Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 174 de 25.09.1974
- Dedutibilidade, como custo ou despesas de impostos, taxas e contribuições. Inteligência do art. 164. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58. 400/66). Sua integração nos arts. 151 a 155 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66).

Data de edição: 25/09/1974 Data de Publicação: 22/10/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 173 de 26.09.1974
- Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro: tributáveis em 30%, na fonte, os obtidos em loterias, sorteios e apostas. Os prêmios obtidos em competições desportivas, artísticas, científicas e literárias, exceto se outorgados através de sorteios, serão tributados como rendimentos do trabalho, classificáveis na cédula C ou D, conforme haja ou não vínculo empregatício entre o beneficiário e a fonte pagadora.

Data de edição: 26/09/1974 Data de Publicação: 22/10/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 544 de 15.10.1974
(Divulga que a partir do exercício financeiro de 1975 e para efeito de determinar o lucro real sujeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, as correções monetárias e cambiais de elementos patrimoniais ficarão sujeitas ao seguinte regime.)

Data de edição: 15/10/1974 Data de Publicação: 21/10/1974

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.742 de 18.10.1974
Acrescenta um parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.

Data de edição: 18/10/1974 Data de Publicação: 18/10/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 172 de 25.09.1974
- Decreto-Lei nº 401/68, art. 6º , § 3º: os pagamentos feitos a entidades, cujos objetivos sejam a criação e educação de menores desamparados, não podem ser abatidos a título de despesas com educação de menor pobre a que alude o dispositivo. Tais pagamentos podem ser abatidos a título de contribuições ou doações, observados os termos e condições do art. 88. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66).

Data de edição: 25/09/1974 Data de Publicação: 17/10/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 171 de 00.00.1974
- As cópias, microfilmadas, de documentos particulares de interesse da fiscalização dos tributos federais têm sua validade jurídica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 64.398 de 24/04/69, regulamentador da Lei nº 5.433 de 08 de maio de 1968. A eliminação dos documentos particulares originais, já microfilmados na forma da lei, é autorizada desde que observadas as cautelas legais previstas pela legislação em vigor. A interpretação das normas que tratem da mecânica de autorização e fiscalização do processo de microfilmagem é estranha à competência da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 01/10/1974 Data de Publicação: 17/10/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 170 de 23.09.1974
- A forma prevista pela Portaria do Departamento Nacional de Registros do Comércio, de nº 14, de 13 de dezembro de 1972, para os livros mercantis, atende às exigências, fiscais, desde que observadas as demais condições constantes das leis comercial e fiscal.

Data de edição: 23/09/1974 Data de Publicação: 17/10/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 162 de 11.09.1974
- As isenções do art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas.

Data de edição: 11/09/1974 Data de Publicação: 17/10/1974

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.205 de 11.10.1974
Dispõe sobre a construção, reconstrução ou consertos de muros e passeios em imóveis declarados de utilidade pública e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1974 Data de Publicação: 11/10/1974

Lei nº 6.118 de 09.10.1974
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1974 Data de Publicação: 09/10/1974

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.520 de 01.10.1974
Acrescenta-se o § 4º ao art. 206 da Lei 1.466 de 26.10.73.

Data de edição: 01/10/1974 Data de Publicação: 09/10/1974

Lei do Município de Farroupilha/RS nº 1.007 de 07.10.1974
Altera o Código Tributário do Município.

Data de edição: 07/10/1974 Data de Publicação: 07/10/1974

Decreto Lei nº 1.346 de 25.09.1974
Altera o sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1974 Data de Publicação: 26/09/1974

Decreto Lei nº 1.345 de 19.09.1974
Prorroga prazo das opções previstas no artigo 4º do Decrato-lei nº 880, de 18 de setembro da 1969.

Data de edição: 19/09/1974 Data de Publicação: 23/09/1974

Decreto nº 74.562 de 16.09.1974
Dispõe sobre a colaboração dos Professores, Monitores ou Alfabetizadores recrutados pelas Comissões Municipais da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.

Data de edição: 16/09/1974 Data de Publicação: 17/09/1974

Lei nº 6.099 de 12.09.1974
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1974 Data de Publicação: 13/09/1974

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.118 de 11.09.1974
Concede isenção de impostos a Empresas de Administração Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/1974 Data de Publicação: 13/09/1974

Lei nº 6.094 de 30.08.1974
Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1974 Data de Publicação: 02/09/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 122 de 00.00.1974
Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros: quando dirigido o veículo exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados da pessoa física, considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados como de pessoa jurídica se obtidos com a exploração, em conjunto, do veículo.

Data de edição: 01/08/1974 Data de Publicação: 05/08/1974

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 4.677 de 05.08.1974
Autoriza permissão para a exploração do serviço de estacionamento pago, nas vias púbicas.

Data de edição: 05/08/1974 Data de Publicação: 05/08/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 02.08.1974
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de carne bovina importada do exterior em consonância com a Política de Abastecimento do Governo Federal.

Data de edição: 02/08/1974 Data de Publicação: 02/08/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 129 de 00.00.1974
- -Não gozam de isenção fiscal os rendimentos auferidos por empresas que, no País, executam empreitadas ou prestam serviços em área de embaixadas, ou consulados estrangeiros. Não cabe, no caso, a invocação do art. 200. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nu 58.400, de 1966).

Data de edição: 01/07/1974 Data de Publicação: 29/07/1974

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 4.763 de 27.07.1974
Altera tabela da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, que dispõe sobre Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1974 Data de Publicação: 27/07/1974

Decreto Lei nº 1.338 de 23.07.1974
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1974 Data de Publicação: 23/07/1974

Decreto Lei nº 1.337 de 23.07.1974
Dispõe sobre o tratamento tributário na cessão de carta-patente de instituições financeiras.

Data de edição: 23/07/1974 Data de Publicação: 23/07/1974

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.719 de 18.07.1974
Dispõe sobre a fiscalização de obras do Estado.

Data de edição: 18/07/1974 Data de Publicação: 19/07/1974

Lei nº 6.087 de 16.07.1974
Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 16/07/1974 Data de Publicação: 17/07/1974

Lei nº 6.090 de 16.07.1974
Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Data de edição: 16/07/1974 Data de Publicação: 17/07/1974

Lei nº 6.086 de 15.07.1974
Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1974 Data de Publicação: 16/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 107 de 00.00.1974
(São atividades exercidas parte no País e parte no Exterior apenas aquelas enumeradas no § 1º do artigo 200 do RIR.)

Data de edição: 01/07/1974 Data de Publicação: 16/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 105 de 03.06.1974
- Entidades domiciliadas no exterior não se beneficiam da isenção do art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda, ressalvada a previsão de caráter positivo constante de tratado ou convenção entre o Brasil e o país de domicílio da beneficiária. Aplicação dos arts. 33, a, e 292 do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 03/06/1974 Data de Publicação: 16/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 104 de 03.06.1974
- Durante os primeiros doze meses de ausência provisória no exterior contados de data a data, os rendimentos do residente no País sujeitam-se à sistemática geral de tributação na declaração. Os rendimentos percebidos de taxas nacionais, a partir de então, são tributados exclusivamente na fonte (Regulamento do Imposto de Renda, arts. 33. b, e 292).

Data de edição: 03/06/1974 Data de Publicação: 16/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 103 de 00.00.1974
O gozo da isenção, total ou parcial, porque incidente sobre os resultados financeiros, não elide a tributação na fonte dos juros remetidos para o exterior, ainda que este ônus recaia sobre o remetente isento. Competência para reconhecimento do favor fiscal na área da SUDAM.

Data de edição: 01/07/1974 Data de Publicação: 16/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 94 de 00.00.1974
Aos juros remetidos para o exterior, mesmo os relativos à aquisição de bens a prazo, quando objeto de acordos internacionais, aplicam-se as alíquotas neles previstas em detrimento das fixadas na legislação interna.

Data de edição: 01/07/1974 Data de Publicação: 15/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 93 de 01.07.1974
- A distribuição gratuita de prêmios a.funcionários e representantes comerciais da pessoa jurídica, a título de incentivo à produtividade, independe de autorização prévia do Ministério da Fazenda, quando realizada sem sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. A pessoa jurídica promoverá o desconto do imposto de renda na.fonte sobre o valor correspondente aos prêmios distribuídos, o qual será incluído na declaração anual de rendimentos dos beneficiários.

Data de edição: 01/07/1974 Data de Publicação: 15/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 89 de 27.05.1974
- Não será admitida como custo ou encargo para a obtenção do lucro operacional a depreciação calculada sobre avaliações do ativo das empresas acima dos limites legalmente permitidos e adicionadas ao lucro real para efeito de tributação A exceção de tal regra, instituída pelo Decreto-Lei nº 401/68, tem aplicação estrita, inadmitida sua extensão a situações assemelhadas.

Data de edição: 27/05/1974 Data de Publicação: 15/07/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 05.07.1974
Concede isenção do ICM na saída de leite hidratado.

Data de edição: 05/07/1974 Data de Publicação: 05/07/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.188 de 04.07.1974
Prorroga até 30 de setembro do corrente exercício, o prazo para recolhimento da Taxa de Cooperação sobre Bovinos.

Data de edição: 04/07/1974 Data de Publicação: 04/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 85 de 20.05.1974
- Não são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos pelos servidores brasileiros de repartições consulares estrangeiras. As representações estrangeiras, tendo em vista sua natureza peculiar, não estão obrigadas a efetuar a retenção do imposto de renda devendo as remunerações, entretanto, integrar o cômputo do rendimento bruto nas declarações daqueles servidores.

Data de edição: 20/05/1974 Data de Publicação: 03/07/1974

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.084 de 01.07.1974
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, já modificado pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969.

Data de edição: 01/07/1974 Data de Publicação: 03/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 78 de 16.05.1974
- Beneficiam-se da isenção concedida pelo Decreto-Lei nº 1.260/73, quando atendidas as condições nele previstas, os resultados decorrentes da alienação de imóveis integrantes do ativo imobilizado das pessoas jurídicas em geral, inclusive aquelas com matriz no exterior.

Data de edição: 16/05/1974 Data de Publicação: 02/07/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 16.05.1974
- Os lucros decorrentes da coesão de direitos sobre propriedades imobiliárias, inclusive os auferidos na transferência do domínio útil de terreno foreiro, deixaram de ser tributados na cédula H da declaração de rendimentos das pessoas físicas, a partir de 01 de janeiro de 1967, em virtude do disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 03/70, publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 1970.

Data de edição: 16/05/1974 Data de Publicação: 02/07/1974

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 409.824/73 de 14.06.1974
- Procuradoria da Fazenda Nacional na Guanabara

Data de edição: 14/06/1974 Data de Publicação: 26/06/1974

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 409.824/73 de 14.06.1974
(Pressupostos para sua validade jurídica, Inteligência do Decreto-lei nº 1 184, de 12 de agosto de 1971 e da Portaria GB-12 de 1972.)

Data de edição: 14/06/1974 Data de Publicação: 26/06/1974

Lei nº 6.062 de 25.06.1974
Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1974 Data de Publicação: 26/06/1974

Resolução nº 19 de 17.06.1974
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da expressão "o juiz e", constante do § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

Data de edição: 17/06/1974 Data de Publicação: 18/06/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.06.1974
Dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas de soja em grão para o exterior, estabelecendo obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal no tocante a essas operações, bem como reduz o percentual aplicável sobre o preço FOB para estorno do respectivo crédito nas exportações de farelos e tortas de soja e estabelece outras providências.

Data de edição: 04/06/1974 Data de Publicação: 17/06/1974

Lei nº 6.054 de 12.06.1974
Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726 (*), de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".

Data de edição: 12/06/1974 Data de Publicação: 14/06/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 271 de 03.06.1974
Métodos de aplicação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Data de edição: 03/06/1974 Data de Publicação: 12/06/1974

Decreto nº 74.170 de 10.06.1974
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Data de edição: 10/06/1974 Data de Publicação: 11/06/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 66 de 24.05.1974
Empresa de Trabalho Temporário - Registro - Instruções

Data de edição: 24/05/1974 Data de Publicação: 07/06/1974

Decreto Lei nº 1.330 de 31.05.1974
Reduz alíquota do Imposto de Renda, incidente sobre o lucro tributável nas empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1974 Data de Publicação: 02/06/1974

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 87 de 24.05.1974
(Acrescenta parágrafo único à Lei nº 1.466, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.)

Data de edição: 24/05/1974 Data de Publicação: 29/05/1974

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.063 de 22.05.1974
Dá nova redação ao artigo 27 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971.

Data de edição: 22/05/1974 Data de Publicação: 24/05/1974

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.159 de 22.05.1974
Altera a cobrança do Imposto Predial incidente sobre imóvel exclusivamente residencial e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1974 Data de Publicação: 22/05/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 237 de 14.05.1974
(Dispõe sobre a não aplicação de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, à ITAIPU e aos serviços de eletricidade por ela prestados, entre outros.)

Data de edição: 14/05/1974 Data de Publicação: 15/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 21.03.1974
- Acordo Brasil-Suécia para evitar a bitributação; Decreto nº 60.580/67. As importâncias pagas a residentes ou domiciliados no exterior como remuneração de serviços de assistência técnica estão sujeitas à retenção do imposto de renda, na fonte, à razão de vinte e cinco por cento.

Data de edição: 21/03/1974 Data de Publicação: 15/05/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 223 de 07.05.1974
(Dispõe sobre a tributação dos dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de assistência e serviços técnicos que trata o Decreto nº 73.496, de 21 de janeiro de 1974)

Data de edição: 07/05/1974 Data de Publicação: 10/05/1974

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.152 de 10.05.1974
Dispõe sobre imposto predial de imóveis residenciais e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1974 Data de Publicação: 10/05/1974

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.499 de 07.05.1974
Isenção de Imposto Predial aos Expedicionários Brasileiros.

Data de edição: 07/05/1974 Data de Publicação: 10/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 18.03.1974
- Comissão creditada à empresa, pela intermediação na venda de veículos, a ser recebida em mais de um exercício, é apropriada naquele em que se efetuou a operação.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 09/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 18.03.1974
- O disposto no art. 283. do Regulamento do Imposto de Renda só se aplica às transações nele previstas; na venda de terreno do ativo realizável, ou na sua transferência para integralização de capital subscrito noutra sociedade. o resultado a apurar será o correspondente à diferença entre o custo do terreno e o valor da venda ou do capital subscrito.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 09/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 18.03.1974
- As empresas administradoras de imóveis que, por via contratual, se vêem obrigadas a adiantar aos locadores as somas relativas a alugueres vencidos, caso não venham a recuperar a quantia adiantada, poderão absorver esse prejuízo debitando-o à conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 09/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 18.03.1974
- Até 30/05/72, os produtos do Capítulo 18 da tabela anexa ao RIPI, objeto de estímulo à exportação pela legislação do imposto de renda, eram apenas os da posição 18.06.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 09/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 18.03.1974
- O valor da construção, para uso próprio, integra o ativo imobilizado da empresa, sujeitando-se à correção monetária obrigatória e à depreciação; referido valor engloba não só o dos materiais empregados mas igualmente o da mão-de-obra fornecida por empreiteira de favor; é vedada, pois, a dedução do valor dessa como despesa operacional.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 09/05/1974

Processo MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 700.961-71 de 12.02.1974
(Leilão de mercadorias apreendidas; exegese da legislação pertinente.)

