Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.121 de 14.10.1980
Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/1980 Data de Publicação: 15/10/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 07.10.1980
Selo de Controle
Relógios de Pulso

Data de edição: 07/10/1980 Data de Publicação: 09/10/1980

Decreto Lei nº 1.809 de 07.10.1980
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências

Data de edição: 07/10/1980 Data de Publicação: 08/10/1980

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 618 de 03.10.1980
Altera dispositivos da Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.

Data de edição: 03/10/1980 Data de Publicação: 06/10/1980

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 19 de 30.09.1980
Ref.: Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, que dispõe sobre o aumento de capital por subscrição de ações e registro de distribuição de ações mediante subscrição pública, de que tratam os artigos 82 e 170, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Data de edição: 30/09/1980 Data de Publicação: 30/09/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.08.1980
Protocolo de intenções que entre si, celebram os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, objetivando a uniformização das Penalidades relativas ao ICM.

Data de edição: 21/08/1980 Data de Publicação: 30/09/1980

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 13 de 30.09.1980
Dispõe acerca de aumento de capital por subscrição de ações e registro de distribuição de ações mediante subscrição pública, de que tratam os artigos 82 e 170, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Data de edição: 30/09/1980 Data de Publicação: 30/09/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 17.09.1980
Consolida e atualiza as procedimentos referentes ao Cadastro Geral de Contribuintes - CGC

Data de edição: 17/09/1980 Data de Publicação: 25/09/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 23.09.1980
(Fonte - Rendimentos decorrentes da prestação de serviços pessoais de médicos, pagos ou creditados a estes por intermédio de sociedades cooperativas de que sejam associados)

Data de edição: 23/09/1980 Data de Publicação: 24/09/1980

Lei nº 6.830 de 22.09.1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. (Lei das Execuções Fiscais)

Data de edição: 22/09/1980 Data de Publicação: 24/09/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 322 de 16.09.1980
Crédito do imposto; Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem; Disciplina a utilização do crédito; Disciplina a utilização dos créditos de IPI decorrentes de estímulos fiscais.

Data de edição: 16/09/1980 Data de Publicação: 19/09/1980

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 47 de 18.09.1980
ASSUNTO: Institui o formulário "PEDIDO DE INFORMAÇÕES MICROFILMADAS - PIM".

Data de edição: 18/09/1980 Data de Publicação: 18/09/1980

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 46 de 16.09.1980
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL - PDF e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/1980 Data de Publicação: 16/09/1980

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 45 de 12.09.1980
ASSUNTO: Colaboração mútua dos Centros Regionais de Treinamento Externo e dos Órgãos Regionais do Sistema de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Data de edição: 12/09/1980 Data de Publicação: 12/09/1980

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 44 de 09.09.1980
ASSUNTO: Quadro Sinótico de Contribuições.

Data de edição: 09/09/1980 Data de Publicação: 09/09/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 00.00.1980
As sociedades cooperativas, que exerçam atividades com resultados tributáveis, estão obrigadas a oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada, do lucro inflacionário do exercício.

Data de edição: 01/09/1980 Data de Publicação: 09/09/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 02.09.1980
- Os depósitos em moeda estrangeira, realizados ao amparo da Resolução nº 432/77 do Banco Central do Brasil, são aplicações financeiras que nada têm a ver com as operações dos empréstimos externos que lhes deram origem; destarte a sua constituição não configura extinção de obrigações, para os itens do disposto no § 2º "in fine", do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.733/79.

Data de edição: 02/09/1980 Data de Publicação: 08/09/1980

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 18 de 04.09.1980
Ref. Instrução CVM nº 12/80.

Data de edição: 04/09/1980 Data de Publicação: 04/09/1980

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 12 de 04.09.1980
Define os TIPOS DE ORDEM de compra ou de venda de valores mobiliários em BOLSAS DE VALORES e estabelece normas e procedimentos a serem observados pelas sociedades corretoras e seus clientes na sua execução.

Data de edição: 04/09/1980 Data de Publicação: 04/09/1980

Decreto Lei nº 1.804 de 03.02.1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Data de edição: 03/02/1980 Data de Publicação: 04/09/1980

Decreto Lei nº 1.803 de 02.09.1980
Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica

Data de edição: 02/09/1980 Data de Publicação: 02/09/1980

Decreto Lei nº 1.802 de 29.08.1980
Prorroga a. vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A.

Data de edição: 29/08/1980 Data de Publicação: 01/09/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 27.08.1980
- O aproveitamento do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.542/78 somente é admissível em exercício financeiro em que a pessoa jurídica isenta, com,fundamento no art. 13. da Lei nº 4.239/63, ou art. 23. do Decreto-Lei nº 756/69, haja apurado 1ucro tributável segundo a legislação do imposto sobre a renda, por ser este `o pressuposto material indispensável ao cálculo do benefício.

Data de edição: 27/08/1980 Data de Publicação: 01/09/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 20.08.1980
- A participação de empresa agrícola em contrato de parceria rural, com parceria-outorgada, não interrompe, para esta, o gozo de favor fiscal de que seja detentora pela exploração de atividade incentivada, desde que tal contrato vise dar continuidade à exploração de atividade rural também beneficiada por incentivo fiscal. No caso de parceria rural, somente serão alcançados pela tributação reduzida de que trata o Decreto-Lei nº 1.382/74 os lucros resultantes da venda de toras de árvores plantadas pelas empresas outorgadas ou de árvores recebidas dos parceiros-outorgantes em fase de formação. Não se beneficiam do favor fiscal já mencionado as empresas agrícolas que fizerem objeto de parcerias rurais florestas já formadas e em ponto de corte definitivo, por representarem participações contratuais dessa natureza mera intermediação mercantil.

Data de edição: 20/08/1980 Data de Publicação: 26/08/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 22.08.1980
- Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o Decreto-lei nº 1.790/80.

Data de edição: 22/08/1980 Data de Publicação: 22/08/1980

Lei nº 6.815 de 19.08.1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/1980 Data de Publicação: 21/08/1980

Decreto nº 85.051 de 18.08.1980
Promulga a Convenção entra a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.

Data de edição: 18/08/1980 Data de Publicação: 20/08/1980

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 8 de 18.08.1980
(Dispõe sobre a apresentação anual da Declaração de Isenção.)

Data de edição: 18/08/1980 Data de Publicação: 19/08/1980

Decreto Lei nº 1.801 de 18.08.1980
Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante, e de outras providências.

Data de edição: 18/08/1980 Data de Publicação: 19/08/1980

Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 4 de 15.08.1980
Adota Livros Fiscais para Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza.

Data de edição: 15/08/1980 Data de Publicação: 19/08/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 14.08.1980
Selo de Controle
Aguardente
Quebra no estoque de selos de controle destinados a aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, quando decorrente de perda em processo mecânico de selagem.

Data de edição: 14/08/1980 Data de Publicação: 18/08/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 08.08.1980
- O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução é insuscetível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito.

Data de edição: 08/08/1980 Data de Publicação: 14/08/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 20.05.1980
Convalida, com alterações, o Protocolo ICM 13/77 sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

Data de edição: 20/05/1980 Data de Publicação: 07/08/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 17.07.1980
- Beneficiária dos.favores do Decreto-Lei nº 1.780/80 é a empresa de pequeno porte, entendida como tal a pessoa jurídica ou empresa individual, com objeto civil ou comercial, que, auferindo receita bruta anual em montante igual ou inferior a 3.000 ORTN, não se enquadre nas situações previstas no art. 2º do próprio Decreto-Lei. Nos casos especiais em que o período de apuração da receita, for menor que o ano-calendário, o limite de 3.000 ORTN deve ser proporcionalmente ajustado.

Data de edição: 17/07/1980 Data de Publicação: 22/07/1980

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.822 de 17.07.1980
Concede isenção à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG dos tributos incidentes sobre seus terrenos e conjuntos habitacionais por ela construídos.

Data de edição: 17/07/1980 Data de Publicação: 17/07/1980

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 1.898 de 14.07.1980
Dá nova redação ao artigo 98 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Município de Campo Grande.

Data de edição: 14/07/1980 Data de Publicação: 16/07/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 18.06.1980
Institui o formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, específico para as entidades isentas pela finalidade ou objeto.

Data de edição: 18/06/1980 Data de Publicação: 15/07/1980

Lei do Município de Campinas/SP nº 5.002 de 10.07.1980
(Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/07/1980 Data de Publicação: 11/07/1980

Lei nº 6.803 de 02.07.1980
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/1980 Data de Publicação: 03/07/1980

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.07.1980
Ratifica os Convênios ICM de números 03 a 09/80.

Data de edição: 03/07/1980 Data de Publicação: 03/07/1980

Portaria nº 6.802 de 30.06.1980
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Data de edição: 30/06/1980 Data de Publicação: 01/07/1980

Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.152 de 16.06.1980
Autoriza o Executivo a elaborar o (PROCOPAN) - Programa Comunitário de Pavimentação com Antipó, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/1980 Data de Publicação: 25/06/1980

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 170 de 20.06.1980
Concede isenção dos tributos municipais à ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A

Data de edição: 20/06/1980 Data de Publicação: 24/06/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 275 de 19.06.1980
Formas de Utilização do CréditoEstabelece forma de aproveitamento de crédito do IPI, recebido em transferência, por estabelecimentos que dêem saída a produtos com alíquotas zero.

Data de edição: 19/06/1980 Data de Publicação: 24/06/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 18.06.1980
Os INOCOOPs são entidades dotadas de personalidade jurídica não amparadas por qualquer isenção subjetiva.

Data de edição: 18/06/1980 Data de Publicação: 24/06/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.06.1980
Dispõe sobre a forma de recolhimento do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 23/06/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.06.1980
Fixa a base de cálculo para as transferências interestaduais de café cru destinado ao cumprimento de exportação na hipótese que especifica.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 23/06/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 13.06.1980
Dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 23/06/1980

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 80 de 22.06.1980
Ref.: Instrução CVM nº 80, de 22 de junho de 1988, que regulamenta a integralização, em ações, de quotas de Fundos Mútuos de Ações.

Data de edição: 22/06/1980 Data de Publicação: 22/06/1980

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 45 de 18.06.1980
Estabelece critérios de estimativa da base de cálculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos estabelecimentos de motéis e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/1980 Data de Publicação: 18/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 13.06.1980
Concede crédito presumido às saídas de maçãs promovidas pelo próprio produtor.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.06.1980
Excluir produtos dos benefícios previstos no Convênio AE 08/74, de 11 de dezembro de 1974.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 13.06.1980
Dá nova redação ao caput da cláusula terceira do Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.06.1980
Autoriza a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976, da forma que especifica.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.06.1980
Restringe o alcance do Convênio de Porto Alegre, de 6 de fevereiro de 1968, e do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 13.06.1980
Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 04/75, de 15 de abril de 1975, alterado pelo Convênio ICM 22/79, de 3 de julho de 1979.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 13.06.1980
Concede isenção às saídas para o exterior das mercadorias que especifica, dá nova redação a cláusula quarta do Convênio AE 02/73, e dispõe sobre as saídas de óleo de soja para o exterior.

Data de edição: 13/06/1980 Data de Publicação: 17/06/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 24.06.1980
Formas de Utilização do Crédito
Disciplina o aproveitamento de crédito do IPI, recebido em transferência, por estabelecimentos que dêem saída a produtos com alíquotas zero.

Data de edição: 24/06/1980 Data de Publicação: 16/06/1980

Decreto Lei nº 1.790 de 09.06.1980
Altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 abril de 1980, que instituiu o empréstimo compulsório.

