Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 405 de 11.06.1971
- Na forma do Parecer Normativo CST nº 486, de 03 de dezembro de 1970, "empresa beneficiada com incentivos fiscais aplicáveis às atividades em favor do turismo, que incorpora outra com atividades diferentes, deve destacar dos seus. resultado os da incorporadora, para efeitos de excluí-los do favor fiscal". Por outro lado, é vedado continue a empresa incorporadora a desenvolver as atividades da incorporada que sejam alheias à exploração hoteleira, só se admitindo a conclusão de operações iniciadas anteriormente à incorporação, cujos resultados continuarão excluídos do favor fiscal.

Data de edição: 11/06/1971 Data de Publicação: 04/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 401 de 11.06.1971
- A apresentação, fora do prazo de declaração de rendimento acarreta apenas, se espontânea, o gravame a título de multa de mora, de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido (Regulamento do Imposto de Renda, art. 444. , a, e §§ 2º e 3º), independentemente da imposição "ex-officio" de penalidades relativas a outras infrações que foram verificadas.

Data de edição: 11/06/1971 Data de Publicação: 04/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 400 de 11.06.1971
- Os Conselhos regionais das diversas categorias p profissionais, projeções que são dos respectivos Conselhos federais, devem ser considerados, para efeitos fiscais, como autarquias e, portanto, imunes do pagamento do imposto de renda mas sujeitos à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Data de edição: 11/06/1971 Data de Publicação: 04/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 364 de 15.05.1971
Despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e as exigidas na expansão de atividades industriais devem ser contabilizadas em conta do ativo,podendo ser amortizadas no prazo mínimo de cinco anos, após o início, respectivamente, das operações e da utilização das novas instalações. O valor assim capitalizado não integrará o montante das imobilizações sujeitas à correção monetária.

Data de edição: 15/05/1971 Data de Publicação: 04/08/1971

Despacho PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN de 16.07.1971
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA GUANABARA Processo 15.590/71-F.1 - Expediente do Procurador-Chefe Em 16 de julho de 1971 - Proc. nº 15.590-71.

Data de edição: 16/07/1971 Data de Publicação: 04/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 363 de 19.05.1971
- O imposto sobre lucros distribuídos, do art. 249. do Regulamento do Imposto de Renda, é exigível a contar do exercício financeiro de 1965, por força do art. 38. da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 (revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, e restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966), e sua imposição independente da tributação na fonte, referida no art. 292. do mesmo Regulamento.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 03/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 362 de 19.05.1971
- Lucros decorrentes da mais-valia obtida na venda de bens pela pessoa natural, desde que não se caracterize a operação como prática mercantil, não estão sujeitos à tributação. Empresa individual que transfere, com lucro, à sucessora, seu patrimônio líquido, esse lucro é tributável na pessoa física do titular.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 03/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 355 de 19.05.1971
- Pessoa física residente ou domiciliada no exterior cujos rendimentos no País sejam tributados apenas pelo regime de fonte dos arts. 292 a 300 do Regulamento do Imposto de Renda não está sujeita à inscrição no CPF; exigida esta nas transações de que participe, será mencionado o número de inscrição do seu representante no CPF ou no CGC.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 03/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 354 de 19.05.1971
- As pessoas jurídicas organizadas para a exploração de atividades, entre outras de corretagens, representações comerciais, prestação de serviços de limpeza, administração de bens, consórcios de automóveis, não são considerados como sociedades civis para os e, feitos do pagamento do imposto de renda com abrandamento da alíquota e nem estão sujeitas ao desconto na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 03/08/1971

Lei nº 5.686 de 03.08.1971
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/1971 Data de Publicação: 03/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 353 de 19.05.1971
- Não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais remuneração por quaisquer serviços prestados (Lei nº 4.506, de 1964, art. 12. , com a redação do art. 17. do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970) ou fretes e carretos em geral (Decreto-Lei nº 401/68, art. 10. ) se tais importâncias já tiverem sido oferecidas à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário e este esclarecer tal circunstância em declaração por escrito, que ficará em poder da fonte pagadora.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 352 de 19.05.1971
- A retenção do imposto de renda na fonte de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68, incide sobre as importâncias pagas ou creditadas a título de fretes e carretos em geral, visando o texto legal alcançar o rendimento sem indagar da atividade do seu detentor.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 346 de 19.05.1971
- As pessoas jurídicas ou físicas, nacionais dos países signatários do convênio sobre transporte internacional terrestre, de 19 de outubro de 1966, não tem direito a tratamento fiscal idêntico às congêneres nacionais, dado o caráter específico do acordo. cujo fim é possibilitar a expansão do intercâmbio comercial recíproco e do turismo, e os objetivos de integração comercial propiciados pela ALALC.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 345 de 19.05.1971
- O imposto de renda incide, nas sociedades em conta de participação, sobre a parte da receita que tocar a cada sócio, devendo o sócio ostensivo contabilizar, em separado dos lançamentos de sua atividade normal, todas as operações e resultados do empreendimento comum, e efetuar a divisão do que couber a cada participante. Após a divisão, os resultados serão incorporados ao lucro operacional de cada um.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.06.1971
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Data de edição: 30/06/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.07.1971
Dispõe sobre a dilatação de prazo para recolhimento do ICM incidente nas transferências de arroz beneficiado e feijão.

Data de edição: 15/07/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 14.07.1971
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas saídas, dentro de seu território, de reprodutores suínos ou bovinos, puros de "pedigree".

Data de edição: 14/07/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 14.07.1971
Altera a redação de dispositivo do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências.

Data de edição: 14/07/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.07.1971
Fixa prazo até 01.10.71, para implantação das medidas previstas no Convênio firmado no Rio de Janeiro em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 14/07/1971 Data de Publicação: 30/07/1971

Lei nº 5.694 de 23.08.1971
Dá nova redação ao Item I do § 4º do artigo 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Data de edição: 23/08/1971 Data de Publicação: 24/07/1971

Lei nº 5.683 de 21.07.1971
Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943

Data de edição: 21/07/1971 Data de Publicação: 22/07/1971

Lei nº 5.681 de 20.07.1971
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 4.215 (*), de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

Data de edição: 20/07/1971 Data de Publicação: 21/07/1971

Decreto Lei nº 1.182 de 16.07.1971
Concede estímulos às fusões, às incorporações e à abertura de capital de empresa, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/1971 Data de Publicação: 20/07/1971

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 163-N de 15.07.1971
(Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, criado de acordo com a Lei nº 2.508, de 22.05.70, alterada pela Lei nº 2.592, de 22.06.71)

Data de edição: 15/07/1971 Data de Publicação: 15/07/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.07.1971
Estende a isenção do ICM às saídas dos produtos constantes do item II do Convênio de Fortaleza, de 22.02.67.

Data de edição: 14/07/1971 Data de Publicação: 14/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 344 de 19.05.1971
- A mais-valia patrimonial realizada por pessoa jurídica com a venda de imóveis a preço superior ao do ingresso no ativo, computadas correção monetária e depreciação anuais, constitui transação eventual (caso a empresa não opere no ramo), cujo resultado líquido, somado ao lucro operacional, determinará o lucro tributável (Regulamento do Imposto de Renda, arts. 153 e 242).

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 381 de 25.05.1971
- Continua em vigor o disposto no art. 69. da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, que estabelece coeficientes de depreciação acelerada para bens do ativo imobilizado utilizados em mais de um turno de trabalho. A cota de depreciação com a aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada, sendo o caso, é calculada em duodécimos da taxa anual, a partir do mês em que o bem for instalado e posto em serviço ou em condições de produzir e depois de registrado no ativo imobilizado.

Data de edição: 25/05/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 380 de 25.05.1971
- Para o cálculo da cota anual de depreciação de móveis e utensílios em condições normais ou médias aplica-se a taxa de 10%, inclusive para as empresas de seguro e capitalização.

Data de edição: 25/05/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 379 de 25.05.1971
- As empresas juridicamente constituídas de 01 de outubro de 1969 até 31 de dezembro de 1970, para exploração das atividades agrícolas ou pastoril, da apicultura, siricultura, psicultura e outras relacionadas com pequenos animais e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as dedicadas à transformação de seus produtos ou subprodutos, asseguram-se cumulativamente os incentivos fiscais previstos nos arts. 4º e 13 do Decreto nº 66.095, de 20 de janeiro de 1970. Não Ihes foi estendida, contudo, a faculdade de utilização, em exercícios subseqüentes, dos saldos do incentivo previsto no art. 4º citado não aproveitados no exercício de referência.

Data de edição: 25/05/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 372 de 25.05.1971
- Os produtos para ornamentação, denominados flores secas, classificados nas posições 06.03 e 06.04 da tabela anexa ao RIPI (Decreto nº 61.514/67), não constam da relação elaborada pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior para atender ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.663 de 1965, prorrogado pelo art. 57. da Lei nº 5.025/66. Destarte, as empresas que os exportam, não poderiam, durante a vigência dos mencionados dispositivos, gozar dos benefícios ali concedidos.

Data de edição: 25/05/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 371 de 25.05.1971
- Os resultados da incorporada relativos ao período posterior ao término de seu último exercício social anterior à data da incorporação, deverão ser incluídos na declaração de rendimentos da incorporante, referente ao ano-base em que ocorreu a incorporação.

Data de edição: 25/05/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Decreto nº 68.904 de 12.07.1971
Regulamenta o instituto do "draw-back" previsto no artigo 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Data de edição: 12/07/1971 Data de Publicação: 12/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 338 de 19.05.1971
- Incabível serem lançadas como despesas dedutíveis do lucro tributário as inversões compulsórias por força da lei. Na hipótese de dedução indevida, deve a empresa solicitar retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício social em que ocorreu a irregularidade, sendo inadmissível a simples adição dos respectivos valores aos resultados de exercícios subseqüentes.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 09/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 337 de 19.05.1971
- Pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro. Obrigatório o desconto do imposto na fonte dos rendimentos produzidos no País, ressalvados os casos expressos amparados por acordos internacionais de bitributação.

Data de edição: 19/05/1971 Data de Publicação: 09/07/1971

Lei nº 5.673 de 06.07.1971
Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 06/07/1971 Data de Publicação: 07/07/1971

Decreto Lei nº 1.179 de 06.07.1971
Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa e incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1971 Data de Publicação: 06/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 326 de 05.05.1971
- a) importâncias recebidas a título de bolsa de estudos, escapam à incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração pessoal do beneficiado; b) as quantias pagas a estagiários estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, constituído rendimento classificável na cédula C da declaração da pessoa física beneficiária; c) as bolsas de estudos, quando atendidas as condições constantes dos arts. 89 e 184, §§ 2º e 3º do Regulamento do Imposto de Renda, podem ser abatidas da renda bruta das pessoas, físicas e deduzidas do lucro tributáveis das pessoas jurídicas concedentes, respectivamente.

Data de edição: 05/05/1971 Data de Publicação: 05/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 325 de 06.05.1971
- A contribuição de melhoria não é considerada como despesa operacional, devendo ser acrescida ao custo de aquisição do bem valorizado pela obra pública.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 05/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 324 de 06.05.1971
- A responsabilidade pela retenção na fonte do imposto previsto no art. 10. do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, incidente sobre importâncias pagas a título de fretes ou carretos é exclusivamente da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 05/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 322 de 00.00.1971
Despesas com relações públicas em geral, tais como, almoços, recepções, festas de congraçamento, etc., efetuadas por empresas, como necessárias à intermediação de negócios próprios de seu objeto social, para serem dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de rigorosamente escudadas em todos os elementos comprobatórios que permitam sua aceitabilidade pela Fiscalização, limitando-se tais despesas a razoável montante, sob pena de sua inaceitação e tributando-se as quantias glosadas de acordo com os arts. 243, letra "l"; 251, letra "e" e 252, letra "d,"do RIR.

Data de edição: 01/07/1971 Data de Publicação: 05/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 320 de 00.00.1971
- Os encargos assumidos na contratação de serviços de assistência técnica ou outra, pagos, no País, diretamente ou por conta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, consideram-se parcelas do valor do contrato, não podendo ser divorciados das normas e limitações estabelecidas no art. 176. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 01/07/1971 Data de Publicação: 05/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 319 de 06.05.1971
- Quando a companhia de seguros e de capitalização precisar valer-se do disposto no art. 247. do Regulamento do Imposto de Renda, que disciplina a compensação total ou parcial dos prejuízos havidos em um exercício social com lucros dos três exercícios subseqüentes, não se considera razão impeditiva a existência de reservas técnicas,formadas por imposição da lei específica que regula as operações de seguros e de capitalização.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 05/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 316 de 06.05.1971
- O art. 12. do Decreto-Lei nº 401/68, alterado pelos Decretos-Leis nº s 5l9/69, 614/69 e 1.109/70, não é aplicável às filiais, sucursais, agências ou representações de pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 02/07/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 315 de 06.05.1971
- A declaração de rendimentos de cooperativa, cujas atividades são exercidas em mais de uma unidade federativa, deverá ser apresentada no lugar onde se achar o estabelecimento centralizador das operações da sociedade, "ex vi" do disposto no, § 1º do art. 485. , do Regulamento do Imposto de Renda, devendo a mesma incorporar aos seus os resultados das suas diversas dependências, de acordo com o que dispõe o art. 322. , "caput", do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 02/07/1971

Lei nº 5.668 de 23.06.1971
Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1971 Data de Publicação: 24/06/1971

Lei nº 5.665 de 21.06.1971
Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1971 Data de Publicação: 23/06/1971

Decreto Lei nº 1.174 de 11.06.1971
Estende ao Programa de Construção Naval - 1971-1975 os incentivos fiscais que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1971 Data de Publicação: 11/06/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 281 de 31.03.1971
- Para os efeitos do art. 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, não são consideradas empreiteiras de obras as empresas que: a) simplesmente elaborem projetos de engenharia; b) forneçam pessoal para trabalhar sob administração de terceiros; c) executem serviços de galvanização de peças para uso nas indústrias.

