Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 22.09.1976
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas relativos ao ICM, das empresas que relaciona.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 22.09.1976
Altera o Convênio AE-1/73, de 11/01/73.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 22.09.1976
Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 22.09.1976
Dispõe sobre dispensa do ICM nas importações de frutas frescas da ALALC.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 22.09.1976
Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição nos termos do artigo 174 do CTN.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 22.09.1976
Autoriza os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 22.09.1976
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder estímulos fiscais.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 22.09.1976
Autoriza o Estado da Bahia a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 22.09.1976
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder anistia ou remissão dos juros de mora e multas devidos pelas Cooperativas e Usinas produtoras de álcool e açúcar destinados à exportação.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 22.09.1976
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar créditos tributários do ICM, nos casos que especifica.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 22.09.1976
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder parcelamento dos créditos tributários que especifica.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Resolução CONSELHO NACIONAL DE TURISMO - CNTUR nº 831 de 26.05.1976
(Define como empreendimento turístico todo aquele que, com fins lucrativos, tenha por objetivo a exploração, implantação ou a prestação de atividade ou serviço de finalidade turística.)

Data de edição: 26/05/1976 Data de Publicação: 28/09/1976

Decreto nº 78.450 de 22.09.1976
Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 23/09/1976

Decreto nº 78.450 de 22.09.1976
Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e dá outras providencias

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 22/09/1976

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.435 de 15.09.1976
Confere nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.212, de 06 de março de 1975, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/1976 Data de Publicação: 16/09/1976

Decreto Legislativo nº 69 de 01.09.1976
Aprova o texto do Protocolo que Modifica a Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente Repúblia Federativa do Brasil, e o Japão. Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre Rendimentos, concluído em Tóquio, a 23 de março de 1976.

Data de edição: 01/09/1976 Data de Publicação: 15/09/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 27.07.1976
Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e da Bahia, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

Data de edição: 27/07/1976 Data de Publicação: 13/09/1976

Lei nº 6.355 de 08.09.1976
Altera o caput do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Data de edição: 08/09/1976 Data de Publicação: 09/09/1976

Decreto nº 78.379 de 06.12.1976
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 1.439 de 30 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a concessão de estímulos a atividade turística nacional.

Data de edição: 06/12/1976 Data de Publicação: 08/09/1976

Lei nº 6.354 de 02.09.1976
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 53 de 07.07.1976
- Atividade,financeira não se classifica entre operações alcançadas pela isenção prevista no art. 80. do Decreto-Lei nº 221/67. Receitas de exportação de produtos da atividade pesqueira incluem-se na mencionada isenção do imposto de renda, desde que se trate de empreendimento econômico cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE.

Data de edição: 07/07/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 52 de 07.07.1976
- A indenização e o aviso prévio pagos, em virtude de rescisão de contrato, a representante comercial autônomo, são tributados na fonte e na declaração de rendimentos da pessoa física, na cédula D.

Data de edição: 07/07/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 50 de 07.07.1976
- É dedutível, como despesa operacional da pessoa jurídica, o valor da multa contratual, paga ou incorrida, decorrente do inadimplemento de cláusula que obrigue o representante comercial, o mandatário ou o comissário mercantil a vender uma quantidade determinada de mercadorias.

Data de edição: 07/07/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 47 de 07.07.1976
O aumento do custo da obra em andamento proveniente de juros calculados nos termos do § 2º do art. 159. do Decreto nº 41.019/57 deve integrar o lucro da empresa sujeito à tributação (art. 222. , letra g, do Regulamento do Imposto de Renda/75). O posterior aumento de capital realizado com a reserva formada pelos juros acima citados, não é passível de tributação do imposto de renda, tanto na empresa incorporadora como nas pessoas físicas e jurídicas beneficiárias (art. 236. do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 07/07/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 45 de 30.06.1976
Considera-se receita tributada a utilização de créditos do IPI/ICM decorrentes de estímulo fiscal à exportação no exercício de sua disponibilidade.

Data de edição: 30/06/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 44 de 30.06.1976
- A utilização de um mesmo imóvel por dois ou mais profissionais, para o exercício individual de suas atividades, não caracteriza pessoa jurídica, ainda que o estabelecimento tenha nome para efeito promocional, e que os profissionais possuam, em comum, os mesmos auxiliares.

Data de edição: 30/06/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 43 de 30.06.1976
- Valor pago pela aquisição de direito à preferência, no recebimento de equipamento deve ser mantido no ativo realizável até a integração do bem ao patrimônio da empresa, quando deve passar ao ativo imobilizado, coma parte do custo de aquisição.

Data de edição: 30/06/1976 Data de Publicação: 02/09/1976

Decreto Lei nº 1.479 de 31.08.1976
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 1.452 (*), de 30 de março de 1976, que concede incentivo para projetos prioritários para a economia nacional

Data de edição: 31/08/1976 Data de Publicação: 01/09/1976

Decreto Lei nº 1.478 de 26.08.1976
Altera o dispositivo do Decreto-lei nº 1976, de 12 de dezembro de 1974, relativos aos Fundos de Investimento do Nordeste da Amazônia e setoriais e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1976 Data de Publicação: 27/08/1976

Decreto Lei nº 1.477 de 26.08.1976
Dispõe sobre a correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1976 Data de Publicação: 27/08/1976

Decreto nº 78.312 de 26.08.1976
Cria a Comissão Coordenadora dos incentivos Fiscais.

Data de edição: 26/08/1976 Data de Publicação: 27/08/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 16.08.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 16/08/1976 Data de Publicação: 24/08/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 16.08.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 16/08/1976 Data de Publicação: 24/08/1976

Decreto nº 78.276 de 17.08.1976
Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e dá outras providências

Data de edição: 17/08/1976 Data de Publicação: 18/08/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 00.00.1976
Convênio de Comércio Inter-regional com a Bolívia - Decreto nº 65. 442/69.

Data de edição: 01/08/1976 Data de Publicação: 16/08/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 55 de 23.07.1976
Tributação dos juros de financiamento pagos a consórcio de bancos franceses. Tratamento face ao disposto no art. XI, § 3º , alínea b, da Convenção firmada entre o Brasil e a França (Decreto nº 70.506 de 12 de maio de 1972) e face à legislação interna correlacionada.

Data de edição: 23/07/1976 Data de Publicação: 16/08/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 03.07.1976
Protocolo que fazem entre si os Estados do Amazonas e do Acre, para mútua colaboração de natureza fiscal.

Data de edição: 03/07/1976 Data de Publicação: 10/08/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 271 de 14.06.1976
Regula o procedimento fiscal, a alienação e a destinação relativos às mercadorias objeto de pena de perdimento.

Data de edição: 14/06/1976 Data de Publicação: 30/07/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 15.07.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 15/07/1976 Data de Publicação: 27/07/1976

Decreto nº 78.107 de 22.07.1976
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, em Viena, a 24 de maio de 1975.

Data de edição: 22/07/1976 Data de Publicação: 23/07/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.07.1976
Ratifica os Convênios ICM 13 a 24/76.

Data de edição: 14/07/1976 Data de Publicação: 23/07/1976

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.176 de 12.06.1976
Altera a redação da alínea "d", do item II, do artigo 183, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1976 Data de Publicação: 21/07/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 268 de 14.07.1976
(Trata das receitas auferidas no País as derivadas de fontes nacionais, provenientes de fretes, passagens e outras obtidas na exploração de atividade de transporte marítimo, recebidas ou a receber de fontes sediadas, domiciliadas ou estabelecidas no País.)

Data de edição: 14/07/1976 Data de Publicação: 20/07/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 11.07.1986
(Declara, às unidades descentralizadas e demais interessados, em caráter normativo, que a remuneração proporcionada pelas OTN, exclusivamente escriturais, é caracterizada como ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda na fonte, devendo ser computados, na base de cálculo respectiva, o deságio concedido na primeira colocação e os juros pagos, de conformidade com as normas da Resolução CMN nº 1089, de 30/01/86.)

Data de edição: 11/07/1986 Data de Publicação: 15/07/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 29.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 29/06/1976 Data de Publicação: 07/07/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 29.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 29/06/1976 Data de Publicação: 07/07/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 29.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 29/06/1976 Data de Publicação: 07/07/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 29.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 29/06/1976 Data de Publicação: 07/07/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 29.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 29/06/1976 Data de Publicação: 06/07/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.06.1976
Dispõe sobre a fixação de base de cálculo do ICM nas operações com café cru.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.06.1976
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção e remissão do ICM para as saídas de leite "in natura".

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.06.1976
Autoriza a adesão do Estado de Minas Gerais ao regime de incentivos fiscais estabelecido no Convênio de Salvador, de 22/11/1966.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.06.1976
Concede crédito presumido nas entradas de bens de capital de origem estrangeira no estabelecimento revendedor, não importador.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 15.06.1976
Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 15.06.1976
Autoriza os Estados da Bahia e Sergipe a concederem isenção do ICM nas operações internas de saídas de estacas e mourões de madeira.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 15.06.1976
Dispõe sobre aplicação do Convênio ICM 12/76, ao incentivo previsto nos Convênios AE-5/73 e ICM 09/75.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 15.06.1976
Introduz alteração no Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção dos produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.06.1976
Revoga cláusulas e Protocolo Aditivo do Convênio da Amazônia celebrado em 16/05/68.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 15.06.1976
Dispõe sobre a isenção prevista no inciso III da cláusula 1ª do Convênio AE-2/73.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 15.06.1976
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 15.06.1976
Altera os Convênios AE-1/73, de 12 de janeiro de 1973, e AE-10/74, de 11 de dezembro de 1974.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 42 de 00.00.1976
CASOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO

Data de edição: 01/06/1976 Data de Publicação: 30/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.06.1976
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e da Bahia para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino assoladas pela seca.

Data de edição: 04/06/1976 Data de Publicação: 29/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 15.06.1976
Entendimento ao artigo 2º do Decreto-lei nº 406/68, sobre critérios de fixação de base de cálculo do ICM nas transferências interestaduais de mercadorias.

Data de edição: 15/06/1976 Data de Publicação: 29/06/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 00.00.1976
A retenção na fonte e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre honorários dos despachantes aduaneiros incumbem, não ao sindicato da classe, mas à pessoa jurídica usuária dos serviços, diretamente contratados com esses profissionais liberais, cujos rendimentos do trabalho se classificam na cédula D.

Data de edição: 01/06/1976 Data de Publicação: 23/06/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 228 de 23.06.1976
(Fica dispensada a emissão de ?Nota Fiscal de Entrada? para as mercadorias de procedência estrangeira que derem entrada nos estabelecimentos importadores localizados na Zona Franca De Manaus.)

Data de edição: 23/06/1976 Data de Publicação: 23/06/1976

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 13.05.1976
Baixa normas relativas à administração e controle de mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

Data de edição: 13/05/1976 Data de Publicação: 21/06/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 18.06.1976
Reparo de Produtos por Defeito de Fabricação.

Data de edição: 18/06/1976 Data de Publicação: 18/06/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 30.04.1976
- Investimentos no "open market" (mercado aberto) por pessoas físicas. os rendimentos obtidos devem ser incluídos na cédula B, da declaração de rendimentos, excetuados quando decorrentes de operações com letras do Tesouro Nacional. Vedada a compensação do imposto de renda que tenha sido retido na fonte por, força do disposto no art. 327. do Regulamento do Imposto de Renda/75. Quando a operação é realizada entre pessoas jurídicas, o resultado auferido deve compor o lucro tributável; neste caso, o imposto retido na fonte é dedutível do devido na declaração considerada a proporção existente entre o tempo de permanência no ativo durante o período-base e o prazo total de vencimento dos títulos que lastrearam a operação.

