Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 107 de 17.07.1986
ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.

Data de edição: 17/07/1986 Data de Publicação: 17/07/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 15.07.1986
Revigora o Convênio ICM 44/85, de 27 de setembro de 1985, ampliando os prazos da isenção nele prevista.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 16/07/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 15.07.1986
Altera o Convênio ICM 05/76 que trata das operações com café cru.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 16/07/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 15.07.1986
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder dispensa de multas e acréscimos a empresas que especifica.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 16/07/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 15.07.1986
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 16/07/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 15.07.1986
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem cancelamento de multas nas condições que especifica.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 16/07/1986

Lei nº 7.520 de 15.07.1986
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 16/07/1986

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 261 de 15.07.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre critérios para a concessão de Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 15/07/1986

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 260 de 15.07.1986
ASSUNTO: Revoga a Resolução nº IAPAS/PR-244, de 04.02.86.

Data de edição: 15/07/1986 Data de Publicação: 15/07/1986

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 10.07.1986
Institui o Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado, aprova modelo, disciplina sua emissão e dá outras providências

Data de edição: 10/07/1986 Data de Publicação: 11/07/1986

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 258 de 10.07.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre medidas de tramitação de processos e expedientes e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1986 Data de Publicação: 10/07/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 54 de 09.07.1986
Altera disposições na Instrução CVM nº 40, de 07 de novembro de 1984, que dispõe sobre a constituição e operação de Clubes de Investimento

Data de edição: 09/07/1986 Data de Publicação: 09/07/1986

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.07.1986
Ratifica os Convênios ICM de números 16 a 23/86 e 27/86.

Data de edição: 07/07/1986 Data de Publicação: 08/07/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 34 de 04.07.1986
Altera em parte a Estrutura Organizacional interna da CVM.

Data de edição: 04/07/1986 Data de Publicação: 04/07/1986

Lei nº 7.505 de 02.07.1986
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.

Data de edição: 02/07/1986 Data de Publicação: 04/07/1986

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 17.06.1986
Aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984 e revoga o Protocolo ICM 29/85, de 27 de setembro de 1985.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 03/07/1986

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.152 de 02.07.1986
Introduz alterações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 02/07/1986 Data de Publicação: 02/07/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 30.06.1986
Estabelece normas para a escrituração do livro Registro de Inventário, para determinação do lucro real apurado semestral ou anualmente,

Data de edição: 30/06/1986 Data de Publicação: 02/07/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 53 de 01.07.1986
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de Demonstrações Financeiras Extraordinárias pelas companhias abertas que sejam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com vistas à adaptação à nova unidade do sistema monetário instituída pelo DL nº 2.284/86 e dá outras providências

Data de edição: 01/07/1986 Data de Publicação: 01/07/1986

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 25.06.1986
(Dispõe sobre a sujeição à retenção do imposto de renda na fonte, nos rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora.)

Data de edição: 25/06/1986 Data de Publicação: 27/06/1986

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 25.06.1986
(Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas do Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados, que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.)

Data de edição: 25/06/1986 Data de Publicação: 27/06/1986

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 18 de 25.06.1986
(Divulga que as agências de propaganda ficam autorizadas a emitir Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF)

Data de edição: 25/06/1986 Data de Publicação: 26/06/1986

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 22.364 de 25.06.1986
Aprova Consolidação da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1986 Data de Publicação: 26/06/1986

Lei nº 7.498 de 25.06.1986
Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1986 Data de Publicação: 26/06/1986

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 280 de 25.06.1986
(Veta, parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 1982, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências").

Data de edição: 25/06/1986 Data de Publicação: 26/06/1986

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.143 de 26.06.1986
(Autoriza as as instituições financeiras a realizar operações ativas e passivas a taxas flutuantes, que poderão ser reajustadas em períodos fixos, desde que tais operações tenham prazo igual ou superior a 180 dias).

Data de edição: 26/06/1986 Data de Publicação: 26/06/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 106 de 23.06.1986
ASSUNTO: Institui formulário destinado a capear documentos a serem remetidos a DATAPREV.

Data de edição: 23/06/1986 Data de Publicação: 23/06/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 550 de 13.06.1986
Cria o Programa de Atualização Cadastral na SMF.

Data de edição: 13/06/1986 Data de Publicação: 20/06/1986

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.06.1986
Dispõe sobre permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os Estados signatários.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 20/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 17.06.1986
Concede redução na base de cálculo do ICM nas operações internas de mercadorias no Território de Roraima nos casos que especifica.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 17.06.1986
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas saídas de produtos estrangeiros, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Interministerial de Abastecimento (CINAB) e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 17.06.1986
Autoriza o estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas e juros de mora para empresas que menciona.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 17.06.1986
Altera o Convênio ICM 07/75, de 15 de abril de 1975.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 17.06.1986
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar crédito tributário de empresa que especifica.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 17.06.1986
Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 17.06.1986
Dispõe sobre a adesão dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo às disposições do Convênio ICM 26/85, de 27 de junho de 1985, que estabelece a possibilidade, na fixação do preço para cálculo do ICM incidente sobre a cana-de-açúcar, de se levar em conta o teor de sacarose e pureza do produto.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 17.06.1986
Altera a redação da Cláusula primeira do Convênio ICM 15/85, de 27de junho de 1985.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 17.06.1986
Dispõe sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICM.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 17.06.1986
Altera dispositivos do Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 17.06.1986
Adita parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICM 05/86, de 29 de abril de 1986.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 17.06.1986
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Lei nº 7.494 de 17.06.1986
Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.06.1986
Dá nova redação ao artigo 53 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 19/06/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 17.06.1986
Expede normas para efeito de adaptação da legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei nº 7.450/85.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 18/06/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 17.06.1986
Complementa a Instrução Normativa SRF Nº 039, de 06 de fevereiro de 1986.

Data de edição: 17/06/1986 Data de Publicação: 18/06/1986

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 52 de 18.06.1986
Ref.: Instrução CVM nº 52, de 18 de junho de 1986, que dispõe sobre a correção monetária complementar com base na OTN de Cz$ 106,40.

Data de edição: 18/06/1986 Data de Publicação: 18/06/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 52 de 18.06.1986
Dispõe sobre a correção monetária complementar com base na OTN de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos)

Data de edição: 18/06/1986 Data de Publicação: 18/06/1986

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 253 de 18.06.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre convênio entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.

Data de edição: 18/06/1986 Data de Publicação: 18/06/1986

Lei nº 7.492 de 16.06.1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)

Data de edição: 16/06/1986 Data de Publicação: 18/06/1986

Lei nº 7.485 de 03.06.1986
Isenta da contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.

Data de edição: 03/06/1986 Data de Publicação: 10/06/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 51 de 09.06.1986
Regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações pelas Sociedades Corretoras e Distribuidoras

Data de edição: 09/06/1986 Data de Publicação: 09/06/1986

Decreto do Estado do Amazonas nº 9.564 de 03.06.1986
Institui a Nota Fiscal de Microempresa, modelo em anexo e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1986 Data de Publicação: 09/06/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 104 de 04.06.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP" para recolhimento de débito de contribuições previdenciárias, prestações de parcelamento e contribuições devidas por Empregadores Rurais.

Data de edição: 04/06/1986 Data de Publicação: 04/06/1986

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 5.865 de 30.05.1986
Regulamenta o parcelamento de créditos municipais inscritos como dívida ativa do Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/1986 Data de Publicação: 02/06/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 103 de 30.05.1986
ASSUNTO: Aprova o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP em formulário contínuo e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/1986 Data de Publicação: 30/05/1986

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 10 de 23.05.1986
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração das Demonstrações Financeiras Extraordinárias de 28.02.86. Inteligência de dispositivos das Instruções CVM nºs 48 e 50, de 20.03 e 20.04.86, respectivamente.

Data de edição: 23/05/1986 Data de Publicação: 23/05/1986

Decreto nº 92.698 de 21.05.1986
Regulamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.

Data de edição: 21/05/1986 Data de Publicação: 22/05/1986

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 17.05.1986
(Estabelece a individualização da Reserva Florestal Obrigatória Averbada.)

Data de edição: 17/05/1986 Data de Publicação: 17/05/1986

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 3 de 17.05.1986
(Estabelece critérios de uniformização da interpretação dos dispositivos que tratam da extensão da Reserva Florestal Obrigatória.)

Data de edição: 17/05/1986 Data de Publicação: 17/05/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 102 de 16.05.1986
ASSUNTO: Aprova as instruções do processo de infração.

Data de edição: 16/05/1986 Data de Publicação: 16/05/1986

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 199 de 13.05.1986
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, a 4 de junho de 1984.

Data de edição: 13/05/1986 Data de Publicação: 15/05/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 33 de 14.05.1986
Delega COMPETÊNCIA ao SNC para o fim de baixar Atos Declaratórios.

Data de edição: 14/05/1986 Data de Publicação: 14/05/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 32 de 14.05.1986
ALTERA em parte a Estrutura Organizacional interna da CVM.

Data de edição: 14/05/1986 Data de Publicação: 14/05/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 06.05.1986
- Imposto de renda. Pessoa física e pessoa jurídica. Rendimentos do trabalho autônomo. Equiparação da empresa individual à pessoa jurídica. Natureza da atividade dos representantes comerciais autônomos. Complementa os Pareceres Normativos CST nºs 50/75, 28/76 e 15/83.

