Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.607 de 24.05.1989
(Fixa preços de aquisição de trigo e triticale, safra 1989 e remanescente da safra de 1988, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 24/05/1989 Data de Publicação: 24/05/1989

Medida Provisória nº 57 de 22.05.1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1989 Data de Publicação: 23/05/1989

Resolução SENADO FEDERAL nº 22 de 19.05.1989
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais.

Data de edição: 19/05/1989 Data de Publicação: 22/05/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.05.1989
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 26 a 48/89.

Data de edição: 17/05/1989 Data de Publicação: 18/05/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.606 de 17.05.1989
(Fixa prazo mínimo para realização de operações ativas dos bancos de investimento e bancos de desenvolvimento.)

Data de edição: 17/05/1989 Data de Publicação: 17/05/1989

Lei nº 7.768 de 16.05.1989
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7751, de 14 de abril de 1989.

Data de edição: 16/05/1989 Data de Publicação: 17/05/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 78 de 16.05.1989
Prorroga até 30.06.89 o prazo previsto no inciso VIII do Art. 16. da Instrução CVM nº 60, de 14.01.87

Data de edição: 16/05/1989 Data de Publicação: 16/05/1989

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.922 de 12.05.1989
Ratifica os Convênios ICMS 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 08/89, 09/89, 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89, 22/89, 23/89, 24/89, 25/89.

Data de edição: 12/05/1989 Data de Publicação: 15/05/1989

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 613 de 18.05.1989
Aprova o ato em pauta o texto anexo sobre os efeitos decorrentes do não pagamento, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, dos tributos e contribuições federais (vide Decálogo dos Efeitos da Inadimplência Tributária).

Data de edição: 18/05/1989 Data de Publicação: 15/05/1989

Medida Provisória nº 55 de 11.05.1989
Dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agro-industriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1989 Data de Publicação: 12/05/1989

Lei nº 7.766 de 11.05.1989
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.

Data de edição: 11/05/1989 Data de Publicação: 12/05/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.605 de 12.05.1989
(Estabelece ajustamentos na concessão de financiamentos para construção de unidades agroindustriais ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER II)).

Data de edição: 12/05/1989 Data de Publicação: 12/05/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.604 de 11.05.1989
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), para trigo de sequeiro da região do cerrado, safra da seca 1989 e dá outras providências.)

Data de edição: 11/05/1989 Data de Publicação: 11/05/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.603 de 11.05.1989
( Ajusta distribuição das parcelas de liberações dos valores básicos de custeio (VBC) das lavouras de trigo e triticale, safra de inverno de 1989.)

Data de edição: 11/05/1989 Data de Publicação: 11/05/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 10.05.1989
Dispõe sobre as normas de tributação previstas na Lei nº 7.713/88, relativamente à incidência do Imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 10/05/1989 Data de Publicação: 11/05/1989

Decreto do Estado do Ceará nº 20.074 de 10.05.1989
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, criado pela Lei nº 10367, de 07 de Dezembro de 1979 e alterada pela Lei nº 11524, de 30 de Dezembro de 1988.

Data de edição: 10/05/1989 Data de Publicação: 10/05/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 710 de 08.05.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de maio de 1989.

Data de edição: 08/05/1989 Data de Publicação: 09/05/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 08.05.1989
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda.

Data de edição: 08/05/1989 Data de Publicação: 09/05/1989

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.598 de 08.05.1989
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

Data de edição: 08/05/1989 Data de Publicação: 09/05/1989

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.087 de 04.05.1989
Regulamenta a exigência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 04/05/1989 Data de Publicação: 05/05/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 02.05.1989
Imposto de Renda - Pessoa Jurídica

Data de edição: 02/05/1989 Data de Publicação: 04/05/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.180 de 02.05.1989
Prorroga prazo para pagamento de tributo.

Data de edição: 02/05/1989 Data de Publicação: 03/05/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 11 de 28.04.1989
(Dispõe sobre a determinação do valor da base de cálculo dos incentivos fiscais no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988.)

Data de edição: 28/04/1989 Data de Publicação: 03/05/1989

Lei nº 7.764 de 02.05.1989
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/1989 Data de Publicação: 03/05/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 344 de 03.05.1989
ASSUNTO: Altera Zona de Influência.

Data de edição: 03/05/1989 Data de Publicação: 03/05/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 341 de 03.05.1989
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1989 Data de Publicação: 03/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.04.1989
Altera os Convênios SINIEF s/n de 15.12.70 e 06/89 de 21.02.89.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.04.1989
Institui a autorização de carregamento e transporte e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 28.04.1989
Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras exclusivamente de serviços.

Data de edição: 28/04/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 28.04.1989
Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Data de edição: 28/04/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 24.04.1989
Dispõe sobre a adesão dos Estados do AC e RO ao Protocolo 16/84, de 26 de novembro de 1984.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.04.1989
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 20/87 de 18 de agosto de 1987.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 77 de 02.05.1989
Dispõe sobre a concessão de autorização para manutenção de reserva no exterior pelo "The Brazil Fund, Inc."

Data de edição: 02/05/1989 Data de Publicação: 02/05/1989

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 63 de 28.04.1989
Regulamenta o Imposto de Transmissão "Inter-vivos", instituído pela Lei nº 5.430, de 27 de março de 1.989.

Data de edição: 28/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.04.1989
Introduz alteração no Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.04.1989
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.04.1989
Dispõe sobre a remessa de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.04.1989
Estabelece procedimentos para cobrança do ICMS nas operações com lagosta.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 24.04.1989
Dispõe sobre a adesão dos Estados nominados ao Protocolo ICMS 10/89.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Medida Provisória nº 50 de 27.04.1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Lei nº 7.762 de 27.04.1989
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.

Data de edição: 27/04/1989 Data de Publicação: 28/04/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.602 de 27.04.1989
(Faculta às caixas econômicas estaduais o acesso ao sistema previsto na Resolução n. 1.524, de 21.09.88 e regulamentação complementar.)

Data de edição: 27/04/1989 Data de Publicação: 27/04/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.601 de 27.04.1989
(Permiti ao Banco Central do Brasil acolher depósitos em moedas estrangeiras, no exterior, titulados por instituições financeiras nacionais ou estrangeiras.)

Data de edição: 27/04/1989 Data de Publicação: 27/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 24.04.1989
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre o gás liqüefeito de petróleo.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 27/04/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 97 de 27.04.1989
ALTERA dispositivos da Instrução CVM nº 64/87, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMPLEMENTARES, em moeda de capacidade aquisitiva constante, para pleno atendimento ao Princípio do Denominador Comum Monetário.

Data de edição: 27/04/1989 Data de Publicação: 27/04/1989

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.803-N de 21.04.1989
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

Data de edição: 21/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 24.04.1989
Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 24.04.1989
Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 24.04.1989
Dispõe sobre a implementação do Convênio ICM nº 45/89.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 24.04.1989
Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 24.04.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 24.04.1989
Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 24.04.1989
Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.04.1989
Autoriza o Estado de Pernambuco a manter o tratamento tributário nas operações promovidas por bares, restaurantes e similares.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 24.04.1989
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 24.04.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 24.04.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob regime de "drawback".

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 24.04.1989
Prorroga autorização para permitir a adoção de critério alternativo para o estorno de crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 24.04.1989
Autoriza o Estado de Goiás a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de refrigerantes.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 24.04.1989
Concede crédito presumido relativamente à exportação de produtos semi-elaborados que menciona.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.04.1989
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 24.04.1989
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 24.04.1989
Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 24.04.1989
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.04.1989
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saídas de fumo e seus sucedâneos manufaturados.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 24.04.1989
Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.04.1989
Dispõe sobre tratamento fiscal em operações que antecedem a exportação de produtos industrializados.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 24.04.1989
Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1989 Data de Publicação: 26/04/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 62 de 20.04.1989
(Fixa os valores nominais atualizados do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, para os seguintes meses.)