Data de edição: 12/02/1974 Data de Publicação: 08/05/1974

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 700.961-71 de 12.02.1974
Procuradoria da Fazenda Nacional na Guanabara

Data de edição: 12/02/1974 Data de Publicação: 08/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 18.03.1974
- Quantia paga, por liberalidade da empresa, a dependentes de ex-empregado, falecido, coincidente com o valor que seria devido caso o mesmo empregado tivesse transacionado o seu tempo de serviço, anterior à opção pelo FGTS, não é dedutível pela empresa, nem integra o rendimento bruto dos beneficiários.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 03/05/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 00.00.1974
São dedutíveis, como despesas operacionais, as contribuições e doações, sob a forma de bolsas de estudo ou especialização, concedidas a empregados da pessoa jurídica, atendidos os requisitos do art. 184. , § 2º,alínea "c", do RIR.

Data de edição: 01/05/1974 Data de Publicação: 03/05/1974

Lei nº 6.037 de 02.05.1974
Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959.

Data de edição: 02/05/1974 Data de Publicação: 03/05/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.089 de 01.05.1974
Prorroga o prazo para a entrega das declarações a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 22.375, de 12 março de 1973.

Data de edição: 01/05/1974 Data de Publicação: 02/05/1974

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 3.825 de 24.04.1974
(Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.466/73 Código Tributário do Município, oficializa modelos de formulários, de livros fiscais e dá outras providências).

Data de edição: 24/04/1974 Data de Publicação: 30/04/1974

Parecer PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN de 24.03.1998
Natureza dos ilícitos penal e tributário. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Independência e autonomia das esferas administrativa e judicial. Sonegação fiscal, sua tipicidade e natureza. Extinção de punibilidade pelo recolhimento do tributo devido: hipóteses admitidas e prazo. Aplicação e efeitos da Lei de Sonegação Fiscal.

Data de edição: 24/03/1998 Data de Publicação: 25/04/1974

Parecer MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 61.982-72 de 24.03.1972
Natureza dos ilícitos penal e tributário. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Independência e autonomia das esferas administrativa e judicial. Sonegação fiscal, sua tipicidade e natureza. Extinção de punibilidade pelo recolhimento do tributo devido: hipóteses admitidas e prazo. Aplicação e efeitos da Lei de Sonegação Fiscal.

Data de edição: 24/03/1972 Data de Publicação: 25/04/1974

Parecer PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 61.982-72 (Processo) de 24.03.1972
Natureza dos ilícitos penal e tributário. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Independência e autonomia das esferas administrativa e judicial. Sonegação fiscal, sua tipicidade e natureza. Extinção de punibilidade pelo recolhimento do tributo devido: hipóteses admitidas e prazo. Aplicação e efeitos da Lei de Sonegação Fiscal.

Data de edição: 24/03/1972 Data de Publicação: 25/04/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.04.1974
Autoriza os Estados signatários a permitir que os armazéns gerais, em substituição a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses que especifica, aponham carimbo padronizado no verso do documento fiscal emitido pelo depositante.

Data de edição: 19/04/1974 Data de Publicação: 19/04/1974

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.665 de 16.04.1974
Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1974 Data de Publicação: 17/04/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.064 de 09.04.1974
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Financiamento a Sindicatos e Federações de Trabalhadores e Profissionais Liberais (Lei nº 6.653, de 12 de dezembro de 1973).

Data de edição: 09/04/1974 Data de Publicação: 10/04/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.065 de 09.04.1974
Reduz a base de cálculo do ICM, nas saídas de lã ovina com destino ao exterior.

Data de edição: 09/04/1974 Data de Publicação: 09/04/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 06.03.1974
- Incidências do imposto de renda sobre os lucros apurados nos balanços de filiais, sucursais, agências ou representações de sociedades domiciliadas no exterior. Regimes de declaração de rendimentos e de fonte. Base de cálculo e prazos para recolhimento do imposto.

Data de edição: 06/03/1974 Data de Publicação: 09/04/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 124 de 29.03.1974
(Divulga que os empréstimos obtidos no exterior, vinculados ou não à aquisição de bens, contraídos a partir da data da vigência do Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, poderão ser beneficiados com a restituição, redação ou isenção do Imposto sobre a Renda na fonte que incida sobre os juros, comissões, despesas e descontos relacionados com os respectivos contratos.)

Data de edição: 29/03/1974 Data de Publicação: 03/04/1974

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.11.1973
Facultas às Secretarias de Fazenda das unidades federativas a impressão da Nota Fiscal, modelo 1, e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 03/04/1974

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 26.11.1973
Prorroga, até 31.12.74, o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/72, de 23.11.72, que disciplina a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 03/04/1974

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 26.11.1973
Estabelece que os documentos fiscais, para as operações relacionadas com a concessão do crédito de exportação, obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 03/04/1974

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 26.11.1973
Acrescenta dispositivo ao artigo 85 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 03/04/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.11.1973
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido aos restaurantes e estabelecimentos similares, bem como às empresas fornecedoras de refeições prontas, em relação a mercadorias isentas ou não tributadas que adquirirem, na forma que especifica.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 28/03/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 14.02.1974
Dispõe sobre prazo mínimo de manutenção do crédito de exportação, mediante exame de cada caso, desde que o contribuinte tenha idêntico benefício do IPI e a concessão esteja vinculada a programa especial de exportação.

Data de edição: 14/02/1974 Data de Publicação: 28/03/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.02.1974
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Data de edição: 14/02/1974 Data de Publicação: 20/03/1974

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 62.897 de 28.09.1973
(Aprova o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, com o qual manifestou inteira concordância a Coordenação da Legislação de Pessoa do DASP.)

Data de edição: 28/09/1973 Data de Publicação: 19/03/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 18.03.1974
- Para fins de dedutibilidade, como despesa operacional, a remuneração dos sócios, titulares, diretores ou administradores de empresas tem por base o limite e isenção de imposto na fonte sobre rendimentos de assalariados. vigente no mês de ocorrência da despesa em questão. Os limites de remuneração de conselheiros fiscais e consultivos, bem como os de gratificação de empregados, aplicam-se em cada exercício, reportando-se aos valores pagos ou creditados no período-base da declaração.

Data de edição: 18/03/1974 Data de Publicação: 18/03/1974

Decreto Lei nº 1.322 de 14.03.1974
Exclui do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Data de edição: 14/03/1974 Data de Publicação: 14/03/1974

Lei nº 6.024 de 13.03.1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1974 Data de Publicação: 14/03/1974

Decreto nº 73.841 de 13.03.1974
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Data de edição: 13/03/1974 Data de Publicação: 13/03/1974

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.130 de 07.03.1974
Isenta de tributos municipais os estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/1974 Data de Publicação: 07/03/1974

Decreto Lei nº 1.312 de 15.02.1974
Autoriza o Poder Executivo a dar garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/1974 Data de Publicação: 19/02/1974

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 41 de 11.02.1974
(Considera como despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços assistenciais, sob qualquer título, destinados indistintamente a todos os seus empregados, inclusive com a complementação de proventos de aposentadoria pagos pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio mensal percebido nos últimos 12 meses de atividades do empregado aposentado.)

Data de edição: 11/02/1974 Data de Publicação: 15/02/1974

Decreto nº 73.626 de 12.02.1974
Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.

Data de edição: 12/02/1974 Data de Publicação: 12/02/1974

Lei do Município de Salto/SP nº 782 de 08.02.1974
(Altera a redação da Lei nº 776, de 21.12.73.)

Data de edição: 08/02/1974 Data de Publicação: 08/02/1974

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 372 de 08.02.1974
Altera a redação da rubrica "3114.04 despesas com inspeções e reuniões" - das normas constantes do anexo à Resolução CDC nº 360/72.

Data de edição: 08/02/1974 Data de Publicação: 08/02/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 22.993 de 06.02.1974
Altera dispositivos do Decreto nº 22.382, de 20 de março de 1973.

Data de edição: 06/02/1974 Data de Publicação: 06/02/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 26.10.1973
Estabelece a possibilidade de transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados nos Estados signatários.

Data de edição: 26/10/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 26.11.1973
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nas saídas, para o exterior, de mentol e óleo desmentolado.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 26.11.1973
Estabelece a faculdade aos exportadores de farelos e tortas de algodão, de soja, de amendoim e de babaçu e farelo e óleo de mamona da aplicação dos percentuais que especifica, para efeito do estorno de crédito fiscal.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 26.11.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção nas entradas de pescados importado pelo estabelecimento industrializador com alíquota zero do Imposto de Importação, e equipara esse produto ao nacional.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 26.11.1973
Estabelece a possibilidade de transferência de crédito acumulado entre estabelecimento situados nos Estados signatários.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 26.11.1973
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção nas saídas de pêlos de coelhos para o exterior, a estabelecer diferimento do pagamento do ICM, relativamente a operações realizadas em seu território, a cancelar débitos fiscais e dispensar multas e correção monetária, relacionados com as operações que especifica.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 26.11.1973
Autoriza o Estado do Amazonas a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no § 2º da cláusula primeira do Convênio AE-12/72, de 23.11.72, com a redação dada pelo Convênio AE-20/72, de 01.12.72.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 26.11.1973
Acrescenta dispositivo ao Convênio AE-14/71, de 15.12.71, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.11.1973
Dispõe sobre a concessão do crédito de exportação ao estabelecimento fabricante nas vendas que efetuar às "Trading Companies", sobre a não exigência do imposto, relacionada com a outorga do mencionado benefício - nas remessas efetuadas com destino a entrepostos aduaneiros, para fins de exportação - e, sobre a possibilidade de transferência das mercadorias entre os citados estabelecimentos depositários, sem prejuízo dos referidos benefícios.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 26.11.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção e de redução da base de cálculo nas saídas de obras de arte, de qualquer natureza, conforme especifica.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.11.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção a entradas e saídas de reprodutores e/ou matrizes de bovinos, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 29/01/1974

Decreto nº 73.529 de 21.01.1974
Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais, e dá outras providências

Data de edição: 21/01/1974 Data de Publicação: 22/01/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.01.1974
Concede crédito presumido de ICM às operações de saída para o mercado interno de carne bovina.

Data de edição: 03/01/1974 Data de Publicação: 22/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 218 de 26.12.1973
- Irrelevante o dia do nascimento dos filhos, para efeito de dedução como encargos de família dos contribuintes sujeitos ao desconto na fonte previsto no art. 107. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n" 58.400/66), com as modificações do art. 7º dos Decretos-Leis nºs 401/68 e 1.198/71. Atendida a comunicação e comprovação do evento junto à fonte pagadora, fica assegurado o direito à dedução relativa aos filhos nascidos no mês, ainda que no último dia.

Data de edição: 26/12/1973 Data de Publicação: 21/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 217 de 20.12.1973
- O valor dos bens recebidos pela pessoa jurídica, em razão de sorteio realizado por outra pessoa jurídica, constitui resultado eventual para a empresa beneficiada; a diferença entre esse valor e o de venda dos bens é resultado, positivo ou negativo, da mesma empresa.

Data de edição: 20/12/1973 Data de Publicação: 21/01/1974

Decreto nº 73.496 de 17.01.1974
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, em Helsinque, a 16 de fevereiro de 1972.

Data de edição: 17/01/1974 Data de Publicação: 21/01/1974

Decreto Lei nº 1.307 de 16.01.1974
Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais, deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1974 Data de Publicação: 16/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 215 de 21.12.1973
- Do lucro tributável em cada exercício financeiro, as sociedades anônimas de capital aberto que, no curso do exercício financeiro imediatamente anterior, tiverem distribuído dividendos em montante superior a 25% do lucro tributável a este último corresponde, e poderão abater a parte que exceder àquele limite, até um máximo de 25% do mesmo lucro.

Data de edição: 21/12/1973 Data de Publicação: 15/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 214 de 11.12.1973
Depreciação da louça e de guarnições de cama, mesa e banho de propriedade de hotéis. A depreciação deve ser feita somente após os bens serem colocados em uso. Com relação a bens de impossível individualização, a baixa dos que se tornarem imprestáveis poderá ser feita excluindo-se do ativo, em primeiro lugar, os bens postos em uso há mais tempo.

Data de edição: 11/12/1973 Data de Publicação: 15/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 213 de 11.12.1973
- Recebendo a pessoa jurídica por um bem alienado, outros bens, direitos ou dinheiro em valor igual ao daquele segundo seus registros contábeis não há resultado a apurar; o custo dos bens adquiridos, para efeito da correção monetária obrigatória, corresponderá ao valor do contrato, tenham ingressado no ativo.

Data de edição: 11/12/1973 Data de Publicação: 15/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 212 de 30.11.1973
- A valorização ou desvalorização apurada por ocasião do resgate de investimentos efetuados por pessoas jurídicas, com recursos deduzidos do imposto de renda, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 157/67, é resultado eventual, positivo ou negativo da empresa.

Data de edição: 30/11/1973 Data de Publicação: 15/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 211 de 30.11.1973
- As importâncias levantadas por pessoas jurídicas de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' constituem receita sujeita à tributação, incluindo-se, além do principal, os juros e correção monetária produzidos pelos depósitos efetuados.

Data de edição: 30/11/1973 Data de Publicação: 15/01/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 210 de 30.11.1973
- O valor das construções ou benfeitorias realizadas em imóvel alugado, quando haja direito ao seu recebimento, não poderá ser amortizado na amortização na forma do art. 188. do Regulamento do Imposto de Renda, devendo ser registrado no ativo imobilizado, onde se sujeitará à correção monetária e à depreciação às taxas normais, até o final do contrato, quando, então, se apurará o eventual resultado. O valor pago pela locadora, como ressarcimento pelas construções ou benfeitorias, integrará seu ativo imobilizado, e será depreciado e corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável.

Data de edição: 30/11/1973 Data de Publicação: 15/01/1974

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 08.01.1974
(Dispõe sobre a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou "royalties" pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados).)

Data de edição: 08/01/1974 Data de Publicação: 15/01/1974

Decreto Lei nº 1.304 de 08.01.1974
Dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1974 Data de Publicação: 09/01/1974

Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 1.258 de 07.01.1974
(Regulamenta o Código Tributário do Município de Lajeado).

Data de edição: 07/01/1974 Data de Publicação: 07/01/1974

Lei nº 6.019 de 03.01.1974
Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/1974 Data de Publicação: 04/01/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1974
Concede isenção de ICM a saídas de produtos promovidas por empresa pública.

Data de edição: 03/01/1974 Data de Publicação: 03/01/1974

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 01.01.1974
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1974 Data de Publicação: 01/01/1974

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 01.01.1974
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1974 Data de Publicação: 01/01/1974

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 01.01.1974
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1974 Data de Publicação: 01/01/1974

Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 2.714 de 31.12.1973
(Institui o Código Tributário do Município de Lajeado).

