Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 207 de 28.12.1989
Estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.955 de 28.12.1989
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários que especifica.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.961 de 28.12.1989
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 224 de 28.12.1989
(Determina a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a trinta Bônus do Tesouro Nacional - BTN.)

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.815 de 28.12.1989
Revoga isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.817 de 28.12.1989
Revoga isenções do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 29.12.1989
Aprova o modelo do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte e determina seu fornecimento aos beneficiários pessoas físicas.

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei do Município de Londrina/PR nº 4.402 de 27.12.1989
Introduz dispositivo na Lei Municipal nº 4.382/89 que trata da ampliação de incentivos, visando à expansão industrial de Londrina.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei nº 7.988 de 28.12.1989
Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.822 de 28.12.1989
Altera a Tabela anexa à Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.816 de 28.12.1989
Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal às microempresas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.819 de 28.12.1989
Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.12.1989
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 108 a 126/89.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 209 de 28.12.1989
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 212 de 28.12.1989
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 (IPTU).

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei nº 7.990 de 28.12.1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 950 de 29.12.1989
Consolida a legislação tributária do Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.962 de 28.12.1989
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.963 de 28.12.1989
Altera os artigos 18 e 19 da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.054 de 28.12.1989
Estabelece norma relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, no valor de cinqüenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei nº 7.986 de 28.12.1989
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.733 de 28.12.1989
(Altera a redação do Artigo 68, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos, revogando disposições em contrário.)

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.473 de 28.12.1989
Altera normas tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.492 de 28.12.1988
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI .

Data de edição: 28/12/1988 Data de Publicação: 29/12/1989

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.058 de 28.12.1989
Revoga o § 1º, do art. 46, da Lei 1697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.513 de 27.12.1989
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 14.236 de 27.12.1989
Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com ouro.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Município de Osasco/SP nº 2.207 de 28.12.1989
Dispõe sobre a Instituição da Taxa de Fiscalização de Anúncios e Publicidade e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 48 de 28.12.1989
Institui o Código Tributário do Município de Paty do Alferes, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Estado de Alagoas nº 5.109 de 28.12.1989
Altera, adita e revoga as disposições, que menciona, da Lei nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.677 de 28.12.1989
Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que "dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências".

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.453 de 27.12.1989
Disciplina o cadastramento da microempresa, para fins de concessão dos incentivos criados pela Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Município de Betim/MG nº 1.948 de 28.12.1989
Consolida a Legislação Tributária do Município de Betim e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.805 de 27.12.1989
Altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 28.453 de 27.12.1989
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Lei do Município de Santos/SP nº 634 de 28.12.1989
Dispõe sobre o Imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos (ITBI).

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 223 de 27.12.1989
(Fica dispensado o recolhimento de tributos e contribuições federais cujo valor, de cada imposto e contribuição, no final do mês, resultar importância igual ou inferior a 10 (dez) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 1990.)

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 798 de 26.12.1989
Cancela Portarias de Estimativa concedidas às Empresas de Táxis.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 27.12.1989
(Divulga que considera-se receita ou despesa financeira, para efeito de determinação do lucro da exploração, somente a parcela do rendimento ou da despesa decorrente de operações financeiras)

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 110 de 28.12.1989
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940. de 20 de dezembro de 1989.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 28/12/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.393 de 26.12.1989
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Lei do Município de Uberaba /MG nº 4.388 de 27.12.1989
Institui o sistema tributário do município de Uberaba.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Lei do Município de Bebedouro/SP nº 2.026 de 27.12.1989
Institui o Código Tributário do Município

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.447 de 26.12.1989
Disciplina o lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.916-N de 27.12.1989
Dispõe sobre procedimentos pertinentes ao ICMS e relacionados com prestação de serviço de transporte.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Lei do Estado do Amazonas nº 1.939 de 27.12.1989
Regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Lei do Município de Americana/SP nº 2.341 de 27.12.1989
Dispõe sobre a atualização monetária e aplicação de penalidades e acréscimos moratórios sobre os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus respectivos vencimentos; dispõe sobre a conversão e cálculo dos valores expressos em quantidades de Salário Mínimo, Valor de Referência, Maior Valor de Referência, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e Obrigações do Tesouro Nacional, constantes da legislação tributária e administrativa municipal; altera a redação dos artigos 139 e 287 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, revoga os dispositivos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Lei nº 7.975 de 26.12.1989
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 27/12/1989

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.683 de 21.12.1989
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, lançando tributos parcelados em BTN; convertendo os valores da dívida em BTN; e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.684 de 21.12.1989
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, DE 26.10.73 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências - ISS.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.100 de 26.12.1989
Revoga leis que concedem isenção de tributos municipais.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Bauru/SP nº 3.178 de 26.12.1989
Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Maringá nº 2.633 de 26.12.1989
Edita Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.448 de 26.12.1989
Altera os prazos para o recolhimento dos impostos que menciona, e contém outras providências.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.803 de 26.12.1989
Dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei nº 7.968 de 22.12.1989
Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

Data de edição: 22/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Joinville nº 2.373 de 26.12.1989
Altera o Código Tributário do Município de Joinville, modificando os critérios de graduação da Taxa de Limpeza e Conservação.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei nº 7.965 de 22.12.1989
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.

Data de edição: 22/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.449 de 26.12.1989
(Altera o artigo 12 do Decreto 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, que regulamentou a Lei nº 5.492, de 28.12.88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos")

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 22.12.1989
Dispõe sobre o cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas.

Data de edição: 22/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.048 de 26.12.1989
(Dispõe sobre as Taxas de Expedientes e Serviços Diversos, altera dispositivos da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria; revoga a Lei nº 4.312, de 11 de março de 1986, que altera os valores das taxas previstas na Lei nº 4.016, de 28.12.83 e concede isenção,e dá outras providências).

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 41 de 21.12.1989
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF, para pagamento das antecipações, duodécimos e quotas relativos ao IRPJ e à Contribuição Social.)

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.047 de 26.12.1989
Altera a redação das Lista de Serviços a que se refere a Lei nº 4.638, de 21 de Dezembro de 1987 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1989 Data de Publicação: 26/12/1989

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.641 de 22.12.1989
Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Data de edição: 22/12/1989 Data de Publicação: 23/12/1989

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.796 de 22.12.1989
Revoga isenções do Imposto Predial Urbano, e dá outras providencias.

Data de edição: 22/12/1989 Data de Publicação: 23/12/1989

Lei nº 7.960 de 21.12.1989
Dispõe sobre prisão temporária.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 22/12/1989

Lei do Município de Patos de Minas/MG nº 2.550 de 22.12.1989
Institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas

Data de edição: 22/12/1989 Data de Publicação: 22/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 795 de 20.12.1989
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inscrição Municipal, Cadastramento e Recadastramento

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 22/12/1989

Lei nº 7.959 de 21.12.1989
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 22/12/1989

Lei nº 7.958 de 20.12.1989
Altera o art. 137. da Lei nº 6.404, de 15/12/76.

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Lei nº 7.944 de 20.12.1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Lei nº 7.940 de 20.12.1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Lei do Município de Campo Belo/MG nº 1.349 de 21.12.1989
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Belo - MG.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Decreto do Município de Machado/MG nº 724 de 21.12.1989
Institui o Código Tributário do Município de Machado.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 21.12.1989
Estende a utilização da nova Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF para o fornecimento de informações relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho/89, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 20.12.1989
Regulamenta a aplicação e o recolhimento da multa devida por irregularidade no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF:

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 19.12.1989
Dispõe sobre os pedidos de dispensa de emissão de Nota de Negociação com Ouro.

Data de edição: 19/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 20.12.1989
(Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda na Fonte referente ao ano de retenção de 1989 - DIRF/89)

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.388 de 20.12.1989
Modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 19.06.1989
Convênio para Arredação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Data de edição: 19/06/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Lei do Município de Sorriso/MT nº 128 de 21.12.1989
Súmula: Institui o novo Código Tributário do Município de Sorriso, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Lei do Município de Passos/MG nº 1.722 de 21.12.1989
Altera o Código Tributário do Município de Passos.

Data de edição: 21/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 20.12.1989
Baixa normas sobre o valor tributável do IPI, em face da alteração introduzida na legislação do imposto pelo art. 15 da lei nº 7.798/89.

