Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.206 de 24.12.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 20/12/2009

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 243 de 15.12.2009
Introduz alterações nos arts. 287 e 244 da Lei Complementar nº 224/08, que "dispõe sobre a consolidação das Leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, no que tange especificamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 54 de 14.12.2009
(Fixa valor da Unidade de Referência do Município - UFIR/JP - para o exercício de 2010).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Decreto SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 6.776 de 15.12.2009
Dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Decreto SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 6.777 de 15.12.2009
Estabelece o índice de atualização monetária para lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.900 de 18.12.2009
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.901 de 18.12.2009
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 15.12.2009
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 09.12.2009
(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências).

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 265 de 18.12.2009
Altera a Portaria CAT-153/09, de 07-08-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 266 de 18.12.2009
Altera a Portaria CAT-260/09, de 11/12/2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 267 de 18.12.2009
Altera a Portaria CAT-240/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 268 de 18.12.2009
Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 18.12.2009
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 43 de 18.12.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Lei do Estado da Paraíba nº 8.994 de 17.12.2009
Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.815/09 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.250 de 18.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.251 de 18.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.173 de 18.12.2009
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2010.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 19/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 457 de 17.12.2009
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 458 de 17.12.2009
Divulga a variação Acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 31 de 31.10.2009
Republica o valor do Produto da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 31/10/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 928 de 17.12.2009
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.349 de 17.12.2009
Dispõe sobre a atualização do valor da unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 61 de 02.12.2009
Credencia técnicos da empresa LUMI CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 62 de 03.12.2009
Credencia técnicos da empresa CUPOM AUTOMACAO COMERCIAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 64 de 07.12.2009
Credencia técnico da empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 8 de 04.12.2009
(Inclui cooperativa agropecuária no Anexo Único do Ato Declaratório nº 06 de 10 de novembro de 2009).

Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 9 de 14.12.2009
(Inclui cooperativa agropecuária no Anexo Único do Ato Declaratório nº 06 de 10 de novembro de 2009).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 97 de 14.12.2009
(Notifica os contribuintes da exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.278 de 18.12.2009
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.218, de 09 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 247 de 18.12.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.122 de 17.12.2009
Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.126 de 17.12.2009
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.590 de 17.12.2009
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.591 de 17.12.2009
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.592 de 17.12.2009
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei nº 12.133 de 17.12.2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto Legislativo nº 936 de 17.12.2009
Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 649 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0102009 - H&S Hardware e Software LTDA.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 650 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UVA0012009 - DT RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 651 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0962009 - TCA Division Informática S.A.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 652 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2142009 - Desempenho Consultoria de Informática LTDA.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 653 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2212009 - PC SYSTEMS INTERNET LTDA.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 654 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0222009- OBJETIVA SOFTWARE E FRANQUIAS LTDA EPP.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 206 de 17.12.2009
Alterar o parágrafo único do art. 49 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 207 de 17.12.2009
Dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 980 de 17.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 23 de 17.12.2009
(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 108 de 16.12.2009
Promove alteração nos artigos 1º, 2º, 3º, 18, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47 da Portaria DRF/PGA Nº 138, de 14 de outubro de 2005.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.819 de 16.12.2009
Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.820 de 16.12.2009
Prorroga o prazo de contratação e redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.821 de 16.12.2009
Autoriza, excepcionalmente para a safra 2009/2010, exceder os limites de crédito previstos no Manual de Crédito Rural, nos casos de concessão de crédito suplementar ao valor do financiamento de custeio para replantio de lavouras em regiões atingidas por enchentes.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.822 de 16.12.2009
Estende o prazo para contratação de financiamento para aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.823 de 16.12.2009
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.824 de 16.12.2009
Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos contratados por instituições financeiras no exterior.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.825 de 16.12.2009
Revoga a Resolução Nº 3.674, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.826 de 16.12.2009
Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.827 de 16.12.2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2010.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.828 de 17.12.2009
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 1.058 de 16.12.2009
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 655 de 17.12.2009
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional Nº 021/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 656 de 17.12.2009
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional Nº 022/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 657 de 17.12.2009
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional Nº 023/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 658 de 17.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0232009 - Equipenet Sistemas.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 659 de 17.12.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 756 de 17.12.2009
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de dezembro de 2009).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 481 de 17.12.2009
Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.421 de 16.12.2009
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-P da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.770, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.422 de 16.12.2009
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-O da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.423 de 16.12.2009
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-Q da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.801, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.424 de 16.12.2009
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 2001, alterado pela Resolução nº 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.420 de 15.12.2009
Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 215 de 17.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM 8528 -televisores e monitores de vídeo- e produtos da posição NCM 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 216 de 17.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM: 8528 -televisores e monitores de vídeo- e produtos da posição NCM 8471).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 8 de 17.12.2009
Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 9 de 17.12.2009
Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 615 de 15.12.2009
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 616 de 15.12.2009
Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 617 de 15.12.2009
Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 618 de 15.12.2009
Aprova a recondução dos atuais membros do Comitê de Investimento - CI do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 619 de 15.12.2009
Aprova as Demonstrações Financeiras do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 620 de 15.12.2009
Autoriza a integralização da quarta parcela de recursos do FGTS, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), no Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 621 de 15.12.2009
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 622 de 15.12.2009
Autoriza a utilização, no exercício de 2010, de recursos alocados para a Fiscalização do FGTS, ainda não realizados, mediante aditivo aos convênios CEF/MTE-SIT Nº 001/2005, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 2004, e CEF/MTE-SIT Nº 001/2008, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 546 e 547, ambas de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 624 de 15.12.2009
Aprova as diretrizes da campanha de publicidade institucional do FGTS, para o exercício de 2010, quanto aos temas, ao calendário e ao plano de mídia.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 1.060 de 16.12.2009
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.190 de 16.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2009.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 16.12.2009
Dispõe sobre operações de importação.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.243 de 10.12.2009
Aprova a NBC TP 01 - Perícia Contábil.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.244 de 10.12.2009
Aprova a NBC PP 01 - Perito Contábil.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.269 de 10.12.2009
Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º. de janeiro de 2010.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 43 de 16.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.892 de 17.12.2009
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC nº 902 de 17.12.2009
(Dispõe sobre a renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2010).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC nº 901 de 17.12.2009
Altera a Portaria nº 093/08/DIREG, de 18 de março de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para estabelecer a proibição do reaproveitamento de taxas em casos de solicitação de 2ª Via de documentos (CRV, CRLV ou CNH).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 17.12.2009
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 17.12.2009
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 57 de 17.12.2009
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 58 de 17.12.2009
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 59 de 17.12.2009
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.866 de 16.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até cinqüenta quilowatts/hora mensal (kWh), quando gerada por fonte hidroelétrica, de até cem quilowatts/hora mensal (kWh), quando gerada por fonte termoelétrica e para as Cooperativas de Eletrificação Rural.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.425-R de 17.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.426-R de 17.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.427-R de 17.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.428-R de 17.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.429-R de 17.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 619 de 16.12.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de dezembro de 2009.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 33 de 07.12.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 34 de 09.12.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 5ª URT nº 36 de 15.12.2009
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 100 de 17.12.2009
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 19º (décimo nono) período de apuração da campanha.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei do Estado do Pará nº 7.357 de 15.12.2009
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 10.12.2009
(Dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2010, na hipótese de renovação anual de licenciamento).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.941 de 17.12.2009
Dispõe sobre decretação de Ponto Facultativo.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.833 de 15.12.2009
Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt" e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Joinville nº 310 de 15.12.2009
(Altera a Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, dispondo sobre a Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL, e a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de Joinville nº 16.275 de 17.12.2009
Institui a atualização monetária dos valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos valores para lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, fixa o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, todos para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 791 de 18.12.2009
Estabelece o valor da Unidade de valor Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2010.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 110 de 18.12.2009
Dispõe sobre as Normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.258 de 18.12.2009
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU do exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 111 de 18.12.2009
Dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010, do município de Paranaguá.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.260 de 18.12.2009
Aprova a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.039 de 16.12.2009
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 1.130 de 18.12.2009
(Altera dispositivos da LC nº 710 de 20 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 50 de 18.12.2009
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Itapevi e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.823 de 08.12.2009
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, constante da Lei Complementar nº 407/2009 e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 21 de 11.12.2009
Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.603 de 18.12.2009
Determina Ponto Facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes às festividades do Natal e Ano Novo, nos órgãos e entidades deste Município.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 49 de 18.12.2009
Concede benefícios fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 1.792 de 18.12.2009
Estabelece prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 18/12/2009

Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 2 de 17.12.2009
Altera o Código Tributário do município de Imperatriz, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.551 de 08.12.2009
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 263 de 14.12.2009
Publica os Índices de Participação dos Municípios no produto do ICMS para o exercício de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 14.562 de 17.12.2009
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Decreto do Município de Franca/SP nº 9.387 de 17.12.2009
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968, Código Tributário Municipal, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.128 de 16.12.2009
Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 2 de 17.12.2009
Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 74 de 17.12.2009
Cria incentivos fiscais para recuperação de edificações e dinamização da área do entorno do Paço Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 16 de 17.12.2009
Regulamenta a solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e, e acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 17 de 17.12.2009
Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 18 de 17.12.2009
Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 193 de 17.12.2009
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 132 de 23 de dezembro de 2003, que cuida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 15.12.2009
(Fixa a tabela para atualização dos débitos municipais e o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2010).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 245 de 15.12.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 246 de 17.12.2009
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.830 de 15.12.2009
Substitui o item 01 da tabela VIII, anexa ao Código Tributário Municipal.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.469 de 16.12.2009
Dispõe sobre a atualização monetária do valor venal dos imóveis para fins de lançamento e cobrança e sobre o desconto para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 211 de 15.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos lanternas, sinaleiros e suas partes para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 221, de 19 de dezembro de 2008).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.515 de 15.12.2009
(Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Distrito Federal, com o objetivo de promover o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 130 de 15.12.2009
Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 131 de 15.12.2009
Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providência.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.176 de 15.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2009.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.255 de 10.12.2009
Aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 42 de 16.12.2009
(Estabelece, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2009, as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, para comercialização pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 99 de 15.12.2009
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2010 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 114 de 11.12.2009
SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 259 de 16.12.2009
Altera data do sorteio semanal do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 557 de 11.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 558 de 14.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 164 de 11.12.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 165 de 11.12.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 170 de 16.12.2009
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 171 de 16.12.2009
Prorroga o prazo de utilização dos formulários de Nota Fiscal Avulsa e convalida procedimentos relativos a sua emissão.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 172 de 16.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 16.12.2009
Dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 34 de 16.12.2009
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0033, de 22 de dezembro de 2008, que estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 35 de 16.12.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 16.12.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei nº 12.125 de 16.12.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei nº 12.126 de 16.12.2009
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Decreto Legislativo nº 934 de 16.12.2009
Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 66 de 16.12.2009
(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, que regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.595 de 15.12.2009
Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF Nº 49, de 1º de abril de 2004, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar Nº 110, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 979 de 16.12.2009
Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.923 de 16.12.2009
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 749 de 15.12.2009
Aprova a alteração dos Anexos Nº 12 (Balanço Orçamentário), Nº 13 (Balanço Financeiro), Nº 14 (Balanço Patrimonial) e Nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), inclui os Anexos Nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), Nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e Nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 751 de 16.12.2009
Aprova o volume V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 13 de 15.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 23 de 16.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 62 de 16.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 56 de 16.12.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 59 de 16.12.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para a Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.974 de 16.12.2009
Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 262 de 16.12.2009
Introduz alterações no Anexo II da Portaria CAT 248, de 27-11-2009.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 263 de 16.12.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 264 de 16.12.2009
Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.806 de 16.12.2009
Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2009 e 1º de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 07.12.2009
Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.431 de 11.12.2009
SÚMULA: Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Fixação de valor.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.253 de 16.12.2009
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.254 de 16.12.2009