Data de edição: 31/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.829 de 31.12.1973
Introduz alterações no Anexo único que acompanha a Lei nº 4.829, de 29 de novembro de 1972, que dispõe sobre cobrança de taxa e impostos , e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Lei nº 6.015 de 31.12.1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. (Lei do Registro Público)

Data de edição: 31/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Decreto Lei nº 1.303 de 31.12.1973
Permite a amortização de despesas e outros encargos por mais de um exercício e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Decreto Lei nº 1.302 de 31.12.1973
Altera a sistemática de Correção Monetária do Ativo Imobilizado e de cálculo da Manutenção de Capital de Giro Próprio, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Decreto Lei nº 1.301 de 31.12.1973
Dispõe sobre a tributação separado dos rendimentos de casal e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Decreto Lei nº 1.300 de 28.12.1973
Prorroga, até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1973 Data de Publicação: 31/12/1973

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 8.001 de 24.12.1973
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano, altera e complementa a Lei n.o 7805, de 1.0 de novembro de 1972, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1973 Data de Publicação: 28/12/1973

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.822 de 28.12.1973
(Dá nova redação aos incisos III e IV, da Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa à Lei nº 4.426, de 22 de janeiro de 1971, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Goiânia).

Data de edição: 28/12/1973 Data de Publicação: 28/12/1973

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.849 de 13.12.1973
Altera dispositivos do Código Tributário, cria as Taxas de Iluminação e de Prevenção de Incêndio e Salvamento, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1973 Data de Publicação: 25/12/1973

Lei do Município de Salto/SP nº 776 de 21.12.1973
(Estabelece o Código Tributário Municipal)

Data de edição: 21/12/1973 Data de Publicação: 21/12/1973

Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.284 de 20.12.1973
Institui o Código Tributário de Indaiatuba.

Data de edição: 20/12/1973 Data de Publicação: 20/12/1973

Lei do Município de Americana/SP nº 1.273 de 19.12.1973
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1973 Data de Publicação: 19/12/1973

Lei nº 5.991 de 17.12.1973
Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Data de edição: 17/12/1973 Data de Publicação: 19/12/1973

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.979 de 14.12.1973
Altera e complementa disposição da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concessão de Alvarás de Conservação.

Data de edição: 14/12/1973 Data de Publicação: 15/12/1973

Lei Complementar nº 17 de 12.12.1973
Dispõe sobre o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL de que trata a Lei Complementar nº 07, de 07.09.70, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1973 Data de Publicação: 14/12/1973

Lei nº 5.971 de 11.12.1973
Dispõe sobre a atividade turfística no País, e dá outras providências

Data de edição: 11/12/1973 Data de Publicação: 13/12/1973

Lei nº 5.960 de 10.12.1973
Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Data de edição: 10/12/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Lei nº 5.972 de 11.12.1973
Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.

Data de edição: 11/12/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 186 de 26.11.1973
- A partir da vigência do Decreto-Lei nº 815/69, não saírem desconto do imposto de renda na fonte os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento de exportação, pagos pelos exportadores brasileiros através de bancos nacionais intervenientes na operação.

Data de edição: 26/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 184 de 00.00.1973
- O estímulo.fiscal à exportação de produtos manufaturados instituído pelo art. 5º da Lei nº 4.663/65, circunscreveu-se aos resultados de operações com os produtos determinados pelo órgão técnico específico, como aqueles cuja penetração no mercado internacional convinha promover. Alcançou, desta forma, exclusivamente no período de 01 de janeiro de 1968 a 09 de maio de 1968, os resultados de operações com os produtos das posições 44.03, 44.04 e 44.05, da tabela do antigo imposto de consumo.

Data de edição: 01/12/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 182 de 00.00.1973
- Exclusivamente na categoria "compra e venda de imóveis", não serão computadas, para fins de equiparação da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 515/69, art. 3º , § 3º): as transferências de imóveis em integralização de capital de sociedades; as operações com imóveis havidos por herança, legado, doação, dação em pagamento, rescisão de contrato de alienação e em pagamento de terrenos (art. 39. , Lei nº 4.591/64).

Data de edição: 01/12/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 181 de 22.11.1973
- Nos casos de loteamentos registrados antes de 07/04/69 ou de vendas de lotes iniciadas anteriormente à mesma data, a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica reger-se-á pelo disposto no art. 16. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10/05/66), sem prejuízo da aplicação supletiva dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 515/69.

Data de edição: 22/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 180 de 20.11.1973
- Da apuração e escrituração das perdas de diferenças cambiais e variações monetárias, decorrentes de obrigações contraídas para financiamentos do ativo imobilizado e do ativo circulante, na vigência da Portaria GB nº 31, de 31/01/69, e da Portaria nº 195, de 31/07/72.

Data de edição: 20/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 179 de 20.11.1973
- Nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 515/69, a aplicação do regime fiscal da pessoa atingira a transação determinante da equiparação e as da mesma ou de outra categoria que lhe sejam posteriores. As operações imobiliárias iniciadas anteriormente àquela serão consideradas apenas na quantificação legal, não integrando o ativo e o lucro real da empresa individual, respectivamente, os bens objetos dessas transações e os rendimentos nela auferidos.

Data de edição: 20/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 178 de 20.11.1973
- A aquisição e posterior revenda de lotes de terrenos remanescentes de loteamento, confrontantes ou não constituem operações da categoria compra e venda de imóveis, computáveis na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 515/69 para os fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.

Data de edição: 20/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 175 de 14.11.1973
- Dada a similaridade existente entre as películas cinematográficas ("films") e os "vídeo tapes" aplica-se aos rendimentos provenientes da exploração e distribuição, no País, de "vídeo tapes" importados, o tratamento fiscal previsto para as películas cinematográficas estrangeiras, "ex vi" dos arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 02/03/70, e da Portaria GB nº 119, de 05/05/70.

Data de edição: 14/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 171 de 06.11.1973
- Letras do Tesouro Nacional. O lucro decorrente dos descontos obtidos (deságio) com Letras do Tesouro Nacional não constitui lucro tributável da pessoa jurídica que as compra e posteriormente as vende ou resgata, não se sujeitando, em conseqüência, às incidências a que se referem os arts. 248 e 249 do Regulamento do Imposto de Renda. Se distribuído, sujeitam-se, todavia, os beneficiários da distribuição, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País ou no exterior, ao imposto cabível na fonte e/ou na declaração.

Data de edição: 06/11/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 456 de 11.12.1973
Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município

Data de edição: 11/12/1973 Data de Publicação: 11/12/1973

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 7 de 07.12.1973
Institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Data de edição: 07/12/1973 Data de Publicação: 07/12/1973

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.325 de 05.12.1973
Altera o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 05/12/1973 Data de Publicação: 05/12/1973

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 25.10.1973
(Estão sujeitas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).)

Data de edição: 25/10/1973 Data de Publicação: 30/11/1973

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.102 de 28.11.1973
Estabelece Isenções de Tributos do Município.

Data de edição: 28/11/1973 Data de Publicação: 28/11/1973

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.804 de 28.11.1973
Substitui a tabela do art. 3º da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, que dispõe sobre Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Iluminação Pública".

Data de edição: 28/11/1973 Data de Publicação: 28/11/1973

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.954 de 20.11.1973
Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, fixa, para efeitos fiscais, novos perimetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1973 Data de Publicação: 21/11/1973

Lei nº 5.939 de 19.11.1973
Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1973 Data de Publicação: 21/11/1973

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 1.022 de 14.11.1973
(Dispõe sobre a retenção do ISSQN pelas pessoas jurídicas ou equiparadas que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 14/11/1973 Data de Publicação: 14/11/1973

Lei do Município de Santo André/SP nº 4.172 de 13.11.1973
(Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino.)

Data de edição: 13/11/1973 Data de Publicação: 13/11/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 164 de 24.10.1973
As empresas de transportes de passageiros de linhas urbanas simples permissionárias de exploração de serviço de utilidade pública, não se equiparam às concessionárias de serviços públicos, para efeito de tributação.

Data de edição: 24/10/1973 Data de Publicação: 08/11/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 157 de 16.10.1973
- Inaplicável a isenção prevista no art. 13. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) aos rendimentos do trabalho auferidos no País pelos representantes e servidores, brasileiros ou não, de empresas estatais estrangeiras.

Data de edição: 16/10/1973 Data de Publicação: 06/11/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 155 de 15.10.1973
A não incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objetivo social.

Data de edição: 15/10/1973 Data de Publicação: 05/11/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 153 de 11.10.1973
- Capacidade registrada de moagem do trigo. Direito de existência não limitada por lei ou contrato, razão por que o respectivo custo de aquisição não pode ser amortizado na forma do art. 188. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66).

Data de edição: 11/10/1973 Data de Publicação: 05/11/1973

Decreto Lei nº 1.288 de 01.11.1973
Altera o § 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969.

Data de edição: 01/11/1973 Data de Publicação: 05/11/1973

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 405.243-3 de 10.07.1973
Anistia e Remissão - Exegese do art. 2º, Inciso I, do Decreto-lei número 1.042, de 21 de outubro de 1969, e da Portaria GB-451, de 25-11-69, do Ministro da Fazenda. Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional no Est. da Guanabara

Data de edição: 10/07/1973 Data de Publicação: 01/11/1973

Parecer PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 405.243-3 de 10.07.1973
Anistia e Remissão - Exegese do art. 2º, Inciso I, do Decreto-lei número 1.042, de 21 de outubro de 1969, e da Portaria GB-451, de 25-11-69, do Ministro da Fazenda

Data de edição: 10/07/1973 Data de Publicação: 01/11/1973

Decreto Lei nº 1.287 de 18.10.1973
Estende às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de desenvolvimento industrial pelo Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1973 Data de Publicação: 31/10/1973

Lei Complementar nº 16 de 30.10.1973
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1973 Data de Publicação: 31/10/1973

Lei nº 5.929 de 30.10.1973
Dá nova redação ao artigo 27, do Decreto-Lei n,.18(*), de 24 de agosto de 1966, que dispões sobre o exercício da profissão de Aeronauta

Data de edição: 30/10/1973 Data de Publicação: 30/10/1973

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.466 de 26.10.1973
Institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.

Data de edição: 26/10/1973 Data de Publicação: 26/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 15.08.1972
ELABORAÇÃO DE PRODUTOS SOB ENCOMENDA - INDUSTRIALIZAÇÃO OU SERVIÇO.

Data de edição: 15/08/1972 Data de Publicação: 26/10/1973

Decreto do Município de Araucária/PR nº 703 de 17.09.1973
Em exegese do artigo 5º da Lei 383/66, (Código Tributário Municipal) disciplina e dinamiza as normativas inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias com fato gerador no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Data de edição: 17/09/1973 Data de Publicação: 19/10/1973

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 271 de 13.10.1973
Autoriza a redação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas com atividades de alta tecnologia e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1973 Data de Publicação: 18/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 147 de 02.10.1973
- O crédito do imposto incidente na,fonte sobre rendimentos percebidos de outra pessoa jurídica, e capitalizados ou absorvidos por prejuízos pela beneficiária, só poderá ser compensado com o imposto que esta apure em sua declaração de rendimentos.

Data de edição: 02/10/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 146 de 02.10.1973
- Os pagamentos efetuados por órgão da administração pública, direta ou indireta, ainda que mediante contrato de empreitada, a sociedades civis pela prestação de serviços de limpeza, consertos e pinturas em geral, não se submetem a qualquer desconto de imposto de renda na fonte. Em contrapartida, ficarão tais sociedades civis sujeitas à tributação normal de 30% (trinta por cento) sobre os lucros apurados na declaração de rendimentos, por não se enquadrarem entre as enumeradas na letra b, § 1º, art. 18. , da Lei nº 4.154/62.

Data de edição: 02/10/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 145 de 02.10.1973
- Sociedades civis, organizadas para a prestação de serviços profissionais de engenheiro, que realizem, eventualmente, empreitadas de estradas, de obras e semelhantes, submetem-se ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre os valores brutos recebidos, na forma do art. 9º do Decreto-Lei nº 401/68, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.153, de 01/03/71. O imposto de renda, sobre lucros anualmente apurados na declaração será pago à alíquota normal de 30% (trinta por cento), e não à alíquota reduzida de 11% (onze por cento), destinada apenas às sociedades civis, com capital até Cr$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), em 1973, que prestem exclusivamente os serviços profissionais a que se refere o art. 18. , § 1º, letra b, da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Data de edição: 02/10/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 144 de 02.10.1973
- O valor da doação recebida por pessoa jurídica, ainda que domiciliada no exterior a doadora, é resultado de transação eventual para a donatária sujeito à incidência do imposto de renda, como parcela de seu lucro real.

Data de edição: 02/10/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 142 de 27.09.1973
- As subvenções, os auxílios ou outros recursos não exigíveis, públicos ou privados, vinculados ou não a recolhimentos de imposto, que sejam recebidos por pessoas jurídicas de direito privado, integram a receita bruta operacional dessas empresas para efeito de tributação pelo imposto de renda (art. 157. , letra d, do Regulamento do Imposto de Renda). A parcela do ativo imobilizado correspondente a auxílios, subvenções ou outros recursos públicos não exigíveis, escapa à correção monetária prevista no art. 3º da Lei nº 4.357/ó4 (art. 266. , letra a, do Regulamento do Imposto de Renda).

Data de edição: 27/09/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 140 de 25.09.1973
- Os juros de financiamento, percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte na forma do art. 292. do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.400/66.

Data de edição: 25/09/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 143 de 27.09.1973
Redução de alíquotas do IPI, "ex vi" dos Decretos nºs 69.946/71, 70.957/72 e 72.694/73. Disciplinamento do benefício fiscal através das Portarias Ministeriais nºs 279, de 16.08.1971, 212, de 30.08.1972 e 220, de 28.08.1973. Conceituados nos próprios dispositivos legais acima citados os produtos abrangidos pela redução, inclusive quanto a ônibus rodoviário pesado.

Data de edição: 27/09/1973 Data de Publicação: 16/10/1973

Lei nº 5.927 de 11.10.1973
Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao IPASE dos servidores, públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1973 Data de Publicação: 11/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 137 de 21.09.1973
- O art. 216. , § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, não dispensa a pessoa jurídica de apurar seus resultados no curso de cada ano civil (correspondente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro) e de declará-los no exercício financeiro imediatamente subseqüente. Deste modo, na ocorrência de alteração do exercício social, o balanço que instruir a declaração anual poderá referir-se a período inferior ou superior a 12 (doze) meses, desde que encerrado dentro do ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido.

Data de edição: 21/09/1973 Data de Publicação: 03/10/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 129 de 13.09.1973
- Os servidores não brasileiros de missões diplomáticas de estados signatários da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas somente gozarão da isenção do imposto de renda em relação aos rendimentos auferidos em razão do desempenho de suas funções, se não tiverem residência permanente no Brasil. Os rendimentos de outra natureza auferidos por tais servidores não são isentos do imposto de renda.

Data de edição: 13/09/1973 Data de Publicação: 28/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 128 de 12.09.1973
- As pessoas.físicas que tenham feito a declaração de bens com a indicação apenas do seu valor de aquisição, poderão solicitar retificação da declaração para o fim de incluir, cumulativamente, os valores venais desses bens, conforme lhes faculta o art. 101. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 12/09/1973 Data de Publicação: 28/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 127 de 00.00.1973
- As despesas de financiamento decorrentes de empréstimos contraídos, quando destacadas no contrato, são consideradas despesas operacionais, independentemente do valor mutuado vincular-se ou não à aquisição de bens de capital. Executam-se a atualização monetária e as perdas de câmbio, sujeitas ao regime da Portaria nº 195, de 31 de julho de 1972, do Senhor Ministro da Fazenda.

