965

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 18 de 01.12.1965
(Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional).

Data de edição: 01/12/1965 Data de Publicação: 06/12/1965

Lei nº 4.878 de 03.12.1965
Dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal.

Data de edição: 03/12/1965 Data de Publicação: 03/12/1965

Decreto nº 57.375 de 02.12.1965
A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI).

Data de edição: 02/12/1965 Data de Publicação: 03/12/1965

Lei nº 4.870 de 01.12.1965
Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências

Data de edição: 01/12/1965 Data de Publicação: 01/12/1965

Lei nº 4.863 de 29.11.1965
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1965 Data de Publicação: 30/11/1965

Lei nº 4.862 de 29.11.1965
Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária , e da outras providências.

Data de edição: 29/11/1965 Data de Publicação: 29/11/1965

Lei nº 4.860 de 26.11.1965
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1965 Data de Publicação: 29/11/1965

Lei nº 4.839 de 18.11.1965
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

Data de edição: 18/11/1965 Data de Publicação: 22/11/1965

Lei nº 4.829 de 05.11.1965
Institucionaliza o Crédito Rural.

Data de edição: 05/11/1965 Data de Publicação: 09/11/1965

Lei nº 4.824 de 05.11.1965
Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 05/11/1965 Data de Publicação: 08/11/1965

Lei nº 4.825 de 05.11.1965
Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 05/11/1965 Data de Publicação: 08/11/1965

Decreto nº 57.146 de 01.11.1965
Atualiza conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de1964, as multas previstas na Legislação do Trabalho.

Data de edição: 01/11/1965 Data de Publicação: 04/11/1965

Decreto nº 57.155 de 03.11.1965
Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965

Data de edição: 03/11/1965 Data de Publicação: 04/11/1965

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.359 de 12.10.1965
Altera dispositivos da Lei nº 2.169, de 17 de dezembro de 1964, que dispõe sobre os serviços prestados pelo DAE, relativos ao abastecimento de água e esgotos, e contém outras providências.

Data de edição: 12/10/1965 Data de Publicação: 12/10/1965

Lei nº 4.771 de 15.09.1965
Institui o novo Código Florestal.

Data de edição: 15/09/1965 Data de Publicação: 16/09/1965

Lei nº 4.749 de 12.08.1965
Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962

Data de edição: 12/08/1965 Data de Publicação: 13/08/1965

Lei nº 4.737 de 15.07.1965
Institui o Código Eleitoral.

Data de edição: 15/07/1965 Data de Publicação: 19/07/1965

Lei nº 4.729 de 14.07.1965
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1965 Data de Publicação: 19/07/1965

Lei nº 4.728 de 14.07.1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. (Lei de Mercado de Capitais)

Data de edição: 14/07/1965 Data de Publicação: 16/07/1965

Lei nº 4.726 de 13.07.1965
Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1965 Data de Publicação: 15/07/1965

Lei nº 4.725 de 13.07.1965
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1965 Data de Publicação: 13/07/1965

Lei nº 4.717 de 29.07.1965
Regula a ação popular.

Data de edição: 29/07/1965 Data de Publicação: 05/07/1965

Lei nº 4.668 de 08.06.1965
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 08/06/1965 Data de Publicação: 11/06/1965

Decreto nº 56.435 de 08.06.1965
Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.

Data de edição: 08/06/1965 Data de Publicação: 11/06/1965

Lei nº 4.654 de 02.06.1965
Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.

Data de edição: 02/06/1965 Data de Publicação: 03/06/1965

Lei nº 4.656 de 02.06.1965
Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedade de economia mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1965 Data de Publicação: 02/06/1965

Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 689 de 01.06.1965
Institui a correção monetária para atualização dos débitos fiscais, restituição de tributos, rendas ou penalidades pagas indevidamente e devolução de depósitos efetuados.

Data de edição: 01/06/1965 Data de Publicação: 01/06/1965

Lei nº 4.641 de 27.05.1965
Dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.

Data de edição: 27/05/1965 Data de Publicação: 27/05/1965

Decreto nº 55.762 de 17.02.1965
Regulamenta a Lei nº 4.131 (*), de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390 (*), de 29 de agosto de 1964

Data de edição: 17/02/1965 Data de Publicação: 18/02/1965

Lei nº 4.502 de 30.11.1964
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 20/01/1965

Lei nº 4.595 de 31.12.1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1964 Data de Publicação: 31/12/1964

Lei nº 4.557 de 10.12.1964
Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1964 Data de Publicação: 30/12/1964

Lei nº 4.594 de 29.12.1964
Regula a profissão de corretor de seguros.