Data de edição: 31/03/1971 Data de Publicação: 08/06/1971

Lei nº 5.657 de 04.06.1971
Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 04/06/1971 Data de Publicação: 08/06/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.05.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção para as saídas de sementes na forma que especifica.

Data de edição: 05/05/1971 Data de Publicação: 04/06/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 05.05.1971
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICM.

Data de edição: 05/05/1971 Data de Publicação: 04/06/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 05.05.1971
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção ou redução do ICM nas saídas de arroz e lã ovina para o exterior.

Data de edição: 05/05/1971 Data de Publicação: 04/06/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.03.1971
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder, até 01/08/71, isenção nas saídas de fumo em folha para o exterior.

Data de edição: 30/03/1971 Data de Publicação: 04/06/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.05.1971
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido para as saídas de chapas de madeira compensada, de madeira aglomerada e de fibra de madeira.

Data de edição: 12/05/1971 Data de Publicação: 01/06/1971

Lei Complementar nº 11 de 25.05.1971
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/1971 Data de Publicação: 25/05/1971

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.158 de 18.05.1971
Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho"

Data de edição: 18/05/1971 Data de Publicação: 24/05/1971

Lei nº 5.842 de 06.12.1972
Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito, e dá outras providências

Data de edição: 06/12/1972 Data de Publicação: 21/05/1971

Lei nº 5.655 de 20.05.1971
Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1971 Data de Publicação: 21/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 275 de 09.05.1971
- Reduzindo seu capital até o limite fixado no art. 248. , § 1º, b, do Regulamento do Imposto de Renda, a sociedade civil organizada exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico só se beneficia da alíquota especial de 11% (Decreto-Lei nº 62/66, art. 1º , "in fine") no exercício financeiro correspondente ao ano-base em que se efetivou a redução do capital.

Data de edição: 09/05/1971 Data de Publicação: 09/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 290 de 06.05.1971
- Não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte prevista pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30/12/68 (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 1.089, de 02/03/70 e 1.153, de 01/03/71) os pagamentos efetuados por entidades públicas relativos a parcelas de preço devido pela promessa de aquisição de direitos e de compra de benfeitorias, mesmo que referidas benfeitorias dependam ainda de construção e as datas dos pagamentos das parcelas guardem correlação com o desenvolvimento da construção.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 09/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 274 de 19.03.1971
- a) Até 31 de dezembro de 1968, as importâncias pagas, de qualquer montante, por pessoas jurídicas a pessoas físicas, relativamente a transporte de carga, estavam sujeitas ao desconto na fonte, à razão de 2%, desde que o beneficiário do rendimento fosse o proprietário do veículo; b) se o beneficiário do rendimento não fosse o proprietário do veículo utilizado no transporte, as importâncias superiores a Cr$ 126,00 em 1966, Cr$ 178,00 em 1967 e Cr$ 217,00 em 1968, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, estavam sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à razão de 10% (dez por cento ) sobre a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto.

Data de edição: 19/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 272 de 19.03.1971
- As doações e contribuições feitas aos clubes de serviços tais como: Rotary, Lyons assemelhados, não são admitidas como despesas operacionais das pessoas jurídicas doadoras, porque esses clubes de serviços não se enquadram no art. 184. do Regulamento do Imposto de Renda, nem são considerados como fundações, entidades beneficentes, ou instituições de educação, referidas nos arts. 21 e 25 do citado Regulamento.

Data de edição: 19/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 271 de 19.03.1971
- As doações e contribuições feitas aos clubes de serviços tais como: Rotary, Lyons e assemelhados, não são abatíveis da renda bruta da pessoa física doadora, porque esses clubes de serviços não se enquadram no elenco das instituições mencionadas nos arts. 88 e 89 do Regulamento do Imposto de Renda, nem são considerados como fundações, entidades beneficentes ou instituições de educação, referidas nos arts. 21 e 25 do citado Regulamento.

Data de edição: 19/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 269 de 19.03.1971
- A condição de ser o capital da pessoa jurídica 100% (cem por cento) nacional, para que a mesma possa gozar dos incentivos fiscais relacionados com investimentos na área da SUDENE, não mais é exigida na vigente legislação aplicável ao assunto.

Data de edição: 19/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 258 de 15.03.1971
- A redução para investimento na área de atuação da SUDENE, a título de incentivo fiscal, na forma da legislação específica, tem que ser pleiteada mediante indicação na declaração de rendimentos e a retificação dessa declaração obedece ao disposto no art. 324. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 15/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 250 de 15.03.1971
- A concessão de isenção do imposto de renda, nas hipóteses do art. 3º do Decreto-Lei nº 484, de 03/03/69, deve ser informada por comprovação de existência e vigência de lei estrangeira concessiva de reciprocidade na forma do art. 14. do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), sempre que não haja acordo internacional excludente da bitributação. De igual forma se fará prova de que a financiadora estrangeira é agência do governo local.

Data de edição: 15/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 276 de 19.03.1971
- O exercício exclusivo, transitório ou não, de atividade profissional relacionada no art. 248. , § 1º,b, do Regulamento do Imposto de Renda, por sociedade comercial, não autoriza a tributação especial de 11% (Decreto-lei nº 62/66, art.1º , "in fine"), que é restrita às sociedades civis ali definidas.

Data de edição: 19/03/1971 Data de Publicação: 06/05/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 242 de 11.03.1971
- A simples prova da capacidade financeira do superior não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas.

Data de edição: 11/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 245 de 11.03.1971
- A contabilização do valor proveniente do recebimento de ações bonificadas diretamente à conta de aumento de capital ou com passagem pela conta de lucros e perdas é procedimento contábil que pode ser adotado, um ou outro, pelo contribuinte, sem ferir disposições de ordem fiscal.

Data de edição: 11/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 237 de 11.03.1971
- Quando a fonte retentora assumir o ônus tributário nos termos do art. 502. do Regulamento do Imposto de Renda, trocando, assim, espontaneamente, a sua condição de simples retentora do imposto pela de contribuinte, tem aplicação o disposto no ,§ 1º do art. 164. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 11/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 236 de 11.03.1971
- Os rendimentos individuais do motorista que faz serviço de transporte de carga ou de passageiros em seu próprio veículo, são proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais e como tal se classificam na cédula D, conforme o art. 49. , alínea b do Regulamento vigente para o imposto de renda - Decreto nº 58.400/66.

Data de edição: 11/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 232 de 10.03.1971
- Não incide o imposto de renda sobre o lucro ou ágio auferido por pessoa física na alienação de ações a outra pessoa física ou jurídica, desde que esta não seja a emitente daqueles títulos. No caso em que a adquirente for a própria pessoa jurídica emitente dos auferidos títulos a pessoa física alienante das ações deverá incluir na cédula B de sua declaração de rendimentos, para efeito de tributação, "a diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ações", como prescreve o art. 42. , letra b, do Regulamento do Imposto de Renda em vigor.

Data de edição: 10/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 231 de 10.03.1971
- Qualquer remessa para o exterior a título de retorno de capital, só estará isenta do imposto a que se refere o art. 292. , inc. 1º do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) até o valor, em moeda estrangeira, dos investimentos registrados no Banco Central do Brasil de acordo com o art. 3º , letras a e c, da Lei nº 4.131, de 03/09/62.

Data de edição: 10/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 230 de 10.03.1971
- As despesas referentes à aquisição de materiais de consumo cuja vida útil seja inferior a um ano, serão admitidas como custos ou despesas operacionais, quando aplicados em reparos ou conservação de bens e instalações e destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, permanecendo contabilizado no ativo o valor desses materiais, enquanto não utilizados.

Data de edição: 10/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 228 de 10.03.1971
- O proprietário de terras que exercer a atividade de extração de substâncias minerais para fornecimento a terceiro é considerado empresa individual, nos termos do art. 16. do Regulamento do Imposto de Renda, devendo comprovar suas transações de conformidade com as leis comerciais e fiscais em vigor. Quando a atividade de extração for realizada pelo comprado, os recibos relativos aos fornecimentos deverão apoiar-se na existência de contrato. respeitadas as disposições legais quanto ao imposto único sobre minerais.

Data de edição: 10/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 218 de 08.03.1971
- A taxa de administração, usualmente cobrada pelas empresas construtoras, dos condôminos de edifício em construção sob o regime de incorporação, poderá facultativamente ser calculada também sobre as unidades que tais empresas reservarem, para si próprias.

Data de edição: 08/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 217 de 03.03.1971
- Nova empresa juridicamente constituída, tendo como objeto principal atividade gráfica, formada com a integração de setores de composição e impressão de empresas jornalísticas que a constituíram anteriormente realizavam tais tarefas, para os efeitos tributários previstos na legislação vigente do imposto de renda, terá como receita bruta operacional o faturamento dos serviços gráficos prestados, "ex vi" do disposto na letra a do art. 157. do Regulamento do Imposto de Renda;; para as empresas organizadoras que encomendam tais serviços, os valores dos serviços cobrados serão considerados custos operacionais de acordo com o que dispõe a letra a, do art. 161. , do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 216 de 03.03.1971
- Materiais de embalagem integram os custos definidos no art. 161. , letra a, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966), devendo os saldos não utilizados entrar na formação do ativo do balanço geral e ser escriturados no livro Registro de Inventário, na forma determinada pelo § 3º do art. 225. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 22/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 207 de 08.03.1971
- a) Os rendimentos atribuídos aos depósitos em entidades integrantes do Sistema Financeiro Habitacional se vinculam ao exercício social em que ocorrer a sua distribuição através do pagamento ou crédito em conta de livre movimentação do beneficiário; b) compete às fontes pagadoras enviar às repartições da Secretaria Federal, informações sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano antenor, mesmo que beneficentes e beneficiários sejam isentos do imposto de renda.

Data de edição: 08/03/1971 Data de Publicação: 20/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 205 de 08.03.1971
- Não estão sujeitos ao desconto na fonte de que trata o arr 10 do Decreto-Lei nº 401/68, as importâncias pagas ou creditadas a sociedades cooperativas isentas do imposto de renda, relativas a fretes e carretos em geral.

Data de edição: 08/03/1971 Data de Publicação: 20/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 204 de 08.03.1971
- O registro, dentro de um triênio, ou a vinculação, durante o prazo de três anos civis consecutivos, a apenas uma operação imobiliária de loteamento para venda de lotes com ou sem construções, não determina a equiparação da pessoa física ou natural à empresa individual, quer sob as condições previstas no art. 16. , § 2º, letra c, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66), quer na vigência do Decreto-Lei nº 515, de 07/04/69.

Data de edição: 08/03/1971 Data de Publicação: 20/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 203 de 08.03.1971
- Estão sujeitas à retenção do imposto de renda mediante desconto na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de fretes e carretos, mesmo quando a beneficiária do rendimento seja a própria vendedora da carga transportada (Portaria nº 253/69, item 9).

Data de edição: 08/03/1971 Data de Publicação: 20/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 202 de 08.03.1971
- As importâncias pagas ou creditadas, a pessoa jurídica contratada para a obtenção de aceite de títulos, não estão sujeitas a retenção do imposto de renda na.fonte de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68, por não se configurar o referido rendimento como fretes e carretos e sim como prestação de serviços, ainda gue possa envolver, de alguma forma, o transporte de títulos.

Data de edição: 08/03/1971 Data de Publicação: 20/04/1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15.04.1971
Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.

Data de edição: 15/04/1971 Data de Publicação: 16/04/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.03.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de aparelhos tipo "pacemaker".

Data de edição: 30/03/1971 Data de Publicação: 06/04/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 185 de 03.03.1971
- O imposto sobre lucros distribuídos tomou-se exigível a partir do exercício 1965 - ano-base de 1964 -, por força do disposto no art. 38. da Lei nº 4.506, de 30/11/64, ainda que relativo a lucros anteriormente apurados.

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 24/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 184 de 03.03.1971
- Regime tributário da incorporação de sociedades. A reavaliação do ativo,mesmo durante o processo de incorporação da empresa por outra, constitui fato gerador do imposto, quando superior ao limite legal da correção monetária, devendo a quantia correspondente a valorização extraordinária ser adicionada ao lucro real da incorporadora no ano-base da incorporação (CNT, art. 132. ; Regulamento do Imposto de Renda, art. 243. , g).

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 24/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 183 de 03.03.1971
- São operacionais as despesas com prestação de assistência social a empregados.

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 24/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 182 de 03.03.1971
- O tratamento fiscal aplicável às pessoas físicas residentes no exterior que permaneçam no Brasil por períodos inferiores ou superiores a doze meses e que aufiram rendimentos de fontes situadas no País e de fontes situadas no exterior, está definido no art. 33. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58 400/66).

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 24/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 176 de 03.03.1971
- O transporte de numerários, cheques, documentos e outros valores, para os efeitos do imposto de renda, não se configura como fretes e carretos em geral de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 23/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 175 de 03.03.1971
- As importâncias referentes a conhecimentos de fretes e carretos em geral nos quadros estejam incluídas despesas referidas nas alíneas a e b do inc. I, subitem 9.1, da Portaria nº 253/69, só estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68, se com a exclusão daquelas parcelas resultar valor superior a Cr$ 33,33.

Data de edição: 03/03/1971 Data de Publicação: 23/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 164 de 00.00.1971
- Empréstimo feito por sócio acionista, diretor ou administrador de empresa à pessoa jurídica a que esteja vinculado, quando devidamente comprovada a origem do numerário não acarreta, para a pessoa jurídica devedora, implicações de ordem físico-tributárias. Os juros e correção monetária procedidos pela pessoa física credora são classificados na cédula B, da declaração anual de rendimentos do beneficiário.

Data de edição: 01/03/1971 Data de Publicação: 18/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 153 de 01.03.1971
- Pensões alimentícias recebidas do cônjuge em virtude de sentença judicial ou admissíveis em face da lei civil não se acham compreendidas entre as espécies de proventos definidas em lei como tributáveis.