Data de edição: 09/06/1980 Data de Publicação: 10/06/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 30.05.1980
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Data de edição: 30/05/1980 Data de Publicação: 09/06/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 30.05.1980
- O direito de registrar o custo de aquisiç'ão de bens do ativo permanente como despesas operacionais, previsto no art. 15. do Decreto-Lei nº 1598/77, não tem cabimento quando as atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica exijam o emprego de uma certa quantidade de bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Contagem do prazo de 1 ano da aquisição do bem. Complementa o Parecer Normativo CST nº 100/78.

Data de edição: 30/05/1980 Data de Publicação: 06/06/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 259 de 28.05.1980
Extinção do Crédito Tributário. Remissão. Processo Administrativo Fiscal

Data de edição: 28/05/1980 Data de Publicação: 30/05/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 00.00.1980
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que o Decreto-lei nº 1.594/77, dispondo sobre. prorrogação de incentivos à pesca, não exige nova concessão ou ratificação, pelo Ministro da Fazenda, das isenções anteriormente concedidas com base no Decreto-lei nº 1.217/72.)

Data de edição: 01/05/1980 Data de Publicação: 27/05/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 21.05.1980
- Na primeira avaliação de investimento relevante e influente pelo valor de patrimônio líquido de coligada ou controlada, efetuada após o balanço de abertura do período-base iniciado em 1978, a diferença apurada entre o valor contábil do investimento baseado no custo de aquisição e o valor da equivalência patrimonial será registrada como ágio ou deságio.

Data de edição: 21/05/1980 Data de Publicação: 27/05/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 255 de 22.05.1980
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Data de edição: 22/05/1980 Data de Publicação: 26/05/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.05.1980
Restabelece as cláusulas quinta e sexta do Protocolo AE 02/72, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICM remetente em relação a saída interna e interestadual de farinha de trigo.

Data de edição: 16/05/1980 Data de Publicação: 26/05/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.05.1980
Altera o Protocolo ICM 06/79, que dispõe sobre adoção de pauta única para determinação da base de cálculo do ICM relativos às saídas promovidas por produtor.

Data de edição: 16/05/1980 Data de Publicação: 26/05/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.05.1980
Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Bahia e Alagoas, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

Data de edição: 16/05/1980 Data de Publicação: 26/05/1980

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 11 de 26.05.1980
Dispõe sobre a atualização da tabela de corretagens adotada pelos membros das Bolsas de Valores

Data de edição: 26/05/1980 Data de Publicação: 26/05/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.120 de 19.05.1980
Autoriza os empregadores e demais pessoas físicas e jurídicas a apresentarem documentos às repartições do Ministério do Trabalho, por via postal

Data de edição: 19/05/1980 Data de Publicação: 23/05/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 00.00.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as sociedades de economia mista estaduais ou municipais quando autorizadas pela secretaria estadual ou municipal à qual estiveram vinculadas, poderão limitar a correção monetária do seu ativo permanente, nos termos do artigo 54, do Decreto-lei n..1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido.)

Data de edição: 01/05/1980 Data de Publicação: 22/05/1980

Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.060 de 15.05.1980
Dispõe sobre emissão de documentos fiscais, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/1980 Data de Publicação: 16/05/1980

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.624 de 15.05.1980
Estabelece normas para realização de concursos públicos para ingresso na carreira de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 15/05/1980 Data de Publicação: 15/05/1980

Decreto nº 84.702 de 13.05.1980
Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Data de edição: 13/05/1980 Data de Publicação: 14/05/1980

Decreto nº 84.701 de 13.05.1980
Institui o Certificado de Regularidade Jurídico Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/1980 Data de Publicação: 14/05/1980

Decreto Lei nº 1.785 de 13.05.1980
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/1980 Data de Publicação: 14/05/1980

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 13.05.1980
Acresce o item 29.3 a PT/SPS nº 2, de 6-6-79

Data de edição: 13/05/1980 Data de Publicação: 13/05/1980

Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.054 de 08.05.1980
Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/1980 Data de Publicação: 09/05/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 30.04.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os juros e dividendos de cadernetas de poupança, percebidos por beneficiários residentes ou domiciliacos no exterior estão sujeitos à tributação na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos dos artigos 343 e 344 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 761/86, de 02/09/75.)

Data de edição: 30/04/1980 Data de Publicação: 06/05/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 06.05.1980
(DECLARA, em caráter normativo, à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal e demais interessados, que a importação de mercadorias por importadores estabelecidos na área geográfica compreendida na Zona Franca de Manaus pode efetivar-se no regime instituído pelo Decreto-lei número 288/67, hipótese em que se aplicam todas as disposições que disciplinam o regime especial de Zona Franca.)

Data de edição: 06/05/1980 Data de Publicação: 06/05/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 25.04.1988
Rendimentos de Capital. Rendimentos de Quotas ou Quinhões de Capita

Data de edição: 25/04/1988 Data de Publicação: 30/04/1980

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 6 de 28.04.1980
Inquérito e processo administrativo instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Resolução CMN nº 454/77, do Conselho Monetário Nacional. Finalidade do inquérito administrativo: apuração de fatos. Os notificados da abertura de inquérito administrativo, a quem a Resolução CMN nº 454 denomina de indiciados, de nada são acusados nessa fase procedimental. A acusação de prática de ato ilegal ou não eqüitativo só surge em eventual processo administrativo posterior.

Data de edição: 28/04/1980 Data de Publicação: 28/04/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 23.04.1980
Acrescenta subitem à Instrução Normativa SRF nº 71, de 1978, que estabelece normas para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas.

Data de edição: 23/04/1980 Data de Publicação: 25/04/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 00.00.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que ao crédito fiscal presumido de ICM recuperável de que trata o artigo 49, inciso I, do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, por ser igualmente passível de recuperação, deve ser dado o mesmo tratamento previsto pela legislação do imposto de renda para o ICM destacado em nota fiscal, em consonância com o item 6 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978.)

Data de edição: 01/04/1980 Data de Publicação: 24/04/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 00.00.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências da Receita Federal e demais interessados que o exercício da função pública de tabelião e titular de serventia não se confunde com o exercício de profissão regulamentada para efeitos do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.705/79.)

Data de edição: 01/04/1980 Data de Publicação: 24/04/1980

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 17 de 23.04.1980
Ref.: Tributação de operações relativas à Títulos e Valores Mobiliários de que trata a Resolução CMN nº 610 de 18.04.80.

Data de edição: 23/04/1980 Data de Publicação: 23/04/1980

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.04.1980
Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.

Data de edição: 22/04/1980 Data de Publicação: 23/04/1980

Decreto Lei nº 1.783 de 18.04.1980
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Data de edição: 18/04/1980 Data de Publicação: 22/04/1980

Decreto Lei nº 1.782 de 16.04.1980
Institui empréstimo compulsório para absorção temporária do poder aquisitivo.

Data de edição: 16/04/1980 Data de Publicação: 17/04/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.04.1980
Revoga o Convênio ICM nº 44/76, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 16/04/1980 Data de Publicação: 17/04/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 09.04.1980
- Ajuste do lucro da exploração, impossibilidade de adição de valores não previstos expressamente na legislação.

Data de edição: 09/04/1980 Data de Publicação: 17/04/1980

Decreto Lei nº 1.780 de 14.04.1980
Concede isenção do imposto sobre e renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.

Data de edição: 14/04/1980 Data de Publicação: 15/04/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.03.1980
Estende ao Estado de Goiás o regime especial de que trata o Protocolo ICM 07/77.

Data de edição: 10/03/1980 Data de Publicação: 11/04/1980

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.11.1979
Protocolo que entre si firmam os Secretários de Fazenda de Mato Grosso e Amazonas.

Data de edição: 16/11/1979 Data de Publicação: 11/04/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 08.04.1980
- O pagamento de benefícios pecuniários, inclusive sob a.forma de pecúlio, por entidades de previdência privada, está sujeito à incidência do imposto de renda, na forma prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.642, de 07/12/78.

Data de edição: 08/04/1980 Data de Publicação: 11/04/1980

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.04.1980
Rejeita o Convênio ICM 01/80.

Data de edição: 07/04/1980 Data de Publicação: 10/04/1980

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.635 de 07.04.1980
Transfere o Serviço da Iluminação Pública de Goiânia, à COMLUZ e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1980 Data de Publicação: 07/04/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 197 de 01.04.1980
Contribuições Previdenciárias

Data de edição: 01/04/1980 Data de Publicação: 07/04/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 28.03.1980
Alteração de Alíquotas

Data de edição: 28/03/1980 Data de Publicação: 01/04/1980

Decreto Lei nº 1.779 de 26.03.1980
Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei número 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração", e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1980 Data de Publicação: 28/03/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 07.03.1980
- Trata-se de dirimir dúvidas relacionadas com a constituição de provisão para pagamento de férias admitida pela legislação tributária. As questões a serem abordadas dizem respeito a inclusão, no montante a provisionar, de.férias proporcionais e de encargos sociais incidentes sobre os valores que foram objeto de provisão.

Data de edição: 07/03/1980 Data de Publicação: 27/03/1980

Lei do Estado do Ceará nº 10.380 de 27.03.1980
Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e estabelece outras providências.

Data de edição: 27/03/1980 Data de Publicação: 27/03/1980

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.633 de 27.03.1980
(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).

Data de edição: 27/03/1980 Data de Publicação: 27/03/1980

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.559 de 25.03.1980
Dispõe sobre o Convênio ICM 1/80.

Data de edição: 25/03/1980 Data de Publicação: 25/03/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 20.03.1980
Estende a obrigatoriedade da utilização do DARF para arrecadação de todas as receitas federais incluídas no Orçamento da União.

Data de edição: 20/03/1980 Data de Publicação: 21/03/1980

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 509 de 21.03.1980
Aprova Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.

Data de edição: 21/03/1980 Data de Publicação: 21/03/1980

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF, E CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 183 de 18.03.1980
(Divulga que todas as receitas da União deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, utilizando se documento de arrecadação instituído pela Secretaria da Receita Federal - SRF e contabilizadas pelo Banco do Brasil S.A, à conta "Receita da União".)

Data de edição: 18/03/1980 Data de Publicação: 20/03/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 19.03.1980
Releva penalidade na hipótese que especifica.

Data de edição: 19/03/1980 Data de Publicação: 20/03/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 11.03.1980
- Os débitos assumidos pela pessoa jurídica, em virtude de cartões de crédito por seus dirigentes ou empregados, que não preencham os requisitos do art. 162. do Regulamento do Imposto de Renda/75, não constituem custo ou despesa dedutível na apuração do lucro real. As vantagens obtidas por dirigentes ou assalariados classificam-se como rendimentos da cédula C para efeito de incidência do imposto na fonte e na declaração anual.

Data de edição: 11/03/1980 Data de Publicação: 17/03/1980

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.362 de 14.03.1980
Cria cargos e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1980 Data de Publicação: 14/03/1980

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.619 de 14.03.1980
Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias e logradouros públicos a contratarem empresas privadas para a execução de obras e melhoramentos e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1980 Data de Publicação: 14/03/1980

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.03.1980
Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.

Data de edição: 10/03/1980 Data de Publicação: 11/03/1980

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.358 de 07.03.1980
Dispõe sobre vencimentos de pessoal do Estado.

Data de edição: 07/03/1980 Data de Publicação: 10/03/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 03.03.1980
Selo de Controle
Marcação e Aplicação dos Selos nos Produtos Relógios importados da Z. F. Manaus.
Fixa normas relativas ao uso do selo de controle em relógios importados para Zona Franca de Manaus ou nela industrializados.

Data de edição: 03/03/1980 Data de Publicação: 03/03/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 00.00.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que aos juros pagos à agência de banco japonês, situada em terceiro. Estado, aplica-se a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos e, como corolário, esta não se aplica aos juros pagos aos estabelecimentos permanentes, situados no Japão, de pessoas jurídicas com sede em terceiros países.)

