Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 11.10.1988
Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 11.10.1988
Dispõe sobre o pagamento do ICM incidente sobre a quota de contribuição, nas exportações de café em grão.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 11.10.1988
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 11.10.1988
Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 11.10.1988
Altera o termo final do período fixado pela Cláusula primeira do Convênio ICM 27/88.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 11.10.1988
Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com sêmen congelado ou resfriado e embriões.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 11.10.1988
Dispõe sobre a inaplicabilidade do Convênio ICM 10/77 em relação às operações com trigo nacional da safra 88/89.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 11.10.1988
Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas, procedentes do Estado do Paraná e destinadas a Unidade de Beneficiamento situada no Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.10.1988
Altera a redação do artigo 10 do Convênio de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 01 de 12.10.1988
Ação Fiscal a ser desenvolvida pelos Fiscais do Trabalho, em face da Constituição Federal/88

Data de edição: 12/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.453 de 20.10.1988
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.

Data de edição: 20/10/1988 Data de Publicação: 20/10/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 86 de 20.10.1988
Aprova o Plano de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários e constitui o Conselho Curador.

Data de edição: 20/10/1988 Data de Publicação: 20/10/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 68 de 18.10.1988
Dispõe sobre o dever de comunicar e divulgar fato relevante referente à conversão de créditos externos para investimento em companhia aberta

Data de edição: 18/10/1988 Data de Publicação: 18/10/1988

Decreto nº 96.991 de 14.10.1988
Atribui competência para autorização de pagamentos e recebimentos por meio de outras instituições financeiras.

Data de edição: 14/10/1988 Data de Publicação: 17/10/1988

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 13.10.1988
Dispõe sobre cartaz indicativo das espécies de documentos fiscais a serem emitidos nas vendas a consumidor.

Data de edição: 13/10/1988 Data de Publicação: 15/10/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.344 de 13.10.1988
Concede anistia e redução nos pagamentos de créditos tributários nos prazos e condições que menciona.

Data de edição: 13/10/1988 Data de Publicação: 14/10/1988

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 743 de 23.09.1988
Processo nº 10880.020537/87-51.

Data de edição: 23/09/1988 Data de Publicação: 14/10/1988

Parecer PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL nº 743 de 23.09.1988
Concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado contra a Fazenda nacional. suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Eficácia da medida liminar sujeita a prazo fatal - artigo 51, de Lei 4.862/65 - Atos a serem praticados pela autoridade fiscal, "Modus faciendi" a ser futuramente regulado.

Data de edição: 23/09/1988 Data de Publicação: 14/10/1988

Decreto nº 96.943 de 12.10.1988
Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências.

Data de edição: 12/10/1988 Data de Publicação: 13/10/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.992 de 12.10.1988
Modifica o regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 12/10/1988 Data de Publicação: 13/10/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.993 de 12.10.1988
Modifica o Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986.

Data de edição: 12/10/1988 Data de Publicação: 13/10/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 67 de 11.10.1988
Cria o CONSELHO DO MERCADO DE CAPITAIS (CONSEC)/CVM

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 11/10/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 06.10.1988
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, sobre rendimentos percebidos, por determinadas categorias profissionais, a partir de 05 de outubro de 1988.

Data de edição: 06/10/1988 Data de Publicação: 07/10/1988

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.365 de 06.10.1988
(Esclarece enquanto não for editada a Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, prevista no artigo 192 da Constituição da República Federativa do Brasil, as operações ativas, passivas e acessórias das instituições financeiras e demais entidades sujeitas à autorização de funcionamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil permanecerão sujeitas ao regime das Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 4.728, de 14.07.65, 6.385, de 07.12.76 e das outras providências)

Data de edição: 06/10/1988 Data de Publicação: 07/10/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.981 de 06.10.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 06/10/1988 Data de Publicação: 06/10/1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se o texto original em nota abaixo do dispositivo alterado.

Data de edição: 05/10/1988 Data de Publicação: 05/10/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 85 de 04.10.1988
Altera disposição da Instrução nº 80, de 22 de junho de 1988, que estabelece procedimentos a serem observados pelos Fundos Mútuos de Ações para aceitarem integralização, em ações, de quotas de sua emissão.

Data de edição: 04/10/1988 Data de Publicação: 04/10/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 666 de 29.09.1988
Dá nova redação ao caput do artigo 14 da Resolução SMF nº 663, de 14.09.88.

Data de edição: 29/09/1988 Data de Publicação: 30/09/1988

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.359 de 30.09.1988
(Revoga a Circular nº 703, de 16.06.82, relativa às operações de "factoring")

Data de edição: 30/09/1988 Data de Publicação: 30/09/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 334 de 29.09.1988
ASSUNTO: Altera zonas de influência de Agências na Superintendência Regional em Santa Catarina.

Data de edição: 29/09/1988 Data de Publicação: 29/09/1988

Decreto nº 96.761 de 23.09.1988
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo nº 2).

Data de edição: 23/09/1988 Data de Publicação: 26/09/1988

Decreto nº 96.760 de 22.09.1988
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.433, de 19/05/88, alterado pelo decreto-lei nº 2.451, de 29/07/88, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1988 Data de Publicação: 23/09/1988

Decreto nº 96.758 de 22.09.1988
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação ZPE.

Data de edição: 22/09/1988 Data de Publicação: 23/09/1988

Decreto Lei nº 2.477 de 22.09.1988
Altera disposições da legislação aduaneira e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1988 Data de Publicação: 23/09/1988

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 635 de 22.09.1988
Dá nova redação ao art. 3º, da Resolução CFC nº 529/81, que dispõe sobre as normas brasileiras de contabilidade.

Data de edição: 22/09/1988 Data de Publicação: 22/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.524 de 21.09.1988
(Faculta financiamento e investimento a organização opcional em uma única instituição financeira, com personalidade jurídica própria, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.523 de 21.09.1988
(Estabelece níveis de capital e patrimônio liquido para bancos comerciais.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.522 de 21.09.1988
(Altera o "caput" do Art. 2º do Regulamento anexo à Resolução n. 1.460, de 01.02.88.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.521 de 21.09.1988
(Dispõe sobre conversão em investimento no Brasil.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.520 de 21.09.1988
( Altera o item I da Resolução n. 1.446, de 05.01.88, e dá outras providências.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.519 de 21.09.1988
(Altera a alínea "a" do item IX da Resolução n. 1.443, de 05.01.88.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.518 de 21.09.1988
(Estabelece percentuais dos saldos no encaixe obrigatório incidente sobre os depósitos de caderneta-pecúlio)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.517 de 21.09.1988
(Dispensa a exigência de ingresso de recursos externos como contrapartida à emissão de debêntures destinadas à subscrição pública ou particular e à emissão pública de ações por empresas não controladas por capitais nacionais.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.516 de 21.09.1988
(Revoga a Resolução nº 1.263, de 20.02.89.)

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 84 de 21.09.1988
Dispõe sobre a execução de PEQUENAS ORDENS DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES.

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 83 de 21.09.1988
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 21/09/1988 Data de Publicação: 21/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.515 de 20.09.1988
(Dispõe sobre comissão calculada sobre a parcela destinada ao FMM do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM.)

Data de edição: 20/09/1988 Data de Publicação: 20/09/1988

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 82 de 19.09.1988
Ref. Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.

Data de edição: 19/09/1988 Data de Publicação: 19/09/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 82 de 19.09.1988
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.

Data de edição: 19/09/1988 Data de Publicação: 19/09/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 14.09.1988
Consolida e atualiza atos normativos referentes ao regime de entreposto aduaneiro e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/1988 Data de Publicação: 16/09/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 663 de 14.09.1988
Disciplina a aplicação das modificações introduzidas na Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, pela Lei nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/1988 Data de Publicação: 15/09/1988

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 12.09.1988
(Autoriza a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, reter e recolher, em lugar da fonte pagadora, o imposto de renda incidente na fonte sobre os dividendos, benefícios em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos a ações negociadas no Sistema Integrado de Mercado Aberto - SIMA e cuja propriedade tenha sido transferida, fiduciariamente, à CETIP e que permanecerem sob sua custódia ou depositadas, em seu nome, junto a custodiantes habilitados.)

Data de edição: 12/09/1988 Data de Publicação: 14/09/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 19.08.1988
Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 14/09/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.08.1988
Estabelece, para o caso que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 14/09/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 19.08.1988
Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 14/09/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 13.09.1988
"Designa as autoridades competentes para apreciação de pedidos de restituição de IOF."

Data de edição: 13/09/1988 Data de Publicação: 14/09/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 305 de 13.09.1988
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º do Decreto-lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988 e tendo em vista as alterações introduzidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988,

Data de edição: 13/09/1988 Data de Publicação: 14/09/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 333 de 13.09.1988
ASSUNTO: Cria Região Fiscal em Taguatinga/DF.

Data de edição: 13/09/1988 Data de Publicação: 13/09/1988

Decreto Lei nº 2.474 de 12.09.1988
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Data de edição: 12/09/1988 Data de Publicação: 13/09/1988

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 12.09.1988
(Autoriza a Bolsa de Valores de São Paulo, reter e recolher, em lugar da fonte pagadora, o imposto de renda incidente na fonte sobre dividendos, benefícios em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos às ações mantidas sob sua custódia ou depositada em seu nome junto a custodiantes habilitados.)