Data de edição: 01/03/1971 Data de Publicação: 18/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 151 de 01.03.1971
- Computam-se como rendimentos tributáveis as pensões recebidas de governos estrangeiros, qualquer que seja sua natureza, inclusive as que tenham tido como causa danos físicos sofridos durante a guerra.

Data de edição: 01/03/1971 Data de Publicação: 18/03/1971

Decreto Lei nº 1.158 de 16.03.1971
Dispõe sobre estímulos à exportação de produtos manufaturados.

Data de edição: 16/03/1971 Data de Publicação: 17/03/1971

Decreto Lei nº 1.157 de 12.03.1971
Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados.

Data de edição: 12/03/1971 Data de Publicação: 12/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 243 de 11.03.1971
- a) Os descontos do imposto de renda, mediante retenção na fonte, feitos por pessoas jurídicas de direito público, provenientes de pagamentos ou créditos a empreiteiros de obras - pessoas físicas ou em retribuição a serviços prestados de fretes e carretos em geral, por pessoas físicas ou jurídicas, devem ser integralmente recolhidos dentro do mês seguinte àquele em que se verificar a retenção; b) os descontos do imposto de renda, mediante retenção na fonte, incidentes sobre os valores brutos pagos aos empreiteiros de obras - pessoas jurídicas, se darão o ato do pagamento e o total retido deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias; c) é vedado às pessoas jurídicas de direito público, responsáveis pela retenção do imposto de renda na fonte, promoverem qualquer compensação dos valores retidos, com base no Fundo de Participação dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Data de edição: 11/03/1971 Data de Publicação: 11/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 234 de 10.03.1971
- O trabalhador avulso, para fins do imposto de renda, é equiparado ao empregado assalariado, sofrendo desconto na fonte, na forma dos arts. 107 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, com as alterações do art. 7º do Decreto-Lei nº 401/68. O trabalhador autônomo sofre desconto na fonte, na forma do art. 121. do Regulamento do Imposto de Renda. Modificado pelos arts. 8º do Decreto-Lei nº 401/68 e 17 do Decreto-Lei nº 1089/70.

Data de edição: 10/03/1971 Data de Publicação: 10/03/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 09.03.1971
Dispõe sobre a fixação de base de cálculo, por pauta fiscal, para as operações com café cru.

Data de edição: 09/03/1971 Data de Publicação: 09/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 126 de 17.02.1971
- O ano civil a que se refere o Decreto-Lei nº 515, de 07/04/69, para fixação dos prazos determinantes da equiparacão das pessoas naturais às empresas individuais imobiliárias, é o ano civil definido pela Lei nº 810, de 06/09/49.

Data de edição: 17/02/1971 Data de Publicação: 02/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 110 de 16.02.1971
- Provisões para atender a despesas não definitivamente fixadas, não poderão ser deduzidas do lucro tributável, porque consideradas reservas para efeito de imposto de renda.

Data de edição: 16/02/1971 Data de Publicação: 02/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 101 de 12.02.1971
- As remessas, para o estrangeiro, de pagamentos de serviços relativos à elaboração de projetos "engineering" estão sujeitas ao desconto do imposto, na fonte, à razão de vinte e cinco por cento sobre o rendimento bruto.

Data de edição: 12/02/1971 Data de Publicação: 01/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 99 de 12.02.1971
- Os ágios ou lucros resultantes da alienação de quotas de capital de sociedade de responsabilidade limitada, quando percebidos por pessoa física, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, salvo se o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, caso em que só os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, é que poderão retornar sem a incidência na fonte de que trata o art. 292. , inc. 1º, do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 12/02/1971 Data de Publicação: 01/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 95 de 12.02.1971
- A taxa normal, conforme jurisprudência administrativa, para depreciação relativa às embarcações denominadas chatas e rebocadoras, é de 5%, mas, nos termos da Portaria GB nº 163, de 19/05/69, admite-se uma depreciação de até 20% contanto que o excesso sobre a taxa normal seja reinvestido em navios de construção nacional.

Data de edição: 12/02/1971 Data de Publicação: 01/03/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 86 de 11.02.1971
- Em se tratando da venda de casas isoladas ou semi-isoladas construídas em lotes desmembrados de uma área global, oriunda de duas ou mais áreas confrontantes, adquiridas de dois ou mais vendedores, ainda que em épocas diferente, a operação equipara-se à prevista no item 3 do art. 2º do Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 19ó9.

Data de edição: 11/02/1971 Data de Publicação: 01/03/1971

Decreto Lei nº 1.154 de 01.03.1971
Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira à referida Nomenclatura, e dá outras providências

Data de edição: 01/03/1971 Data de Publicação: 01/03/1971

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 174 de 25.02.1971
Regulamenta o Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social

Data de edição: 25/02/1971 Data de Publicação: 25/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 81 de 09.02.1971
- A simples transferência de ações de empresa brasileira, operada por venda, ainda que realizada no exterior, não tem outra repercussão na pessoa jurídica nacional senão o registro da alteração da propriedade das ações nos livros próprios a que se refere o Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Data de edição: 09/02/1971 Data de Publicação: 18/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 76 de 09.02.1971
A obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendimentos de que trata a Portaria GB-337, de 2.9.69, não atinge o "Condomínio em Edificações", figura representativa dos co-proprietários nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, por não se tratar de pessoa jurídica e não estar sujeito a inscrição no CGC.

Data de edição: 09/02/1971 Data de Publicação: 18/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 75 de 09.02.1971
- Estão isentas do imposto de renda as remessas para o exterior para pagamento de juros sobre financiamentos, se devidos a agências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro. A isenção não abrange, entretanto, os pagamentos a título de prestação de serviços inclusive assistência técnica, prestados por entidades não governamentais sediadas no exterior, ainda que realizados através de órgão isento.

Data de edição: 09/02/1971 Data de Publicação: 18/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 74 de 09.02.1971
- A isenção para os aumentos de capital decorrentes de incentivos fiscais relacionados com a SUDENE (Leis nºs 4.239/63 e 4.869/65) e, a partir de 1967 (Lei nº 4.506/64) decorrentes de reavaliação do ativo imobilizado na forma da Lei nº 4.357/64, não perde seu efeito, se ocorrer a extinção da sociedade beneficiada.

Data de edição: 09/02/1971 Data de Publicação: 18/02/1971

Convênio CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 15.12.1970
Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF

Data de edição: 15/12/1970 Data de Publicação: 18/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 25.01.1971
- A alteração na destinação de um imóvel, que tem como conseqüência a sua transferência contábil do imobilizado para o realizável, não implica em que sejam agora tributados os resultados de correções monetárias e conseqüentes aumentos de capital e distribuição de ações bonificadas, efetuados enquanto o bem integrava o ativo imobilizado.

Data de edição: 25/01/1971 Data de Publicação: 09/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 42 de 29.01.1971
- Não é indispensável para efeito de abatimento da renda bruta a que se refere o art. 91. do Regulamento do Imposto de Renda que as despesas de transporte de alunos em ônibus escolar, livros, cadernos e material escolar, integrem a conta do estabelecimento de ensino.

Data de edição: 29/01/1971 Data de Publicação: 08/02/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 40 de 29.01.1971
- Estão isentas de imposto de renda as remessas de juros para o exterior em razão da compra de bens a prazo, se devidas às agências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro.

Data de edição: 29/01/1971 Data de Publicação: 08/02/1971

Decreto Lei nº 1.149 de 28.01.1971
Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.

Data de edição: 28/01/1971 Data de Publicação: 29/01/1971

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.426 de 22.01.1971
Introduz modificações no Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/1971 Data de Publicação: 25/01/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.01.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de produção nacional.

Data de edição: 12/01/1971 Data de Publicação: 21/01/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.01.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de material bélico de uso privativo das Forças Armadas e nas saídas de produtos, de origem nacional, destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais, e altera a redação da cláusula II do Convênio AE 01/70, de 15/01/70.

Data de edição: 12/01/1971 Data de Publicação: 21/01/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 14.12.1970
Dispõe sobre a concessão de prazos especiais de recolhimento do ICM para as indústrias.

Data de edição: 14/12/1970 Data de Publicação: 15/01/1971

Decreto nº 68.054 de 13.01.1971
Regulamenta o Regime de Entreposto Industrial previsto no Capítulo V do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Data de edição: 13/01/1971 Data de Publicação: 13/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 556 de 00.00.1971
- A constatação pela fiscalização na contabilidade do contribuinte de passivo fictício representado por títulos já resgatados mas figurando ainda em aberto, é prova concludente de desvio de receita, cabendo a tributação na pessoa jurídica, como receita desviada, de valor equivalente ao da obrigação, aplicando-se as penalidades previstas na legislação. Constatado ainda que em data posterior aparece o registro do pagamento da referida importância, cabe também o lançamento na pessoa dos sócios, acionistas ou fonte, como distribuição de receita desviada com as penalidades aplicáveis.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 05/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 552 de 15.12.1970
- A empresa individual que não possua contabilidade organizada está obrigada a apresentar declaração de rendimentos, indicando sua receita bruta, qualquer que seja o montante da mesma (Portaria GB nº 337, de 02/09/69), mas ficará isenta do imposto no caso da referida receita não ultrapassar de Cr$ 16.501,00 (ex. 1970) (art. 19. do Regulamento do Imposto de Renda).

Data de edição: 15/12/1970 Data de Publicação: 04/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 545 de 15.12.1970
- Redução de capital ocorrida em empresa incorporada não tem reflexo na incorporadora para os efeitos da letra b, § 3º art. 286. do Regulamento do Imposto de Renda, não impedindo, sob esse aspecto, futuros aumentos de capital na incorporadora, com os benefícios do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109, de 26/06/70.

Data de edição: 15/12/1970 Data de Publicação: 04/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 66 de 00.00.1971
A isenção do imposto de renda concedida a pessoas jurídicas, pela Lei nº 4.069-B, do 12.6.62, a título de incentivo fiscal em favor da Região Amazônica, se relaciona apenas com os resultados dos empreendimentos situados naquela área, os quais devem ser demonstrados contabilmente, conforme previsto em lei.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 241 de 00.00.1971
Sociedades associadas, no sentido de que uma delas detenha parte do capital das demais, ou em que cada uma possua ações ou quotas do capital das outras, não podem realizar empréstimos entre si, se não atenderem aos requisitos dos incisos I, II e III, da letra "g", do art. 251. do RIR, sob pena de tais operações serem consideradas distribuição disfarçada de lucros, por serem essas sociedades participantes nos lucros umas das outras.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 80 de 00.00.1971
O artigo 248 § 1º letra "b" do RIR não tem aplicação as empresas individuais organizadas exclusivamente para a exploração individual das atividades enumeradas na citada disposição legal, tendo em vista o disposto no § 9º do artigo 16 do RIR.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 993 de 00.00.1971
O trabalhador autônomo sujeita-se ao dosconto na fonte, do Imposto de Renda previso no art. 121. do RIR, com as alterações do art. 8º do Dec.-lei nº 401/68 e art. 17. do Dec.-lei nº 1.089/70, somente quando a fonte pagadora for pessoa jurídica.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 475 de 00.00.1971
(A redação de multa, prevista no § 2º do art. 21. do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68, só é cabível quando não for apresentada defesa impugnando a procedência do débito lançado "ex-officio", e este for pago no prazo legal fixado na Notificação. )

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 399 de 00.00.1971
(A incidência do imposto, na forma do § 2º do art. 5º do Dec.-lei nº 204, de 1967, se faz sobre o valor dos prêmios, superiores ao maior salário mínimo vigente no país, atribuídos nos planos de sorteio aos bilhetes premiados.)

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 390 de 01.01.1971
Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 581 de 00.00.1971
Serão classificadas na Cédula "C" da declaração de rendimentos do beneficiário, como rendimento do trabalho assalariado, as importâncias despendidas a seu favor, sob qualquer título ou forma contratual, pelas pessoas jurídicas empregadoras, na aquisição de passagens ou concessão de vantagens por motivo de férias.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 311 de 01.01.1971
Revenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego no processo industrial.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 312 de 01.01.1971
A saída dos produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03, da Tabela Anexa ao RIPI em vigor, quando não computado o valor dos recipientes e embalagens, rege-se pelo disposto no art. 280 e §§ do RIPI, observada a alteração 1ª do art. 2º do Decreto-lei nº 1.133/70. Lícito o ressarcimento do valor dos recipientes não devolvidos ao estabelecimento industrial, desde que não tenham sido cobrados ao adquirente dos produtos. Procederá o estabelecimento como comerciante na venda de recipientes adquiridos de terceiros e tornados obsoletos para o uso. Quanto aos produtos das demais posições do Capítulo 22, não há regime especial relativamente aos recipientes.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 313 de 01.01.1971
Na hipótese de retenção indevida por parte de sociedade anônima de capital aberto do imposto previsto no artigo 307 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400/66) quando do pagamento de dividendos; aos beneficiários detentores dos rendimentos e do crédito do imposto retido cabe o direito de pedir sua restituição.

Data de edição: 01/01/1971 Data de Publicação: 01/01/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.12.1970
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Data de edição: 14/12/1970 Data de Publicação: 31/12/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 14.12.1970
Dispõe sobre a concessão de isenção aos produtos que especifica.

Data de edição: 14/12/1970 Data de Publicação: 31/12/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.12.1970
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de insumos para produção de ração animal, com destino a estabelecimento fabricante.

Data de edição: 15/12/1970 Data de Publicação: 31/12/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.12.1970
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas, por transferência, para fora do Estado, de milho para fabricação de ração animal.

Data de edição: 15/12/1970 Data de Publicação: 31/12/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.12.1970
Dispõe sobre a exclusão da carne verde da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.