Data de edição: 06/05/1986 Data de Publicação: 08/05/1986

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.04.1986
Altera a redação do § 6º do artigo 21 do Convênio que instituiu o SINIEF, de 15.12.70, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 01/85, de 12.03.85.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.04.1986
Prorroga o prazo mencionado nos Convênios ICM 13/84, de 08.05.84, 24/84, de 11.09.84 e 04/85, de 12.03.85.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.04.1986
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.04.1986
Altera o Convênio ICM 44/85, de 27.09.85.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.04.1986
Reincluir o Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICM 23/81, de 05.11.81.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.04.1986
Prorroga a suspensão da exigência de manutenção de arquivo magnético prevista no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 29.04.1986
Altera a redação do dispositivo do Convênio ICM 64, de 11 de dezembro de 1985, que dispõe sobre as operações realizadas pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 29.04.1986
Altera o Convênio ICM 05/76 que trata das operações com café cru.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.04.1986
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.04.1986
Inclui o Estado do Rio Grande do Sul nas disposições do Convênio 05/85, de 12.03.85, alterado pelo Convênio ICM 45/85, de 11 de dezembro de 1985.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.04.1986
Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de créditos tributários para as empresas que menciona.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 29.04.1986
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar multas referentes a crédito tributário constituído em relação a café.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.04.1986
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.04.1986
Acrescenta o inciso V à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06.03.83.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 29.04.1986
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão parcial de créditos tributários de responsabilidade das empresas que especifica.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 29.04.1986
Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão do ICM incidente na circulação interna de gado de cria.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 05.02.1986
Altera a Cláusula segunda do Protocolo ICM 26/85 de 27 de setembro de 1985.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.04.1986
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.04.1986
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba aos Protocolos ICM 15/85 a 19/85.

Data de edição: 29/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Lei nº 7.471 de 30.04.1986
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Decreto nº 92.608 de 30.04.1986
Regulamenta o seguro-desemprego instituído pelo artigo 25, do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.899 de 02.05.1986
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais.

Data de edição: 02/05/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.901 de 02.05.1986
Concede isenção de tributos municipais à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 02/05/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Lei do Município de Amparo/SP nº 1.300 de 02.05.1986
Isenta do pagamento do I.S.S.Q.N. os AGENTES CENSITÂRIOS credenciados pela Fundação IBGE para os trabalhos dos Censos Econômicos em execução a nível nacional, e da outras providências.

Data de edição: 02/05/1986 Data de Publicação: 02/05/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 101 de 30.04.1986
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.05.86.

Data de edição: 30/04/1986 Data de Publicação: 30/04/1986

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 75 de 28.04.1986
Elaboração de demonstrações financeiras do exercício social findo em 28.02.86

Data de edição: 28/04/1986 Data de Publicação: 28/04/1986

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 74 de 28.04.1986
Elaboração de demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.03.86.

Data de edição: 28/04/1986 Data de Publicação: 28/04/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 100 de 25.04.1986
ASSUNTO: Atualiza a tabela de enquadramento das atividades para efeito de custeio das prestações por acidentes-do-trabalho.

Data de edição: 25/04/1986 Data de Publicação: 25/04/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 99 de 25.04.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre a integração ao salário-de-contribuição da utilidade-habitação fornecida ou paga por empresas rurais ou agroindustriais.

Data de edição: 25/04/1986 Data de Publicação: 25/04/1986

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 50 de 24.04.1986
Ref.: Instrução CVM nº 050, de 24 de abril de 1986, que dispõe sobre a correção monetária especial das Demonstrações Financeiras Extraordinárias de 28.02.86.

Data de edição: 24/04/1986 Data de Publicação: 24/04/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 50 de 24.04.1986
Dispõe sobre a correção monetária especial das Demonstrações Financeiras Extraordinárias de 28/02/86

Data de edição: 24/04/1986 Data de Publicação: 24/04/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 17.04.1986
- Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Data de edição: 17/04/1986 Data de Publicação: 22/04/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 98 de 18.04.1986
ASSUNTO: Altera o formulário REGISTRO DE PROCESSOS DE INFRAÇÃO (RPI) e atualiza as normas para sua utilização.

Data de edição: 18/04/1986 Data de Publicação: 18/04/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 97 de 18.04.1986
ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.

Data de edição: 18/04/1986 Data de Publicação: 18/04/1986

Decreto nº 92.560 de 16.04.1986
Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1986 Data de Publicação: 17/04/1986

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 615 de 03.04.1986
Aprova pronunciamento sobre revisão especial de demonstrações financeiras extraordinárias.

Data de edição: 03/04/1986 Data de Publicação: 14/04/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 02.04.1986
- Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência do imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53. , inc. II e parágrafo único da Lei nº 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF nº 24/86.

Data de edição: 02/04/1986 Data de Publicação: 08/04/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 49 de 03.04.1986
Dispõe sobre os procedimentos de auditoria a serem aplicados na revisão especial das demonstrações financeiras extraordinárias referidas na Instrução CVM nº 48, de 20.03.86

Data de edição: 03/04/1986 Data de Publicação: 03/04/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 96 de 02.04.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre a conversão de cruzeiros em cruzados nos documentos da Linha de Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1986 Data de Publicação: 02/04/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 540 de 25.03.1986
Disciplina a cobrança de créditos fiscais da competência do Município do RJ, face ao advento do Decreto Lei nº 2.284 de 10.03.86, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1986 Data de Publicação: 31/03/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 539 de 25.03.1986
Dispõe sobre atribuições dos Controladores da Arrecadação Municipal nos Distritos de Fiscalização.

Data de edição: 25/03/1986 Data de Publicação: 26/03/1986

Decreto Legislativo nº 4 de 20.03.1986
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, em Quito, a 26 de maio de 1983.

Data de edição: 20/03/1986 Data de Publicação: 21/03/1986

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.783 de 10.03.1986
Isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os médicos residentes e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/1986 Data de Publicação: 21/03/1986

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 48 de 20.03.1986
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração de Demonstrações Financeiras Extraordinárias pelas companhias abertas com vistas à adaptação à nova unidade do sistema monetário instituída pelo DL nº 2284/86 e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1986 Data de Publicação: 20/03/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 31 de 18.03.1986
Esclarece às companhias abertas e demais participantes do Mercado de Valores Mobiliários acerca dos efeitos a serem considerados na aplicação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.03.86

Data de edição: 18/03/1986 Data de Publicação: 18/03/1986

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.197 de 17.03.1986
Dispõe sobre a atuação do Governo Estadual na fiscalização das medidas de ordem econômica a que se refere o Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986.

Data de edição: 17/03/1986 Data de Publicação: 18/03/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 14.03.1986
Dispõe sobre adaptação dos registros contábeis às normas do Decreto-lei nº 2.284/86, determina às grandes empresas levantamento de demonstrações financeiras extraordinárias e dá outras providências

Data de edição: 14/03/1986 Data de Publicação: 18/03/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 95 de 17.03.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre a realização da prova final do Curso de Contabilidade por correspondência destinado aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, estabelecido pela OS/IAPAS nº 120, de 10.05.83.

Data de edição: 17/03/1986 Data de Publicação: 17/03/1986

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.03.1986
Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 09/87.

Data de edição: 16/03/1986 Data de Publicação: 16/03/1986

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.02.1986
Acrescenta parágrafo à Cláusula primeira do Protocolo ICM 16/84 de 26 de novembro de 1984.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 14/03/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 94 de 13.03.1986
ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.

Data de edição: 13/03/1986 Data de Publicação: 13/03/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 93 de 13.03.1986
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, salário-mínimo e valor-de-referência, os novos limites do salário-de-contribuição para os segurados e o limite para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.03.86.

Data de edição: 13/03/1986 Data de Publicação: 13/03/1986

Decreto Lei nº 2.284 de 10.03.1986
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Data de edição: 10/03/1986 Data de Publicação: 11/03/1986

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.312 de 11.03.1986
(Altera os valores das Taxas previstas na Lei nº 4.016 de 28.12.83, que estabelece o sistema de taxas do município e consolida a legislação sobre contribuição de melhoria, concede isenção e dá outras providências).

Data de edição: 11/03/1986 Data de Publicação: 11/03/1986

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.188 de 04.03.1986
Dispõe sobre o pagamento de tributos vencíveis em 28 de fevereiro de 1986.

Data de edição: 04/03/1986 Data de Publicação: 04/03/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 531 de 23.02.1986
Disciplina a cobrança de Créditos Fiscais da competência do Município do RJ, face ao advento do Decreto - Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 86 e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1986 Data de Publicação: 03/03/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 92 de 03.03.1986
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular, vigente a partir de março de 1986.

Data de edição: 03/03/1986 Data de Publicação: 03/03/1986

Decreto Lei nº 2.283 de 27.02.1986
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1986 Data de Publicação: 28/02/1986

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 21.02.1986
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, no tocante aos tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, as "certidões fiscais" de que trata o artigo 1o., § 2o.da Lei nº 7.433, de 18 de desmembra de 1985, devem ser entendidas em terras de certidões de quitação dos tributos relacionados com os bens ou atos que constituam objeto dos atas notariais a que se refere e "caput" do mencionado artigo.)

Data de edição: 21/02/1986 Data de Publicação: 21/02/1986

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 20.02.1986
(Relativamente aos rendimentos decorrentes de títulos ou aplicações com renda prefixada, emitidos ou efetuadas antes de 1o. de janeiro de 1986, poderá ser computada, para efeito do disposto no item II da Portaria MF nº 475, de 23 de agosto de 1978.)

Data de edição: 20/02/1986 Data de Publicação: 21/02/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 19.02.1986
A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-a à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 1º.01.75.

Data de edição: 19/02/1986 Data de Publicação: 21/02/1986

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.095 de 20.02.1986
(Veda a realização de operações de arrendamento mercantil a pessoas físicas, inclusive firmas individuais, exceto as previstas no Manual de Crédito Agroindustrial, capítulo 16.)

Data de edição: 20/02/1986 Data de Publicação: 20/02/1986

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 01 de 20.02.1986
Trata do conceito de produto intermediário, para efeito de direito ao crédito do ICM.

Data de edição: 20/02/1986 Data de Publicação: 20/02/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 19.02.1986
Valor Tributável - TIPI
Produtos do Capítulo 24: Cigarros

Data de edição: 19/02/1986 Data de Publicação: 20/02/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 17.02.1986
(Dá nova redação ao item 3 da Instrução Normativa SRF nº 128, de 30 de dezembro de 1985.)