Data de edição: 29/12/1964 Data de Publicação: 29/12/1964

Lei nº 4.591 de 16.12.1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. (Lei do Condomínio em Edificações)

Data de edição: 16/12/1964 Data de Publicação: 21/12/1964

Lei do Município de Goiânia/GO nº 2.920 de 15.12.1964
Autoriza correção monetária e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1964 Data de Publicação: 20/12/1964

Lei nº 4.554 de 10.12.1964
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no artigo 168, inciso III, da Constituição Federal

Data de edição: 10/12/1964 Data de Publicação: 18/12/1964

Lei nº 4.589 de 11.12.1964
Extingue a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1964 Data de Publicação: 17/12/1964

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.169 de 17.12.1964
Dispõe sobre os serviços prestados pelo DAE, relativos ao abastecimento de água e esgotos.

Data de edição: 17/12/1964 Data de Publicação: 17/12/1964

Lei nº 4.510 de 01.12.1964
Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências

Data de edição: 01/12/1964 Data de Publicação: 01/12/1964

Lei nº 4.506 de 30.11.1964
Dispõe sobre o imposto que recai sobre ao rendas e proventos de qualquer natureza.

Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 30/11/1964

Lei nº 4.504 de 30.11.1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 30/11/1964

Mensagem nº 718-C de 30.11.1964
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 26/64.)

Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 30/11/1964

Lei nº 4.480 de 14.11.1964
Regula a tributação, pelo imposto de renda,dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.

Data de edição: 14/11/1964 Data de Publicação: 17/11/1964

Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 2.130 de 29.10.1964
Concede isenção de impostos predial e territorial ao clube de engenharia.

Data de edição: 29/10/1964 Data de Publicação: 29/10/1964

Lei nº 4.390 de 29.08.1964
Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1964 Data de Publicação: 11/09/1964

Lei nº 4.380 de 21.08.1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1964 Data de Publicação: 11/09/1964

Lei nº 4.400 de 31.08.1964
Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1964 Data de Publicação: 09/09/1964

Lei nº 4.375 de 17.08.1964
Lei do Serviço Militar.

Data de edição: 17/08/1964 Data de Publicação: 03/09/1964

Lei nº 4.392 de 31.08.1964
Altera o artigo 136, da lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União

Data de edição: 31/08/1964 Data de Publicação: 31/08/1964

Lei nº 4.357 de 16.07.1964
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/1964 Data de Publicação: 17/07/1964

Lei nº 4.355 de 14.07.1964
Dá nova redação ao artigo 25, da Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social )

Data de edição: 14/07/1964 Data de Publicação: 14/07/1964

Lei nº 4.348 de 26.06.1964
Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Data de edição: 26/06/1964 Data de Publicação: 03/07/1964

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.032 de 19.06.1964
Dispõe sobre os serviços de água e esgotos no Município de Juiz de Fora.

Data de edição: 19/06/1964 Data de Publicação: 19/06/1964

Lei nº 4.330 de 01.06.1964
Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.

Data de edição: 01/06/1964 Data de Publicação: 03/06/1964

Lei nº 4.503 de 30.11.1964
Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 30/04/1964

Lei nº 4.320 de 17.03.1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Data de edição: 17/03/1964 Data de Publicação: 17/03/1964

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 117 de 28.02.1964
Dispõe sobre quadro de horário para trabalho intermitente

Data de edição: 28/02/1964 Data de Publicação: 12/03/1964

Lei do Município de Caieiras/SP nº 281 de 11.03.1964
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Caieras.

Data de edição: 11/03/1964 Data de Publicação: 11/03/1964

Lei nº 4.297 de 23.12.1963
Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes

Data de edição: 23/12/1963 Data de Publicação: 23/12/1963

Decreto nº 53.153 de 10.12.1963
- Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador

Data de edição: 10/12/1963 Data de Publicação: 11/12/1963

Lei nº 4.281 de 08.11.1963
Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Data de edição: 08/11/1963 Data de Publicação: 08/11/1963

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 1.873 de 01.08.1963
Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE)

Data de edição: 01/08/1963 Data de Publicação: 01/08/1963

Lei nº 4.242 de 17.07.1963
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, civis e militares; Institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/1963 Data de Publicação: 17/07/1963

Lei nº 4.215 de 27.04.1963
Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Data de edição: 27/04/1963 Data de Publicação: 10/05/1963

Lei nº 4.214 de 02.03.1963
Dispõe sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

Data de edição: 02/03/1963 Data de Publicação: 22/03/1963

Lei nº 4.200 de 05.02.1963
Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1963 Data de Publicação: 18/02/1963

Lei nº 4.266 de 03.10.1963
Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/1963 Data de Publicação: 03/01/1963

Lei nº 4.156 de 28.11.1962
Altera a legislação sobre o Fundo Federal da Eletrificação e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1962 Data de Publicação: 30/11/1962

Lei nº 4.155 de 28.11.1962
Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1962 Data de Publicação: 30/11/1962

Lei nº 4.154 de 28.11.1962
Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza.