Data de edição: 20/04/1989 Data de Publicação: 21/04/1989

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 9.422 de 21.04.1989
(Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que instituiu e disciplinou o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos).

Data de edição: 21/04/1989 Data de Publicação: 21/04/1989

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 443 de 21.04.1989
Regulamenta a Lei 6.733, de 22 de março de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 21/04/1989 Data de Publicação: 21/04/1989

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 3.317 de 21.04.1989
Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, e dá outras providências.

Data de edição: 21/04/1989 Data de Publicação: 21/04/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 19.04.1989
(Divulga que as pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração das atividades agrícolas ou pastoris, considerarão como receitas financeiras, a correção monetária do valor aplicado)

Data de edição: 19/04/1989 Data de Publicação: 20/04/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 76 de 20.04.1989
ALTERA em parte a estrutura organizacional interna da CVM.

Data de edição: 20/04/1989 Data de Publicação: 20/04/1989

Medida Provisória nº 48 de 19.04.1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei n º 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/1989 Data de Publicação: 20/04/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.600 de 20.04.1989
(Inclui na alínea "b" do item I da Resolução n. 1.552, de 22.12.88 as disposições que especifíca.)

Data de edição: 20/04/1989 Data de Publicação: 20/04/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.04.1989
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 25/89.

Data de edição: 18/04/1989 Data de Publicação: 19/04/1989

Lei nº 7.754 de 14.04.1989
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1989 Data de Publicação: 18/04/1989

Lei nº 7.752 de 14.04.1989
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto de Renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.

Data de edição: 14/04/1989 Data de Publicação: 18/04/1989

Lei nº 7.751 de 14.04.1989
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1989 Data de Publicação: 18/04/1989

Medida Provisória nº 47 de 13.04.1989
Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989

Data de edição: 13/04/1989 Data de Publicação: 14/04/1989

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 3.428 de 13.04.1989
Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 2.802, de 30 dezembro de 1983.

Data de edição: 13/04/1989 Data de Publicação: 14/04/1989

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.256 de 13.04.1989
(Altera dispositivos do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, que regulamenta a Lei n° 5.492, de 28/12/88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - ITBI)

Data de edição: 13/04/1989 Data de Publicação: 14/04/1989

Decreto do Estado de Pernambuco nº 13.561 de 14.04.1989
Regulamenta a Lei Nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1989 Data de Publicação: 14/04/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 7.560 de 13.04.1989
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.

Data de edição: 13/04/1989 Data de Publicação: 13/04/1989

Medida Provisória nº 46 de 11.04.1989
Dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agro-industriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1989 Data de Publicação: 12/04/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.160 de 07.04.1989
Dispõe sobre prazos para pagamento do ICMS.

Data de edição: 07/04/1989 Data de Publicação: 10/04/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.161 de 07.04.1989
Dispõe sobre a prorrogação do direito a crédito fiscal simbólico nas vendas a prazo efetuadas por estabelecimentos varejistas.

Data de edição: 07/04/1989 Data de Publicação: 10/04/1989

Lei nº 7.747 de 04.04.1989
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1989 Data de Publicação: 07/04/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.116 de 03.04.1989
Intervalo para repouso ou refeição - Redução - Pedido - Competência dos Delegados Regionais do Trabalho

Data de edição: 03/04/1989 Data de Publicação: 05/04/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.118 de 03.04.1989
Normas aos pedidos de autorização do trabalho nos dias de descanso - Competência dos Delegados Regionais do Trabalho - Subdelegação

Data de edição: 03/04/1989 Data de Publicação: 05/04/1989

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 33.156 de 31.03.1989
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 31/03/1989 Data de Publicação: 04/04/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 706 de 30.03.1989
Institui a "Ficha de Informações de Microempresas Prestadoras de Serviços" e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1989 Data de Publicação: 04/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.03.1989
Estabelece, na hipótese indicada, normas de controle da isenção do ICMS nas operações de remessas de sementes de soja não limpas ou não beneficiadas oriundas do Estado de Goiás para unidade de beneficiamento situada no Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 04/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.03.1989
Dispõe sobre remessas de produtos primários, com suspensão do ICMS, para depósito ou industrialização nas unidades da Federação que menciona.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 04/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 28.03.1989
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 04/04/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.03.1989
Dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, nos casos que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 04/04/1989

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.441 de 03.04.1989
Dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1989 Data de Publicação: 03/04/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 705 de 31.03.1989
Altera os índices de atualização para apuração da base de cálculo do ITBI - "Inter-Vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1989 Data de Publicação: 03/04/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.157 de 31.03.1989
Regulamenta o Adicional ao Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Data de edição: 31/03/1989 Data de Publicação: 03/04/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.599 de 03.04.1989
(Permiti que os financiamentos para estocagem de trigo e triticale, autorizados pela Resolução n. 1.585, de 01.03.89, sejam também contratados ao amparo dos Recursos Livres (MCR 37).)

Data de edição: 03/04/1989 Data de Publicação: 03/04/1989

Medida Provisória nº 44 de 30.03.1989
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1989 Data de Publicação: 31/03/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.436 de 31.03.1989
Prorroga de 31 de março para 31 de maio de 1989, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento de contribuição única referente ao exercício de 1988, devida pelos segurados empregadores rurais

Data de edição: 31/03/1989 Data de Publicação: 31/03/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 75 de 30.03.1989
Dispõe sobre o Registro de que trata a Instrução CVM nº 92, de 08 de dezembro de 1988, das Sociedades não enquadradas no parágrafo único do artigo 26 da citada Instrução

Data de edição: 30/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 28.03.1989
Prorroga vigência de benefícios fiscais e autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 28.03.1989
Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 28.03.1989
Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o DF a permitir a adoção de critério alternativo para o estorno do crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 28.03.1989
Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 28.03.1989
Exclui das disposições do Convênio ICM 33/77, de 30.06.77, as embarcações que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de cerveja, chope e aguardente.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o DF a concederem isenção do ICMS.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 28.03.1989
Autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS às saídas de energia elétrica fornecida por sistema gerador constituído de usina termoelétrica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.03.1989
Dá nova redação ao § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 28.03.1989
Altera disposições do Convênio ICM 07/89, na forma que especifica.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 28.03.1989
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuírem às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 28.03.1989
Acrescenta parágrafo à Cláusula primeira do Convênio ICM 39/89, de 27.02.89, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.03.1989
Dá nova redação a dispositivo do Convênio ICM 17/89, de 27.02.89.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.03.1989
Inclui item na Cláusula terceira do Convênio ICM 37/89, de 27.02.89, para estender o benefício aos combustíveis utilizados no transporte lacustre e fluvial.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 28.03.1989
Revoga o item I da Cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução do ICMS nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas à construção civil, água mineral e sal de cozinha e isenção nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo do solo.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.03.1989
Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação amparados por programa BEFIEX com guia de importação emitida pela CACEX até 28.02.89.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 28.03.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 28.03.1989
Altera o Convênio ICM 38/89, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ao álcool carburante.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 29.03.1989
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra.