Data de edição: 14/12/1970 Data de Publicação: 31/12/1970

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.572 de 29.12.1970
Dispõe sobre lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1970 Data de Publicação: 30/12/1970

Lei do Município de Barueri/SP nº 41 de 30.12.1970
Institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1970 Data de Publicação: 30/12/1970

Lei do Município de Osasco/SP nº 984 de 29.12.1970
Dispõe sobre os feriados municipais.

Data de edição: 29/12/1970 Data de Publicação: 29/12/1970

Decreto Lei nº 1.139 de 21.12.1970
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 815, de 04/09/69.

Data de edição: 21/12/1970 Data de Publicação: 22/12/1970

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.415 de 21.12.1970
Dispõe sobre o Sistema Tributário do município e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 522 de 08.12.1970
- a) Não são considerados como rendimentos importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas físicas dos associados beneficiados com a restituição; b) quanto à prestação de informações às repartições da Secretaria da Receita Federal é dispensável a indicação dos nomes dos beneficiários com o retorno ou sobra de vez que trata-se de rendimento não sujeito à imposto.

Data de edição: 08/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 521 de 08.12.1970
- Constitui lucro tributável na pessoa jurídica o resultado obtido na venda de ações, não importando se o valor unitário das ações pertencentes ao grupo maioritário é inferior ao valor unitário alcançado pelo grupo.

Data de edição: 08/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 520 de 08.12.1970
- Lucros atribuídos na empresa individual no respectivo titular não estão sujeitos à tributação na fonte.

Data de edição: 08/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 517 de 08.12.1970
- Não incide o imposto de renda sobre remessa para o exterior, quando recorrente do pagamento de apostilas expedidas por estabelecimento de ensino.

Data de edição: 08/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 516 de 08.12.1970
- Pode o contribuinte, pessoa jurídica, deduzir e recolher à ordem da SUDEPE no Banco do Brasil S/A, até 50% do imposto de renda devido para aplicação em projetos pesqueiros localizados nas áreas da SUDAM e SUDENE, desde que na sua declaração de rendimentos faça inequívoca opção naquele sentido.

Data de edição: 08/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 511 de 03.12.1970
- Atividade pecuária. Para apuração dos resultados anuais o rebanho existente na data do balanço deverá ser inventariado ao preço corrente no mercado ou pelo preço real de custo quando a organização contábil da empresa tenha condições para evidenciá-lo.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 21/12/1970

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.376 de 17.12.1970
Modifica a Lei nº 4.280, de 30.12.69, que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1970 Data de Publicação: 17/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 500 de 04.12.1970
- A utilização de sistema de fichas para registro da movimentação de estoques não supre a exigência do livro Registro de Inventário exigido pelo art. 225. do Regulamento do Imposto de Renda, o qual será mantido e escriturado pela matriz, englobando os inventários de todos estabelecimentos da empresa. As filiais. sucursais ou agências que mantenham contabilidade descentralizada terão também o registro de inventário, relativo aos valores constantes de seu balanço parcial.

Data de edição: 04/12/1970 Data de Publicação: 16/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 494 de 03.12.1970
- As sociedades cooperativas enumeradas no art. 31. da Lei nº 4.506/64 devem, obrigatoriamente, requerer à Delegacia da Receita Federal da sua jurisdição a isenção do imposto de renda.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 493 de 03.12.1970
- Estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos a partir do exercício financeiro de 1970, ano-base de 1969, todas as pessoas jurídicas de direito privado, mesmo as que gozem de isenção do tributo e ainda as que estivessem anteriormente dispensadas.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 492 de 03.12.1970
- Não prevalece o valor lançado em notas fiscais de transferência de produtos da fábrica para os seus depósitos abertos, para efeito de escrituração do livro Registro de Inventários, a qual deverá obedecer ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 225. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 491 de 03.12.1970
- A retenção na fonte do imposto a que se referem os arts. 33 e 292 a 300 do Regulamento do Imposto de Renda independe para a ocorrência do respectivo fato gerador, do local onde a atividade remunerada for exercida, bastando que a fonte seja residente ou domiciliada no País.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 487 de 03.12.1970
- Nas remessas de lucros decorrentes do contrato de arrendamento de valor aleatório, não enquadráveis no art. 293. , do Regulamento do Imposto de Renda, à base de cálculo para desconto na fonte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento), é a receita bruta gerada pela exploração do arrendamento diminuída dos custos a cargo do contratante nacional e por este efetivamente despendidos (Regulamento do Imposto de Renda, arts. 292, § 1º, 298 e 309).

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 486 de 03.12.1970
- Empresa beneficiada com incentivos fiscais aplicáveis às atividades em favor do turismo, que incorpora outra com atividades diferentes, deve destacar dos seus resultados, os da incorporadora para efeito de excluídos do favor fiscal.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Lei do Município de Caçapava/SP nº 1.430 de 11.12.1970
Reforma e dá nova redação ao Código Tributário do Município.

Data de edição: 11/12/1970 Data de Publicação: 11/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 466 de 25.11.1970
- Não está sujeito ao imposto de que cuida o art. 292. , inc. 1º, o produto da venda de imóvel havido por herança por domiciliado no exterior.

Data de edição: 25/11/1970 Data de Publicação: 08/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 465 de 25.11.1970
- Instituições religiosas estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos, a partir do exercício financeiro de 1970, ano-base de 1969.

Data de edição: 25/11/1970 Data de Publicação: 08/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 464 de 25.11.1970
- As instituições religiosas para gaz.arem de isenção devem requerê-la, na forma da legislação vigente.

Data de edição: 25/11/1970 Data de Publicação: 08/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 463 de 25.11.1970
- Pastores e ministros de culto religioso que recebem da Igreja, no Brasil, proventos em dinheiro, são contribuintes do imposto de renda na forma do art. 1º do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 25/11/1970 Data de Publicação: 08/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 461 de 25.11.1970
- Aposentadoria conforme art. 178. da Lei nº 1.711, de 28/10/52, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.483, de 19/08/68. A isenção a que se refere o art. 36. , letra i, do Regulamento do Imposto de Renda, só será admitida quando a aposentadoria for concedida com rigoroso fundamento nas doenças ali relacionadas.

Data de edição: 25/11/1970 Data de Publicação: 08/12/1970

Decreto Lei nº 1.137 de 07.12.1970
Institui incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1970 Data de Publicação: 07/12/1970

Decreto nº 67.707 de 07.12.1970
Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1970 Data de Publicação: 07/12/1970

Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 1.961 de 07.12.1970
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 07/12/1970 Data de Publicação: 07/12/1970

Decreto Lei nº 1.136 de 07.12.1970
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Data de edição: 07/12/1970 Data de Publicação: 07/12/1970

Lei nº 5.584 de 26.06.1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/1970 Data de Publicação: 04/12/1970

Lei nº 5.638 de 03.12.1970
Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 04/12/1970

Lei Complementar nº 8 de 03.12.1970
Institui o Programa de formação do Patrimônio do servidor e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1970 Data de Publicação: 04/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 455 de 24.11.1970
(Para baixa de bens do ativo deve ser considerado o seu valor original, depreciações anuais, correção monetária do valor original e das depreciações, representando, a diferença, lucro ou prejuízo. Os bens baixados não se computarão nas correções monetárias posteriores a esse evento.)

Data de edição: 24/11/1970 Data de Publicação: 02/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 452 de 24.11.1970
- a) As companhias de armazéns gerais que contratam transportes com terceiros por conta e ordem de seus depositantes, pessoas jurídicas, estão obrigados a fazer a retenção do imposto de renda na fonte, quando pagarem ou creditarem importâncias relativas a fretes e carretos em geral; b) o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, pode ser feito em guia única, em nome de cada depositante, englobando o total descontado, desde que seja anexada uma relação discriminada, identificando cada beneficiário e indicando o valor sobre o qual foi calculado o imposto; c) quando a fonte pagadora agir como mera financiadora, na qualidade de mandatária de pessoa física usuária do transporte, não será devida a retenção do imposto de renda na fonte do que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 24/11/1970 Data de Publicação: 02/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 451 de 24.11.1970
A isenção do imposto de renda concedida na forma do art. 22. do RIR às companhias estrangeiras de navegação aérea e marítima alcança unicamente rendimentos auferidos pela empresa na exploração específica de seus objetivos.

Data de edição: 24/11/1970 Data de Publicação: 02/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 450 de 24.11.1970
- As empresas coligadas são pessoas jurídicas distintas com vínculo de interesses e as remessas de mercadorias entre elas, mesmo sem visar lucros, são consideradas vendas efetivas e não simples transferência de mercadorias.

Data de edição: 24/11/1970 Data de Publicação: 02/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 449 de 24.11.1970
- São contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas brasileiras que em caráter efetivo não prestem serviços a representações estrangeiras ou organismos internacionais em território nacional, mesmo que sem qualquer outra fonte de rendimento.

Data de edição: 24/11/1970 Data de Publicação: 02/12/1970

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 314 de 25.11.1970
(Inclui no 2º Grupo- Indústria de Transformacão -, Essenciais -, da tabela constante da Portaria nº 436, de 30 de dezembro de 1958, com a percentagem de 4%, vidros e artefatos de vidro, para os fins a que se refere o artigo 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.)

Data de edição: 25/11/1970 Data de Publicação: 01/12/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 440 de 09.11.1970
- Lucros e dividendos atribuídos à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos ao imposto na fonte à razão de 25% (vinte e cinco por cento), independentemente de sua remessa ao beneficiado.

Data de edição: 09/11/1970 Data de Publicação: 17/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 439 de 09.11.1970
- Lucros e dividendos atribuídos a pessoas residentes no exterior estão sujeitos ao imposto na fonte à razão de 25% (art. 292. , inc. 1º, do Regulamento do Imposto de Renda).

Data de edição: 09/11/1970 Data de Publicação: 17/11/1970

Decreto Lei nº 1.133 de 16.11.1970
Altera a legislação do imposto sobro produtos industrializados o dá outras providências.

Data de edição: 16/11/1970 Data de Publicação: 17/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 436 de 30.10.1970
- A opção para compra de imóveis não se equipara à compra e venda, nos termos do art. 3º , § 1º, do Decreto-Lei nº 515/69 para fixação do critério de habitualidade na compra e venda de imóveis. Não se aplica, na revenda parcelada, o disposto no art. 16. , § 3º letra b, do Regulamento do Imposto de Renda, aos imóveis adquiridos com exclusão de unidades autônomas. O critério de habitualidade estabelecido pelo Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 1969, aplica-se às operações realizadas no ano-base de 1969, a partir da data daquela Lei pelas empresas individuais imobiliárias.

Data de edição: 30/10/1970 Data de Publicação: 12/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 435 de 30.10.1970
- Pensões e proventos de aposentadoria pagos a residentes no exterior, incidem na taxa de 25% (vinte e cinco por cento) a que se refere o inc. 1º, do art. 292. , do Regulamento do Imposto de Renda, sobre os rendimentos brutos.

Data de edição: 30/10/1970 Data de Publicação: 12/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 422 de 00.00.1970
- Está sujeito ao imposto de renda na fonte de que trata o art. 292. inc. 1º do Regulamento do Imposto de Renda, o valor dos rendimentos remissíveis para o exterior, não havendo como dividir o referido valor em lucros e reembolso de despesas realizadas no exterior, para fazer incidir o imposto exclusivamente sobre a primeira parcela.

Data de edição: 01/11/1970 Data de Publicação: 10/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 417 de 16.10.1970
- Distribuidora de títulos e valores mobiliários não se beneficia da isenção concedida pelo art. 57. da Lei de Mercado de Capitais (art 26 do Regulamento do Imposto de Renda), restrita às sociedades de investimento ali definidas. O resultado líquido obtido com o emprego de capital social da distribuidora, na compra e venda de ações, deve ser escriturado em conta representativa de transações eventuais (art 191 do Regulamento do Imposto de Renda), vindo integrar o lucro tributável (art. 242. ) por incorporação ao lucro real (art. 153. ).

Data de edição: 16/10/1970 Data de Publicação: 10/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 416 de 16.10.1970
- Não se incluem, nos limites da despesa operacional relativa à remuneração dos sócios (Decreto-Lei nº 401/68 art. 16. e seus parágrafos, com alteração do Decreto-Lei nº 1.089/70, art. 7º ), os rendimentos que estes auferem pela locação de veículo de sua propriedade particular desde que tais rendimentos correspondam ao efetivo uso, pela sociedade, do bem arrecadado e não excedam o valor de mercado (Regulamento do Imposto de Renda, art. 251. , d,a "contrário sensu").

Data de edição: 16/10/1970 Data de Publicação: 10/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 414 de 16.10.1970
- Constitui lucro tributável em poder da pessoa jurídica, o obtido na transferência de imóveis, ainda que decorrente de expropriação.

Data de edição: 16/10/1970 Data de Publicação: 10/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 404 de 12.10.1970
- A empresa que se utilizar de veículo de propriedade de empregado para o transporte de cargas está obrigada a fazer o desconto do imposto de renda na.fonte de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 12/10/1970 Data de Publicação: 04/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 402 de 12.10.1970
- A empresa que se utilizar de veículo de propriedade de empregado, destinando-o ao transporte de pessoas está obrigada a fazer o desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 12/10/1970 Data de Publicação: 04/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 399 de 12.10.1970
- Liquidação de débito. Aplica-se ao débito decorrente da correção monetária do ativo, a norma prevista na Lei nº 4.357, de 1964, pela qual quando o tributo é devido parceladamente, o vencimento de duas prestações consecutivas, sem a respectiva liquidação, implica no vencimento da dívida total.

Data de edição: 12/10/1970 Data de Publicação: 04/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 394 de 12.10.1970
- Não sofrerão qualquer incidência proporcional, progressiva ou na fonte, os aumentos de capital mediante utilização do aumento do valor do ativo decorrente dos aumentos de capital realizados com utilização da reserva para manutenção do capital de giro próprio, por sociedades das quais sejam elas acionistas ou sócias, bem como as ações novas ou cotas distribuídas em virtude desses aumentos de capital (art. 287. , § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda).