Data de edição: 17/02/1986 Data de Publicação: 19/02/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 14.02.1986
Conteúdo, modelo, autenticação e época de escrituração do livro Registro de Inventário. Reformulação de entendimentos expendidos a respeito. No caso de escrituração descentralizada, admitir-se-á que o Livro de Inventário da Matriz, após o arrolamento de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de cada estabelecimento que mantenha contabilidade não centralizada.

Data de edição: 14/02/1986 Data de Publicação: 17/02/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 14.02.1986
O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.027/83, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º, II, e art. 5º do Decreto-lei nº 2.065/83, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas.

Data de edição: 14/02/1986 Data de Publicação: 17/02/1986

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 14.02.1986
(Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados que, na hipótese de prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeição-convênio, a alíquota prevista no artigo acima citado incide somente sobre a corretagem ou comissão cobrada pelas pessoas jurídicas prestadoras desses serviços, desde que o valor correspondente esteja expresso de forma destacada e detalhada na (lota fiscal de serviços, sem o que a incidência se fará sobre o valor total da referida nota.)

Data de edição: 14/02/1986 Data de Publicação: 17/02/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 30 de 17.02.1986
Dispensa, durante o ano de 1986, o registro de emissão previsto no artigo 19 da Lei nº 6.385/76 para as emissões de ações efetivadas por companhia de Pequeno e Médio Porte definida no artigo 4 do Decreto nº 92181/85.

Data de edição: 17/02/1986 Data de Publicação: 17/02/1986

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.677 de 13.02.1986
Estabelece que as Cooperativas de Produtores Rurais poderão firmar convênios com o IAPAS e o INAMPS para ressarcir-se dos gastos de sua participação nas Ações Integradas de Saúde da Previdência Social, mediante a retenção que especifica

Data de edição: 13/02/1986 Data de Publicação: 13/02/1986

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 05.02.1986
(Declara, em caráter normativa, às unidades descentralizadas e demais interessados que a Instrução Normativa SRF nr.117, de 17 de novembro de 1980, interpretativa do disposto no artigo 29 do Decreto-lei nº 366/68, na redação dada pelo artigo 39 do Decreto-lei nº 1.436/76, continua em pleno vigor, o despeito do renovação periódica da pauta de mercadorias a serem comercializadas com os benefícios, prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.)

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 07/02/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 05.02.1986
- As disposições do art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 são aplicáveis em procedimento voluntário ou de ofício. Nos procedimentos de ofício relativos a períodos-base encerrados anteriormente a 1983, a aplicação se fará a requerimento dos interessados. Inaplicáveis, nos casos de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 07/02/1986

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 05.02.1986
O valor dos prêmios de seguro pagos pela empresa, visando ressarcir-se dos prejuízos resultantes da morte de seus homens-chave, seja diretor, gerente ou empregado não-sócios poderá ser considerado como despesa operacional dedutível. A indenização eventualmente recebida não poderá, porém, ser excluída do lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 07/02/1986

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 21.911 de 05.02.1986
Regulamenta o pagamento parcelado, nos termos do Artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.805, de 27 de dezembro de 1984, do IPTU.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 06/02/1986

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 23 de 05.02.1986
Transações entre Partes Relacionadas

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 05/02/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 26 de 05.02.1986
(Aprova o pronunciamento anexo à presente Deliberação, emitido pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, sobre Transações entre Partes Relacionadas.)

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 05/02/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 27 de 05.02.1986
(Aprova o pronunciamento anexo à presente Deliberação, emitido pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, sobre Reavaliação de Ativos.)

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 05/02/1986

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 03.02.1986
(Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados, que o disposto no subitem 3.5 da Instrução Normativa do SRF nr.134, de 30 de dezembro de 1986, aplica-se aos títulos e aos depósitos a prazo fixo com ou sem emissão de certificado, emitidos ou contratados no mês de fevereiro, com renda pós-fixada e prazo de vencimento de 90 (noventa) dias, ainda que o dia do mês de resgate não seja coincidente com o dia da emissão do título ou do depósito contratado no mês de fevereiro.)

Data de edição: 03/02/1986 Data de Publicação: 05/02/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 29 de 05.02.1986
Aprova e referenda o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, sobre estrutura conceitual básica da contabilidade.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 05/02/1986

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 28 de 05.02.1986
Aprova o pronunciamento emitido pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, sobre Investimentos Societários no Exterior e critérios de conversão de demonstrações contábeis em outras moedas p/cruzeiro.

Data de edição: 05/02/1986 Data de Publicação: 05/02/1986

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 244 de 04.02.1986
ASSUNTO: Controle da tramitação regulamentar das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD).

Data de edição: 04/02/1986 Data de Publicação: 04/02/1986

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 91 de 03.02.1986
ASSUNTO: Dispõe sobre o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social e a Terceiros mediante utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP".

Data de edição: 03/02/1986 Data de Publicação: 03/02/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 30.01.1986
Aprova novo Modelo de Inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas e Cartão de Identificação do Cadastrado; disciplina a Inscrição de Pessoas Físicas no CPF e a atualização de dados cadastrais.

Data de edição: 30/01/1986 Data de Publicação: 31/01/1986

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 242 de 31.01.1986
Institui o "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP"

Data de edição: 31/01/1986 Data de Publicação: 31/01/1986

Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 2.596 de 30.01.1986
Consolida a Legislação Tributária do Município.

Data de edição: 30/01/1986 Data de Publicação: 30/01/1986

Decreto nº 92.318 de 23.02.1986
Promulga a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, a 4 de junho de 1984.

Data de edição: 23/02/1986 Data de Publicação: 27/01/1986

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.022 de 22.01.1986
Microempresas - Fiscalização da Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - Sujeição

Data de edição: 22/01/1986 Data de Publicação: 24/01/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 21.01.1986
Dispõe sobre o cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agência de propaganda.

Data de edição: 21/01/1986 Data de Publicação: 23/01/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 21.01.1986
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais.

Data de edição: 21/01/1986 Data de Publicação: 22/01/1986

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.163 de 22.01.1986
Modifica os Decretos nºs 31.157, de 25-05-83, que institui o Programa de Promoção e Educação Tributárias, e 31.726, de 30-11-84, que cria a Comissão Estadual de Educação Tributária.

Data de edição: 22/01/1986 Data de Publicação: 22/01/1986

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.01.1986
Estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICM, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1986 Data de Publicação: 22/01/1986

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 607 de 17.12.1985
Aprova normas sobre procedimentos de Auditoria Independente de Instituições Financeiras e Entidades equiparadas.

Data de edição: 17/12/1985 Data de Publicação: 21/01/1986

Decreto nº 92.302 de 16.01.1986
Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1986 Data de Publicação: 17/01/1986

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL nº 13 de 30.12.1985
Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás

Data de edição: 30/12/1985 Data de Publicação: 16/01/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 14.01.1986
Dispõe sobre a tributação de ganhos de capital obtidos por pessoas físicas e jurídicas não financeiras nos resgates de título de renda fixa.

Data de edição: 14/01/1986 Data de Publicação: 15/01/1986

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.159 de 15.01.1986
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).

Data de edição: 15/01/1986 Data de Publicação: 15/01/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 520 de 10.01.1986
Fixa os valores mensais de proporcionalidade da receita bruta das Microempresas que iniciarem suas atividades durante este exercício e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/1986 Data de Publicação: 14/01/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 521 de 10.01.1986
Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS - referente à promoção de eventos carnavalescos com cobrança de ingressos, neste exercício, e estabelece normas para fixação de estimativa.

Data de edição: 10/01/1986 Data de Publicação: 14/01/1986

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 525 de 10.01.1986
Fixa os valores mensais de proporcionalidade da receita bruta das Microempresas que iniciarem suas atividades durante este exercício e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/1986 Data de Publicação: 10/01/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.1986
Estabelece modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Imposto de Renda na Fonte para beneficiários Pessoas Jurídicas.

Data de edição: 02/01/1986 Data de Publicação: 03/01/1986

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 25 de 00.00.1986
ASSUNTO: Aumento de capital com quebra de proporção entre preferenciais. Direito de acionistas.

Data de edição: 01/01/1986 Data de Publicação: 01/01/1986

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 01.01.1986
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1986 Data de Publicação: 01/01/1986

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.118 de 30.12.1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 30/12/1985 Data de Publicação: 31/12/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.120 de 30.12.1985
Suspende, temporariamente, responsabilidade de substituto tributário, nas condições que especifica, vetado.

Data de edição: 30/12/1985 Data de Publicação: 30/12/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.144 de 30.12.1985
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).

Data de edição: 30/12/1985 Data de Publicação: 30/12/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.115 de 30.12.1985
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor.

Data de edição: 30/12/1985 Data de Publicação: 30/12/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 26.12.1985
Dispõe sobre a tributação dos juros e dividendos das cadernetas de poupança de pessoas jurídicas.

Data de edição: 26/12/1985 Data de Publicação: 30/12/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.12.1985
Ratifica os Convênios ICM de números 45 a 69/85.

Data de edição: 30/12/1985 Data de Publicação: 30/12/1985

Lei nº 7.453 de 27.12.1985
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências"

Data de edição: 27/12/1985 Data de Publicação: 30/12/1985

Lei do Município de Londrina/PR nº 3.844 de 23.12.1985
(Introduz alterações no Código Tributário Municipal - Lei nº 3.629/1983.)

Data de edição: 23/12/1985 Data de Publicação: 28/12/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 23.12.1985
- Os salários indiretos pagos a diretores, administradores, sócios, gerentes e funcionários pela pessoa jurídica devem ser incluídos na célula C da declaração de rendimentos dos beneficiários e computados para efeito do imposto de renda na fonte. A dedutibilidade desses benefícios na determinação do lucro real da pessoa jurídica está condicionada a que os dispêndios sejam necessários à atividade da empresa, devidos mensalmente e que tenham valor predeterminado, no caso de administradores, ou que possam ser exigidos, quando em favor de empregados.

Data de edição: 23/12/1985 Data de Publicação: 27/12/1985

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.866 de 27.12.1985
Dispõe sobre concessão de Alvará.