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 30/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.598 de 29.03.1989
(Aprova o regulamento que disciplina a assistência financeira do banco central aos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito, financiamento e investimento.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.597 de 29.03.1989
(Prorroga prazo estabelecido no item I da Resolução nº 1.582, de 22.02.89.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.596 de 29.03.1989
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), para alho (nobre e comum) e segunda safra de batata-semente, safra 1989, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.595 de 29.03.1989
(Altera o item XI da Resolução n. 1.339, de 15.06.87.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.594 de 29.03.1989
(Determina que o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido pela Resolução n. 1.574, de 25.01.89, para os créditos destinados a adiantamentos a cooperados, vinculados especificamente à cobertura de hortifrutigranjeiros e de leite, fica ampliado para 120 (cento e vinte) dias.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.593 de 29.03.1989
(Altera o item V da Resolução nº 900, de 04.04.84.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.592 de 29.03.1989
(Fixa patrimônio líquido ajustado na forma da regulamentação em vigor o limite de endividamento previsto no item I da Resolução n. 1.556, de 22.12.88, dos bancos de desenvolvimento.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.591 de 29.03.1989
(Autoriza o Banco Central a conceder, prorrogação do prazo previsto na alínea "b" do item XVI da Resolução n. 1.339, de 15.06.87, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.590 de 29.03.1989
(Determina ao Banco Central do Brasil que o valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata a Lei nº 7.738, de 09.03.89, será levado a débito da conta "RESERVAS BANCÁRIAS" do estabelecimento comprador da moeda estrangeira.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.589 de 29.03.1989
(Altera os artigos 3º, 7º inciso III, 12, 14 "caput", 15 "caput", 17 e 22 "caput" e § 1º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.199, de 10.10.86 e os artigos 2º, § 2º, 6º inciso IV, 11 inciso III, 23 "caput" e 27 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.286, de 20.03.87.)

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.153 de 28.03.1989
Dispõe sobre os prazos para pagamento de ICMS incidente nas saídas de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e de gás natural.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 46 de 28.03.1989
Dispõe sobre atualização monetária de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 28/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 1.680 de 29.03.1989
(Dispõe sobre o REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - (ISSQN))

Data de edição: 29/03/1989 Data de Publicação: 29/03/1989

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.430 de 27.03.1989
Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1989 Data de Publicação: 27/03/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 10 de 22.03.1989
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF, para pagamento da Contribuição Social.)

Data de edição: 22/03/1989 Data de Publicação: 27/03/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 21.03.1989
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos ganhos auferidos, por pessoas físicas, fundos mútuos de ações e clubes de investimento, nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas, a partir de 01 de janeiro de 1989.

Data de edição: 21/03/1989 Data de Publicação: 27/03/1989

Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.733 de 22.03.1989
Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a eles relativos e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/1989 Data de Publicação: 22/03/1989

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 197 de 21.03.1989
Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Data de edição: 21/03/1989 Data de Publicação: 21/03/1989

Lei nº 7.739 de 16.03.1989
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1989 Data de Publicação: 20/03/1989

Medida Provisória nº 42 de 16.03.1989
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1989 Data de Publicação: 17/03/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.03.1989
Ratifica os Convênios ICM de nºs 07 a 35/89, 37 a 47/89 e 49 a 55/89.

Data de edição: 16/03/1989 Data de Publicação: 17/03/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.03.1989
Rejeita o Convênio ICM 36/89.

Data de edição: 16/03/1989 Data de Publicação: 17/03/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 15.03.1989
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL)

Data de edição: 15/03/1989 Data de Publicação: 16/03/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 15.03.1989
(Divulga que não há incidência da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, correspondendo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988)

Data de edição: 15/03/1989 Data de Publicação: 16/03/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.03.1989
Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 05/89.

Data de edição: 13/03/1989 Data de Publicação: 14/03/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 699 de 04.03.1989
Disciplina a aplicação das modificações introduzidos na Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, pelas Leis nº 1.338, de 03 de agosto de 1988, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1989 Data de Publicação: 10/03/1989

Lei nº 7.738 de 09.03.1989
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/1989 Data de Publicação: 10/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.588 de 10.03.1989
(Permiti o financiamento de estocagem de açúcar e de álcool, destinados ao mercado interno, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), nas condições que especifica.)

Data de edição: 10/03/1989 Data de Publicação: 10/03/1989

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 16 de 10.03.1989
Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação.

Data de edição: 10/03/1989 Data de Publicação: 10/03/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 08.03.1989
Imposto de renda na fonte - aplicação de renda fixa. Complementa o item I do Anexo à Instrução Normativa nº 24, de 17.02.89 e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1989 Data de Publicação: 10/03/1989

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 17 de 10.03.1989
(Estabelece as datas de vencimento do ISSQN para o exercício de 1989 e dá outras providências).

Data de edição: 10/03/1989 Data de Publicação: 10/03/1989

Medida Provisória nº 40 de 08.03.1989
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1989 Data de Publicação: 09/03/1989

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.456 de 22.12.1983
(Decide que nos processos de incorporação, fusão ou cisão além das exigências legais, deverão ser observado o que se segue.)

Data de edição: 22/12/1983 Data de Publicação: 09/03/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.425 de 08.03.1989
Fixa critérios para parcelamento de débito de contribuições previdenciárias e da outras providências

Data de edição: 08/03/1989 Data de Publicação: 08/03/1989

Lei do Estado de Sergipe nº 2.704 de 07.02.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/1989 Data de Publicação: 07/03/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 27.02.1989
Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia, Maranhão, Ceará, Pernambuco e Piauí para retenção do ICM nos estabelecimentos distribuidores de combustíveis líquidos e gasosos, nas vendas diretamente a estabelecimentos varejistas desses Estados.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 07/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.587 de 07.03.1989
(Fixa valores básicos de custeio (VBC) das lavouras de aveia, centeio, cevada, trigo e triticale, safra de inverno de 1989 e respectivos calendários de liberações, conforme indicado nas folhas anexas, destinadas à atualização do documento n. 2.4 do MCR.)

Data de edição: 07/03/1989 Data de Publicação: 07/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.586 de 02.03.1989
(Autoriza o financiamento antecipado para aquisição de insumos agrícolas para a safra 89/90, e dá outras providências.)

Data de edição: 02/03/1989 Data de Publicação: 02/03/1989

Convênio SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 21.02.1989
Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 02/03/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.137 de 28.02.1989
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 28/02/1989 Data de Publicação: 02/03/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.138 de 28.02.1989
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 28/02/1989 Data de Publicação: 02/03/1989

Lei do Estado do Ceará nº 11.532 de 02.03.1989
Altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/1989 Data de Publicação: 02/03/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 6.374 de 01.03.1989
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 01/03/1989 Data de Publicação: 02/03/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.139 de 01.03.1989
Dispõe, provisoriamente, sobre o ICMS.

Data de edição: 01/03/1989 Data de Publicação: 01/03/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 696 de 27.02.1989
Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter-Vivos - ITBI, por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 01/03/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 697 de 27.02.1989
Fixa índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 01/03/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.585 de 01.03.1989
(Permiti financiamentos para estocagem de trigo e triticale ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), nas condições que especifica.)

