Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia para aplicação do Decreto-Lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 18.09.1978
(Transformação de produtos agrícolas e pecuários - Conceito)

Data de edição: 18/09/1978 Data de Publicação: 18/09/1978

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.777 de 14.09.1978
Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 14/09/1978

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 15.306 de 14.09.1978
Regulamenta a Lei 8777/78, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 14/09/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 475 de 23.08.1978
O Ministro da fazenda estabelece normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação.

Data de edição: 23/08/1978 Data de Publicação: 11/09/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 04.09.1978
- Imposto suplementar de renda (art. 43. da Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962): incidência. Composição dos triênios. Apuração do excesso de remessas. Cálculo do imposto.

Data de edição: 04/09/1978 Data de Publicação: 05/09/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 73 de 22.08.1978
- O § 5º do art. 10. do Decreto-Lei nº 1.598/77 aplica-se somente a "empreitadas de construção de estradas e semelhantes", tais como os definidos no Parecer Normativo n. 33/75, de 08/05/75.

Data de edição: 22/08/1978 Data de Publicação: 29/08/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 72 de 21.08.1978
- Os lucros apurados em contratos de longo prazo com entidade pública ou empresa sob seu controle podem ser reconhecidos na proporção do recebimento da receita.

Data de edição: 21/08/1978 Data de Publicação: 29/08/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 00.00.1978
(Pagamentos a cartórios - Não incidência do IR Fonte)

Data de edição: 01/08/1978 Data de Publicação: 25/08/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 00.00.1978
(Remuneração da prestação de serviços pessoais a terceiros, por associados de cooperativas de trabalho - Fonte)

Data de edição: 01/08/1978 Data de Publicação: 25/08/1978

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.08.1978
Ratifica o Convênio ICM 19/78.

Data de edição: 18/08/1978 Data de Publicação: 23/08/1978

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 17.08.1978
Dispõe sobre o cancelamento de registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385/76.

Data de edição: 17/08/1978 Data de Publicação: 17/08/1978

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 8 de 17.08.1978
Ref.: Instrução CVM nº 3 de 17 de agosto de 1978 que dispõe sobre cancelamento de Registro de Companhia.

Data de edição: 17/08/1978 Data de Publicação: 17/08/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 70 de 09.08.1978
- Os créditos tributários excluídos em virtude de reconhecimento indevido de isenção subjetiva devem ser "ex vi" do que dispõem os arts. 155 e 179 do CTN, cobrados acrescidos de juros de mora.

Data de edição: 09/08/1978 Data de Publicação: 16/08/1978

Decreto Lei nº 1.633 de 09.08.1978
Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/1978 Data de Publicação: 10/08/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 01.08.1978
(A partir de 03 de março de 1970, data da vigência do Decreto-lei 1.089, de 02.03.1970, os custos, despesas operacionais e demais encargos correspondentes à participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros de películas cinematográficas importadas, referidos no "caput" de seu artigo 12, não abrangem, obrigatoriamente, os dispêndios realizados com os filmes no território brasileiro.)

Data de edição: 01/08/1978 Data de Publicação: 04/08/1978

Decreto Lei nº 1.632 de 04.08.1978
Dispõe sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional.

Data de edição: 04/08/1978 Data de Publicação: 04/08/1978

Decreto Lei nº 1.631 de 02.08.1978
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.07.1978
Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração do IPI e do ICM, modelos 8 e 9, assim como da Guia de Informação e Apuração do ICM.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.07.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de1977.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.07.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda do Estado do Piauí para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 28.07.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.07.1978
Protocolo que entre se celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará par a aplicação de Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 28.07.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 28.07.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 28.07.1978
Acrescenta letra "s" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Data de edição: 28/07/1978 Data de Publicação: 02/08/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 24.07.1978
Estabelece normas de escrituração do livro Razão Auxiliar em ORTN, aprova modelo de livro e instruções para seu preenchimento.

Data de edição: 24/07/1978 Data de Publicação: 27/07/1978

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 487 de 19.07.1978
(Faculta aos Bancos de Investimento, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades Corretoras e Sociedades Distribuidoras substituírem, na sua escrituração, o livro "Diário" pelo de "Balancetes Diários e Balanços", observadas as normas baixadas pela Circular nº 61, de 09.12.66.)

Data de edição: 19/07/1978 Data de Publicação: 25/07/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 00.00.1978
(Rendimentos pertencentes de direito ao "de cujus" e os dos bens componentes do monte a partilhar)

Data de edição: 01/07/1978 Data de Publicação: 21/07/1978

Decreto Lei nº 1.630 de 17.07.1978
Concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/1978 Data de Publicação: 17/07/1978

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 10.07.1978
Ratifica os Convênios ICM de números 08 a 18/78.

Data de edição: 10/07/1978 Data de Publicação: 12/07/1978

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 484 de 28.06.1978
(Baixa o Regulamento anexo, aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que disciplina os procedimentos a serem adotados na avaliação e contabilização de investimento em sociedades coligadas ou controladas, dispõe sobre as reavaliações de que trata o § 3º do artigo 182 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e estabelece a obrigatoriedade de auditoria externa em todas aquelas instituições.)

Data de edição: 28/06/1978 Data de Publicação: 05/07/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.447 de 23.06.1978
Altera a redação do item 17 da Tabela nº 1 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/06/1978 Data de Publicação: 05/07/1978

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.824 de 03.07.1978
(Modifica dispositivo da Lei nº 1.781 de 1.969, que altera o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 03/07/1978 Data de Publicação: 03/07/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 00.00.1978
(ICM depositado em conta bancária vinculada, a título de incentivo fiscal - Receita operacional)

Data de edição: 01/06/1978 Data de Publicação: 29/06/1978

Lei nº 6.539 de 28.06.1978
Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas no interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.

Data de edição: 28/06/1978 Data de Publicação: 29/06/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 60 de 20.06.1978
- As importâncias despendidas na aquisição de bens duráveis devem ser depreciadas anualmente. As despesas comuns efetuadas por profissionais autônomos devem ser rateadas na proporção que cabe a cada um. As despesas efetuadas com imóveis utilizados concomitantemente como residência e local de trabalho podem ser deduzidas parcialmente. Os gastos decorrentes de comparecimento a encontros científicos podem ser deduzidos quando diretamente vinculados aos estudos e trabalhos e às atividades do contribuinte. Podem ser deduzidos os gastos efetuados com veículos especificamente destinados às atividades profissionais do autônomo. As receitas e despesas devem ser lançadas, separadamente, por fonte pagadora ou recebedora. Os lançamentos comprovados por documentos podem ser refeitos em novo livro-caixa, em virtude de extravio do anterior. Os autônomos podem gozar das mesmas deduções admitidas para os assalariados, ressalvadas as situações particulares e as restrições legais.

Data de edição: 20/06/1978 Data de Publicação: 29/06/1978

Lei nº 6.542 de 28.06.1978
Dispõe sobre incentivos fiscais programas de formação profissional e alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

Data de edição: 28/06/1978 Data de Publicação: 29/06/1978

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 482 de 20.06.1978
(Dispõe sobre o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.)

Data de edição: 20/06/1978 Data de Publicação: 27/06/1978

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 59 de 23.06.1978
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis destinados a práticas de lazer, recreação e desportos

Data de edição: 23/06/1978 Data de Publicação: 27/06/1978

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 14.496 de 27.06.1978
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 27/06/1978 Data de Publicação: 26/06/1978

Lei nº 6.538 de 22.06.1978
Dispões sobre os Serviços Postais

Data de edição: 22/06/1978 Data de Publicação: 23/06/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 59 de 15.06.1978
- O pagamento de pecúlios, formados por contribuições em favor de entidades fechadas de previdência social, está sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, devido como antecipação do apurável na declaração anual do beneficiário.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 23/06/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 13.06.1978
Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real. (LALUR)

Data de edição: 13/06/1978 Data de Publicação: 23/06/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.449 de 23.06.1978
(Altera redação dos artigos 281 e 282 da Lei nº 2.415/70 - CTM - e acrescenta artigos à Lei nº 2.448/71, que dispõe sobre pavimentação extraordinária e dá outras providências.)

Data de edição: 23/06/1978 Data de Publicação: 23/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.06.1978
Estende os benefícios do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975, aos produtos que menciona.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.06.1978
Dá nova redação ao "caput" da cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.06.1978
Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.06.1978
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar multa relativa ao ICM das empresas que indica.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.06.1978
Dispõe sobre a isenção do ICM nas operações com milho importado até 31 de março de 1979.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.06.1978
Dá nova redação ao "caput" do art. 23 e seu § 1º do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.06.1978
Inclui, na isenção concedida para a saída de aves, a saída de aves abatidas e simplesmente temperadas.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.06.1978
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICM nas condições que menciona.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.06.1978
Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 15.06.1978
Autoriza a isenção do ICM nas exportações de pintos e perus de um dia, reprodutores, e ovos férteis para reprodução.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 15.06.1978
Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974.

Data de edição: 15/06/1978 Data de Publicação: 22/06/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 51 de 30.05.1978
- Não caracteriza distribuição disfarçada de lucros, segundo previsto na alínea g do art. 233. do Regulamento do Imposto de Renda, o empréstimo efetuado por pessoa jurídica a outra, de cujos lucros participe, mas sem que a mutuária reciprocamente participe dos lucros da mutuante, direta ou indiretamente.Altera o Parecer Normativo CST nº 241/71.

Data de edição: 30/05/1978 Data de Publicação: 14/06/1978

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 5.374 de 12.06.1978
Concede isençäo do imposto sobre serviços de qualquer natureza a motorista auxiliar.

Data de edição: 12/06/1978 Data de Publicação: 12/06/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3.214 de 08.06.1978
Aprova e Regulamenta as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Lei do Município de Londrina/PR nº 2.893 de 05.06.1978
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.782, de 24 de agosto de 1977, que cuida da isenção de impostos ao pracinha brasileiro.

Data de edição: 05/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Decreto nº 81.771 de 07.06.1978
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 15 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Atividades e operações insalubres - NR 15.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 11 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - NR 11.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 12 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Máquinas e Equipamentos - NR 12.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 13 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Caldeiras e Vasos de Pressão - NR 13.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 14 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Fornos - NR 14.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 16 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Atividades e Operações Perigosas - NR 16.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 17 de 08.06.1978
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Ergonomia - NR 17.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 18 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR 18.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 19 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Explosivos - NR 19.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 20 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Líquidos combustíveis e inflamáveis - NR 20.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 21 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Trabalhos a céu aberto - NR 21.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 22 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração - NR 22.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 23 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Proteção Contra Incêndios - NR 23.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 24 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho - NR 24.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 25 de 08.06.1978
(Norma Regulamentador de Segurança e Saúde no Trabalho - Resíduos Industriais - NR 25.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 26 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Sinalização de Segurança - NR 26.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 27 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho - NR 27.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 28 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Fiscalização e Penalidades - NR 28.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 5 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - NR 5)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 6 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Equipamento de Proteção Individual - NR 6.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 7 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - NR 7)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 8 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Edificações - NR 8)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 9 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR 9)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 10 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade - NR 10)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 1 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Disposições Gerais - NR 1.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 2 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Inspeção Prévia - NR 2.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 3 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Embargo ou Interdição - NR 3 )

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Norma Regulamentadora nº 4 de 08.06.1978
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - NR 4.)

Data de edição: 08/06/1978 Data de Publicação: 08/06/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.05.1978
Protocolo de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolado ICM 05/78 de 21.03.78.