Data de edição: 01/09/1973 Data de Publicação: 28/09/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 28.09.1973
Institui documento de arrecadação dos tributos estaduais.

Data de edição: 28/09/1973 Data de Publicação: 28/09/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.09.1973
Dispõe sobre a emissão da "Ficha de Inscrição Cadastral" - FIC.

Data de edição: 28/09/1973 Data de Publicação: 28/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 133 de 19.09.1973
As contribuições estatutárias, regulares e permanentes, pagas em razão de filiação a entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, são consideradas como dedução para as pessoas físicas e como despesa operacional dedutível para as pessoas jurídicas, nas condições indicadas.

Data de edição: 19/09/1973 Data de Publicação: 27/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 132 de 19.09.1973
- Em virtude da Convenção firmada entre o Brasil e Portugal para evitar dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, as pensões e remunerações similares pagas a residentes ou domiciliados em Portugal, em conseqüência de emprego anterior, não estão sujeitas a tributação no Brasil, exceto se pagas, diretamente ou através de fundos, pela União, estados e municípios e suas autarquias, a brasileiros, em virtude do exercício anterior de função pública.

Data de edição: 19/09/1973 Data de Publicação: 27/09/1973

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.286 de 27.09.1973
Confirma a orientação desta instância quanto a interpretação fixada em relação a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e demais leis correlatas, consolidadas no Regulamento baixado com o Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967

Data de edição: 27/09/1973 Data de Publicação: 27/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 121 de 31.08.1973
- Não integram o rendimento bruto, no cálculo da renda líquida imponível as parcelas creditadas que não estejam juridicamente à disposição do contribuinte.

Data de edição: 31/08/1973 Data de Publicação: 24/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 120 de 31.08.1973
- Escapam à incidência do imposto de renda na fonte as comissões pagas por exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes domiciliados ou residentes no exterior.

Data de edição: 31/08/1973 Data de Publicação: 24/09/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 116 de 31.08.1973
- Os juros percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, e relativos à aquisição financiada de bens, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, na forma do art. 292. do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.400/66, com as alterações introduzidas pelo art. 11. e parágrafo único do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 31/08/1973 Data de Publicação: 19/09/1973

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 6.959 de 17.09.1973
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/1973 Data de Publicação: 17/09/1973

Lei nº 5.917 de 10.09.1973
Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/1973 Data de Publicação: 12/09/1973

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.066 de 10.09.1973
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/1973 Data de Publicação: 10/09/1973

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 09.08.1973
(Determina que nos procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - a sua atualização, se observem as normas constantes desta Instrução Normativa.)

Data de edição: 09/08/1973 Data de Publicação: 30/08/1973

Decreto nº 72.707 de 28.08.1973
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros das Relações Exteriores dos dois países.

Data de edição: 28/08/1973 Data de Publicação: 30/08/1973

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 196 de 09.08.1973
(Baixa normas reguiadoras do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) nos termos desta Portaria.)

Data de edição: 09/08/1973 Data de Publicação: 29/08/1973

Lei nº 5.911 de 27.08.1973
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 27/08/1973 Data de Publicação: 29/08/1973

Parecer MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 9.288/70 de 06.05.1971
Ministro da Fazenda aprova Parecer da - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara.Procuradoria da Fazenda Nacional da Guanabara - Aprovo o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 26-28) para que produza os necessários efeitos quanto ao conteúdo dos arts. 153, I, 156 e 157 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), baixado com o Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. Publique-se, juntamente com os pareceres, e restitua-se àquela Procuradoria Geral, para os devidos fins.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 25/08/1973

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 9.288/70 de 06.05.1971
Relação Jurídico-tributária - Natureza obrigacional - Obrigação principal e acessória - Fato punível e mora - Exegese dos artigos 156 e 157, do Regulamento do I.P.I.

Data de edição: 06/05/1971 Data de Publicação: 25/08/1973

Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 223 de 24.08.1973
(Institui o Novo Código Tributário de Balneário Camboriú, e Revoga a Lei nº 145/70-CTM).

Data de edição: 24/08/1973 Data de Publicação: 24/08/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 71 de 04.06.1973
A remuneração atribuída a administradores ou dirigentes de instituições de educação, pela prestação de serviços ou execução de trabalho, não desfigura a imunidade tributária prevista no art. 19. , III, "c", da Constituição Federal.

Data de edição: 04/06/1973 Data de Publicação: 21/08/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 66 de 29.06.1973
- Decreto-Lei nº 515, de 07/04/69; equiparação de pesssoas físicas a pessoas jurídicas. A pesssoa natural que adquire terreno objeto de registro de incorporação e promove a respectiva construção para alienação de unidades autônomas antes de a construção estar concluída, vincula-se à incorporação, fazendo-se, assim, na hipótese prevista no art. 4º da referido Decreto-Lei.

Data de edição: 29/06/1973 Data de Publicação: 21/08/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 54 de 07.06.1973
- As isenções previstas nos arts. 19 e 20 do Regulamento do Imposto de Renda, são concedidas em razão da receita bruta obtida no ano-base, mesmo que produzida em período inferior a 12 meses.

Data de edição: 07/06/1973 Data de Publicação: 21/08/1973

Decreto Lei nº 1.283 de 20.08.1973
Dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelecendo incentivos, para pagamento de dividendos aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Aberto, bem como para a subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimentos, e dá outras Providências. Concede incentivos a criação de um mercado de Debêntures.

Data de edição: 20/08/1973 Data de Publicação: 21/08/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 64 de 22.06.1973
(A redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, prevista no artigo 14 da Lei número 4.239/63, atualmente regulamentado pelo Decreto número 64.214/69, não alcança o Imposto de Renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre os lucros de transações eventuais ou de atividades diversas das enumeradas no artigo 5º do Decreto citado.)

Data de edição: 22/06/1973 Data de Publicação: 17/08/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 63 de 22.06.1973
- O valor dos benefícios fiscais regidos pelos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 4.239/63, não é dedutível na apuração do lucro tributável. A incorporação do "quantum" respectivo ao capital social é isenta de tributos federais, e a sua não realização dentro do prazo legal importa a perda do favor e conseqüente cobrança do imposto de cujo recolhimento a empresa, fora dispensada.

Data de edição: 22/06/1973 Data de Publicação: 17/08/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 17.08.1973
Estabelece a faculdade aos exportadores de algodão em pluma de aplicação de percentual de 7% sobre o preço F.O.B. constante da guia de exportação para efeito de estorno do crédito fiscal.

Data de edição: 17/08/1973 Data de Publicação: 17/08/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 23.07.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 23/07/1973 Data de Publicação: 13/08/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.07.1973
Dispõe sobre a adoção de simplificações na emissão de documentos fiscais relativamente às operações com café cru depositado em armazéns gerais.

Data de edição: 23/07/1973 Data de Publicação: 13/08/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 73 de 00.00.1973
- A receita, decorrente de contrato de compra e venda, deve ser considerada auferida quando efetivada juridicamente a transferência da propriedade do bem.

Data de edição: 01/08/1973 Data de Publicação: 13/08/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.05.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de leite "in natura", promovida por estabelecimentos varejistas, entrepostos e usinas, a atribuição de crédito fiscal presumido por operações com o citado produto.

Data de edição: 30/05/1973 Data de Publicação: 09/08/1973

Decreto nº 72.542 de 30.07.1973
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Data de edição: 30/07/1973 Data de Publicação: 02/08/1973

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 181 de 24.07.1973
Métodos de aplicação da Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Rendimento, concluída entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, a 22 de abril de 1971.

Data de edição: 24/07/1973 Data de Publicação: 24/07/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 27.06.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações interestaduais de milho destinado à fabricação de ração ou alimentação animal e de sorgo.

Data de edição: 27/06/1973 Data de Publicação: 23/07/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 27.06.1973
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICM nas importações de peixe em estado natural.

Data de edição: 27/06/1973 Data de Publicação: 23/07/1973

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 61.108/72 de 14.05.1973
(Redução de multa. Fato pretérito. Decisão definitiva)

Data de edição: 14/05/1973 Data de Publicação: 11/07/1973

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 61.108/72 de 14.05.1973
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA GUANABARA

Data de edição: 14/05/1973 Data de Publicação: 11/07/1973

Lei nº 5.899 de 05.07.1973
Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU, e dá outras providências

Data de edição: 05/07/1973 Data de Publicação: 09/07/1973

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 2.052 de 06.07.1973
Dispõe sobre a reorganização e reformulação das instituições administrativas e jurídicas do Município, aprova as bases do programa do quatriênio 1973/1976 e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1973 Data de Publicação: 06/07/1973

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 64.727/72 de 09.02.1973
(Imposto de Renda. Pessoa Jurídica. Sociedades Corretoras de Seguros. Sua natureza mercantil. Não se beneficiam da alíquota reduzida reservada às sociedades civis profissionais. Despesas de publicidade: dedutibilidade subordinada à identificação fiscal do beneficiário.)

Data de edição: 09/02/1973 Data de Publicação: 04/07/1973

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 64.727/72 de 09.02.1973
(Imposto de Renda. Pessoa Jurídica. Sociedades Corretoras de Seguros. Sua natureza mercantil. Não se beneficiam da alíquota reduzida reservada às sociedades civis profissionais. Despesas de publicidade: dedutibilidade subordinada à identificação fiscal do beneficiário.)

Data de edição: 09/02/1973 Data de Publicação: 04/07/1973

Processo MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 64.727-72 de 09.02.1973
Imposto de Renda. Pessoa Jurídica. Sociedades Corretoras de Seguros. Sua natureza mercantil. Não se beneficiam da alíquota reduzida reservada às sociedades civis profissionais. Despesas de publicidade: dedutibilidade subordinada à identificação fiscal do beneficiário.

Data de edição: 09/02/1973 Data de Publicação: 04/07/1973

Despacho PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 64.727-72 de 09.02.1973
Imposto de Renda. Pessoa Jurídica. Sociedades Corretoras de Seguros. Sua natureza mercantil. Não se beneficiam da alíquota reduzida reservada às sociedades civis profissionais. Despesas de publicidade: dedutibilidade subordinada à identificação fiscal do beneficiário.

Data de edição: 09/02/1973 Data de Publicação: 04/07/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 50 de 09.05.1973
Condições específicas de dedutibilidade, como despesas, de prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto. Inteligência do artigo 47, § 3º, da Lei número 4.506, de 30.11.1964, (RIR, artigo 182).

Data de edição: 09/05/1973 Data de Publicação: 27/06/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 09.05.1973
- Transferência de bens do ativo realizável para o ativo fixo. Inexistência de óbices à realização dessa operação. Normas a serem seguidas quanto à correção monetária e a reserva para a manutenção do capital de giro próprio.

Data de edição: 09/05/1973 Data de Publicação: 27/06/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.06.1973
Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo na operação com gado suíno vivo.

Data de edição: 27/06/1973 Data de Publicação: 27/06/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.05.1973
Dispõe sobre a atribuição de crédito fiscal presumido por operações com leite "in natura" concessão de isenção nas saídas desse produto de entreposto com destino a estabelecimentos varejistas e destes ao consumidor final.

Data de edição: 16/05/1973 Data de Publicação: 19/06/1973

Lei nº 5.893 de 19.06.1973
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828 (*), de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais

Data de edição: 19/06/1973 Data de Publicação: 19/06/1973

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.553 de 12.06.1973
Dá nova redação ao artigo 118 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.

Data de edição: 12/06/1973 Data de Publicação: 18/06/1973

Lei nº 5.889 de 08.06.1973
Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1973 Data de Publicação: 11/06/1973

Lei nº 5.890 de 08.06.1973
Altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1973 Data de Publicação: 11/06/1973

Decreto Lei nº 1.276 de 01.06.1973
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/1973 Data de Publicação: 01/06/1973

Decreto Legislativo nº 23 de 30.05.1973
Aprova os textos do Tratado para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Queda de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu, e de seus Anexos, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, a 26 de abril de 1973, bem como os das notas então trocadas entre os Ministros das Relações Exteriores dos dois países.

Data de edição: 30/05/1973 Data de Publicação: 31/05/1973

Decreto nº 72.106 de 18.04.1973
Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1973 Data de Publicação: 24/04/1973

Decreto Lei nº 1.269 de 18.04.1973
Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1973 Data de Publicação: 18/04/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 28.03.1973
Dispõe sobre a exigência da "Relação de ICM retido na Fonte" para estabelecimento que promova saída de farinha de trigo, cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 28/03/1973 Data de Publicação: 06/04/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.03.1973
Prorroga a validade das Fichas de Inscrição Cadastral.

Data de edição: 28/03/1973 Data de Publicação: 28/03/1973

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 400.403-72 de 08.02.1973
(Extinção da punibilidade: no crime da sonegação fiscal, com o pagamento dos impostos e multas, até a propositura da ação penal.)

Data de edição: 08/02/1973 Data de Publicação: 22/03/1973

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 400.403-72 de 08.02.1973
(Extinção da punibilidade: no crime da sonegação fiscal, com o pagamento dos impostos e multas, até a propositura da ação penal. )

Data de edição: 08/02/1973 Data de Publicação: 22/03/1973

Decreto nº 71.885 de 09.03.1973
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/1973 Data de Publicação: 09/03/1973

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.02.1973
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido pela primeira saída de amendoim, em casca ou grão, do estabelecimento produtor.

Data de edição: 07/02/1973 Data de Publicação: 07/03/1973

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.01.1973
Dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas de gado bovino, carne bovina verde, resfriada ou congelada, bem como de produtos comestíveis de sua matança, manutenção da isenção, prevista na letra "b" da cláusula 1ª do VI Convênio do Rio de Janeiro, a estabelecimento varejista nas saídas internas de carne verde e de outros produtos da matança, e estabelece outras providências.

Data de edição: 11/01/1973 Data de Publicação: 07/03/1973

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.537 de 27.02.1973
Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1973 Data de Publicação: 27/02/1973

Decreto nº 71.866 de 26.02.1973
Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.

Data de edição: 26/02/1973 Data de Publicação: 27/02/1973

Decreto Lei nº 1.260 de 26.02.1973
Concede isenção do imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis por pessoas jurídicas.

Data de edição: 26/02/1973 Data de Publicação: 27/02/1973

Lei do Município de Araucária/PR nº 436 de 18.02.1973
Institui e Dinamiza a Sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Território do Município de Araucária - Paraná, e toma outras Providências.

Data de edição: 18/02/1973 Data de Publicação: 18/02/1973

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.02.1973
Dispõe, para os produtos que especifica, sobre concessão de isenção, exclusão desse benefício concedido aos produtos primários nas saídas para o exterior, inexigibilidade de estorno de crédito de ICM, e estabelece outras providências.

Data de edição: 07/02/1973 Data de Publicação: 16/02/1973

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 269-A de 01.02.1973
Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o Código Tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/1973 Data de Publicação: 01/02/1973

Lei nº 5.869 de 11.01.1973
Institui o Código de Processo Civil.