Data de edição: 12/10/1970 Data de Publicação: 04/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 393 de 09.10.1970
- Incentivos fiscais - SUDEPE. A falta de efetivação do recolhimento do depósito ao Banco do Brasil nos mesmos prazos em que seria devido o imposto de renda (art. 12. , § 1º, do Decreto nº 62.458, de 25 de março de 1968), acarretará, automaticamente, a perda do benefício fiscal correspondente à parcela não paga. Vencida a dívida nos termos do art. 347. do Regulamento do Imposto de Renda, a empresa optante perderá o direito aos benefícios relacionados com o débito restante (imposto de renda mais incentivos).

Data de edição: 09/10/1970 Data de Publicação: 04/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 396 de 12.10.1970
- São dedutíveis do lucro operacional das firmas individuais os aluguéis pagos por estas, pela efetiva utilização de imóveis locados às firmas pelos respectivos titulares, excetuadas as parcelas que excederem o preço ou valor do mercado, as quais serão consideradas como distribuição disfarçada de lucros.

Data de edição: 12/10/1970 Data de Publicação: 04/11/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 392 de 09.10.1970
- Os pagamentos feitos a terceiros, como despesa necessária à obtenção do rendimento dos agentes autônomos, classificáveis na cédula D são dedutíveis nos termos do disposto no § 2º do art. 65. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 09/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 352 de 08.10.1970
- Somente a fiscalização dos impostos federais pode exigir comprovação da origem dos recursos empregados em investimentos quando entender necessário.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 351 de 08.10.1970
- Salvo disposição expressa não retroagem as leis que aumentam ou reduzem tributos.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 350 de 08.10.1970
Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à razão de 10%, as importâncias pagas ou creditadas pelas cooperativas aos cooperados a título de juros, como remuneração do capital social.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 349 de 08.10.1970
- Autenticação de livros obrigatórios: válida a legalização por qualquer processo de autorização antes da vigência do Decreto-Lei nº 486/69, publicado no Diário Oficial da União em 26/05/69, permitida a utilização desses livros até se esgotarem.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 348 de 08.10.1970
- O imposto de renda na fonte de que trata o art. 16. do Decreto-Lei nº 1.089/70, incide sobre os valores brutos (materiais e mão-de-obra), pagos aos empreiteiros de obras, pessoas jurídicas, pelas entidades referidas no dispositivo citado.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 347 de 08.10.1970
(A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável.)

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 390 de 09.10.1970
- O desconto do imposto de renda na fonte, incide sobre o valor total do frete pago ou creditado ao beneficiário do rendimento, quer seja pessoa física ou jurídica não sendo admissível qualquer dedução ou abatimento a título de despesas com manutenção de veículos ou com encargos de família.

Data de edição: 09/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 389 de 09.10.1970
Consórcio para aquisição de automóveis. As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades civis, pagarão o imposto de renda sobre os lucros apurados e as pessoas físicas beneficiadas com a distribuição desses lucros, os incluirão na cédula F de sua declaração de rendimentos.

Data de edição: 09/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 387 de 09.10.1970
- A isenção a que se refere o art. 12. do Decreto-Lei nº 401/68 tornada permanente pelo Decreto-Lei nº 1.109 de 26 de junho de 1970, nos aumentos de capital com reservas ou lucros suspensos, atinge apenas o imposto de 15% previsto no art. 286. do Regulamento do Imposto de Renda (art. 83. da Lei nº 3.470, de 28/11/58). O imposto referido no art. 248. do Regulamento do Imposto de Renda continua exigível sem alterações.

Data de edição: 09/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 384 de 09.10.1970
- Os bens escriturados como ativo imobilizado nos termos do art. 2º do Decreto nº 54.145, de 19/08/64, estão sujeitos à correção monetária de que trata o art. 3º da Lei nº 4.357/64, ainda que estejam fora de uso.

Data de edição: 09/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 376 de 08.10.1970
- Sucessão de empresas comerciais, assumindo a sucessora o ativo e o passivo da sucedida: permitida a utilização dos livros comerciais iniciados por esta, mediante lavratura do termo de transferência previsto no art. 15. e parágrafo único, do Decreto nº 64.567, de 22/05/69.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 375 de 08.10.1970
Marcas e Patentes sujeitas a amortização profissional à sua validade, quando caducas deverão ser baixadas pelo seu valor residual, se houver.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 370 de 08.10.1970
- A escrituração de livros exigidos por outras leis fiscais, devidamente autenticados, supre a exigência do registro de compras previsto no art. 225. , letra b, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-Lei nº 58.400, de 10/05/66). Facultativo o registro das compras de materiais não destinados à industrialização ou revenda.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 366 de 08.10.1970
- Empréstimos não formalmente contratados feitos a sócios, em época em que a empresa não possuía reservas, serão obrigatoriamente compensados com os resultados apurados no encerramento do primeiro exercício seguinte que registrar lucros (art. 52. ,§ 1º, do Regulamento do Imposto de Renda). Somente o líquido dessa compensação poderá ser capitalizada.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 364 de 08.10.1970
- As gratificações pagas a empregados integram, para efeito de desconto na fonte, a renda líquida do mês em que passam a ser devidas (Regulamento do Imposto de Renda, art. 108. , combinado com o art. 47. , c).

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 359 de 08.10.1970
- Quando da extinção da pessoa jurídica a reserva de correção monetária formada por imposição do art. 3º , da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e não capitalizada, não incide, na fonte ou nas declarações de pessoa física, como lucro distribuído.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 358 de 08.10.1970
- Despesas de propaganda relacionadas com a atividade profissional da pessoa física, podem ser consideradas como necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora e, como tal, dedutíveis.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 357 de 08.10.1970
- Os serviços de distribuição de Diários Oficiais, de remessa de malotes de correspondência e de matéria publicável no Diário Oficial da União, não são considerados.fretes e carretos para os efeitos do art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 356 de 08.10.1970
- As pessoas jurídicas de direito público ou privado que contratem empresas transportadoras e carreteiros particulares estão obrigadas a fazer a retenção do imposto de renda na fonte. Incabível a retenção na fonte, quando o pagamento corresponder especificamente a transporte de pessoas.

Data de edição: 08/10/1970 Data de Publicação: 29/10/1970

Lei nº 5.614 de 05.10.1970
Dispõe sobre. o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)

Data de edição: 05/10/1970 Data de Publicação: 07/10/1970

Lei do Município de Campinas/SP nº 3.902 de 25.09.1970
(Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.567, de 1º de março de 1967, que da nova redação ao artigo 1º da Lei 173, de 28 de junho de 1949 a qual estabelece feriados religiosos no Município.)

Data de edição: 25/09/1970 Data de Publicação: 25/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 200 de 28.07.1970
- Pessoas jurídicas que estudam e divulgam técnicas de administração, prestam serviços de organização, administração e assessoria em todos os campos de administração e entidades públicas e particulares, não se enquadram no art. 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30/12/68.

Data de edição: 28/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 199 de 20.07.1970
Inventário anual de mercadorias: admissível o registro por sistema de computador eletrônico, atendidas as exigências do Decreto-lei nº 486, de 3/3/69, regulamentado pelo Decreto 64.567, de 22/5/69.

Data de edição: 20/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 198 de 27.07.1970
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada tributada suplementarmente por omissão de receita. O valor dessa receita é considerado automaticamente como lucro distribuído aos sócios e tributável na declaração de rendimento de cada um. Não tem amparo legal a contabilização de tal receita em conta de reserva para fins de aumento de capital.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 197 de 27.07.1970
- Para demonstração da veracidade dos rendimentos, deduções e abatimentos declarados, pode-se admitir assentamentos do contribuinte quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios, em livros registrados e autenticados na repartição da Secretaria da Receita Federal, sem conter emendas, borrões ou rasuras.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 181 de 27.07.1970
- O lucro apurado na venda de pinheiros em pé, adquiridos por pessoas físicas, não proprietária do imóvel, classifica-se na cédula H.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 179 de 27.07.1970
- A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não cedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35. e seus parágrafos do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 178 de 27.07.1970
- A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não cedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35. e seus parágrafos do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 173 de 27.07.1970
- Livro Registro de Compras, previsto no Regulamento do Imposto de Renda: -facultada a substituição pelo livro Entrada de Mercadorias exigido pela legislação estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, desde que permita a identificação dos fornecedores e dos documentos de compra.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 193 de 27.07.1970
- Não são consideradas, para efeito do disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 401/68, empreiteiras de obras, as pessoas jurídicas que prestam serviços de recuperação de máquinas e motores, limpeza, pintura e conservação de prédios. Reforma, ampliações e melhoramentos em prédios consideram-se serviços de empreiteiros de obras se sob esse regime forem as mesmas contratadas.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 191 de 27.07.1970
- Os excessos de retiradas "pro labore" são considerados lucros distribuídos e como tal computados na declaração de pessoa física do beneficiário.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 189 de 27.07.1970
- Equiparam-se às empresas de transportes, fïcando sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as pessoas jurídicas que, como meras intermediárias, ainda que não possuam veículos, agenciam o transporte de carga e contratam a entrega com outras empresas de transporte ou carreteiros particulares.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 188 de 27.07.1970
- Não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68, os pagamentos ou créditos correspondentes a transporte de pessoas.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 187 de 27.07.1970
O direito de consultar sobre interpretação da legislação tributária só pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessado na solução de caso pessoal ou pelas entidades de classe.

Data de edição: 27/07/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Lei nº 5.610 de 22.09.1970
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Data de edição: 22/09/1970 Data de Publicação: 22/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 300 de 21.09.1970
(Estabelece procedimentos para industrialização e beneficiamento em relação às operações executadas sobre chapas de ferro e aço).

Data de edição: 21/09/1970 Data de Publicação: 21/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 209 de 30.07.1970
- Doação de imóvel. A pessoa jurídica beneficiada incorpora o bem no ativo imobilizado, pelo valor arbitrado para efeito do cálculo do imposto de transmissão de propriedade, integrando o resultado líquido da operação o lucro real do exercício, na forma dos arts. 153 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 30/07/1970 Data de Publicação: 17/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 207 de 30.07.1970
- O lucro obtido por pessoas físicas na alienação de imóveis havidos por herança, não está sujeito à tributação pelo imposto de renda, nem mesmo em face do Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 1969, à vista do disposto no art. 3º , § 3º, letra a, desse diploma legal.

Data de edição: 30/07/1970 Data de Publicação: 17/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 219 de 30.07.1970
- Quando o tributo for exigido parceladamente, vencida uma prestação e não paga até o vencimento da prestação seguinte, considerar-se-á vencida a dívida global. Norma legal aplicável, também, à parte do tributo recolhida como investimento, a título de incentivos fiscais.

Data de edição: 30/07/1970 Data de Publicação: 17/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 214 de 30.07.1970
Importância tributada em poder da pessoa jurídica como "passivo fictício", em virtude de ação fiscal, pode ser considerada reserva livre para fins de aumento de capital.

Data de edição: 30/07/1970 Data de Publicação: 17/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 213 de 30.07.1970
- a) As empresas reflorestadoras não se enquadram no art. 248. , § 1º, letra b do Regulamento do Imposto de Renda; b) também não se enquadram no art. 210. do Regulamento do Imposto de Renda; c) não sendo sociedades civis enquadráveis no art. 248. , § 1º, letra b, do Regulamento do Imposto de Renda não estão sujeitas ao desconto na fonte a que se refere o art. 17. do Decreto-Lei nº 1.089, de 02/03/70.

Data de edição: 30/07/1970 Data de Publicação: 17/09/1970

Lei Complementar nº 7 de 07.09.1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Data de edição: 07/09/1970 Data de Publicação: 08/09/1970

Decreto Lei nº 1.123 de 03.09.1970
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei nº 416, de 10 de janeiro de 1969 e 850, de 10 de setembro de 1969.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando as atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,decreta:

Data de edição: 03/09/1970 Data de Publicação: 08/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 241 de 31.07.1970
- Equipamentos importados com isenção de imposto aduaneiro são incorporados ao ativo da empresa importadora pelo valor real despendido.

Data de edição: 31/07/1970 Data de Publicação: 03/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 239 de 31.07.1970
- Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro.

Data de edição: 31/07/1970 Data de Publicação: 03/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 238 de 31.07.1970
- Desde que comprovada a parceria mediante contrato escrito, os parceiros rurais serão considerados pessoas físicas. Na parceria rural, o resultado líquido tributável, classificado na cédula G, será apurado de acordo com o art. 2º , do Decreto nº 66.095/70, e o resultado líquido, dividido proporcionalmente entre os parceiros, respeitada a participação de cada um. Cada um dos parceiros deve preencher um formulário anexo G, registrando o equivalente à sua efetiva participação na parceria.

Data de edição: 31/07/1970 Data de Publicação: 03/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 237 de 31.07.1970
- Na transferência de bens patrimoniais para formação de capital de outra empresa por valor superior ao contabilizado corrigido monetariamente, a diferença constitui lucro sujeito à tributação normal.

Data de edição: 31/07/1970 Data de Publicação: 03/09/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 235 de 31.07.1970
- Os prejuízos de um exercício poderão ser compensados com os lucros de três exercícios seguintes ou, facultativamente, com os resultados da correção monetária do ativo, desde que, no primeiro caso, não haja qualquer "fundo de reserva", inclusive lucros suspensos. A compensação de prejuízos nos termos do art. 247. do Regulamento do Imposto de Renda poderá ser feita em qualquer dos três exercícios subseqüentes àquele em que o prejuízo for apurado.

Data de edição: 31/07/1970 Data de Publicação: 03/09/1970

Lei nº 5.601 de 26.08.1970
Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio

Data de edição: 26/08/1970 Data de Publicação: 31/08/1970

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 07.08.1970
(Acrescenta às normas previstas na portaria SRF nº 1.038, de 8 de setembro de 1969, e Instrução Normativa nº 11, de 30 de outubro de 1969, as seguintes disposições.)