Data de edição: 01/02/1980 Data de Publicação: 28/02/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 00.00.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que e direito de recuperar em Declaração de Rendimentos o imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras ou qualquer outra modalidade de antecipação efetuadas por Sociedade em Conta de Participação, em nome do sócio ostensivo, não pode ser por este repassado aos sócios ocultos.)

Data de edição: 01/02/1980 Data de Publicação: 28/02/1980

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 10 de 14.02.1980
Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação.

Data de edição: 14/02/1980 Data de Publicação: 14/02/1980

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 16 de 14.02.1980
Ref.: Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, que dispõe sobre a aquisição das companhias abertas de Ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação.

Data de edição: 14/02/1980 Data de Publicação: 14/02/1980

Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 05.02.1980
Estabelece normas para a atualização monetária, cobrança de multas e juros de mora relativos a débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1980 Data de Publicação: 06/02/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 99 de 05.02.1980
Obrigações das Fontes Pagadoras. Contribuintes e Responsáveis. Responsabilidade solidária dos acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelo não recolhimento do IR e IPI.

Data de edição: 05/02/1980 Data de Publicação: 05/02/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 96 de 04.02.1980
Inscrição no Cadastro de P. Físicas CIC/CPF. Programa de Crédito Educativo

Data de edição: 04/02/1980 Data de Publicação: 04/02/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 28.01.1980
- Ganhos de capital, tratamento tributário - Correção monetária do balanço.

Data de edição: 28/01/1980 Data de Publicação: 04/02/1980

Decreto Lei nº 1.766 de 28.01.1980
Dispõe sobre dação de Imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1980 Data de Publicação: 28/01/1980

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 34 de 24.01.1980
ASSUNTO: Atualiza o modelo Requisição de Diligências-RD e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1980 Data de Publicação: 24/01/1980

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.082 de 18.01.1980
(Altera o artigo 59 do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)

Data de edição: 18/01/1980 Data de Publicação: 24/01/1980

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.354 de 21.01.1980
Introduz alterações na Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, dispõe sobre Promoções em carreiras do Quadro dos Funcionários Fazendários, e revoga diploma legal.

Data de edição: 21/01/1980 Data de Publicação: 21/01/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 47 de 15.01.1980
Prazos - Fixa prazos para recolhimento do importo sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 15/01/1980 Data de Publicação: 17/01/1980

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.349 de 14.01.1980
Reduz penalidades previstas na legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/1980 Data de Publicação: 16/01/1980

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 00.00.1980
Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa.

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 16/01/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 14.01.1980
IRPF 3.30.00.00 Obrigações das Fontes Pagadoras
Fórmula para reajustamento da base de cálculo aplicável quando a fonte assume o ônus do imposto (art. 365, do RIR).

Data de edição: 14/01/1980 Data de Publicação: 15/01/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que o disposto na referida Portaria somente é aplicável quando se tratar de contribuinte que seja filial, agência, sucursal ou representação de sociedades domiciliadas no exterior.)

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 10/01/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e unidades subordinadas, que não se alterou a sistemática seguida com base no que dispõe o § 1º, do artigo 58, da Lei nº 4. 502, de 30/11/64, indicada no item 4 do Parecer Normativo CST nº 45/77, isto é, observância do limite de tolerância previamente estabelecido pela autoridade fiscal, para cada empresa, tendo em vista que o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83. 263, de 09/03/79, no seu artigo 290, apenas definiu, de forma isolada, sobre as diferenças apuradas pela fiscalização em relação às quebras alegadas pelo contribuinte no processo de industrialização.)

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 09/01/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.007 de 07.01.1980
Dispõe sobre a substituição, pela RAIS, da relação de empregados menores

Data de edição: 07/01/1980 Data de Publicação: 09/01/1980

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 8 de 08.01.1980
Reflexos da variação cambial especial

Data de edição: 08/01/1980 Data de Publicação: 08/01/1980

Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 5.737 de 07.01.1980
Institui estacionamento pago de veículos em vias públicas.

Data de edição: 07/01/1980 Data de Publicação: 07/01/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 2 de 03.01.1980
Inscrição no CGC. Delegação de Competência. Delega competência para disciplinar a prática simultânea de atos perante o Registro do Comércio e o Cadastro Geral de Contribuintes.

Data de edição: 03/01/1980 Data de Publicação: 03/01/1980

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1 de 03.01.1980
Acrescenta alínea ao inciso I da Portaria nº 183/76.

Data de edição: 03/01/1980 Data de Publicação: 03/01/1980

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 00.00.1980
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os direitos de manifesto de mina (art. 6º do D.L. nº 227/67), por serem atributivos da propriedade sobre jazida em lavra, compreendem-se como "imóveis" para efeito de exclusão do resultado da alienação efetuada até 31 de dezembro de 1978, na forma do Decreto-lei nº 1.260/73. Não se entende por bem imóvel, para o mesmo efeito, o direito ao aproveitamento de substâncias minerais decorrente de concessão de lavra.)

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 01/01/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 01.01.1980
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 01/01/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 01.01.1980
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 01/01/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 01.01.1980
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 01/01/1980

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 01.01.1980
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1980 Data de Publicação: 01/01/1980

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.603 de 31.12.1979
Altera tabelas da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia.

Data de edição: 31/12/1979 Data de Publicação: 31/12/1979

Decreto Lei nº 1.755 de 31.12.1979
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1979 Data de Publicação: 31/12/1979

Decreto Lei nº 1.752 de 31.12.1979
Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo l5 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1979 Data de Publicação: 31/12/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 20.12.1979
Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.

Data de edição: 20/12/1979 Data de Publicação: 31/12/1979

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 80 de 17.12.1979
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.

Data de edição: 17/12/1979 Data de Publicação: 30/12/1979

Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 2.252 de 21.11.1979
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Data de edição: 21/11/1979 Data de Publicação: 30/12/1979

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 48 de 28.12.1979
Estabelece valor mínimo para lançamento de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1979 Data de Publicação: 28/12/1979

Decreto Lei nº 1.741 de 27.12.1979
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.

Data de edição: 27/12/1979 Data de Publicação: 28/12/1979

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.445 de 28.12.1979
Reajusta os valores previstos na Tabela anexa à Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976.

Data de edição: 28/12/1979 Data de Publicação: 28/12/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1.013 de 27.12.1979
- Dispõe sobre a correção monetária das sociedades seguradoras e companhias de capitalização.

Data de edição: 27/12/1979 Data de Publicação: 27/12/1979

Decreto nº 84.342 de 26.12.1979
Regula as aplicações, em debêntures, de recursos dos Fundos de Investimentos de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12/12/74.

Data de edição: 26/12/1979 Data de Publicação: 27/12/1979

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.718 de 26.12.1979
(Altera a redação do artigo 269, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 26/12/1979 Data de Publicação: 27/12/1979

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.12.1979
Ratifica os Convênios ICM de números 26 a 28/79.

Data de edição: 26/12/1979 Data de Publicação: 27/12/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 74 de 20.12.1979
- É opcional a avaliação, em balanço intermediário, de investimento relevante e influente em coligada ou controlada pelo valo'r de patrimônio líquido. Havendo opção pela avaliação, devem ser avaliados todos os investimentos sujeitos ao método da equivalência patrimonial. A variação de valor do investimento, na parte correspondente ao resultado verificado na coligada ou controlada, apurada em balanço intermediário, não deve ser corrigida monetariamente dentro do exercício social da investidora.

Data de edição: 20/12/1979 Data de Publicação: 24/12/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 73 de 20.12.1979
- Classifica-se como variação monetária a correção monetária limitada a determinados, índices anuais que, a título de incentivo fiscal, a lei assegura aos mutuários de contratos concedidos por instituições financeiras governamentais, ou seus agente.

Data de edição: 20/12/1979 Data de Publicação: 24/12/1979

Lei do Município de Maringá nº 1.354 de 22.12.1979
(Regulamenta com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal).

Data de edição: 22/12/1979 Data de Publicação: 22/12/1979

Decreto Lei nº 1.737 de 20.12.1979
- Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Pederal.

Data de edição: 20/12/1979 Data de Publicação: 21/12/1979

Decreto Lei nº 1.736 de 20.12.1979
Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1979 Data de Publicação: 21/12/1979

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.724 de 21.12.1979
Altera a redação de artigos da Lei nº 5.546 de 26 de dezembro de 1.978 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1979 Data de Publicação: 21/12/1979

Decreto Lei nº 1.733 de 20.12.1979
- Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1979 Data de Publicação: 20/12/1979

Lei nº 6.766 de 19.12.1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Data de edição: 19/12/1979 Data de Publicação: 20/12/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 72 de 18.12.1979
Interpretação dos §§ 1. º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.641/78. Data a partir da qual incide a correção monetária sobre o custo do imóvel, quando adquirido por herança, legado ou usucapião.

Data de edição: 18/12/1979 Data de Publicação: 20/12/1979

Lei nº 6.764 de 18.12.1979
Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1979 Data de Publicação: 19/12/1979

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 913 de 18.12.1979
Dispõe sobre pedidos de reconhecimento de imunidade das instituições de educação e de assistência social relativamente ao ISS.

Data de edição: 18/12/1979 Data de Publicação: 18/12/1979

Decreto Lei nº 1.730 de 17.10.1979
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1979 Data de Publicação: 17/12/1979

Lei do Município de Joinville nº 1.715 de 14.12.1979
Altera o código tributário do município de joinville.

Data de edição: 14/12/1979 Data de Publicação: 14/12/1979

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.699 de 23.09.1979
Dispõe sobre a ampliação, reforma e construção de moradias econômicas.

Data de edição: 23/09/1979 Data de Publicação: 14/12/1979

Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.005 de 12.12.1979
Confere nova redação a dispositivos da lei nº 6.989, de dezembro de 1.966, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1979 Data de Publicação: 13/12/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 11.12.1979
Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.

Data de edição: 11/12/1979 Data de Publicação: 12/12/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 11.12.1979
Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Data de edição: 11/12/1979 Data de Publicação: 12/12/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 11.12.1979
Faculta ao contribuinte apresentar a relação que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.

Data de edição: 11/12/1979 Data de Publicação: 12/12/1979

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.12.1979
Prorroga, até 31 de dezembro de 1981 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.

Data de edição: 11/12/1979 Data de Publicação: 12/12/1979

Lei do Município de Botelhos/MG nº 699 de 11.12.1979
Instituiu o Código Tributário do Município Botelhos.

Data de edição: 11/12/1979 Data de Publicação: 11/12/1979

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.704 de 23.11.1979
(Altera a redação do artigo 325, da Lei nº 2415/1970 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 23/11/1979 Data de Publicação: 11/12/1979

Lei nº 6.746 de 10.12.1979
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1979 Data de Publicação: 11/12/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 05.11.1979
Protocolo que entre si celebram os Estados das regiões Norte/Nordeste, com a finalidade de recíproca colaboração, no sentido de resguardar os seus interesses econômicos-tributários e necessárias trocas de informações.

Data de edição: 05/11/1979 Data de Publicação: 10/12/1979

Lei do Município de Canoas/RS nº 1.943 de 10.12.1979
Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Data de edição: 10/12/1979 Data de Publicação: 10/12/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 70 de 00.00.1979
Conceito de "bens de comum eventual" para efeito de utilização da faculdade prevista no § 2º do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Data de edição: 01/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Decreto Lei nº 1.725 de 07.12.1979
Estabelece limite para o benefício previsto no art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24/10/74, que altera-a legislação do Imposto sobre a Renda.

Data de edição: 07/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Decreto Legislativo nº 78 de 05.12.1979
Aprova o texto da Convenção entra a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.

Data de edição: 05/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Decreto Legislativo nº 77 de 05.12.1979
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, a 3 de outubro de 1978.