Data de edição: 12/09/1988 Data de Publicação: 12/09/1988

Lei nº 7.670 de 08.09.1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/1988 Data de Publicação: 09/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.514 de 09.09.1988
(Faculta aos estabelecimentos autorizados a operar em câmbio a realização de vendas de moedas estrangeiras para atendimento de gastos pessoais de residentes no País em viagens ao exterior observados os seguintes limites e condições.)

Data de edição: 09/09/1988 Data de Publicação: 09/09/1988

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.09.1988
Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 34/88 e 36 e 48/87.

Data de edição: 08/09/1988 Data de Publicação: 08/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.513 de 08.09.1988
(Fixa prazos para os financiamentos de calagem, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 08/09/1988 Data de Publicação: 08/09/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.512 de 08.09.1988
(Altera alínea "a" do subitem 1 do item I da Resolução n. 1.362, de 30.07.87.)

Data de edição: 08/09/1988 Data de Publicação: 08/09/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.952 de 06.09.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 06/09/1988 Data de Publicação: 06/09/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.953 de 06.09.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 06/09/1988 Data de Publicação: 06/09/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.954 de 06.09.1988
Modifica a vigência do Decreto nº 32.933, de 11.08.88.

Data de edição: 06/09/1988 Data de Publicação: 06/09/1988

Decreto Lei nº 2.472 de 01.09.1988
Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1988 Data de Publicação: 02/09/1988

Decreto Lei nº 2.471 de 01.09.1988
Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1988 Data de Publicação: 02/09/1988

Decreto Lei nº 2.470 de 01.09.1988
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1988 Data de Publicação: 02/09/1988

Decreto Lei nº 2.467 de 01.09.1988
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1988 Data de Publicação: 02/09/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 299 de 31.08.1988
(Dispõe sobre os produtos nacionais e estrangeiros compreendidos no Capítulo 22 da Tabela anexa ao Decreto nº 89.241, de 25 de dezembro de 1983, e relacionados anexos a este ato, pagarão o imposto sobre produtos industrializados de acordo com as classes em que passam a ser enquadrados.)

Data de edição: 31/08/1988 Data de Publicação: 01/09/1988

Decreto Lei nº 2.462 de 30.08.1988
Altera as legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1988 Data de Publicação: 31/08/1988

Decreto Lei nº 2.461 de 30.08.1988
Altera a legislação do Imposto de Renda.

Data de edição: 30/08/1988 Data de Publicação: 31/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.511 de 30.08.1988

Data de edição: 30/08/1988 Data de Publicação: 30/08/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 19.08.1988
Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 26/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 19.08.1988
Concede isenção do ICM nas saídas de madeira, adquiridas pelo Governo do Território Federal do Amapá, nas operações que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 19.08.1988
Autoriza o Território Federal do Amapá a conceder dispensa do pagamento de juros e multas relativos a créditos tributários de responsabilidade da empresa que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 19.08.1988
Autoriza o Território Federal do Amapá a conceder remissão de créditos tributários de responsabilidade da empresa que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 19.08.1988
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão do crédito tributário da empresa que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 19.08.1988
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar multas e juros de mora da empresa que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 19.08.1988
Altera o Convênio ICM 26/88, que dispõe sobre isenção nas saídas de veículos de passageiros adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente do estabelecimento fabricante em São Paulo.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 19.08.1988
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 19.08.1988
Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 19.08.1988
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICM na importação de grupos geradores dieselétricos nas condições que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 19.08.1988
Autoriza a concessão de isenção do ICM na hipótese e sob a condição que especifica.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 22.08.1988
Admite o preço fixado pelo CIP como referencial para o cálculo da média a que se refere o § 5º do art. 68 do RIPI/82.

Data de edição: 22/08/1988 Data de Publicação: 23/08/1988

Decreto Lei nº 2.454 de 19.08.1988
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 22/08/1988

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.598 de 19.08.1988
Concede desconto no Imposto Predial relativo a imóveis que forem restaurados, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 20/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.510 de 19.08.1988
(Determinar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional do Crédito Rural (SNCR) regularizem as operações contratadas, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 19/08/1988 Data de Publicação: 19/08/1988

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 3.953 de 18.08.1988
Dispões sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1988 Data de Publicação: 18/08/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 329 de 17.08.1988
ASSUNTO: Cria Região Fiscal em Goiania-Norte/GO e remaneja funções do Grupo DAI - 110.

Data de edição: 17/08/1988 Data de Publicação: 17/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.509 de 16.08.1988
(Estabelece condições para fins de concessão de crédito destinado ao custeio das lavouras de batata (consumo e semente) e cebola, no período 1988/1990.)

Data de edição: 16/08/1988 Data de Publicação: 16/08/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.939 de 16.08.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 16/08/1988 Data de Publicação: 16/08/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 43 de 11.08.1988
Dispõe sobre

Data de edição: 11/08/1988 Data de Publicação: 15/08/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.933 de 11.08.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 11/08/1988 Data de Publicação: 11/08/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.928 de 10.08.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 10/08/1988 Data de Publicação: 10/08/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.929 de 10.08.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 10/08/1988 Data de Publicação: 10/08/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.930 de 10.08.1988
Modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.

Data de edição: 10/08/1988 Data de Publicação: 10/08/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.931 de 10.08.1988
Modifica o Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986.

Data de edição: 10/08/1988 Data de Publicação: 10/08/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 328 de 10.08.1988
ASSUNTO: Instalação de Agência.

Data de edição: 10/08/1988 Data de Publicação: 10/08/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 81 de 09.08.1988
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 09/08/1988 Data de Publicação: 09/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.508 de 08.08.1988
(Fixa preços de aquisição de trigo e triticale, safra 1988.)

Data de edição: 08/08/1988 Data de Publicação: 08/08/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.338 de 03.08.1988
Altera o Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/1988 Data de Publicação: 08/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.507 de 04.08.1988
(Aprova versão do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).)

Data de edição: 04/08/1988 Data de Publicação: 04/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.506 de 04.08.1988
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para diversos produtos, safra das águas 1988/89.)

Data de edição: 04/08/1988 Data de Publicação: 04/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.505 de 04.08.1988
(Estabelece piso para aplicações em crédito rural, nos meses de agosto de 1988 a julho de 1989.)

Data de edição: 04/08/1988 Data de Publicação: 04/08/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.504 de 03.08.1988
(Determina reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 31.08.88, e dá outras providências)

Data de edição: 03/08/1988 Data de Publicação: 03/08/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.172 de 26.07.1988
Determina publicação de relação de ofícios para aprendizagem metódica.

Data de edição: 26/07/1988 Data de Publicação: 03/08/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 266 de 29.07.1988
Fixa prazos para pagamento de IPI.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 30/07/1988

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.07.1988
Ratifica os Convênios ICM de nºs 16 a 20/88 e 23 a 27/88.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 30/07/1988

Decreto Lei nº 2.450 de 29.07.1988
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 30/07/1988

Decreto Lei nº 2.451 de 29.07.1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 30/07/1988

Decreto Lei nº 2.452 de 29.07.1988
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 30/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.919 de 29.07.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 29/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.920 de 29.07.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 29/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.921 de 29.07.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 29/07/1988 Data de Publicação: 29/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.503 de 28.07.1988
(Faculta aplicação dos recursos garantidores das reservas das entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em letras de câmbio de aceite de bancos comerciais, emitidas em decorrência de operações de crédito garantidas com caução de "warrants", e dá providências.)

Data de edição: 28/07/1988 Data de Publicação: 28/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.502 de 28.07.1988
(Autoriza aceites bancários emitidas em decorrência de operações de crédito garantidas com caução de "warrants".)

Data de edição: 28/07/1988 Data de Publicação: 28/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.501 de 27.07.1988
(Dá nova redação aos itens seguintes da Resolução n. 1.469, de 21.03.88.)

Data de edição: 27/07/1988 Data de Publicação: 27/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.500 de 27.07.1988
(Altera alíneas "a" e "b" do artigo 3. do Regulamento anexo à Resolução n. 759, de 12.08.82.)

Data de edição: 27/07/1988 Data de Publicação: 27/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.499 de 27.07.1988
(Estabelece limites de endividamento para as sociedades de crédito imobiliário, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 27/07/1988 Data de Publicação: 27/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.498 de 27.07.1988
(Permitir que sejam computados créditos deferidos a atividades pesqueiras.)

Data de edição: 27/07/1988 Data de Publicação: 27/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.497 de 21.07.1988
(Aprova os valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para a cultura de café, safra 1988/89.)

Data de edição: 21/07/1988 Data de Publicação: 27/07/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.314 de 21.07.1988
Institui o Programa Municipal de Integração Social do Menor Carente, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1988 Data de Publicação: 27/07/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 22.07.1988
- Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte, sobre empréstimos, em moeda, entre pessoas jurídicas não ligadas.

Data de edição: 22/07/1988 Data de Publicação: 25/07/1988

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 22.07.1985
Impressos para fins publicitários

Data de edição: 22/07/1985 Data de Publicação: 23/07/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 4 de 22.07.1988
ASSUNTO: Aprova modelo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF.

Data de edição: 22/07/1988 Data de Publicação: 22/07/1988

Decreto Lei nº 2.449 de 21.07.1988
Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1988 Data de Publicação: 22/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.913 de 19.07.1988
Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 14/88 celebrados na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária.

Data de edição: 19/07/1988 Data de Publicação: 19/07/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 15.07.1988
(Divulga o que é facultado à pessoa jurídica.)

Data de edição: 15/07/1988 Data de Publicação: 19/07/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.694 de 15.07.1988
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, com vistas à modernização e à agilização do procedimento administrativo tributário de forma a dar maior eficiência à constituição e cobrança de créditos tributários.