Data de edição: 07/08/1970 Data de Publicação: 13/08/1970

Decreto Lei nº 1.118 de 10.08.1970
Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo á exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/1970 Data de Publicação: 10/08/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 132 de 08.07.1970
- a) O período de base da declaração, bem como, do preenchimento do formulário anexo G deve coincidir com o encerramento do ano civil; b) as despesas de custeio ocorridas devem ser consideradas dentro do exercício de referência; c) se a redução pelos investimentos for superior à redução máxima permitida de 80% o excesso poderá ser destacado para utilização total ou parcial nos três exercícios subseqüentes.

Data de edição: 08/07/1970 Data de Publicação: 06/08/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 130 de 08.07.1970
- a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física; b) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos.

Data de edição: 08/07/1970 Data de Publicação: 06/08/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 129 de 08.07.1970
- Os rendimentos derivados das atividades de captura e venda "in natura" do pescado, são considerados oriundos da indústria extrativa animal e classificam-se na cédula G.

Data de edição: 08/07/1970 Data de Publicação: 06/08/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 128 de 08.07.1970
- Não estão sujeitos a qualquer tributação os aumentos de capital com aproveitamento de créditos em conta corrente do titular ou sócios, nas pessoas jurídicas em geral, considerando-se que tais recursos não representam reservas ou lucros em suspenso, e foram devidamente tributados pelo imposto de renda na pessoa jurídica e na declaração individual dos beneficiários.

Data de edição: 08/07/1970 Data de Publicação: 06/08/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 103 de 03.07.1970
- As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado Projeto Rondon (Decreto nº 62.927, de 28/06/67) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto nº 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 1966).

Data de edição: 03/07/1970 Data de Publicação: 24/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 102 de 03.07.1970
- As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado Projeto Rondon (Decreto nº 62.927, de 28/06/67) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto nº 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 1966).

Data de edição: 03/07/1970 Data de Publicação: 24/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 99 de 02.07.1970
- As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos de classe que gozem de isenção do imposto de renda, não estão obrigados à correção monetária de ativo imobilizado de que trata a Lei nº 4.357/64.

Data de edição: 02/07/1970 Data de Publicação: 24/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 98 de 02.07.1970
- A expressão entre particulares referida no .§ 10 do art. 1º do Decreto-Lei Nº 1.042, de 1969, serve para designar pessoas físicas.

Data de edição: 02/07/1970 Data de Publicação: 24/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 96 de 00.00.1970
- A vigência da condição de sociedade anônima de capital aberto é a que consta no certificado fornecido pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 01/07/1970 Data de Publicação: 24/07/1970

Decreto Lei nº 1.115 de 24.07.1970
Concede estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1970 Data de Publicação: 24/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 95 de 01.07.1970
- A isenção do imposto de renda às companhias estrangeiras de navegação aérea estabelecidas no Brasil, conseqüente de igual tratamento dado às companhias brasileiras nos países respectivos das mesmas, alcança todas as operações legalmente autorizadas em função do objetivo da empresa.

Data de edição: 01/07/1970 Data de Publicação: 13/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 94 de 01.07.1970
- O prejuízo a que o art. 247. do Regulamento do Imposto de Renda se refere, para compensação nos lucros dos três exercícios subseqüentes, é o prejuízo fiscal.

Data de edição: 01/07/1970 Data de Publicação: 13/07/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 00.00.1970
- Serviços de concertos de transformadores não são considerados de empreiteiros de obras para efeito do disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 01/07/1970 Data de Publicação: 06/07/1970

Lei nº 5.588 de 02.07.1970
Estende aos servidores das autarquias da União, de suas emprêsas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições do Decreto-Lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 02/07/1970 Data de Publicação: 03/07/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 02.07.1970
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino a representações diplomáticas estrangeiras.

Data de edição: 02/07/1970 Data de Publicação: 02/07/1970

Lei Complementar nº 6 de 30.06.1970
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.

Data de edição: 30/06/1970 Data de Publicação: 01/07/1970

Decreto Lei nº 1.109 de 26.06.1970
Reformula o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e altera a legislação sobre imposto de renda.

Data de edição: 26/06/1970 Data de Publicação: 29/06/1970

Decreto Lei nº 1.106 de 16.06.1970
Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas na parte referente a incentivos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/1970 Data de Publicação: 17/06/1970

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 1.838 de 11.06.1970
Isenta de tributos municipais os estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1970 Data de Publicação: 11/06/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 43 de 00.00.1970
- A incidência do imposto de renda sobre as remessa de juros para o exterior em razão da compra de bens a prazo a partir da vigência do Decreto-Lei nº 401/68 passou a ser ônus do comprador nos termos do parágrafo único do art. 11. do mesmo diploma legal.

Data de edição: 01/06/1970 Data de Publicação: 10/06/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 00.00.1970
- Nos termos do art. 9º , § 2º da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967, a alíquota de 25% prevista no art. 292. , inc. 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966) incidente sobre dividendos, será reduzida para 10% quando o beneficiário for uma companhia japonesa estabelecida no Japão e que possua pelo menos 25% das ações com direito a voto da companhia brasileira, durante o período de 6 meses imediatamente anterior à data do encerramento do balanço gerador do rendimento.

Data de edição: 01/06/1970 Data de Publicação: 08/06/1970

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 27.05.1970
Entendimento administrativo nos casos de não recolhimento do IPI.

Data de edição: 27/05/1970 Data de Publicação: 05/06/1970

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 25.05.1970
Estabelece normas sobre as decisões projetadas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, em consultas formuladas sobre a interpretação da legislação tributária.

Data de edição: 25/05/1970 Data de Publicação: 04/06/1970

Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.508 de 22.05.1970
(Autoriza o Poder Executivo a criar, junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado, o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP)

Data de edição: 22/05/1970 Data de Publicação: 22/05/1970

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.03.1970
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Data de edição: 31/03/1970 Data de Publicação: 11/05/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 31.03.1970
Dispõe sobre a concessão de isenção ou redução de base de cálculo nas saídas, para o exterior, de flores, plantas ornamentais e pescados.

Data de edição: 31/03/1970 Data de Publicação: 11/05/1970

Decreto Lei nº 1.104 de 30.04.1970
Altera o Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969.

Data de edição: 30/04/1970 Data de Publicação: 30/04/1970

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.433 de 01.04.1970
Dispõe sobre localização e funcionamento de estabelecimento que comercie com fogos de estampido ou de artifício, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/1970 Data de Publicação: 02/04/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.03.1970
Termo Aditivo ao Convênio AE 01/70, celebrado no Rio de Janeiro, em 15/01/70, acrescentando parágrafo à cláusula I.

Data de edição: 31/03/1970 Data de Publicação: 31/03/1970

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 10.03.1970
Estabelece normas a serem observadas pelos que adquirirem, receberem, utilizarem ou empregarem -, com o benefício da imunidade tributária.

Data de edição: 10/03/1970 Data de Publicação: 25/03/1970

Decreto Lei nº 1.096 de 23.03.1970
Concede incentivos fiscais às empresas de mineração.

Data de edição: 23/03/1970 Data de Publicação: 24/03/1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02.03.1970
Dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/1970 Data de Publicação: 03/03/1970

Decreto nº 66.280 de 27.02.1970
Dispõe sôbre condições para o trabalho de menores de 12 a 14 anos.

Data de edição: 27/02/1970 Data de Publicação: 02/03/1970

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 139 de 18.02.1970
(Dispõe sobre o recebimento e o controle das declarações de bens e valores no exterior a que estão obrigadas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, na forma do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, serão executados pelo Ministério da Fazenda, conforme entendimentos entre esse Ministério e o Banco Central do Brasil.)

Data de edição: 18/02/1970 Data de Publicação: 25/02/1970

Decreto Lei nº 1.083 de 06.02.1970
Dispõe sobre a incidência e cobrança do imposto único sobre minerais, concede isenções, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/1970 Data de Publicação: 06/02/1970

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 23 de 22.01.1970
(Estabelece os seguintes coeficientes considerados os respectivos grupos de investimento.)

Data de edição: 22/01/1970 Data de Publicação: 30/01/1970

Decreto nº 66.139 de 29.01.1970
Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Data de edição: 29/01/1970 Data de Publicação: 30/01/1970

Decreto Lei nº 1.079 de 29.01.1970
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, a dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1970 Data de Publicação: 29/01/1970

Decreto nº 66.110 de 23.01.1970
Promulga a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.

Data de edição: 23/01/1970 Data de Publicação: 28/01/1970

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.01.1970
Dispõe sobre a concessão de crédito de exportação ao estabelecimento fabricante, nas saídas de produtos industrializados para o exterior, prazos especiais de recolhimento do ICM pelas indústrias, isenção nas operações de produtos primários para o exterior.

Data de edição: 15/01/1970 Data de Publicação: 21/01/1970

Decreto Lei nº 1.074 de 20.01.1970
Acrescenta §§ ao art. 4º , do Decreto-lei nº 902, de 30/09/69, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1970 Data de Publicação: 20/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 211 de 00.00.1970
Não se considera redução de capital para os efeitos do disposto na alínea "b", § 2º, do art. 1º do Decreto-lei nº 519, de 7/4/69, o ato da Assembléia Geral que cancela autorização anterior para aumento de capital que não chegou a ser realizado.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 395 de 00.00.1970
A transferências a terceiros, realizada após o encerramento do ano-base, de títulos de créditos nominativos, não exime a pessoa física de incluir tais títulos em sua declaração de bens relativa àquele ano-base.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 194 de 00.00.1970
Livro "Entrada de Mercadorias", em substituição ao "Registro de Compras" previsto no art. 225. do R.I.R.: Inadmissível a escrituração que não permita identificar os fornecedores e documentos de compras.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 354 de 00.00.1970
Fica assegurado às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de fonte como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, o direito à aplicação em incentivos fiscais, qualquer que tenha sido o valor antecipado.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 345 de 00.00.1970
(Firma individual não se inclui, para efeito de desconto na fonte, entre os "representantes comerciais autônomos" referidos no § 2º, art. 12. da Lei nº 4.506/64, com a redação do art. 8º do Dec. Lei nº 401/68.)

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 391 de 00.00.1970
O imposto de renda na fonte incide sobre qualquer forma de remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções públicas ou particulares, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 398 de 00.00.1970
Está sujeita a imposto de renda, como rendimento equiparado a juros, o valor da correção monetária auferida em razão de contrato firmado entre particulares, ainda que baseada nos índices de atualização do valor nominal das O.R.T.N. Só há isenção quando expressamente previsto em lei.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 183 de 00.00.1970
(Representante comercial que organiza ernpresa individual para o exercício da profissão paga imposto como pessoa jurídica.)

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 489 de 00.00.1970
As restrições contidas na alínea "c", do § 2º, do art. 12. , do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 519, de 7.4.69, não são aplicáveis nos casos de sucessão, quando não houver redução de capital e a sucessora assuma integralmente o ativo e passivo da sucedida.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 530 de 00.00.1970
Excesso de remuneração a diretores não se equipara a lucros ou dividendos para efeito da aplicação do desconto na fonte previsto no art. 125. , alínea "d", do RIR.

Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 01/01/1970

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.410 de 30.12.1969
Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6 989, de 29 de dezembro de 1 966, e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1969 Data de Publicação: 31/12/1969

Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 1.156 de 30.12.1969
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pindamonhangaba.

Data de edição: 30/12/1969 Data de Publicação: 30/12/1969

Lei do Município de Santa Isabel/SP nº 535 de 30.12.1969
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Isabel e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1969 Data de Publicação: 30/12/1969

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.781 de 29.12.1969
(Modifica a Lei nº 1.448, de 1/12/1966 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/1969 Data de Publicação: 29/12/1969

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 1.802 de 26.12.1969
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1969 Data de Publicação: 26/12/1969

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 2.105 de 19.12.1969
Altera e Consolida o Sistema Tributário do Município.

Data de edição: 19/12/1969 Data de Publicação: 19/12/1969

Lei do Município de Diadema/SP nº 379 de 19.12.1969
Modifica o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1969 Data de Publicação: 19/12/1969

Lei Complementar nº 4 de 02.12.1969
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1969 Data de Publicação: 03/12/1969

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.578 de 03.12.1969
Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1969 Data de Publicação: 03/12/1969

Lei nº 5.569 de 25.11.1969
Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1969 Data de Publicação: 26/11/1969

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.636 de 30.10.1969
Baixa normas para homologação de rescisão de contratos de trabalho

Data de edição: 30/10/1969 Data de Publicação: 10/11/1969

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 00.00.1976
(Pessoas físicas que alienarem imóveis à empresa a que estejam vinculadas)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1969

Decreto Lei nº 972 de 17.10.1969
Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.

Data de edição: 17/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 1.031 de 21.10.1969
Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho

Data de edição: 21/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 1.060 de 21.10.1969
Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, e prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 1.056 de 21.10.1969
Dispõe sobre prazo de pagamento de imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 1.042 de 21.10.1969
Dispõe sobre regularização de situações fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 1.025 de 21.10.1969
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 973 de 20.10.1969
Regula a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.

Data de edição: 20/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei nº 1.024 de 21.10.1969
Dispõe sôbre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda e dá outra providências

Data de edição: 21/10/1969 Data de Publicação: 21/10/1969

Decreto Lei MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR nº 938 de 13.10.1969
Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1969 Data de Publicação: 14/10/1969

Decreto Lei nº 925 de 10.10.1969
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.

Data de edição: 10/10/1969 Data de Publicação: 13/10/1969

Decreto Lei nº 926 de 10.10.1969
Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/1969 Data de Publicação: 13/10/1969

Decreto Lei nº 915 de 07.10.1969
Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 07/10/1969 Data de Publicação: 08/10/1969

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 12.09.1969
Consolida normas administrativas complementares ou interpretativas da legislação do Imposto sobre a renda e revoga atos de idêntica natureza.