Data de edição: 30/04/1976 Data de Publicação: 18/06/1976

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.406 de 16.06.1976
Altera a redação dos artigos 21, 41 e 120 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/1976 Data de Publicação: 17/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 08.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 08/06/1976 Data de Publicação: 15/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 08.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 08/06/1976 Data de Publicação: 15/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.06.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 08/06/1976 Data de Publicação: 15/06/1976

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 10.06.1976
Baixa normas relativas ao desembaraço de bagagem de passageiros procedentes do exterior.

Data de edição: 10/06/1976 Data de Publicação: 14/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 27.04.1976
Protocolo que fazem entre si os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 27/04/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 09.04.1976
Protocolo que entre si fazem o Estado de Goiás e o Distrito Federal para prestação de mútua colaboração de natureza fiscal.

Data de edição: 09/04/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 09.04.1976
Protocolo que entre si fazem o Estado de Goiás e o Distrito Federal para a prestação de mútua colaboração de natureza fiscal.

Data de edição: 09/04/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 30.03.1976
Uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações, interna e interestadual relativas a gado suíno vivo.

Data de edição: 30/03/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 27.04.1976
Protocolo que fazem entre si os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 27/04/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 27.04.1976
Protocolo que fazem entre si os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 27/04/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 00.00.1976
Adiantamentos, por uma pessoa jurídica, de recursos para oportuna incorporação ao capital de outra

Data de edição: 01/06/1976 Data de Publicação: 11/06/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 193 de 02.06.1976
Trata dos aspectos fiscais da venda, pelas Bolsas de Valores, de títulos patrimoniais de seus membros, em cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução nº 39/66, do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 02/06/1976 Data de Publicação: 09/06/1976

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 420 de 07.06.1976
Estabelece normas para compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza devido pelos estabelecimentos hospitalares de geriatria, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1976 Data de Publicação: 08/06/1976

Lei nº 6.338 de 07.06.1976
Inclui ações de indenização por acidentes de trabalho entre as que têm curso nas férias forenses

Data de edição: 07/06/1976 Data de Publicação: 08/06/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 07.06.1976
Art. 9º, item XL do RIPI e art. 161 do Decreto-lei nº 37/66.

Data de edição: 07/06/1976 Data de Publicação: 07/06/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 183 de 26.05.1976
(Consideram-se como operacionais as despesas efetivamente realizadas no exterior com o objetivo de promover ou incrementar a exportação de produtos manufaturados nacionais, e que correspondam aos seguintes itens.)

Data de edição: 26/05/1976 Data de Publicação: 01/06/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1-A de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2-A de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 31.05.1976
Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 31.05.1976
- Distribuição, em partes iguais, por tantos exercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem, de honorários advocatícios fixados em condenação judicial (art. 88. , alínea a, item III do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 31/05/1976 Data de Publicação: 31/05/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 173 de 19.05.1976
(Divulga que os técnicos, peritos e professores estrangeiros que vierem ao Brasil por período igual ou superior a um ano, em decorrência de acordos, tratados, convênios e convenções firmados entre o Brasil e países estrangeiro ou organismos internacionais, cujos textos prevejam isenção de tributos para importar automóvel, poderão optar pela aquisição de veículo de fabricação nacional, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do artigo 161 do, Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.)

Data de edição: 19/05/1976 Data de Publicação: 26/05/1976

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 107 de 21.05.1976
Inclui na Tabela I da Lei nº 1.466/73 o "Ensino de Qualquer Grau ou Natureza".

Data de edição: 21/05/1976 Data de Publicação: 26/05/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.05.1976
Ratifica os Convênios ICM 11 e 12/76.

Data de edição: 18/05/1976 Data de Publicação: 24/05/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 167 de 14.05.1976
(Delega à Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira a competência prevista no § 4º do artigo 71, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com nova redação do Decreto-lei nº1.223, de 6 de junho de 1972, para decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazos de concessões de ?draw-back?, regime aduaneiro especial, nas condições previstas nos dispositivos legas supracitados.)

Data de edição: 14/05/1976 Data de Publicação: 21/05/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 20.05.1976

Data de edição: 20/05/1976 Data de Publicação: 20/05/1976

Lei nº 6.332 de 18.05.1976
Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário maternidade entre as prestações da Previdência Social".

Data de edição: 18/05/1976 Data de Publicação: 18/05/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 146 de 29.04.1976
(Divulga que as mercadorias estrangeiras que tenham ingressado na Zona Franca de Manaus a partir de 8 de abril de 1976, data de início da vigência do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no regime instituído pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, não poderão ser transferidas, a qualquer título, para o restante do território nacional.)

Data de edição: 29/04/1976 Data de Publicação: 03/05/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 27.04.1976
Reduz a base de cálculo do ICM nas saídas de soja para o exterior.

Data de edição: 27/04/1976 Data de Publicação: 30/04/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 27.04.1976
Estabelece nova sistemática para apuração de incentivo à exportação na área do ICM.

Data de edição: 27/04/1976 Data de Publicação: 30/04/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 00.00.1976
"Art. 4º do Decreto-lei nº 1. 283, de 20 de março de 1973, revogado pelo artigo 16 do Decreto-lei nº t .338/74.

Data de edição: 01/04/1976 Data de Publicação: 29/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 31.03.1976
- O registro e autenticação de livro-caixa pela repartição competente da SRF (§ 3º do art. 87. do Regulamento do Imposto de Renda/75) não podem ser supridos por outras formalidades não previstas na legislação de regência.

Data de edição: 31/03/1976 Data de Publicação: 29/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 00.00.1976
Os empreiteiros de obras que exploram a atividade como pessoa física são, para os efeitos do Imposto sobre a Renda, considerados empresas individuais, salvo a hipótese de exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, em que os rendimentos são classificados na cédula "D" (Art. 100. , §§ 1º e 8º, do RIR/75).

Data de edição: 01/04/1976 Data de Publicação: 29/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 31.03.1976
- Os ativos financeiros das sociedades anônimas, representados por ações, títulos ou cotas de capital, bem como por títulos de renda fixa em geral, deverão figurar na contabilidade da empresa pelo custo de aquisição, e, desde que não representem imobilizações financeiras, poderá seu valor ser ajustado ao de mercado, através de conta de provisão, se este,for inferior ao custo de aquisição.

Data de edição: 31/03/1976 Data de Publicação: 29/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 31.03.1978
- Os rendimentos do representante comercial autônomo são classificáveis na cédula D da declaração da pessoa física, quer auferidas no exercício isolado dessa profissão, quer em concorrência com atividade empresarial, devendo, para isso, haver apuração distinta das receitas e despesas respectivas.

Data de edição: 31/03/1978 Data de Publicação: 29/04/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.04.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 13/04/1976 Data de Publicação: 23/04/1976

Decreto nº 77.463 de 20.04.1976
Regulamenta a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1976 Data de Publicação: 22/04/1976

Lei nº 6.321 de 14.04.1976
Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. (Lei Sarney)

Data de edição: 14/04/1976 Data de Publicação: 19/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 00.00.1976
(Para efeito de dedução de despesas com propaganda, no caso de amostras adquiridas gratuitamente do produtor, considera-se como seu valor o respectivo custo de aquisição.)

Data de edição: 01/04/1976 Data de Publicação: 14/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 27.02.1976
- Inadmissível a dedutibilidade de aluguel pago por firma individual, ou sociedade ao seu titular, sócio ou acionista, pela utilização de bem integrante do patrimônio da empresa.

Data de edição: 27/02/1976 Data de Publicação: 14/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 27.02.1976
- O percentual de 5 % limitativo da despesa de propaganda com amostras, aplica-se à receita bruta global dos produtos elaborados (art. 191. , e, III, do Regulamento do Imposto de Renda/75). 0 valor das amostras é o do seu custo de produção, conforme o disposto no art. 161. , do Regulamento do Imposto de Renda/75.

Data de edição: 27/02/1976 Data de Publicação: 14/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 27.02.1976
- Não se entendem, por sócio segurado, para os efeitos do art. 233. , d, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, o diretor, gerente ou qualquer outro funcionário de sociedade por ações.

Data de edição: 27/02/1976 Data de Publicação: 14/04/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 00.00.1976
As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 162. do RIR/75.

Data de edição: 01/04/1976 Data de Publicação: 14/04/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.04.1976
Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 10/76.

Data de edição: 09/04/1976 Data de Publicação: 14/04/1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07.04.1976
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1976 Data de Publicação: 08/04/1976

Decreto Lei nº 1.454 de 07.04.1976
Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1976 Data de Publicação: 07/04/1976

Lei nº 6.320 de 05.04.1976
Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Data de edição: 05/04/1976 Data de Publicação: 07/04/1976

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.099 de 12.03.1976
Autoriza o cancelamento de débitos fiscais decorrentes do lançamento das taxas previstas nos itens VII e VIII da terra da Tabela 2, anexa a Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 12/03/1976 Data de Publicação: 02/04/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.03.1976
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 52/75, que estabelece o tratamento tributário para o gado e carne suínos.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.03.1976
Dispõe sobre a concessão de isenção de ICM nas exportações de laranja.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 18.03.1976
Nas saídas de bens integrantes do ativo fixo, de origem estrangeira, quando não onerados anteriormente com o ICM, não se aplicam os benefícios fiscais previstos no Convênio ICM 01/75.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 18.03.1976
Autoriza a não-exigência do estorno do crédito do ICM relativo às exportações de produtos têxteis.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.03.1976
Dispõe sobre operações com café cru.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.03.1976
Autoriza a adesão do Espírito Santo ao Protocolo do milho-AE-6/73.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.03.1976
Dispõe sobre a concessão de benefício do ICM às sacarias de juta e outras fibras têxteis.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.03.1976
Revoga a isenção do ICM para as posições 73.26.01.00 e 73.14.01.01 da NBM.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 18.03.1976
Estabelece o recolhimento do ICM nas operações com sucata através de guia em separado.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.03.1976
Isenta as saídas de aeronaves, acessórios e outros produtos aeronáuticos, quando de produção nacional.

Data de edição: 18/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Decreto Lei nº 1.450 de 24.03.1976
Concede isenção dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de ITAIPU, e dá outras providências

Data de edição: 24/03/1976 Data de Publicação: 24/03/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.01.1976
Estabelece a faculdade de mútua colaboração fiscal entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná.

Data de edição: 30/01/1976 Data de Publicação: 12/03/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 71 de 18.02.1976
(Dispõe sobre a tributação dos dividendos e lucros decorrentes de investimentos registrados no Banco Central do Brasil)

Data de edição: 18/02/1976 Data de Publicação: 04/03/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 70 de 18.02.1976
(Dispõe sobre a tributação dos royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos, quando pagos a residente ou domiciliado na Dinamarca)

Data de edição: 18/02/1976 Data de Publicação: 04/03/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 28.01.1976
- As receitas de arrendamento de bens imóveis contratado a preço certo e a longo prazo, realizadas em período inferior ao do contrato, podem ser diferidas para os exercícios de sua competência, assim considerados aqueles que estejam perfeitamente identificados. A receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível.

Data de edição: 28/01/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 28.01.1976
- Despesas com alimentação, hospedagem, etc., quando feitas por funcionários ou diretores, a serviço da empresa, deverão ser comprovadas com os documentos usuais. Titular, sócio, acionista ou diretor, desde que legalmente habilitado para o exercício profissional, poderá assinar o balanço da empresa.

Data de edição: 28/01/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 28.01.1976
- Não são operacionais as despesas decorrentes de operações de realização impossível, em razão de disposições legais.