Data de edição: 28/11/1962 Data de Publicação: 30/11/1962

Lei nº 4.140 de 21.09.1962
Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1962 Data de Publicação: 28/09/1962

Lei nº 4.131 de 03.09.1962
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. (Lei de Remessa de Lucros)

Data de edição: 03/09/1962 Data de Publicação: 27/09/1962

Lei nº 4.132 de 10.09.1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Data de edição: 10/09/1962 Data de Publicação: 11/09/1962

Lei nº 4.130 de 28.08.1962
Dá nova redação dos §§ 1º e 4º de art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Data de edição: 28/08/1962 Data de Publicação: 28/08/1962

Lei nº 4.116 de 27.08.1962
Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

Data de edição: 27/08/1962 Data de Publicação: 27/08/1962

Lei nº 4.090 de 13.07.1962
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores

Data de edição: 13/07/1962 Data de Publicação: 26/07/1962

Decreto nº 1.232 de 22.06.1962
Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Data de edição: 22/06/1962 Data de Publicação: 22/06/1962

Lei nº 4.072 de 16.06.1962
Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 16/06/1962 Data de Publicação: 20/06/1962

Lei nº 4.068 de 09.06.1962
Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/1962 Data de Publicação: 18/06/1962

Lei nº 4.069 de 11.06.1962
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.

Data de edição: 11/06/1962 Data de Publicação: 15/06/1962

Lei nº 4.024 de 20.12.1961
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Data de edição: 20/12/1961 Data de Publicação: 27/12/1961

Lei nº 3.999 de 15.12.1961
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Data de edição: 15/12/1961 Data de Publicação: 21/12/1961

Decreto Legislativo nº 18 de 15.12.1961
Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Data de edição: 15/12/1961 Data de Publicação: 18/12/1961

Lei nº 3.970 de 13.10.1961
Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 13/10/1961 Data de Publicação: 16/10/1961

Lei nº 3.924 de 26.07.1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Data de edição: 26/07/1961 Data de Publicação: 27/07/1961

Lei nº 3.890-A de 25.04.1961
Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1961 Data de Publicação: 25/04/1961

Lei nº 3.857 de 22.12.1960
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1960 Data de Publicação: 23/12/1960

Lei nº 3.841 de 15.12.1960
Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado funcionário à União às Autarquias e às Sociedades de Economia Mista.

Data de edição: 15/12/1960 Data de Publicação: 15/12/1960

Lei nº 3.830 de 25.11.1960
Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda.

Data de edição: 25/11/1960 Data de Publicação: 28/11/1960

Lei do Município de Caieiras/SP nº 29 de 23.09.1960
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caieiras.

Data de edição: 23/09/1960 Data de Publicação: 23/09/1960

Lei nº 3.807 de 26.08.1960
Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Data de edição: 26/08/1960 Data de Publicação: 05/09/1960

Lei nº 3.738 de 04.04.1960
Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Data de edição: 04/04/1960 Data de Publicação: 04/04/1960

Decreto nº 47.890 de 09.03.1960
Aprova o Regulamento da Lei nº 3.692, de 15.11.59, que criou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Data de edição: 09/03/1960 Data de Publicação: 10/03/1960

Lei nº 3.726 de 11.02.1960
Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.

Data de edição: 11/02/1960 Data de Publicação: 12/02/1960

Lei nº 3.692 de 15.12.1959
Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1959 Data de Publicação: 16/12/1959

Decreto nº 47.373 de 07.12.1959
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Data de edição: 07/12/1959 Data de Publicação: 15/12/1959

Portaria MINISTRO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA nº 303 de 25.11.1959
(Dispõe sobre a inclusão de outros tipos de produção e atividade, nos grupos de que trata a Portaria mencionada, será requerida pela pessoa jurídica interessada, ao Diretor da Divisão do Imposto de Renda, em petição instruída com os elementos necessários à classificação, entre outros.)

Data de edição: 25/11/1959 Data de Publicação: 27/11/1959

Lei nº 3.593 de 27.07.1959
Dispõe sobre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Data de edição: 27/07/1959 Data de Publicação: 27/07/1959

Lei nº 3.577 de 04.07.1959
Isenta da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração.

Data de edição: 04/07/1959 Data de Publicação: 04/07/1959

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 113 de 25.05.1959
(Inclui na Portaria nº 436, de dezembro de 1958, no item I - do grupo - Indústria Base, com a percentagem de 5% a indústria de cimento, tendo em vista o seu grau de essencialidade e acordo com os pareceres da Divisão do Imposto de Renda e da Direção Geral da Fazenda Nacional, constantes do processo nº 9.413-59.)

Data de edição: 25/05/1959 Data de Publicação: 29/05/1959

Lei nº 3.529 de 13.01.1959
Dispõe sôbre a aposentadoria dos Jornalistas profissionais.

Data de edição: 13/01/1959 Data de Publicação: 14/01/1959

Portaria MINISTROS DE ESTADOS E NEGÓCIOS DA FAZENDA nº 436 de 30.12.1958
(Estabelece os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade.)

