Lei nº 8.112 de 11.12.1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Data de edição: 11/12/1990 Data de Publicação: 12/12/1990

Portaria SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 147 de 12.12.1990
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para recolhimento, pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, dos incentivos fiscais, em proveito dos empreendimentos econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 12/12/1990

Decreto nº 99.786 de 10.12.1990
Dispõe sobre a execução das Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

Data de edição: 10/12/1990 Data de Publicação: 11/12/1990

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 07.12.1990
Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas

Data de edição: 07/12/1990 Data de Publicação: 08/12/1990

Lei nº 8.100 de 05.12.1990
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 06/12/1990

Lei nº 8.099 de 05.12.1990
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 06/12/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 136 de 05.12.1990
Dispõe sobre as anuidades a serem pagas pelas sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.448 de 05.12.1990
Altera artigos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.237 de 05.12.1990
(Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.447 de 05.12.1990
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.449 de 05.12.1990
(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Lei do Município de Ouro Fino/MG nº 1.502 de 05.12.1990
Institui o código Tributário do município de Ouro Fino, e da outras providências.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.790 de 05.12.1990
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em dezembro de 1990

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990

Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 2 de 04.12.1990
Institui o novo Código Tributário do Município de Santo Antônio do Monte.

Data de edição: 04/12/1990 Data de Publicação: 04/12/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 30.11.1990
(Dispõe sobre a contribuição social que não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos)

Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 04/12/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.110 de 30.11.1990
Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-Vivos".

Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 03/12/1990

Medida Provisória nº 275 de 30.11.1990
Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 03/12/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.444 de 03.12.1990
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1990 Data de Publicação: 03/12/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.439 de 30.11.1990
Dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 30/11/1990

Medida Provisória nº 273 de 28.11.1990
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1990 Data de Publicação: 29/11/1990

Decreto Legislativo nº 48 de 27.11.1990
Aprova o texto da Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, adotada em Genebra em 1976, durante a 62ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Data de edição: 27/11/1990 Data de Publicação: 28/11/1990

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.774 de 28.11.1990
ATUALIZA NORMAS REFERENTES A FERIADOS BANCÁRIOS - RESOLUÇÃO N. 1.344, DE 18.06.87 - FIM DE COMEMORAÇÕES ANTECIPADAS - LEIS N.S. 7.320, DE 11.06.85, 7.765, DE 11.05.89, E 8.087, DE 29.10.90 - CIRCULAR N. 1.537, DE 04.10.89.

Data de edição: 28/11/1990 Data de Publicação: 28/11/1990

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.769 de 28.11.1990
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO N. 99.179, DE 15.03.90 - PERMITE AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE "LEASING" COM BENS IMPORTADOS.

Data de edição: 28/11/1990 Data de Publicação: 28/11/1990

Portaria SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 140 de 23.11.1990
Estabelece critérios para apreciação de Projetos Siderúrgicos na área do Programa Grande Carajás e para a concessão dos incentivos fiscais e financeiros de caráter regional.

Data de edição: 23/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.105 de 26.11.1990
Altera a Resolução SMF nº 1.067 de 10.11*.90, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 23.11.1990
(Dispõe que as pessoas jurídicas poderão compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989)

Data de edição: 23/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 100 de 27.11.1990
Altera a Deliberação CVM nº 84, de 06 de abril de 1990.

Data de edição: 27/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 21 de 27.11.1990
ASSUNTO: Encerramento de exercício.

Data de edição: 27/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990

Decreto do Município de Araras/SP nº 3.514 de 26.11.1990
(Disciplina a aplicação dos dispositivos do Código Tributário do Município de Araras.)

Data de edição: 26/11/1990 Data de Publicação: 26/11/1990

Lei nº 8.085 de 23.10.1990
Dispõe sobre o Imposto de Importação.

Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 24/11/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.100 de 21.11.1990
Disciplina o pagamento do ISS devido pela promoção de bailes por ocasião do "Reveillon" de 1990 e eventos carnavalescos no ano 1991 e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1990 Data de Publicação: 23/11/1990

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.808 de 21.11.1990
Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 21/11/1990 Data de Publicação: 23/11/1990

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.809 de 21.11.1990
Altera o Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981.

Data de edição: 21/11/1990 Data de Publicação: 23/11/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 20 de 22.11.1990
Cria comissão destinada a realizar estudos urgentes para implementação do projeto de automação dos postos de benefícios do INSS, em todo o País, composta de representantes dos órgãos que especifica

Data de edição: 22/11/1990 Data de Publicação: 22/11/1990

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 4.759 de 22.11.1990
(Dispõe sobre o reajuste do Imposto Predial do Município para o exercício de 1991).

Data de edição: 22/11/1990 Data de Publicação: 22/11/1990

Decreto nº 99.704 de 20.11.1990
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Data de edição: 20/11/1990 Data de Publicação: 21/11/1990

Medida Provisória nº 266 de 19.11.1990
Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Data de edição: 19/11/1990 Data de Publicação: 20/11/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 135 de 16.11.1990
Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo.

Data de edição: 16/11/1990 Data de Publicação: 16/11/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.745 de 14.11.1990
Estabelece critérios para a restituição de importâncias recebidas indevidamente por beneficiários da Previdência Social

Data de edição: 14/11/1990 Data de Publicação: 14/11/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 134 de 01.02.1990
Dispõe acerca da emissão de NOTA PROMISSÓRIA para distribuição pública

Data de edição: 01/02/1990 Data de Publicação: 13/11/1990

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 7.568 de 08.11.1990
Exclui da base imponivei do Imposto sobre Serviços as quantias cobradas por hotéis e similares, a título de" taxa de serviço.

Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 13/11/1990

Decreto nº 99.684 de 08.11.1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 12/11/1990

Comunicado DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - DECAM nº 2.223 de 07.11.1990
Presta esclarecimentos acerca do recolhimento do imposto de renda nas operações de câmbio referentes a remessas de rendimentos para fora do País.

Data de edição: 07/11/1990 Data de Publicação: 09/11/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 125 de 08.11.1990
(Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica ou assemelhados, e de serviços técnicos especializados.)

Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 09/11/1990

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 26 de 08.11.1990
(Revoga disposições do Código Tributário Municipal).

Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 08/11/1990

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 36 de 08.11.1990
Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.

Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 08/11/1990

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 633 de 06.11.1990
(A restituição do Imposto de Renda, Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados e beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica ou assemelhados, e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será efetuada, a pedido, em moeda corrente, às empresas títulos do programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, observados os seguintes percentuais do imposto.)

Data de edição: 06/11/1990 Data de Publicação: 07/11/1990

Medida Provisória nº 258 de 31.10.1990
Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1990 Data de Publicação: 01/11/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1990
Altera o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que dispõe sobre o recolhimento do imposto na importação.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 01/11/1990

Lei nº 8.088 de 31.10.1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1990 Data de Publicação: 01/11/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1 de 31.10.1990
Serviços prestados por instituições financeiras. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações de leis posteriores.

Data de edição: 31/10/1990 Data de Publicação: 01/11/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2 de 31.10.1990
Serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria; cartões, pules ou cupons de apostas; de sorteios ou prêmios. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores.

Data de edição: 31/10/1990 Data de Publicação: 01/11/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 133 de 30.10.1990
Dispõe sobre as ANUIDADES a serem pagas pelas SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS de recursos oriundos de INCENTIVOS FISCAIS.