Data de edição: 15/05/1978 Data de Publicação: 06/06/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 319 de 30.05.1978
(Declara que o valor da Reserva Especial de Lucros a Realizar, mencionada no item V da resolução nº 476, de 17 de maio de 1978, do Banco Central do Brasil, formada com a diferença entre o valor do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido e o custo de aquisição desse investimento, não será computado na determinação do lucro real do contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 26, item I, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.)

Data de edição: 30/05/1978 Data de Publicação: 02/06/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 313 de 26.05.1978
Métodos de aplicação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Data de edição: 26/05/1978 Data de Publicação: 30/05/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 00.00.1978
(Alimentos e pensões, bem como as custas judiciais e honorários de advogado - Não abatimento da Renda Bruta)

Data de edição: 01/05/1978 Data de Publicação: 29/05/1978

Lei nº 6.533 de 24.05.1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/1978 Data de Publicação: 26/05/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 45 de 09.05.1978
- Despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes legais são classificadas como abatimentos da renda bruta. Serão admitidos como dedução cedular os pagamentos de juros e amortização de empréstimo contraído pelo estudante carente, especificamente para sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento.

Data de edição: 09/05/1978 Data de Publicação: 17/05/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 44 de 05.05.1978
- Cabe compensação ou restituição do imposto retido na fonte, proporcional à parcela que tenha sido absorvida pelo custeio operacional ou sido capitalizada, relativamente aos rendimentos percebidos de outra pessoa jurídica. Complementa os Pareceres Normativos CST nº 161/72 e 147/73.

Data de edição: 05/05/1978 Data de Publicação: 15/05/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 00.00.1978
(Pensões, anuidades ou outras formas periódicas ou não recebidas pelas vítimas de graves deformações físicas congênitas, provocadas pelo uso da droga Talidomida)

Data de edição: 01/05/1978 Data de Publicação: 15/05/1978

Lei nº 6.530 de 12.05.1978
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1978 Data de Publicação: 15/05/1978

Lei nº 6.528 de 11.05.1978
Revogada pela Lei nº 11.445, de 05.01.2007.

Data de edição: 11/05/1978 Data de Publicação: 12/05/1978

Decreto Lei nº 1.625 de 09.05.1978
Acrescenta parágrafo ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.493, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1978 Data de Publicação: 10/05/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 260 de 03.05.1978
(Divulga que estão isentas do imposto de renda na fonte as remessas para o exterior efetivadas por empresas agenciadoras de propaganda no estrangeiro em pagamento de publicações em jornais ou revistas, desde que destinadas a promover, direta ou indiretamente, exportações brasileiras de mercadorias ou serviços.)

Data de edição: 03/05/1978 Data de Publicação: 05/05/1978

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 04.05.1978
Dispõe sobre o regime das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976

Data de edição: 04/05/1978 Data de Publicação: 04/05/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 41 de 25.04.1978
- Os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. A compensação de prejuízos verificados em períodos-base anteriores ao relativo ao exercício de 1977 só é permitida se inexistirem fundos de reserva ou lucros suspensos. O valor nominal da ORTN, vigente no mês de encerramento do balanço do exercício social anterior ao que se iniciar em 1978, constitui a base para a determinação dos coeficientes de correção a serem aplicados sobre os prejuízos a compensar, oriundos de períodos -base anteriores.

Data de edição: 25/04/1978 Data de Publicação: 04/05/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 39 de 24.04.1978
- Somente são conceituados como perdas extraordinárias os prejuízos decorrentes de fenômenos reconhecidos como caso fortuito ou de força maior, e desde que não sejam compensados por seguro, indenização, ou ressarcidos sob qualquer forma.

Data de edição: 24/04/1978 Data de Publicação: 04/05/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 24.04.1978
- A doação pecuniária ou em espécie, abatível da renda bruta da pessoa física, deve .ser efetuada com recursos constantes da declaração de bens ou com rendimentos auferidos no ano-base, atendidas, ainda, as condições do art. 76. incisos e parágrafos, e demais disposições do vigente Regulamento do Imposto de Renda. O valor abatível será o efetivamente doado ou o de aquisição computada a depreciação do bem usado.

Data de edição: 24/04/1978 Data de Publicação: 04/05/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 36 de 18.04.1978
- Diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos e assalariados não sofrem tributação; as pagas pelas entidades privadas são tributáveis, mas não sofrem retenção na fonte quando destinadas a indenizar gastos pela mudança de residência. O militar não goza do direito à dedução do percentual para locomoção. Integram o rendimento bruto e sofrem retenção na fonte os reembolsos a empregado pelo uso de veículo próprio, a serviço do empregador.

Data de edição: 18/04/1978 Data de Publicação: 03/05/1978

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 27.04.1978
Dispõe sobre as normas e procedimentos para contabilização e elaboração de demonstrações financeiras, relativas a ajustes decorrentes da avaliação de investimento relevante de companhia aberta em sociedades coligadas e em sociedades controladas

Data de edição: 27/04/1978 Data de Publicação: 27/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 11.04.1978
- A dedução do lucro tributável mencionada no art. 1º da Lei nº 6.297/75 e a dedução direta do imposto de renda, referida no art. 1º do Decreto nº 77.463/76, atingem o mesmo resultado, não são incompatíveis, nem conflitantes. Os bens do ativo imobilizado, que tiverem sido adquiridos para uso exclusivo em projetos de formação profissional, podem compor a base de cálculo do incentivo mas não poderão ser utilizados em outra finalidade; não constitui desvio de finalidade o arrendamento ou aluguel desses bens em tempo parcial ou total, depois de concluído o projeto de formação para o qual foi adquirido, desde que seja para execução de projetos previamente aprovados pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra. Os salários de menores aprendizes, matriculados em cursos diurnos do SENAI e do SENAC, podem compor a base de cálculo do incentivo. Quando a empresa possui unicamente subprojetos vinculados a menores aprendizes, não necessita submetê-los a prévia aprovação, bastando comprovar a matrícula, efetiva freqüência dos menores nos cursos e realização das despesas.

Data de edição: 11/04/1978 Data de Publicação: 24/04/1978

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 7 de 24.04.1978
Ref.: Resolução nº 470 do Banco Central do Brasil, consubstanciando decisão do Conselho Monetário Nacional, tomada na Reunião de 24 de abril de 1978

Data de edição: 24/04/1978 Data de Publicação: 24/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 42 de 20.04.1978
Pessoas Jurídicas Obrigadas a Fazer a Correção Monetária do Ativo Imobilizado.

Data de edição: 20/04/1978 Data de Publicação: 20/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 04.04.1978
Pessoas jurídicas obrigadas a fazer a correção monetária do ativo imobilizado.

Data de edição: 04/04/1978 Data de Publicação: 18/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 05.04.1978
- Nos termos da Portaria nº 450/76 e da Circular nº 319/76, do Banco Central do Brasil, admite-se como custo ou despesa operacional o débito levado à conta da provisão para créditos de liquidação duvidosa, mesmo que a operação tenha sido efetuada com reserva de domínio ou garantia real.

Data de edição: 05/04/1978 Data de Publicação: 18/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 04.04.1978
- Apropriação de custos para efeito de apuração do resultado do ano-calendário. Escrituração de Registro de Inventário.

Data de edição: 04/04/1978 Data de Publicação: 18/04/1978

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 3.432 de 13.04.1978
Altera a redação dos arts. 176 e 177 da Lei nº 2.415, 21.12.1970 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1978 Data de Publicação: 18/04/1978

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.04.1978
Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 07/78.

Data de edição: 13/04/1978 Data de Publicação: 18/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 03.04.1978
- Aplica-se o art. 405. do Regulamento do Imposto de Renda/75 aos casos em que o contribuinte, não tendo feito a opção pelo formulário simplificado, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.493/76, ou, depois de tê-la feito, solicita a retificação da declaração, mesmo implicando o pedido na substituição de um modelo por outro.

Data de edição: 03/04/1978 Data de Publicação: 11/04/1978

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.763 de 07.04.1978
Altera dispositivos das Leis nº 2.778 e 1.448, respectivamente de 20.12.77 e 19.12.66, inclusive as modificações introduzidas pelas Leis nº 1.781, de 29.12.69, 2.325, de 05.12.73 e 2.392, de 11.12.74.

Data de edição: 07/04/1978 Data de Publicação: 07/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 30.03.1978
- Além dos resultados apurados na venda dos imóveis definidos pelo art. 43. do Código Civil, são abrangidos pelo benefício do Decreto-Lei nº 1.260/73 os obtidos na alienação dos direitos reais sobre imóveis havidos por contratos de enfiteuse e de compromisso de compra e venda, bem como de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que adquiridos sob as formalidades da lei civil, obedecidos os demais requisitos da legislação tributária. Complementa o Parecer Normativo CST nº 130/75 e o Ato Declaratório Normativo CST nº 11/77.

Data de edição: 30/03/1978 Data de Publicação: 06/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 29.03.1978
A base do cálculo do incentivo fiscal da Lei nº 6.321 é composta unicamente dos custos diretos.

Data de edição: 29/03/1978 Data de Publicação: 06/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 30.03.1978
- A data limite, para os.fins do § 4º do art. 88. do Regulamento do Imposto de Renda/75, será a última data fixada em ato do Ministro da Fazenda para apresentação de declaração das pessoas físicas, conforme a situação do declarante.

Data de edição: 30/03/1978 Data de Publicação: 06/04/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 28.03.1978
- Na,falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração de rendimentos na qual se discriminem os valores arrolados no art. 149. do Regulamento do Imposto de Renda/75, a fim de sujeitar-se à tributação com base no lucro arbitrado, salvo se, ultrapassado o prazo de entrega, tenha sido iniciado procedimento de lançamento "ex ofício. Em caso de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos. faculta-se declarar os resultados apurados em reconstituição da escrita, uma vez obedecidas as regras e princípios técnicos da contabilidade e os previstos na legislação pertinente. Em qualquer caso, as declarações estão sujeitas à impugnação do Fisco, em procedimento próprio, se houver falsidade ou inexatidão.

Data de edição: 28/03/1978 Data de Publicação: 06/04/1978

Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 4 de 20.03.1978
Trata da fixação, por estimativa, dos abatimentos previstos no art. 94 do Regulamento do ISS

Data de edição: 20/03/1978 Data de Publicação: 29/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.03.1978
Autoriza a dispensa do estorno do crédito do ICM nas operações de revenda do carvão mineral.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.03.1978
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.03.1978
Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.03.1978
Dá nova redação ao item 5, da cláusula primeira do Convênio AE-11/71, de 15 de dezembro de 1971.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.03.1978
Acrescenta parágrafos às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 21.03.1978
Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar créditos tributários do ICM das empresas que enumera.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.03.1978
Dispõe sobre o estorno do crédito fiscal do ICM ou o pagamento do imposto diferido nas exportações de farelo e torta de soja.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.03.1978
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de São Paulo sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.

Data de edição: 01/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.03.1978
Estabelece as normas para a execução da cláusula quarta do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.03.1978
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre as remessas de leite cru entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.03.1978
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre o cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puro-sangue de corrida.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.03.1978
Protocolo que entre si celebram os Estados do Paraná e São Paulo sobre uniformização de critério para aplicação dos Convênios ICM 26/76 e ICM 52/76.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 27.03.1978
- O saldo credor da conta de correção monetária será sempre computado na apuração do lucro líquido. O que, opcionalmente, poderá ser excluído do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, é o lucro "inflacionário" não realizado.