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 195 de 15.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 196 de 16.12.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 978 de 16.12.2009
Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 17/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 646 de 15.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2092009 - Conecto Sistemas LTDA.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 647 de 15.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2362009 - Avanço Informática Ltda.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 648 de 15.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0382009 - OSD INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.386 de 15.12.2009
(Divulga, para fins de cálculo da avaliação de desempenho institucional, a apuração da Idade Média do Acervo - IMA-GDASS inicial, bem como as metas a serem atingidas pela Administração Central, pelas Superintendências Regionais e pelas Gerências- Executivas para o período que menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 15.12.2009
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona, e altera a redação das Resoluções especificadas).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 15.12.2009
(Dispõe sobre o prosseguimento dos trabalhos com vistas à celebração de um Acordo de Livre-Comércio, entre as partes, conforme as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio com o objetivo de ampliar os fluxos de comércio bilaterais mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessões mútuas).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 15.12.2009
(Dispõe sobre o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Índia para aprofundar as preferências tarifárias negociadas entre as partes com o objetivo de ampliar os fluxos de comércio bilaterais mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessões mútuas).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 608 de 08.12.2009
EPSON- Termo Descritivo Funcional nº 018/2009.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 609 de 08.12.2009
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 019/2009.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 610 de 08.12.2009
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 020/2009.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 40 de 14.12.2009
(Estabelece os critérios de fixação do preço de referência do gás natural (PRGN) produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 41 de 15.12.2009
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de NOVEMBRO de 2009, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 620 de 07.12.2009
Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 624 de 07.12.2009
Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.543 de 14.12.2009
Autoriza a suspensão do expediente da manhã nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, com compensação da respectiva carga horária.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.12.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 7 de 15.12.2009
Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer para os casos de reemissão de lançamentos retroativos.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 236 de 14.12.2009
Enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 243 de 15.12.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 242 de 14.12.2009
Acrescenta preceito à Portaria nº 65/2007-SEFAZ, de 15.05.2007, que institui procedimentos nas saídas internas para confinamento controladas ou não pelo SISBOV, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 241 de 14.12.2009
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 15.12.2009
Altera dispositivos das Portarias nº 206/2008-SEFAZ, nº 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria nº 34/2009-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 7 de 15.12.2009
Fixa índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no INPC/IBGE de Dezembro de 2008 a Novembro de 2009.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 91 de 14.12.2009
Republica os índices IPM FINAL/2009 em cumprimento à decisão judicial que especifica.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 5 de 14.12.2009
(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 507 de 10.12.2009
(Institui a Doutrina de Inteligência Fiscal, que estabelece as diretrizes e as linhas gerais para a atividade de inteligência fiscal, e visa a prevenção e o combate aos ilícitos tributários praticados por grupos organizados).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.712 de 15.12.2009
(Dispõe sobre alteração dos artigos 5º e 7º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre desoneração da carga tributária, com incentivos fiscais aos contribuintes do IPTU; e do artigo 3º da Lei 5.819, de 29 de outubro de 2001, que autoriza o parcelamento de débitos de natureza fiscal, ou não, e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.711 de 15.12.2009
(Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6008, de 23 de agosto de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.190 de 15.12.2009
Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.191 de 15.12.2009
Altera o Capítulo V (Do Arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 6 de 16.12.2009
(Dispõe sobre a obrigaroriedade de emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 15.12.2009
(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no item 8104.11.00, e às importações brasileiras de outros -magnésio em formas brutas- comumente classificadas no item 8104.19.00, ambos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias da República Popular da China, com a manutenção do direito antidumping em vigor, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 1,18/kg).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 15.12.2009
(Aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a ser recolhido sob a forma de alíquotas que menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 81 de 15.12.2009
(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações de resinas de tereftalato de polietileno -PET-, com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, utilizadas na fabricação de embalagens por sopro -denominadas de "bottle grade"-, comumente classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Argentina, ao amparo do art. 58 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 15.12.2009
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como eleva, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação conforma menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 22 de 15.12.2009
(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, a Base Aérea de Porto Velho - Rondônia).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 29 de 17.11.2009
(Declara alfandegado, a título permanente, a instalação portuária situada no Porto Organizado de Suape, Estado de Pernambuco).