Data de edição: 28/01/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 28.01.1976
- Sociedades de economia mista: a remuneração de diretores está sujeita às normas do art. 179. do Regulamento do Imposto de Renda/75. Tributação do excesso como lucro distribuído, independentemente de ocorrência de lucro operacional. Exclui-se do lucro tributável, para efeito de cálculo do limite global de remuneração, a parcela correspondente à participação societária de pessoas jurídicas de direito público (art. 223. , b, do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 28/01/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 00.00.1976
Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário.

Data de edição: 01/02/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 28.01.1976
- Não se caracterizam como pessoas jurídicas nem a elas se equiparam, para efeitos fiscais, consórcios constituídos a fim de concorrer a licitações para contratação ou execução de obras e serviços de engenharia.

Data de edição: 28/01/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 28.01.1976
- Coeficientes de aceleração da depreciação instituídos a título de estímulo aos investimentos no setor industrial. Exegese aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 54.298/64 e art. 1º do Decreto nº 61.083/67, com a redação que lhe deu o Decreto nº 62.298/68.

Data de edição: 28/01/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 00.00.1976
Admissíveis como custos ou despesas operacionais os aluguéis pertinentes às modalidades comuns de locação de bens de produção, diferentes do arrendamento mercantil de que trata a Lei nº 6.099/74, desde que observada a legislação aplicável.

Data de edição: 01/02/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 0282-12441/74 de 19.12.1975
Tributação. Ato de soberania, só passível de limitação constitucional, e determinado pelo interesse nacional. A obrigação em divisas é sempre do Estado, de Direito Público e não de Direito Privado. O objeto da tributação é o substractum econômico. Irrelevância da pessoa, do local, da matéria ou da forma do fato jurídico. Inaplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil. Direito Brasileiro e Comparado.

Data de edição: 19/12/1975 Data de Publicação: 19/02/1976

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 19.12.1975
Tributação. Ato de soberania, só passível de limitação constitucional, e determinado pelo interesse nacional. A obrigação em divisas é sempre do Estado, de Direito Público e não de Direito Privado. O objeto da tributação é o substractum econômico. Irrelevância da pessoa, do local, da matéria ou da forma do fato jurídico. Inaplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil. Direito Brasileiro e Comparado.

Data de edição: 19/12/1975 Data de Publicação: 19/02/1976

Lei do Município de Salto/SP nº 874 de 19.02.1976
(Altera redação da Lei nº 776 de 1973.)

Data de edição: 19/02/1976 Data de Publicação: 19/02/1976

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.190 de 15.02.1976
(Introduz alterações na Lei nº 5.034, de 23 de novembro de 1975, que criou a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia, e na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município).

Data de edição: 15/02/1976 Data de Publicação: 15/02/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 45 de 04.02.1976
Métodos de aplicação da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e a Espanha, em Brasília, a 14 de novembro de 1974.

Data de edição: 04/02/1976 Data de Publicação: 13/02/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 44 de 04.02.1976
Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Brasil e a Suécia, concluída em Brasília, a 25 de abril de 1975.

Data de edição: 04/02/1976 Data de Publicação: 13/02/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 43 de 04.02.1976
Métodos de aplicação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Data de edição: 04/02/1976 Data de Publicação: 13/02/1976

Decreto Lei nº 1.446 de 13.02.1976
Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior.

Data de edição: 13/02/1976 Data de Publicação: 13/02/1976

Decreto Lei nº 1.444 de 03.02.1976
Prorroga a vigência do Decreto-lei º 1.124, de 8 de setembro de 1970, altera limite para dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em favor do MOBRAL , e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1976 Data de Publicação: 04/02/1976

Decreto Lei nº 1.443 de 02.02.1976
Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências

Data de edição: 02/02/1976 Data de Publicação: 03/02/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 40 de 01.01.1976
Art. 2º do Decreto-lei n." 1.303/73; inciso Ill, § 1º, art. 254. do RIR/75.

Data de edição: 01/01/1976 Data de Publicação: 26/01/1976

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 01.12.1975
- Aprova formulário Pedido de Baixa-CPF e fixa normas para sua utilização

Data de edição: 01/12/1975 Data de Publicação: 23/01/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 20 de 14.01.1976
(Estabelece imposto sobre os dividendos e lucros decorrentes de investimentos registrados no Banco Central do Brasil)

Data de edição: 14/01/1976 Data de Publicação: 22/01/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 00.00.1975
A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento.

Data de edição: 01/01/1976 Data de Publicação: 21/01/1976

Decreto nº 77.053 de 19.01.1976
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Brasil e a Suécia, concluída em Brasília, a 25 de abril de 1975.

Data de edição: 19/01/1976 Data de Publicação: 20/01/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 153 de 03.12.1975
- Empresas que produzem energia elétrica para seu próprio consumo e para fornecimento a terceiros, sem regime de concessão, depreciarão os bens integrantes de sua fonte geradora mediante adoção das mesmas normas.aplicáveis ao restante de suas instalações. Bens integrantes do ativo imobilizado de empresas "concessionárias" de serviços de energia elétrica são depreciados de acordo com o disposto no Decreto nº 54.937/64. Empresas que desenvolvam mais de uma atividade somente aplicarão as regras do citado Decreto aos bens componentes de sua fonte produtora de energia elétrica.

Data de edição: 03/12/1975 Data de Publicação: 12/01/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 152 de 03.12.1975
- O registro de incorporação no cartório de Registro de Imóveis ou, à falta dele, a alienação da primeira unidade autônoma de um edifício, ocorrida antes da vigência do Decreto-Lei nº 1.381/74, asseguram às pessoas físicas o tratamento previsto na legislação vigente na época do registro ou da primeira alienação. Considera-se como incorporação a construção de prédio com mais de duas unidades autônomas, independente de registro no cartório competente, se essas unidades foram alienadas antes de decorridos 36 meses da data da averbação da construção, no referido registro, mesmo que a transferência se dê a título de doação. O registro de loteamento, de terreno urbano no Cartório de Registro de Imóveis ou, à falta dele, a alienação do primeiro lote, ocorridos antes da vigência do Decreto-Lei nº 1.381/74, asseguram às pessoas físicas o tratamento previsto na legislação vigente na época do registro ou da primeira alienação.

Data de edição: 03/12/1975 Data de Publicação: 12/01/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 151 de 03.12.1975
- Reflexos de manutenção do capital de giro próprio de empresas fusionadas ou incorporadas na sucessora. Correção do montante da manutenção do capital de giro próprio feito a menor. Inclusão dos resultados das empresas sucedidas na declaração de rendimentos da sucessora. Base de cálculo para encontrar a parcela de antecipação do imposto - duodécimos.

Data de edição: 03/12/1975 Data de Publicação: 12/01/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1976
Ratifica o Convênio ICM 57/75.

Data de edição: 02/01/1976 Data de Publicação: 09/01/1976

Decreto nº 76.988 de 06.01.1976
Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Data de edição: 06/01/1976 Data de Publicação: 07/01/1976

Decreto nº 76.975 de 02.01.1976
Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e a Espanha, em Brasília, a 14 de novembro de 1974.

Data de edição: 02/01/1976 Data de Publicação: 05/01/1976

Decreto Lei nº 1.438 de 26.12.1975
Altera o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1975 Data de Publicação: 05/01/1976

Lei do Município de Salto/SP nº 871 de 05.01.1976
(Altera redação da Lei nº 776 de 1973.)

Data de edição: 05/01/1976 Data de Publicação: 05/01/1976

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 01.01.1976
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1976 Data de Publicação: 01/01/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 31.12.1975
Ratifica os Convênios ICM de nºs 37 a 47/75 e de nºs 49 a 56/75 e o Ajuste SINIEF nº 3/75, e rejeita o Convênio ICM 48/75.

Data de edição: 31/12/1975 Data de Publicação: 31/12/1975

Lei do Município de Bauru/SP nº 1.929 de 31.12.1975
Institui o Código Tributário do Município de Bauru.

Data de edição: 31/12/1975 Data de Publicação: 31/12/1975

Decreto Lei nº 1.439 de 30.12.1975
Dispõe sabre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1975 Data de Publicação: 30/12/1975

Lei do Estado de Minas Gerais nº 6.763 de 26.12.1975
Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1975 Data de Publicação: 30/12/1975

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 529 de 29.12.1975
(Divulga que não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita bruta, produzida pelas películas cinematográficas o limite relativo aos custos, despesas operacionais e demais encargos correspondentes a participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros.)

Data de edição: 29/12/1975 Data de Publicação: 30/12/1975

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.967 de 30.12.1975
(Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, instituída na Lei nº 6.750, de 29 de outubro de 1974)

Data de edição: 30/12/1975 Data de Publicação: 30/12/1975

Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 899 de 30.12.1975
Dispõe sobre o código tributário municipal.

Data de edição: 30/12/1975 Data de Publicação: 30/12/1975

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 518 de 22.12.1975
Ratifica os Convênios ICM 37/75 à 56/75, e o Ajuste SINIEF 03/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 22/12/1975 Data de Publicação: 29/12/1975

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.304 de 29.12.1975
Introduz no Município a denominação "Unidade Fiscal" em substituição à expressão salário mínimo e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1975 Data de Publicação: 29/12/1975

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.076 de 12.12.1975
Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal, concedendo Isenção de Imposto Predial aos participantes da Força Expedicionária Brasileira.

Data de edição: 12/12/1975 Data de Publicação: 24/12/1975

Decreto nº 76.900 de 23.12.1975
Instituindo o Documento de Informações Sociais - DIS, em substituição à RAIS. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1975 Data de Publicação: 24/12/1975

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.946 de 22.12.1975
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1975 Data de Publicação: 23/12/1975

Lei do Município de Joinville nº 1.422 de 22.12.1975
Dá nova redação aos arts. 138 e 140 da lei nº 1.330, de 26/12/1973 (Código Tributário Municipal) com a redação que lhe deu a Lei nº 1.376 de 23/12/1974.

Data de edição: 22/12/1975 Data de Publicação: 22/12/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 36 de 19.12.1975
DOCUMENTÁRIO FISCAL - REGIMES ESPECIAIS

Data de edição: 19/12/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 21.11.1975
PORTARIA Nº 436, DE 30.12.58, do Sr. Ministro da Fazenda.

Data de edição: 21/11/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 421 de 19.12.1975
Aprova Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 146 de 00.00.1975
(Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, podem ser baixadas por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso.)

Data de edição: 01/12/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 145 de 21.11.1975
- O Regime Tributário instituído pelo Decreto-Lei nº 1.382/74 só se aplica às empresas agrícolas constituídas exclusivamente para exploração das atividades relacionadas no art. 1º do Decreto-Lei nº 902/69, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos.

Data de edição: 21/11/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 144 de 21.11.1975
- Os incentivos fiscais, de que trata a Portaria BR nº 42/71, fundamentada no Decreto-Lei nº 491/69, não são extensíveis à legislação do imposto de renda.

Data de edição: 21/11/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 143 de 21.11.1975
- É indedutível como custo ou despesa operacional a remuneração, fixa ou calculada de forma percentual sobre as vendas, paga ou creditada por uma empresa a outra, que lhe supre de estoques, e, eventualmente, também lhe provê de publicidade, organização e métodos de vendas.

Data de edição: 21/11/1975 Data de Publicação: 19/12/1975

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 12.466 de 17.12.1975
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes confere os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.338, de 16 de dezembro de 1975, bem como o seu artigo 4º, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1975 Data de Publicação: 18/12/1975

Decreto Lei nº 1.437 de 17.12.1975
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1975 Data de Publicação: 18/12/1975

Decreto Lei nº 1.436 de 17.12.1975
Concede isenção do Imposto sobre a Importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e forem vendidas no recinto da exposição.