Data de edição: 05/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Decreto Lei nº 1.724 de 07.12.1979
Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

Data de edição: 07/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 894 de 07.12.1979
(Revoga os artigo 115, 116 e 117, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 793 de 1979 - CTM.)

Data de edição: 07/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a não incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.695, de 18 de setembro de 1979, alcança, também, o assim chamado 13º salário devido aos servidores públicos regidos por estatuto próprio, qualquer que seja a sua denominação.)

Data de edição: 01/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Lei do Estado do Ceará nº 10.367 de 07.12.1979
Cria o fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará - FDI e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Decreto Lei nº 1.726 de 07.12.1979
Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação

Data de edição: 07/12/1979 Data de Publicação: 07/12/1979

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.577 de 06.12.1979
Institui o Plano Comunitário de Pavimentação, atribui competência à Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, para executá-lo e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Lei do Município de Teresópolis/RJ nº 977 de 06.12.1979
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 06/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.583 de 06.12.1979
(Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).

Data de edição: 06/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.578 de 06.12.1979
(Altera as Tabelas à Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).

Data de edição: 06/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Lei nº 6.739 de 05.12.1979
Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.

Data de edição: 05/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Lei nº 6.744 de 05.12.1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que "altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências".

Data de edição: 05/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Lei nº 6.743 de 05.12.1979
Introduz parágrafo no artigo 84 da Lei nº 4.215 (1), de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput"do artigo os Vice-Prefeitos municipais.

Data de edição: 05/12/1979 Data de Publicação: 06/12/1979

Decreto Lei nº 1.722 de 03.12.1979
Altera a forma de utilização de estímulos a às exportações de manufaturados e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1979 Data de Publicação: 04/12/1979

Decreto Lei nº 1.721 de 03.12.1979
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Data de edição: 03/12/1979 Data de Publicação: 04/12/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, que, no período compreendido entre a delegação de competência de que trata a Portaria MF nº 214, de 28 de março de 11979, e aquela a que se refere a Portaria SRF nº 750, de 2 de agosto de 1979, a concessão dos benefícios fiscais previstos pelo Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, com nova redação dada pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975, foi feita, exclusivamente, por despacho do Sr. Secretário da Receita Federal, independendo da edição de Ato Declaratório desta Coordenação.)

Data de edição: 01/12/1979 Data de Publicação: 03/12/1979

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 03.12.1979
Aumento de capital. Hipótese de diversidade de preços de emissão em função da diversidade de tipos (espécies, classes ou formas) das ações a serem emitidas por uma companhia aberta. "Diluição justificada" da participação de acionistas. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404, de 15.12.76.

Data de edição: 03/12/1979 Data de Publicação: 03/12/1979

Lei nº 6.729 de 28.11.1979
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Data de edição: 28/11/1979 Data de Publicação: 29/11/1979

Decreto Lei nº 1.718 de 27.11.1979
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1979 Data de Publicação: 28/11/1979

Decreto Lei nº 1.715 de 22.11.1979
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Data de edição: 22/11/1979 Data de Publicação: 23/11/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 68 de 20.11.1979
- Lucro arbitrado. Fixação dos percentuais de arbitramento e seu agravamento dentro do qüinqüênio. Integração das situações anteriores com o disposto no Decreto-Lei nº 1.648/78 e Portaria MF nº 22/79.

Data de edição: 20/11/1979 Data de Publicação: 22/11/1979

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 132 de 19.11.1979
Concede à Academia Brasileira de Letras isenção tributária e anistia de créditos tributários e multas administrativas

Data de edição: 19/11/1979 Data de Publicação: 22/11/1979

Lei nº 6.724 de 19.11.1979
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.

Data de edição: 19/11/1979 Data de Publicação: 20/11/1979

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.11.1979
Ratifica os Convênios ICM de números 23 a 25/79.

Data de edição: 12/11/1979 Data de Publicação: 13/11/1979

Lei nº 6.717 de 12.11.1979
Autoriza modalidade de concurso de prognósticos de Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1987. a dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1979 Data de Publicação: 12/11/1979

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 31 de 08.11.1979
ASSUNTO: Desativa o Cadastro Histórico de Empresas - CHE e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1979 Data de Publicação: 08/11/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 65 de 05.11.1979
(Imposto sobre Produtos Industrializados - 4.18.01.00 - Crédito do Imposto - Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem)

Data de edição: 05/11/1979 Data de Publicação: 06/11/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 848 de 31.10.1979
Classificação dos Produtos.Produtos do código 24.02.02.99.Delegação de Competência para o SRF.

Data de edição: 31/10/1979 Data de Publicação: 05/11/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 842 de 31.10.1979
(Dispõe sobre o resultado positivo decorrente de aumento do valor de investimento em sociedades coligadas e controladas, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, tem o mesmo tratamento fiscal previsto na legislação do imposto de renda para os lucros apurados por filiais, sucursais, agências ou representações de sociedades domiciliadas no exterior.)

Data de edição: 31/10/1979 Data de Publicação: 01/11/1979

Decreto Lei nº 1.707 de 30.10.1979
Modifica os Decretos-leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977 e 1.651, de 1978.

Data de edição: 30/10/1979 Data de Publicação: 31/10/1979

Lei nº 6.708 de 30.10.1979
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1979 Data de Publicação: 30/10/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.10.1979
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre o cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puro-sangue de corrida.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 26/10/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.10.1979
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICM 38/78, de 6 de dezembro de 1978.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 26/10/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 23.10.1979
Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 26/10/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 23.10.1979
Autoriza a adesão do Estado da Bahia às disposições estabelecidas no Convênio ICM 41/77, de 7 de dezembro de 1977.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 26/10/1979

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 7 de 25.10.1979
Delibera sobre decisões proferidas pelos Superintendentes da CVM e dos recursos e prazos ao colegiado.

Data de edição: 25/10/1979 Data de Publicação: 25/10/1979

Decreto Lei nº 1.706 de 23.10.1979
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-lei nº 1.647, de l8 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 24/10/1979

Decreto Lei nº 1.705 de 23.10.1979
Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 24/10/1979

Decreto Lei nº 1.704 de 23.10.1979
Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1979 Data de Publicação: 24/10/1979

Decreto Lei nº 1.700 de 18.10.1979
Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outros providências.

Data de edição: 18/10/1979 Data de Publicação: 18/10/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 57 de 16.10.1979
- Após a vigência do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento do imposto.

Data de edição: 16/10/1979 Data de Publicação: 18/10/1979

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.579 de 17.10.1979
Institui a Taxa de Salvamento, Prevenção e Extinção de Incêndios.

Data de edição: 17/10/1979 Data de Publicação: 17/10/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 56 de 11.10.1979
- Aplicabilidade, por analogia, do Parecer Normativo CST nº 49/77, no caso de liquidação extrajudicial ultimada segundo o regime da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, desde que não se caracterize responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 132 e 133 do CTN.

Data de edição: 11/10/1979 Data de Publicação: 16/10/1979

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 15 de 15.10.1979
Ref. Instrução nº 09/79.

Data de edição: 15/10/1979 Data de Publicação: 15/10/1979

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 9 de 11.10.1979
Aprova o Regulamento anexo que dispõe sobre REGISTRO DE COMPANHIA para negociação de seus valores mobiliários em BOLSAS DE VALORES ou no MERCADO DE BALCÃO e Divulgação de informações a ela referentes.

Data de edição: 11/10/1979 Data de Publicação: 11/10/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a não incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 1. 695, de 18 de setembro de 1979, compreende o abono instituído, pela Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, aos segurados da Previdência Social e seus dependentes.)

Data de edição: 01/10/1979 Data de Publicação: 10/10/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 53 de 05.10.1979
- A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos do trabalho não assalariado é o total bruto efetivamente devido no mês, segundo contrato firmado entre as partes, não sendo admitida redução, desse total, quando represente devolução de excesso pago em mês(es) anterior(es).

Data de edição: 05/10/1979 Data de Publicação: 09/10/1979

Lei nº 6.696 de 08.10.1979
Equipara no tocante à Previdência Social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/1979 Data de Publicação: 09/10/1979

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 14 de 08.10.1979
Referente a Instrução CVM 08/79

Data de edição: 08/10/1979 Data de Publicação: 08/10/1979

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.155 de 08.10.1979
Dispõe sobre a distribuição de quota-parte do Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas que cabe ao Estado.

Data de edição: 08/10/1979 Data de Publicação: 08/10/1979

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 8 de 08.10.1979
Veda a criação de condições artificiais de demanda nas situações que específica.

Data de edição: 08/10/1979 Data de Publicação: 08/10/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.558 de 03.10.1979
Substitui pela RAIS o formulário da relação de empregados

Data de edição: 03/10/1979 Data de Publicação: 08/10/1979

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 9 de 03.10.1979
Fixa entendimento quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

Data de edição: 03/10/1979 Data de Publicação: 03/10/1979

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 01.10.1979
Aspectos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) Aplicáveis à adequação das demonstrações financeiras de companhias abertas.

Data de edição: 01/10/1979 Data de Publicação: 01/10/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 758 de 25.09.1979
Prorroga dispositivos que autorizam a transferência de créditos do IPI para fornecedores de insumos.

Data de edição: 25/09/1979 Data de Publicação: 27/09/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 761 de 25.09.1979
Estabelece normas relativas à determinação do valor tributável do extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes, de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº1.686/79.

Data de edição: 25/09/1979 Data de Publicação: 26/09/1979

Decreto nº 84.017 de 21.09.1979
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

Data de edição: 21/09/1979 Data de Publicação: 25/09/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 52 de 18.09.1979
- Empresas obrigadas a avaliar o investimento, em coligadas ou controladas, pelo método da equivalência patrimonial. No balanço de abertura do período-base iniciado em 1978, a diminuição do valor do investimento será classificado como ágio da categoria c, quando corresponder a prejuízo apurado na sociedade. No caso de companhias abertas instituições, financeiras e empresas autorizadas a funcionar pelo Banco Central, o registro do ajusta negativo no "ativo diferido" não autoriza a dedutibilidade de sua amortização.

Data de edição: 18/09/1979 Data de Publicação: 25/09/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 50 de 14.09.1979
- A base de cálculo da multa prevista na alínea f do inc II do art. 533. do Regulamento do Imposto de Renda/75 é o lucro real ou arbitrado apurado no exercício social inferior a doze meses.

Data de edição: 14/09/1979 Data de Publicação: 25/09/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 49 de 06.09.1979
- Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas são calculados sobre o lucro da exploração decorrente da atividade incentivada. Será excluído do lucro líquido, para determinação do lucro real. o lucro da exploração correspondente às vendas nas exportações incentivadas ou às vendas no mercado interno a estas equiparadas.

Data de edição: 06/09/1979 Data de Publicação: 25/09/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 51 de 00.00.1979
Procedimentos referentes à apuração de ganhos e perdas de capital, quando a incorporação, fusão ou cisão corresponder à extinção do investimento societário.

Data de edição: 01/09/1979 Data de Publicação: 24/09/1979

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 7 de 21.09.1979
Dispõe sobre o uso da chancela mecânica pelas companhias abertas

Data de edição: 21/09/1979 Data de Publicação: 21/09/1979

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.562 de 21.09.1979
(Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.240, de 16 de abril de 1977, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a doar terreno urbano).

Data de edição: 21/09/1979 Data de Publicação: 21/09/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 187 de 17.09.1979
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - Fixa, de acordo com a Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, coeficientes de atualização do valor aquisitivo da moeda para efeito da correção monetária dos débitos fiscais e contribuições devidas à previdência social.

Data de edição: 17/09/1979 Data de Publicação: 20/09/1979

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.973 de 19.09.1979
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIE-E, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1979 Data de Publicação: 20/09/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 17.09.1979
4.12.00.00 - Isenções.
4.12.14.00 - Material Bélico.