Data de edição: 30/12/1958 Data de Publicação: 30/12/1958

Lei nº 3.519 de 30.12.1958
Modifica a Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1958 Data de Publicação: 30/12/1958

Lei nº 3.502 de 21.12.1958
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.

Data de edição: 21/12/1958 Data de Publicação: 22/12/1958

Lei nº 3.501 de 21.12.1958
Dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências

Data de edição: 21/12/1958 Data de Publicação: 22/12/1958

Lei nº 3.488 de 12.12.1958
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 12/12/1958 Data de Publicação: 13/12/1958

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 193 de 11.12.1958
Estabelece prazo para Registro de Contrato de Menor Aprendiz

Data de edição: 11/12/1958 Data de Publicação: 12/12/1958

Lei nº 3.470 de 28.11.1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1958 Data de Publicação: 28/11/1958

Lei nº 3.440 de 27.08.1958
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 27/08/1958 Data de Publicação: 30/08/1958

Lei nº 3.434 de 20.07.1958
Dispõe sobre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/1958 Data de Publicação: 20/07/1958

Lei nº 3.373 de 12.03.1958
Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem aos arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Data de edição: 12/03/1958 Data de Publicação: 17/03/1958

Lei nº 3.322 de 26.11.1957
Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1957 Data de Publicação: 26/11/1957

Lei nº 3.270 de 30.09.1957
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/1957 Data de Publicação: 03/10/1957

Lei nº 3.265 de 22.09.1957
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 22/09/1957 Data de Publicação: 24/09/1957

Lei nº 3.257 de 02.09.1957
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sôbre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências).

Data de edição: 02/09/1957 Data de Publicação: 05/09/1957

Lei nº 3.207 de 18.07.1957
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas

Data de edição: 18/07/1957 Data de Publicação: 22/07/1957

Lei nº 3.173 de 06.06.1957
Cria uma Zona Franca na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/1957 Data de Publicação: 12/06/1957

Lei nº 3.165 de 01.06.1957
Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .

Data de edição: 01/06/1957 Data de Publicação: 04/06/1957

Lei nº 3.164 de 01.06.1957
Prevê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências

Data de edição: 01/06/1957 Data de Publicação: 01/06/1957

Lei nº 3.149 de 21.05.1957
Dispõe sobre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências

Data de edição: 21/05/1957 Data de Publicação: 23/05/1957

Lei nº 3.193 de 04.07.1957
Dispõe sobre a aplicação do art. 31. , V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens a serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Data de edição: 04/07/1957 Data de Publicação: 06/05/1957

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 127 de 18.12.1956
Dispõe sobre aprendizagem no próprio emprego

Data de edição: 18/12/1956 Data de Publicação: 20/12/1956

Lei nº 3.030 de 19.12.1956
Determina que não poderão exceder a 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.

Data de edição: 19/12/1956 Data de Publicação: 19/12/1956

Lei nº 3.022 de 19.12.1956
Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 19/12/1956 Data de Publicação: 19/12/1956

Lei nº 2.959 de 17.11.1956
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.

Data de edição: 17/11/1956 Data de Publicação: 21/11/1956

Lei nº 2.924 de 21.10.1956
Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 21/10/1956 Data de Publicação: 24/10/1956

Lei nº 2.890 de 01.10.1956
Dispõe sabre a isenção tributária da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

Data de edição: 01/10/1956 Data de Publicação: 02/10/1956

Lei nº 2.872 de 18.09.1956
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 18/09/1956 Data de Publicação: 19/09/1956

Lei nº 2.862 de 04.09.1956
Altera dispositivos da Lei do Imposto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1956 Data de Publicação: 05/09/1956

Lei nº 2.800 de 18.06.1956
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/1956 Data de Publicação: 25/06/1956

Lei nº 2.802 de 18.06.1956
Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 18/06/1956 Data de Publicação: 22/06/1956

Lei nº 2.786 de 21.05.1956
Altera a lei sobre desapropriação por utilidade pública.

Data de edição: 21/05/1956 Data de Publicação: 24/05/1956

Lei nº 2.757 de 23.04.1956
Dispõe sôbre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.

Data de edição: 23/04/1956 Data de Publicação: 26/04/1956

Lei nº 2.604 de 17.09.1955
Regula o exercício da enfermagem profissional

Data de edição: 17/09/1955 Data de Publicação: 21/09/1955

Lei nº 2.579 de 23.08.1955
Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.

Data de edição: 23/08/1955 Data de Publicação: 02/09/1955

Lei nº 2.573 de 15.08.1955
Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.

Data de edição: 15/08/1955 Data de Publicação: 19/08/1955

Lei nº 2.510 de 20.06.1955
Dispõe sôbre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.