Data de edição: 17/12/1975 Data de Publicação: 18/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 10.12.1975
Dispõe sobre a manutenção de benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 18/12/1975

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.481 de 18.12.1975
(Altera dispositivos da Lei nº 1.448, de 01.12.1966 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 18/12/1975 Data de Publicação: 18/12/1975

Decreto Lei nº 1.435 de 16.12.1975
Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1975 Data de Publicação: 17/12/1975

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.338 de 16.12.1975
Confere nova redação aos artigos 19, 39 e 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1975 Data de Publicação: 17/12/1975

Lei nº 6.309 de 15.12.1975
Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1975 Data de Publicação: 16/12/1975

Lei nº 6.297 de 15.12.1975
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1975 Data de Publicação: 16/12/1975

Lei do Município de Laranjal Paulista/SP nº 1.301 de 16.12.1975
(Institui Código Tributário do Município de Laranjal Paulista.)

Data de edição: 16/12/1975 Data de Publicação: 16/12/1975

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.12.1975
Prorroga para o exercício de 1976 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.12.1975
Protocolo que entre si fazem os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 10.12.1975
Estende às saídas de gado caprino e carnes caprinas o tratamento tributário estabelecido para o gado bovino e carnes bovinas.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 10.12.1975
Dispõe sobre a isenção de sementes identificadas para o plantio.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 10.12.1975
Autoriza remissão para o caso que especifica.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 10.12.1975
Dispõe sobre isenção de produtos farmacêuticos nas operações entre entidades públicas.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 10.12.1975
Dispõe sobre a isenção da banana e da erva-mate nas saídas para o exterior.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 10.12.1975
Autoriza a adesão do Rio de Janeiro ao Protocolo do Milho - AE-6/73.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 10.12.1975
Estabelece tratamento tributário do leite e produtos lácteos.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 10.12.1975
Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 10.12.1975
Autoriza incluir na cláusula IV do Convênio AE-1/70 os produtos que especifica.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 10.12.1975
Revoga o Convênio AE-4/72 e Protocolo AE-11/73.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 10.12.1975
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder benefícios nas saídas dos produtos que relaciona.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 10.12.1975
Estende isenção à sacaria para cuja fabricação a fibra de juta seja matéria-prima predominante.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 10.12.1975
Considera caminhões "fora-de-estrada" abrangidos pelo Convênio AE-2/71, de 11/01/71.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.12.1975
Dispõe sobre a inclusão de farelo de arroz e farelo ou torta de linhaça nos benefícios do Convênio AE-2/73.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.12.1975
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção de ICM às saídas para o exterior de reprodutores ou matrizes PO/PC.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 10.12.1975
Estabelece o tratamento tributário para gado e carne suínos.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 10.12.1975
Autoriza aos Estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, por prazo determinado, a manutenção de benefícios a produtos primários que relaciona.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 10.12.1975
Autoriza o Estado da Bahia a conceder crédito fiscal presumido, na forma que especifica.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 10.12.1975
Outorga isenção do ICM às saídas de produtos siderúrgicos importados para complementar a produção nacional e autoriza o cancelamento de créditos tributários.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 10.12.1975
Autoriza os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás a conceder crédito presumido nas condições que especifica.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 15/12/1975

Lei nº 6.289 de 11.12.1975
Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 11/12/1975 Data de Publicação: 12/12/1975

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 351 de 17.11.1975
(Baixa o Regulamento anexo, que disciplina as operações de arrendamento mercantil, define a competência e regula a atuação das sociedades autorizadas à prática dessas operações.)

Data de edição: 17/11/1975 Data de Publicação: 12/12/1975

Lei do Município de Curitiba/PR nº 5.231 de 10.12.1975
Dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal, altera a legislação tributária, revogando dispositivos da Lei nº 2.909/66, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1975 Data de Publicação: 10/12/1975

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.330 de 03.12.1975
Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1975 Data de Publicação: 04/12/1975

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 01.12.1975
Ratifica os Convênios ICM de números 16 a 20/75 e 22 a 36/75 e o Ajuste SINIEF nº 2/75.

Data de edição: 01/12/1975 Data de Publicação: 03/12/1975

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 01.12.1975
Rejeita o Convênio ICMS 21/75.

Data de edição: 01/12/1975 Data de Publicação: 03/12/1975

Decreto Lei nº 1.426 de 02.12.1975
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências

Data de edição: 02/12/1975 Data de Publicação: 02/12/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 140 de 20.11.1975
- Dispêndio com aquisição de enciclopédia pode ser abatido da renda bruta, a título de despesas com instrução; quando se trate de obra especializada, deve constituir dedução cedular. Comissões e taxas decorrentes de financiamento só podem ser equiparadas a juros de dívidas pessoais quando pagas a estabelecimento de crédito.

Data de edição: 20/11/1975 Data de Publicação: 02/12/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 139 de 00.00.1975
Dedutibilidade de despesas com o pagamento de "royalties" e assistência técnica ou semelhante: sujeitam-se aos percentuais fixados pela Portaria MF nº 436/58, independentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos.

Data de edição: 01/12/1975 Data de Publicação: 02/12/1975

Decreto Lei nº 1.428 de 02.12.1975
Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1975 Data de Publicação: 02/12/1975

Decreto Lei nº 1.430 de 02.12.1975
Altera prazo de recolhimento de tributos federais.

Data de edição: 02/12/1975 Data de Publicação: 02/12/1975

Decreto Lei nº 1.429 de 02.12.1975
Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 02/03/70, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1975 Data de Publicação: 02/12/1975

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.327 de 28.11.1975
Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da lei nº 7687 de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1975 Data de Publicação: 30/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 138 de 13.11.1975
- São admitidos como despesas operacionais os juros abonados aos empréstimos e saldos credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica, desde que haja contrato escrito com cláusula expressa. As taxas percentuais ajustadas não poderão ser superiores às comumente utilizadas no mercado financeiro, e nem às relativas aos empréstimos menos onerosos obtidos pela pessoa jurídica. Disciplinamento idêntico, aplicável aos empréstimos realizados entre pessoas jurídicas associadas ou interdependentes.

Data de edição: 13/11/1975 Data de Publicação: 27/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 137 de 13.11.1975
- Incide o imposto de renda na fonte sobre o valor do reembolso da contribuição ao INPS pago pela empresa ao trabalhador autônomo (art. 317. e §§ 1º e 3º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186/75).

Data de edição: 13/11/1975 Data de Publicação: 27/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 136 de 13.11.1975
- O arquivamento dos documentos de edifício em condomínio no Registro de Imóveis, antes da vigência do Decreto-Lei nº 515/69 assegura à pessoa, física o tratamento previsto na legislação em vigor naquela data. Esse tratamento também é dispensado a pessoa física que construiu prédio, e cujo instrumento inicial de transação tenha sido firmado em data anterior à de vigência desse Decreto-Lei.

Data de edição: 13/11/1975 Data de Publicação: 27/11/1975

Lei nº 6.269 de 24.11.1975
Institui sistema de assistência complementar ao atleta profissional, e dá outras providências

Data de edição: 24/11/1975 Data de Publicação: 25/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 132 de 03.11.1975
- Sociedades civis que prestem, entre outros, serviços profissionais de contabilidade, assistência previdenciária e trabalhista e as que prestem serviços de desenhos denominados "layout", através de seus sócios, e tenham seu capital dentro do limite legal, têm seu lucro tributado à alíquota de 11%. É indispensável a habilitação do sócio para o exercício legal da profissão ou atividade, quando norma regulamentar a exigir. A existência de lucros em suspenso ou reservas não exclui a tributação abrandada.

Data de edição: 03/11/1975 Data de Publicação: 24/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 131 de 03.11.1975
- Somente as instituições financeiras podem diferir as receitas provenientes de desconto de duplicatas e outros títulos de crédito. Os juros e despesas cobrados pelas demais pessoas jurídica em virtude do recebimento de duplicatas de emissão de seus clientes, contra terceiros, para quitação das de sua emissão contra os mesmo, devem ser apropriados no exercício em que se verificar a operação.

Data de edição: 03/11/1975 Data de Publicação: 24/11/1975

Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 5.034 de 23.11.1975
Cria a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1975 Data de Publicação: 23/11/1975

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.040 de 20.11.1975
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1975 Data de Publicação: 20/11/1975

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.321 de 18.11.1975
Dispõe sobre a criação da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1975 Data de Publicação: 19/11/1975

Lei nº 6.264 de 18.11.1975
Dispõe sobre o incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Data de edição: 18/11/1975 Data de Publicação: 19/11/1975

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.282 de 19.11.1975
(Revoga os §§ 5º e 6º do artigo 43 da Lei nº 2.066 de 10.09.1973, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 19/11/1975 Data de Publicação: 19/11/1975

Lei do Município de Tubarão/SC nº 709 de 19.11.1975
Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1975 Data de Publicação: 19/11/1975

Lei nº 6.261 de 14.09.1975
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/1975 Data de Publicação: 17/11/1975

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 05.11.1975
Dispõe sobre a possibilidade de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 05.11.1975
Revoga expressamente a cláusula 3ª do I Convênio do Rio de Janeiro, a cláusula 1ª do II Convênio do Rio de Janeiro e a cláusula VII do Convênio AE-1/70.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 05.11.1975
Isenta as saídas de aeronaves, acessórios e outros produtos aeronáuticos que especifica, quando de produção nacional.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 05.11.1975
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo nas exportações de lã ovina, bruta ou lavada.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 05.11.1975
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução na base de cálculo nas saídas de abacaxi para o exterior.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 05.11.1975
Dá nova redação ao parágrafo 2º, da cláusula primeira, do Convênio AE-2/73, de 7 de fevereiro de 1973.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 05.11.1975
Outorga isenção do ICM às saídas de produtos siderúrgicos importados para complementar a produção nacional e autoriza o cancelamento de créditos tributários.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 05.11.1975
Dispõe sobre isenção de matérias-primas fornecidas à Casa da Moeda do Brasil.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 05.11.1975
Estende os benefícios do Convênio ICM 09/75 às subcontratações.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 05.11.1975
Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 05.11.1975
Isenta as saídas de caju "in natura".

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 05.11.1975
Dispõe sobre isenção do ICM nas saídas de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 05.11.1975
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder parcelamento de créditos tributários, com dispensa de juros e multas, nos casos que especifica.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 05.11.1975
Autoriza os Estados do Acre e Amazonas a concederem parcelamento às indústrias de beneficiamento de madeira.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 05.11.1975
Altera as relações de equipamentos industriais beneficiados pelo Convênio AE-8/74.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 05.11.1975
Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 05.11.1975
Autoriza a dispensar o estorno de crédito relativo às entradas de matérias-primas utilizadas na produção de óleo de babaçu exportado.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 05.11.1975
Isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 05.11.1975
Inclui farelo de milho e de trigo nos benefícios do Protocolo AE-16/73, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, para os Estados que o firmaram.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 05.11.1975
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento de multas e juros às indústrias de torrefação e moagem de café.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 05.11.1975
Estende às saídas de gado ovino e carnes ovinas o tratamento tributário estabelecido para o gado bovino e carnes bovinas.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 05.11.1975
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários nos casos que especifica.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 05.11.1975
Altera a redação do artigo 80, do Convênio que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 13/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 130 de 23.10.1975
- Alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado de empresas; isenção do imposto sobre os lucros, com base no Decreto-Lei nº 1.260/73: 1) quando as datas de quitação e aquisição foram diferentes, o prazo de cinco anos (inc. I, § 2º, art. 1º ) é contado a partir do evento mais recente; 2) entende-se por venda de imóveis a prazo aquela em que a totalidade do preço não é recebida no ato da alienação, e existe vinculação entre os créditos resultantes da parte não recebida e a respectiva transação; 3) o período de cinco anos, dentro do qual não poderá ocorrer a extinção da empresa ou redução do capital aumentado com lucros de correntes da venda de imóveis a prazo, é contado a partir da data da última assembléia geral ou alteração contratual que deu causa ao aumento; 4) para os imóveis que venham a integrar o ativo imobilizado de pessoa jurídica em virtude de incorporação de outra empresa, o prazo de cinco anos anterior à venda é contado a partir da aquisição ou quitação do preço, pela empresa incorporada; 5) entende-se por imóveis os definidos no art. 43. do Código Civil Brasileiro.