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 6.606 de 20.12.1989
Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 19.12.1989
(Dispõe que a instalação de motores de popa e acessórios (velocímetro, tacômetro, rádio etc.) em embarcações pertencentes a terceiros não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação de regência do IPI)

Data de edição: 19/12/1989 Data de Publicação: 21/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 132 de 19.12.1989
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas.

Data de edição: 19/12/1989 Data de Publicação: 20/12/1989

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.253 de 20.12.1989
Modificação no Código Tributário do Município de Paraisópolis, relativamente às normas para atualização do valor da unidade fiscal do Município de Paraisópolis.

Data de edição: 20/12/1989 Data de Publicação: 20/12/1989

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.645 de 27.11.1989
(Altera redação dos artigos da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 27/11/1989 Data de Publicação: 18/12/1989

Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 547 de 18.12.1989
Regulamenta a Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).

Data de edição: 18/12/1989 Data de Publicação: 18/12/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.385 de 15.12.1989
Modifica a Regulamento do Adicional ao Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Data de edição: 15/12/1989 Data de Publicação: 18/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 15.12.1989
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física, referente a rendimentos comuns.

Data de edição: 15/12/1989 Data de Publicação: 18/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 15.12.1989
Dispõe sobre o documentário fiscal utilizável nas operações com ouro, ativo financeiro.

Data de edição: 15/12/1989 Data de Publicação: 18/12/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 14.12.1989
(Divulga que as pessoas jurídicas aplicarão as seguintes alíquotas para a determinação do valor da contribuição para FINSOCIAL)

Data de edição: 14/12/1989 Data de Publicação: 15/12/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 109 de 15.12.1989
Dispõe sobre o prazo de enquadramento da carteira própria das Sociedades Corretoras e Distribuidoras de que tratam as Instruções CVM nºs 105 e 106, (Revogadas)

Data de edição: 15/12/1989 Data de Publicação: 15/12/1989

Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 918 de 15.12.1989
Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 223/73, de 24/08/1.973.

Data de edição: 15/12/1989 Data de Publicação: 15/12/1989

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.031 de 14.12.1989
Altera as Leis nº 2.454 de 17 de outubro de 1977; 2.773 de 05 de dezembro de 1983; 2.579 de 17 de outubro de 1979; 2.102 de 28 de novembro de 1973; 2.989 de 23 de fevereiro de 1.989; 2.304 de 29 de dezembro de 1975 e dá outras providências que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal.

Data de edição: 14/12/1989 Data de Publicação: 14/12/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.1989
Altera a redação do inciso I do "caput" da cláusula quarta do Protocolo ICM 14/85.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 14/12/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 13.12.1989
Imposto Sobre a Renda e Proventos

Data de edição: 13/12/1989 Data de Publicação: 14/12/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 13.12.1989
(Divulga que atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa)

Data de edição: 13/12/1989 Data de Publicação: 14/12/1989

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.656 de 07.12.1989
Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, autoriza celebração de convênio e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 13/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 12.12.1989
Estabelece prazo para recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o lucro das filiais, sucursais, agências ou representações de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Data de edição: 12/12/1989 Data de Publicação: 13/12/1989

Lei nº 7.921 de 12.12.1989
Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.

Data de edição: 12/12/1989 Data de Publicação: 13/12/1989

Lei nº 7.918 de 07.12.1989
Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.12.1989
Altera dispositivo do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, dispensando a via da nota fiscal destinada ao IBGE.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 07.12.1989
Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 07.12.1989
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 07.12.1989
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 07.12.1989
Acrescenta parágrafo à Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 07.12.1989
Altera a redação da Cláusula sexta do Ajuste SINIEF 10/89, de 22 de agosto de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 07.12.1989
Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 07.12.1989
Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 07.12.1989
Altera disposições do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 07.12.1989
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 07.12.1989
Prorroga a vigência dos Convênios ICMS 36/89 e 41/89, de 24 de abril de 1989 e da Cláusula segunda do Convênio ICMS 79/89, de 22 de agosto de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 07.12.1989
Retira produto de lista anexa ao Convênio ICM 09/89.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 07.12.1989
Autoriza os Estados do Nordeste a aderir às disposições do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 07.12.1989
Dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 07.12.1989
Acrescenta parágrafo à Cláusula terceira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 07.12.1989
Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 07.12.1989
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 07.12.1989
Dispõe sobre a aplicação e altera disposições do Convênio ICMS 10/89, de 28 de março de 1989.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 07.12.1989
Revoga dispositivo do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 07.12.1989
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 07.12.1989
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 07.12.1989
Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 07.12.1989
Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 07.12.1989
Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 07.12.1989
Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 07.12.1989
Revoga o § 4º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 27 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Lei do Município de Santo André/SP nº 6.580 de 05.12.1989
Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município de Santo André.

Data de edição: 05/12/1989 Data de Publicação: 12/12/1989

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.553 de 11.12.1989
Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 5

Data de edição: 11/12/1989 Data de Publicação: 11/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 06.12.1989
Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

Data de edição: 06/12/1989 Data de Publicação: 11/12/1989

Lei nº 7.913 de 07.12.1989
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 11/12/1989

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 3.882 de 11.12.1989
Aprova o Código Tributário do Município do Natal e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1989 Data de Publicação: 11/12/1989

Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 3.522 de 11.12.1989
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1989 Data de Publicação: 11/12/1989

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.188 de 07.12.1989
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2633, de 28/12/87, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 07/12/1989

Lei do Município de Santo André/SP nº 6.582 de 06.12.1989
(Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.)

Data de edição: 06/12/1989 Data de Publicação: 07/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 792 de 05.12.1989
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de bailes por ocasião do "reveillon" 89 e de eventos carnavalescos no ano de 1990 e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1989 Data de Publicação: 06/12/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.318 de 05.12.1989
Aprova o modelo do Documento de Cadastramento do Trabalhador

Data de edição: 05/12/1989 Data de Publicação: 06/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 791 de 04.12.1989
Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais, para o mês de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1989 Data de Publicação: 05/12/1989

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.177 de 05.12.1989
(Altera os artigos 7º e 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, alterada pela Lei nº 1.578, de 03 de dezembro de 1.969 e dá outras providências.)

Data de edição: 05/12/1989 Data de Publicação: 05/12/1989

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.180 de 05.12.1989
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1989 Data de Publicação: 05/12/1989

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.185 de 05.12.1989
(Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016 de 15.12.88, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição).

Data de edição: 05/12/1989 Data de Publicação: 05/12/1989

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 1.582 de 04.12.1989
Dispõe sobre a não propositura ou desistência de ações ou recursos, conversão de depósito judicial em receita e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1989 Data de Publicação: 04/12/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 30.11.1989
Dispõe sobre o registro, como custo ou despesa operacional, do valor de aquisição de bens de uso em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 04/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 790 de 01.12.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de dezembro de 1989

Data de edição: 01/12/1989 Data de Publicação: 04/12/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 108 de 04.12.1989
ALTERA dispositivos da Instrução CVM nº 64/87, que dispõe sobre os procedimentos para a elaboração e publicação de DEMONSTRAÇÕES TRAÇÕES CONTÁBEIS COMPLEMENTARES em moeda de capacidade aquisitiva constante, para pleno atendimento ao Princípio do Denominador Comum Monetário.

Data de edição: 04/12/1989 Data de Publicação: 04/12/1989

Medida Provisória nº 117 de 30.11.1989
Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 01/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 786 de 30.11.1989
Altera os Índices de atualização para a apuração de base de cálculos do ITBI Inter-vivos e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 01/12/1989

Portaria COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CCF-F/CIS-RJ nº 2 de 30.11.1989
Estabelece procedimentos para entrega dos Cartões de Inscrição de Autônomos.

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 01/12/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 6.556 de 30.11.1989
Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 01/12/1989

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 30.11.1989
Dispõe sobre a emissão periódica do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e dispensa a sua emissão, a cada prestação, nos transportes de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, nas prestações internas

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 01/12/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 373 de 30.11.1989
ASSUNTO: Aprova o Sistema de Planejamento da Ação Fiscal (SISPLAF) e disciplina normas de procedimentos contidas na Resolução nº 307, de 25.11.87, face alterações inseridas pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 e Medida Provisória nº 106, de 14 de novembro de 1989.