Data de edição: 27/12/1985 Data de Publicação: 27/12/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 6.551 de 27.12.1985
Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1985 Data de Publicação: 27/12/1985

Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.361 de 26.12.1985
Modifica dispositivos da Lei nº 5.040, de 20.11.75, que regulam a imunidade tributária aos templos de qualquer culto.

Data de edição: 26/12/1985 Data de Publicação: 26/12/1985

Lei nº 7.450 de 23.12.1985
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1985 Data de Publicação: 24/12/1985

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 5.622 de 20.12.1985
Dispõe sobre o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1986.

Data de edição: 20/12/1985 Data de Publicação: 24/12/1985

Lei nº 7.449 de 20.12.1985
Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 20/12/1985 Data de Publicação: 23/12/1985

Decreto nº 92.187 de 20.12.1985
Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei, nº 7.232, de 29/10/84, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1985 Data de Publicação: 23/12/1985

Lei nº 7.437 de 20.12.1985
Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Data de edição: 20/12/1985 Data de Publicação: 23/12/1985

Decreto nº 92.180 de 19.12.1985
Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o Vale-Transporte.

Data de edição: 19/12/1985 Data de Publicação: 20/12/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.109 de 19.12.1985
Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Data de edição: 19/12/1985 Data de Publicação: 19/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 11.12.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saída das mercadorias que especifica, do Estado do Paraná com destino ao Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 19/12/1985

Lei nº 7.433 de 18.12.1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1985 Data de Publicação: 19/12/1985

Lei nº 7.424 de 17.12.1985
Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.

Data de edição: 17/12/1985 Data de Publicação: 18/12/1985

Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.802 de 18.12.1985
Institui Programa de Educação Tributária nas escolas de 1º grau do Sistema Municipal de Ensino .

Data de edição: 18/12/1985 Data de Publicação: 18/12/1985

Lei nº 7.430 de 17.12.1985
Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 17/12/1985 Data de Publicação: 18/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 11.12.1985
Dispõe sobre a suspensão do ICM nas operações de transferência de gado bovino, destinado à obtenção de recurso pastagens.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 11.12.1985
Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina sobre a uniformização de prazo de pagamento nas operações com grão, farelo e óleo de soja.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 11.12.1985
Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina sobre a uniformização da PAUTA FISCAL, aplicável às operações com soja em grão.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 11.12.1985
Altera a Cláusula segunda do Protocolo ICM 23/85 de 27 de novembro de 1985.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 11.12.1985
Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüínos puros-sangues de corrida.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 11.12.1985
Altera a Cláusula segunda do Protocolo ICM 24/85 de 27 de setembro de 1985.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 11.12.1985
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICM nº 14/85.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 11.12.1985
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 11.12.1985
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICM 15/85 a 19/85.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Lei nº 7.418 de 16.12.1985
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 612 de 17.12.1985
Aprova a NBC T 2.5 - Das Contas de Compensação.

Data de edição: 17/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Lei nº 7.431 de 17.12.1985
Institui no Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências

Data de edição: 17/12/1985 Data de Publicação: 17/12/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 90 de 16.12.1985
ASSUNTO: Institui novo modelo da "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP", aprova instruções para utilização do formulário e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1985 Data de Publicação: 16/12/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 89 de 16.12.1985
ASSUNTO: Dispõe sobre a base de cálculo dacontribuição a que se refere o art. 15, inciso I, da Lei Complementar nº 11/71 e suas alterações, na hipótese de comercialização de cana-de-açúcar.

Data de edição: 16/12/1985 Data de Publicação: 16/12/1985

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 25 de 16.12.1985
Referenda o pronunciamento sobre procedimentos de auditoria independente de instituições financeiras e entidades equiparadas, permitido pelo Instituto Brasileiro de Contadores.

Data de edição: 16/12/1985 Data de Publicação: 16/12/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.095 de 16.12.1985
Estabelece nova base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas operações com gado e carnes que menciona.

Data de edição: 16/12/1985 Data de Publicação: 16/12/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 516 de 13.12.1985
Dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa de inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (F/DCE) e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1985 Data de Publicação: 16/12/1985

Decreto do Município de Barueri/SP nº 1.731 de 16.12.1985
Estabelece normas para adoção, utilização e confecção gráfica de documentos e Livros Fiscais do ISSQN.

Data de edição: 16/12/1985 Data de Publicação: 16/12/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.085 de 13.12.1985
Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO).

Data de edição: 13/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 11.12.1985
Exclui a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 05/85, de 12.03.85.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 11.12.1985
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 11.12.1985
Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 11.12.1985
Dispõe sobre o tratamento tributário de aves vivas, abatidas e produtos resultantes de seu abate.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 11.12.1985
Dispõe sobre o tratamento tributário de suínos.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 11.12.1985
Autoriza os Estados, que menciona, a concederem crédito presumido nas saídas de maçã e de pêra do estabelecimento produtor.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 11.12.1985
Estende ao leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D o tratamento tributá­rio previsto no Convênio ICM 34/77, alterado pelo Convênio ICM 37/77.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 11.12.1985
Suspende a exigência de manutenção de arquivo magnético.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 11.12.1985
Dispõe sobre convênio a prorrogação do prazo de isenção do ICM nas saídas de coelhos e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 11.12.1985
Prorroga o prazo referido na cláusula segunda do Convênio ICM 19/85.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 11.12.1985
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 11.12.1985
Altera o Convênio ICM 38/82, de 14 de dezembro de 1982.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 11.12.1985
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários que especifica.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 11.12.1985
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 11.12.1985
Fica incluído o Estado da Bahia na cláusula primeira do Convênio ICM 19/77, de 30.06.77, observada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/82, de 17.06.82.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 11.12.1985
Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual do estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 11.12.1985
Autoriza o Estado do Paraná a conceder dispensa do pagamento do ICM diferido ou do estorno do crédito fiscal em relação às mercadorias utilizadas como matéria-prima e material secundário na fabricação de papel destinado a impressão de jornais.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 11.12.1985
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 11.12.1985
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a cancelarem débitos fiscais do ICM devidos pelas cooperativas de consumo relativamente às operações efetivadas até 31 de dezembro de 1979.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 11.12.1985
Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia de Financiamento da Produção (CFP) e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 11.12.1985
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas saídas de produtos estrangeiros, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Interministerial de Preços e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 11.12.1985
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão parcial de créditos tributários da empresa industrial que especifica.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 11.12.1985
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar o pagamento de multas e juros de mora, relativamente aos créditos tributários correspondentes ao ICM, das empresas que menciona.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 11.12.1985
Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de créditos tributários para as empresas que menciona.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 11.12.1985
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade da entidade que especifica.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Lei do Município de Campina Grande/PB nº 1.380 de 13.12.1985
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campina Grande e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 11.12.1985
Altera o § 4º do art. 64 do Convênio que instituiu o SINIEF, firmado em 15 de dezembro de 1970.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 792 de 12.12.1985
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1985 Data de Publicação: 13/12/1985

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.970 de 12.12.1985
Aprova o Manual de Cadastramento do Município e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1985 Data de Publicação: 12/12/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 47 de 11.12.1985
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 11/12/1985 Data de Publicação: 11/12/1985

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 510 de 09.12.1985
Altera a Portaria n° 413 de 23 de dezembro de 1980, que dispõe sobre Métodos de aplicação da Convenção entra a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.

Data de edição: 09/12/1985 Data de Publicação: 11/12/1985

Lei nº 7.414 de 09.12.1985
Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.

Data de edição: 09/12/1985 Data de Publicação: 10/12/1985

Lei nº 7.415 de 09.12.1985
Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos".

Data de edição: 09/12/1985 Data de Publicação: 10/12/1985

Lei nº 7.416 de 10.12.1985
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências

Data de edição: 10/12/1985 Data de Publicação: 10/12/1985

Lei do Município de Barueri/SP nº 551 de 05.12.1985
Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária.

Data de edição: 05/12/1985 Data de Publicação: 05/12/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.080 de 05.12.1985
Assegura cancelamento de débitos provenientes do ICM a contribuintes que se cadastrarem como microempresa até 31 de dezembro de 1985.

Data de edição: 05/12/1985 Data de Publicação: 05/12/1985

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 4.652 de 03.12.1985
Regulamento do ISS do Município de Niterói

Data de edição: 03/12/1985 Data de Publicação: 03/12/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 28.11.1985
Altera dispositivo da IN SRF nº 77/84.

Data de edição: 28/11/1985 Data de Publicação: 02/12/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 46 de 02.12.1985
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 02/12/1985 Data de Publicação: 02/12/1985

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 24 de 02.12.1985
Cria Comissão de Estudos das Normas do Mercado Acionário.

Data de edição: 02/12/1985 Data de Publicação: 02/12/1985

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 5.626 de 29.11.1985
Dispõe sobre o código tributário do município de campinas.

Data de edição: 29/11/1985 Data de Publicação: 29/11/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 25.11.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que não estão sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto (carnê-leão), previsto no artigo 634, do RIR/80, os rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços, percebidos por pessoas físicas, no curso de processo judicial, já tributados na fonte como antecipação do que for devido na declaração do beneficiário, nos termos do disposto no artigo 79 do Decreto-lei nr.1.302, de 31 de dezembro de 1973 (artigo 568 do RIR/80).

Data de edição: 25/11/1985 Data de Publicação: 28/11/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 84 de 28.11.1985
ASSUNTO: Estabelece rotinas relativas a débito de empregador doméstico.

Data de edição: 28/11/1985 Data de Publicação: 28/11/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 26.11.1985
Dispõe sobre o pedido de restituição de qualquer receita da União será apresentado pelo interessado ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, instruído com os comprovantes de pagamento, recolhimento ou depósito e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.

Data de edição: 26/11/1985 Data de Publicação: 27/11/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.069 de 22.11.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 22/11/1985 Data de Publicação: 22/11/1985

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.301 de 21.11.1985
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973.

Data de edição: 21/11/1985 Data de Publicação: 22/11/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 19.11.1985
(O valor a que se refere o § 7o. do artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, é o que for fixado para vigorar no exercício financeiro correspondente ao período-base em que o prejuízo for contabilizado, e não o vigente nesse período.)