Data de edição: 23/10/1975 Data de Publicação: 11/11/1975

Decreto Legislativo nº 95 de 10.11.1975
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, em Viena, a 24 de maio de 1975.

Data de edição: 10/11/1975 Data de Publicação: 11/11/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 00.00.1975
Decreto-lei nº 401/68. Artigo 16; PN - CST número 48/72, subitens 9.2 e 10.1

Data de edição: 01/11/1975 Data de Publicação: 11/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 129 de 23.10.1975
- As empresas dedicadas à exploração das atividades agrícolas e pastoris definidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 902/69, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos, independentemente da data de sua constituição.

Data de edição: 23/10/1975 Data de Publicação: 11/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 126 de 30.09.1975
- Indedutíveis, como custo ou encargo da pessoa jurídica, as quotas de depreciação relativas a imóveis cedidos, para fins residenciais, a sócios, diretores, administradores e empregados. Dedutibilidade excepcionalmente admitida para estabelecimentos que não tenham condições de operacionalidade sem o fornecimento de habitação às pessoas mencionadas. Imóveis residenciais pertencentes a filiais ou sucursais de empresas domiciliadas no exterior, somente gozarão da excepcionalidade quando utilizados pelos seus próprios empregados ou administradores.

Data de edição: 30/09/1975 Data de Publicação: 10/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 125 de 30.09.1975
- Contrato de empréstimo realizado entre a pessoa jurídica e quaisquer das pessoas citadas na alínea a do art. 233. do Regulamento do Imposto de Renda/75, deve fixar as condições de juros, deságios, indexação ou correção monetária semelhantes aos mais onerosos tomados pelas pessoa jurídica, ou semelhantes ao de mercado, conforme a hipótese.

Data de edição: 30/09/1975 Data de Publicação: 10/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 123 de 30.09.1975
- Os créditos cuja cobrança esteja "sub judice" devem permanecer no ativo realizável até a data em que a decisão judicial se mostre inexeqüível.

Data de edição: 30/09/1975 Data de Publicação: 10/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 122 de 30.09.1975
- As despesas operacionais plurianuais devem ser apropriadas proporcionalmente a cada um dos exercícios a que se referirem.

Data de edição: 30/09/1975 Data de Publicação: 10/11/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 00.00.1975
Decreto-lei nº 515/69, art. 4º , § 2º, inciso 4

Data de edição: 01/11/1975 Data de Publicação: 10/11/1975

Lei nº 6.260 de 06.11.1975
Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1975 Data de Publicação: 07/11/1975

Decreto Legislativo nº 93 de 05.11.1975
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Brasil e a Suécia, concluída em Brasília, a 25 de abril de 1975.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 06/11/1975

Decreto Legislativo nº 92 de 05.11.1975
Aprova o texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Data de edição: 05/11/1975 Data de Publicação: 06/11/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 117 de 26.09.1975
- Os coeficientes percentuais máximos indicados na Portaria nº 436/58, do Sr. Ministro da Fazenda, se referem a "royalties" (pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação) e despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, englobadamente considerados, inadmitindo-se o emprego de tais percentuais isoladamente para "royalties" e outra vez para despesas de assistência O limite máximo de deduções da espécie como custos ou despesas operacionais é o resultante a aplicação dos coeficientes percentuais fixados na mencionada Portaria sobre a receita bruta operacional, no caso das concessionárias de serviços públicos, ou sobre a receita bruta dos produtos a que se referir o contrato de licença ou prestação de serviços de assistência, aceitando-se como válida qualquer fórmula que conduza a deduções em montantes inferiores a tais limites.

Data de edição: 26/09/1975 Data de Publicação: 29/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 116 de 26.09.1975
- Custos indiretos. Apuração no final da obra. Apuração anual dos resultados. Sistema misto de apuração. (Arts. 217 e 218 do Regulamento do Imposto de Renda de 1975).

Data de edição: 26/09/1975 Data de Publicação: 29/10/1975

Lei do Município de Ourinhos/SP nº 1.581 de 29.10.1975
Dispõe sobre a criação da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1975 Data de Publicação: 29/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 113 de 23.09.1975
- Considera-se despesa operacional a gratificação paga a empregado quando em decorrência de obrigação contratual ou estatutária, sem vinculação a lucro operacional; se concedida por liberalidade, o valor admitido como despesa operacional está limitado ao montante previsto no art. 180. do Regulamento do Imposto de Renda/66 (183 do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 23/09/1975 Data de Publicação: 24/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 111 de 23.09.1975
- Somente as reservas livres, originárias de lucros não distribuídos constituem impedimento para utilização da faculdade contida no art. 225. do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. Os prejuízos já suportados pelo titular da empresa ou pelos sócios ou acionistas, assim como os debitados à reserva ou ao capital, não são beneficiados pelo dispositivo legal citado. Da mesma forma não podem ser compensados os prejuízos anteriores com os lucros presumido ou arbitrado. Filial de sociedade com sede no exterior pode valer-se da permissão contida no referido art. 225.

Data de edição: 23/09/1975 Data de Publicação: 24/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 127 de 00.00.1975
Escrituração, registro e autenticação dos livros fiscais e comerciais. Sua obrigatoriedade. - Diário, Registro de Inventário, Registro de Compras, Copiador de Cartas e Faturas, Registro de Duplicatas. Diversos aspectos face à legislação do imposto de Renda.

Data de edição: 01/10/1975 Data de Publicação: 24/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 115 de 23.09.1975
- Tributação dos rendimentos recebidos por empregados de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que estejam no exterior: a) prestando serviços à empregadora; b) estagiando em empresa situada fora do País; c) freqüentando curso de aperfeiçoamento.

Data de edição: 23/09/1975 Data de Publicação: 17/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 114 de 00.00.1975
(Multas por infrações fiscais, decorrentes das atividades sujeitas à tributação nas cooperativas, e provisões não autorizadas são indedutíveis.)

Data de edição: 01/10/1975 Data de Publicação: 17/10/1975

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.08.1975
Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações internas e interestaduais relativas a gado suíno.

Data de edição: 26/08/1975 Data de Publicação: 15/10/1975

Lei nº 6.251 de 08.10.1975
Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/1975 Data de Publicação: 09/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 110 de 22.09.1975
- Procedimento quanto a despesas dedutíveis, não dedutíveis, implantação por etapas, ampliação e lucro distribuído. Não permitida a compensação com a reserva de correção monetária. Resultados de transações extra-operacionais, ocorridos durante a fase pré-operacional, devem ser apurados no período-base em que ocorrem e tributados no exercício correspondente.

Data de edição: 22/09/1975 Data de Publicação: 03/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 109 de 22.09.1975
- Quando constantes de contrato individual de trabalho ou previsão legal, são excluíveis do lucro real das empresas as percentagens dos lucros atribuídas a empregados que não sejam administradores (Regulamento do Imposto de Renda/75, art. 223. , a). O beneficiário deverá oferecer tal valor à tributação na cédula C da declaração de rendimentos da pessoa.física (Regulamento do Imposto de Renda/75, art. 31. , c).

Data de edição: 22/09/1975 Data de Publicação: 03/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 108 de 00.00.1975
A manutenção de instituição escolar por sindicato, com cobrança de anuidade para custeio, não descaracteriza a isenção nem obriga à contabilização em separado.

Data de edição: 01/10/1975 Data de Publicação: 03/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 107 de 22.09.1975
- Parcela de ICM que, a título de incentivo fiscal, é depositada em conta vinculada sujeita à liberação mediante o cumprimento de condição é despesa dedutível do exercício em que incorreu e receita operacional do ano de sua eventual liberação (arts. 162, § 1º e 157, d, do Regulamento do imposto de Renda/66; arts. 162, § 1º e 155, d, do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 22/09/1975 Data de Publicação: 03/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 105 de 12.09.1975
- As transações imobiliárias efetuadas em nome de cada cônjuge, devem ser consideradas em conjunto, exceto as que se refiram a bens gravados com cláusula de incomunicabilidade.

Data de edição: 12/09/1975 Data de Publicação: 03/10/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 104 de 00.00.1975
O valor das construções ou benfeitorias realizadas, sem direito a indenização, em imóvel alugado com prazo indeterminado, não poderá ser amortizado, ainda que sua vida útil prevista seja superior a um exercício, cabendo, entretanto, a sua depreciação: Poderá ser deduzido como despesa operacional, na forma e condições do art. 170. do RIR, se sua vida útil for inferior a esse período. Complementa o entendimento dos Pareceres Normativos CST nº s 869/71 e 210/73.

Data de edição: 01/10/1975 Data de Publicação: 01/10/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 30.09.1975

Data de edição: 30/09/1975 Data de Publicação: 30/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 103 de 12.09.1975
- Empresa em fase de transformação: remuneração "pro labore"de sócios, diretores ou administradores. Aplicam-se as normas legais pertinentes à matéria, de acordo com a natureza jurídica da empresa ao tempo da prestação dos serviços.

Data de edição: 12/09/1975 Data de Publicação: 26/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 102 de 00.00.1975
(Dedutibilidade de despesas com o pagamento de "royalties" e assistência técnica ou semelhante.)

Data de edição: 01/09/1975 Data de Publicação: 26/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 101 de 12.09.1975
- A participação de recursos próprios nos projetos aprovados a partir da vigência do Decreto-Lei n" 1.307/74 não poderá ser inferior a 50% do total do investimento; excetuam-se os projetos de execução plurianual a que se refere o Decreto-Lei nº 73.624/74.

Data de edição: 12/09/1975 Data de Publicação: 26/09/1975

Lei nº 6.243 de 24.09.1975
Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras providência.

Data de edição: 24/09/1975 Data de Publicação: 25/09/1975

Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 1.450 de 24.09.1975
Dispõe sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 24/09/1975 Data de Publicação: 24/09/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 24.09.1975

Data de edição: 24/09/1975 Data de Publicação: 24/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 95 de 00.00.1975
As cotas anuais de depreciação dos bens móveis do ativo imobilizado podem ser computadas aplicando-se, cumulativamente, os coeficientes, de aceleração em razão dos turnos de trabalho e aqueles concedidos a título de incentivo fiscal.

Data de edição: 01/09/1975 Data de Publicação: 17/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 79 de 31.07.1975
- Fornecimento de programas de computação para integralização de capital social subscrito: quando se trate de "programas de aplicação" configura-se a hipótese de transferência de tecnologia, sujeita às prescrições dos arts. 175 e 176 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 58.400/66.

Data de edição: 31/07/1975 Data de Publicação: 15/09/1975

Decreto Lei nº 1.419 de 11.09.1975
Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.

Data de edição: 11/09/1975 Data de Publicação: 12/09/1975

Lei Complementar nº 26 de 11.09.1975
Altera disposições da legislação que regula o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ( PIS ) e o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ).

Data de edição: 11/09/1975 Data de Publicação: 12/09/1975

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 29 de 12.09.1975
Dispõe sobre as questões relacionadas com a filiação, inscrição e incidência de contribuições na previdência social

Data de edição: 12/09/1975 Data de Publicação: 12/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 84 de 00.00.1975
Tratamento das importâncias despendidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País com o envio de empregados ao exterior para prestação de serviços, estágios e cursos de aperfeiçoamento.