Data de edição: 30/11/1989 Data de Publicação: 30/11/1989

Medida Provisória nº 114 de 28.11.1989
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1989 Data de Publicação: 29/11/1989

Medida Provisória nº 110 de 24.11.1989
Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

Data de edição: 24/11/1989 Data de Publicação: 27/11/1989

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.644 de 27.11.1989
Dispõe sobre os valores genéricos de imóveis urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1989 Data de Publicação: 27/11/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 24.11.1989
Aprova o formulário da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF estabelece normas para o seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1989 Data de Publicação: 27/11/1989

Lei nº 7.894 de 24.11.1989
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP

Data de edição: 24/11/1989 Data de Publicação: 27/11/1989

Lei nº 7.893 de 24.11.1989
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

Data de edição: 24/11/1989 Data de Publicação: 27/11/1989

Lei do Município de Osasco/SP nº 2.175 de 24.11.1989
Altera normas da Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1989 Data de Publicação: 24/11/1989

Lei do Município de Amparo/SP nº 1.589 de 22.11.1989
Dispõe sobre alterações na legislação tributaria municipal e dá outras providências .

Data de edição: 22/11/1989 Data de Publicação: 22/11/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 372 de 22.11.1989
ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 348 de 29 de junho de 1989.

Data de edição: 22/11/1989 Data de Publicação: 22/11/1989

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 13.906 de 21.11.1989
Disciplina a atualização monetária do ICMS com base no BTN fiscal.

Data de edição: 21/11/1989 Data de Publicação: 22/11/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 20.11.1989
(Dispõe sobre a variação monetária ativa para fins de determinação do lucro real)

Data de edição: 20/11/1989 Data de Publicação: 22/11/1989

Lei nº 7.886 de 20.11.1989
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1989 Data de Publicação: 21/11/1989

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.817 de 21.11.1989
Altera, para o exercício de 1990, o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na forma abaixo.

Data de edição: 21/11/1989 Data de Publicação: 21/11/1989

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.818 de 21.11.1989
Dispõe sobre apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), concernentes às Diversões Públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1989 Data de Publicação: 21/11/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 201 de 16.11.1989
(Dispõe sobre a restituição relativa a receitas federais recolhidas a maior ou indevidamente e o ressarcimento, em espécie, de tributos federais, quando não efetuados nos termos do artigo 72 da Lei nº 7.799, de 10/07/89, serão efetuados exclusivamente mediante Ordem Bancária emitida pela Secretaria da Receita Federal, através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.)

Data de edição: 16/11/1989 Data de Publicação: 17/11/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN nº 117 de 16.11.1989
Dispõe sobre o pagamento de restituição e ressarcimento de receitas federais, através de emissão de Ordem Bancária.

Data de edição: 16/11/1989 Data de Publicação: 17/11/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.662 de 16.11.1989
(Permite às empresas exportadoras a realização de depósitos em moeda estrangeira junto a estabelecimentos autorizados a operar em câmbio no País)

Data de edição: 16/11/1989 Data de Publicação: 17/11/1989

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 14.11.1989
Incentivos Fiscais à Atividade de Informática

Data de edição: 14/11/1989 Data de Publicação: 16/11/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 13.11.1989
Prorroga prazo para entrega da DCTF.

Data de edição: 13/11/1989 Data de Publicação: 14/11/1989

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL nº 19 de 08.11.1989
(Estabelece os requisitos adicionais, na forma do anexo a esta Resolução, para caracterização de produto e indústria de alta tecnologia para os fins do Decreto nº 96.760, de 22/09/88.)

Data de edição: 08/11/1989 Data de Publicação: 14/11/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 09.11.1989
Altera a redação da cláusula terceira do Protocolo ICM 06/89, de 27.02.89.

Data de edição: 09/11/1989 Data de Publicação: 14/11/1989

Lei nº 7.875 de 13.11.1989
Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica à parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.

Data de edição: 13/11/1989 Data de Publicação: 14/11/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.11.1989
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 96 a 107/89.

Data de edição: 13/11/1989 Data de Publicação: 14/11/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 01 de 07.11.1989
Dispõe sobre o prazo para o pagamento do salário

Data de edição: 07/11/1989 Data de Publicação: 13/11/1989

Medida Provisória nº 102 de 09.11.1989
Dispõe sobre a correção monetária dos saldos credores das contas dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, institui taxa de administração de suas carteiras e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1989 Data de Publicação: 10/11/1989

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 13.841 de 08.11.1989
Ratifica os Convênios ICMS 95/89, 96/89, 97/89, 98/89, 99/89, 100/89, 101/89, 102/89,103/89, 104/89, 105/89, 106/89 e 107/89, Protocolo ICMS 31/89 e Ajuste SINIEF 21/89.

Data de edição: 08/11/1989 Data de Publicação: 09/11/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.10.1989
Dispõe sobre a remessa de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 08/11/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 24.10.1989
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 08/11/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 194 de 01.11.1989
(Divulga que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem assim os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União serão expressos em quantidade de BTN Fiscal.)

Data de edição: 01/11/1989 Data de Publicação: 06/11/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 01.11.1989
Dispõe sobre a devolução do imposto de renda do período-base encerrado em 31.12.86.

Data de edição: 01/11/1989 Data de Publicação: 03/11/1989

Lei do Município de Pato Branco/PR nº 871 de 03.11.1989
Cria para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM).

Data de edição: 03/11/1989 Data de Publicação: 03/11/1989

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 31.10.1989
Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores

Data de edição: 31/10/1989 Data de Publicação: 01/11/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 774 de 31.10.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de novembro de 1989.

Data de edição: 31/10/1989 Data de Publicação: 01/11/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.913 de 30.10.1989
Dispõe sobre correção monetária de tributos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1989 Data de Publicação: 31/10/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 191 de 27.10.1989
Altera o Plano de Contas e a Demonstração De Recursos de Consórcio

Data de edição: 27/10/1989 Data de Publicação: 30/10/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.653 de 26.10.1989
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.10.89, tendo em vista as disposições dos artigos 4., inciso VIII, da referida Lei, 10 da Lei n. 4.728, de 14.07.65, e 18, inciso I, da Lei n. 6.385, de 07.12.76,

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 24.10.1989
Aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICMS 95/89, de 24 de outubro de 1989 e revoga o Protocolo ICM 21/88, de 11 de outubro de 1988.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 107 de 26.10.1989
Dispõe sobre informações a serem fornecidas pelos Bancos Múltiplos, Bancos de Investimento e Sociedades Distribuidoras

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 106 de 26.10.1989
Dispõe sobre CARTEIRA PRÓPRIA de valores mobiliários das SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 105 de 26.10.1989
Dispõe sobre CARTEIRA PRÓPRIA de valores mobiliários das SOCIEDADES CORRETORAS e dá outras providências.(Publicada DOU 01.11.89 - Pág. 19797). REVOGA a Instrução CVM 37/84.

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 104 de 26.10.1989
Dispõe sobre os MERCADOS FUTUROS, A TERMO E DE OPÇÕES.

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.655 de 26.10.1989
(Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários).

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 24.10.1989
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos ganhos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas, bem como no mercado de balcão com ouro, ativo financeiro ou cambial.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 24.10.1989
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 24.10.1989
Revoga o § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10.12.75.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 24.10.1989
Autoriza o revigoramento da isenção do ICMS a microempresas, concedida pelo Convênio ICM 40/89, de 27 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 24.10.1989
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 24.10.1989
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 24.10.1989
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 24.10.1989
Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 24.10.1989
Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 24.10.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 24.10.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 24.10.1989
Dá nova redação ao § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM 15/81.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 24.10.1989
Dispõe sobre a inaplicabilidade do Convênio ICM 10/77 em relação às operações com trigo nacional da safra 89/90.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 24.10.1989
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.660 de 26.10.1989
(Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a conversão, em valores mobiliários, das quotas de emissão do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) e do Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (FUNRES), bem como a negociação dessas quotas.)

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.658 de 26.10.1989
(Sociedade de Investimento - Capital Estrangeiro -Regulamento)

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.656 de 26.10.1989
(Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores.)

Data de edição: 26/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 24.10.1989
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24 de abril de 1989.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 26/10/1989

Lei nº 7.856 de 24.10.1989
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 103 de 25.10.1989
Prorroga prazo

Data de edição: 25/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Medida Provisória nº 99 de 24.10.1989
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Medida Provisória nº 98 de 24.10.1989
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Lei nº 7.855 de 24.10.1989
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.329 de 24.10.1989
Dispõe sobre preços dos serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Lei nº 7.853 de 24.10.1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 25/10/1989

Lei nº 7.850 de 23.10.1989
Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.