Data de edição: 17/11/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 642 de 15.12.2009
(Torna públicos os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 33 de 14.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 135 de 15.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - DRF/JOAÇABA nº 63 de 14.12.2009
Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 277 de 15.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 92 de 15.12.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ Nº 01.301.517/0001-83.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 93 de 15.12.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ Nº 02.421.127/0001-00.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 94 de 15.12.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.164 de 15.12.2009
Altera o § 1º, do artigo 3º, do Decreto nº 30.876, de 06 de outubro de 2009, que "institui o Comitê Gestor para Implementação do MEI - Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências".

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 489 de 14.12.2009
Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 58 de 15.12.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NFE).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.822 de 15.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.823 de 15.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 92 de 11.12.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.955 de 15.12.2009
Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas - TFSI.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.956 de 15.12.2009
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.958 de 15.12.2009
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções - FUNTEC.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.966 de 15.12.2009
Convalida o uso de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, por empresas beneficiárias, nas condições que especifica.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.244 de 15.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.245 de 15.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.246 de 15.12.2009
Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicações de penalidades.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.247 de 15.12.2009
Convalida procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.248 de 15.12.2009
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.172 de 15.12.2009
Dispõe sobre Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.174 de 14.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2009.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 98 de 15.12.2009
Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 11.12.2009
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.12.2009
Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 11.12.2009
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 11.12.2009
Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 11.12.2009
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 11.12.2009
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 11.12.2009
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 11.12.2009
Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 50/93, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 11.12.2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 11.12.2009
Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS, 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba, Paraná e Roraima a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e ao Convênio ICMS 27/06, que Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 11.12.2009
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 11.12.2009
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 11.12.2009
Inclui o Estado do Amapá nas disposições do Convênio ICMS 144/08, que autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 88/91, que concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 11.12.2009
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 11.12.2009
Prorroga e altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 643 de 15.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PSP0032009 - SAV SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO VAREJISTA LTDA.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 644 de 15.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0972009 - SCE Sistemas Computacionais e Engenharia Ltda.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 645 de 15.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0712009 - Apoio Informática Ltda.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Medida Provisória nº 472 de 15.12.2009
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei nº 12.120 de 15.12.2009
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei nº 12.121 de 15.12.2009
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei nº 12.122 de 15.12.2009
Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei nº 12.123 de 15.12.2009
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Medida Provisória nº 473 de 15.12.2009
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 15.12.2009
(Altera para 0%, por um prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias descritas no Ex 001 - Fosfato de oseltamivir e Ex 001 - Medicamento à base de fosfato de oseltamivir das NCMs 2933.59.49 e 3003.90.79).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 15.12.2009
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 977 de 14.12.2009
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF Nº 660, de 17 de julho de 2006.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 79 de 14.12.2009
Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 78 de 15.12.2009
Dispõe sobre a apresentação de Propostas de Trabalho relativas à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 261 de 15.12.2009
Introduz alterações no Anexo II da Portaria CAT 248, de 27-11-2009.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.112 de 14.12.2009
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.421-R de 15.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 16.12.2009
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 16.12.2009
(Comunica a pessoa jurídica que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 15.12.2009
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2010, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) - Grupo I.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 15.12.2009
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2010, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) - Grupo II.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 15.12.2009
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2010, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) - Grupo III.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 663 de 15.12.2009
(Altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 660, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do município de Santos, e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.466 de 15.12.2009
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.467 de 15.12.2009
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos relativos ao ano de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 152 de 16.12.2009
(Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) no município de Brusque, altera disposições da Lei Complementar nº 111, de 30 de junho de 2005, que determinou a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente à responsabilidade tributária, e dá outras providências).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.055 de 16.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.031, de 24.12.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 14.559 de 16.12.2009
Fixa o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 91 de 16.12.2009
Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS - e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 86 de 16.12.2009
Altera dispositivos da Lei nº. 1.547/89 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 89 de 16.12.2009
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 153 de 16.12.2009
Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece o calendário fiscal para arrecadação de impostos e taxas referente o exercício de 2010, altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 127 de 16.12.2009
Altera a Legislação Tributária do Município de Valença - RJ e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Decreto do Município de Olímpia/SP nº 4.617 de 16.12.2009
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômica-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009

Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.006 de 15.12.2009
(Altera dispositivos da Lei nº 899/75 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO TURISMO nº 48 de 01.12.2009
Aprova o Regimento Interno do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Palotina/PR nº 6.847 de 14.12.2009
(Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, publica a planilha de custos da taxa de recolhimento de lixo domiciliar e estabelece o valor da referida taxa e fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme § 2º do art. 29; § 1º, do artigo 38; artigo 90; artigo 105; inciso II, do artigo 140; inciso II, do artigo 175 e § 2º do artigo 233; artigo 237 e artigo 534 da Lei Complementar nº 81/2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.575 de 10.12.2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.576 de 10.12.2009
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.605 de 15.12.2009
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.606 de 15.12.2009
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.607 de 15.12.2009
Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/96, que institui o Código de Saúde de Curitiba, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e Decreto nº 992/2003.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.608 de 15.12.2009
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2010.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 198 de 15.12.2009
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Lei do Município de Ijuí/RS nº 5.154 de 15.12.2009
Introduz modificações na Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 192 de 11.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 193 de 14.12.2009
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.863 de 14.12.2009
Regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.864 de 14.12.2009
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 68-E de 14.12.2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 159 de 11.12.2009
(Declara reativadas, suspensas ou canceladas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 161 de 07.12.2009
(Altera a Credencial nº 212 da empresa de automação indicada, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 162 de 07.12.2009
(Credencia a empresa relacionada para realizar as atribuições previstas no art. 15 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.240 de 14.12.2009
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.241 de 14.12.2009
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 258 de 11.12.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-08-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 259 de 11.12.2009
Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 260 de 11.12.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.892 de 14.12.2009
Altera dispositivos do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 628 de 15.12.2009
Dispõe sobre a operacionalização da dispensa dos débitos fiscais referentes a multa, juros de mora e correção monetária relacionados com débitos fiscais do IPVA.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 121 de 11.12.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 122 de 11.12.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto nº 7.032 de 14.12.2009
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto nº 7.030 de 14.12.2009
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto nº 7.031 de 14.12.2009
Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 744 de 14.12.2009
(Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP aos beneficiários em 2010).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 3.227 de 11.12.2009
(Divulga os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.166 de 11.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.163 de 10.12.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB) .

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO S/N de 10.12.2009
Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009, em anexo.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 630 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0652009 - MASS.COM Informática Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 631 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0662009 - MASS.COM Informática Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 632 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2222009 - CSI Comercio Soluções Inteligentes Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 633 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2232009 - CSI Comercio Soluções Inteligentes Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 634 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0362009 - PARAMETRO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 635 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0112009 - Vision System Sistemas de Informática LTDA.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 637 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1822009 - PLC SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 638 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2182009 - Consciência Comércio de Suprimentos de Botucatu LTDA.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 639 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0922009 - Ederson de Souza Selvati e Cia Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 640 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2282009 - Virtual Arte em Informática e Comércio Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 641 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2132009 - Capta Tecnologia Indústria e Comércio Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 636 de 14.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2172009 - CHR Tecnologia em Informática Ltda.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 7 de 14.12.2009
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO Nº 14, de 23 de outubro de 2008.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 97 de 14.12.2009
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2009.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 55 de 11.12.2009
Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 76 de 11.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 204 de 14.12.2009
(Estabelece o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 42 de 14.12.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 119 de 14.12.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 5 de 11.12.2009
(Determina que o crédito presumido de ECF, nos casos de aquisição de equipamento, para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, seja lançado, diretamente, no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma estabelecida no Decreto nº 30.179, de 3 de fevereiro de 2009).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 12 de 13.11.2009
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 2.795 de 15.12.2009
(Institui Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 794 de 14.12.2009
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 967 de 15.12.2009
Estabelece os cálculos de atualização da Unidade de Produtividade Fiscal (UPF).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.006 de 15.12.2009
Altera excepcionalmente a data de recolhimento do ISS.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 15/12/2009

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 368 de 11.12.2009
Dispõe sobre prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de competência de novembro de 2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS nº 5 de 11.12.2009
(Dispõe sobre o funcionamento do Banco de Serviços nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 168 de 10.12.2009
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.423 de 14.12.2009
Acrescenta o dispositivo que indica ao Decreto nº 16.419, de 31 de março de 2006, que regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 55 de 10.12.2009
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 6 de 10.12.2009
Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2010.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Exposição de Motivos nº 353 de 14.12.2009
(Submete a apresentação de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 742.000.000,00, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.904 de 09.12.2009
Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 190 de 10.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 94 de 30 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.806 de 10.12.2009
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 31 de 10.12.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 113 de 01.12.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 115 de 10.12.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 160 de 02.12.2009
(Credencia a empresa relacionada para realizar as atribuições previstas no art. 8º, § 2º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 165 de 11.12.2009
(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos DAEMS que menciona).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 89 de 10.12.2009
Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 617 de 10.12.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2009.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 618 de 10.12.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de dezembro de 2009.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.162 de 10.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2009.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 157 de 09.12.2009
(Delega competência ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, aos Chefes das Equipes de Atendimento ao Contribuinte - EAT, ao Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina e aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF em Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Ouricuri para a prática dos atos que menciona).