Data de edição: 15/07/1988 Data de Publicação: 18/07/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.07.1988
Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.

Data de edição: 01/07/1988 Data de Publicação: 15/07/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 12.07.1988
Acrescenta incisos à cláusula primeira do Protocolo ICM 08/88, de 29 de março de 1988.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 15/07/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 14.07.1988
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.

Data de edição: 14/07/1988 Data de Publicação: 15/07/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 12.07.1988
Estabelece alteração na sistemática de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações interestaduais com café cru.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 12.07.1988
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 12.07.1988
Autoriza o Estado do Acre a dispensar as empresas que especifica do pagamento do ICM incidente nas operações realizadas até 31.05.88.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 12.07.1988
Convalida a disposição da legislação tributária do Estado de Rondônia, de concessão de redução de base de cálculo nas saídas internas de tratores, máquinas e implementos agrícolas.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 12.07.1988
Autoriza o Estado de Rondônia a revogar, nas operações internas, a isenção concedida à indústria naval.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 12.07.1988
Dispõe sobre cancelamento de créditos tributários nas situações que menciona.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 12.07.1988
Autoriza o estado do Rio de Janeiro a remitir o crédito tributário da empresa que especifica.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 12.07.1988
Dispõe sobre o controle do pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias devido sobre veículos desinternados da Amazônia Ocidental.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 12.07.1988
Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café no território nacional e cria o Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 12.07.1988
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 12.07.1988
Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 12.07.1988
Dispõe sobre isenção em importação de milho do exterior.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 12.07.1988
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICM a saídas de veículos adquiridos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 12.07.1988
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não aplicar as disposições do Convênio ICM 72/87, durante o prazo que especifica.

Data de edição: 12/07/1988 Data de Publicação: 14/07/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 320 de 13.07.1988
ASSUNTO: Altera disposições sobre convênios entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.

Data de edição: 13/07/1988 Data de Publicação: 13/07/1988

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.579 de 11.07.1988
Dispõe sobre a implantação de cemitérios verticais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1988 Data de Publicação: 12/07/1988

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS nº 18 de 30.06.1988
(Divulga que os recursos equivalentes ao valor da isenção do Imposto de Renda, por 10 (dez) anos, de que trata o Decreto-lei nº 1.825, de 22.12.80, concedida aos empreendimentos aprovados com base nos itens I e II, do art. 2º , do Decreto-lei nº 1.813, de 24.11.80, e na alínea "d", do item I, da Resolução nº 16, de 30.06.88, deverão ser integralmente aplicados, pela empresa beneficiária, em projeto próprio ou em projeto de terceiro integrante do Programa Grande Carajás.)

Data de edição: 30/06/1988 Data de Publicação: 11/07/1988

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS nº 17 de 30.06.1988
(Divulga que os empreendimentos considerados integrantes do Programa Grande Carajás, ao amparo dos itens I e II do artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, e das alíneas "c" e "d" do item I, da Resolução nº 16, de 30 de junho de 1988, ficarão sujeitos ao cumprimento do prazo até 12 (doze) meses para o efetivo início das obras previstas no projeto, a contar da data da publicação do Ato Declaratório que atribuiu ao empreendimento a qualidade de integrante do Programa.)

Data de edição: 30/06/1988 Data de Publicação: 11/07/1988

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS nº 16 de 30.06.1988
(Divulga que são consideradas, para fins do regime especial de concessão de incentivos como atividades econômicas de importância para o desenvolvimento da Região, na forma do item III, do art. 2º do Decreto-lei nº 1.813/80 os seguintes itens.)

Data de edição: 30/06/1988 Data de Publicação: 11/07/1988

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 12 de 08.07.1988
Altera os itens IV e V da Portaria nº 70/87.

Data de edição: 08/07/1988 Data de Publicação: 08/07/1988

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.570 de 06.07.1988
Dispõe sobre concessão de serviço de estacionamento de veículos, em garagens a serem implantadas em áreas públicas municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1988 Data de Publicação: 07/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.903 de 07.07.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 07/07/1988 Data de Publicação: 07/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.904 de 07.07.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 07/07/1988 Data de Publicação: 07/07/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.905 de 07.07.1988
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 07/07/1988 Data de Publicação: 07/07/1988

Resolução Conselho Nacional do Comércio Exterior nº 160 de 28.06.1988
(Dispõe sobre a padronização, classificação e fiscalização dos produtos exportáveis).

Data de edição: 28/06/1988 Data de Publicação: 07/07/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 05.07.1988
Dispõe sobre a remessa de café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.

Data de edição: 05/07/1988 Data de Publicação: 06/07/1988

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.565 de 04.07.1988
Acrescenta alíneas aos artigos 18 e 38 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1988 Data de Publicação: 05/07/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 246 de 29.06.1988
Dispõe sobre o tratamento fiscal das receitas produzidas por depósitos em moeda estrangeira no Banco Central do Brasil.

Data de edição: 29/06/1988 Data de Publicação: 01/07/1988

Decreto nº 96.240 de 30.06.1988
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

Data de edição: 30/06/1988 Data de Publicação: 01/07/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.496 de 30.06.1988
(Altera o item II da Resolução n. 663, de 17.12.80 e a alínea "a" do artigo 5. do Regulamento Anexo à Resolução n. 759, de 12.08.82.)

Data de edição: 30/06/1988 Data de Publicação: 30/06/1988

Decreto Lei nº 2.445 de 29.06.1988
Altera a legislação do programa de Formação do patrimônio do Servidor Público-PASEP e do Programa de Integração Social-PIS é dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1988 Data de Publicação: 30/06/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 317 de 30.06.1988
ASSUNTO: Altera a Resolução nº IAPAS/PR-316, de 09 de maio de 1988, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.430 de 30 de abril de 1988.

Data de edição: 30/06/1988 Data de Publicação: 30/06/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.495 de 29.06.1988
(Altera o item II da Resolução n. 1.449, de 08.01.88.)

Data de edição: 29/06/1988 Data de Publicação: 29/06/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.494 de 29.06.1988
(Dispõe sobre percentual de ganho real de salário aplicável aos reajustes das prestações mensais dos financiamentos habitacionais vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.)

Data de edição: 29/06/1988 Data de Publicação: 29/06/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.493 de 29.06.1988
(Altera o artigo 4º do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.082, de 30.01.86)

Data de edição: 29/06/1988 Data de Publicação: 29/06/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.492 de 29.06.1988
(Dispõe sobre depósitos existentes sob a Resolução n. 1.208, de 30.10.86, dá providências.)

Data de edição: 29/06/1988 Data de Publicação: 29/06/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.06.1988
Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para unidade de beneficiamento situada no Estado de Goiás.

Data de edição: 24/06/1988 Data de Publicação: 24/06/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 80 de 22.06.1988
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Fundos Mútuos de Ações para aceitar integralização, em ações, de quotas de sua emissão.

Data de edição: 22/06/1988 Data de Publicação: 22/06/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.491 de 22.06.1988
(Refixa prazo para formalização de financiamento para manutenção familiar de que trata o item I, alínea "a", da Resolução n. 1.480, de 10.05.88.)

Data de edição: 22/06/1988 Data de Publicação: 22/06/1988

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.630 de 21.06.1988
(Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.)

Data de edição: 21/06/1988 Data de Publicação: 21/06/1988

Decreto Lei nº 2.441 de 17.06.1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre o pagamento de débito previdenciário.

Data de edição: 17/06/1988 Data de Publicação: 20/06/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.874 de 20.06.1988
Regulamenta a Lei nº 6.719, de 18 de julho de 1974, que dispõe sobre a fiscalização de obras do Estado.

Data de edição: 20/06/1988 Data de Publicação: 20/06/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 174 de 17.06.1988
ASSUNTO: Fixa os percentuais de salários inclusos nos documentos emitidos por empresas de atividade específica que utilizem meios mecânicos ou concreto preparado.

Data de edição: 17/06/1988 Data de Publicação: 17/06/1988

Portaria PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PGE/CAT nº 2 de 17.06.1988
Estabelece critério para imputação de pagamento parcial de débito do ICM inscrito na dívida ativa

Data de edição: 17/06/1988 Data de Publicação: 17/06/1988

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.483 de 14.06.1988
Dá nova redação ao § 3º do artigo 180 da Lei nº 1.466, de 26.10.73, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 2.459, de 28 de dezembro de 1987 (Lista de Serviços - I.S.S.).

Data de edição: 14/06/1988 Data de Publicação: 15/06/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 232 de 14.06.1988
Estabelece normas para exclusão, na apuração do lucro real, de parcela de lucro correspondente a exportação efetuada em cumprimento a programa especial aprovado até 31 de dezembro de 1987.

Data de edição: 14/06/1988 Data de Publicação: 15/06/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 66 de 14.06.1988
Dispõe sobre leilões de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público

Data de edição: 14/06/1988 Data de Publicação: 14/06/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 173 de 13.06.1988
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 13/06/1988 Data de Publicação: 13/06/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 172 de 09.06.1988
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da construção Civil executada por pessoa jurídica Revogada pela OS/INSS/DAF nº 51/92.

Data de edição: 09/06/1988 Data de Publicação: 09/06/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.855 de 03.06.1988
Regulamenta a Lei nº 8.575, de 27 de abril de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, que instituiu o Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1988 Data de Publicação: 03/06/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 171 de 01.06.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.06.88.

Data de edição: 01/06/1988 Data de Publicação: 01/06/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 170 de 01.06.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.06.88.