Data de edição: 23/10/1989 Data de Publicação: 24/10/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 24.10.1989
Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Data de edição: 24/10/1989 Data de Publicação: 24/10/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 19.10.1989
Dispõe sobre a apropriação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital atribuídos aos quotistas de fundos de renda fixa, em condomínio ou clubes de investimento.

Data de edição: 19/10/1989 Data de Publicação: 20/10/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 19.10.1989
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte em operações financeiras de renda fixa, e sobre a atualização monetária de custos de aquisição na apuração de ganhos líquidos em operações nas bolsas e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/1989 Data de Publicação: 20/10/1989

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 19.10.1989
(O valor do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às mercadorias classificadas nos códigos 2106.90, 2201.10 e 2202.90 da Tabela de Incidência do IPI, deverá obedecer aos valores discriminados na tabela "A", anexa)

Data de edição: 19/10/1989 Data de Publicação: 20/10/1989

Lei nº 7.844 de 18.10.1989
Disciplina o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Data de edição: 18/10/1989 Data de Publicação: 19/10/1989

Lei nº 7.843 de 18.10.1989
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1989 Data de Publicação: 19/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 765 de 13.10.1989
Aprova o modelo de TERMO DE INÍCIO / PRORROGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO para o ISS.

Data de edição: 13/10/1989 Data de Publicação: 18/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 767 de 17.10.1989
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotadas pelas empresas promotoras de espetáculos de diversões públicas e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/1989 Data de Publicação: 18/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 768 de 17.10.1989
Revoga a Portaria F/CTR nº 24, de 15 de fevereiro de 1985, da extinta Coordenação de Tributos Municipais.

Data de edição: 17/10/1989 Data de Publicação: 18/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 769 de 17.10.1989
Revoga a portaria F/CTR nº 18, de 17 de outubro de 1984, da extinta Coordenação de Tributos Municipais.

Data de edição: 17/10/1989 Data de Publicação: 18/10/1989

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.649 de 16.10.1989
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 16/10/1989 Data de Publicação: 17/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 766 de 16.10.1989
Dispõe sobre o Sistema de Informação Fazendária Municipal

Data de edição: 16/10/1989 Data de Publicação: 16/10/1989

Lei nº 7.839 de 12.10.1989
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Data de edição: 12/10/1989 Data de Publicação: 13/10/1989

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 2 de 06.10.1989
Revoga a Portaria F/RTM nº 40, de 07.02.85.

Data de edição: 06/10/1989 Data de Publicação: 11/10/1989

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 3 de 06.10.1989
Cancela a Portaria F/CTR nº 20, de 06.11.84 e a Ordem de Serviços F/RTM nº 02 de 09.11.84.

Data de edição: 06/10/1989 Data de Publicação: 11/10/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.944 de 06.10.1989
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação da Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 06/10/1989 Data de Publicação: 06/10/1989

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 33 de 04.10.1989
Altera a alínea "j" do item 39.1 da Portaria nº SPS-02, de 06 de junho de 1979

Data de edição: 04/10/1989 Data de Publicação: 04/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 761 de 02.10.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de outubro de 1989.

Data de edição: 02/10/1989 Data de Publicação: 03/10/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 760 de 29.09.1989
Altera o artigo 3º da Resolução SMF nº 697, de 27 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 29/09/1989 Data de Publicação: 02/10/1989

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 1 de 28.09.1989
Revoga a Portaria F/RTM nº 15, de 03 de abril de 1984.

Data de edição: 28/09/1989 Data de Publicação: 02/10/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 181 de 28.09.1989
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos correspondentes a direitos autorais na aquisição de "software", pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Data de edição: 28/09/1989 Data de Publicação: 29/09/1989

Lei nº 7.827 de 27.09.1989
Regulamenta o art. 159. , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1989 Data de Publicação: 28/09/1989

Lei nº 7.810 de 30.08.1989
Dispõe sobre a redução de impostos na importação.

Data de edição: 30/08/1989 Data de Publicação: 28/09/1989

Portaria do Município de São José dos Campos/SP nº 15 de 27.09.1989
Fixa prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Data de edição: 27/09/1989 Data de Publicação: 27/09/1989

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.640 de 22.09.1989
Remissão de Créditos Tributários, contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1989 Data de Publicação: 25/09/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 22.09.1989
Prorroga prazo para entrega . da DCTF.

Data de edição: 22/09/1989 Data de Publicação: 25/09/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 22.09.1989
Dispõe sobre o coeficiente de correção monetária no pagamento de impostos e contribuições.

Data de edição: 22/09/1989 Data de Publicação: 25/09/1989

Medida Provisória nº 89 de 22.09.1989
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1989 Data de Publicação: 25/09/1989

Medida Provisória nº 86 de 22.09.1989
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre a contribuição social, as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP e a destinação da renda de concursos prognósticos.

Data de edição: 22/09/1989 Data de Publicação: 25/09/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 757 de 20.09.1989
Dispõe sobre o "cartaz" instituído pelo Decreto nº 8.512, de 15 de junho de 1989, a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Data de edição: 20/09/1989 Data de Publicação: 22/09/1989

Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 456 de 21.09.1989
Altera vencimento de tributo municipal e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1989 Data de Publicação: 21/09/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 366 de 21.09.1989
ASSUNTO: Vincula as Seções de Apoio a Fiscalização as Regiões Fiscais do Interior.

Data de edição: 21/09/1989 Data de Publicação: 21/09/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.09.1989
Ratifica o Convênio ICMS de nºs 76/89.

Data de edição: 15/09/1989 Data de Publicação: 18/09/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 15.09.1989
Protocolo que entre si celebram os Estados de Santa Catarina e Paraná, dispondo sobre remessas de soja em grão para industrialização.

Data de edição: 15/09/1989 Data de Publicação: 18/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.643 de 15.09.1989
(Dispõe sobre saldo dos empréstimos efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA) e do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) e dá outras providências)

Data de edição: 15/09/1989 Data de Publicação: 15/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.642 de 15.09.1989
(Altera a alínea "i" do item III da Resolução nº 1.469, de 21.03.88, introduzida pela Resolução nº 1.627, de 24.08.89.)

Data de edição: 15/09/1989 Data de Publicação: 15/09/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.526 de 15.09.1989
Aprova o Regimento Interno das Juntas de Recursos da Previdência Social e da outras providências

Data de edição: 15/09/1989 Data de Publicação: 15/09/1989

Orientação de Serviço INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA nº 230 de 13.09.1989
Dispõe sobre as novas alíquotas de recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista as alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1989 Data de Publicação: 13/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.641 de 13.09.1989
(Faculta aos tomadores de empréstimos sob as condições das Resoluções nºs 1.131, de 15.05.86 e 1.132, de 15.05.86, opção pelos encargos financeiros estabelecidos e dá outras providências.)

Data de edição: 13/09/1989 Data de Publicação: 13/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.640 de 13.09.1989
(Dispõe sobre operações de crédito rural e agroindustrial e da outras providências.)

Data de edição: 13/09/1989 Data de Publicação: 13/09/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 29 de 11.09.1989
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF, para pagamento das antecipações, duodécimos e quotas relativos ao IRPJ e à Contribuição Social.)

Data de edição: 11/09/1989 Data de Publicação: 12/09/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 11.09.1989
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 72 a 75, 77 a 89 e 91 a 94/89.

Data de edição: 11/09/1989 Data de Publicação: 12/09/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 751 de 08.09.1989
Altera o artigo 1º e seu Parágrafo Único da Resolução SMF nº 516 de 13 de dezembro de 1985 e anexo.

Data de edição: 08/09/1989 Data de Publicação: 11/09/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 752 de 08.09.1989
Altera, de acordo com o modelo anexo, as instruções constantes do verso da Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pela Resolução nº 91, de 25.01.77, com as modificações da Resolução nº 324, de 01.04.81.

Data de edição: 08/09/1989 Data de Publicação: 11/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.639 de 08.09.1989
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para a cultura de café, safra 1989/90.)

Data de edição: 08/09/1989 Data de Publicação: 08/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.638 de 08.09.1989
(Prorroga prazo de espera para liquidação dos financiamentos das lavouras de milho e de arroz irrigado e de sequeiro, estabelecido nas Resoluções Nºs 1.618, de 26.07.89, e 1.624, de 03.08.89.)

Data de edição: 08/09/1989 Data de Publicação: 08/09/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 30.373 de 06.09.1989
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF.

Data de edição: 06/09/1989 Data de Publicação: 07/09/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.637 de 06.09.1989
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para diversos produtos, safra das águas 1989/90, bem como o calendário de liberações e limites de financiamentos.)