Data de edição: 01/03/1989 Data de Publicação: 01/03/1989

Lei nº 7.737 de 28.02.1989
Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1989 Data de Publicação: 01/03/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 27.02.1989
Fixa alíquota do ICMS nas operações com ouro.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 27.02.1989
Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 27.02.1989
Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços locais de difusão sonora.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 27.02.1989
Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre prestações de serviço de transporte.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo em operações com pedra e areia.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 27.02.1989
Dá nova redação ao caput do art. 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 27.02.1989
Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 27.02.1989
Estende as regras e benefícios do Convênio ICM 65/88 aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre mercadorias empregadas com prestações de serviços na reparação de aeronaves, seus motores, peças e componentes.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída decorrente de alienação fiduciária em garantia.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 27.02.1989
Permite às empresas produtoras de disco deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 27.02.1989
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 27.02.1989
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 27.02.1989
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadorias sujeitas à alíquota superior a 17%.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos para uso de paraplégicos.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 27.02.1989
Autoriza a concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte aéreo.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 27.02.1989
Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores industriais eletro-intensivos.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas operações com coelhos.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 27.02.1989
Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que indica a concederem crédito presumido nas operações com aves.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que indica, a concederem crédito presumido nas operações com pêras e maçãs.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 27.02.1989
Revoga a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 27.02.1989
Autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros com características urbanas.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 27.02.1989
Concede isenção do ICMS a insumos para ração animal.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 27.02.1989
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 27.02.1989
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 27.02.1989
Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas saídas de ração para animais, concentrados e suplementos.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.02.1989
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 27.02.1989
Convalida tratamento tributário dispensado pela legislação do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 27.02.1989
Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 27.02.1989
Dá nova redação ao Art. 34 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.02.1989
Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.02.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 27.02.1989
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.376 de 27.02.1989
Institui a Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, fixa normas para a apuração da base de cálculo do tributo, estabelece as rotinas básicas a serem observadas no seu recolhimento, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 74 de 28.02.1989
Suspende atividades da VAF - Corretora de Commodities Ltda.

Data de edição: 28/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Decreto do Estado do Ceará nº 20.004 de 28.02.1989
Regulamenta a Lei nº 11.525, de 3O de dezembro de 1988, que instituiu o ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1989 Data de Publicação: 28/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.584 de 27.02.1989
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), para feijão (sequeiro e irrigado), safra 1989, bem como o calendário de liberações.)

Data de edição: 27/02/1989 Data de Publicação: 27/02/1989

Lei nº 7.736 de 22.02.1989
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

Data de edição: 22/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.02.1989
Dispõe sobre a remessa de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.02.1989
Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Goiás, dispondo sobre as remessas de grãos com suspensão do ICM, para depósito em Armazéns Gerais situados em seus Territórios.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.02.1989
Dispõe sobre adoção de fiscalização conjunta entre os Estados do Maranhão e Piauí.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.02.1989
Dispõe sobre a adesão do Estados do Ceará e da Paraíba ao Protocolo ICM 15/88, de 12.07.88, que trata da substituição nas operações com aguardente de cana.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 27 de 23.02.1989
Dispõe sobre atualização monetária de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 23/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 5.851 de 23.02.1989
(Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.592, de 27.01.89, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter-vivos", e dá outras providências).

Data de edição: 23/02/1989 Data de Publicação: 24/02/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.133 de 22.02.1989
Modifica o Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, e o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.

Data de edição: 22/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Lei nº 7.735 de 22.02.1989
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.02.1989
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder crédito presumido nas operações que especifica.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.02.1989
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.02.1989
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de veículos automotores.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.02.1989
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores para o Departamento de Polícia Federal.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.02.1989
Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula segunda do Convênio ICM 08/88.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 23/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.583 de 22.02.1989
(Estabelece que eventuais disponibilidades existentes em Certificados de Habilitação emitidos com base nas Resoluções Nºs 882 e 883, de 21.12.83, ficam sobrestadas sem prorrogação de vencimento até posterior decisão.)

Data de edição: 22/02/1989 Data de Publicação: 22/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.582 de 22.02.1989
(Autoriza o Banco Central do Brasil a acolher, até 31.03.89, depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e das instituições autorizadas a captar depósitos de poupança rural.)

Data de edição: 22/02/1989 Data de Publicação: 22/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.581 de 22.02.1989
(Estabelece a utilização da chancela mecânica em duplicatas emitidas ou endossadas pelo emitente, bem como nos contratos de compra e venda de moeda estrangeira e quaisquer outros documentos firmados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve obedecer às normas que, a respeito, sejam baixadas pelo Banco Central do Brasil.)

Data de edição: 22/02/1989 Data de Publicação: 22/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.580 de 21.02.1989
(Permiti financiamentos para estocagem de carne bovina e produtos lácteos (leite em pó, queijos e manteiga) ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 18), nas condições que especifíca.)

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 21/02/1989

Decreto nº 97.535 de 20.02.1989
Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/1989 Data de Publicação: 21/02/1989

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.217 de 21.02.1989
Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, instituído pela Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988.

Data de edição: 21/02/1989 Data de Publicação: 21/02/1989

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 17 de 15.02.1989
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1988.

Data de edição: 15/02/1989 Data de Publicação: 20/02/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 17.02.1989
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre operações de renda fixa e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/1989 Data de Publicação: 20/02/1989

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 5.887 de 15.02.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/1989 Data de Publicação: 16/02/1989

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 14.02.1989
Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria CAT-3, de 16-1-86, que estabelece disciplina relacionada com o uso da Nota Fiscal de Produtor e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1989 Data de Publicação: 15/02/1989

Lei nº 7.731 de 14.02.1989
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1989 Data de Publicação: 15/02/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 72 de 02.02.1989
Dispõe sobre os procedimentos para a elaboração de Demonstrações Financeiras Extraordinárias pelas companhias abertas com vistas à adaptação à nova unidade do sistema monetário instituída pela Lei n º 7730/89 e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 14/02/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.427 de 13.02.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 13/02/1989 Data de Publicação: 14/02/1989

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.208 de 08.02.1989
(Altera a redação do Artigo 68, do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos, revogando disposições em contrário.)

Data de edição: 08/02/1989 Data de Publicação: 11/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.579 de 10.02.1989
(Altera a alínea "a" do subitem 1 do item I da Resolução n. 1.362, de 30.07.87, modificada pela Resolução n. 1.512, de 08.09.88 e as alíneas "d" dos subitens 1 e 2 do item I da Resolução n. 1.362, de 30.07.87.)

Data de edição: 10/02/1989 Data de Publicação: 10/02/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 02.02.1989
(Prorroga o prazo para a entrega, pelos contribuintes, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro/89, do dia 15 de fevereiro para o dia 17 de março de 1989, e do dia 15 de março para o dia 31 de março de 1989, respectivamente.)

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 08/02/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 02.02.1989
(Dispõe sobre a apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora de prazo deverá ser procedida exclusivamente na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal a que o estabelecimento estiver jurisdicionado.)

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 08/02/1989

Medida Provisória nº 38 de 03.02.1989
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1989 Data de Publicação: 08/02/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 693 de 02.02.1989
Ratifica a Resolução SMF nº 690, de 30 de janeiro de 1989.

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 08/02/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 73 de 02.02.1989
Dispõe sobre o Registro de que trata a Instrução CVM nº 92, de 08 de dezembro de 1988, das Sociedades não enquadradas no parágrafo único do artigo 26 da citada Instrução

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 02/02/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 31.01.1989
Dispõe sobre a apropriação da receita resultante da repactuação dos contratos de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante

Data de edição: 31/01/1989 Data de Publicação: 02/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.578 de 02.02.1989
(Dispõe sobre operações de financiamento de ativos fixos.)

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 02/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.577 de 02.02.1989
(Dipõe sobre operações de crédito rural e agroindustrial.)

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 02/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.576 de 02.02.1989
(Estabelece ajuste dos encargos financeiros das operações de crédito rural e dá outras providências.)

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 02/02/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.575 de 02.02.1989
(Autoriza aquisição do trigo nacional e triticale, de que trata a Resolução n. 1.508, de 08.08.88, com base no valor da OTN fiscal vigente em 15.01.89 )

Data de edição: 02/02/1989 Data de Publicação: 02/02/1989

Lei nº 7.730 de 31.01.1989
Institui o cruzado novo determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/1989 Data de Publicação: 01/02/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 689 de 30.01.1989
Aprova o Modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1989 Data de Publicação: 01/02/1989

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.197 de 30.01.1989
(Altera o parágrafo 1º do Artigo 78 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Guarulhos.)