Data de edição: 11/01/1973 Data de Publicação: 11/01/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 203 de 02.08.1972
- Desconto do imposto de renda na fonte sobre a remuneração por serviços prestados Inteligência dos arts. 6º e 7º do Decreto-Lei nº 1.198, de 27/12/71.

Data de edição: 02/08/1972 Data de Publicação: 05/01/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 298 de 23.11.1972
- É permissível à comissária registrar como despesa, as importâncias efetivamente despendidas nu cobrança de clientes inadimplentes, de cujos créditos a comitente já se achar satisfeita por força de execução da cláusula "del credere", convencionada em Contrato de Comissão Mercantil. Os valores correspondentes aos títulos considerados incobráveis em cujos direitos a comissária for sub-rogada, deverão ser debitados a provisão para créditos de liquidação duvidosa, e os prejuízos escriturados diretamente a débito de custo ou despesas operacionais (§ 6º, art. 166. , Decreto nº 58.400/66, item 87, Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 1969).

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 05/01/1973

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 304 de 27.12.1972
- É permitida a redução do capital social nos limites do aumento com recursos provenientes de subscrição, realizado posteriormente a incorporação de reservas ou lucros em suspenso ao abrigo dos benefícios fiscais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109/70 sem a perda dos referidos benefícios, ou capitulação como distribuição disfarçada de lucros, sendo vedada em contrário, caso o aumento do capital mediante subscrição seja seguido de incorporação de reservas ou lucros em suspenso com os favores isencionais.

Data de edição: 27/12/1972 Data de Publicação: 03/01/1973

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 329 de 28.12.1972
Baixa Normas Reguladoras da concessão de Regimes Especiais para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais aos contribuintes do IPI.

Data de edição: 28/12/1972 Data de Publicação: 03/01/1973

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 01.01.1973
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1973 Data de Publicação: 01/01/1973

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 01.01.1973
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1973 Data de Publicação: 01/01/1973

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 01.01.1973
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1973 Data de Publicação: 01/01/1973

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.653 de 29.12.1972
Introduz alterações na Lei 4.280 de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1972 Data de Publicação: 29/12/1972

Decreto Lei nº 1.253 de 29.12.1972
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1972 Data de Publicação: 29/12/1972

Lei do Município de Santo André/SP nº 3.999 de 29.12.1972
(Dispõe Sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/1972 Data de Publicação: 29/12/1972

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.834 de 27.12.1972
Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1972 Data de Publicação: 28/12/1972

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 330 de 28.12.1972
Fixa normas reguladoras de Sistema de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais com utilização de processamentos eletrônico de dados.

Data de edição: 28/12/1972 Data de Publicação: 28/12/1972

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 4.144 de 27.12.1972
Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.

Data de edição: 27/12/1972 Data de Publicação: 27/12/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 23.11.1972
Dispõe sobre o crédito fiscal a ser concedido nas entradas de produtos remetidos por indústrias de beneficiamento de estanho.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.11.1972
Dispõe sobre a fixação de base de cálculo, por pauta fiscal, para as operações com café cru.

Data de edição: 27/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.11.1972
Dispõe sobre a fixação de preços correntes de fumo em folha, nas praças do Rio grande do Sul, nos anos de 1967 e 1968.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.11.1972
Prorroga e altera o VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e de outros produtos da matança.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 282 de 07.11.1972
- Implicações,fiscais de aumentos de capital, sua diminuição e extinção de empresas. Efeitos das fusões e incorporações de empresas, no que respeita a aumento e/ou redução de capital.

Data de edição: 07/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos farmacêuticos, promovidas pelos órgãos que especifica, com destino à Central de Medicamentos (CEME).

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.11.1972
Dispõe sobre a exigibilidade do ICM nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma e caroço de algodão, e estabelece providências correlatas.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na forma que especifica.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.11.1972
Dispõe sobre a adoção da relação baixada pela Portaria nº GB-211, de 10/08/70, para efeito de isenção concedida a máquinas e implementos agrícolas.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de flores naturais.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção para as operações com reprodutores e/ou matrizes bovinos, puros de origem ou puros por cruza, efetuadas entre criadores, e para as de importação.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.11.1972
Disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.11.1972
Dá nova redação a cláusulas do Convênio AE 07/71, de 05/05/71.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 23.11.1972
Altera dispositivos do Convênio AE 01/70, de 15/01/70.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.11.1972
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICM, em até 5 anos, para as empresas que especifica.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de conjuntos para recreação com caráter educativo, quando forem complemento inseparável de livro técnico ou didático.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas, por transferência, de matérias-primas importadas com isenção do Imposto de Importação ou sob o regime de "drawback".

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.11.1972
Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICM, pelo atacadista, incidente nas sucessivas saídas de frutas frescas estrangeiras, exceto as provenientes de países membros da ALALC.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.11.1972
Estabelece que a isenção nas saídas de produtor para cooperativa fica condicionada à sujeição do imposto na saída subseqüente, fixa entendimento no sentido de não se considerar industrializado o produto resultante dos processos que especifica, define o percentual a ser adotado para estorno do crédito nas exportações, bem como institui normas com este relacionadas e dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas de açúcar, melaço, cacau em massa ou em pães e manteiga de cacau.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 01.12.1972
Fixa entendimento no sentido de não se considerar industrializado o produto resultante dos processos que especifica e estabelece outras providências.

Data de edição: 01/12/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 01.12.1972
Dispõe sobre a exigibilidade de estorno do ICM nas saídas, para o exterior, de carne bovina verde, resfriada ou congelada, e estabelece outras providências.

Data de edição: 01/12/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 01.12.1972
Dá nova redação à cláusula quinta do Convênio AE 04/72, de 22/11/72.

Data de edição: 01/12/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 01.12.1972
Dá nova redação ao Convênio AE 12/72, de 23/11/72.

Data de edição: 01/12/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.11.1972
Disciplina a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3 - durante o exercício de 1973.

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 21/12/1972

Lei do Município de Itapira/SP nº 1.079 de 20.12.1972
Institui o Código Tributário do Município de Itapira.

Data de edição: 20/12/1972 Data de Publicação: 20/12/1972

Portaria DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 14 de 13.12.1972
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 14 do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969;

Data de edição: 13/12/1972 Data de Publicação: 19/12/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 267 de 10.10.1972
- Os incentivos,fiscais, instituídos pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 902/69, são aplicáveis, também, às empresas juridicamente constituídas, de 01 de outubro de 1969 até 31 de dezembro de 1979, para a exploração da avicultura e criação de outros pequenos animais, excetuadas as atividades de transformação de seus produtos e subprodutos e as de mera compra e venda mercantil. É irrelevante, para o gozo dos incentivos de que se trata, que a empresa beneficiária venha a incorporar uma ou mais sociedades, de iguais objetivos sociais, mesmo que constituídas (as incorporadas), antes de 01 de outubro de 1969. As empresas que resultarem de operações de fusão poderão, igualmente, beneficiar-se com os referidos incentivos, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 7º do Decreto-Lei nº 902/69.

Data de edição: 10/10/1972 Data de Publicação: 18/12/1972

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 360 de 15.12.1972
Institui Normas Orçamentárias e Contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1972 Data de Publicação: 15/12/1972

Lei nº 5.868 de 12.12.1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1972 Data de Publicação: 14/12/1972

Lei nº 5.859 de 11.12.1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1972 Data de Publicação: 11/12/1972

Lei nº 5.839 de 05.12.1972
Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 05/12/1972 Data de Publicação: 06/12/1972

Decreto Legislativo nº 86 de 05.12.1972
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, em Helsinque, a 16 de fevereiro de 1972.

Data de edição: 05/12/1972 Data de Publicação: 06/12/1972

Decreto Legislativo nº 76 de 01.12.1972
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

Data de edição: 01/12/1972 Data de Publicação: 02/12/1972

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 287 de 23.11.1972
(Dispõe sobre a tributação dos juros, royalties e rendimentos de assistência e serviços técnicos decorrentes de contratos registrados no Banco Central do Brasil)

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 01/12/1972

Decreto Lei nº 1.248 de 29.11.1972
Dispõe sabre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1972 Data de Publicação: 30/11/1972

Lei nº 5.831 de 30.11.1972
Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Data de edição: 30/11/1972 Data de Publicação: 30/11/1972

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.627 de 29.11.1972
Introduz modificações na Lei nº 4.280, de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1972 Data de Publicação: 29/11/1972

Lei nº 5.827 de 23.11.1972
Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil

Data de edição: 23/11/1972 Data de Publicação: 27/11/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.11.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de matérias-primas para fabricação de ração animal, concentrado e suplementos

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 22/11/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.11.1972
Estabelece procedimentos para recolhimento do ICM retido na fonte relativo a saída interestadual de farinha de trigo, cerveja e refrigerantes.

Data de edição: 22/11/1972 Data de Publicação: 22/11/1972

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 30.497 de 20.11.1972
EXECUTIVOS FISCAIS - EMBORA SEJAM DE DIMINUTO VALOR, SUA COBRANÇA SOMENTE PODE SER DISPENSADA PELA REMISSÃO OU PELA ANISTIA - DECISÃO NO PROCESSO Nº 30.497-72

Data de edição: 20/11/1972 Data de Publicação: 20/11/1972

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 30.497 de 20.11.1972
EXECUTIVOS FISCAIS - EMBORA SEJAM DE DIMINUTO VALOR, SUA COBRANÇA SOMENTE PODE SER DISPENSADA PELA REMISSÃO OU PELA ANISTIA - DECISÃO NO PROCESSO Nº 30.497-72

Data de edição: 20/11/1972 Data de Publicação: 20/11/1972

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 30.497 de 20.10.1972
EXECUTIVOS FISCAIS - EMBORA SEJAM DE DIMINUTO VALOR, SUA COBRANÇA SOMENTE PODE SER DISPENSADA PELA REMISSÃO OU PELA ANISTIA - DECISÃO NO PROCESSO Nº 30.497-72.

Data de edição: 20/10/1972 Data de Publicação: 20/11/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 16.11.1972
Construção Civil - Estruturas metálicas Pré-Fabricadas - Incidência do ICM no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra.

Data de edição: 16/11/1972 Data de Publicação: 17/11/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 254 de 09.10.1972
- Os créditos tributários constituídos, de responsabilidade de empresas em liquidação, deverão ser pagos até a data da extinção, preferencialmente a quaisquer outros desde que não ocorra, na hipótese, continuação da atividade explorada por sócios ou espólio, constituídos em pessoa jurídica (art. 190. do CST, art. 222. , alínea c, do Regulamento do Imposto de Renda). A sistemática também se aplica à pessoa jurídica em extinção que, tendo usado de faculdade prevista em lei, optar por aquisição de ORTN em substituição ao recolhimento do imposto.

Data de edição: 09/10/1972 Data de Publicação: 14/11/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 251 de 09.10.1972
- I Os estrangeiros, pessoas físicas, que transferirem residência para o território nacional e, no mesmo exercício perceberem rendimentos considerados tributáveis pelo Regulamento do Imposto de Renda, ficam sujeitos ao imposto de renda como residentes ou domiciliados no País, no exercício seguinte. II - Se, porém, mantiverem domicílio e residência no exterior, e permanecerem no Brasil por prazo inferior a 12 meses: a) não estão sujeitos à tributação do imposto de renda, quando os rendimentos provierem de fontes situadas no exterior; b) sujeitam-se ao imposto de renda, à alíquota de 25% (arts. 292 a 300 do Regulamento do Imposto de Renda), quanto aos rendimentos oriundos de fontes localizadas no País. III - Permanecendo o estrangeiro no território nacional por período superior a 12 meses, mesmo que mantendo domicílio e residência no exterior, tanto os rendimentos de.fontes nacionais, quanto os que se originarem no exterior, submetem-se a incidência do imposto, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, na parte aplicável às pessoas físicas residentes no Brasil.

Data de edição: 09/10/1972 Data de Publicação: 14/11/1972

Lei nº 5.819 de 06.11.1972
Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 06/11/1972 Data de Publicação: 07/11/1972

Decreto Lei nº 1.245 de 06.11.1972
Dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, nº 4.457, de 06 de novembro de 1964, e nº 5000, de 24 de maio de 1966, e dá outras providências,

Data de edição: 06/11/1972 Data de Publicação: 06/11/1972

Decreto Lei nº 1.240 de 11.10.1972
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.

Data de edição: 11/10/1972 Data de Publicação: 16/10/1972

Lei nº 5.811 de 11.10.1972
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos

Data de edição: 11/10/1972 Data de Publicação: 16/10/1972

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.785 de 20.09.1972
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/1972 Data de Publicação: 21/09/1972

Processo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 25.719 de 27.06.1972
(Imunidade tributária, seu conceito e extensão.)

Data de edição: 27/06/1972 Data de Publicação: 19/09/1972

Processo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 25.719 de 27.06.1972
(Imunidade tributária, seu conceito e extensão. As restrições legais criadas pela necessidade de complementação. O exercício de atividades econômicas por entes imunes.)

Data de edição: 27/06/1972 Data de Publicação: 19/09/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 228 de 13.09.1972
- Não constituindo a transferência de propriedade fato gerador de imposto de renda, a este não se refere a imunidade prevista no § 5º do art. 161. da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, à sua incidência ou lucros provenientes de desapropriações por interesse social.

Data de edição: 13/09/1972 Data de Publicação: 13/09/1972

Lei nº 5.801 de 11.09.1972
Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 11/09/1972 Data de Publicação: 12/09/1972

Lei nº 5.798 de 31.08.1972
Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 31/08/1972 Data de Publicação: 04/09/1972

Lei nº 5.799 de 31.08.1972
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional

Data de edição: 31/08/1972 Data de Publicação: 31/08/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 201 de 19.07.1972
- Serão isentas do imposto de renda as remessas para o exterior, referentes a despesas de promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, desde que cumpridas as determinações da Portaria BR nº 96, de 08 de novembro de 1971.

Data de edição: 19/07/1972 Data de Publicação: 24/08/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 200 de 19.07.1972
- Obrigatório o recolhimento do imposto de renda, retido na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado, no local das filiais ou agências pagadoras.

Data de edição: 19/07/1972 Data de Publicação: 24/08/1972

Decreto nº 70.951 de 09.08.1972
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção a poupança popular.

Data de edição: 09/08/1972 Data de Publicação: 10/08/1972

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 195 de 31.07.1972
(Divulga que para efeito de determinar o lucro real das pessoas jurídicas, as perdas de câmbio verificadas na liquidação das dívidas em moeda estrangeira constituídas de acordo com a legislação em vigor, e as diferenças de câmbio registradas para o reajuste periódico do saldo em cruzeiros da conta do financiador respectivo, ficarão sujeitas ao regime estabelecido nesta Portaria.)

Data de edição: 31/07/1972 Data de Publicação: 07/08/1972

Parecer PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN de 29.02.1972
É legítima a incidência de imposto de Renda com fundamento no artigo 11 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Data de edição: 29/02/1972 Data de Publicação: 24/07/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 195 de 30.06.1972
- As empresas beneficiárias da redução de 50% do imposto devido (art. 14. , Lei nº 4.239/63) somente poderão exercer o direito ao incentivo a partir do exercício financeiro subseqüente ao ano em que houverem requerido à SUDENE a declaração de atendimento das condições exigidas para tal benefício.