Data de edição: 06/09/1989 Data de Publicação: 06/09/1989

Lei do Município de Barueri/SP nº 676 de 05.09.1989
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos casos que especifica.

Data de edição: 05/09/1989 Data de Publicação: 05/09/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 368 de 04.09.1989
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário e da aplicação da multa automática e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1989 Data de Publicação: 04/09/1989

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 93 de 09.09.1989
Dispõe sobre a exigência de Visto Fiscal na declaração prevista no inciso II do Artigo 5º do Decreto "N" nº 17.963 de 06 de outubro de 1999.

Data de edição: 09/09/1989 Data de Publicação: 02/09/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 749 de 31.08.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de setembro de 1989.

Data de edição: 31/08/1989 Data de Publicação: 01/09/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 750 de 31.08.1989
Dispõe sobre os coeficientes de atualização de créditos fiscais, para o mês de setembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1989 Data de Publicação: 01/09/1989

Medida Provisória nº 83 de 31.08.1989
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1989 Data de Publicação: 01/09/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 22.08.1989
Fixa a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações de circulação de eqüinos puros-sangue de corrida.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 82 de 30.08.1989
Registro de companhia para negociação de seus valores e no mercado de balcão. Prorrogação de prazo

Data de edição: 30/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.636 de 30.08.1989
(Reajusta valores básicos de custeio (VBC) das lavouras de aveia, centeio, cevada, trigo e triticale, safra 1989, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.08.1989
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.08.1989
Estabelece obrigações acessórias para as instituições financeiras.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 22.08.1989
Estabelece regime especial para as empresas nacionais e regionais de transporte aéreo.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.08.1989
Institui o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 22.08.1989
Altera o artigo 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 22.08.1989
Altera e acrescenta dispositivos do Ajuste SINIEF 02/89, de 24.04.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 22.08.1989
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 22.08.1989
Acrescenta e revoga dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.08.1989
Acrescenta e altera dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 22.08.1989
Dispõe sobre a concessão de inscrição a prestadores de serviço de transporte.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.08.1989
Estabelece procedimentos adotados pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 22.08.1989
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 22.08.1989
Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 22.08.1989
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 363 de 30.08.1989
ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 361, de 18 de agosto de 1989.

Data de edição: 30/08/1989 Data de Publicação: 30/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.635 de 28.08.1989
(Estabelece o piso de aplicações obrigatórias em crédito rural, instituído pela Resolução n. 1.505, de 04.08.88, passa a reger-se pelas normas anexas, destinadas a inclusão no Manual de Crédito Rural - MCR.)

Data de edição: 28/08/1989 Data de Publicação: 28/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.634 de 24.08.1989
(Estabelece, sem prejuízo do disposto no MCR 2-4-5a, por ocasião das amortizações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), devem ser também calculados e exigidos os juros referentes ao valor amortizado, contados desde a última capitalização.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.633 de 24.08.1989
(Revoga disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) e dá outras providências.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.632 de 24.08.1989
(Dispõe sobre depósitos captados em municípios assistidos exclusivamente por agências pioneiras e dá outras providências.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.631 de 24.08.1989
(Baixa Regulamento para a abertura e movimentação de contas de depósitos à vista e dá outras providências.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.630 de 24.08.1989
(Cessa a incidência do adicional do PROAGRO na data da cobertura, na liquidação ou no vencimento da primeira parcela da dívida, prevalecendo o que ocorrer primeiro nas operações de custeio com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER-II) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA).)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.629 de 24.08.1989
(Dá nova redação ao MCR 7-2-4, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.628 de 24.08.1989
(Reajusta valores básicos de custeio (VBC) da lavoura de arroz irrigado, safra 1989.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.627 de 24.08.1989
(Acrescenta a alínea "i" ao item III da Resolução n. 1.469, de 21.03.88.)

Data de edição: 24/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 22.08.1989
Introduz alteração no Convênio ICM 15/88, de 12 de julho de 1988.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 22.08.1989
Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão a conceder redução de base de cálculo do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 22.08.1989
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 22.08.1989
Dispõe sobre obrigações acessórias, prazo de apresentação de documento de informação e apuração mensal e forma de recolhimento do ICMS no transporte aéreo.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 22.08.1989
Firma entendimento sobre a alíquota aplicável em operação interestadual que especifica.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 22.08.1989
Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 22.08.1989
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir às disposições do Convênio que especifica.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 22.08.1989
Dispõe sobre a atualização monetária do ICMS devido.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 22.08.1989
Estende aos produtos semi-elaborados o mesmo tratamento dado em suas exportações.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 22.08.1989
Dispõe sobre a emissão de conhecimento de transporte na prestação intermodal.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 22.08.1989
Altera o Convênio ICMS 38/89, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 22.08.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estender o tratamento previsto no inciso I do artigo 3º do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14.12.88.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 22.08.1989
Isenta do ICMS as operações de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 22.08.1989
Dá nova redação à Cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 22.08.1989
Autoriza o Estado do Paraná a deixar de aplicar o disposto na Cláusula quarta do Convênio ICM 08/89, de 27.02.89, em relação às exportações de farelo de germe de milho.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 22.08.1989
Dispõe sobre o diferimento e substituição tributária do ICMS nas operações com cassiterita no Território de Roraima.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 22.08.1989
Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 22.08.1989
Acrescenta parágrafo à Cláusula primeira do Convênio ICMS 55/89, de 29.05.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 22.08.1989
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 22.08.1989
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 22.08.1989
Prorroga disposição do Convênio ICMS 36/89, de 24.04.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 22.08.1989
Prorroga disposições do Convênio ICMS 60/89, de 29.05.89.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 22.08.1989
Revoga a isenção concedida pelo Convênio ICM 08/83, de 22.02.83.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 22.08.1989
Dispõe sobre a remessa de produtos semi-elaborados entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 22.08.1989
Dispõe sobre a remessa de produtos industrializados entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.

Data de edição: 22/08/1989 Data de Publicação: 24/08/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 21.08.1989
(Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL)

Data de edição: 21/08/1989 Data de Publicação: 23/08/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 21.08.1989
(Divulga o valor do BTN Fiscal para o mês de janeiro de 1989)

Data de edição: 21/08/1989 Data de Publicação: 23/08/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 21.08.1989
Dispõe sobre o prazo do recolhimento do imposto de renda na fonte das empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou de microempresa.

Data de edição: 21/08/1989 Data de Publicação: 22/08/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 21.08.1989
Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei 7.450/85 e artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.462/88.

Data de edição: 21/08/1989 Data de Publicação: 22/08/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 21.08.1989
Dispõe sobre a exigência da prova de quitação de tributos e contribuições federais nos casos em que menciona.

Data de edição: 21/08/1989 Data de Publicação: 22/08/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 21.08.1989
Dispõe sobre normas da legislação do IPI, baixadas com a Lei nº 7.798/89 e Decreto nº 97.976/89.

Data de edição: 21/08/1989 Data de Publicação: 22/08/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 17.08.1989
(Divulga que a diferença entre o valor corrigido monetariamente, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional como Imposto de renda)

Data de edição: 17/08/1989 Data de Publicação: 21/08/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 747 de 17.08.1989
Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único do mesmo artigo da Resolução SMF nº 516 de 13.12.85.

Data de edição: 17/08/1989 Data de Publicação: 21/08/1989

Medida Provisória nº 80 de 18.08.1989
Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1989 Data de Publicação: 21/08/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 361 de 18.08.1989
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário e da aplicação da multa automática e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/1989 Data de Publicação: 18/08/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.503 de 17.08.1989
Fixa critérios para parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias e da multa automática, e da outras providências

Data de edição: 17/08/1989 Data de Publicação: 17/08/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 16.08.1989
Fixa a adoção do Sistema de Retenção do ICMS nas saídas interestaduais de mercadorias que um dos Estados acordantes promover com destino ao outro.

Data de edição: 16/08/1989 Data de Publicação: 17/08/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 16.08.1989
Contribuição Social: parcelas de antecipação

Data de edição: 16/08/1989 Data de Publicação: 17/08/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 745 de 11.08.1989
Disciplina a autorização de impressão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/1989 Data de Publicação: 14/08/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 10.08.1989
Dispõe sobre o cálculo do valor médio do BTN Fiscal

Data de edição: 10/08/1989 Data de Publicação: 11/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.626 de 10.08.1989
(Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR).)