Data de edição: 17/09/1979 Data de Publicação: 19/09/1979

Lei nº 6.688 de 17.09.1979
Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.

Data de edição: 17/09/1979 Data de Publicação: 18/09/1979

Decreto Lei nº 1.695 de 18.09.1979
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.

Data de edição: 18/09/1979 Data de Publicação: 18/09/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 23.07.1979
Dispõe sobre a adoção de pauta única para determinação da base de cálculo do ICM, nas operações internas e interestaduais, relativos às saídas promovidas por produtor.

Data de edição: 23/07/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.01.1979
Protocolo que entre si firmam os Secretários da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 04/01/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.05.1979
Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 15/05/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.04.1979
Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 30/04/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.05.1979
Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.

Data de edição: 15/05/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.05.1979
Acrescenta disposições ao protocolo firmado entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em 4 de janeiro de 1979.

Data de edição: 15/05/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.551 de 13.09.1979
(Dá nova redação ao item I, do artigo 140, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 13/09/1979 Data de Publicação: 13/09/1979

Decreto nº 83.936 de 06.09.1979
Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/1979 Data de Publicação: 10/09/1979

Decreto Lei nº 1.692 de 29.08.1979
Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL.

Data de edição: 29/08/1979 Data de Publicação: 30/08/1979

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.286 de 28.08.1979
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5546,de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal)

Data de edição: 28/08/1979 Data de Publicação: 28/08/1979

Lei nº 6.683 de 28.08.1979
Concede anistia e dá outras providências. (Lei de Anistia)

Data de edição: 28/08/1979 Data de Publicação: 28/08/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 48 de 22.08.1979
- Algumas entidades representativas de categorias econômicas têm solicitado o pronunciamento da administração acerca da contabilização do valor que a pessoa jurídica recolhe, juntamente com a parcela do imposto de renda, para aplicação em incentivos fiscais, de acordo com a opção exercida na declaração de rendimentos. As dúvidas suscitadas relacionam-se, principalmente, com os efeitos admitidos, decorrentes dessa contabilização, na correção monetária das demonstrações financeiras e, conseqüentemente, na determinação da base de cálculo do imposto.

Data de edição: 22/08/1979 Data de Publicação: 28/08/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 24.08.1979
5.13.25.01 Aquisição de veículo nacional com isenção do imposto sobre produtos industrializados.

Data de edição: 24/08/1979 Data de Publicação: 24/08/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 649 de 14.08.1979
IPI: Crédito do Imposto. II: Isenção do IPI na Importação. Importação de modelos para a fabricação de manufaturados destinados à exportação.Importação da modelos de bolsas.Delegação de Competência.

Data de edição: 14/08/1979 Data de Publicação: 17/08/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 13.08.1979
(O exercício do direito de crédito do imposto sobre produtos industrializados ou do direito ao ressarcimento em dinheiro, nos termos da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, obedecerá às seguintes normas.)

Data de edição: 13/08/1979 Data de Publicação: 16/08/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 44 de 10.08.1979
- Incentivo fiscal previsto no art. 23. da Lei nº 5.508, de 11/10/68, e art. 29. do Decreto-Lei nº 756, de 11/08/69 (Regulamento do Imposto de Renda/75, arts. 262 e 272). Falta de depósito da parcela do imposto de renda, correspondente ao incentivo. Destinação da mesma parcela quando, depositada no BNB ou ao BASA, o projeto técnico-econômico não for aprovado. Formulário para depósito. Prazo para depósito.

Data de edição: 10/08/1979 Data de Publicação: 15/08/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 43 de 09.08.1979
- Exame do benefício de redução de alíquota para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Data de edição: 09/08/1979 Data de Publicação: 14/08/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 643 de 09.08.1979
Crédito do IPI.Estímulos à Exportação.Formas de Utilização do Crédito.Manutenção do Crédito.Produtos Destinados à Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 09/08/1979 Data de Publicação: 13/08/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 609 de 27.07.1979
(Dispõe sobre a interpretação da Legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal.)

Data de edição: 27/07/1979 Data de Publicação: 02/08/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutíveis, na cédula D, com base no disposto no artigo 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro "Caixa".)

Data de edição: 01/08/1979 Data de Publicação: 02/08/1979

Decreto Lei nº 1.690 de 01.08.1979
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências

Data de edição: 01/08/1979 Data de Publicação: 01/08/1979

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.07.1979
Ratifica os Convênios ICM de números 15 a 22/79.

Data de edição: 24/07/1979 Data de Publicação: 26/07/1979

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 6 de 26.07.1979
Declara a proibição de a instituição responsável pela custódia de dispor dos títulos custodiados, em proveito próprio.

Data de edição: 26/07/1979 Data de Publicação: 26/07/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 00.00.1979
Nos casos de faturamento antecipado com destaque do IPI, para entrega parcelada dos produtos objeto da operação em que ocorra o seu desfazimento após uma ou mais remessas deverá o comprador proceder, em sua escrita fiscal, ao estorno do crédito do IPI relativo aos produtos que não mais devam ser entregues.

Data de edição: 01/07/1979 Data de Publicação: 23/07/1979

Decreto Lei nº 1.687 de 18.07.1979
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e da outras providências.

Data de edição: 18/07/1979 Data de Publicação: 19/07/1979

Lei do Município de Ipatinga/MG nº 648 de 19.07.1979
Concede isenção do impostos.

Data de edição: 19/07/1979 Data de Publicação: 19/07/1979

Decreto nº 83.726 de 17.07.1979
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 17/07/1979 Data de Publicação: 18/07/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 03.07.1979
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICM 07/77,m de 10 de agosto de 1977, que estabelece a possibilidade, mediante regime especial, da efetivação de recolhimento mensal, englobando todas as operações interestaduais com sucata efetuadas nos períodos.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 03.07.1979
Dispõe sobre a isenção do ICM até 31 de julho de 1980, nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e efetivada com isenção do Imposto de Importação.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 03.07.1979
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar multa relativa ao ICM devido pela empresa que indica.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 03.07.1979
Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 03.07.1979
Autoriza remissão e parcelamento para as empresas nele relacionadas e permite outras providências.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 03.07.1979
Concede crédito presumido para produtos classificados no código 87.01.01.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 03.07.1979
Dispõe sobre a exigência de estorno do crédito fiscal nas saídas de café solúvel para o exterior.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 03.07.1979
Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 03.07.1979
Dá nova redação às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 04/75, de 15 de abril de 1975.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 06/07/1979

Lei nº 6.667 de 03.07.1979
Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 04/07/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 03.07.1979
Termo de Ratificação e Prorrogação que entre si firmam os Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ao protocolo relativo a prestação de colaboração recíproca para efetivar o processo de divisão do Estado de Mato Grosso, celebrado em Cuiabá, MT, no dia 4 de janeiro de 1979.

Data de edição: 03/07/1979 Data de Publicação: 03/07/1979

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 5.517 de 29.06.1979
Autoriza Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1979 Data de Publicação: 29/06/1979

Decreto Lei nº 1.686 de 26.06.1979
Altera alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que especifica e dá outras providências

Data de edição: 26/06/1979 Data de Publicação: 28/06/1979

Lei nº 6.662 de 25.06.1979
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1979 Data de Publicação: 26/06/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 01.06.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que entre os proventos de aposentadoria e reforma excluídos no rendimento bruto com fundamento no artigo 22, alínea "i", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, compreendem-se também, a partir da vigência da Lei n. 6.481, de 5 de dezembro do 1977, os decorrentes de invalidez por acidente em serviço ou por moléstia profissional.)

Data de edição: 01/06/1979 Data de Publicação: 26/06/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 20.06.1979
- O contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos, que receba proventos da inatividade, pode optar pelo gozo do benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.351/74, ou pela isenção revista no art. 15. do Decreto-Lei nº 1.643/78. No caso de declaração conjunta ambos podem considerar como não tributáveis os proventos efetivamente recebidos individualmente, até o limite legal fixado para o exercício da declaração ou optarem pelo abatimento adicional equivalente a dois dependentes. As entidades integrantes do SINPAS, e demais entidades públicas que constituam regime próprio de previdência e assistência social, enquadram-se no conceito de pessoa jurídica de direito público, para os fins do art. 15. do Decreto-Lei nº 1.642/78.

Data de edição: 20/06/1979 Data de Publicação: 25/06/1979

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 24 de 19.06.1979
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do recurso de ofício.

Data de edição: 19/06/1979 Data de Publicação: 19/06/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 524 de 06.06.1979
(A declaração de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979, deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens.)

Data de edição: 06/06/1979 Data de Publicação: 07/06/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.05.1979
Estabelece a faculdade de mútua colaboração fiscal, entre os Estados do Paraná e Minas Gerais.

Data de edição: 30/05/1979 Data de Publicação: 07/06/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.03.1979
Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e da Bahia, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

Data de edição: 16/03/1979 Data de Publicação: 07/06/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.05.1979
Protocolo que entre si celebram os Estados de Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba Pernambuco, Sergipe e Bahia, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

Data de edição: 07/05/1979 Data de Publicação: 07/06/1979

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 06.06.1979
Dispõe sobre a filiação a previdência social urbana na qualidade de segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime da Consolidação das Leis da Previdência social (CLPS) e legislação posterior

Data de edição: 06/06/1979 Data de Publicação: 06/06/1979

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 23 de 04.06.1979
ASSUNTO: Fixa critérios para o recolhimento de contribuições sobre a remuneração paga a título de aviso-prévio decorrente de rescisão contratual.

Data de edição: 04/06/1979 Data de Publicação: 04/06/1979

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 21 de 01.06.1979
ASSUNTO: Disciplina o recebimento de débitos com dispensa total ou parcial da multa automática.

Data de edição: 01/06/1979 Data de Publicação: 01/06/1979

Lei nº 6.651 de 23.05.1979
Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 23/05/1979 Data de Publicação: 24/05/1979

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 22.05.1979
Considera irregular as emissões de Certificados de Depósitos de valores mobiliários por instituições não autorizadas pela CVM.

Data de edição: 22/05/1979 Data de Publicação: 22/05/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 409 de 14.05.1979
Escrituração de Livros Fiscais.

Data de edição: 14/05/1979 Data de Publicação: 18/05/1979

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 19 de 16.05.1979
ASSUNTO: Disciplina, no caso DE calamidade pública, o pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período de janeiro a março de 1979.

Data de edição: 16/05/1979 Data de Publicação: 16/05/1979

Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.479 de 16.05.1979
Concede Anistia Fiscal.

Data de edição: 16/05/1979 Data de Publicação: 16/05/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 09.05.1979
- A "reserva florestal em.formação" é constituída por custos aprovados pelo IBDF, cobertos não por recursos provenientes dos incentivos.fiscais. Os encargos decorrentes de contratos de financiamentos para a compra de terras destinadas à exploração dessa atividade são despesas operacionais pré-operacionais das empresas florestadoras, não se identificando com os dispêndios dos projetos que poderão ser implantados. Nos projetos implantados e explorados em etapas, os custos e despesas de cada uma das etapas devem ser alocadas separadamente e recuperados.face os recursos nelas explorados.

Data de edição: 09/05/1979 Data de Publicação: 16/05/1979

Lei nº 6.643 de 14.05.1979
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/1979 Data de Publicação: 14/05/1979

Lei nº 6.637 de 08.05.1979
Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Data de edição: 08/05/1979 Data de Publicação: 10/05/1979

Lei nº 6.638 de 08.05.1979
Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

Data de edição: 08/05/1979 Data de Publicação: 10/05/1979

Decreto Lei nº 1.682 de 07.03.1979
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, a dá outras providências.