Data de edição: 30/06/1972 Data de Publicação: 17/07/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 192 de 29.06.1972
(Dispõe sobre a adoção de taxas especiais de depreciação, devendo as interessadas comprovar a adequação das taxas que utilizarem, ou, em caso de dúvida, justificá-las com base em laudo técnico expedido por órgão oficial competente.)

Data de edição: 29/06/1972 Data de Publicação: 17/07/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 191 de 28.05.1972
- São distintos os institutos da liquidação e da extinção. Somente a extinção e não o início ou a prática dos atos de liquidação, determina a perda de benefícios fiscais condicionados a não extinção.

Data de edição: 28/05/1972 Data de Publicação: 17/07/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 181 de 19.05.1972
- Gozam da isenção concedida pelo Decreto-Lei nº 1.182/71, art. 1º as empresas que se comprometem à abertura do seu capital, mesmo que não tenham em mira qualquer processo difusão ou de incorporação.

Data de edição: 19/05/1972 Data de Publicação: 12/07/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 164 de 08.05.1972
- O imposto de renda na fonte previsto no art. 307. do Regulamento do Imposto de Renda no incide quando os rendimentos nele especificados foram sucessivamente distribuídos entre pessoas jurídicas, uma vez tributados na primeira distribuição (§ 3º art., 307. ). Se redistribuídos aos sócios ou acionistas, os rendimentos serão complementados com a respectiva parcela do imposto anteriormente retido (§ 1º, art. 213. ), efetuando-se a retenção e o recolhimento da diferença quando maior for a alíquota do imposto incidente sobre tal redistribuição (§ 4º, art. 307. ). As pessoas jurídicas que distribuírem rendimentos já tributados deverão fazê-lo separadamente dos próprios rendimentos contabilizando-os à parte (Regulamento do Imposto de Renda, art. 246. ). Não poderão, todavia, absorvê-los em mais de 10% (dez por cento) do seu valor, sujeitando o excesso à tributação como lucro da pessoa jurídica (§ lº art 246).

Data de edição: 08/05/1972 Data de Publicação: 05/07/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 161 de 28.04.1972
- Cabível a incorporação, ao capital da empresa, dos vencimentos percebidos de outra pessoa jurídica com a tributação prevista no art. 307. do Regulamento do Imposto de Renda. Referido imposto poderá ser compensado com o devido na declaração: a) da empresa beneficiária, na proporção do rendimento incorporado ao capital ou absorvido no custeio; b) dos beneficiados pela redistribuição, se esta se concretizar.

Data de edição: 28/04/1972 Data de Publicação: 04/07/1972

Decreto Lei nº 1.228 de 03.07.1972
Dispõe sobre. a isenção do imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte terrestre.

Data de edição: 03/07/1972 Data de Publicação: 04/07/1972

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 85 de 16.05.1972
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 16/05/1972 Data de Publicação: 28/06/1972

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.593 de 23.06.1972
Isenta da Taxa de licença e de expediente e serviços diversos, os processos de aprovação de projetos de edificação de casas populares e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1972 Data de Publicação: 23/06/1972

Decreto Lei nº 1.223 de 06.06.1972
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Data de edição: 06/06/1972 Data de Publicação: 07/06/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 154 de 25.04.1972
- A isenção do imposto de renda, de que gozam os servidores diplomáticos estrangeiros, residentes no Brasil, é exclusiva para os rendimentos do trabalho assalariado. Se estes servidores auferirem rendimentos de outras naturezas tornam-se contribuintes do imposto, ou na condição de residentes no estrangeiro se permanecerem no País por período inferior a 12 meses, ou como pessoas físicas residentes no Brasil, se a permanência ultrapassar este limite.

Data de edição: 25/04/1972 Data de Publicação: 07/06/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 153 de 28.04.1972
- Incentivos fiscais às empresas de mineração. Aplicação do Decreto-Lei nº 1.096/70 às jazidas cujos planos sejam aprovados após 24 de março de 1970 e àquelas cuja exploração tenha sido iniciada anteriormente a essa data. Conceito de receita bruta para cálculo das cotas de exaustão, limite destas e compensação do valor das anteriormente deduzidas. Contagem do decênio de obtenção da receita.

Data de edição: 28/04/1972 Data de Publicação: 07/06/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 151 de 18.04.1972
- Somente estão isentos do imposto de renda na fonte e nas declarações de rendimentos de pessoas físicas, os proventos atribuídos a ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, e as pensões aos herdeiros desses ex-combatentes, quando concedidas nos termos dos Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946 e da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, aplicando-se para esses efeitos, a extensão do inc. III, do art. 178. da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com as redações dadas pelas Leis nºs 5.233, 5.483 e 5.678, de 20 de janeiro de 1967, 19 de agosto de 1968 e 19 de julho de 1971, respectivamente.

Data de edição: 18/04/1972 Data de Publicação: 06/06/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 143 de 12.04.1972
- Exigíveis os juros de mora, a contar da data em que o imposto deveria ter sido recolhido, quando o contribuinte impugna judicialmente o lançamento ou a exigibilidade do recolhimento e, posteriormente, desiste da ação.

Data de edição: 12/04/1972 Data de Publicação: 31/05/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 131 de 10.04.1972
- As empresas de transportes aéreos, marítimos e terrestres estão obrigadas a reter o imposto de renda na fonte, previsto no art. 6º e seu § 1º do Decreto-Lei nº 1.198, de 27 de dezembro de 1971, sobre o valor dos bilhetes ou passagens que emitirem em decorrência de acordos de permutas por serviços a elas prestados por pessoas físicas, ou por sociedades civis a que se refere a letra b do § 1º do art. 18. da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. O valor valor dos serviços de terceiros, assim remunerados, se obedecidos os requisitos do art. 162. e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda pode ser considerado despesa dedutível para a fonte pagadora, que, em contra partida, registrará o valor das passagens ou bilhetes como receita operacional.

Data de edição: 10/04/1972 Data de Publicação: 23/05/1972

Decreto Lei nº 1.219 de 15.05.1972
Dispõe sob a concessão de estímulos à exportação de manufaturados, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1972 Data de Publicação: 16/05/1972

Decreto nº 70.506 de 12.05.1972
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e à França, em Brasília, a 10 de setembro de 1971.

Data de edição: 12/05/1972 Data de Publicação: 16/05/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.05.1972
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido por operações com leite cru, atribuição de responsabilidade do entreposto ou estabelecimento equivalente pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas de leite pasteurizado de estabelecimento varejista.

Data de edição: 04/05/1972 Data de Publicação: 12/05/1972

Decreto Lei nº 1.217 de 09.05.1972
Dispõe sobre incentivos à pesca, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1972 Data de Publicação: 10/05/1972

Decreto Lei nº 1.215 de 04.05.1972
Dispõe sobre o imposto de renda nas remessas de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior.

Data de edição: 04/05/1972 Data de Publicação: 04/05/1972

Decreto Lei nº 1.214 de 26.04.1972
Altera os. Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 1.161, de 19 de março de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/1972 Data de Publicação: 26/04/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 114 de 28.03.1972
Para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador, sendo responsáveis tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.

Data de edição: 28/03/1972 Data de Publicação: 26/04/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 113 de 28.03.1972
Desde que reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente competente para fazê-lo e respeitados os limites fixados na legislação trabalhista, são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário, a indenização fixada mediante acordo ou o valor ajustado na transação do direito ao seu recebimento, quando correspondentes ao tempo de serviço anterior à opção, mesmo que pagos diretamente ao empregado optante, estável ou não.

Data de edição: 28/03/1972 Data de Publicação: 25/04/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 108 de 24.03.1972
Na apuração do lucro operacional, as despesas com uso de veículos de propriedade de empregados, diretores, sócios ou administradores; ainda que resultem de obrigação legal (indenizações); somente serão dedutíveis quando comprovadamente satisfizerem aos três seguintes requisitos: a) o uso efetivo dos veículos; b) o desembolso do preço ; c) a adequação do preço.

Data de edição: 24/03/1972 Data de Publicação: 25/04/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 107 de 25.03.1972
- Empreiteiros de estradas e semelhantes que optem pelo regime de tributação por obras, e tenham também rendimentos outros sujeitos ao regime de tributação por exercícios: o imposto que lhes tenha sido descontado na fonte, a título de antecipação, somente será compensado com o imposto devido por ocasião da tributação do lucro para cuja formação tenha concorrido a receita que deu origem ao desconto.

Data de edição: 25/03/1972 Data de Publicação: 25/04/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 118 de 28.03.1972
- Desde que reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente competente para fazê-lo e respeitados os limites fixados na legislação trabalhista, são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário, a indenização fixada mediante acordo ou o valor ajustado na transação do direito ao seu recebimento, quando correspondentes ao tempo de serviço anterior à opção, mesmo que diretamente ao empregado optante, estável ou não.

Data de edição: 28/03/1972 Data de Publicação: 25/04/1972

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.573 de 24.04.1972
É legítima a incidência de imposto de Renda com fundamento no artigo 11 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Data de edição: 24/04/1972 Data de Publicação: 25/04/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 132 de 10.04.1972
- Indenização fixada mediante acordo ou valor da transação do direito ao seu recebimento, correspondente ao tempo de serviço anterior à opção pelo regime da Lei nº 5.107/66 e calculados nos limites legais: reconhecido seu caráter indenizatório por quem legalmente competente para fazê-lo, é dedutível na apuração do lucro real apenas a parcela que exceda o saldo credor do FIT, mesmo quando pago o montante diretamente ao empregado optante, estável ou não, na data da Lei.

Data de edição: 10/04/1972 Data de Publicação: 24/04/1972

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 321 de 14.04.1972
Aprova as Normas e Procedimentos de Auditoria

Data de edição: 14/04/1972 Data de Publicação: 14/04/1972

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 23.03.1972
Acrescenta dispositivo ao artigo 80 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências.

Data de edição: 23/03/1972 Data de Publicação: 29/03/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 23.03.1972
Dispõe que a isenção prevista no Protocolo AE 09/71, de 15.12.71, somente se aplica ás saídas de peixes, suas ovas, crustáceos e moluscos de origem nacional.

Data de edição: 23/03/1972 Data de Publicação: 29/03/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 23.03.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção para as saídas de coelhos e dos produtos de sua matança.

Data de edição: 23/03/1972 Data de Publicação: 29/03/1972

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.03.1972
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de aeronaves, seus acessórios e outros produtos que especifica, de empresas nacionais que tenham sido homologadas pelo Ministério da Aeronáutica.

Data de edição: 23/03/1972 Data de Publicação: 29/03/1972

Lei nº 5.870 de 26.03.1972
Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.

Data de edição: 26/03/1972 Data de Publicação: 28/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 76 de 25.02.1972
Decreto-lei nº 515/69. Registro, como "incorporação de prédios em condomínio", de atividade que de fato seja "loteamento com construção para ulterior revenda" ou "compra e venda de imóveis": Sua ineficácia para o cômputo, como incorporação, da quantidade de empreendimentos suscetíveis de determinar a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica.

Data de edição: 25/02/1972 Data de Publicação: 27/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 80 de 28.02.1972
- Remessa para o exterior do valor dos bens havidos por herança ou doação, por força do disposto no art. 36. , b, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 58.400/66. não são passíveis da tributação prevista no art. 292. do mesmo diploma legal, se destinadas à pessoa física.

Data de edição: 28/02/1972 Data de Publicação: 27/03/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.03.1972
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ao remetente em relação a saída interna e interestadual de farinha de trigo.

Data de edição: 23/03/1972 Data de Publicação: 23/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 25.02.1972
- Decreto-Lei nº 515/69. Venda de casas isoladas ou semi-isoladas construídas em uma única área: não se configurando loteamento computa-se como única operação de compra e venda.

Data de edição: 25/02/1972 Data de Publicação: 22/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 75 de 11.02.1972
- A faculdade contida no art. 210. do Regulamento do Imposto de Renda aproveita somente às pessoas jurídicas empreiteiras de construções de estradas e semelhantes.

Data de edição: 11/02/1972 Data de Publicação: 22/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 73 de 11.02.1972
- Das indenizações trabalhistas determinadas na forma da legislação pertinente, a parcela não coberta pelo Fundo específico constitui valor dedutível na apuração do lucro operacional do próprio exercício da obrigatoriedade do ato indenizatório. Incabível ativar-se o importe de tais indenizações para fins de amortizá-lo mediante cotas dedutíveis na apuração dos lucros de exercícios futuros.

Data de edição: 11/02/1972 Data de Publicação: 22/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 72 de 11.02.1972
- As disposições dos §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, também se aplicam às pessoas jurídicas em geral, inclusive à empresas individuais, que incorporem ao seu capital os valores correspondentes a ações ou cotas bonificadas, recebidas em razão de aumentos de capital realizados nos termos do mencionado art. 3º caput, por empresas das quais sejam sócias ou acionistas. Continuam em vigor as disposições da alínea h do art. 251. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966).

Data de edição: 11/02/1972 Data de Publicação: 22/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 71 de 10.02.1972
- Abatimento do lucro tributável da parcela correspondente à exportação de manufaturados (Decreto-Lei nº 1.158/71): a) trata-se da parcela relativa ao lucro da exportação; b) o lucro é calculado em forma de percentual da receita de exportação sobre a receita total; c) o percentual obtido é deduzido do lucro tributável; d) para efeitos desse cálculo, na receita de exportação também são computados os incentivos fiscais.

Data de edição: 10/02/1972 Data de Publicação: 22/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 70 de 10.02.1972
Nos termos da Lei, o ICM, tem por base de cálculo "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria", integrando este valor o montante do próprio tributo; consequentemente este integra o preço da mercadoria ou o seu custo e dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados. Portanto, o inventário deve ser feito sem a redução da parcela do ICM incidente nas compras, embora possa esta figurar em conta destacada do ativo. É admissível a dedução como despesa da importância relativa ao ICM incidente sobre o valor agregado às mercadorias saídas ou, ainda, decorrendo da incidência de maior alíquota sobre as mesmas, porém, não recolhida em virtude do mecanismo da conta-corrente deste tributo.

Data de edição: 10/02/1972 Data de Publicação: 22/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 59 de 31.01.1972
- As obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Qualquer outra forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte, não pode ser admitida.

Data de edição: 31/01/1972 Data de Publicação: 21/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 31.01.1972
- Nos termos dos arts. 47 e 107 do Regulamento do Imposto de Renda, as remunerações pagas ou creditadas aos sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, bem como aos titulares de empresas individuais, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, mediante a aplicação das alíquotas progressivas incidentes sobre os rendimentos do trabalho assalariado. A retenção alcança o total pago ou creditado, exceto as gratificações ou participações nos lucros (Regulamento do Imposto de Renda, art. 110. ).

Data de edição: 31/01/1972 Data de Publicação: 21/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 48 de 28.01.1972
Aplicação da legislação do imposto de renda, anterior e posterior ao Decreto-lei número 401/68, que regula o pagamento ou crédito das remunerações dos Sócios, Diretores ou Administradores de sociedades civis ou comerciais, de qualquer espécie, assim como dos Titulares de Empresas individuais. Conceito desses beneficiários, para os efeitos fiscais; limites e condições para fins de dedutibilidade como despesas operacionais; remunerações não dedutíveis; gratificações e participações; despesas de representação; os limites legais e o mês de competência.