Data de edição: 19/11/1985 Data de Publicação: 21/11/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 509 de 19.11.1985
Prorroga prazo para apresentação de declaração para enquadramento como Microempresa.

Data de edição: 19/11/1985 Data de Publicação: 21/11/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 18.11.1985
(Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente.)

Data de edição: 18/11/1985 Data de Publicação: 20/11/1985

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 3.049 de 19.11.1985
Dispõe sobre Isenção Tributária para Militares e Civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra.

Data de edição: 19/11/1985 Data de Publicação: 20/11/1985

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.073 de 20.11.1985
(Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 173 e acrescenta parágrafo único com incisos I, II e III ao artigo 177, da Lei Municipal nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - CTM.)

Data de edição: 20/11/1985 Data de Publicação: 20/11/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 27.09.1985
Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984 e revoga o Protocolo ICM 13/84, de 11 de setembro de 1984.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 18/11/1985

Resolução GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 2.006 de 30.10.1985
Altera as disposições do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Data de edição: 30/10/1985 Data de Publicação: 14/11/1985

Decreto Legislativo nº 28 de 12.11.1985
Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, a 4 de junho de 1984.

Data de edição: 12/11/1985 Data de Publicação: 13/11/1985

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/PRESIDÊNCIA - CVM/PTE nº 578 de 06.11.1985
(Dispõe sobre procedimentos utilizados dos princípios fundamentais de contabilidade.)

Data de edição: 06/11/1985 Data de Publicação: 06/11/1985

Decreto nº 91.861 de 01.11.1985
Fixa novo salário-mínimo para todo o território nacional.

Data de edição: 01/11/1985 Data de Publicação: 04/11/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 31.10.1985
Selo de Controle
Inclui produtos na exigência de aplicação de Selo de Controle.

Data de edição: 31/10/1985 Data de Publicação: 04/11/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.046 de 31.10.1985
Modifica o Decreto nº 31.985, de 28.08.85, que regulamentou a Lei nº 7.999, de 07.06.85, no campo tributário.

Data de edição: 31/10/1985 Data de Publicação: 31/10/1985

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 23 de 31.10.1985
MULTA COMINATÓRIA.

Data de edição: 31/10/1985 Data de Publicação: 31/10/1985

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 30.10.1985
Convênio para Arrecadação do ICM RETIDO NA FONTE

Data de edição: 30/10/1985 Data de Publicação: 30/10/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 501 de 29.10.1985
Prorroga o prazo de validade da Resolução SMF nº 477 de 20 de março de 1985.

Data de edição: 29/10/1985 Data de Publicação: 30/10/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 21.10.1985
O responsável pela administração de condomínio, na construção de imóveis, deverá manter registros específicos para escrituração das operações relativas ao empreendimento, elaborando, ao final de cada mês, os demonstrativos necessários ao atendimento, por parte dos condôminos, de determinações contidas na legislação fiscal.

Data de edição: 21/10/1985 Data de Publicação: 23/10/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 21.10.1985
- Para efeito de utilização do incentivo fiscal previsto no art. 305. do Regulamento do Imposto de Renda/80, a definição de "minerais abundantes no País" e "minerais elaborados" deve atender a critérios técnicos expendidos pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

Data de edição: 21/10/1985 Data de Publicação: 23/10/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 21.10.1985
Dispõe sobre substituição tributária nas operações de saída das mercadorias que especifica, do Estado do Paraná com destino ao Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 21/10/1985 Data de Publicação: 22/10/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 21.10.1985
Ratifica os Convênios ICM de números 29 a 44/85.

Data de edição: 21/10/1985 Data de Publicação: 22/10/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 07.10.1985
- A gratificação para compensar eventuais diferenças de caixa paga a empregados ou funcionários que, efetivamente, manipulem valores pecuniários e até 10 por cento da remuneração percebida, está isenta de tributação. A parcela excedente desse percentual sujeita-se à tributação na fonte, como antecipação, e na declaração anual de rendimentos.

Data de edição: 07/10/1985 Data de Publicação: 08/10/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 27.09.1985
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 22/85.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 03/10/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 27.09.1985
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 14/85.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 03/10/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 27.09.1985
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina ao Protocolo ICM 11/85.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 03/10/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 27.09.1985
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina aos Protocolos ICM 15/85 a 19/85.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 03/10/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 27.09.1985
Dispõe sobre substituição tributária nas operações de saída das mercadorias que especifica, do Estado de Minas Gerais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 03/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 27.09.1985
Revoga benefícios fiscais concedidos às saídas de peixes secos e/ou salgados e defumados, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 27.09.1985
Exclui os Estados de Goiás, Maranhão Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará das disposições do Convênio ICM 23/81, de 5 de novembro de 1981.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 27.09.1985
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 27.09.1985
Altera o Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 27.09.1985
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito fiscal ajuizado contra empresa que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 27.09.1985
Estende ao triticale de produção nacional o tratamento tributário concedido ao trigo de produção nacional.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 27.09.1985
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 27.09.1985
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento de multa, no caso que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 27.09.1985
Modifica o Convênio ICM 15/84, de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85, de 27 de junho de 1985, que dispõem sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 27.09.1985
Inclui na isenção do ICM, prevista no Convênio ICM 20/84, a máquina que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 27.09.1985
Autoriza os Estados a concederem isenção nas saídas de mercadorias para o Ministério da Saúde para remessa em socorro aos flagelados do México.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 27.09.1985
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar multa por infração fiscal de responsabilidade do estabelecimento de cooperativa que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 27.09.1985
Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre a importação de arroz.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 27.09.1985
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na doação do medicamento que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 27.09.1985
Dispõe sobre operações interestaduais com milho e sorgo, durante o exercício de 1985.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 27.09.1985
Concede isenção para as saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que especifica.

Data de edição: 27/09/1985 Data de Publicação: 02/10/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.012 de 01.10.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 01/10/1985 Data de Publicação: 01/10/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.011 de 30.09.1985
Modifica o Decreto nº 31.963, de 12.08.85, que instituiu a Declaração de Apuração do ICM.

Data de edição: 30/09/1985 Data de Publicação: 30/09/1985

Lei nº 7.351 de 27.08.1985
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 27/08/1985 Data de Publicação: 23/09/1985

Lei nº 7.369 de 20.09.1985
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Data de edição: 20/09/1985 Data de Publicação: 23/09/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 13.09.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que gozam as Agências Especializadas das Nações Unidas é válida para o caso em que "CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL" efetuar investimentos diretos ou empréstimos em moeda as empresas brasileiras, com utilização de fundos de outros países, mesmo que o investimento conte, no exterior, com participantes que não terão nenhuma relação de ordem jurídica com as referidas empresas.)

Data de edição: 13/09/1985 Data de Publicação: 18/09/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 13.09.1985
Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados. Livro próprio para transcrição das demonstrações financeiras e registro do plano de contas e/ou histórico codificado.

Data de edição: 13/09/1985 Data de Publicação: 17/09/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 13.09.1985
- Quantificação do valor mutuado e métodos de cálculo a serem observados para reconhecimento da correção monetária nos negócios de mútuo a que se refere o art. 21. do Decreto-Lei nº 2.065/83.

Data de edição: 13/09/1985 Data de Publicação: 17/09/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 13.09.1985
- Determinação da base cálculo do imposto de renda na fonte sobre salários e férias nos casos em que o período de gozo das férias se inicie em um mês e termine noutro. Apropriação como custo ou despesa operacional, da remuneração de férias que se iniciem em um exercício e terminem no exercício seguinte. Tributação na declaração de rendimentos do beneficiário. Complementa o Parecer Normativo CST nº 27/84.

Data de edição: 13/09/1985 Data de Publicação: 17/09/1985

Lei nº 7.365 de 13.09.1985
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.

Data de edição: 13/09/1985 Data de Publicação: 16/09/1985

Lei do Município de Barueri/SP nº 536 de 12.09.1985
Dispõe sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1985 Data de Publicação: 12/09/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.992 de 11.09.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 11/09/1985 Data de Publicação: 11/09/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.033 de 11.09.1985
Autoriza a doação de imóveis ao Município de Maximiliano de Almeida.

Data de edição: 11/09/1985 Data de Publicação: 11/09/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.034 de 11.09.1985
Revoga dispositivo da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.

Data de edição: 11/09/1985 Data de Publicação: 11/09/1985

Lei Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 3.696 de 11.09.1985
(Altera dispositivo do Código Tributário Municipal sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial).

Data de edição: 11/09/1985 Data de Publicação: 11/09/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.989 de 06.09.1985
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 06/09/1985 Data de Publicação: 06/09/1985

Lei do Município de Campinas/SP nº 5.596 de 05.09.1985
(Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/09/1985 Data de Publicação: 06/09/1985

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.663 de 04.09.1985
Dispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1985 Data de Publicação: 04/09/1985

Lei nº 7.357 de 02.09.1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. (Lei do Cheque)

Data de edição: 02/09/1985 Data de Publicação: 03/09/1985

Lei nº 7.356 de 30.08.1985
Determina a inclusão de parágrafos no art. 5º da lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.

Data de edição: 30/08/1985 Data de Publicação: 02/09/1985

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.229 de 28.08.1985
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/1985 Data de Publicação: 30/08/1985

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 96 de 27.08.1985
Conceitua e especifica a área construída descoberta e mezanino para efeito de avaliação da propriedade Predial e Territorial Urbana.

Data de edição: 27/08/1985 Data de Publicação: 28/08/1985

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 679 de 28.08.1985
Selo de Controle

Data de edição: 28/08/1985 Data de Publicação: 28/08/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.985 de 28.08.1985
Regulamenta a Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985 (DOE, de 07/06/85), no campo tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/1985 Data de Publicação: 28/08/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.984 de 27.08.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 27/08/1985 Data de Publicação: 27/08/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 20.08.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que estão isentas do imposto de renda as aplicações do Unted Nations Joint Staff Pension Fund (UNJSPF), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores do país, mesmo por ocasião da remessa para o exterior, por força do disposto na letra "a", Seção 7, ARTIGO II, da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/50.)

