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Medida Provisória nº 354 de 22.01.2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Decreto nº 6.026 de 22.01.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.840 de 22.01.2007
Dispõe sobre alteração de valores, e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 32 de 22.01.2007
Estabelece vinculação, denominação e codificação literal e numérica dos Órgãos e Unidades.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 15.01.2007
(ICMS - Declaração Fisco-Contábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GIICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2006.)
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.484 de 19.01.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 11.688, de 07 de abril de 2005, 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 11.399, de 07 de junho de 2004, de 11.339, de 19 de março de 2004, 11.127, de 11 de setembro de 2003, 11.442, de 21 de julho de 2004 e 10.202, de 25 de novembro de 1999.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 23.01.2007
Altera a Portaria nº 1/2007-SEFAZ, de 08.01.2007, que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 23/01/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7 de 18.01.2007
(Revoga Resolução nº 1.505, de 27 de abril de 1988, que delega competência ao Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 65 de 17.01.2007
(Altera a Portaria Sefaz nº 1.981, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2007, fixa o calendário dos exercícios de 2007 e 2008 e adota outras providências).
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 363 de 19.01.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2007.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 22.01.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto nº 6.022 de 22.01.2007
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 346 de 22.01.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 347 de 22.01.2007
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 348 de 22.01.2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 349 de 22.01.2007
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 350 de 22.01.2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 351 de 22.01.2007
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 352 de 22.01.2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Medida Provisória nº 353 de 22.01.2007
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto nº 6.018 de 22.01.2007
Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto nº 6.019 de 22.01.2007
Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto nº 6.023 de 22.01.2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto nº 6.024 de 22.01.2007
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto nº 6.025 de 22.01.2007
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 27 de 19.01.2007
(Dispõe sobre apuração das denúncias relacionadas a eventuais fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social.)
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 573 de 18.01.2007
Dispõe sobre o lançamento do IPTU, da TLP e da TCVLP em 2007.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - I - DRF/Julg./São Paulo I - SP nº 11 de 18.01.2007
(Autoriza a distribuição do processo que menciona).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007
Publica os Convênios ICMS 02 a 05, de 19 de janeiro de 2007, celebrados na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.01.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.01.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.01.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 15 de 18.01.2007
Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 18.01.2007
Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS - CI) de números 290.608 a 290.834.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria SECRETARIA GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Sec. Rel. Exteriores S/N de 17.01.2007
(Extingui o Consulado Honorário em Cotonu, República do Benin.)
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.251 de 18.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2007.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 26 de 19.01.2007
(Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.954 de 18.01.2007
Altera a Lei nº 15.719, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.955 de 18.01.2007
Altera a Lei nº 15.235, de 11 de julho de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 17.01.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares).
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.450 de 15.01.2007
Altera parágrafos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei instituidora do ICMS.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.457 de 15.01.2007
Isenta de ICMS a saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 22/01/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.540 de 19.01.2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 20/01/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 41 de 19.01.2007
Divulga valores relativos ao regime Simples Minas para o exercício de 2007.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 20/01/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 19.01.2007
(Revigora os benefícios que especifica.)
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 20/01/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 20.01.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 15/01/2007 a 19/01/2007.)
Data de edição: 20/01/2007 Data de Publicação: 20/01/2007

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 19.01.2007
Responsabilidade por infração à legislação aduaneira. Não aplicação.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 152 de 17.01.2007
(Estabelece procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação, para fins de pesquisa e lavra mineral, nas Florestas Nacionais de Jamari e Bom Futuro, no Estado de Rondônia; Tapirapé-Aquiri, Saracá-Taquera, Carajás, Crepori, Amaná, Jamanxin e Trairão, no Estado do Pará; Amapá, no Estado do Amapá; Macauã, no Estado do Acre e em suas respectivas zonas de entorno e de amortecimento e revoga a IN 31, de 27 de maio de 2004.)
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.021 de 12.01.2007
Regulamenta o art. 76, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina".
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 11 de 18.01.2007
(Dispõe sobre os pedidos de Transferências Imobiliária com incidência de ITBI e dá outras providências.)