Data de edição: 30/10/1990 Data de Publicação: 30/10/1990

Medida Provisória nº 256 de 26.10.1990
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1990 Data de Publicação: 26/10/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 19 de 26.10.1990
Estabelece que, das informações constantes do atual Documento de Arrecadação da Receita Previdenciária (DARP), somente serão captadas as que permitam a identificação da contribuição, número do segurado e do contribuinte, e o valor arrecadado

Data de edição: 26/10/1990 Data de Publicação: 26/10/1990

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.10.1990
Ratifica o Convênio ICMS 61/90.

Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 25/10/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.079 de 24.10.1990
Disciplina autorização de impressão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1990 Data de Publicação: 25/10/1990

Decreto do Distrito Federal nº 12.733 de 23.10.1990
Dispõe sobre a substituição tributária na prestação de serviço de transporte e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 24/10/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 18 de 24.10.1990
ASSUNTO: Aprova o "PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS" do INSS.

Data de edição: 24/10/1990 Data de Publicação: 24/10/1990

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 23.10.1990
Criação de frangos. Emprego do artigo 259 e seguintes do RICM/81, por analogia com o processo de industrialização

Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 24/10/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 17 de 22.10.1990
ASSUNTO: Atribuições no campo pessoal.

Data de edição: 22/10/1990 Data de Publicação: 22/10/1990

Medida Provisória nº 249 de 19.10.1990
Dispõe sobre Custeio da Seguridade Social e sobre Benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 19/10/1990 Data de Publicação: 22/10/1990

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.934 de 17.10.1990
Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1.990.

Data de edição: 17/10/1990 Data de Publicação: 17/10/1990

Decreto do Estado do Ceará nº 21.014 de 16.10.1990
Regulamenta os procedimentos relativos à consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual.

Data de edição: 16/10/1990 Data de Publicação: 16/10/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 121 de 15.10.1990
Dispõe sobre a prova de quitação de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 15/10/1990 Data de Publicação: 16/10/1990

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 9.830 de 15.10.1990
Regulamenta a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989.

Data de edição: 15/10/1990 Data de Publicação: 16/10/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 119 de 12.10.1990
Dispõe sobre a dispensa do prévio recolhimento do IOF na movimentação da custódia de ações, nos casos que especifica.

Data de edição: 12/10/1990 Data de Publicação: 15/10/1990

Resolução SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 19 de 11.10.1990
(Divulga que a participação societária de empresa que não atende ao disposto no Art. 12. da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 em empresa nacional definida no mesmo Artigo, com atuação no setor de informática, nos limites admitidos em Lei, não obstará a realização de contratos de transferência de tecnologia entre ambas, desde que observado o disposto na Lei 7.232, de 29 de outubro de 1984.)

Data de edição: 11/10/1990 Data de Publicação: 12/10/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.065 de 09.10.1990
Disciplina a tramitação de processos com pedidos relativos à exibição de publicidade.

Data de edição: 09/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.067 de 10.10.1990
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 09.10.1990
(Dispõe que não incide o imposto de renda sobre a importância, correspondente ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, paga por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada)

Data de edição: 09/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 16 de 11.10.1990
ASSUNTO: Fixa atribuição aos Delegados Regionais do Trabalho no campo de pessoal.

Data de edição: 11/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.09.1990
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 10/10/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1990
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul aos Protocolos ICMS 27/89 e 28/89, ambos de 22 de agosto de 1989.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 09/10/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1990
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate "in-natura".

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 09/10/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 05.10.1990
(Dispõe que enquadra-se no conceito previsto na letra "a" do item 3 da IN RF nº 062/90, as operações de mútuo realizadas entre a empresa e as pessoas a ela ligadas)

Data de edição: 05/10/1990 Data de Publicação: 09/10/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 04.10.1990
(Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP)

Data de edição: 04/10/1990 Data de Publicação: 05/10/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF / BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 116 de 02.10.1990
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.033/90 nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.

Data de edição: 02/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 15 de 04.10.1990
ASSUNTO: Delegação de competência.

Data de edição: 04/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 14 de 04.10.1990
Dispõe que os adquirentes de imóveis de propriedade do INSS, cujos contratos tenham sido firmado até 28 de fevereiro de 1986, poderão liquidar antecipadamente sua dívida, bem como transferir a terceiros os respectivos contratos, nos termos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 e de Medida Provisória nº 237, de 28 de setembro de 1990

Data de edição: 04/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.10.1990
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 17 e 19 e 21 a 60/90.

Data de edição: 03/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.10.1990
Rejeita o Convênio ICMS 18/90.

Data de edição: 03/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990

Decreto nº 99.556 de 01.10.1990
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1990 Data de Publicação: 02/10/1990

Lei do Estado de Pernambuco nº 10.489 de 02.10.1990
Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada.

Data de edição: 02/10/1990 Data de Publicação: 02/10/1990

Medida Provisória nº 237 de 28.09.1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1990 Data de Publicação: 01/10/1990

Medida Provisória nº 236 de 28.09.1990
Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1990 Data de Publicação: 01/10/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.055 de 26.09.1990
Dispõe sobre o cálculo de acréscimos moratórios nas cobranças dos tributos municipais.

Data de edição: 26/09/1990 Data de Publicação: 28/09/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 114 de 26.09.1990
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, no âmbito do Departamento da Receita Federal.

Data de edição: 26/09/1990 Data de Publicação: 28/09/1990

Medida Provisória nº 234 de 26.09.1990
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1990 Data de Publicação: 27/09/1990

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.561 de 26.09.1990
Ratifica os Convênios ICMS 17/90, 18/90, 19/90, 20/90, 21/90, 22/90, 23/90, 24/90, 25/90, 26/90, 27/90, 28/90, 29/90, 30/90, 31/90, 32/90, 33/90, 34/90, 35/90, 36/90, 37/90, 38/90, 39/90, 40/90, 41/90, 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 48/90, 49/90, 50/90, 51/90, 52/90, 53/90, 54/90, 55/90, 56/90, 57/90, 58/90, 59/90 e 6 0/90 e o Ajuste SINIEF 04/90.

Data de edição: 26/09/1990 Data de Publicação: 27/09/1990

Decreto nº 99.540 de 21.09.1990
Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1990 Data de Publicação: 24/09/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1990
Dá nova redação ao "caput" da cláusula primeira, ao inciso I da cláusula quarta e à cláusula quinta do Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 21/09/1990

Lei nº 8.080 de 19.09.1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1990 Data de Publicação: 20/09/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 13 de 20.09.1990
ASSUNTO: Autoriza o funcionamento do Núcleo de Reabilitação Profissional em Londrina-Paraná.