Data de edição: 07/03/1979 Data de Publicação: 08/05/1979

Lei nº 6.636 de 08.05.1979
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Data de edição: 08/05/1979 Data de Publicação: 08/05/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 08.05.1979
- Conceito de "recursos próprios", para fins de gozo dos incentivos, fiscais instituídos pelos arts. 23 da Lei nº 5.508/68 e 29 do Decreto-Lei nº 756/69. Capitalização dos recursos depositados para reinvestimento, após sua liberação pela SUDENE ou SUDAM, conforme o caso. Tratamento fiscal das ações novas, quotas au quinhões de capital, distribuídos em decorrência da capitalização.

Data de edição: 08/05/1979 Data de Publicação: 08/05/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 07.05.1979
- Os rendimentos atribuídos ao titular de firma individual e aos sócios de sociedades isentas por reduzida receita bruta, a título de lucros, deverão ser incluídos em suas declarações de pessoas físicas no exercício financeiro correspondente ao ano-base do encerramento do período-base da pessoa jurídica fonte dos rendimentos. A inclusão nas declarações de pessoas físicas dos beneficiários de rendimentos atribuídos a título de remuneração "pro labore" observará a data de encerramento do período-base da pessoa jurídica.

Data de edição: 07/05/1979 Data de Publicação: 07/05/1979

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 30.04.1979
Competência ao Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM para baixar Atos Declaratórios autorizando o exercício de auditoria independente.

Data de edição: 30/04/1979 Data de Publicação: 30/04/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 00.00.1979
(A tributação instituída pelo art. 7º do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, não incide sobre os aluguéis de imóveis auferidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que são tributados na forma do disposto nos arts. 343 c/c 344 e 363 parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76. 186, de 2 de setembro de 1975.)

Data de edição: 01/04/1979 Data de Publicação: 27/04/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 422 de 27.04.1979
IPI: Estímulos à Exportação.Dispõe sobre a responsabilidade da empresa comercial exportadora pelo recolhimento de estímulos fiscais auferidos pelo produtor-vendedor quando a exportação for efetuada por via terrestre, para recebimento em cruzeiros.

Data de edição: 27/04/1979 Data de Publicação: 27/04/1979

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 471 de 20.04.1979
Desembaraço aduaneiro Regimes Aduaneiros Especiais. Admissão Temporária."Draw-Back". Exportação Temporária.Inocorrência de Fato Gerador na Reimportação.Delegação da Competência .SRRF.Delega competência nos casos que especifica.

Data de edição: 20/04/1979 Data de Publicação: 25/04/1979

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 474 de 20.04.1979
(Subdelega competência ao Coordenador do Sistema de Tributação para conceder restituição, redução ou isenção do imposto de renda na fonte, que incida sobre os juros, comissões, despesas e descontos relacionados com empréstimos vinculados ou não à aquisição de bens, na forma do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.215, de 04 de maio de 1972, entre outros.)

Data de edição: 20/04/1979 Data de Publicação: 25/04/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 369 de 24.04.1979
Competência Tributária. Isenções, Reduções e Não Incidências. Estímulos Fiscais à Exportação. Penalidades, Encargos e Medidas Cautelares. Competência para Aplicar. Delegação de Competência.

Data de edição: 24/04/1979 Data de Publicação: 24/04/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 00.00.1979
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que o resultado positivo decorrente de aumento do valor de investimento em coligadas e controladas, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, tem o mesmo tratamento fiscal que os demais lucros apurados por filial, sucursal, agência ou representação de sociedade estrangeira.)

Data de edição: 01/04/1979 Data de Publicação: 24/04/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 20.04.1979
- Nas vendas a prazo o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo varejista, integra a receita bruta.

Data de edição: 20/04/1979 Data de Publicação: 24/04/1979

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 17 de 20.04.1979
ASSUNTO: Delegação de atribuições.

Data de edição: 20/04/1979 Data de Publicação: 20/04/1979

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 422 de 11.04.1979
Penalidades, Encargos e Medidas Cautelares. Competência para Aplicar. Delegação de Competência

Data de edição: 11/04/1979 Data de Publicação: 18/04/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 00.00.1979
As quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como custo ou encargo ao longo de todo o período da extração dos recursos de origem florestal, em se tratando de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. Procede-se ao cálculo em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes.

Data de edição: 01/04/1979 Data de Publicação: 17/04/1979

Lei nº 6.630 de 16.04.1979
Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"

Data de edição: 16/04/1979 Data de Publicação: 17/04/1979

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 05.04.1979
Competência ao Superintendente Geral da CVM para suspensão de emissão ou distribuição de valores mobiliários.

Data de edição: 05/04/1979 Data de Publicação: 05/04/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 00.00.1979
(Revoga o
Ato Declaratório (Normativo) CST nº 06, do 15 de fevereiro de 1979, que trata dos estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração.)
Data de edição: 01/04/1979 Data de Publicação: 02/04/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 28.03.1979
(O disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, somente é aplicável aos rendimentos de aluguéis quando o locatário for pessoa jurídica e o locador pessoa física.)

Data de edição: 28/03/1979 Data de Publicação: 02/04/1979

Decreto Lei nº 1.680 de 28.03.1979
Regula a declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1979 Data de Publicação: 29/03/1979

Decreto nº 83.304 de 28.03.1979
Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1979 Data de Publicação: 29/03/1979

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.254 de 27.03.1979
Dispõe sobre vencimentos do pessoal do Estado.

Data de edição: 27/03/1979 Data de Publicação: 28/03/1979

Lei nº 6.623 de 23.03.1979
Estabelece prazo às entidades públicas e particulares para fornecerem aos beneficiários comprovantes de rendimentos para fins de imposto do renda.

Data de edição: 23/03/1979 Data de Publicação: 27/03/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 00.00.1979
Somente nas hipóteses de faturamento antecipado, em que haja desde logo o "lançamento" do imposto na nota fiscal, é que pode e deve ser obrigatoriamente seguido o procedimento previsto na parte final do inciso III do § 1º do artigo 121 do RIPI.

Data de edição: 01/03/1979 Data de Publicação: 19/03/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 00.00.1979
Devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-lei nº 1.598/77 para apuração de resultados de contratos de longo prazo, avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou controladas avaliados pelo valor de patrimônio líquido, apuração de resultados de empreendimentos imobiliários e correção monetária do patrimônio líquido e do ativo permanente.

Data de edição: 01/03/1979 Data de Publicação: 19/03/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 19.03.1979
Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.219/72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivados sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno.

Data de edição: 19/03/1979 Data de Publicação: 19/03/1979

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 15.03.1979
Inteligência do art. 297. da Lei nº 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades por Ações). Caráter de excepcionalidade do dispositivo.

Data de edição: 15/03/1979 Data de Publicação: 15/03/1979

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 13 de 14.03.1979
Ref.: Resolução nº 519 do Banco Central do Brasil consubstanciando decisão do Conselho Monetário Nacional, adotada na Reunião de 13 de março de 1979, e modificando a sistemática do Decreto-Lei nº 1401, de 7 de maio de 1975

Data de edição: 14/03/1979 Data de Publicação: 14/03/1979

Lei Complementar nº 35 de 14.03.1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Data de edição: 14/03/1979 Data de Publicação: 14/03/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 13.03.1979
(Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação do artigo 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, exceto seu parágrafo 5º, que está regulamentado pela Portaria MF nº 647, de 29 de dezembro de 1978.)

Data de edição: 13/03/1979 Data de Publicação: 13/03/1979

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.03.1979
Ratifica os Convênios ICM de números 03 a 14/79.

Data de edição: 06/03/1979 Data de Publicação: 09/03/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 00.00.1979
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas que exploram linhas regulares de navegação aérea, para efeito de pagamento da imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme previsto no artigo 226, § 1º, letra "a" do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, sujeitando-se tais empresas à alíquota normal de 30% (trinta por cento).)

Data de edição: 01/03/1979 Data de Publicação: 08/03/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 21.02.1979
(Declara, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a incidência do imposto de renda na fonte sobre alugueres e royalties, prevista no art. 7º do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, abrange os casos em que o pagamento ou crédito dos rendimentos seja efetuado por pessoa jurídica, tal como administradora de bens, que funcione como intermediária entre o locador e o locatário, ainda que este último seja pessoa física.)

Data de edição: 21/02/1979 Data de Publicação: 07/03/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 37 de 21.02.1979
(DECLARA, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a incidência do imposto de renda na fonte sobre alugueres e royalties, prevista no art. 7º do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, abrange os casos em que o pagamento ou crédito dos rendimentos seja efetuado por pessoa jurídica, tal como administradora de bens, que funcione como intermediária entre o locador e o locatário, ainda que este último seja pessoa física.)

Data de edição: 21/02/1979 Data de Publicação: 07/03/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 80 de 01.03.1979
Estabelece normas complementares ao disposto nos artigos 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978.

Data de edição: 01/03/1979 Data de Publicação: 07/03/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 23.02.1979
- Quando os resultados líquidos com operações a termo em bolsa de mercadorias no exterior ("hedge") compuserem o lucro da exploração para efeito de cálculo de incentivos fiscais, a exclusão ou adição desses resultados ao lucro líquido será feita por valor que complemente o que já tenha afetado o lucro real, ou reduzido o imposto, em decorrência de os mesmos resultados estarem incluídos no lucro da exploração.

Data de edição: 23/02/1979 Data de Publicação: 07/03/1979

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.473 de 06.03.1979
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário

Data de edição: 06/03/1979 Data de Publicação: 07/03/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 76 de 22.02.1979
(Divulga que a alíquota de 6% (seis por cento), prevista no art. 1º do Decreto-lei supra, aplica-se a partir do exercício financeiro de 1979 às empresas que se dedicam ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com tarifas aprovadas pelo Poder Público.)

Data de edição: 22/02/1979 Data de Publicação: 01/03/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 00.00.1979
Inteligência da expressão "valor das exportações de produtos manufaturados" de que trata o artigo 223, "i" e "n" do RIR/75.

Data de edição: 01/02/1979 Data de Publicação: 28/02/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 00.00.1979
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o benefício da reaplicação de 50% do imposto de renda devido, previsto pelo art. 23. da Lei nº 5.508/68, alterado pelo art. 4º do Decreto-lei nº 1.564/77, deve ser apurado exclusivamente em função do resultado positivo das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.)

Data de edição: 01/02/1979 Data de Publicação: 28/02/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 09.02.1979
Tributação do lucro auferido na alienação de imóveis por pessoa física (D.L. n. 1.641/79): Vigência - Fato Gerador - Custo do Imóvel - Alienação: por pessoa física equiparada à jurídica; por um dos cônjuges; pelo espólio.

Data de edição: 09/02/1979 Data de Publicação: 28/02/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 19.02.1979
Dispõe sobre a tributação de lucros e reservas incorporados ao capital de pessoa jurídica.

Data de edição: 19/02/1979 Data de Publicação: 23/02/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 15.02.1979
Autoriza utilização transitória de sistemas de custos não totalmente integrados e coordenados com o restante da escrituração.

Data de edição: 15/02/1979 Data de Publicação: 21/02/1979

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 12 de 19.02.1979
Ref.: Instrução nº 06/79, que considera falta grave o não atendimento de determinações da CVM no sentido de que as companhias abertas republiquem demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas.