Data de edição: 20/08/1985 Data de Publicação: 22/08/1985

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.660 de 20.08.1985
Dá nova redação ao artigo 319 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 20/08/1985 Data de Publicação: 22/08/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 45 de 21.08.1985
Inclui parágrafo na Instrução CVM nº 40, de 07.11.84, que dispõe sobre a constituição e operação de Clubes de Investimento

Data de edição: 21/08/1985 Data de Publicação: 21/08/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 44 de 21.08.1985
Dispõe sobre utilização de posições opostas, para fins de garantia, nos mercados a termo, a futuro e de opções

Data de edição: 21/08/1985 Data de Publicação: 21/08/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 16.08.1985
Quando a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos for constituída na data do balanço de encerramento do exercício social, a sua correção monetária será dedutível, para efeitos do lucro real, a partir do período-base subseqüente, ainda que formada em desacordo com as normas previstas no artigo 321 do RIR/80.

Data de edição: 16/08/1985 Data de Publicação: 21/08/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 15.08.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 15/08/1985 Data de Publicação: 19/08/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 493 de 15.08.1985
Estabelece normas relativas à Microempresa.

Data de edição: 15/08/1985 Data de Publicação: 16/08/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 80 de 16.08.1985
ASSUNTO: Quadro Sinótico de Contribuições.

Data de edição: 16/08/1985 Data de Publicação: 16/08/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.08.1985
Ratifica o Convênio ICM 28/85.

Data de edição: 14/08/1985 Data de Publicação: 15/08/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.967 de 14.08.1985
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 14/08/1985 Data de Publicação: 14/08/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.963 de 12.08.1985
Dispõe sobre a utilização da Declaração de Apuração do ICM, pelos contribuintes submetidos ao regime de EVA, que se enquadrarem como microempresa até 07 de outubro de 1985.

Data de edição: 12/08/1985 Data de Publicação: 12/08/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.07.1985
Dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, de Goiás para o Estado da Bahia.

Data de edição: 15/07/1985 Data de Publicação: 12/08/1985

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.653 de 31.07.1985
Dispõe sobre a correção monetária, a multa de mora, os juros de mora e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 31/07/1985 Data de Publicação: 07/08/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 31.07.1985
Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Incorporação, fusão e cisão.Ementa.- Nos casos de incorporação, fusão e cisão de empresas não se aplicam as disposições do artigo 18 do Decreto-lei nº 2.065/83. Tampouco é obrigatória a correção monetária das contas de estoques de imóveis, do ativo permanente e do patrimônio líquido no balanço intermediário porventura levantado na data da sucessão. A reserva de reavaliação transferida da empresa sucedida poderá ser utilizada pela sucessora da mesma forma que na sucedida.

Data de edição: 31/07/1985 Data de Publicação: 02/08/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 78 de 30.07.1985
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração de prazos para recolhimento das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.

Data de edição: 30/07/1985 Data de Publicação: 30/07/1985

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 371 de 29.07.1985
(Delega competência ao Secretário da Receita Federal para, no âmbito daquela Secretaria, exarar despachos, emitir decisões e baixar atos normativos, que originariamente competem a esta autoridade.)

Data de edição: 29/07/1985 Data de Publicação: 30/07/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 489 de 25.07.1985
Prorroga o prazo de validade da Resolução SMF nº 477 de 20 de março de 1985, que dispõe sobre a restituição dos indébitos fiscais a que se refere o Decreto nº 4.977/85.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 25.07.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 25.07.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 25.07.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 25.07.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 25.07.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 25.07.1985
Dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 25.07.1985
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a cancelar créditos tributários de responsabilidade de microempresa.

Data de edição: 25/07/1985 Data de Publicação: 29/07/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 26.07.1985
Estabelece normas para o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

Data de edição: 26/07/1985 Data de Publicação: 26/07/1985

Lei nº 7.347 de 24.07.1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1985 Data de Publicação: 25/07/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.015 de 23.07.1985
Dispõe sobre o processo de fiscalização direta, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1985 Data de Publicação: 23/07/1985

Lei nº 7.346 de 22.07.1985
Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215 (1), de 27 de abril de 1963, assegura, aos anualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

Data de edição: 22/07/1985 Data de Publicação: 23/07/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 17.07.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a Resolução do Banco Central do Brasil nr.1.032, de 28.06.85, tem vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja 01.07.85.)

Data de edição: 17/07/1985 Data de Publicação: 19/07/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 08.07.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessa que, nos procedimentos de ofício, o imposto de renda na fonte exigível em decorrência do disposto no artigo 89 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, deverá ter seu valor expresso em cruzeiros, visto que, para esse efeito a diferença eventualmente apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica não é traduzida em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).)

Data de edição: 08/07/1985 Data de Publicação: 19/07/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.07.1985
Ratifica os Convênios ICM de números 15 a 26/85.

Data de edição: 19/07/1985 Data de Publicação: 19/07/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.07.1985
Rejeita o Convênio ICM 27/85.

Data de edição: 19/07/1985 Data de Publicação: 19/07/1985

Lei do Estado do Ceará nº 11.073 de 15.07.1985
Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980.

Data de edição: 15/07/1985 Data de Publicação: 15/07/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.939 de 15.07.1985
Cancela débitos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias, de microempresas e microprodutores rurais.

Data de edição: 15/07/1985 Data de Publicação: 15/07/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.941 de 15.07.1985
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 15/07/1985 Data de Publicação: 15/07/1985

Decreto do Município de Esteio/RS nº 631 de 01.07.1985
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Data de edição: 01/07/1985 Data de Publicação: 12/07/1985

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 716 de 11.07.1985
Define microempresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 11/07/1985 Data de Publicação: 12/07/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.938 de 10.07.1985
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.

Data de edição: 10/07/1985 Data de Publicação: 10/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.06.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 10/07/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.933 de 08.07.1985
Altera o Decreto nº 31.915, de 22 de maio de 1985, que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Fiscal do ICM.

Data de edição: 08/07/1985 Data de Publicação: 08/07/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.934 de 08.07.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 08/07/1985 Data de Publicação: 08/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 27.06.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 05/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 27.06.1985
Altera o Protocolo ICM 07/84 que trata de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados do Paraná e São Paulo.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 05/07/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 27.06.1985
Dispõe sobre recolhimento de ICM por substituição tributária nas operações interestaduais de produtos agrícolas do Distrito Federal para São Paulo.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 05/07/1985

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 349 de 04.07.1985
Dispõe sobre as providências de que trata o artigo 538, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro.

Data de edição: 04/07/1985 Data de Publicação: 05/07/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 28.06.1985
- Na determinação do lucro inflacionário realizado, a pessoa jurídica deve considerar, como valor contábil dos bens baixados no exercício, aquele constante do último balanço corrigido.

Data de edição: 28/06/1985 Data de Publicação: 03/07/1985

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 27.06.1985
Revoga o Ajuste SINIEF nº 02/78, de 21 de março de 1978.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 27.06.1985
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder remissão de crédito fiscal ajuizado contra entidade que especifica.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 27.06.1985
Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos cárneos.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 27.06.1985
Revoga o Convênio ICM 03/75, de 15 de abril de 1975.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 27.06.1985
Dispõe sobre operações de exportação com café cru.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 27.06.1985
Autoriza os Estados do Paraná e do Rio de Janeiro a concederem remissão parcial de créditos tributários de responsabilidade das empresas industriais que especifica.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 27.06.1985
Autoriza os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina a concederem isenção do ICM, em benefício temporário às saídas de coelhos e produtos comestíveis resultantes de sua matança e de láparos.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 27.06.1985
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários de responsabilidade das empresas que especifica.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 27.06.1985
Ficam incluídos o Estado do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal na cláusula primeira do Convênio ICM 15/84, de 11.09.84.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 27.06.1985
Prorroga o prazo para utilização de modelos antigos de formulários para emissão de documentos fiscais por processamento de dados.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 27.06.1985
Acrescenta produtos à lista do Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 27.06.1985
Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 27.06.1985
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a exigirem o ICM sobre a cana-de-açúcar de acordo com o teor de sacarose.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 27.06.1985
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar débitos fiscais devidos por estabelecimentos importadores no caso que especifica.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 01/07/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.926 de 27.06.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 27/06/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.927 de 27.06.1985
Suspende a aplicação do regime de substituição tributária.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 27/06/1985

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 330 de 27.06.1985
Recolhimento do ImpostoDispõe sobre prazos de recolhimento do imposto sobre Produtos Industrializados.O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1956,RESOLVE:1. Os recolhimentos do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o item II do artigo 107 do regulamento aprovado pelo decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), cujos fatos geradores venham a ocorrer a partir de 17 de julho de 1985, deverá ser efetuado até o último dia da primeira quinzena do segundo mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, mantidos os prazos fixados na Portaria MF nº 47, de 15 de janeiro de 1960, quando inferiores ao acima estabelecido.

Data de edição: 27/06/1985 Data de Publicação: 27/06/1985

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 5.208 de 25.06.1985
Regulamenta disposições da Lei nº 2.261, de 29 de maio de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxas de Localização e Funcionamento, inclusive Taxa de Publicidade e Horário Especial às Microempresas, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1985 Data de Publicação: 26/06/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 29.05.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção prevista no art. 29. , do Decreto-lei nº 2.019, de 28 de março de 1985, não abrange as importâncias pagas a título de representação aos Auditores dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.)

Data de edição: 29/05/1985 Data de Publicação: 19/06/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 17.04.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que os ganhos auferidos por condomínio sem edificações, em operações financeiras de aquisição e subsequente transferência ou resgate, inclusive a curto prazo, de títulos e valores mobiliários, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, às alíquotas aplicáveis às pessoas físicas.)

Data de edição: 17/04/1985 Data de Publicação: 19/06/1985

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 597 de 14.06.1985
Aprova a NBC T 2.2 - da Documentação Contábil.