Data de edição: 01/06/1988 Data de Publicação: 01/06/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 31.05.1988
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda de que trata a Portaria Ministerial nº 164, de 28/03/88.

Data de edição: 31/05/1988 Data de Publicação: 01/06/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 79 de 31.05.1988
Altera disposições da Instrução nº 56, de 1º de dezembro de 1986 e Instrução nº 62, de 25 de março de 1987, que dispõem sobre valor nominal mínimo e grupamento de ações emitidas por companhias abertas, bem como sobre a padronização de certificados de ações.

Data de edição: 31/05/1988 Data de Publicação: 31/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.552 de 22.12.1988
(Permite às instituições financeiras, às agências de turismo e aos meios de turismo de hospedagem a realização de operações de câmbio á taxas livremente convencionadas)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 27/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.489 de 26.05.1988
(Aprova os valores básicos de custeio (VBC), convertidos em obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para culturas permanentes de Casulo Verde, Mandioca, Rami, Sisal, Uva Vinifera e Uva Comum, Safra 1988, conforme indiccado nos anexos I e II desta Resolução.)

Data de edição: 26/05/1988 Data de Publicação: 26/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.490 de 26.05.1988
(Estabele juros no Empréstimo do Governo Federal (EGF) destinado a farinha, fécula e raspas de mandioca, concedido a indústria.)

Data de edição: 26/05/1988 Data de Publicação: 26/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.488 de 26.05.1988
(Estabelece medidas destinadas a contemplar os produtores de cana-de-açúcar, fornecedores e usinas/destilarias, localizados na área de atuação da SUDENE, cujas explorações, safra 1987/88, tenham sido prejudicadas pela estiagem, nas condições especificadas.)

Data de edição: 26/05/1988 Data de Publicação: 26/05/1988

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 4.268 de 26.05.1988
(Altera dispositivo do Código Tributário Municipal sobre a Taxa de Licença para Publicidade).

Data de edição: 26/05/1988 Data de Publicação: 26/05/1988

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.345 de 26.05.1988
Dispõe sobre a concessão de isenção à Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA.

Data de edição: 26/05/1988 Data de Publicação: 26/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.487 de 25.05.1988
(Revoga a autorização para que o Banco Central do Brasil acolha depósitos voluntários das instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.)

Data de edição: 25/05/1988 Data de Publicação: 25/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.486 de 25.05.1988
(Acrescenta alínea "g" no item III da Resolução n. 1.469, de 21.03.88.)

Data de edição: 25/05/1988 Data de Publicação: 25/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.485 de 25.05.1988
(Estabelece que importações com cobertura cambial somente podem ser autorizadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) quando atendidas as condições mínimas de pagamento ao exterior, nas condições especificadas.)

Data de edição: 25/05/1988 Data de Publicação: 25/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.484 de 25.05.1988
(Estabelece competência ao Banco Central do Brasil para autorizar o estabelecimento de horário de atendimento ao público alternativo ao previsto na Resolução n. 1.457, de 27.01.88.)

Data de edição: 25/05/1988 Data de Publicação: 25/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.483 de 25.05.1988
(Exclui da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte o deságio concedido na primeira colocação de cédulas hipotecárias emitidas a partir de 01.06.88, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/05/1988 Data de Publicação: 25/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.481 de 25.05.1988
(Revoga o MCR 3-2-14.)

Data de edição: 25/05/1988 Data de Publicação: 25/05/1988

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 20.05.1988
Estabelece disciplina relacionada com a substituição de placas defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados

Data de edição: 20/05/1988 Data de Publicação: 24/05/1988

Decreto Lei nº 2.434 de 19.05.1988
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1988 Data de Publicação: 20/05/1988

Decreto Lei nº 2.435 de 20.05.1988
Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.

Data de edição: 20/05/1988 Data de Publicação: 20/05/1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19.05.1988
Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1988 Data de Publicação: 20/05/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 65 de 19.05.1988
Prorroga, por tempo indeterminado, a não exigibilidade do Registro de Emissão previsto no artigo 19 da Lei nº 6.385/76 para as emissões efetuadas nas Companhias de pequeno e médio porte

Data de edição: 19/05/1988 Data de Publicação: 19/05/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.097 de 17.05.1988
Redação da Portaria nº 3.122, de 05.07.1988 e nova redação DOU de 06.07.1988

Data de edição: 17/05/1988 Data de Publicação: 19/05/1988

Decreto nº 96.044 de 18.05.1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/1988 Data de Publicação: 19/05/1988

Lei nº 7.661 de 16.05.1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/1988 Data de Publicação: 18/05/1988

Decreto Lei nº 2.432 de 17.05.1988
Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/1988 Data de Publicação: 18/05/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 169 de 18.05.1988
ASSUNTO: Disciplina a apuração de saldo remanescente de parcelamento de débito e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/1988 Data de Publicação: 18/05/1988

Decreto nº 96.036 de 12.05.1988
Regulamenta a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1988 Data de Publicação: 16/05/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 167 de 12.05.1988
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 12/05/1988 Data de Publicação: 12/05/1988

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.515 de 11.05.1988
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis com área superior a 1 (um) hectare, que forem utilizados para exploração agrícola ou pecuária, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1988 Data de Publicação: 12/05/1988

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 77 de 11.05.1988
Ref. Instrução CVM nº 77, de 11 de maio de 1988, que dispõe sobre os mercados futuros.

Data de edição: 11/05/1988 Data de Publicação: 11/05/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.05.1988
Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

Data de edição: 06/05/1988 Data de Publicação: 11/05/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 64 de 11.05.1988
Revoga as Deliberações CVM nº 50, de 09.06.87; 52, de 06.07.87; 54, de 22.09.87 e 55, de 04.11.87

Data de edição: 11/05/1988 Data de Publicação: 11/05/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 78 de 11.05.1988
Dispõe sobre FUNDOS DE CONVERSÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO para investimento nas áreas incentivadas previstas no artigo 2º da Resolução CMN nº 1460/88.

Data de edição: 11/05/1988 Data de Publicação: 11/05/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 77 de 11.05.1988
Dispõe sobre os mercados futuros

Data de edição: 11/05/1988 Data de Publicação: 11/05/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.480 de 10.05.1988
(Estabelece medidas de apoio destinadas a contemplar os produtores rurais comprovadamente prejudicados pela estiagem que assolou determinadas microrregiões dos Estados da Região Sul do País, na safra de verão 1987/88.)

Data de edição: 10/05/1988 Data de Publicação: 10/05/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 2 de 09.05.1988
ASSUNTO: Disciplina o recebimento de débitos com dispensa total ou parcial da multa automática e dos juros de mora, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/1988 Data de Publicação: 09/05/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 316 de 09.05.1988
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, e dá outras providências

Data de edição: 09/05/1988 Data de Publicação: 09/05/1988

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 05.05.1988
Altera o caput do artigo 2º da Portaria CAT-3, de 16-1-86

Data de edição: 05/05/1988 Data de Publicação: 06/05/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 315 de 05.05.1988
Dispõe sobre parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências

Data de edição: 05/05/1988 Data de Publicação: 05/05/1988

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.505 de 27.04.1988
Delega competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona.

Data de edição: 27/04/1988 Data de Publicação: 05/05/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 03.05.1988
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital em aplicações de renda fixa.

Data de edição: 03/05/1988 Data de Publicação: 04/05/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 63 de 04.05.1988
Delega COMPETÊNCIA ao SIN para autorizar o exercício das atividades de CONSULTOR E ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Data de edição: 04/05/1988 Data de Publicação: 04/05/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 166 de 03.05.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.05.88.

Data de edição: 03/05/1988 Data de Publicação: 03/05/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 29.11.1988
Dispõe sobre o imposto de renda incidente na fonte sobre os ganhos auferidos nas operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias ou em instituições assemelhadas.

Data de edição: 29/11/1988 Data de Publicação: 02/05/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 165 de 29.04.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.05.88.

Data de edição: 29/04/1988 Data de Publicação: 29/04/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.479 de 28.04.1988
(Dispõe sobre saldo das reservas bancárias dos bancos comerciais e caixas econômicas, nas condições especificadas.)

Data de edição: 28/04/1988 Data de Publicação: 28/04/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.478 de 28.04.1988
(Autoriza o Banco Central a conceder prorrogação para a adaptação de instituições ligadas à área de mercado de capitais aos limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido fixados, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 28/04/1988 Data de Publicação: 28/04/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.477 de 28.04.1988
(Mantém o percentual de que trata o item IV da Resolução n. 1.368, de 30.07.87, para as datas-base de março a junho de 1988.)

Data de edição: 28/04/1988 Data de Publicação: 28/04/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.476 de 28.04.1988
(Reduz o percentual mínimo dos recursos poupados mediante plano de poupança e investimento.)

Data de edição: 28/04/1988 Data de Publicação: 28/04/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.574 de 27.04.1988
Introduz alterações na Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985.

Data de edição: 27/04/1988 Data de Publicação: 28/04/1988

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.592 de 27.04.1988
(Acrescenta parágrafo ao artigo 186, da Lei nº 5.040/75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).

Data de edição: 27/04/1988 Data de Publicação: 27/04/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.226 de 27.04.1988
Fixa critérios para parcelamento de débitos de contribuições previdenciáriase da outras providências

Data de edição: 27/04/1988 Data de Publicação: 27/04/1988

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 10 de 25.04.1988
Certificados de Ações Padronizados

Data de edição: 25/04/1988 Data de Publicação: 25/04/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 21.04.1988
- Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às Instruções Normativas SRF nº 84/79 e 23/83.