Data de edição: 27/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.03.1978
Prorroga, até 31 de dezembro de 1979 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.03.1978
Estabelece hipótese de subsérie distinta de Nota Fiscal nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos comerciais, no varejo.

Data de edição: 21/03/1978 Data de Publicação: 28/03/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 13.03.1978
- Os valores que excederem aos das depreciações a taxas admitidas pela Secretaria da Receita Federal devem ser oferecidos à tributação nos exercícios de competência, em retificação ao lucro tributável declarado. O cômputo dos valores corretos nas contas de depreciação da correção monetária e correção monetária das depreciações, no quadro nº 2, anexo à Instrução Normativa SRF nº 17/74, quando da correção monetária do ativo imobilizado imediatamente posterior à retificação, indicará o valor apropriável ao aumento de capital, nele incluídos os valores acumulados não apropriados nas correções anteriores.

Data de edição: 13/03/1978 Data de Publicação: 17/03/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 00.00.1978
(Contrução de casa - Data de aquisição)

Data de edição: 01/03/1978 Data de Publicação: 17/03/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 165 de 14.03.1978
(Declara que entre as modalidades de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, para as quais terão validade as quotas dos Fundos de Investimentos, encontram-se as exigidas para participação em licitação ou como garantia de execução de contrato.)

Data de edição: 14/03/1978 Data de Publicação: 16/03/1978

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.139 de 14.03.1978
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1978 Data de Publicação: 14/03/1978

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 10.03.1978
Resolução 464 - Reajuste das Taxas de Corretagem.

Data de edição: 10/03/1978 Data de Publicação: 10/03/1978

Lei do Município de Barueri/SP nº 285 de 06.03.1978
(Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana do município de Barueri).

Data de edição: 06/03/1978 Data de Publicação: 06/03/1978

Decreto Lei nº 1.617 de 03.03.1978
Destina a renda líquida de um dos Concursos de Prognósticos Esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/1978 Data de Publicação: 06/03/1978

Decreto Lei nº 1.608 de 28.02.1978
Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda.

Data de edição: 28/02/1978 Data de Publicação: 28/02/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 21.02.1978
- As sociedades civis, prestadoras de serviços, estão e sempre estiveram sujeitas à incidência do imposto de 5% sobre os lucros distribuídos; não ocorria a incidência em relação às sociedades que eram tributadas com alíquota reduzida em razão do capital.

Data de edição: 21/02/1978 Data de Publicação: 27/02/1978

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 23.02.1978
Nomenclatura dos atos a serem expedidos pela CVM

Data de edição: 23/02/1978 Data de Publicação: 23/02/1978

Decreto nº 81.384 de 22.02.1978
Dispõe sobre a concessão de gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências

Data de edição: 22/02/1978 Data de Publicação: 23/02/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 21.02.1978
- Em consonância com o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.477/76, que derrogou a letra f do art. 18. da Lei nº 6.024/74, a correção monetária de débitos fiscais de que trata o art. 7º da Lei nº 4.357/64 pode ser reclamada nos processos de liquidação extrajudicial das entidades financeiras. Tratando-se de processos instaurados antes da vigência do Decreto-Lei nº 1.477, excluir-se-á do cálculo o período anterior a 27/08/7ó, devendo-se reconhecer a extinção dessa obrigação se houver sido efetuado o pagamento da dívida, no máximo, dentro dos trinta dias subseqüentes ao período de um ano contado da decretação pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 21/02/1978 Data de Publicação: 22/02/1978

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 6 de 22.02.1978
Ref.: Resolução nº 460 do Conselho Monetário Nacional, decidida na Reunião de 22 de fevereiro de 1978

Data de edição: 22/02/1978 Data de Publicação: 22/02/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 92 de 15.02.1978
Métodos de aplicação da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, com alterações introduzidas pelo Protocolo que a modifica e complementam.

Data de edição: 15/02/1978 Data de Publicação: 20/02/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 31.01.1978
4.08.06.00 Imposto sobre Produtos Industrializados

Data de edição: 31/01/1978 Data de Publicação: 31/01/1978

Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 75 de 26.01.1978
Regulamenta o ISS e Taxas do Poder de Polícia constantes da Lei Municipal nº 124 de 16 de Novembro de 1977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1978 Data de Publicação: 26/01/1978

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 26.674 de 25.01.1978
Altera os valores previstos na tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.

Data de edição: 25/01/1978 Data de Publicação: 25/01/1978

Decreto nº 81.240 de 20.01.1978
Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 relativas às entidades fechadas de previdência privada.

Data de edição: 20/01/1978 Data de Publicação: 24/01/1978

Decreto Lei nº 1.602 de 20.01.1978
Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.

Data de edição: 20/01/1978 Data de Publicação: 23/01/1978

Decreto Lei nº 1.601 de 18.01.1978
Dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1978 Data de Publicação: 19/01/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 30 de 12.01.1978
(Divulga que a correção monetária especial do ativo imobilizado a ser feita no balanço encerrado no mês de dezembro de 1977, deverá ser efetivada com utilização dos seguintes coeficientes.)

Data de edição: 12/01/1978 Data de Publicação: 17/01/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 02.01.1978
- As subvenções que devem integrar a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária (Regulamento do Imposto de Renda art. 155. d) são as destinadas ao custeio ou operação, não alcançando as que se destinem, especialmente à ,realização de investimentos.

Data de edição: 02/01/1978 Data de Publicação: 16/01/1978

Decreto nº 81.194 de 09.01.1978
Promulga o Protocolo que Modifica a Complementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente Repúblia Federativa do Brasil, e o Japão. Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre Rendimentos, concluído em Tóquio, a 23 de março de 1976.

Data de edição: 09/01/1978 Data de Publicação: 11/01/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 99 de 29.12.1977
- o limite de não incidência para efeito de tributação de lucros distribuídos (Regulamento do Imposto de Renda/75, art. 227. , § 3º, alínea a), deverá ser observado em relação aos dados constantes do balanço de encerramento ou aos da declaração de rendimentos, referentes ao período-base em que a pessoa jurídica promover a distribuição de lucros.

Data de edição: 29/12/1977 Data de Publicação: 05/01/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 96 de 28.12.1977
- Não se considera redução de capital, para os efeitos do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109/70, o ato da assembléia geral que cancela autorização anterior para aumento de capital, ou que reduz ao montante subscrito.

Data de edição: 28/12/1977 Data de Publicação: 05/01/1978

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.12.1977
Ratifica os Convênios ICM de números 35 a 41/77.

Data de edição: 30/12/1977 Data de Publicação: 02/01/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 01.01.1978
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1978 Data de Publicação: 01/01/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 01.01.1978
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1978 Data de Publicação: 01/01/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 01.01.1978
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1978 Data de Publicação: 01/01/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 462 de 00.00.1978
Religiosos missionários residindo no país há mais de doze meses, são contribuintes do imposto de renda, e devem apresentar declaração anual, incluindo na cédula F os proventos recebidos diretamente das entidades sediadas no exterior.

Data de edição: 01/01/1978 Data de Publicação: 01/01/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 00.00.1978
(Cessão de direitos em contrato de financiamento - Benefício Fiscal)

Data de edição: 01/01/1978 Data de Publicação: 01/01/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 91 de 26.12.1977
- Para os fins do disposto no art. 9º , § 5º, do Decreto-Lei nº 1.381/74, é lícito à empresa individual corrigir os custos dos imóveis havidos antes de 1964 aos índices de correção monetária do ativo imobilizado, até esse ano.

Data de edição: 26/12/1977 Data de Publicação: 30/12/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 90 de 26.12.1977
- Havendo extinção da firma ou pessoa jurídica, ou a redução do capital, antes de decorridos 5 anos do aumento com incorporação de reservas, o valor destas, bem como daquelas que não tenham sido incorporadas, devem ser adicionadas ao lucro real na declaração do exercício correspondente ao período base da extinção, ou da redução do capital. Os valores correspondentes. distribuídos às pessoas físicas devem ser incluídos na cédula F de suas declarações, quando não tenha havido opção, em tempo hábil, pela tributação exclusiva na fonte.

Data de edição: 26/12/1977 Data de Publicação: 30/12/1977

Lei do Município de Belém/PA nº 7.056 de 30.12.1977
Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.

Data de edição: 30/12/1977 Data de Publicação: 30/12/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.397 de 23.12.1977
(Altera o artigo 269, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 23/12/1977 Data de Publicação: 30/12/1977

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.130 de 30.12.1977
Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1977 Data de Publicação: 30/12/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.400 de 30.12.1977
Altera a redação dos artigos 110, 115, e 151 e a Tabela nº 1 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/1977 Data de Publicação: 30/12/1977

Decisão Homologatória COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATS/N de 21.12.1977
Depósito fechado. Levantamento fiscal. Impossibilidade de sua feitura isoladamente

Data de edição: 21/12/1977 Data de Publicação: 29/12/1977

Lei do Município de Mossoró/RN nº 17 de 29.12.1977
Dispões sobre o Sistema Tributário do Muncípio de Mossoró e dá Outras Providências.

Data de edição: 29/12/1977 Data de Publicação: 29/12/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.393 de 19.12.1977
Altera redação do artigo 181 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 19/12/1977 Data de Publicação: 29/12/1977

Lei do Município de Santo André/SP nº 5.401 de 28.12.1977
(Altera dispositivos da Lei nº 3.999/1972 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/12/1977 Data de Publicação: 29/12/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.391 de 19.12.1977
(Dispõe sobre modificações no Código Tributário do Município, que trata sobre a taxa de conservação de estradas municipais).

Data de edição: 19/12/1977 Data de Publicação: 29/12/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.392 de 19.12.1977
Altera a redação dos artigos 178 e 179 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 19/12/1977 Data de Publicação: 29/12/1977

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.671 de 27.12.1977
Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1977 Data de Publicação: 28/12/1977

Lei do Município de Assis/SP nº 1.961 de 28.12.1977
Institui o Código Tributário do Município de Assis.

Data de edição: 28/12/1977 Data de Publicação: 28/12/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 86 de 20.12.1977
- A dedução de despesas que se destinem, expressa ou implicitamente, à remuneração pelo uso ou exploração de marcas e patentes ou pela assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, está sujeita aos requisitos e limitações previstos nos arts. 176, 177 e 178 do Regulamento do Imposto de Renda/75.

Data de edição: 20/12/1977 Data de Publicação: 27/12/1977

Decreto Lei nº 1.594 de 22.12.1977
Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 22/12/1977 Data de Publicação: 27/12/1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26.12.1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Data de edição: 26/12/1977 Data de Publicação: 27/12/1977

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 2.210 de 27.12.1977
Institui o Código Tributário de Guarulhos.

Data de edição: 27/12/1977 Data de Publicação: 27/12/1977

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 6.098 de 27.12.1977
Aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.

Data de edição: 27/12/1977 Data de Publicação: 27/12/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 805 de 21.12.1977
(Dispõe sobre a bagagem de passageiros procedente da Zona Franca de Manaus no que se refere a produtos de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção de tributos quando constituída dos seguintes itens.)

Data de edição: 21/12/1977 Data de Publicação: 26/12/1977

Lei nº 6.515 de 26.12.1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. (Lei do Divórcio)

Data de edição: 26/12/1977 Data de Publicação: 26/12/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 85 de 16.12.1977
- Regime de apuração dos resultados na atividade agrícola. Tratamento quanto à produção estocada. Consignação na declaração de bens. Obrigatoriedade de comprovação da receita bruta. Compensação de prejuízos. Regime de apuração dos resultados na atividade agrícola. Tratamento quanto à produção estocada. Consignação na declaração de bens. Obrigatoriedade de comprovação da receita bruta.