Data de edição: 10/08/1989 Data de Publicação: 10/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.625 de 10.08.1989
(Instituir o Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA).)

Data de edição: 10/08/1989 Data de Publicação: 10/08/1989

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 4.261 de 09.08.1989
Fixa prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 09/08/1989 Data de Publicação: 09/08/1989

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.637 de 08.08.1989
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande, que trata da unidade de valor fiscal de Campo Grande - UFIC.

Data de edição: 08/08/1989 Data de Publicação: 09/08/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 08.08.1989
Declara que as penalidades previstas na legislação tributária, a partir de 1º de julho de 1989, serão aplicados pelo Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Data de edição: 08/08/1989 Data de Publicação: 09/08/1989

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.585 de 09.08.1989
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.

Data de edição: 09/08/1989 Data de Publicação: 09/08/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 04.08.1989
(Dispõe sobre a contagem dos prazos estabelecidos no artigo 67 da Lei nº 7.799/89, deverão ser observadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 05, de 09 de janeiro de 1989)

Data de edição: 04/08/1989 Data de Publicação: 08/08/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.624 de 03.08.1989
(Determina que as instituições financeiras concedam prazo de espera até 10 de agosto próximo, para liquidação dos financiamentos das lavouras de arroz de sequeiro e de milho, vencidos ou vincendos, nos Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins e dá outras disposições.)

Data de edição: 03/08/1989 Data de Publicação: 03/08/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.892 de 01.08.1989
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/1989 Data de Publicação: 02/08/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.891 de 31.07.1989
Dispõe sobre a fiscalização do limite de peso nas rodovias estaduais.

Data de edição: 31/07/1989 Data de Publicação: 01/08/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 735 de 31.07.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de agosto de 1989.

Data de edição: 31/07/1989 Data de Publicação: 01/08/1989

Medida Provisória nº 75 de 31.07.1989
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1989 Data de Publicação: 01/08/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.889 de 28.07.1989
Dispõe, provisoriamente, sobre a participação de municípios, onde se extraem substâncias minerais, no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 28/07/1989 Data de Publicação: 31/07/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 28.07.1989
(Prorroga o prazo para entrega, pelos contribuintes, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos meses de julho e agosto de 1989, do dia 15 de agosto para o dia 29 de setembro de 1989, e do dia 15 de setembro para o dia 06 de outubro de 1989, respectivamente.)

Data de edição: 28/07/1989 Data de Publicação: 31/07/1989

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.398 de 27.07.1989
Regulamenta o parcelamento de débitos para com o município e dá outras providências."

Data de edição: 27/07/1989 Data de Publicação: 28/07/1989

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 309 de 27.07.1989
ASSUNTO: Constitui grupos de trabalho, a níveis nacional e regionais, para dar continuidade a apuração de eventual ocorrência de fraudes nas quitações em documentos de arrecadação e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1989 Data de Publicação: 27/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.623 de 27.07.1989
(Prorroga prazo de que trata o item 2 da Circular n. 1.280, de 18.01.88.)

Data de edição: 27/07/1989 Data de Publicação: 27/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.622 de 27.07.1989
(Dispõe sobre os estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio devem observar, no encerramento do seu movimento diário de compras e vendas de câmbio, consideradas globalmente todas as moedas e o conjunto das suas dependências, no País, nos limites de posição que especifíca.)

Data de edição: 27/07/1989 Data de Publicação: 27/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.621 de 27.07.1989
(Aprova regulamento que estabelece normas para instalação de Postos Bancários de Arrecadação e Pagamentos e de Unidades Administrativas Desmembradas.)

Data de edição: 27/07/1989 Data de Publicação: 27/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.620 de 26.07.1989
(Estabelece que a instituição financeira, para se habilitar à obtenção de autorização para operar em câmbio, deve possuir capital não inferior aos níveis mínimos regulamentares e atender nas condições que especifíca.)

Data de edição: 26/07/1989 Data de Publicação: 26/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.619 de 26.07.1989
(Mantém em 12% a.a. (doze por cento ao ano) e correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), no segundo semestre de 1989, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/07/1989 Data de Publicação: 26/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.618 de 26.07.1989
(Determina que as instituições financeiras concedam prazo de espera até 10 de agosto próximo, para liquidação dos financiamentos da lavoura de arroz irrigado, vencidos ou vincendos, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/07/1989 Data de Publicação: 26/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.617 de 26.07.1989
(Aprova valores básicos de custeio (VBC), convertidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para as lavouras de feijão e mandioca, safra das águas 1989/90.)

Data de edição: 26/07/1989 Data de Publicação: 26/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.616 de 26.07.1989
(Altera o item VII e a alínea "c", do item XII da Resolução n. 1.469, de 21.03.88.)

Data de edição: 26/07/1989 Data de Publicação: 26/07/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.615 de 26.07.1989
(Estabelece o valor máximo financiável por tomador de crédito ao abrigo do segmento rural do Programa de Cooperação Nipo Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados.)

Data de edição: 26/07/1989 Data de Publicação: 26/07/1989

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.580 de 23.07.1989
REGULAMENTA o Art. 59 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988.

Data de edição: 23/07/1989 Data de Publicação: 25/07/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 23 de 24.07.1989
(Trata da aprovação da Tabela de Multiplicadores, a ser utilizada para a atualização de débitos fiscais vencidos até 30 de julho de 1989, expressos em cruzados novos.)

Data de edição: 24/07/1989 Data de Publicação: 24/07/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 20.07.1989
(Divulga que as pessoas jurídicas poderão deduzir na determinação no lucro real, em cada período-base, independentemente de comprovação, os gastos de alimentação, no local do desempenho da atividade, em viagem de seus empregados e diretores, a seu serviço, desde que não excedentes ao valor de 20 (vinte) BTN por dia em viagem.)

Data de edição: 20/07/1989 Data de Publicação: 21/07/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 19.07.1989
Dispõe sobre a restituição de imposto de renda, através da rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 19/07/1989 Data de Publicação: 21/07/1989

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGAT - MT nº 5 de 26.06.1989
(Estabelece transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte, por "Autarquias e Fundações" através de documento de arrecadação - DAR-Mod. 1.)

Data de edição: 26/06/1989 Data de Publicação: 21/07/1989

Lei nº 7.804 de 18.07.1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1989 Data de Publicação: 20/07/1989

Lei nº 7.803 de 18.07.1989
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

Data de edição: 18/07/1989 Data de Publicação: 20/07/1989

Lei nº 7.805 de 18.07.1989
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1989 Data de Publicação: 20/07/1989

Decreto nº 97.976 de 18.07.1989
Inclui no regime de pagamento do IPI previsto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1989 Data de Publicação: 19/07/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 17.07.1989
Fixa a adoção do Sistema de Retenção do ICMS nas saídas interestaduais de mercadorias que um dos Estados acordantes promover com destino ao outro.

Data de edição: 17/07/1989 Data de Publicação: 19/07/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.881 de 18.07.1989
Estabelece norma de atualização monetária na legislação tributária estadual que especifica.

Data de edição: 18/07/1989 Data de Publicação: 19/07/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 102 de 18.07.1989
Dispõe sobre a atualização da TABELA DE CORRETAGENS adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 18/07/1989 Data de Publicação: 18/07/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 101 de 17.07.1989
ALTERA dispositivos da Instrução CVM nº 64, de 19 de maio de 1987, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMPLEMENTARES, em moeda de capacidade aquisitiva constante, para pleno atendimento ao Princípio do Denominador Comum Monetário.

Data de edição: 17/07/1989 Data de Publicação: 17/07/1989

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL nº 14 de 12.07.1989
(Define para efeito do disposto na alínea "b" do § 2º do art. 18. do Decreto nº 96.760, de 22.09.88, na forma dos anexos I e II, as atividades industriais prioritárias para fins de concessão dos benefícios fiscais previstos no § 3º e no item III do art. l8º do mesmo Decreto pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás.)

Data de edição: 12/07/1989 Data de Publicação: 14/07/1989

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL nº 13 de 12.07.1989
(Classifica o parque industrial brasileiro, para fins do Decreto nº 96.760, de 22/09/88, nos seguintes complexos industriais, com a abrangência descrita em anexo.)

Data de edição: 12/07/1989 Data de Publicação: 14/07/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS - SRH nº 2 de 12.06.1989
Disciplina procedimentos para a concessão de adicionais de insalubridade de periculosidade.