Data de edição: 28/01/1972 Data de Publicação: 21/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 47 de 28.01.1972
- Os juros e/ou comissões resultantes de créditos adquiridos por pessoas jurídicas em geral mediante autorização do Banco Central, são considerados receitas tributáveis e deverão ser apropriados no exercício social em que se tornarem juridicamente disponíveis independentemente do respectivo recebimento. O deságio em relação ao principal da dívida, porventura havido, deve scr apropriado na data da operação.

Data de edição: 28/01/1972 Data de Publicação: 21/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 44 de 28.01.1972
- Se o valor do frete destacado no conhecimento sofrer desconto em virtude de bonificação ou de indenização por sinistro, a importância sobre a qual incidirá a retenção será a efetivamente paga ou creditada, desde que o valor correspondente à indenização não esteja coberto por seguro. O comprovante de retenção do imposto pode consistir em declaração firmada pela fonte em documento próprio ou do transportador, inclusive conhecimento de transporte, fatura ou recibo por este emitido.

Data de edição: 28/01/1972 Data de Publicação: 21/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 24.01.1972
- Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

Data de edição: 24/01/1972 Data de Publicação: 20/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 17.01.1972
- A diferença para mais entre a correspondente parcela do patrimônio líquido de empresa incorporada, avaliado nos termos do § 2º do art. 152. do Decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/40 e o valor das suas ações porventura possuída pela ernpresa incorporadora, fica sujeita a tributação normal nesta.

Data de edição: 17/01/1972 Data de Publicação: 20/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 17.01.1972
- O momento de incidência do imposto de renda sobre os resultados da atividade econômica da empresa ocorre quando da apuração do seu lucro real. Neste instante, se a empresa estiver amparada por norma de isenção subjetiva, nada haverá a tributar, sendo irrelevante o fato de o benefício ter sido concedido no decorrer do exercício social que serviu de ano-base para a declaração.

Data de edição: 17/01/1972 Data de Publicação: 20/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 00.00.1972
- O art. 11. , do Decreto-Lei nº 486, de 03/03/69, aboliu, a partir de 22/05/69, o uso obrigatório do livro Copiador de Cartas e, por extensão, do copiador de faturas. Destarte, face à legislação do imposto de renda, as pessoas jurídicas estão desobrigadas da escrituração de tais livros. Devem ser observadas, contudo, as exigências específicas da legislação de outros tributos, especialmente a do IPI.

Data de edição: 01/03/1972 Data de Publicação: 17/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 00.00.1972
- Em estudo a incidência e a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos a título de 13º salário (gratificação de Natal).

Data de edição: 01/03/1972 Data de Publicação: 17/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 12.01.1972
- Se inexistirem documentos que permitam a idendificação dos valores relativos a edificações, associados dos relativos aos terrenos em que estas se encontram deve o contribuinte louvar-se em laudo pericial para destacar o valor das edificações que será tomado como base de cálculo da cota de depreciação respectiva.

Data de edição: 12/01/1972 Data de Publicação: 17/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 12.01.1972
- Cada pessoa jurídica, com sede no País, constitui um único contribuinte do imposto de renda, devendo centralizar a contabilidade dos estabelecimentos subordinados, qualquer que seja o número deles, ou incorporar os resultados apurados pelos mesmos, no caso de opção pela escrituração descentralizada apresentando uma única declaração de rendimentos, em cumprimento do disposto no art. 322. do Regulamento do Imposto de Renda. A mesma sistemática se aplica às entidades que gozam da isenção do imposto de renda, segundo prescreve o art. 17. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 12/01/1972 Data de Publicação: 17/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 10.01.1972
- Na apuração do lucro tributável, os estabelecimentos bancários somente poderão deduzir como depreciação anual de edifícios e construção, em condições normais de uso, até dois por cento do valor desses bens, não obstante o disposto na Resolução nº 138/70, do Banco Central, que, para outros efeitos, estabeleceu como obrigatória depreciação a taxa maior.

Data de edição: 10/01/1972 Data de Publicação: 17/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 05.01.1972
Responsabilidade tributária por sucessão (artigo 133, do C.T.N. ). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência da inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária.

Data de edição: 05/01/1972 Data de Publicação: 17/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.034 de 24.12.1971
- As contribuições e doações, mesmo que destinadas ao custeio de pesquisas científicas, feitas a entidade de classes, não são abatíveis da renda bruta da pessoa física doadora, por não constarem aquelas entidades do elenco das instituições mencionadas no art. 83. , do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 24/12/1971 Data de Publicação: 14/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.033 de 24.12.1971
- As contribuições e doações, mesmo destinadas ao custeio de pesquisas científicas, feitas a entidade de classes, não são consideradas despesas operacionais para, fins de dedução do lucro tributável da pessoa jurídica doadora, por não constarem aquelas entidades do elenco das instituições mencionadas no art. 184. , do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 24/12/1971 Data de Publicação: 14/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.032 de 24.12.1971
- O produto da alienação, a qualquer título, feita por pessoa.física, das suas marcas de indústria e comércio, é classificável na cédula H da sua declaração de rendimentos no ano-base em que se realizar a transação, nos termos do art. 57. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966).

Data de edição: 24/12/1971 Data de Publicação: 14/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.023 de 13.12.1971
- Os valores dos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), movimentados pelos empregados ou seus dependentes, estão isentos do imposto de renda com base no que dispõe o art. 28. e seu parágrafo único da Lei nº 5.107 de 13/09/66, modificado pelo Decreto-Lei nº 20/66 e regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.

Data de edição: 13/12/1971 Data de Publicação: 13/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.022 de 13.12.1971
- Com fulcro no art. 36. alínea b, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66), não incide imposto de renda sobre o valor dos bens adquiridos por doação ou herança.

Data de edição: 13/12/1971 Data de Publicação: 13/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.021 de 09.12.1971
- Diárias pagas pelos cofres públicos a funcionários convocados para participar de cursos ou treinamentos, fora de sua sede, não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte nem se incluem, por disposição constitucional no cômputo do rendimento bruto da declaração.

Data de edição: 09/12/1971 Data de Publicação: 13/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.020 de 09.12.1971
- Os pagamentos ou créditos feitos pelos corretores autônomos e pelos representantes comerciais autônomos, pessoas físicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, repasse de comissões, corretagens, gratiticações, honorários ou remuneração por quaisquer serviços percebidos, não estão alcançados pela tributação prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 09/12/1971 Data de Publicação: 13/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.019 de 09.12.1971
- Tributável pelo imposto de renda na fonte o abono de emergência salarial, de que trata a Lei nº 5.451, de 12/06/68. O ônus, pela falta de recolhimento do imposto, mesmo que não tenha sido retido, recai sobre a fonte pagadora.

Data de edição: 09/12/1971 Data de Publicação: 13/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.018 de 09.12.1971
- A imunidade tributária de que gozam o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, não ampara os resultados das atividades das pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à industrialização e ao comércio desses produtos.

Data de edição: 09/12/1971 Data de Publicação: 13/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.004 de 03.12.1971
- Na apuração do lucro operacional das empresas que se dedicam à prestação de serviços de qualquer natureza, as receitas recebidas antecipadamente em virtude de contrato, para a realização de operações que excedam de um exercício social, poderão ser diferidas por prazo igual ao da efetiva prestação de cada serviço contratado.

Data de edição: 03/12/1971 Data de Publicação: 10/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.002 de 02.12.1971
- Tipifica-se distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, às pessoas relacionadas na alínea a do art. 251. do Regulamento do Imposto de Renda, mesmo que referida alienação se tenha processado pelo valor escritural nele computadas a correção monetária e as depreciações. Irrelevante, por conseguinte, o fato de vigorar até nova correção, para todos os efeitos legais (Regulamento do Imposto de Renda, art. 264. ), o valor, monetariamente corrigido, dos bens do ativo imobilizado.

Data de edição: 02/12/1971 Data de Publicação: 10/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 998 de 26.11.1971
- Incluem-se entre as deduções do rendimento bruto, para o cálculo da base do imposto na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, a contribuição sindical e outras contribuições decorrentes da simples associação do contribuinte para o sindicato de reapresentação da respectiva classe.

Data de edição: 26/11/1971 Data de Publicação: 10/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 997 de 26.11.1971
- Imposto de renda indevidamente descontado pela fonte pagadora do rendimento. Impossibilidade de sua dedução na declaração de rendimentos. Direito à repetição.

Data de edição: 26/11/1971 Data de Publicação: 10/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 995 de 26.11.1971
- A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, dentro dos limites admitidos por lei, estão isentos do imposto de renda na fonte.

Data de edição: 26/11/1971 Data de Publicação: 10/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 994 de 26.11.1971
- O excesso de remuneração de funcionário sujeito a teto, revertido à própria fonte pagadora como receita desta, não compõe o rendimento bruto do funcionário, sujeito ao imposto de renda na fonte.

Data de edição: 26/11/1971 Data de Publicação: 10/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 986 de 24.11.1971
- Somente as empresas que tenham por objeto a exploração agrícola e pastoril poderão incluir como custos ou despesas operacionais o custo do plantio de.florestas que se destinam à proteção do solo.

Data de edição: 24/11/1971 Data de Publicação: 09/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 985 de 24.11.1971
- A redução do capital das empresas em virtude do falecimento de sócio, antes de decorridos 5 anos da sua elevação, é fato que determina a perda do benefício de isenção do imposto de renda sobre a incorporação ao capital de reservas ou lucros em suspenso, previsto no art. 12. do Decreto-Lei nº 401/68, com suas posteriores modificações, e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109/70.

Data de edição: 24/11/1971 Data de Publicação: 09/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 953 de 01.11.1971
- Para a empresa que goze dos benefícios a que alude o art. 14. da Lei nº 4.239, de 1963, os incentivos fiscais para investimentos regionais ou setoriais terão por base de cálculo o resultado da soma do imposto sobre o lucro tributável final com o imposto sobre o lucro distribuido, se houver, menos os 50% da redução pertinente aos rendimentos do estabelecimento mantido na área da SUDENE.

Data de edição: 01/11/1971 Data de Publicação: 08/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 950 de 00.00.1972
- Os juros sobre o capital social, pagos ou creditados pelas cooperativas aos seus associados, até o limite de 12% a.a., estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, a alíquota de 10%, como antecipação consoante estatui o art. 125. , alínea a, do Regulamento do Imposto de Renda. Tais rendimentos classificam-se na cédula B da declaração de rendimentos dos beneficiários (art. 41. , alínea I, do Regulamento do Imposto de Renda).

Data de edição: 01/03/1972 Data de Publicação: 08/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 949 de 00.00.1972
- A parcela do prejuízo havido na alienação de ações dedutível do lucro operacional, determina-se pela diferença entre o valor por que foram adquiridas e o preço obtido em sua venda, excluídos desse confronto os valores excedentes aos limites dos arts. 192 e 193 do Regulamento do Imposto de Renda, quando não satisfeitas as condições neles fixadas. Por valores de aquisição e tais bens entendem-se os alusivos ao seu ingresso no patrimônio da empresa, irrelevantes a forma ou o título da admissão.

Data de edição: 01/03/1972 Data de Publicação: 08/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 14.01.1972
- Na exploração agrícola, feita por usufrutuário com o ônus de entregar parte dos rendimentos dessa atividade a outras pessoas físicas, instituídas co-participantes desses frutos por instrumento de doação:

Data de edição: 14/01/1972 Data de Publicação: 07/03/1972

Decreto nº 70.235 de 06.03.1972
Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1972 Data de Publicação: 07/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 907 de 00.00.1972
- As importâncias deduzidas indevidamente do imposto de renda a pagar, para aproveitamento de incentivos.fiscais, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional como imposto de renda pago com atraso.

Data de edição: 01/03/1972 Data de Publicação: 06/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 906 de 00.00.1972
- A retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho de servidores de fundações criadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, submete-se ao mesmo regime de arrecadação determinado para as instituídas pela União e para as demais pessoas jurídicas de direito privado, devendo o respectivo produto ser recolhido às repartições competentes da União.

Data de edição: 01/03/1972 Data de Publicação: 06/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 905 de 01.11.1971
- Os lucros em suspenso e as reservas constituídos pelas empresas individuais na vigência do art. 29. , § 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 51. , § 5º, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, quando incorporados do seu capital, deveriam ser considerados como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos da pessoa física dos seus titulares, por força do disposto no item 2 da alínea d do art. 51. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 01/11/1971 Data de Publicação: 06/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 896 de 27.10.1971
- Ocorrendo ser a incorporadora acionista da incorporada, a diferença para mais entre o valor de aquisição das ações da incorporada pela incorporadora, e a parcela do patrimônio líquido da primeira, que corresponder àquelas ações, poderá ser escriturada a débito da conta de lucros e perdas da empresa incorporadora. Por outro lado, apurada valorização do patrimônio da incorporadora, sua capitalização pela incorporadora estará isenta de qualquer incidência, desde que atendidos os requisitos dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109/70.

Data de edição: 27/10/1971 Data de Publicação: 03/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 892 de 25.10.1971
- Estão isentos do imposto de renda os juros e comissões de empréstimos contraídos por entidades que integram o sistema financeiro da habitação, com aprovação do Banco Nacional da Habitação e destinados ao financiamento da construção residencial.

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 871 de 25.10.1971
- Pessoa jurídica que aluga imóvel de sua propriedade o que se torna sublocatária de parte do mesmo, não está sujeita a qualquer restrição de natureza fiscal, desde que comprove a efetiva utilização da área sublocada, observado, quando for o caso, o disposto na letra d do art. 251. , do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966).

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 869 de 25.10.1971
O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio em terrenos locados, corrigido monetariamente, pode ser amortizado na forma do artigo 188 do RIR (Decreto nº 58.400/66).

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 868 de 25.10.1971
- O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio, em terrenos locados ou arrendados, integra o ativo imobilizado e, por não contemplado nas exclusões legalmente previstas, deve ser corrigido monetariamente nos termos da legislação em vigor.

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 867 de 25.10.1971
- A redução do capital decorrente do desmembramento de empresa para formação de outra, antes de decorridos cinco anos da sua elevação, é fato que determina a perda do benefício de isenção do imposto de renda sobre a incorporação ao capital de reservas ou lucros em suspenso, previsto pelo art. 12. do Decreto-Lei nº 401/68, com suas posteriores modificações, e pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109/70.

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 81 de 29.02.1972
- As remessas para o exterior em pagamento de livros técnicos importados, não estão sujeitas à tributação prevista no art. 292. do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 58.400/66.

Data de edição: 29/02/1972 Data de Publicação: 02/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 865 de 25.10.1971
- Quando adotarem o sistema de apuração de resultados previstos no art. 210. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966), os empreiteiros de obras, pessoas jurídicas, somente se beneficiarão do ressarcimento do imposto de renda retido na fonte, excedente ao que for devido nas suas declarações de rendimentos, no ano-base da apuração dos resultados da obra a que se referir o rendimento descontado.