Data de edição: 16/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 23.12.1977
Ref.: Resolução nº 457 do Banco Central do Brasil Novo conceito de Sociedade Anônima de Capital Aberto

Data de edição: 23/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 23.12.1977
Ref.: Resolução nº 454 (Processo Administrativo)

Data de edição: 23/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Decreto Lei nº 1.595 de 22.12.1977
Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 785 de 20.12.1977
(Dispõe sobre o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital.)

Data de edição: 20/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 780 de 20.12.1977
(Divulga que as pessoas jurídicas, apresentarão aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, informações sobre todos os rendimentos que pagaram ou creditaram, desde que tenham sido objeto de retenção do imposto de renda na fonte.)

Data de edição: 20/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Lei nº 6.514 de 22.12.1977
Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Decreto Lei nº 1.597 de 23.12.1977
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 1.779 de 23.12.1977
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo.

Data de edição: 23/12/1977 Data de Publicação: 23/12/1977

Lei nº 6.513 de 20.12.1977
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1977 Data de Publicação: 22/12/1977

Decreto Lei nº 1.593 de 21.12.1977
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1977 Data de Publicação: 22/12/1977

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 26.420 de 22.12.1977
Revisa e atualiza o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, para o exercício de 1978.

Data de edição: 22/12/1977 Data de Publicação: 22/12/1977

Lei do Estado de Minas Gerais nº 7.164 de 19.12.1977
Altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1977 Data de Publicação: 22/12/1977

Lei do Município de Santo André/SP nº 5.381 de 16.12.1977
(Altera dispositivos e substitui tabelas anexas à Lei nº 3.999/1972 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 16/12/1977 Data de Publicação: 21/12/1977

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.728 de 20.12.1977
Dispõe sobre a criação da unidade de valor fiscal do Município de Uberlândia, estabelece normas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.

Data de edição: 20/12/1977 Data de Publicação: 20/12/1977

Decreto Lei nº 1.587 de 19.12.1977
Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.

Data de edição: 19/12/1977 Data de Publicação: 20/12/1977

Lei nº 6.507 de 19.12.1977
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1977 Data de Publicação: 19/12/1977

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.112 de 16.12.1977
Altera valores da Tabela de Incidências da Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1977 Data de Publicação: 16/12/1977

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.718 de 16.12.1977
Institui novas taxas e as incorpora ao Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966, com as modificações das Leis nº 1.781, 2.325, 2.392, respectivamente de 29.01.69, 05.12.73, 11.12.74, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1977 Data de Publicação: 16/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.1977
Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 07.12.1977
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 07.12.1977
Inclui parágrafos 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICM 34/77, de 15 de setembro de 1977.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.12.1977
Exclui as moto-serras portáteis, classificadas no código 84.49.02.01 da NBM, dos benefícios previstos no Convênio AE-8/74, de 11 de dezembro de 1974.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 07.12.1977
Autoriza a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICM 04/76, de 18 de março 1976, na forma que especifica.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.12.1977
Dispõe sobre a transformação de incentivos à exportação relativos ao ICM em créditos do IPI.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 07.12.1977
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários do ICM devido pelas cooperativas de consumo.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 07.12.1977
Protocolo de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 07.12.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.12.1977
Dispõe sobre mútua colaboração de natureza Fiscal entre os Estados de Goiás e Mato Grosso.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.12.1977
Prorroga prazo para entrega da Guia de Informações e Apuração do ICM, modelo 3, relativa ao ano base de 1976.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 15/12/1977

Lei do Município de Colatina/ES nº 2.805 de 14.12.1977
Institui o Código tributário do Município de Colatina.

Data de edição: 14/12/1977 Data de Publicação: 14/12/1977

Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.181 de 12.12.1977
Institui o Código Tributário do Municipio de Presidente Venceslau

Data de edição: 12/12/1977 Data de Publicação: 12/12/1977

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.712 de 08.12.1977
Institui nova taxa e a incorpora ao Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, com as modificações das Leis nº 1.781, 2.325, 2.392, respectivamente de 29.01.69, 05.12.73, 11.12.74, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1977 Data de Publicação: 08/12/1977

Lei nº 6.494 de 07.12.1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1977 Data de Publicação: 07/12/1977

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.108 de 05.12.1977
Prorroga até 30 de dezembro, no corrente exercício, o prazo para pagamento da Taxa de Cooperação sobre Bovinos.

Data de edição: 05/12/1977 Data de Publicação: 06/12/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.378 de 25.11.1977
Prorroga prazos para apresentação de requerimentos relativos a isenção de ISSQN, previsto na Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 25/11/1977 Data de Publicação: 01/12/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 25.11.1977
- A retenção do imposto sobre a renda na fonte, prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.493, de 07 de dezembro de 1976, deverá ocorrer sempre que as pessoas jurídicas efetuarem pagamentos ou créditos superiores a Cr$ 500,00, em liquidação de compromissos decorrentes de fretes e carretos, sendo irrelevantes o número e o valor unitário dos documentos representativos da prestação do serviço.

Data de edição: 25/11/1977 Data de Publicação: 01/12/1977

Lei do Município de Canoas/RS nº 1.783 de 30.11.1977
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 30/11/1977 Data de Publicação: 30/11/1977

Decreto Lei nº 1.584 de 29.11.1977
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1977 Data de Publicação: 30/11/1977

Decreto do Município de Campinas/SP nº 5.281 de 29.11.1977
Aprova o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas.

Data de edição: 29/11/1977 Data de Publicação: 30/11/1977

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.645 de 21.11.1977
Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1977 Data de Publicação: 22/11/1977

Decreto Lei nº 1.582 de 17.11.1977
Altera o Decreto-lei nº 1.438, de 26/12/75, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).

Data de edição: 17/11/1977 Data de Publicação: 18/11/1977

Lei nº 6.468 de 14.11.1977
Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzidas receita bruta, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/1977 Data de Publicação: 16/11/1977

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.442 de 16.11.1977
Regulamenta a Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Data de edição: 16/11/1977 Data de Publicação: 16/11/1977

Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 124 de 16.11.1977
Institui o Código Tributário do Município de Itaperuna.

Data de edição: 16/11/1977 Data de Publicação: 16/11/1977

Lei do Município de Santo André/SP nº 5.336 de 04.11.1977
Isenta de pagamentos de impostos, taxas ou preços as peças vendidas em feiras de artesanato.

Data de edição: 04/11/1977 Data de Publicação: 09/11/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 72 de 00.00.1977
- Demolição para o fim de promover nova construção no local. Baixa do bem. Quando se considera despesa operacional (arts 157 e 193, § 10, do Regulamento do Imposto de Renda/75). Tratamento quanto ao custo da demolição e eventuais receitas originárias da venda do material demolido (arts. 157 e 201 do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 01/11/1977 Data de Publicação: 09/11/1977

Lei nº 6.462 de 09.11.1977
Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1977 Data de Publicação: 09/11/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.10.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de São Paulo sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

Data de edição: 20/10/1977 Data de Publicação: 08/11/1977

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.354 de 26.10.1977
Altera a redação dos artigos 158 e 186 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 26/10/1977 Data de Publicação: 04/11/1977

Lei nº 6.453 de 17.10.1977
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1977 Data de Publicação: 18/10/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.09.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo sobre a transferência de créditos acumulados em virtude do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 18/10/1977

Lei nº 6.449 de 14.10.1977
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Data de edição: 14/10/1977 Data de Publicação: 18/10/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.09.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro sobre a transferência de créditos acumulados em virtude do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 17/10/1977

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.454 de 17.10.1977
Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1977 Data de Publicação: 17/10/1977

Decreto Lei nº 1.578 de 11.10.1977
Dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências

Data de edição: 11/10/1977 Data de Publicação: 12/10/1977

Decreto Lei nº 1.579 de 11.10.1977
Modifica o Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre e tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.

Data de edição: 11/10/1977 Data de Publicação: 12/10/1977

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.11.1977
Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 34/77.

Data de edição: 06/11/1977 Data de Publicação: 11/10/1977

Lei nº 6.446 de 05.10.1977
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1977 Data de Publicação: 07/10/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 541 de 05.10.1977
Fixa termos e condições para a concessão e funcionamento dos regimes de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, de uso público.

Data de edição: 05/10/1977 Data de Publicação: 07/10/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 69 de 23.09.1977
- No encerramento da empresa individual. nos termos do art. 10. , § 2º, alínea b, do Decreto-Lei nº 1.381/74, o saldo a receber do preço de imóveis já alienados deve integrar a receita bruta; conceito de preço de mercado.

Data de edição: 23/09/1977 Data de Publicação: 30/09/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 68 de 23.09.1977
- Incide imposto de renda previsto no Decreto-Lei nº 1.510/76 quando houver alienação de participação societária por espólio, exceto quando a transferência da propriedade se dá por "mortis causa". Por presunção legal. à alienação de participação societária vinculam-se as aquisições ou subscrição mais recentes. As bonificações são consideradas como adquiridas nas datas das participações que lhes deram origem e são computadas a custo zero. Para as pessoas físicas a diferença entre o valor de custo corrigido e o valor original constitui rendimento não tributável. Os contribuintes que no ano base de 1977 tenham obtido resultado positivo na alienação de participações societárias, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 1.570/76, e que devam apresentar declaração no próprio exercício de 1977, devem utilizar o formulário azul Modelo Completo (MCT); no caso de opção pela alíquota única a indicação deve constar neste formulário.

Data de edição: 23/09/1977 Data de Publicação: 30/09/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 62 de 12.09.1977
- Os rendimentos das obrigações ao portador da Eletrobrás, instituídos pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.824/72 são tributáveis exclusivamente na fonte se o beneficiário for pessoa física, ou a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, se pesssoa jurídica, na forma do art. 331. do Regulamento do Imposto de Renda e do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.560/77, respectivamente, O deságio concedido por pessoa jurídica à pessoa física. na venda de obrigações ao portador, está sujeito à retenção na fonte, em conformidade com o art. 332. do Regulamento do Imposto de Renda, podendo a retenção ser considerada, à opção do beneficiário, como tributação exclusiva na fonte ou como antecipação do imposto devido na declaração. O deságio auferido por pessoa física é classificável como rendimento da cédula B, "ex vi" da alínea c do art. 27. do Regulamento do Imposto de Renda, quando não estiver sujeito ao imposto de renda na fonte.

Data de edição: 12/09/1977 Data de Publicação: 30/09/1977

Lei do Município de São Vicente/SP nº 1.745 de 29.09.1977
Institui o Código Tributário do Município de São Vicente.