Data de edição: 20/06/1955 Data de Publicação: 25/06/1955

Decreto nº 36.818 de 25.01.1955
Regulamenta o art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho, expedida pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/1955 Data de Publicação: 26/01/1955

Lei nº 2.693 de 23.12.1955
Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 23/12/1955 Data de Publicação: 29/12/1954

Lei nº 2.354 de 29.11.1954
Altera a legislação do imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1954 Data de Publicação: 29/11/1954

Lei nº 2.275 de 30.06.1954
Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 30/06/1954 Data de Publicação: 02/08/1954

Lei do Município de Curitiba/PR nº 939 de 14.07.1954
Considera Feriado Municipal o dia 26 de Julho de 1.954, Comemorativo do Centenário da Sanção da Lei nº 1 que elevou Curitiba à categoria de Capital da Província do Paraná.

Data de edição: 14/07/1954 Data de Publicação: 14/07/1954

Lei nº 2.244 de 23.06.1954
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1954 Data de Publicação: 30/06/1954

Lei nº 2.250 de 30.06.1954
Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1954 Data de Publicação: 30/06/1954

Lei nº 2.249 de 26.06.1954
Modifica o art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599 - A, de 26 de dezembro de 1948.

Data de edição: 26/06/1954 Data de Publicação: 30/06/1954

Lei nº 2.196 de 01.04.1954
Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sôbre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.

Data de edição: 01/04/1954 Data de Publicação: 06/04/1954

Lei nº 2.145 de 29.12.1953
Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1953 Data de Publicação: 29/12/1953

Lei nº 1.999 de 01.10.1953
Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 01/10/1953 Data de Publicação: 07/10/1953

Lei nº 2.004 de 03.10.1953
Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/1953 Data de Publicação: 03/10/1953

Lei do Município de Curitiba/PR nº 681 de 24.06.1953
Considera Feriado Municipal o dia 25 de Junho de 1953.

Data de edição: 24/06/1953 Data de Publicação: 24/06/1953

Lei nº 1.890 de 13.06.1953
Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.

Data de edição: 13/06/1953 Data de Publicação: 20/06/1953

Lei nº 1.824 de 17.03.1953
Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos empregados em Transporte e Cargas os tratorista e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de aterro e desatêrro, em zona urbana ou rural.

Data de edição: 17/03/1953 Data de Publicação: 20/03/1953

Lei nº 1.756 de 05.12.1952
Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.

Data de edição: 05/12/1952 Data de Publicação: 11/12/1952

Lei nº 1.723 de 08.11.1952
Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 08/11/1952 Data de Publicação: 12/11/1952

Decreto nº 31.546 de 06.10.1952
Dispõe sobre conceito de empregado aprendiz

Data de edição: 06/10/1952 Data de Publicação: 11/10/1952

Lei nº 1.667 de 01.09.1952
Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1952 Data de Publicação: 05/09/1952

Lei nº 1.599 de 09.05.1952
Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1952 Data de Publicação: 10/05/1952

Lei nº 1.579 de 18.03.1952
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Data de edição: 18/03/1952 Data de Publicação: 21/03/1952

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 19 de 31.01.1952
Altera tabela para desconto do peso da alimentação

Data de edição: 31/01/1952 Data de Publicação: 05/02/1952

Lei nº 1.540 de 03.01.1952
Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/1952 Data de Publicação: 09/01/1952

Lei nº 1.533 de 31.12.1951
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Data de edição: 31/12/1951 Data de Publicação: 31/12/1951

Lei nº 1.530 de 26.12.1951
Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Data de edição: 26/12/1951 Data de Publicação: 28/12/1951

Lei nº 1.521 de 26.12.1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Lei dos Crimes contra a Economia Popular)

Data de edição: 26/12/1951 Data de Publicação: 27/12/1951

Lei nº 1.474 de 26.11.1951
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.

Data de edição: 26/11/1951 Data de Publicação: 30/11/1951

Lei do Município de Curitiba/PR nº 313 de 30.01.1951
Considera Feriado Municipal o dia 31 de Janeiro de 1951.

Data de edição: 30/01/1951 Data de Publicação: 30/01/1951

Lei nº 1.239-A de 20.11.1950
Dispõe sôbre as contribuições em atraso devidas às instituições de Previdência social

Data de edição: 20/11/1950 Data de Publicação: 27/11/1950

Lei nº 1.162 de 22.07.1950
Estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.

Data de edição: 22/07/1950 Data de Publicação: 28/07/1950

Lei nº 556 de 25.06.1850
Institui o Código Comercial.

Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 25/06/1950

Lei nº 1.079 de 10.04.1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Data de edição: 10/04/1950 Data de Publicação: 12/04/1950

Decreto nº 27.932 de 28.03.1950
Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.

Data de edição: 28/03/1950 Data de Publicação: 30/03/1950

Lei nº 1.060 de 05.02.1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. (Lei da Assistência Judiciária)

Data de edição: 05/02/1950 Data de Publicação: 06/02/1950

Lei nº 1.050 de 03.01.1950
Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Data de edição: 03/01/1950 Data de Publicação: 03/01/1950

Lei do Município de Curitiba/PR nº 229 de 26.12.1949
Declara Feriado Municipal a data que especifica.