Data de edição: 21/04/1988 Data de Publicação: 22/04/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 314 de 22.04.1988
ASSUNTO: Dispõe sobre a informatização na linha de Arrecadação e Fiscalização.

Data de edição: 22/04/1988 Data de Publicação: 22/04/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.220 de 21.04.1988
Altera o item 5, da Portaria nº 3.677, de 13 de fevereiro de 1986

Data de edição: 21/04/1988 Data de Publicação: 21/04/1988

Decreto Lei nº 2.430 de 20.04.1988
Dispõe sobre pagamentos de débito previdenciário.

Data de edição: 20/04/1988 Data de Publicação: 21/04/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 76 de 20.04.1988
Dispõe sobre o prazo para adaptação do Regulamento dos Fundos Mútuos de Ações às normas estabelecidas pelo regulamento anexo à Resolução nº 1.280, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional e sobre as condições e prazo para o pagamento e resgate de quotas.

Data de edição: 20/04/1988 Data de Publicação: 20/04/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 164 de 19.04.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.04.88.

Data de edição: 19/04/1988 Data de Publicação: 19/04/1988

Decreto Lei nº 2.429 de 14.04.1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1988 Data de Publicação: 15/04/1988

Decreto Lei nº 2.428 de 14.04.1988
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os ganhos auferidos, por pessoas físicas, nas operações a prazo em bolsas de valores, de mercadorias e mercados outros de liqüidação futura.

Data de edição: 14/04/1988 Data de Publicação: 15/04/1988

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.04.1988
Ratifica os Convênios ICM de nºs 02 a 14/88.

Data de edição: 11/04/1988 Data de Publicação: 15/04/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 14.04.1988
(Divulga que não se aplica ao lucro inflacionário de que trata o subitem 2.2 da IN SRF nº 54/88)

Data de edição: 14/04/1988 Data de Publicação: 14/04/1988

Norma Regulamentadora Rural nº 1 de 12.04.1988
(Norma Regulamentadora Rural - Disposições Gerais - NRR 1 .)

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 13/04/1988

Norma Regulamentadora Rural nº 2 de 12.04.1988
(Norma Regulamentadora Rural - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR - NRR 2.)

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 13/04/1988

Norma Regulamentadora Rural nº 3 de 12.04.1988
(Norma Regulamentadora Rural - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR - NRR 3.)

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 13/04/1988

Norma Regulamentadora Rural nº 4 de 12.04.1988
(Norma Regulamentador Rural - Equipamento de Proteção Individual - EPI - NRR 4.)

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 13/04/1988

Norma Regulamentadora Rural nº 5 de 12.04.1988
(Norma Regulamentadora Rural - Produtos Químicos - NRR 5.)

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 13/04/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 163 de 12.04.1988
ASSUNTO: Aprova o Manual DE Divulgação do Grupo de Unidade Móvel de Arrecadação e Fiscalização.

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 12/04/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.206 de 12.04.1988
Prorroga de 31 de março para 31 de maio de 1988, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento da contribuição única referente ao exercício de 1987, devida pelos segurados empregados rurais

Data de edição: 12/04/1988 Data de Publicação: 12/04/1988

Decreto Lei nº 2.425 de 07.04.1988
Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providencias.

Data de edição: 07/04/1988 Data de Publicação: 08/04/1988

Decreto Lei nº 2.426 de 07.04.1988
Altera a legislação do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas.

Data de edição: 07/04/1988 Data de Publicação: 08/04/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 62 de 08.04.1988
Mantém suspensas as negociações em bolsas de valores das ações de emissão da PIRÂMIDES BRASÍLIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Data de edição: 08/04/1988 Data de Publicação: 08/04/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 162 de 07.04.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.04.88.

Data de edição: 07/04/1988 Data de Publicação: 07/04/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 06.04.1988
- Dispõe sobre recolhimento de imposto de renda na fonte pelas bolsas e valores e assemelhadas, sobre rendimentos de títulos sob sua custódia.

Data de edição: 06/04/1988 Data de Publicação: 07/04/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 06.04.1988
Dispõe sobre o recolhimento de imposto de renda na fonte, em relação a debêntures registradas para negociação no Sistema Nacional de Debêntures (SDN).

Data de edição: 06/04/1988 Data de Publicação: 07/04/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 05.04.1988
Estabelece normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação.

Data de edição: 05/04/1988 Data de Publicação: 06/04/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 161 de 06.04.1988
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 06/04/1988 Data de Publicação: 06/04/1988

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 6 de 04.04.1988
Exige apresentação do cartão CGC por ocasião da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 04/04/1988 Data de Publicação: 06/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.03.1988
Altera o preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18.01.84.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.03.1988
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento no Estado de São Paulo.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 29.03.1988
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de São Paulo para unidade de beneficiamento no Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 29.03.1988
Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento localizadas nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.03.1988
Identifica as mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária, indicando os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.03.1988
Explicita o alcance da expressão "medicamento" constante do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.03.1988
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 05/04/1988

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.154 de 04.04.1988
Altera o inciso II do artigo 3º do Regulamento que Disciplina a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aprovado Pelo Decreto nº 5626, de 06 de janeiro de 1987 e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1988 Data de Publicação: 04/04/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.03.1988
Dispõe sobre medidas que visam ao incremento da arrecadação da União, dos Estados e do Distrito Federal, através da ação conjunta das respectivas Administrações Tributárias.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.03.1988
Estabelece o tratamento tributário aplicável às remessas de mercadorias para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.03.1988
Dispõe sobre a isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.03.1988
Convalida as disposições da legislação tributária dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que dispõem sobre o crédito presumido de ICM calculado sobre o estoque e sobre a tributação gradual de máquinas e equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.03.1988
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência."

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 29.03.1988
Prorroga o prazo para concessão de incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 29.03.1988
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas de equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.03.1988
Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.03.1988
Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.03.1988
Altera o Convênio AE - 17/72, de 1º de dezembro de 1972, em relação às disposições sobre estorno do crédito fiscal nas exportações.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 29.03.1988
Restabelece as disposições contidas no Convênio ICM 10/76, de 18.03.76.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.03.1988
Autoriza o Distrito Federal, os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia e o Território de Roraima a concederem crédito presumido do ICM sobre o estoque de máquinas e equipamentos industriais e implementos agrícolas existente na data do início da tributação.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.03.1988
Concede redução de base de cálculo às saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que específica.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 29.03.1988
ICM - Trigo Nacional - Estoques do Banco do Brasil. Encerramento da fase de diferimento por decurso de prazo.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.03.1988
Acrescenta dispositivo ao do Convênio SINIEF, para permitir aos Estados e ao Distrito Federal dispensarem o visto prévio nas Notas Fiscais de remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 30/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.475 de 29.03.1988
(Estabelece juros aos créditos rurais e agroindustriais.)

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 29/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.474 de 29.03.1988
(Faculta às sociedades de arrendamento mercantil a aquisição de direitos e obrigações decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com entidades no exterior, nas condições que especifica.)

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 29/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.473 de 29.03.1988
(Estabelece prazo para concessão de crédito rural para aquisição de alevinos de enguia para engorda. )

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 29/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.472 de 29.03.1988
(Suprime dispositivo do MCR.)

Data de edição: 29/03/1988 Data de Publicação: 29/03/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 164 de 28.03.1988
(Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte as remessas de juros, comissões, despesas, descontos e demais encargos devidos a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de operações de empréstimos, quando o ônus tributário tenha sido assumido por pessoa jurídica de direito público interno.)

Data de edição: 28/03/1988 Data de Publicação: 29/03/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.03.1988
Dispõe sobre a substituição tributária, em operações interestaduais com gado em pé, com vistas ao pagamento do ICM devido e motivado pelo reajuste do valor da operação, após a remessa da mercadoria.

Data de edição: 22/03/1988 Data de Publicação: 28/03/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 75 de 25.03.1988
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 25/03/1988 Data de Publicação: 25/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.471 de 25.03.1988
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para as lavouras de trigo e triticale, inclusive de sementes, safra de inverno de 1988)

Data de edição: 25/03/1988 Data de Publicação: 25/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.470 de 25.03.1988
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para as lavouras de aveia, centeio e cevada, safra de inverno de 1988.)

Data de edição: 25/03/1988 Data de Publicação: 25/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.482 de 25.03.1988
(Estabelece limite a cobrança à receita proveniente da prestação de serviços pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.)

Data de edição: 25/03/1988 Data de Publicação: 25/03/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.197 de 24.03.1988
Dispõe que o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, notificará, pelo menos a cada 03 meses, os contribuintes que, no cadastro de contribuições previdenciárias, acusarem falta de recolhimento ou recolhimento abaixo da média

Data de edição: 24/03/1988 Data de Publicação: 24/03/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 160 de 23.03.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.03.88.

Data de edição: 23/03/1988 Data de Publicação: 23/03/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 21.03.1988
Dispõe sobre a correção monetária dos saldos das aplicações em ouro ou certificado de custódia de ouro, existentes no encerramento do período-base das pessoa jurídica tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 21/03/1988 Data de Publicação: 23/03/1988

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.500 de 18.03.1988
Regulamenta a remissão de créditos tributários inscritos como Dívida Ativa Municipal.

Data de edição: 18/03/1988 Data de Publicação: 22/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.469 de 21.03.1988
(Estabelece limite aos saldos as operações financeiras, que especifica, dando providências.)