Data de edição: 29/09/1977 Data de Publicação: 29/09/1977

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 316 de 29.09.1977
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 29/09/1977 Data de Publicação: 29/09/1977

Lei do Município de Campinas/SP nº 4.740 de 27.09.1977
Dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1977 Data de Publicação: 28/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 15.09.1977
Prorroga para 31 dezembro de 1982 o prazo limite de fruição do Convênio de Salvador, de 22 de novembro de 1966.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.09.1977
Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 15.09.1977
Autoriza o Estado de Sergipe a cancelar créditos tributários e dispensar multa da empresa que indica.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 15.09.1977
Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 15.09.1977
Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 15.09.1977
Dá nova redação à letra "b" da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 15.09.1977
Altera o Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 15.09.1977
Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão de créditos tributários nas condições que estabelece.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 15.09.1977
Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 15.09.1977
Dispõe sobre a dispensa de multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 15.09.1977
Dá nova redação à cláusula oitava do Convênio da Amazônia, celebrado em 16 de maio de 1968.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 15.09.1977
Concede isenção do ICM nas saídas de leite em pó importado.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 15.09.1977
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder remissão parcial de créditos tributários para empresas que especifica.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 15.09.1977
Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 15.09.1977
Dispõe sobre concessão de benefícios para a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Data de edição: 15/09/1977 Data de Publicação: 20/09/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 61 de 12.09.1977
- Não se aplicam as normas do art. 202. do Regulamento do Imposto de Renda na apuração dos resultados da alienação de obrigações ao portador da Eletrobrás, instituídas pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.824/72. Indedutível por falta de enquadramento na hipótese do art. 186. do Regulamento do Imposto de Renda, a perda do valor de imobilizado financeiro (empréstimo compulsório) ocorrida pela falta de tempestiva apresentação das contas de fornecimento de energia elétrica para a substituição por obrigações.

Data de edição: 12/09/1977 Data de Publicação: 19/09/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 496 de 13.09.1977
- Dispõe sobre o valor de fascículos, obsoletos, a ser registrado em inventário, para efeito de apuração do lucro operacional.

Data de edição: 13/09/1977 Data de Publicação: 16/09/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 60 de 05.09.1977
- Desapropriação de ponto de comércio de estabelecimento comercial ou industrial. Constitui resultado de transação eventual, adicionável ao lucro real, o excesso acaso verificado entre o valor da indenização e o montante das despesas decorrentes da mudança de localização do estabelecimento.

Data de edição: 05/09/1977 Data de Publicação: 15/09/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 58 de 00.00.1977
Custos e despesas operacionais. Conceitos, Contabilização. O princípio da independência dos exercícios. O regime de competência. A apuração dos resultados em balanço anual, nos termos da legislação dos resultados em balanço anual, nos termos da legislação comercial e fiscal.

Data de edição: 01/09/1977 Data de Publicação: 12/09/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.08.1977
Revoga as cláusulas quarta, quinta e sexta, do Protocolo ICM 53/76, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 18/08/1977 Data de Publicação: 05/09/1977

Lei nº 6.439 de 01.09.1977
Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providências

Data de edição: 01/09/1977 Data de Publicação: 02/09/1977

Lei nº 6.438 de 31.08.1977
Altera a redação do § 3º do artigo 24 Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Data de edição: 31/08/1977 Data de Publicação: 01/09/1977

Decreto Lei nº 1.571 de 31.08.1977
Faculta para fins de imposto de renda, adoção de coeficiente de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.

Data de edição: 31/08/1977 Data de Publicação: 01/09/1977

Decreto nº 80.271 de 01.09.1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Data de edição: 01/09/1977 Data de Publicação: 01/09/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.08.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre regime especial no pagamento do ICM relativa a saídas de sucatas.

Data de edição: 10/08/1977 Data de Publicação: 31/08/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 57 de 00.00.1977
- Apropriação de despesas operacionais e custos de empresas que exploram a venda de terrenos loteados, sem construção, tendo em vista o § 2º do art. 208. do Regulamento do Imposto de Renda/75. Vedada, a essas empresas, a apuração de resultados em balanço final.

Data de edição: 01/08/1977 Data de Publicação: 31/08/1977

Lei do Município de Londrina/PR nº 2.782 de 24.08.1977
Concede isenção de impostos predial e territorial urbanos ao pracinha brasileiro.

Data de edição: 24/08/1977 Data de Publicação: 31/08/1977

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.06.1977
Prorroga prazo para vigência do AJUSTE SINIEF 01/76, de 07 de dezembro de 1976.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 29/08/1977

Decreto Lei nº 1.569 de 08.08.1977
Modifica o artigo11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1977 Data de Publicação: 09/08/1977

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.274 de 02.08.1977
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais para com a Prefeitura Municipal.

Data de edição: 02/08/1977 Data de Publicação: 02/08/1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29.07.1977
Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.

Data de edição: 29/07/1977 Data de Publicação: 01/08/1977

Decreto Lei nº 1.563 de 29.07.1977
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 11, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências".

Data de edição: 29/07/1977 Data de Publicação: 01/08/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 52 de 21.07.1977
- Tratamento das remunerações recebidas por empregados de pessoa jurídica domiciliada na República Federal da Alemanha que vêm ao Brasil prestar serviços à pessoa jurídica aqui domiciliada, face ao que preceitua o art. 15. da Convenção destinada a evitar a dupla tributação promulgada pelo Decreto nº 76.988, de 06 de janeiro de 1976.

Data de edição: 21/07/1977 Data de Publicação: 27/07/1977

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.07.1977
Ratifica os Convênios ICM 10 a 19/77.

Data de edição: 22/07/1977 Data de Publicação: 27/07/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 00.00.1977
(A massa falida não se caracteriza como contribuinte pessoa jurídica, nem a ela se equipara, para efeitos da legislação do imposto de renda.)

Data de edição: 01/07/1977 Data de Publicação: 22/07/1977

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 22.07.1977
Ref.: Resolução nº 436 Conceito de Companhia Aberta e Sociedade de Capital Aberto

Data de edição: 22/07/1977 Data de Publicação: 22/07/1977

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 22.07.1977
Ref.: Resolução nº 435 Instalação da Comissão de Valores Mobiliários

Data de edição: 22/07/1977 Data de Publicação: 22/07/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 46 de 14.07.1977
- A exclusão do lucro real, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.260, de 26 de fevereiro de 1973 (art. 223. , s, do Regulamento do Imposto de Renda/75), tem por pressuposto a entrada de recursos financeiros e/ou econômicos oriundos do resultado da alienação, a serem incorporados ao capital social da empresa. Ocorrendo retomo à situação de fato, ou jurídica, anterior à alienação do imóvel que ensejou o aproveitamento do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.260/73, poderá o Fisco considerar descaracterizada a situação que, por sua apresentação jurídico-formal, tiver fundamentado o uso do favor tributário.

Data de edição: 14/07/1977 Data de Publicação: 20/07/1977

Lei nº 6.435 de 15.07.1977
Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1977 Data de Publicação: 20/07/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 45 de 00.00.1977
A admissibilidade de quebras de estoque para produtos acabados estende-se às quebras de estoque de insumos, obedecidas as mesmas condições estabelecidas no Regulamento. Tratamento fiscal das quebras decorrentes do processamento industrial dos insumos.

Data de edição: 01/07/1977 Data de Publicação: 13/07/1977

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E DA SAÚDE nº 326 de 07.07.1977
(Divulga que podem ser aprovados programas de alimentação ao trabalhador em que o preço das refeições, até 31 de dezembro de 1977, seja superior a Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros), desde que o incentivo fiscal a ser deduzido do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, não exceda de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por refeição.)

Data de edição: 07/07/1977 Data de Publicação: 13/07/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.06.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso, Goiás e São Paulo para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos Contribuintes dos dois primeiros que armazenarem Mercadorias no Território paulista.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 12/07/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.06.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos Contribuintes dos dois primeiros que armazenarem Mercadorias no Território Mineiro.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 12/07/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.06.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes do primeiro que armazenar mercadorias no território fluminense.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 12/07/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.06.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Paraná para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos Contribuintes do primeiro que armazenar Mercadorias no Território paranaense.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 12/07/1977

Lei nº 6.430 de 07.07.1977
Extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1977 Data de Publicação: 08/07/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 44 de 00.00.1977
EXAUSTÃO MINERAL de que tratam os artigos 197 e 198 do RIR/75: empresas e jazidas que se enquadram nas hipóteses legais; determinação do valor sujeito a exaustão; cálculo da quota, limites dos valores dedutíveis, prazos e formas de apropriação; destinação das reservas constituídas com os valores deduzidos; exame de outros aspectos inerentes à dedutibilidade da exaustão mineral.

Data de edição: 01/07/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 42 de 23.06.1977
- As importâncias recebidas como compensação por férias e licença-prêmio não gozadas regularmente, ou pagas em dobro, ou remunerada, constituem modalidades de rendimentos do trabalho e integram o rendimento bruto tributável, inclusive para incidência do imposto sobre a renda na fonte.

Data de edição: 23/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.06.1977
Estabelece tratamento tributário nas operações de trigo de produção nacional e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.06.1977
Dispõe sobre a fixação de percentual para estorno de crédito do ICM na exportação de fio de seda.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.06.1977
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar créditos tributários decorrentes de saídas de mosto de uva.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.06.1977
Acrescenta cláusulas ao Convênio AE-11/71, de 15 de dezembro de 1971.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.06.1977
Autoriza a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso às disposições do Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.06.1977
Dá nova redação à cláusula sexta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.06.1977
Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 30.06.1977
Estabelece a adoção nos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco do disposto no Convênio ICM 22/76, de 15 de junho de 1976.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.06.1977
Isenta do ICM saídas de insumos de fertilizantes.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.06.1977
Dispõe sobre cancelamentos de créditos tributários pelo Estado de Goiás, nas situações que menciona.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 06/07/1977

Decreto Lei nº 1.560 de 30.06.1977
Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao portador da Eletrobrás.

Data de edição: 30/06/1977 Data de Publicação: 01/07/1977

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 432 de 23.06.1977
(Permite aos mutuários de empréstimos externos, dentro dos limites fixados pelo Banco Central, a realização de depósitos em moedas estrangeiras, junto a bancos autorizados a operar em câmbio no País.)

Data de edição: 23/06/1977 Data de Publicação: 29/06/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 41 de 20.06.1977
- A apropriação das correções monetárias e variações cambiais pelas empresas de navegação marítima que exercem atividades parcialmente no país e no exterior, frente às disposições da Portaria nº 268, de 14 de julho de 1976.

Data de edição: 20/06/1977 Data de Publicação: 28/06/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 39 de 00.00.1977
(O comerciante em nome individual, para fins do imposto de renda, deverá centralizar o movimento de suas filiais, sucursais ou agências na escrituração do seu estabelecimento principal, ou incorporar na deste os resultados de cada uma delas; em ambos os casos, o resultado de todas as operações comerciais da mesma pessoa física, titular de empresa ou firma individual, será consignado em uma única declaração.)

Data de edição: 01/06/1977 Data de Publicação: 10/06/1977

Lei nº 6.422 de 08.06.1977
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 08/06/1977 Data de Publicação: 10/06/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 279 de 06.06.1977
(Dá nova redação a alínea ?d? do item II da Portaria nº 146, de 29 de abril de 1976.)

Data de edição: 06/06/1977 Data de Publicação: 06/06/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 30.05.1977
- uniformes e roupas especiais são aqueles exigidos para o exercício de função, cargo ou emprego, seja por necessidade do próprio serviço ou trabalho a executar, seja por exigência normativa. A necessidade ou obrigatoriedade do uso de uniforme, ou roupa especial, deve ser de tal ordem que o executante fique impossibilitado de efetuar o serviço ou trabalho sem que faça uso do uniforme ou da roupa especial adequada.

Data de edição: 30/05/1977 Data de Publicação: 03/06/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 36 de 30.05.1977
- As despesas com médicos e dentistas, efetuadas no País ou no exterior, podem ser abatidas da renda bruta; os gastos de hospitalização incluem todas as despesas realizadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de hospitalização (Regulamento do Imposto de Renda/75, art. 71. ).