Data de edição: 14/06/1985 Data de Publicação: 14/06/1985

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 596 de 14.06.1985
Aprova a NBC T 2.4 - Da Retificação de Lançamentos.

Data de edição: 14/06/1985 Data de Publicação: 14/06/1985

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 5.150 de 11.06.1985
Estabelece as condições para o reconhecimento da isenção dos impostos municipais para os estabelecimentos hoteleiros e empreendimentos turísticos não hoteleiros, localizados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1985 Data de Publicação: 13/06/1985

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 14.735 de 31.05.1985
Dispõe sobre o regime tributário da Microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1985 Data de Publicação: 13/06/1985

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 3.295 de 10.06.1985
Regulamenta os procedimentos referentes a Lei nº 6737, de 10 de junho de 1985, que define a microempresa em nível municipal.

Data de edição: 10/06/1985 Data de Publicação: 10/06/1985

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.737 de 10.06.1985
Define, em nível municipal, as microempresas, e estabelece normas relativas ao seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tributário.

Data de edição: 10/06/1985 Data de Publicação: 10/06/1985

Lei do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.018 de 05.06.1985
Dispõe sobre o Reconhecimento de Microempresa no âmbito do município, concede Isenção Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1985 Data de Publicação: 05/06/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.920 de 05.06.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 05/06/1985 Data de Publicação: 05/06/1985

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.261 de 29.05.1985
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxas de Localização e Funcionamento, inclusive Taxa de Publicidade e de Horário Especial às microempresas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/1985 Data de Publicação: 04/06/1985

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 22 de 03.06.1985
Delega COMPETÊNCIA ao SEP, para o fim de baixar Atos Declaratórios

Data de edição: 03/06/1985 Data de Publicação: 03/06/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 483 de 29.05.1985
Prorroga o prazo de validade da Resolução SMF nº 477/85, que dispõe sobre a restituição dos indébitos fiscais a que se refere o Decreto nº 4.977/85.

Data de edição: 29/05/1985 Data de Publicação: 31/05/1985

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 31.05.1985
Recolhimento do Imposto prazos

Data de edição: 31/05/1985 Data de Publicação: 31/05/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.916 de 27.05.1985
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 27/05/1985 Data de Publicação: 27/05/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.915 de 22.05.1985
Institui a Carteira de Identidade de Fiscal do ICM e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1985 Data de Publicação: 22/05/1985

Lei nº 7.313 de 17.05.1985
Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

Data de edição: 17/05/1985 Data de Publicação: 21/05/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 20.05.1985
Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 15/86.

Data de edição: 20/05/1985 Data de Publicação: 21/05/1985

Lei nº 7.312 de 16.05.1985
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

Data de edição: 16/05/1985 Data de Publicação: 17/05/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 13.05.1985
Extinção do crédito tributário (cancelamento de débitos)

Data de edição: 13/05/1985 Data de Publicação: 15/05/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.04.1985
Dispõe sobre substituição tributária, em operações interestaduais com gado em pé, com vistas ao pagamento do ICM devido à diferença motivada por reajuste do valor da operação depois da remessa.

Data de edição: 23/04/1985 Data de Publicação: 08/05/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 29.04.1985
Dispõe sobre o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas prevista nos Decretos-leis números 1.968/82 e 1.967/82.

Data de edição: 29/04/1985 Data de Publicação: 30/04/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 70 de 26.04.1985
Define competência para subscrever recursos as Juntas de Recursos da Previdência Social e ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Data de edição: 26/04/1985 Data de Publicação: 26/04/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 69 de 26.04.1985
ASSUNTO: Dispõe sobre a contribuição para custeio das prestações por acidente de trabalho.

Data de edição: 26/04/1985 Data de Publicação: 26/04/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.906 de 26.04.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 26/04/1985 Data de Publicação: 26/04/1985

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.716 de 25.04.1985
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissional autônomo.

Data de edição: 25/04/1985 Data de Publicação: 25/04/1985

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 21 de 18.04.1985
Delega COMPETÊNCIA ao SMI, para o fim de baixar Atos Declaratórios.

Data de edição: 18/04/1985 Data de Publicação: 18/04/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.896 de 17.04.1985
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 17/04/1985 Data de Publicação: 17/04/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.892 de 15.04.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 15/04/1985 Data de Publicação: 15/04/1985

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.752 de 15.04.1985
Concede isenção aos Contribuintes das Taxas de Licença de localização e das de Verificação de Funcionamento Regular, aos estabelecimentos que se enquadrarem na categoria "Estabelecimento Rudimentar" e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1985 Data de Publicação: 15/04/1985

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.788 de 15.04.1985
(Altera dispositivo da Lei nº 1697, de 20.12.83, que institui o Código Tributário do Município, e determina outras providências.)

Data de edição: 15/04/1985 Data de Publicação: 15/04/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.889 de 11.04.1985
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 11/04/1985 Data de Publicação: 11/04/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 08.04.1985
Explicita o alcance da expressão "bonificações de ajuste de preço" constante do Convênio ICM 01/85, de 12 de março de 1985.

Data de edição: 08/04/1985 Data de Publicação: 11/04/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.888 de 10.04.1985
Introduz alterações no Estatuto da Fundação Televisão Educativa Piratini.

Data de edição: 10/04/1985 Data de Publicação: 10/04/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 02.04.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e aos demais interessados, que a restrição para compensação de imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de que trata o subitem 3.2 da Instrução Normativa do SRF nº 017, de 01 de março de 1985, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, não atingindo as tributadas com base no lucro real.)

Data de edição: 02/04/1985 Data de Publicação: 09/04/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 67 de 09.04.1985
Dispõe sobre o recolhimento pelas Fundações, de contribuições destinadas a terceiros

Data de edição: 09/04/1985 Data de Publicação: 09/04/1985

Lei nº 7.305 de 02.04.1985
Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 02/04/1985 Data de Publicação: 03/04/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.1985
Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 14/85.

Data de edição: 01/04/1985 Data de Publicação: 03/04/1985

Lei nº 7.302 de 29.03.1985
Prorroga, até o dia 23 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-Lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

Data de edição: 29/03/1985 Data de Publicação: 01/04/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 477 de 20.03.1985
Dispõe sobre a restituição dos indébitos fiscais a que se refere o Decreto nº 4.977 de 05 de março de 1985 e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1985 Data de Publicação: 31/03/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.884 de 29.03.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 29/03/1985 Data de Publicação: 29/03/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.874 de 25.03.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 25/03/1985 Data de Publicação: 26/03/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 15.03.1985
(A base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) por parte das sociedades cooperativas é a folha de pagamento mensal (alíquota de 1%), enquanto praticarem apenas atos cooperativos.)

Data de edição: 15/03/1985 Data de Publicação: 20/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.03.1985
Dispõe sobre operações interestaduais com café em grão cru quando o destinatário estiver localizado em Pernambuco.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 12.03.1985
Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.03.1985
Acrescenta parágrafo à Cláusula segunda do Protocolo ICM 02/84, de 29 de março de 1984.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 12.03.1985
Acrescenta parágrafos à Cláusula primeira do Protocolo ICMS 16/84, de 26 de novembro de 1984.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.03.1985
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983, que trata da cobrança antecipada do ICM nas operações com cimento.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.03.1985
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e cerveja.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 12.03.1985
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICM nº 16/84.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.03.1985
Dispõe sobre operações de exportação com café cru.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.03.1985
Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 12.03.1985
Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a concederem crédito presumido nas saídas de maçã do estabelecimento do produtor.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.03.1985
Prorroga o prazo mencionado nos Convênios ICM 13 e 24/84.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 12.03.1985
Autoriza os Estados e DF a concederem isenção de ICM nas entradas decorrentes de importações dos produtos que especifica.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.03.1985
Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a ampliarem o prazo para pagamento do ICM nas exportações de algodão em pluma.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.03.1985
Dispõe sobre estorno nas exportações de produtos da cana.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 12.03.1985
Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 12.03.1985
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder dispensa de multas e acréscimos moratórios a empresa que especifica.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 12.03.1985
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de multas, juros e parcelamento para as empresas que menciona.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 12.03.1985
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder remissão de multas para a empresa que menciona.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 12.03.1985
Estende disposição da cláusula nona do V Convênio do Rio de Janeiro às operações internas.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 12.03.1985
Autoriza os Estados que específica a cancelarem multa por crédito tributário pago fora do prazo regulamentar.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 12.03.1985
Autoriza o Estado do Paraná a cancelar créditos tributários de responsabilidade das empresas que especifica.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.03.1985
Acrescenta parágrafo ao artigo 21 do Convênio que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 12/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 13.03.1985
Suspensão do imposto (IPI)
Disciplina as saídas com suspensão do IPI de produtos industrializados que contiverem insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial ("drawback" - suspensão, isenção)

Data de edição: 13/03/1985 Data de Publicação: 15/03/1985

Decreto nº 91.030 de 05.03.1985
Aprova o Regulamento Aduaneiro

Data de edição: 05/03/1985 Data de Publicação: 05/03/1985

Decreto Lei nº 2.253 de 04.03.1985
Altera dispositivos da Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros destas.

Data de edição: 04/03/1985 Data de Publicação: 05/03/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 43 de 05.03.1985
Fixa normas para o exercício das atividades de consultor de valores mobiliários e de administrador de carteira de valores mobiliários previstos, respectivamente no § 1º do artigo 6º "in fine" da Resolução 961/84 e § 2º do artigo 15 da Instrução CVM 40/84

Data de edição: 05/03/1985 Data de Publicação: 05/03/1985

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 66 de 01.03.1985
ASSUNTO: Contratação, por empresas, de serviços de trabalhadores autônomos.

Data de edição: 01/03/1985 Data de Publicação: 01/03/1985

Decreto nº 91.004 de 27.02.1985
Dispõe sobre o registro profissional de professores, de especialistas de educação e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1985 Data de Publicação: 28/02/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 42 de 28.02.1985
Regulamenta a prestação de informações relativas às negociações com ações realizadas em mercado secundário de balcão.