Data de edição: 21/03/1988 Data de Publicação: 21/03/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.03.1988
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICM, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 16/03/1988 Data de Publicação: 18/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.468 de 17.03.1988
(Determina reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 30.06.88.)

Data de edição: 17/03/1988 Data de Publicação: 17/03/1988

Decreto Legislativo nº 4 de 11.03.1988
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o funcionamento do Escritório em Brasília da Comissão Econômica para a América Latina, concluído em Santiago, Chile, em 27 de julho de 1984.

Data de edição: 11/03/1988 Data de Publicação: 15/03/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 159 de 11.03.1988
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 11/03/1988 Data de Publicação: 11/03/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.204 de 10.03.1988
Institui incentivo fiscal para a divulgação de música brasileira pelas emissoras de rádio e televisão do Município.

Data de edição: 10/03/1988 Data de Publicação: 11/03/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 74 de 08.03.1988
Dispõe sobre a adequação aos critérios de composição e diversificação da Carteira de Títulos e Valores Mobiliários

Data de edição: 08/03/1988 Data de Publicação: 08/03/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 61 de 08.03.1988
Dispõe sobre a autorização para "The Brazil Fund, Inc." constituir Carteira de Títulos e Valores Mobiliários no País

Data de edição: 08/03/1988 Data de Publicação: 08/03/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.03.1988
Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e Bahia, para suspensão da incidência do ICM nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".

Data de edição: 04/03/1988 Data de Publicação: 07/03/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 158 de 04.03.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.03.88.

Data de edição: 04/03/1988 Data de Publicação: 04/03/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 157 de 04.03.1988
ASSUNTO: Suspende emissão de NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO-NDFG para débitos de valor igual ou inferior a 3 (três) vezes o maior valor-de-referência vigente no País.

Data de edição: 04/03/1988 Data de Publicação: 04/03/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 156 de 04.03.1988
ASSUNTO: Aprova a utilização do formulário "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS-NPDA" do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e as instruções a serem observadas, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1988 Data de Publicação: 04/03/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 03.04.1988
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos distribuídos a seus sócios, pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.

Data de edição: 03/04/1988 Data de Publicação: 04/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.467 de 04.03.1988
(Prorroga prazo para formalização dos ajustes previstos nas esoluções Nºs 1.352, de 01.07.87, 1.367, de 30.07.87, e 1.383, de 27.08.87.)

Data de edição: 04/03/1988 Data de Publicação: 04/03/1988

Decreto nº 95.760 de 01.03.1988
Regulamenta o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1988 Data de Publicação: 02/03/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.466 de 01.03.1988
(Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 20 do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.460, de 01.02.88.)

Data de edição: 01/03/1988 Data de Publicação: 01/03/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 113 de 26.02.1988
Dispõe sobre a depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil.

Data de edição: 26/02/1988 Data de Publicação: 29/02/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.465 de 26.02.1988
(Prorroga prazo para o ajuste das posições do MCR 18, na 1a. Região.)

Data de edição: 26/02/1988 Data de Publicação: 26/02/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.464 de 26.02.1988
(Limita ao saldos as operações financeiras, que especifica, realizadas pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil com as empresas estatais de que trata o artigo 2. do Decreto n. 84.128, de 29.10.79, governos estaduais, municipais e suas entidades da administração indireta. )

Data de edição: 26/02/1988 Data de Publicação: 26/02/1988

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.287 de 26.02.1988
Autoriza a implantação do sistema de estacionamento pago de veículos.

Data de edição: 26/02/1988 Data de Publicação: 26/02/1988

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.282 de 25.02.1988
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/1988 Data de Publicação: 25/02/1988

Decreto nº 95.744 de 23.02.1988
(Fica aprovado o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA)

Data de edição: 23/02/1988 Data de Publicação: 23/02/1988

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 25.364 de 17.02.1988
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/1988 Data de Publicação: 18/02/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 155 de 18.02.1988
ASSUNTO: Juros de mora. Cálculo sobre o valor de débito atualizado monetariamente.

Data de edição: 18/02/1988 Data de Publicação: 18/02/1988

Lei nº 7.653 de 12.02.1988
Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1988 Data de Publicação: 17/02/1988

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 12.02.1988
Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras

Data de edição: 12/02/1988 Data de Publicação: 12/02/1988

Decreto nº 95.724 de 11.02.1988
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

Data de edição: 11/02/1988 Data de Publicação: 12/02/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.753 de 12.02.1988
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 12/02/1988 Data de Publicação: 12/02/1988

Decreto nº 95.717 de 11.02.1988
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, em Quito, a 26 de maio de 1983.

Data de edição: 11/02/1988 Data de Publicação: 12/02/1988

Decreto Lei nº 2.413 de 10.02.1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1988 Data de Publicação: 11/02/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.463 de 11.02.1988
(Altera o Anexo "B", da Resolução n. 1.011, de 06.05.85.)

Data de edição: 11/02/1988 Data de Publicação: 11/02/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.462 de 10.02.1988
(Prorroga prazo para formalização dos ajustes previstos nas Resoluções Nºs 1.352, de 01.07.87, 1.367, de 30.07.87, 1.383, de 27.08.87, e 1.431, de 15.12.87.)

Data de edição: 10/02/1988 Data de Publicação: 10/02/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 60 de 10.02.1988
ALTERA em parte a estrutura organizacional interna da CVM.

Data de edição: 10/02/1988 Data de Publicação: 10/02/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 154 de 09.02.1988
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 09/02/1988 Data de Publicação: 09/02/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 153 de 08.02.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.02.88.

Data de edição: 08/02/1988 Data de Publicação: 08/02/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 04.02.1988
Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações de opções de compra ou de venda de títulos, valores mobiliários e outros ativos.

Data de edição: 04/02/1988 Data de Publicação: 05/02/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 152 de 04.02.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.02.88.

Data de edição: 04/02/1988 Data de Publicação: 04/02/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.461 de 03.02.1988
(Aprova valores básicos de custeio (VBC) para diversos produtos, safra 1988.)

Data de edição: 03/02/1988 Data de Publicação: 03/02/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.460 de 01.02.1988
(Aprova o Regulamento anexo que disciplina a conversão, em investimento no País, de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira.)

Data de edição: 01/02/1988 Data de Publicação: 01/02/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 151 de 29.01.1988
ASSUNTO:Dispõe sobre vinculação a Previdência Social Urbana de servidores dos Estados, Municípios e respectivas autarquias quando sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Data de edição: 29/01/1988 Data de Publicação: 29/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.459 de 29.01.1988
(Estabelece calendário agrícola para plantio e replantio das lavouras de milho, soja e sorgo, safra de verão 1987/88, destinado a contemplar os produtores efetivamente prejudicados pela estiagem que assola determinadas micro-regiões, no Estado do Rio Grande do Sul.)

Data de edição: 29/01/1988 Data de Publicação: 29/01/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 639 de 28.01.1988
Fixa critérios para a apresentação da Declaração de Microempresa neste exercício.

Data de edição: 28/01/1988 Data de Publicação: 29/01/1988

Decreto nº 95.672 de 27.01.1988
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional, modificativo, ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai.

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 28/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.458 de 27.01.1988
(Altera o item I da Resolução n. 1.287, de 20.03.87.)

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.457 de 27.01.1988
(Estabelece horários para atendimento ao público nos bancos comerciais, de desenvolvimento, nas caixas econômicas e nas cooperativas de crédito popular.)

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.456 de 27.01.1988
(Aprova regulamento que disciplina a concessão de assistência financeira do Banco Central às caixas econômicas (carteira imobiliária), sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo.)

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.455 de 27.01.1988
(Dispõe sobre recolhimento compulsório sobre depósitos à vista e sob aviso dos bancos comerciais seja composta por Obrigações do Tesouro Nacional.)

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.454 de 27.01.1988
(Permiti que os créditos de investimento em renovação de lavouras de cana-de-açúcar de fornecedores, em todo o território nacional, sejam computados para satisfação da exigibilidade do crédito rural (MCR 18).)

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.453 de 27.01.1988
(Dispõe sobre transmissão informações sobre as operações de câmbio.)

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.536 de 27.01.1988
Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários da Central de Cooperativas de Produtores Rurais do Rio Grande do Sul Ltda. - CENTRALSUL.

Data de edição: 27/01/1988 Data de Publicação: 27/01/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 22.01.1988
(Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte)

Data de edição: 22/01/1988 Data de Publicação: 26/01/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 55 de 22.01.1988
(Dispõe sobre a tributação dos dividendos e lucros de que trata a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá)

Data de edição: 22/01/1988 Data de Publicação: 25/01/1988

Decreto Lei nº 2.411 de 21.01.1988
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Data de edição: 21/01/1988 Data de Publicação: 22/01/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.524 de 21.01.1988
Dispõe sobre a pagamento de créditos tributários mediante dação de bens imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1988 Data de Publicação: 21/01/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.527 de 21.01.1988
Fixa critério para correção monetária de créditos tributários.

Data de edição: 21/01/1988 Data de Publicação: 21/01/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.531 de 21.01.1988
Introduz alterações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 21/01/1988 Data de Publicação: 21/01/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.533 de 21.01.1988
Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1988 Data de Publicação: 21/01/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 636 de 19.01.1988
Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços referente à promoção de eventos carnavalescos com cobrança de ingresso neste exercício e estabelece normas para a fixação de sua estimativa.

Data de edição: 19/01/1988 Data de Publicação: 21/01/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 150 de 20.01.1988
ASSUNTO: Contribuições para terceiros devidas pelas Associações Desportivas a que se refere a Lei nº 5.939, de 19/11/73.