Data de edição: 30/05/1977 Data de Publicação: 03/06/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 30.05.1977
- O trabalhador avulso, para fins do imposto sobre a renda, é equiparado ao empregado assalariado, sofrendo desconto na fonte, na forma do art. 306. e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda/75, e terá seus rendimentos incluídos na cédula C, conforme determina a alínea e do inc. II do art. 31. do Regulamento do Imposto de Renda/75, mesmo após o advento da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973 e Decreto n" 77.077, de 24 de janeiro de 1976 (CLPS), que o classificam como autônomo. A declaração de rendimentos pagos será admitida por fonte pagadora, individualmente (art. 373. do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 30/05/1977 Data de Publicação: 03/06/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 23.05.1977
- Os rendimentos de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.493 de 07 de dezembro de 1976, não estão mais sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, a partir de sua vigência.

Data de edição: 23/05/1977 Data de Publicação: 03/06/1977

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.573 de 02.06.1977
Dispõe sobre cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1977 Data de Publicação: 03/06/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 00.00.1977
(Contribuições e doações a entidades desportivas com caráter de liberalidade - Abatimento)

Data de edição: 01/05/1977 Data de Publicação: 30/05/1977

Lei do Município de Joinville nº 1.512 de 27.05.1977
Modifica Código Tributário.

Data de edição: 27/05/1977 Data de Publicação: 27/05/1977

Lei nº 6.416 de 24.05.1977
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.683, de 3 de Outubro de 1941), e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/1977 Data de Publicação: 25/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 13.05.1977
- Abatimento das despesas com instrução do contribuinte ou de dependente que esteja matriculado em estabelecimento de ensino situado no exterior.

Data de edição: 13/05/1977 Data de Publicação: 24/05/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 00.00.1977
(Benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.260/73)

Data de edição: 01/05/1977 Data de Publicação: 24/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 05.05.1977
- Florestas nativas sujeitam-se à correção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.483/76. Valores admitidos como custo de projetos florestais em geral e daqueles beneficiados por incentivos fiscais.

Data de edição: 05/05/1977 Data de Publicação: 17/05/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 210 de 04.05.1977
Dá nova redação a alínea "C" do inciso I da
Portaria número 183, de 26 de maio de 1976.)
Data de edição: 04/05/1977 Data de Publicação: 13/05/1977

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.05.1977
Ratifica os Convênios ICM 07 a 09/77.

Data de edição: 06/05/1977 Data de Publicação: 10/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 26.04.1977
- Os chamados "grupos habitacionais", constituídos, sem finalidade de lucro, para assegurar a construção ou aquisição de casa própria, estão isentos do imposto desde que atendam ao disposto no art. 113. do Regulamento do Imposto de Renda/75.

Data de edição: 26/04/1977 Data de Publicação: 09/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 26.04.1977
- Somente os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por moléstia grave estão isentos de tributação na fonte e na declaração de rendimentos. Os proventos decorrentes da pensão especial estabelecida pela Lei nº 3 738, de 04 de abril de 1960, assegurada à viúva de militar ou funcionário civil atacado de moléstia grave integram o rendimento bruto do contribuinte.

Data de edição: 26/04/1977 Data de Publicação: 09/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 26.04.1977
- Provisão para ajuste de créditos de exercícios futuros constituída para atender à disposição da Resolução da Diretoria ní 66/73, do BNH, não pode ser deduzida do lucro real, porque é considerada reserva para efeito do imposto sobre a renda.

Data de edição: 26/04/1977 Data de Publicação: 09/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 26.04.1977
- Não são incluídos no rendimento bruto os valores reembolsados ao assalariado, em decorrência de relação empregatícia, pelo empregador ou entidade diversa, por conta e/ou ordem deste, que legalmente podem constituir abatimento da renda bruta (despesas médicas, dentárias e hospitalares). Os reembolsos de outras despesas integram o rendimento bruto da cédula C e devem compor a renda líquida mensal para efeito de retenção do imposto na fonte.

Data de edição: 26/04/1977 Data de Publicação: 09/05/1977

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.04.1977
Ratifica os Convênios ICM 01 a 06/77.

Data de edição: 26/04/1977 Data de Publicação: 05/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 25.04.1977
- O valor original do bem do ativo continua a ser corrigido e depreciado nas mesmas condições anteriores à associação das empresas. O valor do acréscimo apurado, representado pela diferença entre o valor residual contábil e o preço de mercado, será corrigido e depreciado pelas disposições normais, observadas as restrições dos §§ 16, 17 e 18 do art. 577. do Regulamento do Imposto de Renda/75.

Data de edição: 25/04/1977 Data de Publicação: 04/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 25.04.1977
- 1. O imposto sobre a renda pago dentro do ano-base em que for devido, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora (mutuário/remetente), espontaneamente ou por força de lei e relativo a remessa de juros, comissões e demais despesas de financiamentos ou empréstimos obtidos no exterior é, a partir do período-base correspondente ao exercício de 1975, despesa dedutível dos lucros da empresa mutuária (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974; art. 165. ,§ 6º, do Regulamento do Imposto de Renda/75). 2. O imposto sobre a renda incidente sobre os referidos valores não constitui custo complementar dos bens adquiridos (art. 165. , § 6º, do Regulamento do Imposto de Renda/75; e Parecer Normativo CST nº 127/73).

Data de edição: 25/04/1977 Data de Publicação: 04/05/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 25.04.1977
- As empresas que, em 12 de julho de 1963, mantinham empreendimentos na área de atuação da SUDENE, as que os tenham instalado, ou venham a fazê-lo até 05 de dezembro de 1978, para a exploração de atividade industrial ou agrícola dependente de prévio reconhecimento por esse órgão, somente gozarão dos favores previstos nos arts. 256, 257 e 258 do Regulamento do Imposto de Renda/75 após concretizado tal reconhecimento e apresentado requerimento devidamente instruído de acordo com o art. 7º do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969. O prazo complementar previsto no § 1º do art. 257. do Regulamento do Imposto de Renda/75 deve ser requerido pela empresa antes de expirado o decênio, sob pena de cessação automática do favor, na forma do art. 179. e seu § 1º do CTN.

Data de edição: 25/04/1977 Data de Publicação: 04/05/1977

Decreto nº 79.630 de 29.04.1977
Extingue o Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1977 Data de Publicação: 02/05/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.04.1977
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro sobre a transferência de créditos acumulados em virtude do disposto no item 2, do § 2º, da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Data de edição: 15/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.04.1977
Protocolo que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal sobre transferência de créditos acumulados em virtude do disposto no item 2, do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Data de edição: 15/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.04.1977
Estabelece tratamento tributário do leite fresco e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.04.1977
Dispõe sobre a não-exigência de débitos decorrentes da apropriação de créditos do ICM.

Data de edição: 15/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.04.1977
Dispõe sobre a redução temporária do benefício fiscal nas exportações para o exterior de farelo e torta de soja.

Data de edição: 15/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 00.00.1977
Remessa para manutenção de dependentes no exterior, provenientes de recursos próprios dos remetentes.

Data de edição: 01/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 00.00.1977
(Veículo adquirido através de consórcio - Pessoa Jurídica)

Data de edição: 01/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 13.04.1977
- A diferença a maior entre o lucro presumido ou o arbitrado e o patrimônio líquido demonstrado em balanço de abertura de empresa individual considera-se em poder da empresa e pode ser utilizado para aumento de capital sem incidência de imposto na pessoa jurídica ou física, desde que tal diferença não seja conseqüência da atribuição incorreta de valores menores na composição da base para aplicação dos coeficientes de presunção ou de arbitramento.

Data de edição: 13/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 11.04.1977
- Não integra a base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte de que trata o art. 319. do Regulamento do Imposto de Renda/75, o imposto sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas (ISTR), devido na forma do Decreto-Lei nº 1.438. de 26 de dezembro de 1975, quando destacado no conhecimento.

Data de edição: 11/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 06.04.1977
- As perdas ocorridas na atividade rural, decorrentes de casos.fortuitos ou de.força maior, por serem computadas na apuração dos rendimentos líquidos da cédula G, segundo a sistemática do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969 e legislação complementar, não podem ser abatidas da renda bruta.

Data de edição: 06/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 06.04.1977
- Os prejuízos decorrentes de cessão de créditos habilitados em processo de falência ou concordata não são dedutíveis, tendo em vista a legislação tributária não contemplar essa modalidade de dedução.

Data de edição: 06/04/1977 Data de Publicação: 22/04/1977

Decreto Lei nº 1.535 de 13.04.1977
Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1977 Data de Publicação: 13/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.03.1977
Acrescenta a letra "q" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 04/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.03.1977
Revoga a isenção do ICM para as saídas de motores do código 84.06.00.00, da NBM, da relação anexa à Portaria 665, de 10/12/74.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 04/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.03.1977
Acrescenta parágrafos 3º e 4º à cláusula primeira do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 04/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.03.1977
Autoriza o cancelamento dos créditos tributários decorrentes da importação de pedras e metais preciosos.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 04/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.03.1977
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICM nas exportações.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 04/04/1977

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.03.1977
Acrescenta a letra "r" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 04/04/1977

Decreto Lei nº 1.532 de 30.03.1977
Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1977 Data de Publicação: 31/03/1977

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.064 de 31.03.1977
Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1977 Data de Publicação: 31/03/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 00.00.1977
(Pagamentos de aluguéis de imóveis, destinados a residência de sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica)

Data de edição: 01/03/1977 Data de Publicação: 31/03/1977

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE TURISMO - CNTUR nº 894 de 28.01.1977
(Divulga que não serão considerados como gastos de implantação ou, como despesas operacionais das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, os débitos correspondentes a assistência técnica ou serviços semelhantes, prestados por pessoas físicas ou Jurídicas, direta ou indiretamente coligadas ou vinculadas ao empreendimento.)

Data de edição: 28/01/1977 Data de Publicação: 02/03/1977

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 102 de 24.02.1970
(Dispõe sobre as autoridades fazendárias que tiverem conhecimento da prática de crime de sonegação fiscal ou de apropriação indébita de tributos federais, ou de qualquer outro crime praticado em detrimento da Fazenda Nacional, inclusive em autos e papéis que conhecerem, remeterão, à Procuradoria da Fazenda Nacional na respectiva unidade federativa.)

Data de edição: 24/02/1970 Data de Publicação: 01/03/1977

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 20.02.1979
Delega compentências às Superintendências Regionais da Receita Federal para autorizar impressão e comercialização de modelos de Declaração de Rendimentos - Pessoa Física e seus anexos, aprovados pela IN do SRF nº 059/78 para o exercício de 1979.

Data de edição: 20/02/1979 Data de Publicação: 23/02/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 14.01.1977
- Os encargos decorrentes da depreciação acelerada, assim como os da depreciação normal, integram os custos dos produtos em fabricação ou em estoque no final do período e o gozo do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1 137/70 está vinculado a tal sistemática.

Data de edição: 14/01/1977 Data de Publicação: 02/02/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 41 de 00.00.1976
(Protestos formados a bordo de navio ou aeronave)

Data de edição: 01/01/1977 Data de Publicação: 28/01/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 40 de 00.00.1976
(Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas)

Data de edição: 01/01/1977 Data de Publicação: 28/01/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 22.12.1976
Protocolo celebrado entre as Secretarias da Fazenda dos Estados do Maranhão e Pará, visando à troca de informações econômico - fiscais e à execução integrada de programa de arrecadação e fiscalização.

Data de edição: 22/12/1976 Data de Publicação: 28/01/1977

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 42 de 00.00.1976
Utilização dos benefícios fiscais de que trata o artigo 14 do Decreto nº 66.095, de 20 de janeiro de 1970, até o advento do Decreto-lei nº 1, 382, de 26. 12. 74.