Data de edição: 01/09/1975 Data de Publicação: 11/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 83 de 31.07.1975
- Tributação dos rendimentos de servidores de autarquias ou órgãos públicos que estejam no exterior, a serviço dessas entidades ou por motivo de estudos.

Data de edição: 31/07/1975 Data de Publicação: 11/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 82 de 31.07.1975
- Prazo de 5 (cinco) anos, para redução do capital ou extinção da sociedade, a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que aumentaram seu capital com a incorporação de reservas ou lucros em suspenso, no regime do Decreto-Lei nº 401/68 ou no do Decreto-Lei nº 1.109/70: coma-se a partir da data da realização do aumento do capital, considerada esta a da assembléia geral que aprovou a incorporação (nas sociedades por ações) ou a da alteração contratual (nas demais sociedades comerciais).

Data de edição: 31/07/1975 Data de Publicação: 11/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 81 de 00.00.1975
Indedutíveis, como custos ou despesas operacionais, (1) o ônus tributário assumido mediante convenção particular, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei; e (2) o ICM recolhido, em regime de substituição, pelo adquirente, com direito de creditar-se do tributo imputado ou imputável ao produtor, na primeira operação de circulação da mercadoria.

Data de edição: 01/09/1975 Data de Publicação: 11/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 54 de 30.04.1975
- Define o alcance das expressões "participação conjunta e empresas coligadas", referidas no art. 18. e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.376/74, que alterou a sistemática de aplicação dos incentivos fiscais das pessoas jurídica.

Data de edição: 30/04/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 52 de 30.04.1975
- O saldo dos dividendos e bonificações em dinheiro não reclamados será à opção da sociedade distribuidora: a) depositado no Banco do Brasil S/A, em conta vinculada; ou b) tributado, na fonte, como rendimento de beneficiário não identificado. Inteligência dos §§ 2º a 5º do art. 13. do Decreto-Lei nº 401/68.

Data de edição: 30/04/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 51 de 30.04.1975
- Para os feitos do imposto de renda, os proventos da aposentadoria englobam as respectivas complementações pagas por antigos empregadores. Proventos a que se refere o art. 4º , letra k do Regulamento do Imposto de Renda: tributados na declaração (Cédula C) tributados na fonte (Regulamento do Imposto de Renda, art. 107. ). Proventos referidos no art. 36. , letra i, do Regulamento do Imposto de Renda: não computados na declaração; não tributados na fonte (Regulamento do Imposto de Renda, art. 117. , letra a) As complementações dos proventos da aposentadoria, pagas por ex-empregados, são despesas operacionais dedutíveis, observados os termos, limites e condições da Portaria nº 41/74.

Data de edição: 30/04/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 50 de 30.04.1975
- Os representantes comerciais autônomos, não sendo considerados comerciantes pelo direito positivo, não podem gozar do regime de tributação simplificada instituido pelo Decreto-Lei, nº 1.350/74, por impossibilidade de satisfazer o requisito do § 1º do art. 1º daquele diploma legal.

Data de edição: 30/04/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 30.04.1975
- IPI recolhido fora do exercício de seu vencimento em virtude de decisão em consulta: 1) "autolançado": indedutível; dedutível apenas a diferença não lançada, se houver, recolhida dentro do exercício do novo prazo; 2) não "autolançado": dedutível, se recolhido dentro do exercício de seu novo vencimento.

Data de edição: 30/04/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 48 de 30.04.1975
- Inalienáveis os direitos sobre empreendimento durante o prazo: 1) de implantação e desenvolvimento do projeto, no regime da Lei nº 5.106/66; e 2) de 5 (cinco) anos, no regime do Decreto-Lei nº 1.134/70. Penalidade: perda do incentivo fiscal acrescido de multa de mora e correção monetária.

Data de edição: 30/04/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Decreto Lei nº 1.418 de 03.09.1975
Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1975 Data de Publicação: 04/09/1975

Decreto Lei nº 1.416 de 25.08.1975
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953.

Data de edição: 25/08/1975 Data de Publicação: 26/08/1975

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.08.1975
Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/75 e o Ajuste SINIEF nº 1/75.

Data de edição: 13/08/1975 Data de Publicação: 19/08/1975

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 06.08.1975
(O produto da cobrança dos emolumentos consulares no exterior será transferido para o Brasil através de ordem de pagamento.)

Data de edição: 06/08/1975 Data de Publicação: 15/08/1975

Decreto Legislativo nº 62 de 07.08.1975
Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e a Espanha, em Brasília, a 14 de novembro de 1974.

Data de edição: 07/08/1975 Data de Publicação: 11/08/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 74 de 30.06.1975
- Entre os créditos que servem de base de cálculo ao perceptual estabelecido pelo art. 61. , § 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, incluem-se aqueles de responsabilidade de pessoa jurídica da qual seja a credora acionista ou sócia. Incluem-se, também, os créditos nos quais tenha a pessoa jurídica se sub-rogado e os adquiridos mediante cessão. Por outro lado, excluem-se da base de cálculo os créditos decorrentes de alienação fiduciária em garantia. O excesso de dedução, verificado quando da formação da provisão, não poderá ser corrigido mediante simples adição ao lucro tributável do exercício subseqüente, devendo a importância deduzida ser oferecida à tributação relativa ao exercício em que foi efetuada.

Data de edição: 30/06/1975 Data de Publicação: 11/08/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 73 de 00.00.1975
- Sociedades cooperativas que operem com terceiros, nos termos dos arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/71. Tributação face ao art. 111. da mesma Lei. Apuração dos resultados. Rendimentos tributados e rendimentos fora do campo da incidência tributária.

Data de edição: 01/08/1975 Data de Publicação: 11/08/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 70 de 00.00.1975
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS

Data de edição: 01/08/1975 Data de Publicação: 11/08/1975

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 276 de 31.07.1975
Ratifica os Convênios ICM 10/75 à 15/75,e o Ajuste SINIEF 01/75, celebrados em Brasília,Distrito Federal, em 15 de julho de 1975.

Data de edição: 31/07/1975 Data de Publicação: 07/08/1975

Decreto Lei nº 1.411 de 31.07.1975
Dá nova redação ao art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24/10/74.

Data de edição: 31/07/1975 Data de Publicação: 01/08/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 72 de 00.00.1975
(São "pré-operacionais ou pré-industriais" amortizáveis na forma do artigo 188, § 3º, "a", do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/66, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas, inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no artigo 162 do RIR e demais normas sobre o assunto.)

Data de edição: 01/07/1975 Data de Publicação: 31/07/1975

Decreto nº 76.055 de 30.07.1975
Regulamenta os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõem sobre o regime de admissão temporária

Data de edição: 30/07/1975 Data de Publicação: 30/07/1975

Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.999 de 16.07.1975
Revoga a Lei 4.822/1973, que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/1975 Data de Publicação: 24/07/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.07.1975
Estabelece normas para uniformização dos deveres acessórios relativos à isenção do ICM à Itaipu Binacional.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.07.1975
Reconhece aos Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Ceará e Espírito Santo a concessão de crédito presumido às saídas de chapas de madeira compensada, fibra de madeira e madeira aglomerada.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.07.1975
Equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.07.1975
Concede isenção do ICM nas saídas de celulose da Indústria de Celulose Borregaard S.A. para o Montepio da Família Militar Brasileira.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.07.1975
Autoriza o Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo na exportação de 150.000 toneladas de farelo de soja, safra 73/74, promovida pela CACEX por intermédio da COBEC.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.07.1975
Estabelece estímulo fiscal nas exportações para o estrangeiro dos produtos classificados no Código da NBM 02.01.04.00.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.07.1975
Acrescenta parágrafos ao artigo 10 do Convênio de 15 de dezembro de 1970 que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 15/07/1975 Data de Publicação: 23/07/1975

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.961 de 18.07.1975
Institui o Programa de Promoção Tributário denominado "ICM PRÓ-DESENVOLVIMENTO".

Data de edição: 18/07/1975 Data de Publicação: 18/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 00.00.1975
Art. 1º combinado com os artigos 4º, inciso II e 5º, todos do Decreto-lei nº 1.217/72

Data de edição: 01/07/1975 Data de Publicação: 16/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 16.07.1975

Data de edição: 16/07/1975 Data de Publicação: 16/07/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 63 de 00.00.1975
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS

Data de edição: 01/07/1975 Data de Publicação: 14/07/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 62 de 30.05.1975
- Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que auferem rendimentos transferidos de suas filiais e subsidiárias no exterior: não incidência do imposto de renda brasileiro. Exegese do art. 200. do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 58.400/66.

Data de edição: 30/05/1975 Data de Publicação: 14/07/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 61 de 30.05.1975
- A simples intermediação realizada por empresas estabelecidas no Brasil, de que resultem transações comerciais diretas entre exportadores nacionais e importadores do exterior, mesmo que exclusivamente remuneradas por estes, não autoriza o tratamento fiscal previsto no art. 200. , § 1º, letra a do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66).

Data de edição: 30/05/1975 Data de Publicação: 14/07/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 60 de 01.07.1975
Dedutíveis, como despesas operacionais da pessoa jurídica, a taxa de pavimentação de via pública e outros incidentes sobre a utilização de serviços públicos, mesmo que deles resulte valorização imobiliária; não se confundem com a contribuição de melhoria, esta sim, indedutível, nos termos de § 2º do art.164. do RIR/66.

Data de edição: 01/07/1975 Data de Publicação: 14/07/1975

Lei nº 6.226 de 14.07.1975
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

Data de edição: 14/07/1975 Data de Publicação: 14/07/1975

Lei nº 6.222 de 10.07.1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Pública denominada Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1975 Data de Publicação: 11/07/1975

Decreto Lei nº 1.408 de 07.07.1975
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Data de edição: 07/07/1975 Data de Publicação: 08/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 03.07.1975
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a equiparação a que se refere o art. 3º, § 1º, V, do RIPI/72, resulta na tributação de todos os bens de produção, saídos do estabelecimento optante.)

Data de edição: 03/07/1975 Data de Publicação: 03/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 03.07.1975
(Estabelece sobre a dispensa de escrituração de livros fiscais, constantes da Portaria-GB nº 173/69.)

Data de edição: 03/07/1975 Data de Publicação: 03/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 03.07.1975
(Dispõe sobre fatos idôneos para justificar a permanência de produto no estabelecimento, por mais de três dias após a emissão da nota fiscal.)

Data de edição: 03/07/1975 Data de Publicação: 03/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 03.07.1975
(Dispõe sobre a incidência do imposto nas partes e peças aplicadas em produtos reparados no estabelecimento.)

Data de edição: 03/07/1975 Data de Publicação: 03/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 03.07.1975

Data de edição: 03/07/1975 Data de Publicação: 03/07/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 03.07.1975

Data de edição: 03/07/1975 Data de Publicação: 03/07/1975

Lei nº 6.216 de 30.06.1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Data de edição: 30/06/1975 Data de Publicação: 01/07/1975

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 24.03.1975
Institui o formulário Aviso de Transferência a ser enviado aos declarantes do IRPF com mais de um número de inscrição no CPF.

Data de edição: 24/03/1975 Data de Publicação: 30/06/1975

Lei nº 6.211 de 18.06.1975
Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Data de edição: 18/06/1975 Data de Publicação: 19/06/1975

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.902 de 16.06.1975
Dispõe sobre o fornecimento gratuito dos talões de Notas Fiscais de Produtor.