Data de edição: 26/12/1949 Data de Publicação: 26/12/1949

Lei nº 861 de 13.10.1949
Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 13/10/1949 Data de Publicação: 21/10/1949

Lei nº 816 de 09.09.1949
Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 09/09/1949 Data de Publicação: 17/09/1949

Lei nº 810 de 06.09.1949
Define o ano civil.

Data de edição: 06/09/1949 Data de Publicação: 16/09/1949

Decreto nº 27.048 de 12.08.1949
Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos

Data de edição: 12/08/1949 Data de Publicação: 16/08/1949

Lei do Município de Campinas/SP nº 173 de 28.06.1949
Estabelece feriados religiosos no Município.

Data de edição: 28/06/1949 Data de Publicação: 28/06/1949

Lei nº 662 de 06.04.1949
Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Data de edição: 06/04/1949 Data de Publicação: 06/04/1949

Lei nº 605 de 05.01.1949
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

Data de edição: 05/01/1949 Data de Publicação: 05/01/1949

Lei nº 593 de 24.12.1948
Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1948 Data de Publicação: 29/12/1948

Lei nº 569 de 21.12.1948
Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1948 Data de Publicação: 23/12/1948

Lei nº 409 de 25.09.1948
Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1948 Data de Publicação: 01/10/1948

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 45 de 18.09.1948
Autoriza o Prefeito a aprovar construções proletárias.

Data de edição: 18/09/1948 Data de Publicação: 18/09/1948

Lei nº 154 de 25.11.1947
Altera da legislação do Imposto de Renda.

Data de edição: 25/11/1947 Data de Publicação: 27/11/1947

Lei nº 136 de 10.11.1947
Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Data de edição: 10/11/1947 Data de Publicação: 10/11/1947

Decreto Lei nº 9.882 de 16.09.1946
Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha.

Data de edição: 16/09/1946 Data de Publicação: 17/09/1946

Decreto Lei nº 9.852 de 13.09.1946
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias:

Data de edição: 13/09/1946 Data de Publicação: 16/09/1946

Decreto Lei nº 9.841 de 11.09.1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.

Data de edição: 11/09/1946 Data de Publicação: 13/09/1946

Decreto Lei nº 9.797 de 09.09.1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/1946 Data de Publicação: 11/09/1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05.09.1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências

Data de edição: 05/09/1946 Data de Publicação: 06/09/1946

Decreto Lei nº 9.675 de 29.08.1946
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1946 Data de Publicação: 31/08/1946

Decreto Lei nº 9.666 de 28.08.1946
Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho

Data de edição: 28/08/1946 Data de Publicação: 30/08/1946

Decreto Lei nº 9.615 de 20.08.1946
Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho

Data de edição: 20/08/1946 Data de Publicação: 22/08/1946

Decreto Lei nº 9.576 de 12.08.1946
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.

Data de edição: 12/08/1946 Data de Publicação: 14/08/1946

Decreto Lei nº 9.530 de 31.07.1946
Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Data de edição: 31/07/1946 Data de Publicação: 02/08/1946

Decreto Lei nº 9.502 de 23.07.1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1946 Data de Publicação: 27/07/1946

Decreto Lei nº 9.509 de 24.07.1946
Aprova o Acôrdo celebrado em 20 de Julho de 1946, entre os Governos da União e do Estado de São Paulo.

Data de edição: 24/07/1946 Data de Publicação: 26/07/1946

Decreto Lei nº 9.407 de 27.06.1946
Altera dispositivos da legislação do imposto de renda

Data de edição: 27/06/1946 Data de Publicação: 29/06/1946

Decreto Lei nº 9.330 de 10.06.1946
Institui imposto sobre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1946 Data de Publicação: 14/06/1946

Decreto Lei nº 9.295 de 27.05.1946
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, dejine as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Data de edição: 27/05/1946 Data de Publicação: 28/05/1946

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 49 de 14.05.1946
Dispõe sobre matricula de menores no SENAI

Data de edição: 14/05/1946 Data de Publicação: 16/05/1946

Decreto Lei nº 9.172 de 13.04.1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar do pagamento do laudêmio os militares que tomaram parte nas operações de guerra.

Data de edição: 13/04/1946 Data de Publicação: 17/04/1946

Decreto Lei nº 9.168 de 12.04.1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.

Data de edição: 12/04/1946 Data de Publicação: 15/04/1946

Decreto Lei nº 9.025 de 27.02.1946
Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1946 Data de Publicação: 28/02/1946

Decreto Lei nº 8.947 de 26.01.1946
Isenta do pagamento de laudêmio os militares que tomaram, parte nas operações de guerra.