Data de edição: 12/09/1969 Data de Publicação: 08/10/1969

Decreto Lei nº 914 de 07.10.1969
Altera disposições da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/1969 Data de Publicação: 07/10/1969

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 06.10.1969
Revoga Descisões de consultas sobre aplicação da legislação tributária.

Data de edição: 06/10/1969 Data de Publicação: 06/10/1969

Decreto Lei nº 902 de 30.09.1969
Dispõe sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoral e de outras providências.

Data de edição: 30/09/1969 Data de Publicação: 01/10/1969

Decreto Lei nº 900 de 29.09.1969
(Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.)

Data de edição: 29/09/1969 Data de Publicação: 30/09/1969

Decreto Lei nº 880 de 18.09.1969
Dispõe sobre a instituição do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/1969 Data de Publicação: 19/09/1969

Decreto Lei nº 864 de 12.09.1969
Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1969 Data de Publicação: 15/09/1969

Decreto Lei nº 858 de 11.09.1969
Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/1969 Data de Publicação: 12/09/1969

Decreto Lei nº 854 de 11.09.1969
Dá nova redação aos artigos 13 a 20 do Decreto-Lei nº 72 (*) de 21 de novembro de 1966

Data de edição: 11/09/1969 Data de Publicação: 12/09/1969

Decreto Lei nº 850 de 10.09.1969
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.

Data de edição: 10/09/1969 Data de Publicação: 11/09/1969

Decreto Lei nº 824 de 05.09.1969
Dispõe sôbre a remessa de obras impressas ao Instituto Nacional do Livro.

Data de edição: 05/09/1969 Data de Publicação: 08/09/1969

Decreto Lei nº 822 de 05.09.1969
Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1969 Data de Publicação: 08/09/1969

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 337 de 02.09.1969
(Torna obrigatória a apresentação de declaração de rendimentos, a partir do exercício financeiro de 1970, ano-base de 1969, para todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil registradas ou não, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade, mesmo que estivessem dispensadas de o fazer, por normas anteriormente vigentes.)

Data de edição: 02/09/1969 Data de Publicação: 08/09/1969

Decreto Lei nº 834 de 08.09.1969
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributaria, sobre o imposto de serviços, e da outras providencias.

Data de edição: 08/09/1969 Data de Publicação: 08/09/1969

Decreto Lei nº 815 de 04.09.1969
Isenta do imposto de renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no exterior, decorrentes de exportação de produtos nacionais.

Data de edição: 04/09/1969 Data de Publicação: 05/09/1969

Decreto Lei nº 756 de 11.08.1969
Dispõe sobre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/1969 Data de Publicação: 26/08/1969

Decreto Lei nº 779 de 21.08.1969
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividades econômicas

Data de edição: 21/08/1969 Data de Publicação: 25/08/1969

Decreto Lei nº 771 de 19.08.1969
Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/1969 Data de Publicação: 20/08/1969

Decreto Lei nº 766 de 15.08.1969
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.

Data de edição: 15/08/1969 Data de Publicação: 18/08/1969

Decreto Lei nº 757 de 12.08.1969
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 12/08/1969 Data de Publicação: 13/08/1969

Decreto Lei nº 754 de 11.08.1969
Altera a redação do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 11/08/1969 Data de Publicação: 12/08/1969

Decreto Lei nº 755 de 11.08.1969
Dá nova redação ao § 2º do Art. 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 688, de 18 de julho de 1969, que dispõe sôbre a política nacional do petróleo.

Data de edição: 11/08/1969 Data de Publicação: 12/08/1969

Decreto Lei nº 751 de 08.08.1969
Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Data de edição: 08/08/1969 Data de Publicação: 11/08/1969

Decreto Lei nº 744 de 06.08.1969
Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sôbre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/1969 Data de Publicação: 07/08/1969

Decreto Lei nº 730 de 05.08.1969
Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/1969 Data de Publicação: 05/08/1969

Decreto Lei nº 719 de 31.07.1969
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1969 Data de Publicação: 31/07/1969

Decreto Lei nº 716 de 30.07.1969
- Isenta do imposto de renda os juros remitidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizadas pelas concessionárias de linhas aéreas.

Data de edição: 30/07/1969 Data de Publicação: 31/07/1969

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 23.07.1969
Interpretação da norma constante do item III, § 2º, art. 1º do RIPI (Decreto nº 61.514/67). Revoga a Portaria nº GB-373/69.

Data de edição: 23/07/1969 Data de Publicação: 28/07/1969

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 23.07.1969

Data de edição: 23/07/1969 Data de Publicação: 28/07/1969

Decreto Lei nº 691 de 18.07.1969
Dispõe sôbre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1969 Data de Publicação: 21/07/1969

Decreto Lei nº 688 de 18.04.1969
Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre, a política nacional do petróleo.

Data de edição: 18/04/1969 Data de Publicação: 18/07/1969

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.329 de 11.07.1969
Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1969 Data de Publicação: 15/07/1969

Lei nº 4.673 de 15.06.1965
Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942. do Código do Processo Civil.

Data de edição: 15/06/1965 Data de Publicação: 18/06/1969

Decreto Lei nº 623 de 11.06.1969
Altera o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1969 Data de Publicação: 12/06/1969

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 163 de 19.05.1969
(Fixa em até 20% (vinte por cento) a taxa máxima anual admissível para depreciação relativa aos navios construídos no Brasil, ou cuja construção haja sido autorizada pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante.)

Data de edição: 19/05/1969 Data de Publicação: 28/05/1969

Decreto nº 64.567 de 22.05.1969
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 03 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1969 Data de Publicação: 26/05/1969

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.720 de 26.05.1969
Concede isenção de Impostos Predial e Territorial ao ex - combatente da Força Expedicionária Brasileira e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1969 Data de Publicação: 26/05/1969

Decreto Lei nº 582 de 15.05.1969
Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1969 Data de Publicação: 16/05/1969

Decreto Lei nº 544 de 18.04.1969
Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.

Data de edição: 18/04/1969 Data de Publicação: 12/05/1969

Decreto nº 64.398 de 24.01.1969
- Regulamenta a Lei nº 5.433, de 08/05/68, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1969 Data de Publicação: 24/04/1969

Decreto Lei nº 546 de 18.04.1969
Dispõe sôbre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.

Data de edição: 18/04/1969 Data de Publicação: 22/04/1969

Decreto Lei nº 523 de 08.04.1969
Acrescenta parágrafo ao Artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1969 Data de Publicação: 09/04/1969

Decreto Lei nº 518 de 07.04.1969
Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de propriedade da União onde se localizam conjuntos residenciais construídos pela antiga Fundação da Casa Popular

Data de edição: 07/04/1969 Data de Publicação: 08/04/1969

Decreto Lei nº 501 de 17.03.1969
Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.

Data de edição: 17/03/1969 Data de Publicação: 07/04/1969

Decreto Lei nº 509 de 20.03.1969
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências

Data de edição: 20/03/1969 Data de Publicação: 21/03/1969

Decreto nº 64.214 de 18.03.1969
Regulamenta dispositivos das Leis nº s 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869, de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968, referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela superintendência do Desenvolvimento da Nordeste (SUDENE) e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1969 Data de Publicação: 20/03/1969

Decreto Lei nº 505 de 18.03.1969
Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como Solicitador Acadêmico

Data de edição: 18/03/1969 Data de Publicação: 19/03/1969

Decreto Lei nº 506 de 18.03.1969
Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 18/03/1969 Data de Publicação: 19/03/1969

Decreto Lei nº 507 de 18.03.1969
Altera o artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 18/03/1969 Data de Publicação: 19/03/1969

Decreto Lei nº 491 de 05.03.1969
Estímulos fiscais à exportação de manufaturados

Data de edição: 05/03/1969 Data de Publicação: 06/03/1969

Decreto Lei nº 486 de 03.03.1969
Dispõe sobre escrituração e livros mercantis, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/1969 Data de Publicação: 04/03/1969

Decreto Lei nº 484 de 03.03.1969
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/1969 Data de Publicação: 04/03/1969

Decreto nº 64.125 de 19.02.1969
Altera o nome da Comissão de Marinha Mercante criada pelo Decreto-lei nº 3.100, de 7 de março de 1941.

Data de edição: 19/02/1969 Data de Publicação: 21/02/1969

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 3.170 de 12.02.1969
Dispõe sobre a cobrança dos serviços prestados ou postos à disposição pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto, sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Água e Esgoto e contém outras providências.

Data de edição: 12/02/1969 Data de Publicação: 12/02/1969

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 31 de 31.01.1969
(Dispõe sobre os efeitos de determinar o lucro das pessoas jurídicas, as diferenças cambiais na liquidação de obrigações em moeda estrangeira ficarão sujeitas ao regime previsto nesta Portaria.)

Data de edição: 31/01/1969 Data de Publicação: 06/02/1969

Decreto nº 64.024-A de 27.01.1969
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agosto de 1968.

Data de edição: 27/01/1969 Data de Publicação: 03/02/1969

Decreto Lei nº 436 de 27.01.1969
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1969 Data de Publicação: 27/01/1969

Decreto Lei nº 433 de 23.01.1969
Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/1969 Data de Publicação: 24/01/1969

Decreto Lei nº 427 de 22.01.1969
Dispõe sobre a tributação do imposto de renda na fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/1969 Data de Publicação: 23/01/1969

Decreto Lei nº 424 de 21.01.1969
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 21/01/1969 Data de Publicação: 22/01/1969

Decreto nº 64.833 de 17.01.1969
Regulamenta os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491, de 5 de março 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1969 Data de Publicação: 17/01/1969

Decreto Lei nº 416 de 10.02.1969
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1969 Data de Publicação: 13/01/1969

Decreto Lei nº 414 de 10.01.1969
Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/1969 Data de Publicação: 10/01/1969

Decreto Lei nº 400 de 30.12.1968
Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializado a dá outras providência.

Data de edição: 30/12/1968 Data de Publicação: 31/12/1968

Decreto Lei nº 406 de 31.12.1968
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e da outras providencias.

Data de edição: 31/12/1968 Data de Publicação: 31/12/1968

Decreto Lei nº 401 de 30.12.1968
- Altera dispositivos da legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1968 Data de Publicação: 30/12/1968

Decreto Lei nº 399 de 30.12.1968
Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1968 Data de Publicação: 30/12/1968

Decreto Lei nº 389 de 26.12.1968
Dispõe sôbre a verificação judicial de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1968 Data de Publicação: 27/12/1968

Decreto nº 63.912 de 26.12.1968
Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1968 Data de Publicação: 27/12/1968

Decreto Lei nº 368 de 19.12.1968
Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1968 Data de Publicação: 20/12/1968

Decreto nº 63.871 de 20.12.1968
Dispõe, nos termos do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, sobre as áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1968 Data de Publicação: 20/12/1968

Decreto Lei nº 366 de 19.12.1968
Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1968 Data de Publicação: 19/12/1968

Lei nº 5.562 de 12.12.1968
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

Data de edição: 12/12/1968 Data de Publicação: 16/12/1968

Lei nº 5.382 de 09.02.1968
Prorroga prazo de vigência de isenção tributária concedida à Companhia Hidrelétrica de São Francisco.

Data de edição: 09/02/1968 Data de Publicação: 14/12/1968

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.228 de 12.12.1968
Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1968 Data de Publicação: 14/12/1968

Lei nº 5.559 de 11.12.1968
Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266 , de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências

Data de edição: 11/12/1968 Data de Publicação: 12/12/1968

Lei nº 5.553 de 06.12.1968
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

Data de edição: 06/12/1968 Data de Publicação: 10/12/1968

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 493 de 22.11.1968
(Declara que o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos nas instituições financeiras, para efeito de fiscalização dos tributos federais, dependerá de autorização em cada caso especificado, em despacho do Diretor do Departamento, Delegados Regional, Seccional ou Inspetor, circunstância que se mencionará na intimação escrita (Lei nº 4.595, de 1964, art. 38. , parágrafo 5º e 6º combinados com o artigo 197 do Código Tributário Nacional).)

Data de edição: 22/11/1968 Data de Publicação: 06/12/1968

Lei nº 5.540 de 28.11.1968
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1968 Data de Publicação: 29/11/1968

Lei do Município de Franca/SP nº 1.672 de 20.11.1968
(Institui o Código Tributário municipal).

Data de edição: 20/11/1968 Data de Publicação: 20/11/1968

Lei nº 5.530 de 13.11.1968
Dispõe sôbre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.

Data de edição: 13/11/1968 Data de Publicação: 14/11/1968

Lei nº 5.527 de 08.11.1968
Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, nas condições anteriores

Data de edição: 08/11/1968 Data de Publicação: 08/11/1968

Convênio S/N de 16.10.1968
(Dispõe sobre o pagamento do ICM nas vendas por meio de veículo, em outro Estado, e nas saídas de sucata de metais e de outros produtos, sobre a incidência do ICM nas saídas de cal virgem e/ou hidratada, sobre a isenção a aves, ovos e pintos de um dia e às saídas de mercadorias que especifica, para fora do Estado, para industrialização, promovidas por órgãos da administração pública, sobre a base de cálculo nas transferências e remessas para outro Estado, sobre o aproveitamento de crédito do ICM nas devoluções em virtude de garantia, e estabelece outras providências.)