Data de edição: 20/09/1990 Data de Publicação: 20/09/1990

Medida Provisória nº 225 de 18.09.1990
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, altera a legislação de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/1990 Data de Publicação: 19/09/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.147 de 18.09.1990
Institui o controle sobre a venda e distribuição da "cola de sapateiro" e produtos similares, estabelecendo o uso do formulário especial e outros instrumentos de controle de sua comercialização em atacado ou varejo, determinando a fiscalização através das Secretarias da Saúde e do Meio Ambiente e da Indústria e Comércio e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/1990 Data de Publicação: 19/09/1990

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.09.1990
Altera dispositivo do Convênio s/nº, de 15.12.70 - SINIEF.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 13.09.1990
Dispõe sobre Convênios e disposições de Convênios não reconfirmados pelos Convênios ICMS 30 a 59/90 de 13.09.90.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 73/87, de 08.12.87.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 70/87, de 08.12.87.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 69/87, de 08.12.87.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 10/87, de 03.06.87.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 56/86, de 09.12.86, e estende aos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte sua autorização.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 18/84, de 11.09.84.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 38/82, de 14.12.82, e sua alteração.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 16/82, de 15.07.82.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 15/81, de 23.10.81, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 09/79, de 08.02.79.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 04/79, 08 de fevereiro de 1979.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 13.09.1990
Reconfirma as Cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, e sua alteração.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 13.09.1990
Reconfirma O Convênio ICM 34/77, de 15.09.77, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 33/77, de 15.09.77, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 13.09.1990
Reconfirma os Convênios ICM 07/77, de 15.04.77, ICM 25/83, de 11.10.83, e ICM 31/87, de 18.08.87.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 13.09.1990
Reconfirma o inciso II da Cláusula primeira e o inciso IV da Cláusula segunda do Convênio ICM 57/75, de 10.12.75, e sua alteração.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 40/75, de 10.12.75.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 32/75, de 05.11.75.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 26/75, de 05.11.75.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 12/75, de 15.07.75.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 10/75, de 15.07.75, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 13.09.1990
Reconfirma a alínea "f" do inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio AE 15/74, de 11.12.74, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.72.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio AE 04/70, de 02.07.70.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.09.1990
Reconfirma a Cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.68, e sua alteração.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 13.09.1990
Reconfirma o item 8 da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, e suas alterações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.09.1990
Isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 13.09.1990
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a incluir a madeira compensada e os painéis de madeira e de fibra de madeira na Lista Anexa ao Convênio ICM 09/89, para efeito de manutenção do crédito nas exportações.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 13.09.1990
Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 13.09.1990
Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 13.09.1990
Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 13.09.1990
Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 13.09.1990
Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 13.09.1990
Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1990
Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.09.1990
Dá nova redação ao Parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1990
Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1990
Isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio localizada no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, nas condições que especifica.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1990
Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ.

Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990

Decreto Legislativo nº 25 de 14.09.1990
Aprova o texto do Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal concernente à Tributação da Renda, firmado em Brasília, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em 12 de junho de 1989.

Data de edição: 14/09/1990 Data de Publicação: 17/09/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 12 de 14.09.1990
Determina que o MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, aprovado pela RS/IAPAS/Nº 063, de 11 de abril de 1980, publicado no BS/IAPAS/DG/Nº 094, de 28 de janeiro de 1980, seja adotado no âmbito do ex-INPS

Data de edição: 14/09/1990 Data de Publicação: 14/09/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 11 de 14.09.1990
Delega atribuições aos Superintendentes Regionais do ex-INPS para designar e dispensar substitutos de titulares de cargo em comissão e função de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que lhes sejam subordinados

Data de edição: 14/09/1990 Data de Publicação: 14/09/1990

Mensagem nº 664 de 11.09.1990
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

Data de edição: 11/09/1990 Data de Publicação: 12/09/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.036 de 10.09.1990
Altera a Resolução SMF nº 1.000, de 31 de julho de 1990.

Data de edição: 10/09/1990 Data de Publicação: 12/09/1990

Lei nº 8.078 de 11.09.1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/1990 Data de Publicação: 12/09/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 99 de 11.09.1990
Composição da Comissão Consultiva sobre Políticas de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 11/09/1990 Data de Publicação: 11/09/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.591 de 11.09.1990
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em setembro de 1990

Data de edição: 11/09/1990 Data de Publicação: 11/09/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 132 de 04.09.1990
Dispõe sobre as normas de escrituração contábil a serem observados na elaboração dos demonstrativos da carteira de títulos e valores mobiliários mantida no país por entidades mencionadas no artigo 2º do Decreto Lei nº 2.285, de 23.07.86

Data de edição: 04/09/1990 Data de Publicação: 04/09/1990

Medida Provisória nº 219 de 04.09.1990
Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/1990 Data de Publicação: 04/09/1990

Medida Provisória nº 216 de 31.08.1990
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1990 Data de Publicação: 03/09/1990

Medida Provisória nº 215 de 30.08.1990
Dispõe sobre a extinção da contribuição sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1990 Data de Publicação: 31/08/1990

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.748 de 31.08.1990
Altera e consolida critérios para inscrição de valores nas contas de créditos em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa.

Data de edição: 31/08/1990 Data de Publicação: 31/08/1990

Medida Provisória nº 212 de 29.08.1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1990 Data de Publicação: 30/08/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 109 de 27.08.1990
Regula o processo de admissão temporária de unidades de carga.

Data de edição: 27/08/1990 Data de Publicação: 29/08/1990

Decreto nº 99.476 de 24.08.1990
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.

Data de edição: 24/08/1990 Data de Publicação: 28/08/1990

Medida Provisória nº 211 de 24.08.1990
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/1990 Data de Publicação: 27/08/1990

Decreto nº 99.471 de 24.08.1990
Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983.

Data de edição: 24/08/1990 Data de Publicação: 27/08/1990

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.587 de 17.08.1990
Altera redação do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/1990 Data de Publicação: 27/08/1990

Lei nº 8.076 de 23.08.1990
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1990 Data de Publicação: 24/08/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.06.1990
Dá nova redação à cláusula oitava do Protocolo ICMS 23/89, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/1990 Data de Publicação: 23/08/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 107 de 22.08.1990
Dispõe sobre o pagamento da multa por atraso na entrega da DCTF.

Data de edição: 22/08/1990 Data de Publicação: 22/08/1990

Decreto nº 99.467 de 20.08.1990
Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

Data de edição: 20/08/1990 Data de Publicação: 21/08/1990

Resolução Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 10 de 21.08.1990
ASSUNTO: Aprova Tabela de Honorários Médico-Periciais.

Data de edição: 21/08/1990 Data de Publicação: 21/08/1990

Resolução Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 9 de 17.08.1990
ASSUNTO: Fixa o valor de diárias paga a beneficiário no caso de exame médico-pericial e reabilitação fora do domicílio.

Data de edição: 17/08/1990 Data de Publicação: 17/08/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 131 de 17.08.1990
Define como infração grave o descumprimento dos artigos da Lei nº 6.404/76 que cita.

Data de edição: 17/08/1990 Data de Publicação: 17/08/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 8 de 16.08.1990
ASSUNTO: Autoriza a criação e o funcionamento de Equipes Volantes nos Centros de Reabilitação Profissional do INSS.

Data de edição: 16/08/1990 Data de Publicação: 16/08/1990

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 23 de 14.08.1990
Altera e aprova a tabela de cálculo por estimativa, da base de cálculo para pagamento do ISS de Jogos Eletrônicos e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/1990 Data de Publicação: 14/08/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 7 de 13.08.1990
ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 394, de 02 de abril de 1990.

Data de edição: 13/08/1990 Data de Publicação: 13/08/1990

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 455 de 09.08.1990
Dispõe sobre os efeitos fiscais decorrentes de correção monetária dos certificados de Privatização.

Data de edição: 09/08/1990 Data de Publicação: 10/08/1990

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 9 de 09.08.1990
Regula o procedimento da fiscalização para o transporte de produtos de florestas plantadas e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/1990 Data de Publicação: 09/08/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 6 de 08.08.1990
ASSUNTO: Dispõe sobre o Controle de Bens Móveis em Uso, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1990 Data de Publicação: 08/08/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 447 de 07.08.1990
(Fixar em 60 (sessenta) o número máximo de prestações, mensais e sucessivas, a serem concedidas nos processos de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.)