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 01/03/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 864 de 25.10.1971
- Os valores atribuídos a empregados para custeio de gastos de viagens feitas por estes em veículo próprio, a serviço da fonte pagadora, classificam-se na cédula C da declaração de rendimentos dos beneficiários, na forma do art. 47. do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitando-se, inclusive, ao desconto do imposto de renda na.fonte de que trata o art. 7º do Decreto-Lei nº 401/68. As importâncias que representarem efetivo reembolso de despesas serão deduzidas na mesma cédula, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder o valor recebido para fazer face a tais gastos.

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 01/03/1972

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.046 de 22.02.1972
Permite ao empregador alterar o contrato de trabalho, trocando a profissão do empregado acidentado por outra para a qual tenha sido readaptado

Data de edição: 22/02/1972 Data de Publicação: 28/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 821 de 14.10.1971
- As importâncias empregadas na aquisição de terras, mesmo com a finalidade de florestamento ou reflorestamento, não poderão ser abatidas da renda bruta nas declarações de rendimentos das pessoas físicas, nem deduzidas do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Data de edição: 14/10/1971 Data de Publicação: 24/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 789 de 07.10.1971
- Estão isentas do pagamento do imposto de renda as remessas de juros, comissões e outros rendimentos auferidos por governo estrangeiro ou suas agências, desde que este dispense idêntico tratamento aos obtidos em seu país pelo governo brasileiro. Cabe ao remetente fazer prova dessa circunstância.

Data de edição: 07/10/1971 Data de Publicação: 12/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 783 de 08.10.1971
- Compete ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pronunciar-se sobre a modificação de qualquer projeto de florestamento e reflorestamento.

Data de edição: 08/10/1971 Data de Publicação: 12/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 747 de 24.09.1971
- Sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte de que trata o art. 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30/12/68, os valores das faturas de reajustamento relativas a empreitadas de estradas, obras e semelhantes quando pagas pela União, Estados, municípios, territórios e demais entidades relacionadas.

Data de edição: 24/09/1971 Data de Publicação: 10/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.036 de 29.12.1971
- Declaração de rendimentos na constância da sociedade conjugal: a) no regime de comunhão de bens, só é permitida a declaração em separado pelo cônjuge, não cabeça do casal, quando seus rendimentos tenham sido auferidos de seu trabalho próprio ou de bens gravados com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade e desde que os rendimentos brutos individuais de ambos os cônjuges sejam superiores a Cr$ 6.048,00 (para o exercício de 1972); b) qualquer que seja o regime do casamento, incide imposto de renda sobre os rendimentos do outro cônjuge, não cabeça do casal, mesmo que sua renda líquida seja igual ou inferior ao limite de isenção.

Data de edição: 29/12/1971 Data de Publicação: 08/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1.031 de 22.12.1971
- Doações e contribuições ao MOBRAL. As faculdades admitidas, respectivamente, pelo art. 184. , alínea c, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66), e pelo art. 2º inc. I, do Decreto-Lei nº 1.124, de 08/09/70, são distintas. Em decorrência, as pessoas jurídicas podem valer-se de ambas simultaneamente; veda-se, contudo, que o mesmo valor deduzido segundo as normas do primeiro dispositivo citado seja utilizado, também, na forma do segundo.

Data de edição: 22/12/1971 Data de Publicação: 08/02/1972

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 745 de 22.09.1971
- As contribuições, as doações e os dízimos ofertados aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas, não podem ser abatidos da renda bruta da declaração de rendimentos do beneficente.

Data de edição: 22/09/1971 Data de Publicação: 07/02/1972

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 01.01.1972
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1972 Data de Publicação: 01/01/1972

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 01.01.1972
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1972 Data de Publicação: 01/01/1972

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 01.01.1972
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1972 Data de Publicação: 01/01/1972

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.09.1971
Dispõe sobre a revogação da possibilidade de aproveitamento de crédito do ICM pela entrada de alho estrangeiro.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.12.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de peixe, suas ovas, crustáceos e moluscos, e de crédito presumido nas saídas desses produtos para outro Estado

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.12.1971
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido pelas operações com leite cru, atribuição de responsabilidade ao entreposto ou estabelecimento equivalente pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas de leite pasteurizado de estabelecimento varejista.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.12.1971
Dispõe sobre a possibilidade de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados Signatários.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.12.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de matérias-primas para a fabricação de ração animal, concentrados e suplementos.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.12.1971
Dispõe sobre a exclusão do gado bovino de raça da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.12.1971
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.12.1971
Dispõe sobre a não-incidência do ICM nas saídas de açúcar cristal e desonera para o IAA, desde que destinado ao exterior.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.12.1971
Dispõe sobre a concessão especial à Comissão de Financiamento da Produção.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.12.1971
Dispõe sobre a suspensão de ICM nas saídas, em transferência, dentro do Estado, decorrentes de incorporação ou fusão de empresas, aprovada pela COFIE.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.12.1971
Aprova o Termo Aditivo, assinado no Rio de Janeiro em 20/09/71, ao Convênio nº AE 05/71.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.12.1971
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.12.1971
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção ou redução do ICM nas saídas, com destino ao exterior, de aspargo "in natura".

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.12.1971
Dispõe sobre a fixação de normas para a escrituração de livros e emissão de documentos fiscais, por sistema de processamento de dados.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.12.1971
Acrescenta dispositivo ao Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Lei nº 5.772 de 21.12.1971
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1971 Data de Publicação: 31/12/1971

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.687 de 29.12.1971
Altera dispositivos das Leis nºs 66989, de 29 de dezembro de 1966 e 7047. de 6 de setembro de 1967, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1971 Data de Publicação: 30/12/1971

Decreto Lei nº 1.199 de 27.12.1971
Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências

Data de edição: 27/12/1971 Data de Publicação: 27/12/1971

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 3.607 de 27.12.1971
Cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contidas na Lei Orgânica.

Data de edição: 27/12/1971 Data de Publicação: 27/12/1971

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 312 de 27.12.1971
Institui Normas Orçamentárias e Contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1971 Data de Publicação: 27/12/1971

Decreto Lei nº 1.198 de 27.12.1971
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1971 Data de Publicação: 27/12/1971

Lei nº 5.768 de 20.12.1971
Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1971 Data de Publicação: 21/12/1971

Lei nº 5.764 de 16.12.1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1971 Data de Publicação: 16/12/1971

Lei do Município de Santos/SP nº 3.750 de 16.12.1971
Dispõe sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1971 Data de Publicação: 16/12/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.12.1971
Uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações internas e interestaduais relativas a gado suíno vivo.

Data de edição: 15/12/1971 Data de Publicação: 15/12/1971

Decreto Legislativo nº 87 de 27.11.1971
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e à França, em Brasília, a 10 de setembro de 1971.

Data de edição: 27/11/1971 Data de Publicação: 29/11/1971

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 2.021 de 29.11.1971
Concede Incentivos Fiscais para a instalação de estacionamento de veículos auto motores na capital.

Data de edição: 29/11/1971 Data de Publicação: 29/11/1971

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.507 de 26.11.1971
Autoriza o Secretário de Finanças a proceder remissão total ou parcial de crédito tributário.

Data de edição: 26/11/1971 Data de Publicação: 26/11/1971

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.513 de 24.11.1971
Modifica o art. 123 da Lei 4.280 de 30.12.69 , que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1971 Data de Publicação: 24/11/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 662 de 03.09.1971
Nos termos da Convenção entre o Brasil e o Japão, promulgada pelo Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967 os juros remetidos a beneficiários no Japão estão sujeitos à tributação normal, à alíquota de 25% (Regulamento do Imposto de Renda, art. 292. , 1º). A limitação da incidência em 10% do montante bruto dos juros, prevista no § 2º do art. 10. da Convenção, aplica-se, somente, no caso de ocorrer algumas das hipóteses previstas nos subseqüentes subparágrafos de a e d.

Data de edição: 03/09/1971 Data de Publicação: 24/11/1971

Lei nº 5.729 de 08.11.1971
Altera o § 2º do artigo 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Data de edição: 08/11/1971 Data de Publicação: 09/11/1971

Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 1.086 de 09.11.1971
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Data de edição: 09/11/1971 Data de Publicação: 09/11/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 644 de 03.09.1971
- As quantias depositadas pelas pessoa jurídicas no Banco do Brasil S/A, em conta bloqueada, com a finalidade de aproveitamento dos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 1.134/70, não podem ser pleiteadas pela depositante, em favor de seus próprios empreendimentos florestais.

Data de edição: 03/09/1971 Data de Publicação: 01/11/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 643 de 03.09.1971
São admitidas como operacionais as despesas de combustíveis e de manutenção de veículo de propriedade de empregado, pagas pelo empregador como ressarcimento pelo uso no trabalho, desde que exigido pelas atividades usuais ou normais desenvolvidas pela empresa.

Data de edição: 03/09/1971 Data de Publicação: 01/11/1971

Decreto Lei nº 1.191 de 27.10.1971
Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1971 Data de Publicação: 27/10/1971

Decreto nº 69.393 de 26.10.1971
Promulga a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Rendimento, concluída entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, a 22 de abril de 1971.

Data de edição: 21/10/1971 Data de Publicação: 26/10/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1-A de 15.09.1971
Autoriza os Estados da Guanabara e de Minas Gerais a concederem crédito fiscal presumido para as saídas de chapas de madeira compensada, de fibra de madeira e de madeira aglomerada.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 14/10/1971

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.09.1971
Dispõe sobre a exclusão da isenção do ICM, concedida a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de produção nacional, para os produtos que especifica.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 13/10/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 582 de 25.08.1971
- São consideradas como despesas operacionais as importâncias despendidas por pessoas jurídicas na compra de passagens para o transporte de profissional contratado, e de seus familiares entre seu domicílio de origem, no País ou no exterior, e seu local de trabalho, no País, quer no início, quer no término do contrato (art. 162. do Regulamento do Imposto de Renda). As despesas com passagens para o empregado e seus familiares, periodicamente pagas pelo empregador para gozo de férias, mesmo que mencionadas no contrato de trabalho, são consideradas como liberalidade para os efeitos do imposto de renda, não sendo, portanto, admitidas como operacionais.

Data de edição: 25/08/1971 Data de Publicação: 07/10/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 580 de 25.08.1971
- Por força do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970 do total das importâncias deduzidas do imposto de renda devido para aplicações em projetos aprovados pela SUDEPE ou pela EMBRATUR, 30% serão creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional mesmo que se trate de empreendimentos fora das regiões da SUDAM ou da SUDENE.

Data de edição: 25/08/1971 Data de Publicação: 07/10/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.09.1971
Dispõe sobre a supressão de indicação constante no modelo da Nota Fiscal - modelo 1.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 04/10/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 15.09.1971
Atribui competência para a concessão de regime especial a contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do ICM e IPI.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 04/10/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.09.1971
Altera dispositivo do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 04/10/1971

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.09.1971
Prorroga o prazo da obrigatoriedade de utilização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Data de edição: 15/09/1971 Data de Publicação: 04/10/1971

Decreto Lei nº 1.189 de 24.09.1971
Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados

Data de edição: 24/09/1971 Data de Publicação: 24/09/1971

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.405 de 09.09.1971
Revoga a exigência da garantia de Instância para Interposição de recursos perante o Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 09/09/1971 Data de Publicação: 10/09/1971

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 1.919 de 03.09.1971
(Altera o artigo 3º da Lei nº 1.838 de 11/6/70, que isenta de tributos municipais os estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências).

Data de edição: 03/09/1971 Data de Publicação: 03/09/1971

Lei nº 5.698 de 31.08.1971
Dispõe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1971 Data de Publicação: 01/09/1971

Decreto Lei nº 1.186 de 27.08.1971
Concede estímulos à fusão, incorporação e relocalização de unidades industriais açucareiras, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1971 Data de Publicação: 27/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 517 de 10.08.1971
- Quando alterados os limites de isenção do imposto de renda sobre prêmios lotéricos - § 1º, art. 5º , Decreto-Lei nº 204, de 27/02/67 - em razão da elevação do salário-mínimo vigente no País, podem as loterias preceder de duas formas: a) solicitar imediata modificação dos planos de sorteios, a fim de enquadrá-los nos novos limites, ou b) dar inteiro cumprimento ao plano já aprovado, inclusive quanto ao recolhimento do tributo.

Data de edição: 10/08/1971 Data de Publicação: 27/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 513 de 10.08.1971
- A isenção do imposto de renda concedida às pessoa jurídicas que instalarem novos empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE é restritiva aos rendimentos derivados das atividades específicas do empreendimento.

Data de edição: 10/08/1971 Data de Publicação: 27/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 504 de 03.08.1971
- A alienação de ações pelo valor de sua aquisição. Não gera obrigação tributária. Resultado eventual que possa ocorrer na permuta de ações não será aferido com base no valor nominal dos títulos transacionados, mas no de sua aquisição, quer quanto aos cedidos, quer quanto aos recebidos, observadas as restrições dos arts. 192 e 193 e alíneas a e b do art. 251. do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 03/08/1971 Data de Publicação: 27/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 464 de 12.07.1971
- Programa de Integração Social (PIS). Fundo de participação: a) cálculo das parcelas; b) casos em que podem ser consideradas despesas operacionais.

Data de edição: 12/07/1971 Data de Publicação: 18/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 462 de 07.07.1971
- Incabível a incorporação de empresas tomando-se por base outros valores que não o do patrimônio líquido da incorporada. Tributa-se, como distribuição disfarçada de lucros, a parte do excedente que, sob qualquer forma, couber aos acionistas, sócios ou titulares da empresa extinta sendo, ainda, vedada a compensação de seus prejuízos pela remanescente.

Data de edição: 07/07/1971 Data de Publicação: 18/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 449 de 05.07.1971
Distribuição disfarçada de lucros.

Data de edição: 05/07/1971 Data de Publicação: 18/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 447 de 05.07.1971
- Cabe ao INPS, na qualidade de fonte pagadora, promover a retenção do imposto de renda na fonte, em razão de pagamentos ou créditos atribuídos a médicos, dentistas e demais profissionais credenciados por aquela autarquia ou do seu próprio quadro. Relativamente aos profissionais com vínculo de emprego com os hospitais e similares, caberá a estes, a responsabilidade pelo desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 7º do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 05/07/1971 Data de Publicação: 18/08/1971

Decreto Legislativo nº 59 de 17.08.1971
Aprova a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento firmado, entre o Brasil e Portugal, em 22 de abril de 1971.

Data de edição: 17/08/1971 Data de Publicação: 18/08/1971

Decreto Lei nº 1.184 de 12.08.1971
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências

Data de edição: 12/08/1971 Data de Publicação: 12/08/1971

Lei nº 5.692 de 11.08.1971
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/1971 Data de Publicação: 12/08/1971

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.06.1971
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido a estabelecimento destinatário de leite cru.

Data de edição: 30/06/1971 Data de Publicação: 09/08/1971

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 407 de 11.06.1971
- Pagamennto espontâneo do tributo indevido ou a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável. O direito de pleitear restituição do tributo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme estipula o art. 168. do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Data de edição: 11/06/1971 Data de Publicação: 04/08/1971

www.fiscosoft.com.br