Data de edição: 19/02/1979 Data de Publicação: 19/02/1979

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.02.1979
Fixa normas para a execução do parágrafo 4º da cláusula primeira do Convênio nº ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 19/02/1979

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 6 de 19.02.1979
Dispõe sobre hipótese de infração grave, para efeito de aplicação das penalidades dos incisos I a VI do artigo 11 da Lei nº 6.385/76

Data de edição: 19/02/1979 Data de Publicação: 19/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 08.02.1979
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder remissão de crédito tributário para as empresas que menciona.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.02.1979
Isenta do ICM a saída de produtos manufaturados com destino a empresas nacionais exportadoras de serviços.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 08.02.1979
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 9º do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.02.1979
Autoriza o Estado do Acre a não exigir estorno de crédito nas condições que menciona.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 08.02.1979
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão e parcelamento para as empresas que relaciona.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 08.02.1979
Revoga o Convênio AE-13/72, de 23 de novembro de 1972.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 08.02.1979
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICM as lojas francas.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 08.02.1979
Autoriza o Distrito Federal a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário constituído, de responsabilidade de firma que especifica.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 08.02.1979
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 08.02.1979
Uniformiza critérios para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 08.02.1979
Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de cooperativa que especifica.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 08.02.1979
Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que menciona.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 15.02.1979
Correção anual do valor nominal das ações de companhias abertas com base no produto da correção monetária do capital social: sua obrigatoriedade, mediante carimbo ou substituição dos certificados respectivos, ressalvada a hipótese excepcional do art. 297. da Lei nº 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades por Ações). - Caráter transitório da reserva de capital formada com o produto da correção monetária do capital social. Competência da assembléia geral ordinária para o exame da matéria. Hipóteses em que ainda é legítima a distribuição de bonificações.

Data de edição: 15/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.02.1979
Acrescenta código numérico ao artigo 86 do SINIEF.

Data de edição: 08/02/1979 Data de Publicação: 15/02/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 00.00.1979
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que, o lucro apurado em balanço intermediário e incorporado ao capital deve ser integralmente tributado, ainda que o balanço do período-base acuse prejuízo; nesta hipótese, o prejuízo desse período-base poderá ser acrescido do lucro sujeito à incidência do imposto para compensação em exercícios posteriores.)

Data de edição: 01/02/1979 Data de Publicação: 14/02/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 07.02.1979
(Imposto incidente na fonte sobre alugueres - Base de Cálculo)

Data de edição: 07/02/1979 Data de Publicação: 14/02/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 00.00.1979
(Resultado da alienação de imóvel - Incorporação ao capital social da empresa - Prazo)

Data de edição: 01/02/1979 Data de Publicação: 02/02/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 00.00.1979
Os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração.

Data de edição: 01/02/1979 Data de Publicação: 02/02/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 09.01.1979
Os atos que promulgam os tratados internacionais, celebrados pelo Brasil, geram efeitos "ex tunc" com relação às datas eventualmente previstas nos textos originais para vigência do acordo.

Data de edição: 09/01/1979 Data de Publicação: 02/02/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 00.00.1979
Na aquisição de bens do ativo permanente somente podem ser deduzidos como despesas operacionais os impostos de que a pessoa jurídica seja contribuinte segundo definição do art. 121. , parágrafo único, inciso I, do CTN.

Data de edição: 01/02/1979 Data de Publicação: 02/02/1979

Decreto Lei nº 1.662 de 02.02.1979
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica

Data de edição: 02/02/1979 Data de Publicação: 02/02/1979

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.573 de 30.01.1979
Altera a redação do artigo 178 da Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/01/1979 Data de Publicação: 01/02/1979

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.572 de 29.01.1979
Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1979.

Data de edição: 29/01/1979 Data de Publicação: 30/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 61 de 00.00.1979
Multas por infrações fiscais. Compreensão do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.598/77. A indedutibilidade como regra. Exceções: multas compensatórias e multas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos. Multas por infrações a leis não tributárias.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 26/01/1979

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 11 de 26.01.1979
Ref.: Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 512, de 24 de Janeiro de 1979, que trata da reestruturação do Comitê de Divulgação do Mercado de Capitais - CODIMEC.

Data de edição: 26/01/1979 Data de Publicação: 26/01/1979

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 379 de 23.01.1979
Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/1979 Data de Publicação: 24/01/1979

Resolução COMISSÃO DE INCENTIVOS ÀS EXPORTAÇÕES nº 2 de 17.01.1979
(Estabelece as novas alíquotas para o cálculo do crédito a que se refere o artigo 1º do Decreto -Lei nº 491, de 05 de março de 1979, previstas pela Portaria nº 26, de 12 de janeiro de 1979, segundo os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências).

Data de edição: 17/01/1979 Data de Publicação: 22/01/1979

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 19.01.1979
Ratifica os Convênios ICM de números 01 e 02/79.

Data de edição: 19/01/1979 Data de Publicação: 22/01/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 22 de 12.01.1979
Fixa coeficientes e estabelecem normas para o cálculo do lucro arbitrado com base na receita bruta das pessoas jurídicas.

Data de edição: 12/01/1979 Data de Publicação: 19/01/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 26 de 12.01.1979
(Eleva alíquotas do estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, em montante equivalente à alíquota, vigente nesta data, para cálculo de seu estímulo relativo ao ICM).

Data de edição: 12/01/1979 Data de Publicação: 17/01/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.1979
Revoga o Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, e posteriores modificações.

Data de edição: 07/01/1979 Data de Publicação: 12/01/1979

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.01.1979
Estende o Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista na cláusula primeira, inciso I, letra "c" do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.

Data de edição: 07/01/1979 Data de Publicação: 12/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 114 de 00.00.1978
Além dos casos expressamente previstos na legislação, são não-operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes, do ativo permanente da pessoa jurídica.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 11/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 113 de 00.00.1978
(As DOAÇÕES, integram o resultado não-operacional da pessoa jurídica.)

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 11/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 112 de 01.01.1979
(Subvenções - Tratamento Fiscal)

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 11/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 112 de 29.12.1978
As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional. Subvenções para Investimento são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente Parecer. As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal. As Subvenções para Investimento, se registradas como reservas de capital, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. Aplica-se, a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, o disposto no art. 38, § 2º do Decreto-lei nº 1.598/77. As contas do ativo permanente e respectivas depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente.

Data de edição: 29/12/1978 Data de Publicação: 11/01/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 5 de 04.01.1979
(Dispõe sobre a tributação dos dividendos decorrentes de investimentos registrados no Banco Central do Brasil)

Data de edição: 04/01/1979 Data de Publicação: 10/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 108 de 00.00.1978
Classificação de determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 09/01/1979

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 647 de 29.12.1978
Define momento de apuração de resultados de empreitadas do construção de estradas e semelhantes.

Data de edição: 29/12/1978 Data de Publicação: 08/01/1979

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 00.00.1978
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que o Decreto-lei nº 1.594/77, dispondo sobre prorrogação de incentivos à pesca, não exige nova concessão ou ratificação, pelo Ministro da Fazenda, das isenções anteriormente concedidas com base no artigo 80 do Decreto-lei nº 221/62.)

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 05/01/1979

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 106 de 27.12.1978
- A correção monetária das reservas técnicas não altera o valor destas, no balanço da seguradora, nem afeta o lucro líquido do exercício.

Data de edição: 27/12/1978 Data de Publicação: 05/01/1979

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.196 de 02.01.1979
Regulamenta a cobrança de Contribuição de Melhoria prevista no art. 189, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário).

Data de edição: 02/01/1979 Data de Publicação: 02/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 01.01.1979
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.01.1979
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 01.01.1979
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 01.01.1979
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 01.01.1979
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 01.01.1979
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 142 de 00.00.1979
ASSUNTO: (1) aumento de ações preferenciais sem guardar proporção com as ordinárias; (2) não distribuição de dividendo mínimo obrigatório às ações ordinárias.

Data de edição: 01/01/1979 Data de Publicação: 01/01/1979

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 29.12.1978
Estabelece normas para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre a renda.

Data de edição: 29/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 107 de 27.12.1978
- Investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido.

Data de edição: 27/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.567 de 20.12.1978
Altera a redação dos artigos 273 e 275 e revoga o artigo 274, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 20/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.245 de 29.12.1978
Cria cargos na Carreira de Fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 29/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.569 de 27.12.1978
Altera a redação dos artigos 267 e 269 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 27/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Decreto Lei nº 1.654 de 29.12.1978
Altera a Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Data de edição: 29/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.12.1978
Ratifica os Convênios ICM de números 25 a 39/78.

Data de edição: 26/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.566 de 20.12.1978
Altera os artigos 110, 116, 153, 228 e Tabelas 1 e 7 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 20/12/1978 Data de Publicação: 29/12/1978

Lei do Estado do Amazonas nº 1.320 de 28.12.1978
Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1978 Data de Publicação: 28/12/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 105 de 00.00.1978
Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens do ativo da companhia, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado mesmo quando este for fixado pela assembléia, no caso de liquidação extra-judicial, na forma do art. 215. § 1º, da Lei nº 6.404/76.

Data de edição: 01/12/1978 Data de Publicação: 28/12/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 104 de 21.12.1978
- É inadmissível, após 08/11/78, a formação de provisão a título de ICM contido nos estoques.

Data de edição: 21/12/1978 Data de Publicação: 28/12/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 102 de 00.00.1978
O lucro líquido do exercício, como tal definido no artigo 6º, § 1º do Decreto-lei nº 1.598/77, é o apurado antes de calculada a provisão para o imposto de renda. A formação da provisão para o imposto de renda não afeta o montante do lucro da exploração.

Data de edição: 01/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 31 de 13.12.1978
(Aprova as anexas Normas Gerais de Contabilidade a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.)

Data de edição: 13/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.546 de 26.12.1978
Institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 26/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 26.12.1978
Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas nas Bolsas de Valores

Data de edição: 26/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.918 de 26.12.1978
Modifica, adita, revoga artigos das Leis nº 2.728 e 2.763, respectivamente de 20.12.77 e 07.04.78.

Data de edição: 26/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 10 de 22.12.1978
Reformulação da sistemática de cobrança e distribuição das anuidades pagas pelas companhias abertas às Bolsas de Valores, para admissão à negociação de seus valores mobiliários.

Data de edição: 22/12/1978 Data de Publicação: 22/12/1978

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 28.081 de 20.12.1978
Fixa os valores da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, para o exercício de 1979.

Data de edição: 20/12/1978 Data de Publicação: 20/12/1978

Decreto Lei nº 1.648 de 18.12.1978
- Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1978 Data de Publicação: 19/12/1978

Decreto Lei nº 1.647 de 18.12.1978
Altera dispositivos da Lei nº 6.468 (1) de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do Imposto sobre a Renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.

Data de edição: 18/12/1978 Data de Publicação: 19/12/1978

Lei nº 6.618 de 16.12.1978
Dispõe sobre a alteração da da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.

Data de edição: 16/12/1978 Data de Publicação: 19/12/1978

Lei nº 6.617 de 16.12.1978
Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidente do trabalho.

Data de edição: 16/12/1978 Data de Publicação: 19/12/1978

Lei do Município de Descalvado/SP nº 428 de 19.12.1978
Institui o Código Tributário do Município de Descalvado.

Data de edição: 19/12/1978 Data de Publicação: 19/12/1978

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 3.970 de 17.12.1978
Institui o Código Tributário do Município de Petrópolis.

Data de edição: 17/12/1978 Data de Publicação: 17/12/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.547 de 14.12.1978
Altera os artigos 198, 224, 258, 259 e a Tabela nº 2, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 14/12/1978 Data de Publicação: 15/12/1978

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.545 de 14.12.1978
Altera a redação do artigo 319, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 14/12/1978 Data de Publicação: 15/12/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 00.00.1978
(Valor excluível, oriundo da alienação de bem imóvel, quando nele existam construções ou benfeitorias realizadas e contabilizadas há menos de cinco anos)

Data de edição: 01/12/1978 Data de Publicação: 14/12/1978

Lei do Município de Araguari/MG nº 1.862 de 13.12.1978
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1978 Data de Publicação: 13/12/1978

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.12.1978
Altera procedimento de depósito fechado quanto à emissão de Nota Fiscal, extingue o Demonstrativo de Crédito de Equipamentos Industriais e suspende a obrigatoriedade da apresentação das relações de Entradas e Saídas de Mercadorias.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Decreto Lei nº 1.645 de 11.12.1978
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Decreto Lei nº 1.644 de 11.12.1978
Prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º. do Decreto-Lei n. 1.106, da 16 de junho de 1970.