Data de edição: 16/06/1975 Data de Publicação: 16/06/1975

Lei nº 6.210 de 04.06.1975
Extingue as contribuições sobre benefício da Previdência Social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/1975 Data de Publicação: 05/06/1975

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 28.05.1975
Disciplina o parcelamento de débito fiscal não inscrito para cobrança executiva

Data de edição: 28/05/1975 Data de Publicação: 31/05/1975

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.05.1975
Ratifica os Convênios ICM de números 2/75 a 9/75.

Data de edição: 14/05/1975 Data de Publicação: 19/05/1975

Decreto Lei nº 1.401 de 07.05.1975
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/1975 Data de Publicação: 09/05/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 09.05.1975
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que não se aplicam as restrições dos itens 4 e 5 do PN CST nº 391/71, às empresas produtoras-exportadoras sediadas na Zona Franca de Manaus, e sim a isenção especial a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei nº 288/67 e as disposições do artigo 213 do RIPI/72 - aprovado pelo Decreto nº 70.162.)

Data de edição: 09/05/1975 Data de Publicação: 09/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 39 de 24.03.1975
- A tributação exclusiva na fonte permitida aos titulares ou sócios de pessoas jurídicas civis, pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 1.380/74 não se aplica a empresas individuais.

Data de edição: 24/03/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 24.03.1975
- Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito.

Data de edição: 24/03/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 00.00.1975
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS

Data de edição: 01/05/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 13.03.1975
- A faculdade prevista no art. 210. do Regulamento do Imposto de Renda não é extensiva à elaboração de projetos, nem tampouco à prestação de serviços de supervisão e fiscalização de obras de construção, executados por outrem, sendo admitida somente em casos como os de empreitadas de construção de estradas e semelhantes.

Data de edição: 13/03/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 07.03.1975
- O transporte de terra e outros materiais, ainda que contratado por empreiteiro de estradas, não se caracteriza como contrato de subempreitada, sendo, portanto, vedada a compensação prevista no item 8.3 da Portaria nº 253, de 11 de julho de 1969. Nestas condições, o empreiteiro de estradas deverá promover o desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3%, como determina o art. 10. e parágrafos do Decreto-Lei nº 401/68, devendo efetuar o recolhimento dentro do mês seguinte àquele em que se verificar a retenção.

Data de edição: 07/03/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 25.02.1975
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista - entidades da administração indireta - têm personalidade jurídica de direito privado, "ex vi legis". As participações de tais empresas no capital social de sociedade de economia mista, bem como os resultados destas relativos àquelas participações, sujeitam-se ao tratamento fiscal normal, previsto na legislação do imposto de renda para acionistas e sociedades com personalidade jurídica de direito privado.

Data de edição: 25/02/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 24.02.1975
- Compensação do imposto descontado na fonte, como antecipação, com o devido na declaração de pessoa jurídica, quando se trata de lucros ou dividendos percebidos de outra pessoa jurídica.

Data de edição: 24/02/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 07.02.1975
- O marido não pode abater de sua renda bruta despesas da mulher quando ela opta pela declaração em separado.

Data de edição: 07/02/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 05.02.1975
- O critério de composição do lucro tributável, o conceito de lucro distribuído e o imposto incidente sobre este, não foram afetados pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.351/74.

Data de edição: 05/02/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 05.02.1975
- A venda de títulos de sócios usuários e cobrança de taxa de manutenção, por entidade hospitalar isenta do imposto (art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 58.400/66). Não acarretam por si só, a perda do benefício isencional. Necessidade de autorização prévia do Ministério da Fazenda, ocorrendo as circunstâncias previstas no Decreto nº 70.951/72, art 31, III.

Data de edição: 05/02/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 28.01.1975
- Reavaliação de bens do ativo imobilizado de empresas pesqueiras. O montante que exceder aos limites da correção monetária, nos termos da legislação vigente, sujeita-se à tributação normal, não sendo alcançado pela isenção prevista no Decreto-Lei nº 221/67.

Data de edição: 28/01/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 28.01.1975
- O deferimento dos incentivos fiscais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.118/70, com a redação dada pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.189/71, está condicionado a que os gastos financeiros enumerados na referida legislação sejam previamente submetidos à aprovação da CACEX nos termos da Portaria BR nº 96/71. As despesas com propaganda visando à captação de recursos para aumento de capital, podem ser admitidas como despesas operacionais.

Data de edição: 28/01/1975 Data de Publicação: 08/05/1975

Lei nº 6.204 de 29.04.1975
Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

Data de edição: 29/04/1975 Data de Publicação: 30/04/1975

Decreto nº 75.679 de 29.04.1975
Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo o território nacional.

Data de edição: 29/04/1975 Data de Publicação: 30/04/1975

Lei nº 6.205 de 29.04.1975
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Data de edição: 29/04/1975 Data de Publicação: 30/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.04.1975
Dispõe sobre incentivos fiscais na área do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações equiparadas à exportação, previstas no Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 25/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.04.1975
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICM nas saídas de mercadorias importadas, vinculadas à Política de Abastecimento do Governo Federal.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 23/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 15.04.1975
Dispõe sobre concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICM para o setor de pedras e metais preciosos.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 23/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.04.1975
Estabelece estímulo fiscal nas saídas para o exterior de carne bovina congelada e industrializada.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 23/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.04.1975
Concede isenção do ICM nas saídas de produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 e nas saídas de máquinas e implementos agrícolas.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 23/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.04.1975
Dispõe sobre o pagamento do ICM por ocasião de exportação de fumo em folha e de seus resíduos.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 23/04/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.04.1975
Aprova o Regimento da Reunião de Secretários de Fazenda ou Finanças.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 23/04/1975

Lei nº 6.203 de 17.04.1975
Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho

Data de edição: 17/04/1975 Data de Publicação: 18/04/1975

Lei nº 6.200 de 16.04.1975
Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Data de edição: 16/04/1975 Data de Publicação: 17/04/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 00.00.1975
Dedução de despesas com arrendamento de bens

Data de edição: 01/04/1975 Data de Publicação: 09/04/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 09.04.1975
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que se pode aceitar, para todos os efeitos legais, cópia xerográfica ou semelhante, autenticada, da via pertencente ao arquivo do emitente de nota fiscal extraviada, nas hipóteses em que o documento não tiver que acompanhar o produto ou se o extravio ocorrer depois de ter sido a nota fiscal recebida pelo destinatário e lançada nos respectivos livros, observadas, em qualquer caso, as prescrições do art. 187 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.)

Data de edição: 09/04/1975 Data de Publicação: 09/04/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 09.04.1975
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os prazos de recolhimento do IPI, nas hipóteses de complementação de que tratam os incisos VI e VII do art. 121 do RIPI/72, são contados da data prevista para emissão obrigatória das notas fiscais, fixado no § 4º do citado artigo 121.)

Data de edição: 09/04/1975 Data de Publicação: 09/04/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 105 de 09.04.1975
(Dispõe sobre produtos industrializados não aplicados pelo RIPI/72.)

Data de edição: 09/04/1975 Data de Publicação: 09/04/1975

Decreto Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5 de 15.03.1975
Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Data de edição: 15/03/1975 Data de Publicação: 15/03/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 14.03.1975
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, nos casos de cancelamento de notas fiscais não é obrigatória a conservação das vias extras, não exigidas na legislação da regência, nos respectivos talonários ou sanfonas.)

Data de edição: 14/03/1975 Data de Publicação: 14/03/1975

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.800 de 12.03.1975
Ratifica os CONVÊNIOS ICM 1/75 e 2/75.

Data de edição: 12/03/1975 Data de Publicação: 13/03/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 27.02.1975
Convalida benefícios fiscais na forma do § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75.

Data de edição: 27/02/1975 Data de Publicação: 07/03/1975

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.04.1975
Altera disposição do Convênio ICM 01/75, de 27/02/75, prorroga os prazos de fruição dos benefícios previstos no Convênio de Salvador, de 22/11/66.

Data de edição: 15/04/1975 Data de Publicação: 07/03/1975

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.212 de 06.03.1975
Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 06/03/1975 Data de Publicação: 07/03/1975

Decreto nº 75.445 de 06.03.1975
Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1975 Data de Publicação: 07/03/1975

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 68 de 24.02.1975
Métodos de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.

Data de edição: 24/02/1975 Data de Publicação: 05/03/1975

Decreto Lei nº 1.391 de 19.02.1975
Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1975 Data de Publicação: 20/02/1975

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 51 de 04.02.1975
(Declara que o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos e efetivamente empregados na industrialização dos produtos a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974, poderá ser utilizado pelas seguintes formas, obrigatoriamente na ordem indicada.)

Data de edição: 04/02/1975 Data de Publicação: 18/02/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 00.00.1975
Regalias de navios estrangeiros afretados em operados por empresas nacionais

Data de edição: 01/02/1975 Data de Publicação: 17/02/1975

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 01.02.1975
Declaração de Bens - Arts. 100 e 101, § 2º do Decreto número 58.400/66. Art. 2º do Decreto-lei número 94/66.

Data de edição: 01/02/1975 Data de Publicação: 17/02/1975

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 11.756 de 05.02.1975
(Regulamenta o disposto na lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974, que concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/02/1975 Data de Publicação: 05/02/1975

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.540 de 26.12.1974
Autoriza o Executivo a Reduzir Alíquota de Jogos de Campeonatos Oficiais.

Data de edição: 26/12/1974 Data de Publicação: 31/01/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 258 de 30.12.1974
- Restituição, à pessoa física, de tributo arrecadado. na fonte, a maior ou indevidamente: 1) quando antecipação: restituição "ex-officio" do excesso apurado na declaração; ou a requerimento se não compensado na declaração; e 2) somente a requerimento do credor, no caso de incidência exclusiva na fonte.

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 24/01/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 236 de 13.12.1974
- Contribuições e doações a associações esportivas: não abatíveis na declaração da pessoa física nem dedutíveis na apuração do lucro das pessoas jurídicas, exceto se pagas por estas a organizações constituídas para seus empregados (arts. 88 e 184 do Regulamento do Imposto de Renda/66). Importâncias despendidas com a locação de dependências de agremiação esportiva (terrenos, muros, fachadas, etc.), para fins de propaganda comercial, são dedutíveis como despesas desta espécie. Para a entidade locadora, o valor recebido constitui receita.

Data de edição: 13/12/1974 Data de Publicação: 22/01/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 249 de 18.12.1974
- Normas de tributação do imposto de renda na fonte sobre bonificações em dinheiro e dividendos atribuídos a ações. Decretos-Leis nºs 401/68, 427/69, 484/69, 1.283/73 e 1.338/74.

Data de edição: 18/12/1974 Data de Publicação: 16/01/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 248 de 17.12.1974
- Despachos de reconhecimento de isenção às entidades mencionadas no art. 25. do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) não foram revogados pela Instrução Normativa SRF nº 09/69. Somente alteração da legislação ou violação das condições em que foram reconhecidos os benefícios acarretam a sua perda.

Data de edição: 17/12/1974 Data de Publicação: 16/01/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 247 de 17.12.1974
- 1. Livro Registro de Compras previsto na legislação do imposto sobre a renda. 2. Facultada a sua substituição pelo livro modelo I do SINIEF, Registro de Entradas. 3. Retificado o disposto no § 6º do Parecer Normativo nº 170/74.

Data de edição: 17/12/1974 Data de Publicação: 16/01/1975

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 246 de 17.12.1974
- Os gastos realizados com a construção de escolas em propriedades once são exercidas as atividades mencionadas nas alíneas do art. 54. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58. 400/66) e as despesas com a educação de filhos de empregados nessas atividades, não podem ser abatidos da renda bruta com base no art. 6º ,§ 3º, do Decreto-Lei nº 401/68. Esses encargos serão considerados para efeito de apuração do rendimento líquido classificado na cédula G da declaração do contribuinte.