Data de edição: 30/01/1989 Data de Publicação: 01/02/1989

Lei do Estado do Piauí nº 4.261 de 01.02.1989
Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.

Data de edição: 01/02/1989 Data de Publicação: 01/02/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 690 de 30.01.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de fevereiro de 1989.

Data de edição: 30/01/1989 Data de Publicação: 31/01/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 96 de 30.01.1989
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 30/01/1989 Data de Publicação: 30/01/1989

Medida Provisória nº 37 de 27.01.1989
Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 30/01/1989

Decreto do Estado do Amazonas nº 11.773 de 30.01.1989
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1989 Data de Publicação: 30/01/1989

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.592 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos", e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 30/01/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.821 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 28/01/1989

Lei do Estado da Paraíba nº 5.123 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 28/01/1989

Lei do Estado da Bahia nº 4.826 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 28/01/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.721 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 8.820 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei do Estado de Pernambuco nº 10.260 de 27.01.1989
Institui o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.571 de 24.01.1989
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos e sobre a Venda a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Medida Provisória nº 36 de 26.01.1989
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

Data de edição: 26/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.217 de 27.01.1989
(Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.215 de 27.01.1989
Instituí o imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei do Estado do Ceará nº 11.530 de 27.01.1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Lei do Estado de Pernambuco nº 10.259 de 27.01.1989
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1989 Data de Publicação: 27/01/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 4 de 25.01.1989
(Dispõe sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, a ser entregue no exercício de 1989.)

Data de edição: 25/01/1989 Data de Publicação: 26/01/1989

Lei do Estado do Paraná nº 8.933 de 26.01.1989
Súmula: Institui, com base na alínea "b" do inciso I, do art. 155 da Constituição Federal, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Data de edição: 26/01/1989 Data de Publicação: 26/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.574 de 25.01.1989
(Determina prazo de crédito para adiantamentos a cooperados.)

Data de edição: 25/01/1989 Data de Publicação: 25/01/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 20.01.1989
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda na fonte em operações envolvendo LFT.

Data de edição: 20/01/1989 Data de Publicação: 24/01/1989

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.470 de 24.01.1989
Estabelece novos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviço no exercício de 1989, para os profissionais autônomos, na forma abaixo.

Data de edição: 24/01/1989 Data de Publicação: 24/01/1989

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.871 de 23.01.1989
Dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Data de edição: 23/01/1989 Data de Publicação: 23/01/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 14 de 20.01.1989
(Mantém o registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX e na Secretaria e na Secretaria da Receita Federal - SRF, na forma do Decreto-lei 1.248,m de 29/11/72, das empresas comerciais exportadoras, registradas até 29/01/84, que tenham realizado exportações no montante de, pelo menos, US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares americanos) no triênio 1984/86.)

Data de edição: 20/01/1989 Data de Publicação: 23/01/1989

Portaria SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. - SDI nº 21 de 03.01.1989
(Estabelece os procedimentos para a apresentação das informações aluídas nos incisos I e II do art. 6º da Portaria MIC nº 148, de 08 de novembro de 1988.)

Data de edição: 03/01/1989 Data de Publicação: 23/01/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.121 de 23.01.1989
Modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80, e o Decreto nº 32.144, de 30.12.85.

Data de edição: 23/01/1989 Data de Publicação: 23/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.573 de 20.01.1989
(Estabelece ajuste dos encargos financeiros das operações de crédito rural e dá outras providências.)

Data de edição: 20/01/1989 Data de Publicação: 20/01/1989

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.429 de 20.01.1989

Data de edição: 20/01/1989 Data de Publicação: 20/01/1989

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.429 de 20.01.1989
(Alterar os itens 1.7.3 e 1.11.8, e incluir os itens 1.11.9.6 e 1.11.10.8, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).)

Data de edição: 20/01/1989 Data de Publicação: 20/01/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 11 de 18.01.1989
(Dispõe sobre as disposições do § 3º do artigo 43 da Lei nº 7.713, de 22.12.88, com a redação dada pelo inciso V, do artigo 33 da Medida Provisória nº 32 de 15/01/89, alcançam as Obrigações do Tesouro estaduais e municipais, enquanto os respectivos governos ou prefeituras não obtiverem autorização para emitir títulos do tipo LFT.)

Data de edição: 18/01/1989 Data de Publicação: 19/01/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.111 de 18.01.1989
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 18/01/1989 Data de Publicação: 18/01/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.112 de 18.01.1989
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 18/01/1989 Data de Publicação: 18/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.572 de 18.01.1989
( Estabelece cobrança da "comissão de permanência", nas condições que especifica.)

Data de edição: 18/01/1989 Data de Publicação: 18/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.571 de 18.01.1989
(Autoriza o Banco do Brasil acolhimento de depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e das instituições autorizadas a captar depósitos de poupança rural.)

Data de edição: 18/01/1989 Data de Publicação: 18/01/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 17.01.1989
(Expede as Instruções abaixo relacionadas que deverão ser observadas pelos diversos órgãos envolvidos.)

Data de edição: 17/01/1989 Data de Publicação: 18/01/1989

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 5 de 16.01.1989
ASSUNTO: Aprova modelo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF.

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.570 de 16.01.1989
(Dispõe sobre recursos depositados em contas de poupança, por pessoas físicas ou jurídicas, no período que especifica.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.569 de 16.01.1989
(Adia a liberação dos depósitos registrados em moedas estrangeiras.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.568 de 16.01.1989
(Veda às Instituições Financeiras a cobrança de qualquer remuneração pela prestação dos serviços que especifíca.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.567 de 16.01.1989
(Estabelece prazos para operações de financiamento praticadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.566 de 16.01.1989
(Limita aos saldos existentes em 31.12.88, o total das operações de crédito, de qualquer modalidade, realizadas por instituições financeiras que especifica.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.565 de 16.01.1989
(Dispõe sobre unidade do sistema monetário brasileiro, e dá providências.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.564 de 16.01.1989
(Dispõe sobre transferência, para o exterior, dos valores em moeda estrangeira correspondentes à liquidação das operações de câmbio de venda, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 13.01.1989
Contribuição Social - Pessoa Jurídica tributada com base no lucro real.

Data de edição: 13/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Medida Provisória nº 32 de 15.01.1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Medida Provisória nº 26 de 15.01.1989
Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Medida Provisória nº 25 de 15.01.1989
Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 71 de 16.01.1989
Dispõe sobre a aplicação do fator de conversão contido no parágrafo 1º do artigo 13 da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989

Data de edição: 16/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 70 de 10.01.1989
Dispõe sobre a contabilização da provisão para perdas, saldo e modo de conversão dos empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS em ações.

Data de edição: 10/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Decreto nº 97.458 de 15.01.1989
Regulamenta a concessão dos Adicionas de Periculosidade e de Insalubridade.

Data de edição: 15/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Lei do Estado do Pará nº 5.530 de 13.01.1989
Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1989 Data de Publicação: 16/01/1989

Medida Provisória nº 30 de 15.01.1989
Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1989 Data de Publicação: 15/01/1989

Medida Provisória nº 29 de 15.01.1989
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1989 Data de Publicação: 15/01/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 11.01.1989
Dispõe sobre a apresentação da DIRF em formulário e fita magnética ou disquete.