Data de edição: 07/08/1990 Data de Publicação: 08/08/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 130 de 08.08.1990
Altera a Instrução CVM nº 67, de 25.06.87, dispensando as entidades mencionadas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23.07.86, de terem como seu objeto exclusivo a aplicação de recursos no mercado de capitais brasileiro.

Data de edição: 08/08/1990 Data de Publicação: 08/08/1990

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 138 de 17.07.1990
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças e adota outras providências.

Data de edição: 17/07/1990 Data de Publicação: 07/08/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 03.08.1990
Altera a Instrução Normativa SRF nº 176,de 30 de dezembro de 1987.

Data de edição: 03/08/1990 Data de Publicação: 06/08/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 102 de 31.07.1990
(Dispõe sobre o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF incide, também, sobre operações de renda fixa caracterizadas pela entrega, ao beneficiário.)

Data de edição: 31/07/1990 Data de Publicação: 01/08/1990

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 20 de 01.08.1990
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e respectivos auditores independentes na elaboração das Informações Trimestrais - ITR'S

Data de edição: 01/08/1990 Data de Publicação: 01/08/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.000 de 31.07.1990
Estabelece critérios de apuração do incremento real no produto da arrecadação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1990 Data de Publicação: 01/08/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.001 de 31.07.1990
Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1990 Data de Publicação: 01/08/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.002 de 31.07.1990
Dispensa as certidões fornecidas pela SMF do pagamento da Taxa de Expediente e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1990 Data de Publicação: 01/08/1990

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 158 de 01.08.1990
(Regulamenta a Lei nº 10, de 20.06.90, que dispõe, sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.)

Data de edição: 01/08/1990 Data de Publicação: 01/08/1990

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.501 de 30.07.1990
Institui a Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada inter-vivos, por Ato Oneroso, altera dispositivos do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/1990 Data de Publicação: 31/07/1990

Medida Provisória nº 200 de 27.07.1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1990 Data de Publicação: 30/07/1990

Medida Provisória nº 198 de 26.07.1990
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 27/07/1990

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.767 de 26.04.1990
Altera a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979. que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.

Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 27/07/1990

Medida Provisória nº 199 de 26.07.1990
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 101 de 25.07.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações financeiras de curto prazo.

Data de edição: 25/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 129 de 26.07.1990
Dispõe sobre a remessa de relação de comitentes à CVM.

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 128 de 26.07.1990
Altera o anexo à Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece orientações para preenchimento do DARF relativo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, Instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 127 de 26.07.1990
Dá nova redação ao caput do artigo 8º da Instrução CVM nº 118, de 07 de maio de 1990.

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 98 de 26.07.1990
Revoga a Deliberação CVM nº 67, de 11 de outubro de 1988

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 97 de 26.07.1990
Dispõe sobre a multa cominatória a que está sujeita a companhia aberta que não mantiver atualizado seu registro

Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 995 de 24.07.1990
Aprova o modelo da Guia de Arrecadação do ISS, IVVC e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Lei nº 8.072 de 25.07.1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Data de edição: 25/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 97 de 19.07.1990
Fixa códigos de municípios para fins de preenchimento do campo 07 do Darf.

Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 25/07/1990

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.763 de 24.07.1990
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 25/07/1990

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.762 de 24.07.1990
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 25/07/1990

Medida Provisória nº 197 de 24.07.1990
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências:

Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 25/07/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 98 de 19.07.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações de curto prazo.

Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 23/07/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 20.07.1990
(Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP, sobre os rendimento pagos ou creditados a pessoas jurídicas civis ou mercantis)

Data de edição: 20/07/1990 Data de Publicação: 23/07/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 99 de 19.07.1990
Altera dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 62/84, que trata da saída temporária de bens da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional.

Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 23/07/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 5 de 20.07.1990
ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 394 de 02 de abril de 1990.

Data de edição: 20/07/1990 Data de Publicação: 20/07/1990

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 255 de 19.07.1990
(Dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os contribuintes que especifica).

Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 20/07/1990

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 1 de 10.07.1990
Dispõe sobre o cancelamento, mediante pagamento, dos débitos inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 10/07/1990 Data de Publicação: 19/07/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 18.07.1990
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 18/07/1990 Data de Publicação: 19/07/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 4 de 19.07.1990
ASSUNTO: Consulta de DARP's pelas entidades patronais do comércio e da indústria e demais instituições beneficiárias da contribuição de terceiros.

Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 19/07/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.514 de 18.07.1990
Dispõe sobre os valores dos salário-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo; em julho de 1990

Data de edição: 18/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 96 de 17.07.1990
Dispõe sobre a incidência e pagamento do IOF nas operações com ouro e ações de que o contribuinte seja titular em 16/03/90.

Data de edição: 17/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 96 de 18.07.1990
Cria a Comissão Consultiva Sobre Política de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 18/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 985 de 16.07.1990
Institui a obrigatoriedade da comunicação prévia dos preços praticados, pelos Postos Revendedores, diversos dos tabelados pelo órgão público competente, para fins de apuração da base de cálculo do IVVC.

Data de edição: 16/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990

Lei nº 8.070 de 16.07.1990
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação (Planin).

Data de edição: 16/07/1990 Data de Publicação: 17/07/1990

Lei nº 8.069 de 13.07.1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Data de edição: 13/07/1990 Data de Publicação: 16/07/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.05.1990
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 16/07/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 13.07.1990
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósitos nos Estados que menciona.

Data de edição: 13/07/1990 Data de Publicação: 16/07/1990

Lei nº 8.068 de 13.07.1990
(Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências)

Data de edição: 13/07/1990 Data de Publicação: 16/07/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 12.07.1990
(Dispõe que o disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, alcança as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação)

Data de edição: 12/07/1990 Data de Publicação: 13/07/1990

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.762 de 12.07.1990
Dispõe sobre a incorporação e a Constituição da Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA.

Data de edição: 12/07/1990 Data de Publicação: 12/07/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 3 de 10.07.1990
ASSUNTO: Dação de imóveis urbanos desonerados e pagamentos de débitos previdenciários.

Data de edição: 10/07/1990 Data de Publicação: 10/07/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 2 de 10.07.1990
ASSUNTO: Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho nos órgãos do INSS e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1990 Data de Publicação: 10/07/1990

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.582 de 09.07.1990
(Modifica dispositivos do Decreto nº 6.481, de 20 de fevereiro de 1990, que disciplina o lançamento e a arrecadação das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Fiscalização Sanitária e Fiscalização de Anúncios, e contém outras providências)

Data de edição: 09/07/1990 Data de Publicação: 10/07/1990

Decreto nº 99.374 de 09.07.1990
Regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 195, de 30 de junho de 1990.

Data de edição: 09/07/1990 Data de Publicação: 10/07/1990

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.718 de 09.07.1990
Introduz Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Data de edição: 09/07/1990 Data de Publicação: 09/07/1990

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.772 de 29.06.1990
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de pavimentação - FMP, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1990 Data de Publicação: 09/07/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.491 de 06.07.1990
Dispõe sobre a expedição do Regimento Interno, são cometidas aos Dirigentes dos Órgãos centrais do INSS as atribuições fixadas pelas Portarias MPAS nºs 1.131 e 1.132, de 29 de junho de 1978

Data de edição: 06/07/1990 Data de Publicação: 06/07/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.101 de 05.07.1990
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, já modificada pela Lei nº 8.892, de 1º de agosto de 1989, e dá outras providencias.