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.404 de 17.01.2007
Institui ponto facultativo.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4 de 18.01.2007
Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 5 de 18.01.2007
Altera o artigo 4º da Resolução SEF nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6 de 18.01.2007
Dispõe sobre as importações efetuadas antes da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, por pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 842 de 15.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06 e estabelece procedimentos referentes à extinção de processos administrativos tributários prevista na Lei nº 15.905/06.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.149 de 18.01.2007
Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal nº 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 18.01.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.340 de 17.01.2007
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.478 de 19.01.2007
Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no exercício de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 18.01.2007
Altera procedimentos definidos na Instrução Normativa 12/06 para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 17.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 17.01.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2007.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 18.01.2007
Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 36, de 18 de maio de 1998.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 1 de 17.01.2007
(Direito Previdenciário. Anistiado político. Lei nº 10.559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Contagem de tempo do período de afastamento para efeitos previdenciários. Direitos acumuláveis).
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 14 de 18.01.2007
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 8 de 18.01.2007
(Dispõe sobre o processo produtivo básico para o produto que menciona).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 11 de 18.01.2007
(Dispõe sobre o processo produtivo básico para o produto que menciona).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 10 de 18.01.2007
(Dispõe sobre o processo produtivo básico para o produto que menciona).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.245 de 17.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de janeiro de 2007.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 18.01.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 18.01.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 18.01.2007
Altera a Resolução nº 0001/2006 - GSEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 841 de 16.01.2007
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores nos meses de janeiro a dezembro de 2007, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 19/01/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.783-R de 17.01.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.784-R de 17.01.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 4 de 28.12.2006
(Concede incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, para os estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.)
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 18/01/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3 de 15.01.2007
Dispõe sobre a estrutura de órgão de SEFAZ.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.692 de 18.01.2007
Dispõe sobre a suspensão temporária de concessão de licença para anúncios publicitários externos e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Decreto nº 6.017 de 17.01.2007
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 17.01.2007
Declara insubsistente o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 9 de 17.01.2007
(Dispõe sobre o percentual de utilização da resina PET, e dá outras providências).
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 7 de 17.01.2007
Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 28 de junho de 2006.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.240 de 16.01.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, o Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2007.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 16.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 16.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 87 de 18.01.2007
(Declara carimbos ficais inidôneos).
Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.839 de 17.01.2007
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 03.01.2007
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)
Data de edição: 03/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 2 de 15.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 2 de 12.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes a empresa que menciona).
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 18/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 4 de 09.01.2007
(Transfere para a Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte as competências de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira, da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - Fiana das Delegacias da Receita Federal (DRF) que menciona).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 11 de 15.01.2007
Altera Anexo Único à Portaria Sefaz Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, para efeito de adequá-lo à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 12 de 15.01.2007
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 13 de 15.01.2007
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL COMERCIO DE COURO LTDA.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 14 de 15.01.2007
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MACIEL & MILHOMEM LTDA.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 15 de 15.01.2007
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J L PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 19 de 15.01.2007
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOC COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.791 de 12.01.2007
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.792 de 15.01.2007
Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 15.01.2007
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 709 de 15.01.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MOSSORÓ - DRF/Mossoró - RN nº 1 de 15.01.2007
Estabelece procedimentos a serem observados para cancelamento de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nos casos especificados.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.01.2007
Publica o Convênio ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, celebrado na 101ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.01.2007
Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 13 de 16.01.2007
(Estabelece fatores de atualização para o mês de janeiro).
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 15 de 15.01.2007
(Autoriza o remanejamento de quota de importação de insumos).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.239 de 15.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2007.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.484 de 16.01.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 15.01.2007
(Dispõe sobre o adicional de que trata o art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.838 de 16.01.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2007.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 2 de 15.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 2 de 16.01.2007
(Reativa a inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da empresa que menciona).
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Edital Secretário Municipal de Planejamento - SEMPLA/PMSP S/N de 17.01.2007
Edital de Chamamento para habilitação de interessados em obter os incentivos fiscais de que trata a Lei 14.096/05 para a região adjacente à estação da luz
Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 15.01.2007
Altera o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2007, aprovado pela Portaria 020, de 13 de dezembro de 2006.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.546 de 16.01.2007
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2007 em suas emissões especiais.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.151 de 15.01.2007
Cria o Selo de Apoio a Cultura Capixaba Rubem Braga.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 2 de 16.01.2007
Inclui na Portaria nº 145/2006, de 16.12.2006, o anexo II, que dispõe sobre a lista de preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 15.01.2007
(Altera o ítem IV do Anexo B da Portaria SECEX nº 35/06, que dispõe sobre a importação e dá outras providências).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.592 de 16.01.2007
Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2006, na forma que indica.
Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 09.01.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA, e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.950 de 29.12.2006
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 17/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.945 de 29.12.2006
Altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 17/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.944 de 29.12.2006
Altera a Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 17/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.947 de 29.12.2006
Dá nova redação à alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 14.375, de 27 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 3 de 04.01.2007
(Inclui produto, que especifica, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.)
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 5 de 05.01.2007
(Inclui produto, que especifica, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.)
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 10 de 15.01.2007
Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 17/01/2007

Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.265 de 11.01.2007
Estabelece normas para a expedição de certidões de débitos fiscais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.587 de 11.01.2007
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.586 de 11.01.2007
Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.121 de 15.01.2007
Altera a redação do inciso I do art. 7º do Decreto nº 16.746, de 1º de setembro de 2006, que regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incluindo condomínios comercias e residenciais, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 15 de 15.01.2007
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.120 de 15.01.2007
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.238 de 15.01.2007
Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.707 de 15.01.2007
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 12.01.2007
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do lançamento dos tributos imobiliários referentes ao exercício de 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Lei nº 11.448 de 15.01.2007
Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 10.01.2007
(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, das Taxas de Licença e demais tributos mercantis referentes ao exercício de 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.237 de 12.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2007.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Lei nº 11.449 de 15.01.2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 30 de 15.01.2007
Institui o Sistema de Gerenciamento do Atendimento, estabelece diretrizes para sua implantação e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 31 de 15.01.2007
Dispõe sobre aplicação de penalidades pelo uso indevido do Correio Eletrônico da Previdência Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.239 de 15.01.2007
Acrescenta dispositivo ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.240 de 15.01.2007
Dispõe sobre a autorização para uso do ECF.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.837 de 12.01.2007
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.695 de 15.01.2007
Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.438 de 15.01.2007
Altera a data estabelecida para o registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2006, e as datas estabelecidas para a apuração dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Sec. Faz./Pol. Civil - MG nº 3.848 de 15.01.2007
Altera a Resolução Conjunta nº 3.516, de 5 de abril de 2004, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 15.01.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 46 de 15.01.2007
Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 9 de 15.01.2007
(Altera a Portaria nº 83/2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 1 de 15.01.2007
(Profere despacho referente ao contribuinte que menciona).
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.782-R de 15.01.2007
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2007.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.434 de 11.01.2007
Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2007.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Lei Complementar nº 126 de 15.01.2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 16 de 15.01.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 127, de, que "Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências").
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 362 de 12.01.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de janeiro de 2007.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 361 de 11.01.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2007.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2 de 10.01.2007
(Altera a Resolução SEF nº 6.413/2002, que dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências).
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 20 de 11.01.2007
(Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências).
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 16/01/2007

Resolução TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE - PI nº 53 de 11.01.2007
Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2007.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Medida Provisória nº 345 de 14.01.2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Data de edição: 14/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 12 de 15.01.2007
Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.553 de 12.01.2007
Dá nova redação ao Decreto nº 1.738, de 22 de dezembro 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.445 de 05.01.2007
Regulamenta a Secretaria Administrativa do TART, na estrutura da SMF, altera a redação do inciso V do artigo 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.448 de 10.01.2007
(Altera a redação do inciso VI do artigo. 3º do Decreto nº 15.370, de 17 de dezembro de 2006, que regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA, e dá outras providências.)
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 11.01.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.229 de 11.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2007.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Resolução CÂMARA SETORIAL DA AGRICULTURA E INDÚSTRIA - CSAI - DF nº 866 de 18.12.2006
Aprova a concessão de incentivo crediticio de ICMS.
Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 15/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 11.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.027 de 12.01.2007
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de dezembro de 2006.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.028 de 12.01.2007
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2006.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.834 de 12.01.2007
Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados na aplicação do estabelecido em Termo de Cooperação Mútua celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da então Secretaria de Estado de Receita e Controle, e o Conselho Regional de Contabilidade/MS.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SEPROTUR - MS nº 553 de 12.01.2007
Credencia estabelecimento abatedor de ovinos e caprinos no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade (PROAPE-OVINOS).
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 91 de 10.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 15/01/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.204 de 12.02.2007
Faculta expediente.
Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 12.01.2007
(Dispõe sobre as saídas de álcool etílico das usinas e destilarias situadas no Estado da Paraíba)
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 13/01/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 11.01.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Dezembro 2006.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 13/01/2007

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 12.01.2007
Altera a tabela referente a Drinks Energéticos e Estimulantes, constante no Anexo II do Ato Homologatório nº 002, de 23 de outubro de 2006, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 13/01/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 12.01.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 13/01/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 13.01.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 08/01/2007 a 12/01/2007.)
Data de edição: 13/01/2007 Data de Publicação: 13/01/2007

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.885 de 11.01.2007
Reabre excepcionalmente o prazo de inscrição para pagamento em bolsas de estudo relativo ao nível "D" de escolaridade, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 424 de 05.01.2007
Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios da Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 10.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SF/SEMPLA - PMSP nº 1 de 10.01.2007
Dispõe sobre o procedimento para concessão do incentivo seletivo para a área leste da Cidade de São Paulo criado pela Lei 13.833, de 27 de maio de 2004, e regulamentado pelo Decreto 45.013, de 15 de julho de 2004.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREYRE - INSPET. ALFÂNDEGA/PE nº 2 de 10.01.2007
Trata a autorização automática para inspeção por órgãos anuentes de cargas sob controle aduaneiro.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.262 de 10.01.2007
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.223 de 10.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de janeiro de 2007.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Distrito Federal nº 27.617 de 11.01.2007
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (alteração), e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 54 de 26.12.2006
(Autoriza procedimento especial, nas operações de fornecimento de combustível para abastecimento de aeronaves, com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, para empresa que menciona.)
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 1 de 09.01.2007
(Dispõe sobre a reativação das inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes das empresas que menciona).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 02.01.2007
Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 578 de 29.12.2006
Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2007.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.818 de 11.01.2007
Dispõe sobre o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 12.01.2007
Estabelece o Índice de Atualização da Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2007.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 579 de 11.01.2007
Dispõe sobre o Conselho Permanente de Valores, criado pelo artigo 22 da Lei nº 4.662, de 27 de dezembro de 2002, que Edita a Planta Genérica de Valores - PGV e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 12.01.2007
(Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU - Exercício de 2007.)
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.017 de 10.01.2007
Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que "Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento".
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.018 de 11.01.2007
Dispõe sobre a atualização monetária da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.149, de 23 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.211 de 10.01.2007
Altera a Lei nº 6.046, de 5 de novembro de 2004, que estabelece o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 12.01.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 11 de 12.01.2007
Dispõe sobre a contagem do prazo de validade de Certidão Negativa, Certidão Positiva com Efeito de Negativa e Certidão de Débitos Fiscais Estaduais.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 447 de 11.01.2007
Altera a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 08.01.2007
(Declara reativadas as inscrições estaduais que menciona).
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 11.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.026 de 10.01.2007
Dispõe sobre a aplicação de sistema especial de controle e fiscalização à empresa que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 3 de 29.12.2006
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 1 de 09.01.2007
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO - NAM - CE nº 1 de 02.01.2007
(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).
Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 68 de 05.01.2007
(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 68 de 29.12.2006
(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 12/01/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 02.01.2007
(Revoga a Instrução Normativa nº 013/2005/GAB/CRE, de 21 de outubro de 2005, que disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS).
Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.986 de 11.01.2007
(Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências).
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.566 de 12.01.2007
Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.607 de 11.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para criar documentos de arrecadação e implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 120 e 121, de 17 de novembro de 2006, 129, 141, 147, 148, 150, 157 e 160, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Nota Oficial SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO S/N de 10.01.2007
(Comunica valores da Taxa de Serviço Estadual e Judiciária).
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 12/01/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 08.01.2007
Disciplina a apropriação de crédito recebido em transferência, de acordo com o Decreto 4.994, de 2006.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 334 de 02.01.2007
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.
Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 09.01.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 09.01.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 5 de 29.12.2006
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 25 de 04.01.2007
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 73 de 11.01.2007
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 74 de 11.01.2007
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 75 de 11.01.2007
(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 10.01.2007
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 10º trimestre da campanha.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.682 de 19.12.2006
Regulamenta os artigos 122 a 127, da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005 (CTM), e institui o Programa que visa proporcionar maior eficácia no processo de emissão de Alvará de Funcionamento de Empresas no Município de Osasco e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 11/01/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 04.01.2007
Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica.