Data de edição: 01/01/1977 Data de Publicação: 21/01/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 101 de 27.12.1976
- A instituição criada para prestar assistência a empregados da empresa, e que, entre outras atividades. concede empréstimos com inequívocas características de assistência financeira a seus associados, embora cobrando juros nos limites legais. não perde, por isso, o direito de receber contribuições, dedutíveis do lucro operacional da empresa (art. 162. , ,§§ 6º, 7º e 8º do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 27/12/1976 Data de Publicação: 21/01/1977

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 100 de 27.12.1976
- Sempre que desfeita a operação de exportação, por quaisquer das razões previstas nos incs. I, III, IV e V do art. 13. do Decreto nº 64. 833/69, ainda que não haja reimportação, exige-se o ressarcimento dos benefícios fiscais auferidos pelo exportador.

Data de edição: 27/12/1976 Data de Publicação: 21/01/1977

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 22.12.1976
Protocolo que entre si celebram os Estados de Goiás e de Minas Gerais, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino, na forma que indica.

Data de edição: 22/12/1976 Data de Publicação: 17/01/1977

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.12.1976
Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas que se refere o artigo 5º do Convênio SINIEF.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 10/01/1977

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.12.1976
Prorroga para o exercício de 1977 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 10/01/1977

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.12.1976
Altera a redação do artigo 80 do Convênio que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 10/01/1977

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.12.1976
Dispõe sobre os registros fiscais das operações interestaduais beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICM, concedida pelo Convênio ICM 44/76.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 10/01/1977

Lei nº 6.458 de 01.11.1977
Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de l968, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/1977 Data de Publicação: 03/01/1977

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 01.01.1977
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1977 Data de Publicação: 01/01/1977

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 118 de 01.01.1977
Aprova o Regulamento de disposições da Lei nº 1.779, de 23 de dezembro de 1977.

Data de edição: 01/01/1977 Data de Publicação: 01/01/1977

Decreto Lei nº 1.516 de 31.12.1976
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.370 de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1976 Data de Publicação: 31/12/1976

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 25.198 de 31.12.1976
Revisa e atualiza o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, para o exercício de 1977.

Data de edição: 31/12/1976 Data de Publicação: 31/12/1976

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.056 de 30.12.1976
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e a dar em garantia parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 00.00.1976
(Valor locativo de imóvel cedido gratuitamente para uso de dependente)

Data de edição: 01/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 2.700 de 28.12.1976
Fixa o valor da unidade fiscal padrão da prefeitura de Belo Horizonte, estabelece normas para a cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Decreto Lei nº 1.514 de 00.00.1976
Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , já modificado pelo Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.

Data de edição: 01/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 94 de 00.00.1976
- Os resultados positivos auferidos em empreendimentos ou atividades, favorecidos com incentivos fiscais regionais e setoriais deverão ser compensados com os resultados negativos sofridos nas demais atividades ou empreendimentos, de modo a serem apurados o lucro tributável, final e, quando for o caso, o montante do imposto de renda a ser capitalizado, correspondente ao benefício,fiscal da redução ou isenção.

Data de edição: 01/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Lei do Município de Taquara/RS nº 720 de 30.12.1976
Institui o novo Código Tributário do município de Taquara.

Data de edição: 30/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.12.1976
Ratifica os Convênios ICM 44 a 54/76.

Data de edição: 30/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 5.815 de 30.12.1976
Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1976.

Data de edição: 30/12/1976 Data de Publicação: 30/12/1976

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.505 de 28.12.1976
Estabelece critérios e valores para o cálculo e lançamento da Taxa de Serviços de Pavimentação.

Data de edição: 28/12/1976 Data de Publicação: 29/12/1976

Decreto Lei nº 1.512 de 29.12.1976
Altera a legislação do empréstimo compulsório instituídos em favor da Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS e da outras providências.

Data de edição: 29/12/1976 Data de Publicação: 29/12/1976

Decreto Lei nº 1.510 de 27.12.1976
Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23/12/74, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1976 Data de Publicação: 28/12/1976

Decreto nº 79.046 de 27.12.1976
Dispõe sobre aplicação dos incentivos fiscais para o Desenvolvimento Florestal do País.

Data de edição: 27/12/1976 Data de Publicação: 28/12/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 470 de 03.12.1976
Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, em Viena, a 24 de maio de 1975.

Data de edição: 03/12/1976 Data de Publicação: 28/12/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 07.12.1976
Dá nova redação às cláusulas quinta e sexta do Protocolo 02/72, de 23 de março de 1972, para efeito de adequação ao Convênio ICM 44/76 .

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 27/12/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 07.12.1976
Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 27/12/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 07.12.1976
Protocolo celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados do Maranhão e do Piauí, visando a troca de informações econômico-fiscais, a execução integrada de programas de arrecadação e fiscalização e a uniformização de pauta para incidência do ICM nas operações interestaduais com amêndoa de babaçu.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 27/12/1976

Decreto Lei nº 1.506 de 23.12.1976
Altera dispositivo da Lei número 5.655, do 20 do maio de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1976 Data de Publicação: 24/12/1976

Decreto Lei nº 1.503 de 23.12.1976
Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.

Data de edição: 23/12/1976 Data de Publicação: 24/12/1976

Decreto Lei nº 1.504 de 23.12.1976
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1976 Data de Publicação: 23/12/1976

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.497 de 20.12.1976
Dispõe sobre remissão de débitos relativos à Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação, sobre isenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1977, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1976 Data de Publicação: 21/12/1976

Decreto Lei nº 1.500 de 20.12.1976
Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos produtos não-tributados que indica

Data de edição: 20/12/1976 Data de Publicação: 20/12/1976

Lei nº 6.404 de 15.12.1976
(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)

Data de edição: 15/12/1976 Data de Publicação: 17/12/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 469 de 03.12.1976
Métodos de aplicação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Data de edição: 03/12/1976 Data de Publicação: 17/12/1976

Lei nº 6.403 de 15.12.1976
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.

Data de edição: 15/12/1976 Data de Publicação: 16/12/1976

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 4.225 de 16.12.1976
Altera disposições da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971.

Data de edição: 16/12/1976 Data de Publicação: 16/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 07.12.1976
Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 07.12.1976
Dispõe sobre a transformação parcial do incentivo à exportação relativo ao ICM em crédito do IPI.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 07.12.1976
Dá nova redação ao § 1º da cláusula primeira do Convênio AE-1/73, de 11 de janeiro de 1973.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 07.12.1976
Autoriza remissão e parcelamento para o caso que especifica.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 07.12.1976
Altera a redação do Convênio ICM 10/76, de 18 de março de 1976, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 07.12.1976
Altera as relações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais beneficiados pelo Convênio AE-8/74, 11 de dezembro de 1974.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 07.12.1976
Acrescenta as letras "n", "o" e "p" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 07.12.1976
Dá nova redação às cláusulas segunda e quarta do convênio AE-17/72, de 1º de dezembro de 1972.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 07.12.1976
Dá nova redação às cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 26/76, de 22 de setembro de 1976.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 07.12.1976
Dispõe sobre relocalização de indústrias beneficiadas pelos Convênios de Salvador e da Amazônia.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 07.12.1976
Autoriza a adesão do Estado do Maranhão ao regime de incentivos fiscais estabelecido no Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.037 de 14.12.1976
Institui a Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

Data de edição: 14/12/1976 Data de Publicação: 14/12/1976

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.033 de 10.12.1976
Altera disposições da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1976 Data de Publicação: 10/12/1976

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.034 de 10.12.1976
Prorroga até 30 de dezembro, no corrente exercício, o prazo para pagamento da Taxa de Cooperação sobre Bovinos.

Data de edição: 10/12/1976 Data de Publicação: 10/12/1976

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.036 de 10.12.1976
Altera valores da Tabela de Incidências da Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1976 Data de Publicação: 10/12/1976

Lei nº 6.386 de 09.12.1976
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1976 Data de Publicação: 10/12/1976

Decreto Lei nº 1.494 de 07.12.1976
Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 09/12/1976

Decreto Lei nº 1.493 de 07.12.1976
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 09/12/1976

Lei nº 6.385 de 07.12.1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 09/12/1976

Decreto Lei nº 1.492 de 06.12.1976
Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.

Data de edição: 06/12/1976 Data de Publicação: 07/12/1976

Lei nº 6.375 de 26.11.1976
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, segundo a natureza jurídica do vinculo empregatício, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1976 Data de Publicação: 29/11/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 22.11.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 22/11/1976 Data de Publicação: 26/11/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 22.11.1976
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

Data de edição: 22/11/1976 Data de Publicação: 26/11/1976

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.027 de 25.11.1976
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1976 Data de Publicação: 26/11/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 450 de 18.11.1976
Fixa o percentual para constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras.

Data de edição: 18/11/1976 Data de Publicação: 22/11/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 442 de 10.11.1976
(Dispõe sobre as contribuições e doações, efetivadas por pessoas físicas à Fundação Projeto Rondon, poderão ser abatidas da renda bruta com fundamento no que dispõe o Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975.)

Data de edição: 10/11/1976 Data de Publicação: 19/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 80 de 00.00.1976
(Equipara-se a pessoa jurídica (firma individual) o revendedor de bilhete de Loteria credenciado pela Caixa Econômica Federal -CEF-, com quota fixada para revenda. Os bilhetes não vendidos constituem custo operacional, e os prêmios que corresponderem a esses bilhetes, eventualmente, consideram-se receita da pessoa jurídica, tributável exclusivamente na fonte.)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 18/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 79 de 00.00.1976
Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do Ativo em qualquer percentual. A omissão, ou o uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercícios, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 18/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 78 de 08.10.1976
Correção monetária de bens do ativo imobilizado, em caso de sociedade desmembrada, pode a nova empresa constituída tomar por base a data de aquisição pela firma anterior dos bens integrados em seu patrimônio.

Data de edição: 08/10/1976 Data de Publicação: 18/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 90 de 00.00.1976
Classificação das contas "Vasilhame" e "Embalagem" para efeito de cálculo da manutenção do capital de giro próprio da pessoa jurídica.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 89 de 25.10.1976
- O lucro obtido na venda a prestações de bem imóvel componente do ativo imobilizado nas condições previstas no art. 15. do Regulamento do Imposto de Renda/75, poderá ser distribuído proporcionalmente à receita auferida em cada ano, observando-se o disposto nas Portarias GB nºs 573/66 e 93/67.

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 88 de 25.10.1976
- O rendimento auferido por pessoa.física, relativo à participação nos resultados de revenda de imóveis de propriedade de pessoa jurídica, em virtude de ajuste entre as partes, deve ser incluído na cédula H Não constitui custo, despesa operacional ou encargo, para a pessoa jurídica, o dispêndio efetuado com referida participação.

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 87 de 25.10.1976
- É obrigatória a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ,(CPF) em papéis e documentos emitidos no exercício de atividades de profissional liberal, tais como orçamentos, recibos de quitaçã, receitas, laudos, pareceres, atestados etc. Obrigatória, também, a indicação do número do CPF dos locadores nos contratos de locacão de bens móveis e imóveis.

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 86 de 25.10.1976
- A remuneração paga, em função das horas trabalhadas, à empresa transportadora pelo uso de máquinas de carga e descarga de mercadorias está sujeita ao desconto do imposto de renda na fonte na forma estabelecida pelo art. 319. do Regulamento do Imposto de Renda/75, se a mesma empresa efetuar o transporte das mercadorias.