Data de edição: 05/07/1990 Data de Publicação: 06/07/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.100 de 04.07.1990
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, já alterada pelas Leis nºs 8.179/86 e 8.961/89, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 95 de 05.07.1990
Cria a Comissão para Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 05/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990

Lei nº 8.059 de 04.07.1990
Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 12 de 05.07.1990
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.

Data de edição: 05/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.099 de 04.07.1990
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, alterada pelas Leis nºs 8.962/89 e 8.963/89, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990

Resolução Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 1 de 04.07.1990
Autoriza o credenciamento de médico ou entidade médica para prestação de serviço a Perícia Médica do INSS observadas as normas sobre a matéria em vigor

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 126 de 04.07.1990
Altera o artigo 11 e parágrafos da Instrução CVM nº 117 de 03.05.90; revoga o artigo 15 da Instrução CVM nº 116, de 03.05.90, renumerando os seguintes e o artigo 4º da Instrução CVM nº 121, de 06.06.90

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 125 de 04.07.1990
Altera o § 4º do art. 6º da Instrução CVM nº 117, de 03.05.90 e o inciso IV, do art. 1º da Instrução CVM nº 113, de 13.03.90

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 124 de 04.07.1990
Dispõe sobre a compensação e liquidação Física de operações inter-praças

Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.748 de 03.07.1990
Dá nova redação ao item 60 da Tabela II, a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 03/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.747 de 03.07.1990
Altera a TABELA I e o § 2º do art. 6º, constantes da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 03/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990

Lei nº 8.058 de 02.07.1990
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.

Data de edição: 02/07/1990 Data de Publicação: 03/07/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 92 de 28.06.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF e do imposto de renda na fonte - Leis nº 8 033/90 e 8.021/90 - sobre rendimentos periódicos de títulos ou aplicações financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1990 Data de Publicação: 02/07/1990

Medida Provisória nº 195 de 30.06.1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1990 Data de Publicação: 02/07/1990

Lei nº 8.057 de 29.06.1990
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1990 Data de Publicação: 02/07/1990

Lei do Município de Santo André/SP nº 6.663 de 28.06.1990
(Institui o Fundo de Cultura do Município de Santo André e dá outras providências).

Data de edição: 28/06/1990 Data de Publicação: 30/06/1990

Decreto nº 99.353 de 27.06.1990
Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1990 Data de Publicação: 28/06/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 964 de 25.06.1990
Discipina a tramitação de processos nos casos em que menciona.

Data de edição: 25/06/1990 Data de Publicação: 27/06/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 20.06.1990
(Dipõe sobre a isenção dos lucros obtidos pelas empresas de transporte terrestre argentinas)

Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 26/06/1990

Decreto Legislativo nº 13 de 22.06.1990
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República Popular da Hungria, firmada em Budapeste, a 20 de junho de 1986.

Data de edição: 22/06/1990 Data de Publicação: 25/06/1990

Medida Provisória nº 192 de 22.06.1990
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/1990 Data de Publicação: 25/06/1990

Medida Provisória nº 193 de 25.06.1990
Dispõe sobre a garantia de salário efetivo, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1990 Data de Publicação: 25/06/1990

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 17 de 20.06.1990
(Trata da dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, quando o valor resultar inferior a 10 (dez) BTN.)

Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 22/06/1990

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.06.1990
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 16/90.

Data de edição: 18/06/1990 Data de Publicação: 22/06/1990

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 10 de 20.06.1990
Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 20/06/1990

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO IAPAS/SECRETARIA DE BENEFÍCIOS/DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO INPS/DIRETOR DE SISTEMAS DA DATAPREV - IAPAS/INPS/DATAP
ASSUNTO: Cria rotina espefícica para utilização de DARP na devolução de benefícios indevidamente pagos.

Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 20/06/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 94 de 19.06.1990
Altera, em parte, o item I, "d" da Deliberação nº 83, dele excluindo a Delegacia Regional de Fortaleza (DFT)

Data de edição: 19/06/1990 Data de Publicação: 19/06/1990

Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 621 de 15.06.1990
Institui o Código Tributário do Município.

Data de edição: 15/06/1990 Data de Publicação: 15/06/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 93 de 13.06.1990
Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Data de edição: 13/06/1990 Data de Publicação: 13/06/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 123 de 12.06.1990
Altera o inciso II, Art. 7º da Instrução CVM nº 28, de 23.11.83

Data de edição: 12/06/1990 Data de Publicação: 12/06/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 02.05.1990
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 21/89, de 22 de junho de 1989, que dispõe sobre a remessa de café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.

Data de edição: 02/05/1990 Data de Publicação: 11/06/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 02.05.1990
Dispõe sobre diferimento do pagamento do ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 02/05/1990 Data de Publicação: 11/06/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.408 de 08.06.1990
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em junho de 1990

Data de edição: 08/06/1990 Data de Publicação: 08/06/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.05.1990
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saída de medicamentos, do Estado do Rio Grande do Sul com destino a Santa Catarina.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.05.1990
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 122 de 06.06.1990
Dispõe sobre a identificação de comitentes finais em operações em bolsa de valores e dá outras providências

Data de edição: 06/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 121 de 06.06.1990
Dispõe sobre operações destinadas a formar mercado para ações em Bolsa de Valores e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 120 de 06.06.1990
Dispõe sobre os mercados futuros, a termo e de opções com valores mobiliários

Data de edição: 06/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 92 de 06.06.1990
Constituição dos Fundos de Conversão - Capital estrangeiro

Data de edição: 06/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 947 de 05.06.1990
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SMF nº 910 de 26.04.90.

Data de edição: 05/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 948 de 05.06.1990
Altera os índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-vivos", e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Lei nº 8.041 de 05.06.1990
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Data de edição: 05/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.302 de 06.06.1990
Concede reduções escalonadas sobre a taxa de licença para obra particulares e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.05.1990
Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar o recolhimento, no caso que específica, do ICMS.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.05.1990
Estabelece critérios para a fixação da base de cálculo para as operações com café cru e determina outras providências.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.05.1990
Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.05.1990
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.05.1990
Revoga o Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao trigo nacional.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.05.1990
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.05.1990
Autoriza o Estado de Santa Catarina a aderir às disposições do Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.05.1990
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à importação sob o regime de DRAWBACK e BEFIEX.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.05.1990
Dá nova redação à Cláusula primeira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações com veículos.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.05.1990
Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.05.1990
Revoga a Cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.05.1990
Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.05.1990
Restringe os benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.05.1990
Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.05.1990
Revoga isenção concedida pelo Convênio ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para o município de Manaus.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.05.1990
Exclui o açúcar de cana da isenção prevista no "caput" da Cláusula primeira do Convênio ICM 65/88.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.05.1990
Dá nova redação ao artigo 16 do Convênio firmado no Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.05.1990
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.05.1990
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24.04.89.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Medida Provisória nº 190 de 31.05.1990
Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.05.1990
Dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.05.1990
Dispõe sobre a utilização de impressos de Notas Fiscais existentes em estoque no dia 12 de dezembro de 1989.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Decreto nº 99.268 de 31.05.1990
Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 630 de 01.06.1990
Institui novo formulário de Inscrição Imobiliária a ser utilizado para inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal e para atualização de dados

Data de edição: 01/06/1990 Data de Publicação: 01/06/1990

Medida Provisória nº 189 de 30.05.1990
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 31/05/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 119 de 31.05.1990
Altera o § 4º do art. 6º da Instrução CVM nº 116, de 03.05.90 e o inciso V do art. 1º da Instrução CVM nº 113, de 13.03.90

Data de edição: 31/05/1990 Data de Publicação: 31/05/1990

Lei nº 8.038 de 28.05.1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 28/05/1990 Data de Publicação: 29/05/1990

Decreto nº 99.266 de 28.05.1990
Regulamenta a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1990 Data de Publicação: 29/05/1990

Medida Provisória nº 186 de 23.05.1990
Estabelece as hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares.

Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 25/05/1990

Decreto Legislativo nº 11 de 23.05.1990
Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 26 de agosto de 1986.

Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 24/05/1990

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 78 de 24.05.1990
ASSUNTO: Institui, a nível regional, Comissão destinada a apuração de fraudes em documentos de arrecadação.

Data de edição: 24/05/1990 Data de Publicação: 24/05/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 91 de 23.05.1990
Fundos Mútuos de Ações

Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 23/05/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 90 de 23.05.1990
Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro

Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 23/05/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 89 de 23.05.1990
Mantém suspensas as negociações em bolsas de valores das ações de emissão de Politeno Indústria e Comércio S.A.

Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 23/05/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 79 de 17.05.1990
(Dispõe sobre a base de cálculo, em número de BTN Fiscal, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários de que trata a Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.)

Data de edição: 17/05/1990 Data de Publicação: 18/05/1990

Lei nº 8.036 de 11.05.1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1990 Data de Publicação: 14/05/1990

Decreto nº 99.244 de 10.05.1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 11/05/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 71 de 10.05.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF e do imposto de renda na fonte sobre debêntures.

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 11/05/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 72 de 10.05.1990
Dispõe sobre o ajuste da quantidade de ouro em 16/03/90 para fins de incidência do IOF.

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 11/05/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 73 de 10.05.1990
Dispõe sobre o pagamento antecipado do IOF de que trata a Lei n º 8.033/90.

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 11/05/1990

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.920 de 10.05.1990
(Altera o parágrafo 1º do Artigo 78 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 11/05/1990

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 672 de 10.05.1990
Aprova normas sobre procedimentos de auditoria independente para revisões limitadas das informações trimestrais à Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 10/05/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 88 de 09.05.1990
Dispõe sobre as informações anuais - IAN, relativas às companhias cujos exercícios sociais se encerraram até 15.03.90.

Data de edição: 09/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 68 de 03.05.1990
Aprova formulário e procedimentos a serem adotados na dispensa da retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as aplicações ao portador.

Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990

Decreto Legislativo nº 3 de 07.05.1990
Aprova o texto da Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.

Data de edição: 07/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 19 de 09.05.1990
Inteligência do artigo 161, § 4º, letra "a", da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das normas para constituição do Conselho Fiscal.

Data de edição: 09/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990

Instrução Normativa CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 1 de 25.04.1990
Regula o procedimento a ser adotado, para os depósitos de que trata o art. 151, II, do CTN e legislação posterior.

Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 08/05/1990

Medida Provisória nº 185 de 04.05.1990
Dispõe sobre a interposição de recurso nos dissídios coletivos e a concessão de efeito suspensivo.

Data de edição: 04/05/1990 Data de Publicação: 07/05/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 118 de 07.05.1990
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração das informações trimestrais (ITR's) das companhias abertas, a partir dos períodos encerrados que incluírem o mês de março de 1990, e dá providências com vistas a evidenciação dos efeitos produzidos pelas Leis nºs 8024 e 8033, de 12.04.90.

Data de edição: 07/05/1990 Data de Publicação: 07/05/1990

Medida Provisória nº 184 de 04.05.1990
Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/1990 Data de Publicação: 07/05/1990

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 118 de 07.05.1990
Instrução CVM nº 118, de 07 de maio de 1990, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração das informações trimestrais (ITRs) das companhias abertas, a partir dos períodos encerrados que incluírem o mês de março de 1990, e dá providências com vistas a evidenciação dos efeitos produzidos pela Lei nº 8033, de 12 de abril de 1990.

Data de edição: 07/05/1990 Data de Publicação: 07/05/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 69 de 03.05.1990
Dispõe sobre a comprovação de rendimento bruto das pessoas físicas no ano-base de 1989.

Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 04/05/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 117 de 03.05.1990
Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 03/05/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 116 de 03.05.1990
Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades distribuidoras e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 03/05/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 87 de 02.05.1990
Determina aos Auditores-Chefes, aos Gerentes de Acompanhamento de Mercado das Bolsas e/ou aos responsáveis pela fiscalização das Bolsas de Valores, que informem à CVM irregularidades praticadas por corretoras membros

Data de edição: 02/05/1990 Data de Publicação: 02/05/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 910 de 26.04.1990
Prorroga o prazo previsto na Resolução SMF nº 865, de 20 de março de 1990.

Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 02/05/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 27.04.1990
Pagamento em cruzados novos - Procedimentos na declaração.

Data de edição: 27/04/1990 Data de Publicação: 02/05/1990

Lei nº 8.035 de 27.04.1990
Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/1990 Data de Publicação: 30/04/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 397 de 30.04.1990
ASSUNTO: Altera a composição dos órgãos da Direção Geral, no que tange ao anexo II da RS/IAPAS/PR nº 359, de 03.08.89 e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1990 Data de Publicação: 30/04/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 67 de 27.04.1990
Dispõe sobre a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.033, de 12/04/90, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 65 de 25.04.1990
Dispõe sobre a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.033, de 12.04.90, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 66 de 25.04.1990
Aprova o modelo anexo da Declaração de Ativos Financeiros e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF e fixa o prazo e as condições para sua apresentação.

Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 22 de 25.04.1990
Pagamento em cruzados novos, até 18.05.90, ainda que a data de vencimento constante do DARF seja posterior.

Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 909 de 26.04.1990
Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento referente ao exercício de 1990.

Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.178 de 26.04.1990
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em abril de 1990

Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 26/04/1990

Decreto do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 874 de 25.04.1990
Aprova o Regulamento da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 25/04/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 395 de 24.04.1990
ASSUNTO: Subdelega competência.

Data de edição: 24/04/1990 Data de Publicação: 24/04/1990

Medida Provisória nº 182 de 23.04.1990
Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1990 Data de Publicação: 24/04/1990

Decreto do Estado do Ceará nº 20.687 de 20.04.1990
Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 86 de 20.04.1990
Intima as Companhias Abertas a prestar informações à Comissão de Valores Mobiliários

Data de edição: 20/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 62 de 19.04.1990
Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos federais.

Data de edição: 19/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.282 de 18.04.1990
Regulamenta o disposto no art. 78 e seu parágrafo único da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990

Medida Provisória nº 181 de 17.04.1990
Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/1990 Data de Publicação: 18/04/1990

Medida Provisória nº 180 de 17.04.1990
Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/1990 Data de Publicação: 18/04/1990

Medida Provisória nº 178 de 17.04.1990
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.

Data de edição: 17/04/1990 Data de Publicação: 18/04/1990

Lei nº 8.034 de 12.04.1990
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.033 de 12.04.1990
Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.031 de 12.04.1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.029 de 12.04.1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.028 de 12.04.1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.026 de 12.04.1990
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.025 de 12.04.1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.024 de 12.04.1990
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.023 de 12.04.1990
Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.022 de 12.04.1990
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.021 de 12.04.1990
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.020 de 12.04.1990
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da Administração Pública Federal.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.032 de 12.04.1990
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990

Lei nº 8.019 de 11.04.1990
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1990 Data de Publicação: 12/04/1990

Lei nº 8.018 de 11.04.1990
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1990 Data de Publicação: 12/04/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 85 de 11.04.1990
Suspende, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das companhias abertas

Data de edição: 11/04/1990 Data de Publicação: 11/04/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 115 de 11.04.1990
Dispõe sobre a prestação de serviço de custódia fungível de ações nominativas.