Data de edição: 17/12/1974 Data de Publicação: 16/01/1975

Lei Complementar nº 24 de 07.01.1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1975 Data de Publicação: 09/01/1975

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 01.01.1975
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1975 Data de Publicação: 01/01/1975

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.01.1975
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1975 Data de Publicação: 01/01/1975

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 01.01.1975
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1975 Data de Publicação: 01/01/1975

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ - Câm. Munic./Tupã - SP nº 2.087 de 31.12.1974
Institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 31/12/1974 Data de Publicação: 31/12/1974

Lei do Município de Salto/SP nº 837 de 31.12.1974
(Altera redação da Lei nº 776 de 1973.)

Data de edição: 31/12/1974 Data de Publicação: 31/12/1974

Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.964 de 30.12.1974
Institui o Novo Código Tributário de Estado. (Criação do ICM)

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 31/12/1974

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 793 de 30.12.1974
Institui o Código Tributário do Município de Paraisópolis, estado de Minas Gerais.

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 30/12/1974

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 782 de 30.12.1974
Institui e regulamenta o uso de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 30/12/1974

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 793 de 30.12.1974
Institui o Código Tributário do município de Paraisópolis, estado de Minas Gerais.

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 30/12/1974

Parecer PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN de 30.12.1974
Consulta a Delegacia da Receita Federal neste Estado sobre a inteligência do art. 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C.T.N.).

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 30/12/1974

Lei do Município de Lucélia/SP nº 1.210 de 30.12.1974
(que Institui o Código Tributário do Municipio de Lucélia)

Data de edição: 30/12/1974 Data de Publicação: 30/12/1974

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.197 de 27.12.1974
Desdobra a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de diversões públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1974 Data de Publicação: 28/12/1974

Decreto Lei nº 1.383 de 26.12.1974
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20/05/71 (*) e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1974 Data de Publicação: 27/12/1974

Decreto Lei nº 1.382 de 26.12.1974
Dispõe sobre a forma de tributação das empresas agrícolas e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1974 Data de Publicação: 27/12/1974

Decreto nº 75.106 de 20.12.1974
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.

Data de edição: 20/12/1974 Data de Publicação: 26/12/1974

Decreto Lei nº 1.381 de 23.12.1974
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1974 Data de Publicação: 24/12/1974

Decreto Lei nº 1.380 de 23.12.1974
Altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1974 Data de Publicação: 24/12/1974

Lei do Município de Joinville nº 1.376 de 23.12.1974
Introduz modificações no Código Tributário no Município de Joinville, instituído pela Lei nº 1.330 de 26 de dezembro de 1973.

Data de edição: 23/12/1974 Data de Publicação: 23/12/1974

Lei nº 6.192 de 19.12.1974
Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1974 Data de Publicação: 20/12/1974

Lei nº 6.195 de 19.12.1974
Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.

Data de edição: 19/12/1974 Data de Publicação: 20/12/1974

Lei nº 6.194 de 19.12.1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Data de edição: 19/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 11.12.1974
Concede isenção de ICM sobre as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de produção nacional.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.12.1974
Concede isenção de ICM sobre as saídas de máquinas e implementos agrícolas e tratores, de produção nacional.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 11.12.1974
Altera Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.12.1974
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, de 3 de julho de 1969.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 11.12.1974
Dispõe sobre operações com café cru.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 11.12.1974
Concede isenção de ICM à fabricação de barcos de pesca.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 11.12.1974
Dispõe sobre isenção do ICM nas entradas de pescados importados em estado natural.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.12.1974
Estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 11.12.1974
Dispõe sobre isenção de matérias-primas fornecidas à Casa da Moeda do Brasil.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.12.1974
Revoga o Convênio AE-5/74, de 31/10/74, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 19/12/1974

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 18.12.1974
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que está excluída do conceito de montagem, nos termos da alínea ?c? do inciso VI do § 4º do artigo 1º do RIPI, a reunião, fora do estabelecimento industrial, de produtos, parte ou peças para constituição de unidades ou complexos industriais, quando estes são desmontados previamente para que possam, através da citada reunião, ser fixados ao solo ou a superfícies com função semelhante ao solo, como pisos de pavimentos, de embarcações, pontes, paredes, tetos e outras.)

Data de edição: 18/12/1974 Data de Publicação: 18/12/1974

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 18.12.1974
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os estabelecimento industriais que venderem, a industrias ou a revendedores, matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos de terceiros, para emprego em produtos tributados, isentos, não tributados ou de alíquota zero, poderão creditar-se do imposto sobre produtos industrializados lançado no respectivo documento de aquisição, compensando-o no imposto devido em razão de sua revenda e conseqüente saída do estabelecimento.)

Data de edição: 18/12/1974 Data de Publicação: 18/12/1974

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 18.12.1974
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a exigência de prévio recebimento do produto, para efeitos de dedução do crédito do IPI correspondente, na forma do § 1º do artigo 37 do Decreto nº 61.514/67 e do parágrafo único do artigo 41 do Decreto nº 70.162/72, não tem aplicação aos casos em que a legislação específica permite a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria, ou admita créditos não constantes de nota fiscal.)

Data de edição: 18/12/1974 Data de Publicação: 18/12/1974

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.835 de 16.12.1974
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1974 Data de Publicação: 17/12/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 212 de 00.00.1974
Associações civis constituídas para o exercício da atividade de propaganda, difusão e incremento do turismo do exterior paa o Brasil e vice-versa não são destinatárias da isenção do artigo 25 do RIR (Decreto nº 58.400/66).

Data de edição: 01/12/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 204 de 08.11.1974
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: escriturável, pelos armadores ou empresas de navegação, em conta do ativo realizável, enquanto depositado, em conta bancária vinculada em seu nome; escriturável em conta do ativo fixo, tendo como contrapartida depreciação adicional da embarcação, quando revertido em seu benefício (quando autorizada pela SUNAMAM a movimentação da citada conta).

Data de edição: 08/11/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 203 de 08.11.1974
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; computável como depreciação adicional das embarcações a que corresponderem, sem prejuízo da depreciação calculada de acordo com as regras gerais aplicáveis.

Data de edição: 08/11/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 199 de 31.10.1974
- Contribuinte desquitado, cujo filho esteja sob a guarda de outro cônjuge, por força de sentença judicial, pode abater da sua renda bruta as despesas que realizar com a instrução do referido filho nos termos do art. 91. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66).

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 193 de 25.10.1974
- As Fundações, face ao art. 16. do Código Civil, são entidades de direito privado. Caso satisfaçam as exigências dos arts. 25 e 31 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66), podem gozar de isenção do imposto de renda. Tal isenção, porém, não as exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na fonte, nos casos previstos em lei, ainda que tenham assumido o ônus do tributo.

Data de edição: 25/10/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 191 de 21.10.1974
- É extensiva a obrigatoriedade da indicação do número de inscrição no CPF das pessoas intervenientes, nas cédulas de crédito rural, na duplicata rural e nos papéis decorrentes de atos cooperativos que envolvam operações de comercialização relacionadas ao abate e à frigorificação de carnes ou comercialização de gado vacum, em pé, leiteiro ou de corte.

Data de edição: 21/10/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Lei nº 6.184 de 11.12.1974
Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 13/12/1974

Lei nº 6.181 de 11.12.1974
Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 12/12/1974

Decreto Lei nº 1.376 de 12.12.1974
Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1974 Data de Publicação: 12/12/1974

Lei nº 6.179 de 11.12.1974
Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 11/12/1974

Lei nº 6.178 de 11.12.1974
Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 11/12/1974

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.392 de 11.12.1974
(Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.448/1966).

Data de edição: 11/12/1974 Data de Publicação: 11/12/1974

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 00.00.1974
Artigo 245 "C" do R.I.R. aprovado pelo Decreto 54.400 de 10.05.66.

Data de edição: 01/12/1974 Data de Publicação: 09/12/1974

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.216 de 06.12.1974
Estabelece o parcelamento em 4 (quatro) prestações para o pagamento dos Tributos Imobiliários que especifica.

Data de edição: 06/12/1974 Data de Publicação: 06/12/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.506 de 25.11.1974
Cria a GUIA DE ARRECADAÇÃO MODELO 4A.

Data de edição: 25/11/1974 Data de Publicação: 02/12/1974

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.507 de 25.11.1974
Substitui, relativamente ao Pedido de Inscrição do Produtor, o respectivo modelo, e cria o formulário Declaração, modelo 17.

Data de edição: 25/11/1974 Data de Publicação: 02/12/1974

Decreto Lei nº 1.366 de 29.11.1974
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências

Data de edição: 29/11/1974 Data de Publicação: 02/12/1974

Lei nº 6.140 de 28.11.1974
Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1974 Data de Publicação: 29/11/1974

Decreto Legislativo nº 90 de 28.11.1974
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, concluída entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.

Data de edição: 28/11/1974 Data de Publicação: 29/11/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 202 de 31.10.1974
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha mercante; excluível do lucro real, no cálculo do lucro tributável, o valor revertido em benefício dos armadores e empresas de navegação.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 26/11/1974

Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.10.1974
Fixa normas para execução da cláusula terceira do Convênio AE 02/74 de 4 de junho de 1974.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 21/11/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 31.10.1974
Define a vigência do Convênio AE-5/73, que dispõe sobre as exportações através das empresas comerciais exportadoras, a partir da vigência do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 31.10.1974
Dá autorizações diversas ao Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.10.1974
Estende ao óleo refinado de babaçu os benefícios constantes da cláusula I do Convênio AE-1/70 e da cláusula IV do Convênio AE-2/73.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.10.1974
Altera redação da cláusula I do Convênio AE-1/70, que dispõe sobre a concessão de crédito de exportação.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Convênio AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.10.1974
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional, destinado à instalação ou reequipamento de empreendimentos industriais por resultado de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.10.1974
Prorroga para o exercício de 1975 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.10.1974
Altera parágrafos acrescentados ao art. 80 do Convênio que instituiu o SINIEF, pelo Ajuste SINIEF nº 1/72.

Data de edição: 31/10/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 506 de 14.11.1974
Regulamenta dispositivos da Lei municipal nº 223, de 24 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (I.S.S.).

Data de edição: 14/11/1974 Data de Publicação: 14/11/1974

Lei nº 6.137 de 07.11.1974
Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

Data de edição: 07/11/1974 Data de Publicação: 08/11/1974

Lei nº 6.136 de 07.11.1974
Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

Data de edição: 07/11/1974 Data de Publicação: 07/11/1974

Lei nº 6.135 de 07.11.1974
Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.

Data de edição: 07/11/1974 Data de Publicação: 07/11/1974

Decreto Lei nº 1.356 de 06.11.1974
Altera a Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969, que concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1974 Data de Publicação: 07/11/1974

Lei nº 6.128 de 06.11.1974
Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.

Data de edição: 06/11/1974 Data de Publicação: 07/11/1974

Lei nº 6.125 de 04.11.1974
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1974 Data de Publicação: 04/11/1974

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 184 de 14.10.1974
- Admite-se o controle dos estoques pelo preço de venda, desde que inequivocamente demonstrado o custo de aquisição (ou o preço corrente no mercado, se inferior), pelo qual deverão figurar as mercadorias no livro de inventário, de acordo com o art. 225. , § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda.

Data de edição: 14/10/1974 Data de Publicação: 01/11/1974

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.750 de 29.10.1974
Altera a denominação de taxas e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1974 Data de Publicação: 30/10/1974

Decreto Lei nº 1.351 de 24.10.1974
Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Data de edição: 24/10/1974 Data de Publicação: 25/10/1974

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