Data de edição: 26/01/1946 Data de Publicação: 01/02/1946

Decreto Lei nº 8.740 de 19.01.1946
Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.

Data de edição: 19/01/1946 Data de Publicação: 24/01/1946

Decreto Lei nº 8.795 de 23.01.1946
Regula as vantagens a que têm direitos os militares da F.C.B. incapacitados fisicamente.

Data de edição: 23/01/1946 Data de Publicação: 23/01/1946

Decreto Lei nº 8.794 de 23.01.1946
Regula as vantagens a que se têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.

Data de edição: 23/01/1946 Data de Publicação: 23/01/1946

Decreto Lei nº 8.737 de 19.01.1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1946 Data de Publicação: 21/01/1946

Decreto Lei nº 8.622 de 10.01.1946
Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências

Data de edição: 10/01/1946 Data de Publicação: 12/01/1946

Decreto Lei nº 8.620 de 10.01.1946
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/1946 Data de Publicação: 12/01/1946

Decreto Lei nº 8.418 de 21.12.1945
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.

Data de edição: 21/12/1945 Data de Publicação: 21/12/1945

Decreto Lei nº 8.305 de 06.12.1945
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 06/12/1945 Data de Publicação: 12/12/1945

Decreto Lei nº 8.249 de 29.11.1945
Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.

Data de edição: 29/11/1945 Data de Publicação: 29/11/1945

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 43 de 17.11.1945
Permite o trabalho de menores na construção civil

Data de edição: 17/11/1945 Data de Publicação: 20/11/1945

Decreto Lei nº 8.079 de 11.10.1945
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943

Data de edição: 11/10/1945 Data de Publicação: 13/10/1945

Decreto Lei nº 8.080 de 11.10.1945
Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical

Data de edição: 11/10/1945 Data de Publicação: 13/10/1945

Decreto Lei nº 7.903 de 27.08.1945
Código de Propriedade Industrial

Data de edição: 27/08/1945 Data de Publicação: 27/08/1945

Decreto Lei nº 7.885 de 21.08.1945
Dá nova redação ao § 2º do art. 97. do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (*)

Data de edição: 21/08/1945 Data de Publicação: 21/08/1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21.06.1945
Dispõe sobre a Lei de Falências (antiga Lei de Falências)

Data de edição: 21/06/1945 Data de Publicação: 31/07/1945

Decreto Lei nº 7.428 de 02.04.1945
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas

Data de edição: 02/04/1945 Data de Publicação: 02/04/1945

Decreto Lei nº 7.321 de 14.02.1945
Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências

Data de edição: 14/02/1945 Data de Publicação: 16/02/1945

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 50 de 12.09.1944
Adota modelos para a fiscalização do trabalho do menor em via pública

Data de edição: 12/09/1944 Data de Publicação: 16/09/1944

Decreto Lei nº 6.457 de 02.05.1944
Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Imposto de Renda e dá outras providências

Data de edição: 02/05/1944 Data de Publicação: 02/05/1944

Decreto Lei nº 6.353 de 20.03.1944
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

Data de edição: 20/03/1944 Data de Publicação: 20/03/1944

Decreto Lei nº 6.224 de 24.01.1944
Institui o imposto sobre lucros extraordinários e dá outras providências

Data de edição: 24/01/1944 Data de Publicação: 24/01/1944

Decreto Lei nº 6.110 de 16.12.1943
Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências

Data de edição: 16/12/1943 Data de Publicação: 18/12/1943

Decreto Lei nº 5.922 de 25.10.1943
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943

Data de edição: 25/10/1943 Data de Publicação: 27/10/1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23.09.1943
Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Data de edição: 23/09/1943 Data de Publicação: 01/10/1943

Decreto Lei nº 5. 813 de 14.09.1943
Aprova o Acôrdo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências

Data de edição: 14/09/1943 Data de Publicação: 14/09/1943

Decreto Lei nº 5.452 de 01.05.1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 01/05/1943 Data de Publicação: 09/08/1943

Decreto Lei nº 4.048 de 22.01.1942
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)

Data de edição: 22/01/1942 Data de Publicação: 31/12/1942

Decreto Lei nº 4.657 de 04.09.1942
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. (Lei de Introdução ao Código Civil)

Data de edição: 04/09/1942 Data de Publicação: 04/09/1942

Decreto Lei nº 4.042 de 22.01.1942
Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.

Data de edição: 22/01/1942 Data de Publicação: 22/01/1942

Decreto Lei nº 3.995 de 31.12.1941
Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1941 Data de Publicação: 31/12/1941

Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941
Código de Processo Penal

Data de edição: 03/10/1941 Data de Publicação: 13/10/1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21.06.1941
(Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.)

Data de edição: 21/06/1941 Data de Publicação: 18/07/1941

Decreto Lei nº 3.200 de 19.04.1941
Dispõe sobre a organização e proteção da família

Data de edição: 19/04/1941 Data de Publicação: 19/04/1941

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 576 de 06.01.1941
Adota modelo de quadro de horário de trabalho

Data de edição: 06/01/1941 Data de Publicação: 06/01/1941

Decreto Lei nº 2.848 de 07.12.1940
Código Penal.