Data de edição: 11/04/1990 Data de Publicação: 11/04/1990

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.258 de 10.04.1990
Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidades que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/1990 Data de Publicação: 10/04/1990

Lei nº 8.014 de 06.04.1990
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

Data de edição: 06/04/1990 Data de Publicação: 09/04/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 891 de 06.04.1990
Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/1990 Data de Publicação: 09/04/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 84 de 06.04.1990
Dispõe sobre os mercados futuros, a termo e de opções com valores mobiliários

Data de edição: 06/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 57 de 05.04.1990
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte.

Data de edição: 05/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 54 de 05.04.1990
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física referente a rendimentos comuns.

Data de edição: 05/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990

Lei nº 8.012 de 04.04.1990
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

Data de edição: 04/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 4 de 02.04.1990
Dispõe sobre cumprimento de exigências em processos de regime especial do ISS.

Data de edição: 02/04/1990 Data de Publicação: 05/04/1990

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 209 de 04.04.1990
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

Data de edição: 04/04/1990 Data de Publicação: 04/04/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 394 de 02.04.1990
ASSUNTO: Delega competência.

Data de edição: 02/04/1990 Data de Publicação: 02/04/1990

Lei nº 8.010 de 29.03.1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/1990 Data de Publicação: 02/04/1990

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 1 de 30.03.1990
ASSUNTO: Dispõe sobre o recebimento em Cruzados Novos de Contribuições e Obrigações Previdenciárias até 18 de maio de 1990.

Data de edição: 30/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990

Lei nº 8.009 de 29.03.1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Data de edição: 29/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 880 de 28.03.1990
Altera dispositivos das Resoluções nº 817 e 818, ambas de 17.01.90, prorrogando os prazos para autenticação e escrituração do Livro de Registro de Apuração do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - modelo 1 - e do Mapa de Apuração do IVVC.

Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 882 de 29.03.1990
Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-Vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 114 de 30.03.1990
Dispõe sobre o prazo para pagamento dos RESGATES de quotas dos FUNDOS MÚTUOS DE AÇÕES.

Data de edição: 30/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 42 de 28.03.1990
Baixa normas para efeito de lançamento do IPI, relativo a produtos que passarão, a partir de 1º de abril de 1990, a ser tributados com alíquotas positivas, conforme determina o Decreto nº 99.182/90.

Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.042 de 28.03.1990
(Altera as alíquotas do item 83, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990 que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 28/03/1990

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.492 de 26.03.1990
Institui livro e documentos fiscais e contém outras providências.

Data de edição: 26/03/1990 Data de Publicação: 27/03/1990

Medida Provisória nº 174 de 23.03.1990
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.

Data de edição: 23/03/1990 Data de Publicação: 26/03/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 877 de 28.03.1990
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento da Taxa de uso de Área Pública, devida pelas pessoas físicas e jurídicas que exploram o comércio em feiras-livres.

Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 24/03/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 37 de 22.03.1990
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre o resgate de quotas de fundo ao portador e de títulos ou aplicações ao portador ou nominativo-endossáveis.

Data de edição: 22/03/1990 Data de Publicação: 23/03/1990

Lei nº 8.008 de 22.03.1990
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

Data de edição: 22/03/1990 Data de Publicação: 23/03/1990

Lei nº 8.007 de 22.03.1990
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Data de edição: 22/03/1990 Data de Publicação: 23/03/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 38 de 22.03.1990
Nas operações com títulos e aplicações de renda fixa e caderneta de poupança, de que o contribuinte seja titular em 16/03/90, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários - IOF, na forma disposta nesta Instrução Normativa. Dispõe sobre a incidência e pagamento do IOF nas operações com títulos e aplicações de renda fixa e caderneta de poupança de que o contribuinte seja titular em 16/3/90.

Data de edição: 22/03/1990 Data de Publicação: 23/03/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF / BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 39 de 22.03.1990
Através desta Instrução Normativa, as operações com ouro e ações de que o contribuinte seja titular em 16-03-90, terá que pagar o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, como é especificado neste ato. Dispõe sobre a incidência e pagamento do IOF nas operações com ouro e ações de que o contribuinte seja titular em 16/3/90.

Data de edição: 22/03/1990 Data de Publicação: 23/03/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 871 de 21.03.1990
Prorroga prazo para pagamento de receitas municipais.

Data de edição: 21/03/1990 Data de Publicação: 22/03/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 865 de 20.03.1990
Estabelece prazo para o recadastramento previsto na Resolução SMF nº 795 de 20 de dezembro de 1989.

Data de edição: 20/03/1990 Data de Publicação: 21/03/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.479 de 20.03.1990
Estabelece prazo de pagamento de obrigações tributárias vencidas no decorrer de feriado bancário decretado pelo Governo Federal.

Data de edição: 20/03/1990 Data de Publicação: 21/03/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 36 de 20.03.1990
Dispõe sobre o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis.

Data de edição: 20/03/1990 Data de Publicação: 21/03/1990

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.696 de 16.03.1990
Acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973, Código Tributário Municipal (termos de contrato - dívida ativa)

Data de edição: 16/03/1990 Data de Publicação: 20/03/1990

Medida Provisória nº 173 de 18.03.1990
Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares decorrentes de medidas provisórias, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1990 Data de Publicação: 19/03/1990

Medida Provisória nº 172 de 17.03.1990
Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/1990 Data de Publicação: 19/03/1990

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.690 de 18.03.1990
PERMITE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO A TAXAS LIVREMENTE PACTUADAS, MODIFICA LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO E A FORMA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS E O BANCO CENTRAL.

Data de edição: 18/03/1990 Data de Publicação: 18/03/1990

Medida Provisória nº 169 de 15.03.1990
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 168 de 15.03.1990
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 167 de 15.03.1990
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 165 de 15.03.1990
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 164 de 15.03.1990
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 162 de 15.03.1990
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 161 de 15.03.1990
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 156 de 15.03.1990
Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990

Medida Provisória nº 147 de 13.03.1990
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1990 Data de Publicação: 15/03/1990

Decreto nº 99.179 de 15.03.1990
Institui o Programa Federal de Desregulamentação.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 15/03/1990

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 361 de 15.03.1990
Dispõe sobre os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as diferenças verificadas entre a receita efetiva e a estimada, dos serviços prestados pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 15/03/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 12.03.1990
Dispõe sobre normas previstas no artigo 4º do Decreto nº 99.061/90.

Data de edição: 12/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 390 de 14.03.1990
ASSUNTO: Redefine as áreas de abrangência das Regiões Fiscais e as zonas de influência das Agências da Previdência Social.

Data de edição: 14/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.596 de 14.03.1990
As instituições credenciadas a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 9.

Data de edição: 14/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990

Lei nº 8.004 de 14.03.1990
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990

Lei nº 8.003 de 14.03.1990
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35. da Lei nº 7.713, de 1988.

Data de edição: 14/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.474 de 13.03.1990
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 13/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 113 de 13.03.1990
Dispõe sobre multa cominatória.

Data de edição: 13/03/1990 Data de Publicação: 13/03/1990

Decreto nº 99.073 de 08.03.1990
Altera o Decreto-lei nº 96.760, de 22/09/88m que regulamentou o Decreto-lei nº2.433, de 19/05/88, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1990 Data de Publicação: 09/03/1990

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 1 de 08.03.1990
Apresenta modelo de DCTF a ser utilizado em processamento eletrônico de dados.