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 85 de 25.10.1976
- Os valores devidos a título de complementação de aluguel de bens móveis não resultantes de arrendamento mercantil previsto na Lei nº 6 099/74, constituem aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato. Nos contratos por prazo indeterminado a amortização está limitada ao tempo previsto de duração do bem objeto da locação

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 84 de 25.10.1976
- Caracterizam,forma de distribuição disfarçada de dividendos as parcelas dos lucros incorporadas ao capital social que, por força dos preceitos do Direito Comercial, devessem, compulsoriamente, ser atribuídas como dividendos aos titulares de ações preferenciais, há menos de dois anos (Regulamento do Imposto de Renda/75, art. 223. , i).

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 83 de 00.00.1976
A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, mesmo que se trate de entidades isentas do imposto de renda.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 82 de 19.10.1976
- Aplicação da legislação tributária relativa aos incentivos fiscais na venda de produtos manufaturados nacionais ,do mercado interno, equiparada à exportação.

Data de edição: 19/10/1976 Data de Publicação: 16/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 81 de 00.00.1976
Bens alienados fiduciariamente, ao serem apreendidos por inadimplemento nas obrigações contratuais, podem ser debitados ao estoque pelo valor estimado à época da apreensão.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 00.00.1976
Faturamento por ato cooperativo não é, para efeito do imposto de renda, o momento de apropriação da receita operacional.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 75 de 05.10.1976
- Não sendo dedutíveis como despesas operacionais os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas ou, também, os "royalties" e a assistência técnica pagos pela sociedade com sede no Brasil à pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente o controle de seu capital com direito a voto, serão considerados lucros distribuídos, sujeitos, portanto, ao imposto previsto no art. 38. da Lei nº 4.506/64, matriz legal do art. 227. do Regulamento do Imposto de Renda/75.

Data de edição: 05/10/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 74 de 05.10.1976
- O valor pago durante o ano-base na compra de gado para recria, ou engorda, poderá ser considerado, cumulativamente, como redução para investimento e como despesa de custeio (arts. 56 e 57 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n" 76.186775).

Data de edição: 05/10/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 73 de 05.10.1976
- Custo de aquisição de direito à exploração de linhas de ônibus, ainda que incluído no preço de compra dos veículos, deve ser registrado destacadamente no ativo imobiliário.

Data de edição: 05/10/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 00.00.1976
(Prestação individual de serviços com tratar, máquina de terraplenagem, colheitadeira e semelhantes)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 00.00.1976
(Provisão para créditos de liquidação duvidosa)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 00.00.1976
(Pessoa Jurídica - Constituição - Efetivação)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 00.00.1976
(Pedido de registro de loteamento de terreno)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 01.11.1976
(Equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do artigo 6º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381/74)

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 00.00.1976
(Equiparação de pessoa física à pessoa jurídica - Alínea "d" do § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.381/74 - RIR/75, artigo 101, § 5º, alínea "d")

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 00.00.1976
Decreto-lei nº 515/69, artigo 3º, § 4º, letra "b".

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 01.11.1976
O resultado líquido de transações eventuais deve ser computado na apuração do resultado final do exercício, inadmissível considerá-la isoladamente.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 28.09.1976
(Sociedades, fundações e associações beneficiárias de isenção do imposto de renda)

Data de edição: 28/09/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 00.00.1976
RIR/75: art. 196. , "c"; art, 241, caput.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 01.11.1976
O § 8º do artigo 100 do RIR/75 (Decreto nº 76.186, de 2/09/75), exclui da equiparação à pessoa jurídica a pessoa física que explora exclusivamente a prestação de serviços.

Data de edição: 01/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Decreto nº 78.676 de 08.11.1976
Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1976 Data de Publicação: 09/11/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 417 de 27.10.1976
(Resolve que a partir do exercício de 1977 a depreciação anual sobre edifícios e benfeitorias, admitida como custo ou encargo para apuração do lucro real previsto na legislação do imposto de renda, será admitida até o máximo de 4% (quatro por cento).)

Data de edição: 27/10/1976 Data de Publicação: 05/11/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 02.11.1976
Protocolo que fazem entre si os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 02/11/1976 Data de Publicação: 02/11/1976

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 18.10.1976
Ratifica os Convênios ICM 25 a 43/76.

Data de edição: 18/10/1976 Data de Publicação: 26/10/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 25.10.1976
Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e Alagoas para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino assoladas pela seca.

Data de edição: 25/10/1976 Data de Publicação: 25/10/1976

Lei nº 6.368 de 21.10.1976
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1976 Data de Publicação: 22/10/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 22.09.1976
Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas e Sergipe, para diferimento da incidência do ICM relativo a operações com arroz destinados às Cooperativas do Baixo São Francisco e administradas pela CODEVASF.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 21/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 68 de 14.09.1976
- As pessoas físicas que compuserem a tripulação de barcos pesqueiros, quando contratadas por parte ou quinhão nos resultados da pesca na forma do art. 12. do Decreto nº 64.618/69, combinado com o art. 428. do Regulamento para o Tráfego Marítimo, equiparam-se a parceiros rurais, para os efeitos de imposto de renda, não sendo tributável na fonte o quinhão ou parte que a cada um couber, por ocasião do rateio do produto da pesca.

Data de edição: 14/09/1976 Data de Publicação: 20/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 67 de 13.09.1976
- Serão equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que promoverem incorporações de prédios em condomínio ou loteamentos, a partir de 01 de janeiro de 1975, ainda que em terrenos havidos por doação, herança, legado ou adquiridos há mais de 36 (trinta e seis) meses.

Data de edição: 13/09/1976 Data de Publicação: 20/10/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 389 de 13.10.1976
(Dispõe sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e retidas pela autoridade fiscal da repartição do despacho).

Data de edição: 13/10/1976 Data de Publicação: 20/10/1976

Lei nº 6.367 de 19.10.1976
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/1976 Data de Publicação: 19/10/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 22.09.1976
Protocolo que fazem entre si os Estados do Amazonas e do Pará, para mútua colaboração de natureza fiscal.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 13/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 66 de 31.08.1976
- São dedutíveis do lucro operacional as perdas em benefício do vendedor, quando originárias do inadimplemento de obrigações assumidas pelo comprador em contrato de compra e venda mercantil.

Data de edição: 31/08/1976 Data de Publicação: 08/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 65 de 31.08.1976
- É lícito à fonte responsável pelo recolhimento do imposto suplementar de renda, após seu pagamento, compensá-lo, mediante acordo com o beneficiário do rendimento, com eventuais créditos deste, ao invés de somente descontá-lo das remessas subseqüentes. É indispensável, contudo, que sejam feitos os necessários ajustes junto ao Banco Central do Brasil.

Data de edição: 31/08/1976 Data de Publicação: 08/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 64 de 31.08.1976
- Os gastos com contribuições para complementação de aposentadoria, pensão e auxílio-funeral são considerados despesas operacionais com fundamento no § 1º do art. 162. do Regulamento do Imposto de Renda/75. As contribuições descontadas dos empregados para complementação previdenciária poderão ser deduzidas dos rendimentos brutos. As quantias descontadas dos empregados poderão ser deduzidas para determinação da renda líquida mensal sujeita a imposto de renda na fonte. Os prêmios por aposentadoria, se não constarem de contrato, são admitidos até os limites legais para as gratificações aos empregados.

Data de edição: 31/08/1976 Data de Publicação: 08/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 62 de 31.08.1976
- O valor do prêmio em dinheiro conferido a pessoa física, como recompensa por participação em competição de conhecimentos, realizada em auditório de empresa de radiodifusão ou televisão, integra-se na despesa de propaganda do patrocinador.

Data de edição: 31/08/1976 Data de Publicação: 08/10/1976

Decreto Lei nº 1.483 de 06.10.1976
Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e da outras providências

Data de edição: 06/10/1976 Data de Publicação: 07/10/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 376-B de 28.09.1976
(Declara que as pessoas jurídicas beneficiárias de taxação reduzida, de que tratam o Decreto-lei 1.330/74, o Decreto-lei nº 1.350/74, o Decreto-lei número 1.382/74 e a Lei nº 5 655/71, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 1.433/75, não estão impedidas de aproveitar os estímulos fiscais gerados pela Lei nº 6.297/75 e pela Lei nº 6.321/76.)

Data de edição: 28/09/1976 Data de Publicação: 07/10/1976

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 376-E de 28.09.1976
Fixa o tratamento tributário a ser dispensado as operações de arrendamento marcantil.

Data de edição: 28/09/1976 Data de Publicação: 07/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 76 de 05.10.1976
- As despesas com "royalties" ou assistência técnica, administrativa e semelhantes previstas nos arts. 176 e 178 do Regulamento do Imposto de Renda/75, incorridas no decorrer do prazo do contrato respectivo, mas anteriormente à averbação deste no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao registro no Banco Central do Brasil (quando necessário), podem ser deduzidas, acumuladamente, no exercício em que se verificarem a averbação e o registro referidos.

Data de edição: 05/10/1976 Data de Publicação: 05/10/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 00.00.1976
Incidência do imposto de renda sobre quantias recebidas a título de férias indenizadas.

Data de edição: 01/10/1976 Data de Publicação: 04/10/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 00.00.1976
(Dispêndios com abrigos para usuários de ônibus, adquiridos de terceiros e instalados em vias públicas)

Data de edição: 01/10/1976 Data de Publicação: 04/10/1976

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 00.00.1976
(Loteamento de terrenos - Equiparação da pessoa física à pessoa jurídica)

Data de edição: 01/10/1976 Data de Publicação: 04/10/1976

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 22.09.1976
Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e da Bahia para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino assoladas pela seca.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 04/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 58 de 00.00.1976
(Devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo imobilizado, as despesas de transporte e seguro, os tributos (exceto o IPI, quando recuperável), as despesas com a colocação do bem à disposição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita.)

Data de edição: 01/10/1976 Data de Publicação: 01/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 57 de 00.00.1976
- Atividade Agropecuária. - Classificação da conta de gado no Ativo Imobilizado e Realizável.

Data de edição: 01/10/1976 Data de Publicação: 01/10/1976

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 56 de 30.07.1976
- As multas de que trata o § 5º do art. 165. do Regulamento do Imposto de Renda/75 são as decorrentes de infrações à legislação sobre impostos, taxas e contribuições. Entre elas, incluem-se as multas por atraso na realização dos depósitos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Data de edição: 30/07/1976 Data de Publicação: 01/10/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 22.09.1976
Dispõe sobre a extensão dos benefícios do Convênio ICM 27/75, de 05/11/75, para os produtos de cerâmica vermelha.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 22.09.1976
Dispões sobre a exigência de estorno do crédito do ICM nas saídas de café solúvel para o exterior.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 22.09.1976
Dispõe sobre estorno do crédito do ICM nas exportações de café descafeinado.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 22.09.1976
Dispõe sobre a não-exigência do estorno do crédito do ICM relativamente às exportações de fécula e de farinha de mandioca e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 22.09.1976
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a excluir batata e cebola das disposições do Convênio ICM 44/75, de 10/12/75.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 22.09.1976
Ratifica a adesão dos Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte aos termos do Convênio AE-7/71, de 05/05/71.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 22.09.1976
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICM para produtos classificados no código 8420.00.00 da NBM.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 22.09.1976
Autoriza o Estado da Paraíba a manter a redução da base de cálculo estabelecida no Convênio ICM 19/75.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976

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