Data de edição: 07/12/1940 Data de Publicação: 31/12/1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26.09.1940
Dispõe sobre as sociedades por ações

Data de edição: 26/09/1940 Data de Publicação: 26/09/1940

Decreto Lei nº 9.861 de 13.09.1940
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.

Data de edição: 13/09/1940 Data de Publicação: 16/09/1940

Decreto nº 5.318 de 29.02.1940
Faz alterações de redação no Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939

Data de edição: 29/02/1940 Data de Publicação: 29/02/1940

Decreto nº 4.857 de 09.11.1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil

Data de edição: 09/11/1939 Data de Publicação: 09/11/1939

Decreto Lei nº 852 de 11.11.1938
Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1938 Data de Publicação: 11/11/1938

Decreto nº 3.079 de 15.09.1938
Regulamenta o Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Data de edição: 15/09/1938 Data de Publicação: 15/09/1938

Decreto Lei nº 58 de 10.12.1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Data de edição: 10/12/1937 Data de Publicação: 13/12/1937

Decreto Lei nº 25 de 30.11.1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Data de edição: 30/11/1937 Data de Publicação: 06/12/1937

Lei nº 367 de 31.12.1936
Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1936 Data de Publicação: 31/12/1936

Lei nº 159 de 30.12.1935
Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1935 Data de Publicação: 30/12/1935

Decreto nº 24.643 de 10.07.1934
Decreta o Código de Águas.

Data de edição: 10/07/1934 Data de Publicação: 11/07/1934

Circular MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 10 de 18.01.1934
(Torna extensiva aos processos de restituição de impostos, de pagamento de quota-parte de multas e outros semelhantes, a exigência da Circular nº 23, de agosto de 1.906.)

Data de edição: 18/01/1934 Data de Publicação: 19/01/1934

Decreto nº 23.258 de 19.10.1933
Dispõe sobre as operações de cambio, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/1933 Data de Publicação: 31/12/1933

Decreto nº 23.569 de 11.12.1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Data de edição: 11/12/1933 Data de Publicação: 11/12/1933

Decreto nº 21.981 de 19.10.1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Data de edição: 19/10/1932 Data de Publicação: 19/10/1932

Decreto nº 20.910 de 06.01.1932
Regula a Prescrição Qüinqüenal.

Data de edição: 06/01/1932 Data de Publicação: 08/01/1932

Decreto nº 5.481 de 25.06.1928
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias.

Data de edição: 25/06/1928 Data de Publicação: 25/06/1928

Decreto nº 4.827 de 07.02.1924
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

Data de edição: 07/02/1924 Data de Publicação: 07/02/1924

Decreto nº 3.708 de 10.01.1919
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Data de edição: 10/01/1919 Data de Publicação: 15/01/1919

Lei nº 3.071 de 01.01.1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

Data de edição: 01/01/1916 Data de Publicação: 05/01/1916

Decreto nº 1.102 de 21.11.1903
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Data de edição: 21/11/1903 Data de Publicação: 21/11/1903

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.265
(Trata da decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.)

Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 31/12/1969

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 287
(Constitui rendimento tributável, classificado na cédula "B", a diferença entre o montante do reembolso ou resgate de ações e o valor de emissão destas ou o despendido na sua aquisição. Posteriores flutuações de preço dos bens que integrem, parcial ou totalmente, o valor recebido em reembolso por pessoas físicas não produzem efeitos tributários sobre esta enquanto mantidos tais bens em sua propriedade.)

Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 31/12/1969

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, para efeitos de dedução de royalties e despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, de que trata a PORTARIA Nº 436, de 30.12.58, do Sr. Ministro da Fazenda, os instrumentos musicais classificam-se no 2º GRUPO - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO - ESSENCIAIS - 13 - OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO, do item I da alínea "a" da citada Portaria.)

Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 31/12/1969

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, para efeitos de dedução de royalties e despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, de que trata a PORTARIA Nº 436, de 30.12.58, do Sr. Ministro da Fazenda, as bombas hidráulicas de uso na indústria, na agricultura e em outras atividades, classificam-se no, 1º GRUPO - INDÚSTRIAS DE BASE - 10 - MATERIAIS DIVERSOS - 03 - Equipamentos, peças e sobressalentes para as indústrias extrativas e de transformação, do item I da alínea "a" da citada Portaria.)

Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 31/12/1969

Decreto nº 467 de 23.08.1846
Decreta a Legislação a respeito do pagamento do laudêmio, pela venda dos prédios rústicos e urbanos, em terrenos aforados.

Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 31/12/1969

Bem Vindo FISCOSoft

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 31/12/1969

www.fiscosoft.com.br