Data de edição: 12/06/1989 Data de Publicação: 14/07/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.295 de 13.07.1989
Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1989 Data de Publicação: 13/07/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 12.07.1989
Dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, nos casos que especifica.

Data de edição: 12/07/1989 Data de Publicação: 13/07/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 31.05.1989
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de gado bovino, para fins de recurso de pasto entre os Estados que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1989 Data de Publicação: 13/07/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 12.07.1989
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.

Data de edição: 12/07/1989 Data de Publicação: 13/07/1989

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 122 de 13.07.1989
Regulamenta a Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1989 Data de Publicação: 13/07/1989

Lei nº 7.802 de 11.07.1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1989 Data de Publicação: 12/07/1989

Lei nº 7.801 de 11.07.1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989. (D.O. - 12 de julho de 1989)

Data de edição: 11/07/1989 Data de Publicação: 12/07/1989

Lei nº 7.799 de 10.07.1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1989 Data de Publicação: 11/07/1989

Decreto nº 97.936 de 10.07.1989
Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1989 Data de Publicação: 11/07/1989

Lei nº 7.797 de 10.07.1989
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1989 Data de Publicação: 11/07/1989

Lei nº 7.798 de 10.07.1989
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1989 Data de Publicação: 11/07/1989

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 6 de 06.07.1989
ASSUNTO: Dispõe sobre a aplicação do Plano Emergencial de Arrecadação.

Data de edição: 06/07/1989 Data de Publicação: 06/07/1989

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.637 de 05.07.1989
Atualiza Unidade Fiscal do Município (UFM), para efeito de cobrança dos serviços municipais remunerados pelo sistema de preços públicos, na forma abaixo.

Data de edição: 05/07/1989 Data de Publicação: 05/07/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.864 de 04.07.1989
(Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências)

Data de edição: 04/07/1989 Data de Publicação: 05/07/1989

Lei nº 7.789 de 03.07.1989
Dispõe sobre o salário mínimo.

Data de edição: 03/07/1989 Data de Publicação: 04/07/1989

Lei nº 7.788 de 03.07.1989
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/1989 Data de Publicação: 04/07/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 728 de 03.07.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de julho de 1989.

Data de edição: 03/07/1989 Data de Publicação: 04/07/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 29.06.1989
Imposto de renda na fonte: debêntures - dispensa de retenção; fundos de curto prazo - base de cálculo.

Data de edição: 29/06/1989 Data de Publicação: 03/07/1989

Lei nº 7.787 de 30.06.1989
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras previdências.

Data de edição: 30/06/1989 Data de Publicação: 03/07/1989

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 27.842 de 30.06.1989
(Regulamenta a Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, que dispõe sobre critério para Atualização Monetária de Débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/06/1989 Data de Publicação: 01/07/1989

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.734 de 30.06.1989
Dispõe sobre critério para Atualização Monetária de Débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências .

Data de edição: 30/06/1989 Data de Publicação: 01/07/1989

Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.741 de 30.06.1989
(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 30/06/1989 Data de Publicação: 30/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 29.06.1989
Dispõe sobre a apropriação dos efeitos da repactuação de contratos de empréstimos, com recursos de Fundo da Marinha Mercante, pelas empresas nacionais de cabotagem e apoio marítimo. Complementa a Instrução Normativa SRF nº 014/89.

Data de edição: 29/06/1989 Data de Publicação: 30/06/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.614 de 29.06.1989
(Determina que as instituições financeiras concedam prazo de espera até 15 de setembro próximo, para liquidação dos financiamentos de custeio de soja da safra 1988/89)

Data de edição: 29/06/1989 Data de Publicação: 29/06/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.613 de 29.06.1989
(Reajusta valores básicos de custeio (VBC) da lavoura de feijão irrigado, safra 1989.)

Data de edição: 29/06/1989 Data de Publicação: 29/06/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.241 de 28.06.1989
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/06/1989 Data de Publicação: 29/06/1989

Lei nº 7.783 de 28.06.1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1989 Data de Publicação: 29/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 27.06.1989
Baixa normas para efeito de aplicação dos arts. 7º e 17 da Medida Provisória nº 69/89, relativas à tributação do IPI.

Data de edição: 27/06/1989 Data de Publicação: 28/06/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 27.06.1989
(Dispõe que a correção monetária das demonstrações financeiras, poderá ser efetuada tomando-se por base o valor do BTN vigente no mês de junho ou o valor do BTN Fiscal da data do balanço)

Data de edição: 27/06/1989 Data de Publicação: 28/06/1989

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 26.06.1989
(Dispõe que as aplicações realizadas por fundos de renda fixa, exceto de curto prazo, de que participem, exclusivamente, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, estão dispensadas da retenção do imposto de renda na fonte)

Data de edição: 26/06/1989 Data de Publicação: 28/06/1989

Lei nº 7.782 de 27.06.1989
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1989 Data de Publicação: 28/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 26.06.1989
Estabelece normas alternativas à IN SRF nº 054/88, relativamente à correção monetária de empresas com empreendimento em fase de pré-operação.

Data de edição: 26/06/1989 Data de Publicação: 28/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 26.06.1989
Dispõe sobre o coeficiente de correção monetária no pagamento de impostos e contribuições.

Data de edição: 26/06/1989 Data de Publicação: 27/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 22.06.1989
Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP das empresas de navegação marítima.

Data de edição: 22/06/1989 Data de Publicação: 26/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 22.06.1989
Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo a Programa de Alimentação do Trabalhador.

Data de edição: 22/06/1989 Data de Publicação: 26/06/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.612 de 23.06.1989
(Altera item I da Resolução n. 1.362, de 30.07.87 e as alíneas "a" dos itens II e III e o subitem 2 da alínea "d" do item II da Resolução n. 1.363, de 30.07.87.)

Data de edição: 23/06/1989 Data de Publicação: 23/06/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.611 de 23.06.1989
(Estabelece que as sociedades de crédito imobiliário e as caixas econômicas estaduais deverão adquirir, compulsoriamente, letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal.)

Data de edição: 23/06/1989 Data de Publicação: 23/06/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.610 de 23.06.1989
(Acrescenta alínea "h" ao item III da Resolução n. 1.469, de 21.03.88.)

Data de edição: 23/06/1989 Data de Publicação: 23/06/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.06.1989
Dispõe sobre a remessa do café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.

Data de edição: 22/06/1989 Data de Publicação: 23/06/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 349 de 23.06.1989
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1989 Data de Publicação: 23/06/1989

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.610 de 22.06.1989
Dispõe sobre o diferimento do ICMSno fornecimento de energia elétricaàs consumidoras industriais eletrointensivas.

Data de edição: 22/06/1989 Data de Publicação: 23/06/1989

Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.324 de 15.06.1989
Acrescenta parágrafos ao Art. 5º da Lei nº 7.291, de 12 de dezembro de 1988, no qual adota alíquotas diferenciadas, no ITBI, para aquisição de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Data de edição: 15/06/1989 Data de Publicação: 22/06/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 81 de 22.06.1989
Veda a abertura de novas séries de opções com ações com vencimento em agosto ou em data posterior, bem como a abertura de contratos no mercado futuro de índices, com vencimentos posteriores ao mês de agosto/89

Data de edição: 22/06/1989 Data de Publicação: 22/06/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.609 de 21.06.1989
(Reajusta valores básicos de custeio (VBC) das lavouras de trigo e triticale, safra de inverno de 1989.)

Data de edição: 21/06/1989 Data de Publicação: 21/06/1989

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 139 de 19.06.1989
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 069, de 19 de junho de 1989,

Data de edição: 19/06/1989 Data de Publicação: 21/06/1989

Lei nº 7.777 de 19.06.1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de l989, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/1989 Data de Publicação: 20/06/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.209 de 19.06.1989
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/06/1989 Data de Publicação: 20/06/1989

Decreto nº 97.834 de 16.06.1989
Regulamenta a exigência da prova de quitação de tributos e de contribuições federais nos casos que menciona.

Data de edição: 16/06/1989 Data de Publicação: 19/06/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 348 de 19.06.1989
ASSUNTO: Delega competência.

Data de edição: 19/06/1989 Data de Publicação: 19/06/1989

Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 16.06.1989
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 49 a 70/89.

Data de edição: 16/06/1989 Data de Publicação: 19/06/1989

Decreto do Estado da Bahia nº 2.487 de 16.06.1989
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

Data de edição: 16/06/1989 Data de Publicação: 18/06/1989

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.512 de 15.06.1989
Institui a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos prestadores de serviços.