Data de edição: 11/01/1989 Data de Publicação: 13/01/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1989
Dispõe sobre a prestação de mútua assistência entre as unidades federadas que menciona, e dá outras providências

Data de edição: 02/01/1989 Data de Publicação: 11/01/1989

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 6.420 de 28.12.1988
Dispõe sobre a isenção do imposto de serviço dos Hotéis localizados no Município de Fortaleza.

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 11/01/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 95 de 10.01.1989
Estabelece disposições sobre as Sociedades de Participação.

Data de edição: 10/01/1989 Data de Publicação: 10/01/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 09.01.1989
Interpreta as normas da Lei nº 7691/88 sobre prazos para recolhimento de tributos federais.

Data de edição: 09/01/1989 Data de Publicação: 10/01/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 09.01.1989
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por fundos em condomínio ou clubes e investimento, a partir de 1/1/89.

Data de edição: 09/01/1989 Data de Publicação: 10/01/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.563 de 06.01.1989
(Aprovar os valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para diversos produtos, safra 1989.)

Data de edição: 06/01/1989 Data de Publicação: 06/01/1989

Lei do Estado do Piauí nº 4.257 de 06.01.1989
Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 06/01/1989 Data de Publicação: 06/01/1989

Lei nº 7.716 de 05.01.1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Data de edição: 05/01/1989 Data de Publicação: 06/01/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 04.01.1989
Disciplina o recolhimento centralizado de Contribuições e de Tributos Federais.

Data de edição: 04/01/1989 Data de Publicação: 05/01/1989

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 5.529 de 05.01.1989
Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Data de edição: 05/01/1989 Data de Publicação: 05/01/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 682 de 03.01.1989
Determina o arquivamento de processos de pedido de remissão de créditos tributários.

Data de edição: 03/01/1989 Data de Publicação: 05/01/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 94 de 04.01.1989
Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.

Data de edição: 04/01/1989 Data de Publicação: 04/01/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1989
Ratifica o Convênio ICM 66/88.

Data de edição: 02/01/1989 Data de Publicação: 03/01/1989

Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.547 de 01.01.1989
Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/1989 Data de Publicação: 01/01/1989

Lei nº 7.714 de 29.12.1988
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 31/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 201 de 30.12.1988
Dispõe sobre o consumo médio de combustível, para efeito de participação no FND.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 31/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 200 de 30.12.1988
Dispõe sobre o consumo médio de combustível, para efeito de participação no FND.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 199 de 29.12.1988
Dispõe sobre a apuração e a tributação dos resultados das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 198 de 29.12.1988
Dispõe sobre a determinação e recolhimento de contribuição social pelas pessoas jurídicas.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 3.412 de 29.12.1988
Estabelece a conversão quantitativa dos valores do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), taxas e contribuição de melhoria em Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 680 de 29.12.1988
Divulga o valor da UNIF a vigorar no mês de janeiro de 1989.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.093 de 30.12.1988
Modifica o Regulamento do imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.094 de 30.12.1988
Modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985, e o Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.096 de 30.12.1988
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.792 de 30.12.1988
Institui Adicional ao Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Estado de Rondônia nº 217 de 30.12.1988
Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Estado do Ceará nº 11.529 de 30.12.1988
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Estado do Ceará nº 11.528 de 30.12.1988
Institui a Contribuição de Melhorias, decorrente de obras públicas.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Estado do Ceará nº 11.527 de 30.12.1988
Institui o imposto sobre Transmissão "Causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Estado do Ceará nº 11.525 de 30.12.1988
Institui O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Estado do Ceará nº 11.524 de 30.12.1988
Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Município de Niterói/RJ nº 729 de 29.12.1988
Institui no Município de Niterói o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizado por ato "Inter Vivos", a título oneroso e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.415 de 29.12.1988
Institui o Imposto sobre Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.369 de 29.12.1988
Institui o pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos nos casos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.371 de 30.12.1988
Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 7.543 de 30.12.1988
Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1988 Data de Publicação: 30/12/1988

Lei de Brasília/DF nº 11 de 29.12.1988
Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Lei Complementar do Estado do Acre nº 21 de 29.12.1988
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.079 de 29.12.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.407 de 29.12.1988
(Dá nova redação aos itens 1.3.3.2 a 1.3.3.4 do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF))

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.406 de 29.12.1988
(Dispõe sobre a celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários com pessoas físicas e pessoas jurídicas não financeiras.)

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 69 de 29.12.1988
APROVA a criação da DELEGACIA REGIONAL DE FORTALEZA

Data de edição: 29/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.562 de 28.12.1988
(Dá nova redação ao item III da Resolução nº 1.528 de 25.11.88.)

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1988

Decreto nº 97.410 de 23.12.1988
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 23/12/1988 Data de Publicação: 28/12/1988

Lei do Estado do Paraná nº 8.927 de 28.12.1988
Dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 28/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.061 de 28.12.1988
Suspende a eficácia das alterações números 611 e 633, introduzidas pelos Decretos números 32.832, de 12.05.88, e 32.904, de 07.07.88, respectivamente, e modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80.

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 28/12/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.782 de 28.12.1988
Altera o valor da taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO.

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 28/12/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.785 de 28.12.1988
Disciplina o funcionamento e a fiscalização de academias, clubes e demais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades de luta corporal, genericamente denominadas "ARTES MARCIAIS".

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 28/12/1988

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.12.1988
Ratifica os Convênios ICM de nºs 51 a 65/88.

Data de edição: 26/12/1988 Data de Publicação: 28/12/1988

Decreto nº 97.409 de 23.12.1988
Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 23/12/1988 Data de Publicação: 27/12/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 370 de 23.12.1988
Disciplina a cobrança de juros de mora sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de ofício, não recolhidas no prazo fixado.

Data de edição: 23/12/1988 Data de Publicação: 26/12/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 93 de 26.12.1988
Disciplina o funcionamento do mercado de balcão.

Data de edição: 26/12/1988 Data de Publicação: 26/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 191 de 22.12.1988
Aprova tabela que atualiza valores da legislação do Imposto de Renda a vigorar no exercício de 1989.

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 26/12/1988

Lei nº 7.713 de 22.12.1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 23/12/1988

Lei nº 7.711 de 22.12.1988
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 23/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.561 de 23.12.1988
(Dispõe sobre liberação dos depósitos de poupança de pessoas físicas na modalidade de caderneta-pecúlio, realizados durante o ano-base de 1988 e que vierem a ser sacados no decurso de 1989, nas condições que especifica.)

Data de edição: 23/12/1988 Data de Publicação: 23/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.560 de 23.12.1988
(Dispõe sobre a aplicabilidade da vendação prevista na Circular nº 30, de 28.03.66 aos casos de subscrição de debêntures efetivada na forma da Resolução nº 1.455, de 27.01.88.)

Data de edição: 23/12/1988 Data de Publicação: 23/12/1988

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.285 de 22.12.1988
Dispõe sobre o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1989.

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 23/12/1988

Lei Complementar nº 59 de 22.12.1988
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 23/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 188 de 21.12.1988
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 371, de 29 de julho de 1985,

Data de edição: 21/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 189 de 21.12.1988
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 134 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,

Data de edição: 21/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.576 de 20.12.1988
Ratifica os Convênios ICM 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88 61/88, 62/88, 63/88, 64/88 e 65/88 e os Protocolos IPVA 01/88 e ICM 23/88.