Data de edição: 11/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 06.12.1978
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão e parcelamento para as empresas que relaciona.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 06.12.1978
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas condições que menciona.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.12.1978
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários decorrentes de operações com produto que menciona.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.12.1978
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de juros e multas para os casos que especifica.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.12.1978
Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICM 22/78, de 14 de setembro de 1978.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.12.1978
Isenta do ICM as saídas de material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.12.1978
Dá nova redação ao item 5 da cláusula primeira do Convênio AE-11/71, de 15 de dezembro de 1971, e estabelece outras providências.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.12.1978
Altera o parágrafo primeiro da cláusula primeira do Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.12.1978
Faculta ao contribuinte, durante o exercício de 1979, apresentar a relação a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.12.1978
Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista no Convênio ICM 15/78, de 15 de junho de 1978.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.12.1978
Autoriza remissão e parcelamento para as empresas nele relacionadas e permite outras providências.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.12.1978
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar os créditos tributários das empresas nele relacionadas.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.12.1978
Dispõe sobre a remissão parcial e parcelamento de crédito tributário do ICM, para o caso que especifica.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.12.1978
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder os benefícios fiscais previstos no Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.12.1978
Autoriza o Estado do Pará a cancelar crédito tributário, constituído por processo fiscal, de empresa que especifica.

Data de edição: 06/12/1978 Data de Publicação: 12/12/1978

Decreto Lei nº 1.642 de 07.12.1978
Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Data de edição: 07/12/1978 Data de Publicação: 07/12/1978

Decreto Lei nº 1.641 de 07.12.1978
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Data de edição: 07/12/1978 Data de Publicação: 07/12/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 100 de 00.00.1978
(Pode ser deduzido como despesa operacional o custo de aquisição de bem do ativo imobilizado, que não seja superior a Cr$ 3.000,00 e que, em razão de sua peculiar natureza, seja depreciável.)

Data de edição: 01/12/1978 Data de Publicação: 07/12/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 99 de 28.11.1978
- As participações nos lucros atribuídas a administradores constituem adições ao lucro líquido, quando tiverem sido deduzidas em sua apuração; as atribuídas sem discriminação a empregados podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido.

Data de edição: 28/11/1978 Data de Publicação: 07/12/1978

Lei nº 6.598 de 01.12.1978
Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 01/12/1978 Data de Publicação: 05/12/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 01.11.1978
Estende regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77 a empresa que menciona.

Data de edição: 01/11/1978 Data de Publicação: 01/12/1978

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.822 de 24.11.1978
Dispõe sobre a instituição da Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1978 Data de Publicação: 25/11/1978

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 9 de 03.11.1978
Dispõe sobre a filiação a previdência social urbana na qualidade de segurado decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) e legislação posterior

Data de edição: 03/11/1978 Data de Publicação: 13/11/1978

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 10.11.1978
Ações em que se divide o capital da CME - Companhia Mineira de Eletricidade.

Data de edição: 10/11/1978 Data de Publicação: 10/11/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 564 de 03.11.1978
O Ministro da Fazenda dispõe sobre apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil.

Data de edição: 03/11/1978 Data de Publicação: 10/11/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 00.00.1978
(Convenção - Brasil/Suécia)

Data de edição: 01/11/1978 Data de Publicação: 08/11/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 00.00.1978
(Associações profissionais registradas de acordo com o artigo 558 da Consolidação das Leis do Trabalho (D. L. nº 5.452, de 1.5.43) e aquelas reconhecidas como sindicatos pelo Ministro do Trabalho não estão sujeitas a registro em cartório ou à publicação de seus estatutos sociais)

Data de edição: 01/11/1978 Data de Publicação: 08/11/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 97 de 00.00.1978
Espécies de escrituração previstas na legislação do imposto de renda. Contribuintes obrigados a manter escrituração comercial e autorizados a manter escrituração simplificada.

Data de edição: 01/11/1978 Data de Publicação: 08/11/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 96 de 00.00.1978
(Os valores que podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, referidos, na letra " a" do § 3º do artigo 6º do Decreto-lei nº 1598/77, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial.)

Data de edição: 01/11/1978 Data de Publicação: 08/11/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 95 de 27.10.1978
O lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido.

Data de edição: 27/10/1978 Data de Publicação: 08/11/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 03.11.1978
- Disciplina procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas.

Data de edição: 03/11/1978 Data de Publicação: 08/11/1978

Lei nº 6.586 de 06.11.1978
Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.

Data de edição: 06/11/1978 Data de Publicação: 07/11/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 93 de 25.10.1978
- Aplicam-se as regras do art. 19. do Decreto-Lei nº 1.598/77 em relação às atividades pesqueiras, cuja isenção está prevista no art. 80. do Decreto-Lei nº 221/67 (artigo do Regulamento do Imposto de Renda/75).

Data de edição: 25/10/1978 Data de Publicação: 01/11/1978

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.809 de 31.10.1978
Estabelece normas aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Taxa de Licença para Localização, Funcionamento ou Instalação de Atividades Comerciais, Industriais Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1978 Data de Publicação: 01/11/1978

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.397 de 17.10.1978
Contribuição sindical - Restituição da contribuição recolhida indevidamente ou a maior

Data de edição: 17/10/1978 Data de Publicação: 25/10/1978

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 24.10.1978
Dispõe sobre as Normas relativas ao Registro de Auditores Independentes na Comissão de Valores Mobiliários

Data de edição: 24/10/1978 Data de Publicação: 24/10/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 00.00.1978
(Exclusão do lucro real da parcela correspondente ao resultado da exploração de atividades monopolizadas)

Data de edição: 01/10/1978 Data de Publicação: 24/10/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 00.00.1978
(Gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social)

Data de edição: 01/10/1978 Data de Publicação: 24/10/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 90 de 16.10.1978
- As pessoas físicas que exercem atividades rurais serão tributadas pela participação, total ou parcial, nos rendimentos líquidos positivos apurados. A receita bruta das atividades rurais determina a forma de apuração dos resultados líquidos. Compete ao contribuinte que tenha a guarda e administração dos bens proceder à apuração e escrituração. O valor de aquisição ou custo de bens e melhorias, cujo tempo de vida útil ultrapasse de um ano. deve ser imobilizado e pode ser depreciado, quando usada a forma contábil ou escritural. Os resultados negativos podem ser compensados com os rendimentos líquidos positivos apurados no exercício. Na declaração de bens e nos livros de assentamento deve constar o valor de aquisição ou custo dos bens. Podem ser deduzidas da receita bruta as despesas necessárias à atividade exercida, ocorridas fora da área rural. As importâncias correspondentes a financiamentos ou empréstimos serão consideradas como recursos no ano do recebimento ou crédito. As importâncias recebidas de órgãos públicos, inclusive os ressarcimentos do "Pró-Agro", serão consideradas como receitas no ano do recebimento ou crédito.

Data de edição: 16/10/1978 Data de Publicação: 24/10/1978

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 9 de 24.10.1978
Ref.: Instrução CVM nº 04/78, que dispõe sobre as Normas relativas ao Registro de Auditor Independente na Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 24/10/1978 Data de Publicação: 24/10/1978

Lei nº 6.584 de 24.10.1978
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

Data de edição: 24/10/1978 Data de Publicação: 24/10/1978

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 09.08.1978
Aprova instruções para preenchimento do DARF. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Aprovar as anexas instruções para Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, destinadas ao recolhimento de receitas federais. Adilson Gomes de Oliveira

Data de edição: 09/08/1978 Data de Publicação: 23/10/1978

Decreto Lei nº 1.639 de 18.10.1978
Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Data de edição: 18/10/1978 Data de Publicação: 18/10/1978

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 25.046 de 22.09.1978
(Ação judicial proposta no curso de processo administrativo-fiscal - A opção pela via judicial, instância superior e autônoma, importa em desistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitivamente da decisão recorrida e perda de objeto do recurso.)

Data de edição: 22/09/1978 Data de Publicação: 10/10/1978

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 22.09.1978
(Ação judicial proposta no curso de processo administrativo-fiscal - A opção pela via judicial, instância superior e autônoma, importa em desistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitivamente da decisão recorrida e perda de objeto do recurso.)

Data de edição: 22/09/1978 Data de Publicação: 10/10/1978

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 05.10.1978
Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 24/78.

Data de edição: 05/10/1978 Data de Publicação: 09/10/1978

Decreto nº 82.385 de 05.10.1978
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1978 Data de Publicação: 06/10/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 86 de 26.09.1978
- As "variações monetárias" compreendem atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. O ganho apurado em função de "variações monetárias", seja pela atualização dos direitos de crédito ou das obrigações, seja pela realização desses efeitos, deverá ser incluído no lucro operacional. A perda apurada em função de "variações monetárias", tanto pela atualização das obrigações ou dos direitos de crédito, como pela realização desses efeitos, poderá ser deduzida para efeito de determinar o lucro operacional.

Data de edição: 26/09/1978 Data de Publicação: 04/10/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 82 de 00.00.1978
(Ágio pago na aquisição de participação de capital deve ser compensado com o ajuste do investimento por reavaliação dos correspondentes bens do ato da coligada/controlada.)

Data de edição: 01/10/1978 Data de Publicação: 02/10/1978

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 22.09.1978
(Institutos de Orientação às Cooperativas Habitacionais (INOCCOPs - Tratamento Tributário)

Data de edição: 22/09/1978 Data de Publicação: 02/10/1978

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 27.09.1978
Inteligência do art. 170. , parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - preço de emissão de novas ações fixado em função do valor econômico da ação - hipótese de diluição "justificada da participação dos antigos acionistas".

Data de edição: 27/09/1978 Data de Publicação: 27/09/1978

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 5 de 27.09.1978
ASSUNTO: Autoriza a impressão, nas Superintendências Regionais, de formulários aprovados pela SAF.

Data de edição: 27/09/1978 Data de Publicação: 27/09/1978

Lei nº 6.567 de 24.09.1978
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/1978 Data de Publicação: 26/09/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 80 de 30.08.1978
A partir da vigência da Lei 5.172/86, ficou tacitamente derrogado o artigo 547 da CLT, na parte em que estabelecia restrições ao gozo de isenções tributárias.

Data de edição: 30/08/1978 Data de Publicação: 25/09/1978

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 78 de 00.00.1978
Investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (1) nas sociedades anônimas, (2) nas demais sociedades quando devam refletir-se no balanço de sociedade anônima e (3) nas sociedades em que o exija lei especial.

Data de edição: 01/09/1978 Data de Publicação: 25/09/1978

Lei nº 6.562 de 18.09.1978
Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências.

Data de edição: 18/09/1978 Data de Publicação: 20/09/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.09.1978
Eleva o percentual referido no parágrafo primeiro da cláusula primeira do Convênio ICM 07/78, de 21 de março de 1978.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 14.09.1978
Estende ao Estado de Minas Gerais o benefício fiscal previsto no Convênio ICM 08/77, de 15 de abri de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 14.09.1978
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com açúcar e álcool, nos casos que especifica.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 14.09.1978
Prorroga o início da vigência do Convênio ICM 13/78, de 15 de junho de 1978.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 14.09.1978
Dispõe sobre manutenção de crédito fiscal relativo a insumos.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a secretaria de Fazenda do estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978

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