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 595 de 03.12.2009
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 017/2009.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 614 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0322009 - D & M Serviço e Comércio de Softwares Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 615 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2152009 - Adaptivesoft Tecnologia da Informação Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 616 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº TEC0332009 Cirine Centro de Informática Rio Negro Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 617 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0672009 - Sisven Softwares Ltda Me.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 618 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2202009 - Infante e Sa Sistemas Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 619 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2062009 - Elpro Informática Ltda. ME.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 620 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2272009 - One System Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 621 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0682009 - GATI Tecnologia da Informação Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 622 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0642009 - Brasystem Informática Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 623 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0622009 - P & P Informática Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 624 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2022009 - Marciley Ferreira da Silva - Me.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 625 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0632009 - Expede Distribuidora Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 626 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0212009- RJ Consultores e Informática Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 627 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2262009 - Junior e Rezende Informática Ltda.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 628 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2102009 - Conesoft do Brasil Ltda. ME.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 629 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2052009 - Password Interativa Sistemas LTDA.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.475 de 11.12.2009
Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular Nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Carta-Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.419 de 10.12.2009
Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular Nº 3.445, de 2009.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 78 de 10.12.2009
Aprova o Plano de Ação 2010 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estabelece procedimentos.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 79 de 10.12.2009
Dispõe sobre a possibilidade de ampliação do horário de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 80 de 10.12.2009
Normatiza a destinação dos equipamentos de informática inservíveis do Instituto Nacional do Seguro Social.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 10.12.2009
(Inicia a revisão do direito antidumping aplicado pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 18, de 29 de junho de 2005, aplicado às importações de Resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão -PVC-S-, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e México).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 128 de 11.12.2009
Altera o grau de risco da classe 23.42-7 da CNAE, constante no Quadro I da NR 4.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 129 de 11.12.2009
(Dispõe sobre o levantamento da suspensão do lote ET-31 do CA nº 9.150 determinado pela Portaria nº 46, de 18 de abril de 2008, devido à apresentação de relatório de ensaio indicando resultados em conformidade com o estabelecido nas Normas ANSI.Z.87.1/1989 e NR 06).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 154 de 02.12.2009
(Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 54 de 09.12.2009
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa Souza Cruz S.A., CNPJ Nº 33.009.911/0352-77.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 238 de 11.12.2009
Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 239 de 11.12.2009
Acrescenta dispositivo à Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 240 de 11.12.2009
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2010, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.542 de 11.12.2009
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2010.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 49 de 14.12.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 14.12.2009
Dispõe sobre a correção monetária dos débitos de qualquer natureza inscritos em Divida Ativa.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Decreto do Município de Manaus/AM nº 399 de 14.12.2009
Dispõe sobre o credenciamento das Instituições Particulares de Ensino Superior - IES ao Programa Bolsa Universidade em 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.085 de 14.12.2009
Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos e as multas municipais para o exercício financeiro de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 6.994 de 14.12.2009
Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2010.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 14/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 4 de 11.12.2009
(Fixa o Calendário Fiscal para o recolhimento do IPTU referente ao exercício de 2010).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.833 de 10.12.2009
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e sobre a Taxa de Coleta, remoção e destinação do lixo para o exercício de 2010, concede isenções e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 95 de 11.12.2009
Altera a Resolução SF-61/08, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 257 de 11.12.2009
Introduz alterações no Anexo I da Portaria CAT 248, de 27-11-2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.890 de 11.12.2009
Procede à Alteração nº 128 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.105 de 11.12.2009
Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.505 de 11.12.2009
Faculta expediente.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 118 de 11.12.2009
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 100 de 30.11.2009
Fixa o valor da unidade fiscal de referência do Município de Itaboraí -UFITA para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 240 de 11.12.2009
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Barueri para o Exercício de 2010.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 6.324 de 11.12.2009
Acrescenta artigo à Lei nº 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 53 de 10.12.2009
(Dispõe sobre a responsabilidade do tomador pelo pagamento do ISSQN, nas hipóteses que especifica).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 1.152 de 10.12.2009
(Dispõe sobre a responsabilidade do tomador pelo pagamento do ISSQN, nas hipóteses que especifica).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 12/12/2009