Data de edição: 20/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Lei nº 7.701 de 21.12.1988
Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.559 de 22.12.1988
(Fixa limite de diversificação de risco por cliente a ser observados pelas instituições financeiras especificadas.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.558 de 22.12.1988
(Estabelece limite ao total dos recursos aplicados no Ativo Permanente, na forma que especifíca.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.557 de 22.12.1988
(Altera os itens I e II da Resolução nº 869, de 20.12.83 e o parágrafo 4º do artigo 21 do Regulamento anexo à Resolução n. 980, de 13.12.84.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.556 de 22.12.1988
(Fixa limites de endividamento para as instituições financeiras que especifíca.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.555 de 22.12.1988
(Uniformiza base de cálculo dos limites operacionais a que se referem os dispositivos constantes da relação anexa.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.554 de 22.12.1988
(Altera taxas de juros flutuantes.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.553 de 22.12.1988
(Acrescenta alínea "e" ao item II da Resolução n. 1.363, de 30.07.87.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.551 de 22.12.1988
(Determina que as instituições financeiras, que menciona, transfiram para a conta específica de "Operações de Crédito em Liquidação" os créditos considerados de difícil liquidação, que especifíca.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.549 de 22.12.1988
(Estabelece que contratos de câmbio referentes a exportação poderão ser celebrados prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria, nos prazos que vierem a ser determinados pelo Banco Central.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.548 de 22.12.1988
(Fixa encargos financeiros totais aplicáveis às operações formalizadas ao amparo da Resolução n. 1.132, de 15.05.86, e da Circular n. 1.062, de 27.08.86.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.547 de 22.12.1988
(Fixa encargos financeiros totais aplicáveis às operações formalizadas ao amparo da Resolução n. 1.131, de 15.05.86.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.546 de 22.12.1988
(Adota procedimentos na puração dos limites operacionais vinculados à captação de depósitos em caderneta de poupança.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.545 de 22.12.1988
(Altera o item X da Resolução n. 1.423, de 27.11.87)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.544 de 22.12.1988
(Altera os itens III e XI da Resolução n. 1.469, de 21.03.88.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.543 de 22.12.1988
(Autoriza o reajuste do preço de aquisição do trigo nacional, de que trata a Resolução n. 1.508, de 08.08.88.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.550 de 22.12.1988
(Faculta às instituições financeiras a utilização de recursos oriundos de incentivos fiscais, na estrita forma da legislação vigente, na subscrição de ações e/ou quotas novas de emissão de outras sociedades, mediante a prévia autorização do Banco Central.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988

Lei nº 7.704 de 21.12.1988
Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Data de edição: 21/12/1988 Data de Publicação: 21/12/1988

Lei nº 7.699 de 20.12.1988
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

Data de edição: 20/12/1988 Data de Publicação: 21/12/1988

Lei nº 7.693 de 20.12.1988
Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

Data de edição: 20/12/1988 Data de Publicação: 21/12/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.363 de 19.12.1988
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1988 Data de Publicação: 20/12/1988

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.364 de 19.12.1988
Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), institui os tributos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1988 Data de Publicação: 20/12/1988

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 168 de 18.12.1988
ASSUNTO: Contribuições para terceiros devidas pelos Armazéns Gerais.

Data de edição: 18/12/1988 Data de Publicação: 18/12/1988

Lei nº 7.691 de 15.12.1988
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1988 Data de Publicação: 16/12/1988

Lei nº 7.690 de 15.12.1988
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Data de edição: 15/12/1988 Data de Publicação: 16/12/1988

Lei nº 7.689 de 15.12.1988
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1988 Data de Publicação: 16/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 14.12.1988
Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1988 Data de Publicação: 16/12/1988

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 6.267 de 15.12.1988
Dispõe sobre o regime tributário da microempresa

Data de edição: 15/12/1988 Data de Publicação: 16/12/1988

Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.291 de 12.12.1988
Dispõe sobre o imposto de transmissão inter-vivos de bens imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1988 Data de Publicação: 15/12/1988

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.016 de 15.12.1988
(Dispõe sobre a instituição do imposto de transmissão "inter vivos", de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/1988 Data de Publicação: 15/12/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 06.12.1988
Estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 12/12/1988

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.698 de 09.12.1988
Isenta do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano imóveis que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1988 Data de Publicação: 10/12/1988

Medida Provisória nº 24 de 07.12.1988
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 06.12.1988
Dá nova redação ao inciso IX da Cláusula 1ª do Convênio ICM 23/88, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICM nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e prorroga sua vigência.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 06.12.1988
Dispõe sobre a prorrogação de isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 06.12.1988
Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 06.12.1988
Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 06.12.1988
Prorroga o prazo constante da Cláusula primeira do Convênio ICM 05/88, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência".

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 06.12.1988
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção no caso que especifica.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 06.12.1988
Altera o Convênio ICM 22/88, que dispõe sobre medidas de controle à Circulação do café no território nacional.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 06.12.1988
Dispõe sobre o pagamento do ICM incidente sobre a quota de contribuição e DRDV nas exportações de café em grão.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 06.12.1988
Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 06.12.1988
Prorroga a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 06.12.1988
Prorroga a concessão de crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 06.12.1988
Prorroga a concessão de isenção do ICM nas operações com farinhas, farelos e tortas, concentrados e suplementos que tenham por origem ou destino os Estados das regiões N e NE.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.12.1988
Altera o prazo do Convênio ICM 32/88, de 19 de agosto de 1988, que autoriza o Estado de São Paulo a cancelar multas e juros de mora de empresa que especifica.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.12.1988
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção de ICM para os produtos e nas condições que especifica.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.12.1988
Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 677 de 08.12.1988
Disciplina o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de bailes por ocasião do "reveillon" 1988.

Data de edição: 08/12/1988 Data de Publicação: 09/12/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 92 de 08.12.1988
Dispõe sobre o registro e a fiscalização de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais e sobre a negociação, em bolsas, dos valores mobiliários de emissão dessas sociedades.

Data de edição: 08/12/1988 Data de Publicação: 08/12/1988

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 92 de 08.12.1988
Ref.: Instrução dispondo sobre o registro e a fiscalização de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais e sobre a negociação, em bolsas, dos valores mobiliários de emissão dessas sociedades.

Data de edição: 08/12/1988 Data de Publicação: 08/12/1988

Medida Provisória nº 22 de 06.12.1988
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 07/12/1988

Medida Provisória nº 21 de 06.12.1988
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 07/12/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 356 de 05.12.1988
- Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos faturados nacionais.

Data de edição: 05/12/1988 Data de Publicação: 07/12/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 91 de 06.12.1988
Estabelece disposições sobre os Fundos de Conversão e consolida a legislação sobre a matéria.

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 06/12/1988

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 91 de 06.12.1988
A Resolução nº 1.460 de 01 de fevereiro de 1988 do Conselho Monetário Nacional possibilitou em seu artigo 11 a aplicação dos recursos provenientes de conversões em valores mobiliários através dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE).

Data de edição: 06/12/1988 Data de Publicação: 06/12/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 173 de 02.12.1988
- Conceitua, para fins fiscais, operação de cobertura de riscos em bolsas do exterior, define resultado líquido e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1988 Data de Publicação: 05/12/1988

Lei nº 7.681 de 02.12.1988
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Data de edição: 02/12/1988 Data de Publicação: 05/12/1988

Lei nº 7.683 de 02.12.1988
Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1988 Data de Publicação: 05/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.542 de 01.12.1988
(Permite a realização de operações de câmbio a taxas livremente convencionadas entre as partes aos bancos comerciais autorizados a operar em câmbio e às agências de turismo autorizadas a operar em câmbio manual.)

Data de edição: 01/12/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.025 de 01.12.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 01/12/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.026 de 01.12.1988
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 01/12/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.027 de 01.12.1988
Altera a vigência do Decreto nº 32.930, de 10.08.88, modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80, e o Decreto nº 31.985, de 28.08.85.

Data de edição: 01/12/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 14.511 de 29.11.1988
Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças.