Data de edição: 15/06/1989 Data de Publicação: 16/06/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.205 de 14.06.1989
Dá cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Data de edição: 14/06/1989 Data de Publicação: 15/06/1989

Medida Provisória nº 68 de 14.06.1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/1989 Data de Publicação: 15/06/1989

Decreto Legislativo SENADO FEDERAL nº 41 de 14.06.1989
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências".

Data de edição: 14/06/1989 Data de Publicação: 15/06/1989

Ato Declaratório SENADO FEDERALSem número de 14.06.1989
(Rejeita os Decretos-leis que menciona)

Data de edição: 14/06/1989 Data de Publicação: 14/06/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 347 de 14.06.1989
ASSUNTO: Aprova o Plano DE Ação Fiscal 1989 e adota medidas de emergências.

Data de edição: 14/06/1989 Data de Publicação: 14/06/1989

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.857 de 12.06.1989
Introduz alterações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 12/06/1989 Data de Publicação: 13/06/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 100 de 13.06.1989
Altera o limite previsto no art. 3º da instrução CVM nº10, de 14 de fevereiro de 1980.

Data de edição: 13/06/1989 Data de Publicação: 13/06/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 99 de 13.06.1989
Dispõe sobre a remessa de RELAÇÃO DE COMITENTES à CVM.

Data de edição: 13/06/1989 Data de Publicação: 13/06/1989

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 4.526 de 13.06.1989
(Revoga dispositivo do Código Tributário Municipal).

Data de edição: 13/06/1989 Data de Publicação: 13/06/1989

Lei do Estado de Alagoas nº 5.077 de 12.06.1989
Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas.

Data de edição: 12/06/1989 Data de Publicação: 12/06/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 80 de 11.06.1989
Decreta o recesso das Bolsas de Valores no dia 12 de junho de 1989. Suspende as negociações e liquidações no mercado de Balcão e com índices representativos de carteira de ações, nesse mesmo dia

Data de edição: 11/06/1989 Data de Publicação: 11/06/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 720 de 07.06.1989
Institui o mapa demonstrativo das vendas quinzenais de álcool, gasolina e querosene a postos revendedores e cooperativas localizados no Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 07/06/1989 Data de Publicação: 09/06/1989

Lei nº 7.772 de 08.06.1989
Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança é dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1989 Data de Publicação: 09/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 08.06.1989
Dispõe sobre o documentário a ser utilizado nas operações com ouro, ativo financeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1989 Data de Publicação: 09/06/1989

Lei nº 7.774 de 08.06.1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Data de edição: 08/06/1989 Data de Publicação: 09/06/1989

Lei do Município de Ourinhos/SP nº 2.990 de 08.06.1989
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.581 de 29 de outubro de 1975.

Data de edição: 08/06/1989 Data de Publicação: 08/06/1989

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.984 de 06.06.1989
Ratifica os Convênios ICMS 49/89, 50/89, 51/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, 56/89, 57/89, 58/89, 59/89, 60/89, 61/89, 62/89, 63/89, 64/89, 65/89, 66/89, 67/89, 68/89, 69/89 e 70/89 e Ajuste SINIEF 03/89, 04/89, 05/89, 06/89 e 07/89.

Data de edição: 06/06/1989 Data de Publicação: 07/06/1989

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.606 de 05.06.1989
Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras.

Data de edição: 05/06/1989 Data de Publicação: 06/06/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 29.05.1989
Revoga o Protocolo ICM 18/86.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 06/06/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 29.05.1989
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e cerveja.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 06/06/1989

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 29.05.1989
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 06/06/1989

Medida Provisória nº 63 de 01.06.1989
Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/1989 Data de Publicação: 02/06/1989

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 79 de 02.06.1989
Dispõe sobre o Registro de que trata a Instrução CVM nº 92, de 08 de dezembro de 1988, das Sociedades não enquadradas no parágrafo único do Artigo 26 da citada Instrução

Data de edição: 02/06/1989 Data de Publicação: 02/06/1989

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 98 de 02.06.1989
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no parágrafo único do art. 26. da Instrução CVM nº 92, de 08 de dezembro de 1988.

Data de edição: 02/06/1989 Data de Publicação: 02/06/1989

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.197 de 01.06.1989
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/06/1989 Data de Publicação: 02/06/1989

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 346 de 02.06.1989
ASSUNTO: Institucionaliza o Sistema de Planejamento da Ação Fiscal - SISPLAF.

Data de edição: 02/06/1989 Data de Publicação: 02/06/1989

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.333 de 29.05.1989
Introduz alterações no Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977 (Regulamento do Código tributário de Guarulhos) e dá outras providencias.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 01/06/1989

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 31.05.1989
Dispõe sobre o recolhimento do ICM diferido referente à cana

Data de edição: 31/05/1989 Data de Publicação: 01/06/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 715 de 31.05.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de junho de 1989.

Data de edição: 31/05/1989 Data de Publicação: 01/06/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 717 de 31.05.1989
Altera os índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI - Inter-vivos e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1989 Data de Publicação: 01/06/1989

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 31.05.1989
Institui procedimentos a serem observados na restituição do imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recebidos em vida pelo titular do direito ao crédito.

Data de edição: 31/05/1989 Data de Publicação: 01/06/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 29.05.1989
Antecipa o recolhimento do ICMS devido pelos distribuidores autônomos de fumo e seus sucedâneos manufaturados.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 29.05.1989
Revoga o inciso III e o parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 21/89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 29.05.1989
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 29.05.1989
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 29.05.1989
Prorroga os efeitos do Convênio ICMS 40/89, de 24.04.89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 29.05.1989
Acrescenta parágrafo único à Cláusula segunda e altera redação da Cláusula quarta do Convênio ICMS 10/89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 29.05.1989
Inclui o Distrito Federal na Cláusula primeira do Convênio ICM 28/89, de 27 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 29.05.1989
Autoriza o Estado do Paraná a revogar os benefícios concedidos pelo Convênio ICM 61/85.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 29.05.1989
Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 29.05.1989
Prorroga a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, suas peças e partes.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 29.05.1989
Dispõe sobre benefícios fiscais para insumos agrícolas.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 29.05.1989
Dispõe sobre tratamento fiscal para as microempresas.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 29.05.1989
Dá nova redação ao inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, que dispõe sobre regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 29.05.1989
Estende ao Estado de Pernambuco os benefícios do Convênio ICMS 14/89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 29.05.1989
Altera o prazo previsto na Cláusula terceira do Convênio ICM 8/89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 29.05.1989
Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 29.05.1989
Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 29.05.1989
Altera a denominação da Comissão Técnica Permanente do ICM-COTEPE/ICM.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 29.05.1989
Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 29.05.1989
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 29.05.1989
Estende aos Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a autorização contida no Convênio ICMS 31/89, de 24 de abril de 1989.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 29.05.1989
Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.608 de 31.05.1989
(Fixa limites de endividamento para os bancos de desenvolvimento)

Data de edição: 31/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.05.1989
Concede centralização de escrituração, apuração e pagamento do ICMS à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.05.1989
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.05.1989
Acrescenta código numérico ao artigo 86 do SINIEF.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 29.05.1989
Dá nova redação ao inciso V do artigo 6º do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 29.05.1989
Acrescenta parágrafo aos artigos 17 e 60 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Medida Provisória nº 61 de 30.05.1989
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 15 de 29.05.1989
(Trata do preenchimento das declarações de Rendimentos-Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores, (períodos-base encerrados até 31/12/87).)

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 14 de 29.05.1989
(Dispõe sobre a forma de preenchimento das Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas incorporadas, cindidas ou fusionadas e das que encerrarem atividades no exercício financeiro de 1989.)

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 13 de 29.05.1989
(Dispõe sobre a forma de preenchimento das declarações de Rendimentos-Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (períodos-base encerrados até 31/12/87).)

Data de edição: 29/05/1989 Data de Publicação: 31/05/1989

Medida Provisória nº 59 de 26.05.1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1989 Data de Publicação: 29/05/1989

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.008 de 26.05.1989
(Altera o inciso II do artigo 4º e artigo 9º da Lei nº 1.990, de 01 de dezembro de 1988, que institui normas relativas a implantação do imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis, e do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, na forma abaixo)

Data de edição: 26/05/1989 Data de Publicação: 26/05/1989

www.fiscosoft.com.br