Decreto do Município de Belém/PA nº 62.106 de 01.12.2009
(Regulamenta o art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009, que concede benefícios fiscais às situações que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 68 de 11.12.2009
(Dispõe sobre o horário especial para o expediente do dia 18 de dezembro de 2009).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Exposição de Motivos nº 180 de 11.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 21.542 de 11.12.2009
Dispõe sobre o Calendário Fiscal do município de Chapecó para o exercício de 2010.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 21.552 de 11.12.2009
Regulamenta o art. 154 da Lei nº 170/1983, o Capítulo III da Lei Complementar nº 374/2009, que trata sobre o Livro Eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 21.541 de 11.12.2009
Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2010.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 106 de 11.12.2009
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 498 de 11.12.2009
(Altera dispositivos da Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983 - Código tributário municipal - e dá outras providências).

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 5 de 29.10.2009
(Altera a Instrução Normativa nº 4/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e, considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009).

Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 6 de 10.12.2009
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2010

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Comunicado Departamento de Cobrança e Controle e Arrecadação de Campinas nº 1 de 11.12.2009
Comunica a programação de atendimento no Período de 21/12/2009 a 10/01/2010

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.099 de 10.12.2009
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2010.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.158 de 09.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 08 de dezembro de 2009.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.160 de 09.12.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2009.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 40 de 09.12.2009
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 96 de 09.12.2009
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 e nº 91, de 26 de novembro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro de 2009.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 396 de 10.12.2009
Altera a Circular SUSEP Nº 365,de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 9 de 04.12.2009
Altera o prazo para o Grupo de Trabalho, constituído pela Deliberação COREMEC Nº 8, de 19 de junho de 2009.

Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 330 de 10.12.2009
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de dezembro de 2009).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 622 de 09.12.2009
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa nº 20, de 26 de junho de 2009.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 13 de 09.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 201 de 10.12.2009
(Estabelece procedimentos para obtenção do credenciamento para utilização dos benefícios de redução de base de cálculo e de crédito presumido do ICMS na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Lei do Estado de Alagoas nº 7.136 de 10.12.2009
Altera a Lei Estadual nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o selo fiscal de autenticidade e o selo fiscal de trânsito e adota providências correlatas à sua aplicação.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Lei do Estado da Bahia nº 11.619 de 10.12.2009
Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.879 de 10.12.2009
Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.025 de 10.12.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.149 de 10.12.2009
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009, e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 86 de 10.12.2009
(Delega competência aos titulares investidos nas funções referenciadas que menciona, e, na falta ou impedimentos desses, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB para a prática dos atos que indica e dá outras providências).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 861 de 09.12.2009
(Subdelega aos Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, as competências para a destinação das mercadorias que especifica).

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 862 de 09.12.2009
(Designa os Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito de suas respectivas jurisdições).

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.178 de 10.12.2009
Estabelece prazo para remessa de Processos Administrativos de Aposentadoria, Reserva ou Reforma ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para fins de compensação previdenciária, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.796 de 10.12.2009
Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.417-R de 10.12.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.418-R de 10.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.419-R de 10.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.592 de 10.12.2009
Autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.174 de 10.12.2009
Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 555 de 08.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 556 de 08.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Deliberação Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 36 de 09.12.2009
Institui procedimento no âmbito da JUCERJA para sustação dos efeitos dos atos arquivados em que exista falsidade de assinatura.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 98 de 10.12.2009
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes no Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.807 de 10.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.811 de 10.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.812 de 10.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.813 de 10.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.814 de 10.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.815 de 10.12.2009
Altera o Decreto nº 46.085, de 16 de dezembro de 2008.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009

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