Data de edição: 29/11/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.566 de 30.11.1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares.

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 335 de 01.12.1988
Determina as Superintendências Regionais a adoção das necessárias medidas para a verificação da autenticidade dos recolhimentos efetuados durante o período da Anistia, prevista nos Decretos-Leis nº 2.430/88 e 2.441/88

Data de edição: 01/12/1988 Data de Publicação: 01/12/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.541 de 30.11.1988
(Estabelece objeto de depósitos no Banco Central do Brasil)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.540 de 30.11.1988
(Estabelece objeto de depósitos no Banco Central do Brasil)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.539 de 30.11.1988
(Dá nova redação ao item II da Resolução n. 595, de 16.01.80)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.538 de 30.11.1988
(Reduz o nível de equalização de taxas de financiamento de que trata o item I da Resolução n. 1.009, de 02.05.85.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.537 de 30.11.1988
(Dispõe sobre importações com cobertura cambial, nas condições que especifica.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.536 de 30.11.1988
(Altera dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR))

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.535 de 30.11.1988
(Aprova condições para a concessão de utorizações por parte do Banco Central do Brasil para a abertura de agências no País de bancos comerciais, caixas econômicas e instituições financeiras múltiplas.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.534 de 30.11.1988
(Dispõe investimento brasileiro no exterior.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.533 de 30.11.1988
(Altera esquema implantado pela Resolução nº 1.121, de 04.04.86.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.532 de 30.11.1988
(Autoriza modificações em operações financeira nas condições que especifíca.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.531 de 30.11.1988
(Estabelece isenção do esquema de compensação cambial com venda de ouro ao Banco Central.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.530 de 30.11.1988
(Inclui dispositivos no Capítulo VIII - Das Vedações, do Regulamento anexo à Resolução n. 1.460, de 01.02.88.)

Data de edição: 30/11/1988 Data de Publicação: 30/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.529 de 29.11.1988
(Revoga dispositivos, que menciona.)

Data de edição: 29/11/1988 Data de Publicação: 29/11/1988

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 674 de 24.11.1988
Modifica dispositivos das normas de arrecadação de receitas públicas municipais pela rede bancária autorizada e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1988 Data de Publicação: 28/11/1988

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.565 de 25.11.1988
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26.10.73 - fixa UFIC para o exercício de 1989.

Data de edição: 25/11/1988 Data de Publicação: 28/11/1988

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 37 de 24.11.1989
(Dispõe sobre as datas de pagamento constantes da agenda tributária.)

Data de edição: 24/11/1989 Data de Publicação: 27/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.525 de 26.11.1988
(Dispõe sobre valor das operações de câmbio, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/11/1988 Data de Publicação: 26/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.528 de 25.11.1988
(Altera o item II da Resolução n. 1.449, de 08.01.88 e o item VI da Resolução n. 1.401, de 30.09.87)

Data de edição: 25/11/1988 Data de Publicação: 25/11/1988

Lei nº 7.679 de 23.11.1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1988 Data de Publicação: 24/11/1988

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 16 de 17.11.1988
Nas hipóteses em que o dividendo das ações preferenciais de companhia aberta é estabelecido como percentual sobre o valor nominal ou unitário (capital social), a sua base de cálculo deverá incluir a correção monetária do capital social. Correção do dividendo até o mês do seu efetivo pagamento.

Data de edição: 17/11/1988 Data de Publicação: 17/11/1988

Portaria SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. - SDI nº 16 de 11.11.1988
(Estabelece os seguintes roteiros para apresentação à SDI, de solicitação de benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, bem como para fins de atendimento de exigências legais e regulamentares.)

Data de edição: 11/11/1988 Data de Publicação: 17/11/1988

Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 11.10.1988
Aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984 e revoga o Protocolo ICM 05/86, de 17 de junho de 1986.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 14/11/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 90 de 14.11.1988
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adaptação do regulamento dos Fundos Mútuos de Ações às normas estabelecidas pelo Regulamento anexo a Resolução nº 1.280, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional.

Data de edição: 14/11/1988 Data de Publicação: 14/11/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.302 de 11.11.1988
Dispõe sobre o cadastramento dos empregados para o pagamento do abono disposto no § 3º do art. 239 da Constituição

Data de edição: 11/11/1988 Data de Publicação: 14/11/1988

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 27.321 de 11.11.1988
Consolida as normas referentes à Organização e à Competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1988 Data de Publicação: 12/11/1988

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - MICT nº 148 de 08.11.1988
(Trata das empresas ou conjunto de empresas industriais que desejarem se habilitar aos benefícios do Programa BEFIEX de que trata o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, deverão apresentar propostas conforme roteiro fornecido pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - SDI.)

Data de edição: 08/11/1988 Data de Publicação: 10/11/1988

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.11.1988
Ratifica os Convênios ICM de nºs 38 a 50/88.

Data de edição: 10/11/1988 Data de Publicação: 10/11/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 89 de 08.11.1988
Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.

Data de edição: 08/11/1988 Data de Publicação: 08/11/1988

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 04.11.1988
(Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Código Nacional de Compensação 009, na rede arrecadadora de receitas federais)

Data de edição: 04/11/1988 Data de Publicação: 07/11/1988

Medida Provisória nº 15 de 03.11.1988
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/1988 Data de Publicação: 04/11/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 88 de 03.11.1988
Dispõe sobre distribuições secundárias de valores mobiliários e venda de sobras de ações não subscritas durante o prazo de preferência na subscrição particular de companhia aberta, sujeitas a prévio registro na CVM.

Data de edição: 03/11/1988 Data de Publicação: 03/11/1988

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 87 de 03.11.1988
Dispõe sobre Planos de Poupança e Investimentos (PAIT).

Data de edição: 03/11/1988 Data de Publicação: 03/11/1988

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 88 de 03.11.1988
A distribuição de valores mobiliários pode ser primária ou secundária.

Data de edição: 03/11/1988 Data de Publicação: 03/11/1988

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 87 de 03.11.1988
Ref.: Instrução CVM nº 87, de 03 de novembro de 1988, que dispõe sobre Planos de Poupança e Investimento (PAIT).

Data de edição: 03/11/1988 Data de Publicação: 03/11/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.527 de 03.11.1988
(Dispõe sobre pontos mantidos junto ao Banco Central do Brasil de acordo com a Resolução n. 1.060, e dá providências.)

Data de edição: 03/11/1988 Data de Publicação: 03/11/1988

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 27.10.1988
(Alguns bancos integrantes da rede de arrecadação de tributos federais têm adotado a prática de remunerar pessoas jurídicas e pessoas físicas pela preferência que lhes dispensam no recolhimento de tributos e contribuições devidos ao Tesouro Nacional.)

Data de edição: 27/10/1988 Data de Publicação: 31/10/1988

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.526 de 26.10.1988
(Dispõe sobre financiamento de custeio de semente de algodão.)

Data de edição: 26/10/1988 Data de Publicação: 26/10/1988

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.149 de 21.10.1988
Regulamenta a anistia concedida pela Lei nº 1.344, de 13 de outubro de 1988, quanto aos créditos tributários não inscritos como dívida ativa.

Data de edição: 21/10/1988 Data de Publicação: 24/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 11.10.1988
Revoga a Cláusula terceira do Convênio ICM 24/75.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 11.10.1988
Altera o Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 11.10.1988
Autoriza os Estados e Distrito Federal a cancelarem créditos tributários decorrentes de operações realizadas com sal mineralizado nas condições que especifica.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 11.10.1988
Define percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de suco de uva.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 11.10.1988
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o estorno do crédito fiscal nas exportações e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 11.10.1988
Define percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de couro.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988

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