Data de edição: 20/01/1988 Data de Publicação: 20/01/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 149 de 19.01.1988
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 19/01/1988 Data de Publicação: 19/01/1988

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.989 de 18.01.1988
Modifica a estrutura e competência dos órgãos julgadores e contém outras providências.

Data de edição: 18/01/1988 Data de Publicação: 18/01/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 14.01.1988
(Considerar-se-á atendido o disposto no item I, do Ato Declaratório (Normativo) CST nº 65, de 28 de outubro de 1987, quando a administradora mantiver registros detalhados)

Data de edição: 14/01/1988 Data de Publicação: 15/01/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 14.01.1988
(Dispõe sobre o cálculo do imposto a ser retido na fonte)

Data de edição: 14/01/1988 Data de Publicação: 15/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.452 de 15.01.1988
(Dispõe sobre operações de arrendamento mercantil com pessoas física.)

Data de edição: 15/01/1988 Data de Publicação: 15/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.451 de 15.01.1988
(Reajustar os preços mínimos básicos de alho, safra 1987/88).

Data de edição: 15/01/1988 Data de Publicação: 15/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.450 de 15.01.1988
(Reajusta preços mínimos básicos de aveia, centeio e cevada cervejeira, safra 1987/88.)

Data de edição: 15/01/1988 Data de Publicação: 15/01/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 13.01.1988
Aprova novo modelo do DARF, e adota outras providências.

Data de edição: 13/01/1988 Data de Publicação: 14/01/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.522 de 14.01.1988
Acrescenta o § 6º ao artigo 12 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.

Data de edição: 14/01/1988 Data de Publicação: 14/01/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 42 de 13.01.1988
(Atribui à coordenação do Sistema de Arrecadação - CSAr competência para orientar, controlar e auditar as atividades de recuperação do crédito tributário oriundo dos documentos de informação, sem prejuízo da competência regimental dos outros sistemas da Secretaria da Receita Federal.)

Data de edição: 13/01/1988 Data de Publicação: 14/01/1988

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.348 de 12.01.1988
Delega ao Secretário Municipal de Fazenda competência para os fins que menciona.

Data de edição: 12/01/1988 Data de Publicação: 13/01/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 13.01.1988
Dispõe sobre a Cobrança Administrativa Domiciliar instituída pela Portaria MF nº 042, de 13 de janeiro de 1988.

Data de edição: 13/01/1988 Data de Publicação: 13/01/1988

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.343 de 08.01.1988
Altera o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1988.

Data de edição: 08/01/1988 Data de Publicação: 12/01/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 78 de 31.12.1987
(Dispõe que as sociedades de advogados, organizadas para o exercício da profissão, estão compreendidas no regime tributário instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987)

Data de edição: 31/12/1987 Data de Publicação: 08/01/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 77 de 31.12.1987
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)

Data de edição: 31/12/1987 Data de Publicação: 08/01/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 59 de 08.01.1988
Determina a suspensão da distribuição ao público das ações emitidas pela BRASMOTOR S/A

Data de edição: 08/01/1988 Data de Publicação: 08/01/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 148 de 08.01.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 04.01.88.

Data de edição: 08/01/1988 Data de Publicação: 08/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.449 de 08.01.1988
(Fixa alíquota do IRF sobre o rendimento total das operações financeiras de curto prazo.)

Data de edição: 08/01/1988 Data de Publicação: 08/01/1988

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.1988
Ratifica o Convênio ICM 73/87.

Data de edição: 07/01/1988 Data de Publicação: 07/01/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 147 de 06.01.1988
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.01.88.

Data de edição: 06/01/1988 Data de Publicação: 06/01/1988

Decreto Lei nº 2.406 de 05.01.1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 06/01/1988

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 05.01.1988
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 434 de 30.12.1987
(Divulga que poderá ser deduzida, para efeito de determinar o lucro real, provisão constituída, contabilmente, para atender ao pagamento de licenciamemto concedida a empregados da pessoa Jurídica.)

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.448 de 05.01.1988
(Estabelece desconto no valor do saldo devedor contábil.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.447 de 05.01.1988
(Altera o item II da Resolução n. 1.220, de 24.11.86.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.446 de 05.01.1988
(Estabelece direcionamento aos recursos captados em depósitos de poupança pelas sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas econômicas.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.445 de 05.01.1988
(Fixa o limite de garantia do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.444 de 05.01.1988
(Suspende a exigibilidade dos recolhimentos compulsórios ao Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a População de Baixa Renda.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.443 de 05.01.1988
(Autoriza as sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimo a acolher depósitos de poupança de pessoas físicas, e dá providências.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.442 de 05.01.1988
(Prorroga prazo para os vencimentos dos créditos de custeio destinados à lavoura de cebola.)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.441 de 05.01.1988
(Revoga a Resolução n. 1.307, de 23.04.87, e as Circulares Nºs 1.162, de 24.04.87, e 1.164, de 29.04.87)

Data de edição: 05/01/1988 Data de Publicação: 05/01/1988

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 01.01.1988
Instrução CVM nº 60/87

Data de edição: 01/01/1988 Data de Publicação: 01/01/1988

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 15 de 00.00.1988
ASSUNTO: Debênture perpétua e com participação nos lucros.

Data de edição: 01/01/1988 Data de Publicação: 01/01/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.01.1988
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1988 Data de Publicação: 01/01/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 01.01.1988
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1988 Data de Publicação: 01/01/1988

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.566 de 31.12.1987
(Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).

Data de edição: 31/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 176 de 30.12.1987
Dispõe sobre a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.194 de 30.12.1987
Estabelece a adequação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro à lei complementar que fixou o novo campo de incidência do Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 179 de 30.12.1987
Dispõe sobre as normas de tributação das sociedades em conta de participação.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 177 de 30.12.1987
Complementa a Instrução Normativa do SRF nº 153, de 05.11.1987, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 175 de 30.12.1987
Dispõe sobre a atualização monetária dos dividendos distribuídos por conta de resultados de período-base não encerrado e dos valores controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, que devam ser computados na determinação do lucro real do período-base futuro.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.330 de 30.12.1987
Suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.332 de 30.12.1987
Dispõe sobre o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1988.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987

Lei do Município de Barueri/SP nº 627 de 30.12.1987
(Altera dispositivos da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.711 de 30.12.1987
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.712 de 30.12.1987
Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.713 de 30.12.1987
Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 31.795, de 28-12-84, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.498 de 30.12.1987
(Altera itens I, V, VII, VIII, IX e XXIII da Resolução n. 1.401, de 30.09.87.)

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.439 de 30.12.1987
(Fixa alíquotas do IRF incidentes sobre o rendimento total das operações financeiras de curto prazo, nas condições que especifica.)

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 4.698 de 29.12.1987
Dispondo sobre alterações de dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 4.156, de 16/09/83 dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.12.1987
Ratifica os Convênios ICM de nºs 50 a 72/87.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 30/12/1987

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.459 de 28.12.1987
Dá nova redação a lista de serviços a que se refere o artigo 155 da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário do Município de Campo Grande) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 29/12/1987

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.423 de 29.12.1987
Confere nova redação à lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1987 Data de Publicação: 29/12/1987

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.927 de 29.12.1987
(Dá nova redação à Tabela de Serviços a que se refere o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/1987 Data de Publicação: 29/12/1987

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.494 de 24.12.1987
Introduz alterações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 24/12/1987 Data de Publicação: 29/12/1987

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 15 de 28.12.1987
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1987.

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 2.633 de 28.12.1987
Dá nova redação ao "caput" do artigo 49 da Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1.966 - CTM, alterado pela Lei 1.577, de 03 de dezembro de 1.969, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.438 de 28.12.1987
(Prorroga créditos de custeio destinados a batata consumo.)

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.437 de 28.12.1987
(Aprova valores básicos de custeio (VBC) para diversos produtos, safra 1988.)

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.436 de 28.12.1987
(Atualiza parâmetros de apuração do valor global da produção agropecuária anual - renda bruta.)

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.435 de 28.12.1987
(Estende benefícios, previstos no item III da Resolução n. 1.367, de 30.07.87, aos mutuários que contrataram operações ao amparo do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural.)

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.034 de 28.12.1987
Altera disposições estabelecidas no Decreto 5.682 de 23/02/87, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como base na Lei Municipal 1.947, de 18 de dezembro de 1.987, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1987 Data de Publicação: 28/12/1987

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 431 de 23.12.1987
(Revoga, em relação às operações de arrendamenmo mercantil contratadas a partir de 1º de janeiro de 1988, a permissão, contida no item III da Portaria nº 140, de 27/02/84, de redução do prazo de vida útil normal admissível.)

Data de edição: 23/12/1987 Data de Publicação: 24/12/1987

Decreto Lei nº 2.397 de 21.12.1987
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Decreto Lei nº 2.396 de 21.12.1987
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Decreto Lei nº 2.394 de 21.12.1987
Altera a legislação do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 73 de 22.12.1987
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 60, de 14 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.

Data de edição: 22/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Decreto Lei nº 2.398 de 21.12.1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Lei nº 7.646 de 18.12.1987
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 73 de 22.12.1987
Ref. Instrução CVM nº 73/87, que altera dispositivos da Instrução CVM nº 60/87, que dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.