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.212 de 10.01.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 1 de 09.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes a empresa que menciona).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 1 de 04.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 09.01.2007
Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII e XXI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 48 de 27.12.2006
(Dispõe sobre a reativação das inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes das empresas que menciona).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.01.2007
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Portaria Secretaria de Finanças, Conselho Municipal de Tributos e Chefe da Representação Fiscal - SF/CMT/RF/PMSP nº 1 de 11.01.2007
Delega competência aos Representantes Fiscais para receber intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, para fins do disposto no § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2007.
Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.838 de 10.01.2007
Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e dá outras providências
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.142 de 10.01.2007
Fixa o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2007.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 1 de 08.01.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente, e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.217 de 09.01.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de janeiro de 2007.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 707 de 09.01.2007
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

NOTIFICAÇÃO GERENTE DE CADASTRO E TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GCTM/Londrina - PR S/N de 08.01.2007
(Notifica os contribuintes do vencimentos do ISS - Exercício 2007.)
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 12 de 09.01.2007
Regulamenta o novo sistema de ISS Digital da Fazenda Municipal, instituindo deveres instrumentais tributários para fins de controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre o recadastramento fiscal mobiliário obrigatório, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 708 de 09.01.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.477 de 10.01.2007
Introduz alterações no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2006.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7 de 10.01.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8 de 10.01.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/06.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.679 de 10.01.2007
Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.680 de 10.01.2007
Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.847 de 10.01.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, nas hipóteses relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 3 de 05.01.2007
(Cancela as inscrições estaduais que menciona).
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 781 de 28.12.2006
Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 11/01/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.357 de 09.01.2007
Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 840 de 10.01.2007
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 09.01.2007
(Institui comissão com a incumbência de estudar e propor alterações do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10".)
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 1 de 09.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 81 de 09.01.2007
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios, no mês de dezembro, relativos às cotas partes do IPVA).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.863 de 09.01.2007
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 08.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 4 de 09.01.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.214 de 08.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de janeiro de 2007.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.303 de 09.01.2007
Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.025 de 05.01.2007
Dispõe sobre a apuração do ICMS nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 3 de 05.01.2007
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 7 de 09.01.2007
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem do valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 350 de 29.12.2006
Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Decreto nº 36.448/04, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 10/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 349 de 29.12.2006
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 10/01/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.633 de 09.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.632 de 09.01.2007
Prorroga benefício fiscal que isentam do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.922 de 10.01.2007
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.921 de 10.01.2007
Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 7 de 29.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 20 de 18.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 21 de 26.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 22 de 26.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 23 de 27.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 24 de 28.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 25 de 28.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 26 de 28.12.2006
(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 09/01/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 398 de 02.01.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007.
Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 08.01.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº. 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.211 de 05.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2007.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Lei do Estado do Acre nº 1.807 de 08.01.2007
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários correspondentes ao ICMS, IPVA e taxas nos casos que especifica.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.523 de 08.01.2007
Institui o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas, criado pela Lei nº 4.454/2006.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.671 de 08.01.2007
Dispõe sobre o incentivo à adesão dos criadores de gado bovino e bubalino ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - Sisbov.
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 3 de 09.01.2007
Estabelece procedimentos relativos à tramitação de processos, em função da alteração na composição das Câmaras Efetivas e Temporárias
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.260 de 08.01.2007
(Confere nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que tratam da isenção e remissão de créditos do IPTU).
Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 09.01.2007
(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 09/01/2007

Lei nº 11.444 de 05.01.2007
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Medida Provisória nº 343 de 05.01.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Decreto nº 6.012 de 05.01.2007
Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Lei nº 11.442 de 05.01.2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 2.048 de 26.12.2006
(Determina data máxima para quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito para os proprietários de veículos automotores).
Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 08/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 839 de 04.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e convalida pagamento.
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 4 de 05.01.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.358, de 2001, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980").
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 5 de 05.01.2007
(Vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 46, de 2006, que "Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra").
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Lei nº 11.446 de 05.01.2007
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Lei nº 11.443 de 05.01.2007
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Lei nº 11.445 de 05.01.2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9 de 05.01.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.361, de 2006, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências").
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 560 de 03.01.2007
Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações, com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para o aquecimento de água em imóveis e de conscientizar a população sobre os benefícios da energia solar, e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 3 de 05.01.2007
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 04.01.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.261 de 04.01.2007
Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Data de edição: 04/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2007
Rejeição do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 05.01.2007
Ratifica os Convênios ICMS 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, de 15 de dezembro de 2006.
Data de edição: 05/01/2007 Data de Publicação: 08/01/2007