Data de edição: 28/02/1985 Data de Publicação: 28/02/1985

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.974 de 27.02.1985
Altera o prazo constante do Anexo III que acompanha o Decreto nº 4.923, de 29 de janeiro de 1985.

Data de edição: 27/02/1985 Data de Publicação: 28/02/1985

Decreto Lei nº 2.250 de 26.02.1985
IRPF Prorrogação Prazo de Aplicação Incentivo Fiscal Prorroga o prazo de aplicaçãio dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 880, da 18 de setembro da 1969, a dá outras providências.

Data de edição: 26/02/1985 Data de Publicação: 27/02/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.858 de 26.02.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 26/02/1985 Data de Publicação: 26/02/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.859 de 26.02.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 26/02/1985 Data de Publicação: 26/02/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.860 de 26.02.1985
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 26/02/1985 Data de Publicação: 26/02/1985

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.581 de 28.01.1985
(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 181, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/01/1985 Data de Publicação: 20/02/1985

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 20 de 15.02.1985
Proíbe a participação das sociedades integrantes do sistema de distribuição em negociações privadas.

Data de edição: 15/02/1985 Data de Publicação: 15/02/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.844 de 08.02.1985
Estabelece para o exercício de 1985, o valor da quota duodecimal de contribuição à FEBEM.

Data de edição: 08/02/1985 Data de Publicação: 08/02/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.845 de 08.02.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 08/02/1985 Data de Publicação: 08/02/1985

Portaria DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 1 de 14.02.1985
(O registro especial de que trata o Capítulo III, da Lei nº 7.256/84, é o enquadramento que dá à empresa a condição de microempresa e se efetiva com o arquivamento do documento relativo a comunicação na forma prevista no item VII do artigo 37 da Lei nº 4.726/65.)

Data de edição: 14/02/1985 Data de Publicação: 07/02/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 04.02.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e aos demais interessados, que a opção exercida pelo contribuinte, na declaração do exercício de 1985, em relação aos juros de caderneta de poupança do SFH que tenham sofrido retenção ou antecipação do imposto de renda no ano-base de 1984, considerando-os como tributados exclusivamente na fonte ou incluindo-os na cédula A/B, não vincula os demais rendimentos de capital percebidos no mesmo período, podendo o beneficiário exercer opção diferente em relação a esses outros rendimentos, desde que o faça de forma integral, conforme dispõe o artigo 89 do Decreto-lei nr.2.134, de 26 de junho de 1984.)

Data de edição: 04/02/1985 Data de Publicação: 07/02/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 04.02.1985
- Por discriminar os bens objeto da transação, a "Nota Promissória Rural" é documento hábil para comprovar o caráter creditício da operação de compra/venda de animais e outros produtos rurais. A receita correspondente à "Nota Promissória Rural" será apropriada ao resultado do ano-base em que efetivamente o vendedor vier a receber o pagamento garantido pelo título.

Data de edição: 04/02/1985 Data de Publicação: 06/02/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 31.01.1985
Papel para cigarros

Data de edição: 31/01/1985 Data de Publicação: 05/02/1985

Decreto do Município de Matão/SP nº 1.998 de 12.01.1985
Regulamenta as disposições legais relativas à Lei nº 1.342/1984 - Código tributátio de Matão - e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1985 Data de Publicação: 05/02/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 30.01.1985
(Fixa em cinco anos o prazo de vida útil admissível para fins de depreciação de computadores e periféricos ("hardware").

Data de edição: 30/01/1985 Data de Publicação: 01/02/1985

Decreto nº 90.880 de 30.01.1985
Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1985 Data de Publicação: 31/01/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.837 de 24.01.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 24/01/1985 Data de Publicação: 28/01/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 15.01.1985
(Com a expedição da Instrução Normativa SRF nº 117/84 ficaram homologados, nos exercícios não alcançados pela prescrição ou decadência, os procedimentos que se enquadrarem nas disposições da Portaria MF nr.188, de 27 de setembro de 1984, adotados por empresas de navegação marítima.)

Data de edição: 15/01/1985 Data de Publicação: 22/01/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 14.01.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que o incentivo fiscal referido no inciso nº 2 da Portaria nº 191, de 28 de setembro de 1984, deferido às empresas comerciais que operam no comércio exterior, consiste em exclusão do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, de quantia igual à diferença entre o valor dos produtos manufaturados nacionais adquiridos no mercado interno e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior, efetuadas durante o período-base.)

Data de edição: 14/01/1985 Data de Publicação: 22/01/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 18.01.1985
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que as receitas tributadas na forma do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.182, de 11.12.84, não integram base de cálculo do imposto de renda de seus beneficiários devendo, no entanto, ser computadas para efeito dos limites de receita bruta de que trata o "caput" do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450. de 04.12.80, e o "caput"do artigo 2º da Lei nº 7.256, de 27.11.84.)

Data de edição: 18/01/1985 Data de Publicação: 21/01/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 17.01.1986
Lançamento na Nota-Fiscal
Nota-Fiscal referente à Diferença

Data de edição: 17/01/1986 Data de Publicação: 21/01/1985

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 472 de 18.01.1985
Disciplina o recolhimento do ISS referente à promoção de eventos carnavalescos de 1985 com cobrança de preço de ingresso e estabelece normas para a fixação de estimativa.

Data de edição: 18/01/1985 Data de Publicação: 18/01/1985

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 17.01.1985
(O valor do imposto a ser compensado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, relativo a juros de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, calculado segundo o disposto no subitem 2.3 da Instrução Normativa do SRF de nr.006, de 13 de janeiro de 1984, quando referidos títulos forem alienados em data anterior à do seu vencimento ou do pagamento periódico de juros, e tais fatos devam ocorrer em data posterior à do encerramento do balanço anual, deverá ser registrado como receita financeira do próprio período-base em que ocorrer a alienação.)

Data de edição: 17/01/1985 Data de Publicação: 17/01/1985

Decreto Lei nº 2.227 de 16.01.1985
Dispõe sobre o processo de consulta e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1985 Data de Publicação: 17/01/1985

Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.619 de 04.01.1985
Isenta a Companhia de Habitação Popular de Curitiba COHAB -CT - das Taxas de Limpeza e Conservação Pública, de coleta de lixo e de Iluminação Pública, e da Contribuição de Melhoria, relativamente às áreas de terreno do seu domínio, destinadas à construção de Conjuntos Habitacionais e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1985 Data de Publicação: 16/01/1985

Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 9 de 15.01.1985
(Consolida normas para o ISSQN e Taxas do Poder de Polícia).

Data de edição: 15/01/1985 Data de Publicação: 15/01/1985

Decreto SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 9 de 15.01.1985
Consolida normas para o ISSQN e Taxas do Poder de Policia constantes da Lei Municipal nº 1.806, de 13 de dezembro de 1979.

Data de edição: 15/01/1985 Data de Publicação: 15/01/1985

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.1985
Dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas operações com café cru.

Data de edição: 07/01/1985 Data de Publicação: 14/01/1985

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.923 de 09.01.1985
Altera o art. 4º e o Anexo III do Decreto nº 4.738, de 29 de outubro de 1984.

Data de edição: 09/01/1985 Data de Publicação: 11/01/1985

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.822 de 10.01.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providencias.

Data de edição: 10/01/1985 Data de Publicação: 10/01/1985

Decreto Lei nº 2.225 de 10.01.1985
Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outra providências.

Data de edição: 10/01/1985 Data de Publicação: 10/01/1985

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.921 de 07.01.1985
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo por compensação de impostos para o ano de 1985.

Data de edição: 07/01/1985 Data de Publicação: 09/01/1985

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 31.12.1984
- Admite-se a dedutibilidade das contraprestações pagas por força de contrato de arrendamento mercantil de bens que venham a ser locados a terceiros, desde que em atendimento ao objeto social da arrendatária.

Data de edição: 31/12/1984 Data de Publicação: 04/01/1985

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 26.12.1984
Institui modelos de declaração do IPI, estabelece normas relativas ao seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1984 Data de Publicação: 04/01/1985

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.12.1984
Rejeita o Convênio ICM 39/84.

Data de edição: 31/12/1984 Data de Publicação: 04/01/1985

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 1 de 03.01.1985
(Dispõe sobre pedidos de supressão de mata natural, cerradão, cerrado ou de vegetação sucessora)

Data de edição: 03/01/1985 Data de Publicação: 03/01/1985

Decreto nº 90.782 de 28.12.1984
Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI.

Data de edição: 28/12/1984 Data de Publicação: 03/01/1985

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.971 de 03.01.1985
Introduz alterações na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.

Data de edição: 03/01/1985 Data de Publicação: 03/01/1985

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 41 de 03.01.1985
ALTERA dispositivos da Instrução CVM nº 32/84, que dispõe sobre REGISTRO DE COMPANHIA para negociação de seus valores mobiliários em BOLSA DE VALORES OU NO MERCADO DE BALCÃO.

Data de edição: 03/01/1985 Data de Publicação: 03/01/1985

Lei do Município de Itabuna/BA nº 1.328 de 02.01.1985
Institui o Código Tributário do Município de Itabuna.

Data de edição: 02/01/1985 Data de Publicação: 02/01/1985

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 21 de 00.00.1985
ASSUNTO: Criação de classe de ações preferenciais resgatáveis com o dividendo variável, exercido em 2º preferência.

Data de edição: 01/01/1985 Data de Publicação: 01/01/1985

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 00.00.1985
ASSUNTO: Interpretação do art. 136. , inciso I, § 1º e art. l37. da Lei 6.404/76.

Data de edição: 01/01/1985 Data de Publicação: 01/01/1985

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.118 de 31.12.1984
Reduz alíquotas de ISS, altera os valores de Taxas, nos casos que menciona, concede isenções e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1984 Data de Publicação: 31/12/1984

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.12.1984
Ratifica os Convênios ICM de nºs 33 a 38/84 e 40 a 50/84.

Data de edição: 31/12/1984 Data de Publicação: 31/12/1984

www.fiscosoft.com.br