Data de edição: 22/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Lei do Município de Amparo/SP nº 1.396 de 22.12.1987
Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1.983, que refundiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.947 de 18.12.1987
Edita nova Lista de Serviços em substituição à que se refere o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 1.697, de 20.12.1983 (Código Tributário do Município), a qual foi criada pela Lei Complementar nº 56 de 16.12.87, publicada na edição do D.O.U de 16.12.87, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1987 Data de Publicação: 22/12/1987

Lei nº 7.643 de 18.12.1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1987 Data de Publicação: 21/12/1987

Lei do Estado do Ceará nº 11.388 de 21.12.1987
Dispõe sobre a fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Apreensão de Mercadorias em situação fiscal irregular e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1987 Data de Publicação: 21/12/1987

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.638 de 21.12.1987
(Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 1º da Lei nº 4.013, de 28 de Dezembro de 1983, que dispõe sobre aprovação de tabelas e alíquotas do ISSQN, institui sua retenção na fonte e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/1987 Data de Publicação: 21/12/1987

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 630 de 18.12.1987
Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de bailes por ocasião do "reveillon" 1987.

Data de edição: 18/12/1987 Data de Publicação: 21/12/1987

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 13.273 de 18.12.1987
(Institui o Cadastro de Anúncios, dá novas redações ao artigo 119 e seu parágrafo único "1"; artigo 122 e item V do artigo 123 do Regulamento do Código Tributário de Guarulhos, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/1987 Data de Publicação: 19/12/1987

Decreto Lei nº 2.383 de 17.12.1987
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1987 Data de Publicação: 18/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 08.12.1987
Revoga os Convênios ICM 12/80, de 15.10.80, ICM 26/85, de 27.06.85 e ICM 22/86, de 17.06.86, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 18/12/1987

Lei nº 7.636 de 17.12.1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1987 Data de Publicação: 18/12/1987

Lei nº 7.637 de 17.12.1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.

Data de edição: 17/12/1987 Data de Publicação: 17/12/1987

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 58 de 17.12.1987
ALTERA o item II da Deliberação CVM nº 32/86

Data de edição: 17/12/1987 Data de Publicação: 17/12/1987

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.12.1987
Comunica os endereços das Secretarias de Fazenda ou Finanças das Unidades da Federação para os quais deve ser remetida a listagem trimestral referida na Cláusula décima-quinta do Convênio ICM 01/84, de 08.05.84.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 16/12/1987

Lei Complementar nº 56 de 15.12.1987
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 16/12/1987

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 08.12.1987
Dispõe sobre recolhimento do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, de farinha de trigo, dos Estados de Goiás e Minas Gerais para o Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 08.12.1987
Altera redação da Cláusula décima primeira do Protocolo ICM 20/87

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 08.12.1987
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Protocolo ICM nº 16/87 de 18 de agosto de 1987.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 08.12.1987
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Sergipe, Alagoas e Ceará ao Protocolo ICM 11/85 de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.434 de 15.12.1987
(Altera redação do item VII da Resolução n. 1.094, de 20.02.86.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.433 de 15.12.1987
(Altera itens III, IV e V da Resolução n. 1.422, de 27.11.87, e dá outras providências.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.432 de 15.12.1987
(Faculta aos bancos de investimento a realização de operações determinadas com recursos entregues ou colocados à sua disposição por terceiros.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.431 de 15.12.1987
(Dispõe operações contratadas na carteira comercial ou nas Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento ou nos Bancos de Investimento, vinculados ao mesmo conglomerado do Banco Comercial.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.430 de 15.12.1987
(Determina utilização dos índices de variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), como fator de correção monetária aplicável nos casos de inadimplemento de obrigações previstas no Manual de Crédito Rural (MCR) e de Crédito Agroindustrial (MCA).)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.429 de 15.12.1987
(Dispõe sobre operações em ouro, dá providências.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.428 de 15.12.1987
(Dispõe sobre operações de compra e venda no mercado físico de ouro.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.427 de 15.12.1987
(Prorroga o prazo para eliminação dos eventuais excessos do limite de endividamento, nas condições especificadas.)

Data de edição: 15/12/1987 Data de Publicação: 15/12/1987

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 14 de 14.12.1987
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração e divulgação de demonstrações contábeis complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante. Inteligência de dispositivos da Instrução CVM nº 64, de 19 de maio de 1987. Aprovação dos Comunicados Técnicos nºs 04/87 e 05/87 do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, de 30 de novembro e de 10 de dezembro de 1987 respectivamente.

Data de edição: 14/12/1987 Data de Publicação: 14/12/1987

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 308 de 14.12.1987
ASSUNTO: Delega atribuição.

Data de edição: 14/12/1987 Data de Publicação: 14/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 08.12.1987
Revoga a Cláusula décima terceira do Convênio ICM 35/77, que dispõe sobre o tratamento tributário, nos Estados que menciona, outorgado às saídas de gado para engorda e para exposição em outro Estado.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 08.12.1987
Revoga os Convênios ICM 10/76 e 48/76, que dispõem sobre a concessão de isenção para as saídas de aeronaves e de seus acessórios, peças e partes.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 08.12.1987
Autoriza o Distrito Federal a revogar a isenção de ICM para insumos de rações.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 08.12.1987
Dá nova redação ao Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nas exportações de suco de laranja ou maracujá.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 08.12.1987
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários em relação à empresa que especifica.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 08.12.1987
Exclui os Estados que menciona, o Território do Roraima e o Distrito Federal, da Cláusula primeira do Convênio ICM 20/84, de 11.09.84.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 08.12.1987
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 08.12.1987
Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 08.12.1987
Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 08.12.1987
Introduz alteração corretiva no texto do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 08.12.1987
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento que menciona.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 08.12.1987
Estende ao Estado da Bahia a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 08.12.1987
Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre a quota de contribuição, relativamente a café embarcado até 30 de outubro de 1987.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 08.12.1987
Prorroga suspensão de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnético.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 08.12.1987
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICM destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras Unidades da Federação.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 08.12.1987
Altera o Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 08.12.1987
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar créditos tributários lançados contra entidades que especifica.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 08.12.1987
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito fiscal presumido nas saídas de peixes que especifica.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 08.12.1987
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar as disposições do Convênio ICM 11/87, de 30.06.87, em relação a empresa que especifica.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 08.12.1987
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICM nas operações que menciona.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 08.12.1987
Concede isenção do ICM à importação e às saídas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 08.12.1987
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 08.12.1987
Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Convênio ICM 23/81, de 5 de novembro de 1981.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 08.12.1987
Dispensa da emissão de Nota Fiscal o trânsito de eqüinos com destino a concurso hípico.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 10/12/1987

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 72 de 30.11.1987
Dispõe sobre atualização monetária de dividendos.

Data de edição: 30/11/1987 Data de Publicação: 09/12/1987

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 146 de 08.12.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 03.12.87.

Data de edição: 08/12/1987 Data de Publicação: 08/12/1987

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.532 de 07.12.1987
(Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).

Data de edição: 07/12/1987 Data de Publicação: 07/12/1987

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 145 de 04.12.1987
ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular.

Data de edição: 04/12/1987 Data de Publicação: 04/12/1987

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 144 de 04.12.1987
ASSUNTO: Aprova listagem de códigos utilizados pela Linha de Arrecadação e Fiscalização.

Data de edição: 04/12/1987 Data de Publicação: 04/12/1987

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 143 de 04.12.1987
ASSUNTO: Dispõe sobre cadastramento de empresas e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1987 Data de Publicação: 04/12/1987

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 142 de 02.12.1987
ASSUNTO: Estabelece período de Recesso Fiscal.

Data de edição: 02/12/1987 Data de Publicação: 02/12/1987

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 141 de 02.12.1987
ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de piso nacional de salários, salário-mínimo de referência e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.12.87.

Data de edição: 02/12/1987 Data de Publicação: 02/12/1987

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 57 de 02.12.1987
ALTERA o item IV da Deliberação CVM nº 32/ 86

Data de edição: 02/12/1987 Data de Publicação: 02/12/1987

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 69 de 01.12.1987
(Dispõe sobre o prêmio pago pela aquisição de opções de compra ou venda de títulos e valores mobiliários)

Data de edição: 01/12/1987 Data de Publicação: 01/12/1987

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 72 de 30.11.1987
Ref.: Instrução CVM nº 72, de 30.11.87, que dispõe sobre atualização monetária de dividendos.

Data de edição: 30/11/1987 Data de Publicação: 30/11/1987

Decreto Lei nº 2.376 de 25.11.1987
Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1987 Data de Publicação: 26/11/1987

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 307 de 25.11.1987
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Estímulo a Arrecadação e Fiscalização aos integrantes da Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias.

Data de edição: 25/11/1987 Data de Publicação: 25/11/1987

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.432 de 23.11.1987
Altera dispositivos da lei nº 1466/73 (Código Tributário), reduzindo alíquota sobre movimento econômico de casas de saúde; remindo e parcelando créditos tributários e isentando do ISS os taxistas.

Data de edição: 23/11/1987 Data de Publicação: 24/11/1987

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.431 de 23.11.1987
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, aplicando alíquotas; lançando tributos parcelados em OTN; reduzindo débitos; transformando penalidades em (UFIC); isentando pequenas edificações do imposto predial e estipulando prazo para pagamento de débitos.

Data de edição: 23/11/1987 Data de Publicação: 24/11/1987

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 56 de 23.11.1987
Divulga fatos aos participantes do mercado

Data de edição: 23/11/1987 Data de Publicação: 23/11/1987

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.394 de 20.11.1987
Altera a legislação dos Impostos Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1987 Data de Publicação: 21/11/1987

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