Data de edição: 16/10/1968 Data de Publicação: 16/10/1968

Lei nº 5.508 de 11.10.1968
Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1968 Data de Publicação: 14/10/1968

Lei nº 5.498 de 09.09.1968
Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências

Data de edição: 09/09/1968 Data de Publicação: 09/09/1968

Decreto nº 63.166 de 26.08.1968
Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1968 Data de Publicação: 27/08/1968

Decreto Lei nº 356 de 15.08.1968
Estende benafícios do Decreto-lei nº 288, de 28.02.67, a áreas da Arnazônia Ocidental e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/1968 Data de Publicação: 16/08/1968

Lei nº 5.480 de 10.08.1968
Revoga o Decreto-lei nº 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/1968 Data de Publicação: 14/08/1968

Decreto Lei nº 355 de 06.08.1968
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-Lei número 340, de 22 de dezembro de 1967

Data de edição: 06/08/1968 Data de Publicação: 06/08/1968

Lei nº 5.478 de 25.07.1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. (Lei de Alimentos)

Data de edição: 25/07/1968 Data de Publicação: 26/07/1968

Lei nº 5.474 de 18.07.1968
Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1968 Data de Publicação: 19/07/1968

Lei nº 5.461 de 25.06.1968
Dispõe sôbre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Data de edição: 25/06/1968 Data de Publicação: 28/06/1968

Decreto Lei nº 352 de 17.06.1968
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1968 Data de Publicação: 18/06/1968

Lei nº 5.451 de 12.06.1968
Dispõe sôbre o reajustamento salarial.

Data de edição: 12/06/1968 Data de Publicação: 14/06/1968

Lei nº 5.448 de 04.06.1968
Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/1968 Data de Publicação: 05/06/1968

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.621 de 03.06.1968
(Altera o art. 153, da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 03/06/1968 Data de Publicação: 03/06/1968

Lei nº 5.442 de 24.05.1968
Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/1968 Data de Publicação: 28/05/1968

Lei nº 5.440-A de 23.05.1968
Altera o artigo 31 e dá nova redação ao artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)

Data de edição: 23/05/1968 Data de Publicação: 23/05/1968

Lei nº 5.440 de 22.05.1968
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1968 Data de Publicação: 22/05/1968

Lei nº 5.433 de 08.05.1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1968 Data de Publicação: 10/05/1968

Lei nº 5.432 de 07.05.1968
Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/1968 Data de Publicação: 07/05/1968

Lei nº 5.431 de 03.05.1968
Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.

Data de edição: 03/05/1968 Data de Publicação: 06/05/1968

Lei nº 5.421 de 25.04.1968
Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1968 Data de Publicação: 26/04/1968

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.081 de 25.04.1968
Modifica a legislação referente ao Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências

Data de edição: 25/04/1968 Data de Publicação: 26/04/1968

Lei nº 5.410 de 09.04.1968
Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.

Data de edição: 09/04/1968 Data de Publicação: 09/04/1968

Decreto nº 62.504 de 08.04.1968
Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1968 Data de Publicação: 09/04/1968

Lei nº 5.390 de 23.02.1968
Dispõe sobre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem

Data de edição: 23/02/1968 Data de Publicação: 28/02/1968

Lei nº 5.381 de 09.02.1968
Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 09/02/1968 Data de Publicação: 14/02/1968

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 84 de 03.01.1968
(Estabelece que as operações de câmbio sacado e manual, em moedas conversíveis, sejam indistintamente englobadas, pelos estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio, em uma só posição, observados os seguintes limites semanais, pelo equivalente em dólares norte-americanos: US$ 25.000,00 e US$ 500.000,00 para as posições comprada e vendida, respectivamente.)

Data de edição: 03/01/1968 Data de Publicação: 12/01/1968

Decreto Lei nº 346 de 28.12.1967
Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1967 Data de Publicação: 02/01/1968

Decreto Lei nº 344 de 28.12.1967
Altera alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

Data de edição: 28/12/1967 Data de Publicação: 29/12/1967

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 1.018 de 28.12.1967
Regulamenta disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 28/12/1967 Data de Publicação: 28/12/1967

Lei do Município de Diadema/SP nº 309 de 26.12.1967
Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1967 Data de Publicação: 26/12/1967

Decreto Lei nº 340 de 22.12.1967
Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 22/12/1967 Data de Publicação: 22/12/1967

Decreto nº 61.899 de 14.12.1967
Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, a 24 de janeiro de 1967.

Data de edição: 14/12/1967 Data de Publicação: 18/12/1967

Decreto nº 61.843 de 05.12.1967
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1967 Data de Publicação: 11/12/1967

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.083 de 07.12.1967
Modifica dispositivos da legislação tributária e fixa limites da 2ª Sub-divisão da Zona Urbana.

Data de edição: 07/12/1967 Data de Publicação: 08/12/1967

Decreto nº 61.836 de 05.12.1967
Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1967 Data de Publicação: 07/12/1967

Decreto nº 61.851 de 06.12.1967
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.

Data de edição: 06/12/1967 Data de Publicação: 07/12/1967

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.481 de 06.12.1967
(Altera as Leis Municipais nºs 1.444, de 13.12.1966 - CTM e 1.454, de 06.03.1967, que altera o Código Tributário Municipal e da outras providências.)

Data de edição: 06/12/1967 Data de Publicação: 06/12/1967

Lei nº 5.368 de 01.12.1967
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/1967 Data de Publicação: 04/12/1967

Decreto nº 61.779 de 24.11.1967
Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Data de edição: 24/11/1967 Data de Publicação: 01/12/1967

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 7.288 de 29.11.1967
Estabelece classificação de vias e logradouros públicos para incidência das Taxas de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação, nos termos do artigo 103 da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966.

Data de edição: 29/11/1967 Data de Publicação: 30/11/1967

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.578 de 29.11.1967
(Modifica redação da Lei nº 1.500, de 16/5/67, que dispõe sobre a arrecadação da contribuição de melhoria na execução de obras de iluminação e outras).

Data de edição: 29/11/1967 Data de Publicação: 29/11/1967

Decreto Legislativo nº 43 de 23.11.1967
Aprova a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, a 24 de janeiro de 1967.

Data de edição: 23/11/1967 Data de Publicação: 28/11/1967

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.060 de 12.11.1967
Acrescenta parágrafo ao artigo 123 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966.

Data de edição: 12/11/1967 Data de Publicação: 13/11/1967

Lei nº 5.341 de 27.10.1967
Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências

Data de edição: 27/10/1967 Data de Publicação: 31/10/1967

Decreto nº 61.589 de 23.10.1967
Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.

Data de edição: 23/10/1967 Data de Publicação: 26/10/1967

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 761 de 20.10.1967
ASSUNTO: Fixação de salário-base de contribuição para a Previdência Social.

Data de edição: 20/10/1967 Data de Publicação: 20/10/1967

Decreto nº 61.514 de 12.10.1967
Aprova o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

Data de edição: 12/10/1967 Data de Publicação: 20/10/1967

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.062 de 12.10.1967
Dispões sobre isenção de imposto predial à edificações destinadas a teatros e dá outras providencias.

Data de edição: 12/10/1967 Data de Publicação: 13/10/1967

Lei nº 5.330 de 11.10.1967
Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

Data de edição: 11/10/1967 Data de Publicação: 11/10/1967

Lei nº 5.316 de 14.09.1967
Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências

Data de edição: 14/09/1967 Data de Publicação: 18/09/1967

Lei nº 5.315 de 12.09.1967
Regulamenta o artigo 178 da Constituição do Brasil. que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial

Data de edição: 12/09/1967 Data de Publicação: 12/09/1967

Decreto nº 61.324 de 11.09.1967
Aprova o Regulamento para o contrôle aduaneiro de bagagem procedente do exterior e dá outras providências

Data de edição: 11/09/1967 Data de Publicação: 11/09/1967

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.047 de 06.09.1967
Altera as Leis nºs 6.989 e 6.999, respectivamente, de 29 de dezembro de 1966 e 20 de janeiro de 1967, o Decreto nº 6.862, de 9 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/1967 Data de Publicação: 07/09/1967

Decreto nº 61.244 de 28.08.1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 288, de 28.02.67, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 06.06.57 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Data de edição: 28/08/1967 Data de Publicação: 30/08/1967

Lei do Município de Curitiba/PR nº 3.015 de 24.08.1967
Estabelece Feriados Religiosos.

Data de edição: 24/08/1967 Data de Publicação: 24/08/1967

Decreto nº 61.078 de 26.07.1967
Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.

Data de edição: 26/07/1967 Data de Publicação: 28/07/1967

Decreto nº 61.032 de 17.07.1967
Regulamenta a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, de que trata o Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966.

Data de edição: 17/07/1967 Data de Publicação: 18/07/1967

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.524 de 15.07.1967
(Modifica artigos da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 15/07/1967 Data de Publicação: 15/07/1967

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.505 de 06.07.1967
Concede isenção de impostos a juizes e promotores.

Data de edição: 06/07/1967 Data de Publicação: 06/07/1967

Decreto nº 60.883 de 21.06.1967
Regulamenta o artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 244, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a indústria de construção naval.

Data de edição: 21/06/1967 Data de Publicação: 21/06/1967

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.500 de 16.05.1967
Dispõe sobre a arrecadação da contribuição de melhoria na execução de obras de iluminação e outras.

Data de edição: 16/05/1967 Data de Publicação: 16/05/1967

Decreto Lei nº 326 de 08.05.1967
Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1967 Data de Publicação: 08/05/1967

Lei nº 5.274 de 24.04.1967
Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1967 Data de Publicação: 26/04/1967

Decreto Lei nº 323 de 19.04.1967
Altera a Legislação sobre o Imposto de Renda.

Data de edição: 19/04/1967 Data de Publicação: 20/04/1967

Decreto nº 60.580 de 10.04.1967
Promulga o Acordo para evitar a Bitributação sobre a Renda e o Capital, com a Suécia, no Rio de Janeiro, a 17 de setembro de 1965.

Data de edição: 10/04/1967 Data de Publicação: 14/04/1967

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 7.008 de 06.04.1967
Dispõe sobre feriados municipais, e dá outras providências

Data de edição: 06/04/1967 Data de Publicação: 06/04/1967

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.490 de 06.04.1967
(Modifica artigos da Lei nº 1.448 de 01.12.1966 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 06/04/1967 Data de Publicação: 06/04/1967

Lei do Município de Vitória/ES nº 1.732 de 31.03.1967
(Considera Feriados Religiosos no Município de Vitória, de acordo com o Dec.-Lei Federal nº 86, de 27 de dezembro de 1966 as datas abaixo mencionadas.)

Data de edição: 31/03/1967 Data de Publicação: 04/04/1967

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 1.256 de 29.03.1967
Dispõe sobre feriados religiosos.

Data de edição: 29/03/1967 Data de Publicação: 29/03/1967

Decreto Lei nº 318 de 14.03.1967
Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 14/03/1967 Data de Publicação: 14/03/1967

Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 36 de 13.03.1967
(Altera a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1967, e os Atos Complementares 34 e 35, e considera, ainda, casos especiais para cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias).

Data de edição: 13/03/1967 Data de Publicação: 14/03/1967

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.454 de 06.03.1967
Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.444 de 13.12.1966.

Data de edição: 06/03/1967 Data de Publicação: 06/03/1967

Lei do Município de Santo André/SP nº 2.634 de 03.03.1967
Declara os feriados religiosos considerados municipais além dos estabelecidos em Lei Federal.

Data de edição: 03/03/1967 Data de Publicação: 03/03/1967

Lei do Município de Campinas/SP nº 3.567 de 01.03.1967
(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 173, de 28 de junho de 1949, que estabelece feriados religiosos no Município.)

Data de edição: 01/03/1967 Data de Publicação: 01/03/1967

Decreto Lei nº 229 de 28.02.1967
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 291 de 28.02.1967
Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental, da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 288 de 28.02.1967
Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 283 de 28.02.1967
Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 271 de 28.02.1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 221 de 28.02.1967
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 277 de 13.02.1967
Altera os artigos 48 e 53, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o impôsto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.

Data de edição: 13/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 227 de 28.02.1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 261 de 28.02.1967
Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 35 de 28.02.1967
Altera a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o sistema tributário nacional.

Data de edição: 28/02/1967 Data de Publicação: 28/02/1967

Decreto Lei nº 204 de 27.02.1967
Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências

Data de edição: 27/02/1967 Data de Publicação: 27/02/1967

Decreto Lei nº 200 de 25.02.1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1967 Data de Publicação: 27/02/1967

Decreto Lei nº 192 de 24.02.1967
Fica o entendimento da expressão "indenizações trabalhistas" nos textos legais que menciona.

Data de edição: 24/02/1967 Data de Publicação: 27/02/1967

Decreto Lei nº 189 de 24.02.1967
Dispõe sôbre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-lei nº 37, de 18.11 1966.

Data de edição: 24/02/1967 Data de Publicação: 24/02/1967

Decreto Lei nº 164 de 13.02.1967
Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1967 Data de Publicação: 14/02/1967

Decreto Lei nº 165 de 13.02.1967
Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre transferência de juros para o exterior, quando houver acordo tributário.

Data de edição: 13/02/1967 Data de Publicação: 14/02/1967

Decreto Lei nº 157 de 10.02.1967
- Concede capítulos fiscais à capitalização das empresas: reforça os incentivos a compra de ações, facilita o pagamento de débitos fiscais.

Data de edição: 10/02/1967 Data de Publicação: 13/02/1967

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 6.862 de 09.02.1967
Altera a tabela do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Data de edição: 09/02/1967 Data de Publicação: 10/02/1967

Lei nº 5.250 de 09.02.1967
Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

Data de edição: 09/02/1967 Data de Publicação: 10/02/1967

Decreto Lei nº 147 de 03.02.1967
Dá nova lei orgânica à procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).

Data de edição: 03/02/1967 Data de Publicação: 03/02/1967

Decreto Lei nº 116-A de 27.01.1967
Altera alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

Data de edição: 27/01/1967 Data de Publicação: 03/02/1967

Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 34 de 30.01.1967
Estabelece para os estados e municipios uma politica comum em materia do imposto de circulação de mercadorias.

Data de edição: 30/01/1967 Data de Publicação: 31/01/1967

Lei do Município de Matão/SP nº 518 de 21.01.1967
Institui o Código Tributário do Município de Matão.

Data de edição: 21/01/1967 Data de Publicação: 21/01/1967

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