Data de edição: 08/03/1990 Data de Publicação: 09/03/1990

Decreto nº 99.066 de 08.03.1990
Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Data de edição: 08/03/1990 Data de Publicação: 09/03/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.465 de 07.03.1990
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 07/03/1990 Data de Publicação: 08/03/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.466 de 07.03.1990
DECRETO Nº 33.466, DE 07 DE MARÇO DE 1990.

Data de edição: 07/03/1990 Data de Publicação: 08/03/1990

Decreto nº 99.061 de 07.03.1990
Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/1990 Data de Publicação: 08/03/1990

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.041 de 08.03.1990
Altera o artigo 98 da lei nº 3.031, de 21/12/89 e as tabelas do imposto sobre serviços, taxa de expediente e taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1990 Data de Publicação: 08/03/1990

Ato Normativo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 138 de 23.02.1990
Disciplina a utilização de documentos e livros fiscais, revoga o Ato Normativo GSF Nº 069, de 26 de março de 1985, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1990 Data de Publicação: 07/03/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 83 de 07.03.1990
Altera em parte a estrutura organizacional da CVM.

Data de edição: 07/03/1990 Data de Publicação: 07/03/1990

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.700 de 02.03.1990
Institui a Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar.

Data de edição: 02/03/1990 Data de Publicação: 02/03/1990

Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 23.02.1990
Estabelece regime especial para cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços das atividades de ensino de qualquer grau ou natureza.

Data de edição: 23/02/1990 Data de Publicação: 23/02/1990

Decreto do Município de Santos/SP nº 1.070 de 23.02.1990
Regulamenta a Lei nº 634 (ITBI) de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto incidente na transmissão onerosa, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

Data de edição: 23/02/1990 Data de Publicação: 23/02/1990

Medida Provisória nº 139 de 21.02.1990
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

Data de edição: 21/02/1990 Data de Publicação: 22/02/1990

Medida Provisória nº 138 de 21.02.1990
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de setembro de 1989.

Data de edição: 21/02/1990 Data de Publicação: 22/02/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 21.02.1990
Dispõe sobre o cálculo do lucro da exploração.

Data de edição: 21/02/1990 Data de Publicação: 22/02/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 20.02.1990
Prorroga o prazo de entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte aos beneficiários pessoas físicas.

Data de edição: 20/02/1990 Data de Publicação: 22/02/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.443 de 20.02.1990
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 20/02/1990 Data de Publicação: 21/02/1990

Decreto nº 98.973 de 21.02.1990
Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1990 Data de Publicação: 21/02/1990

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.481 de 20.02.1990
Disciplina o lançamento e a arrecadação das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Fiscalização Sanitária e Fiscalização de Anúncios.

Data de edição: 20/02/1990 Data de Publicação: 21/02/1990

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 15.02.1990
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras

Data de edição: 15/02/1990 Data de Publicação: 20/02/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 848 de 19.02.1990
Modifica dispositivos das normas de arrecadação das receitas públicas municipais pela rede bancária autorizada e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1990 Data de Publicação: 20/02/1990

Decreto nº 98.963 de 16.02.1990
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.

Data de edição: 16/02/1990 Data de Publicação: 19/02/1990

Medida Provisória nº 134 de 15.02.1990
Altera o legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/1990 Data de Publicação: 16/02/1990

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 15.02.1990
Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo

Data de edição: 15/02/1990 Data de Publicação: 16/02/1990

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 15.02.1990
Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica

Data de edição: 15/02/1990 Data de Publicação: 16/02/1990

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.352 de 14.02.1990
Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Data de edição: 14/02/1990 Data de Publicação: 14/02/1990

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.688 de 14.02.1990
Estabelece procedimentos relativos ao lixo hospitalar, e dá novas providências.

Data de edição: 14/02/1990 Data de Publicação: 14/02/1990

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.783 de 05.02.1990
Introduz alterações nos Decretos nº s 6098 de 27 de dezembro de 1977 (Regulamento do Código Tributário de Guarulhos) e 15195 de 27 de janeiro de 1989 (Regulamento do Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos) e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1990 Data de Publicação: 08/02/1990

Decreto nº 98.914 de 06.02.1990
Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.

Data de edição: 06/02/1990 Data de Publicação: 07/02/1990

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 28.526 de 06.02.1990
Regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas.

Data de edição: 06/02/1990 Data de Publicação: 07/02/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 05.02.1990
Aprova os modelos I e II de DIRF/89 e respectivo Recibo de Entrega

Data de edição: 05/02/1990 Data de Publicação: 06/02/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.01.1990
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre as remessas de leite cru entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 05/02/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.02.1990
Dispõe sobre a substituição tributária com trigo e cimento.

Data de edição: 05/02/1990 Data de Publicação: 05/02/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.432 de 01.02.1990
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 01/02/1990 Data de Publicação: 05/02/1990

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 7 de 01.02.1990
Fixa prazo para recolhimento do ISS retido na fonte.

Data de edição: 01/02/1990 Data de Publicação: 03/02/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 831 de 30.01.1990
Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas e firmas individuais como microempresas no exercício de 1990.

Data de edição: 30/01/1990 Data de Publicação: 01/02/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 832 de 30.01.1990
Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "lnter-vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1990 Data de Publicação: 01/02/1990

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.165 de 31.01.1990
Altera os prazos para pagamento do ISS devido pelos profissionais autônomos estabelecidos.

Data de edição: 31/01/1990 Data de Publicação: 01/02/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 26.01.1990
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.

Data de edição: 26/01/1990 Data de Publicação: 30/01/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.592 de 30.01.1990
Dispõe sobre a inscrição de contribuintes individuais, a partir de 02 de abril de 1990, deverá retornar da rede bancária a Previdência Social, através da emissão de ato normativo expedido pelo INPS e IAPAS

Data de edição: 30/01/1990 Data de Publicação: 30/01/1990

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 4 de 30.01.1990
Define tratamento tributário das sociedades profissionais.

Data de edição: 30/01/1990 Data de Publicação: 30/01/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 826 de 25.01.1990
Estabelece o regime de estimativa do ISS para as empresas de taxi.

Data de edição: 25/01/1990 Data de Publicação: 29/01/1990

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.907 de 26.01.1990
Atualiza valores estabelecidos no Cdigo Tributrio do Municpio de Manaus, com base na Lei 2.037, de 19.09.89, na forma abaixo.

Data de edição: 26/01/1990 Data de Publicação: 26/01/1990

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.906 de 26.01.1990
Estabelece novos prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 26/01/1990 Data de Publicação: 26/01/1990

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.568 de 25.01.1990
AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ALTERA AS NORMAS CONTÁBEIS SOBRE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO.

Data de edição: 25/01/1990 Data de Publicação: 25/01/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 23.01.1990
Estabelece critério para a dispensa de recolhimento de tributos federais com períodos de apuração menores que o mensal.

Data de edição: 23/01/1990 Data de Publicação: 24/01/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 19.01.1990
Altera o modelo de "Declaração sobre Operação Imobiliária", define regras para sua emissão pelos Cartórios e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1990 Data de Publicação: 23/01/1990

Decreto do Município de Aracaju/SE nº 11 de 23.01.1990
Regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizados em obras de construção civil, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/1990 Data de Publicação: 23/01/1990

Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 612 de 22.01.1990
(Estabelece data para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.)

Data de edição: 22/01/1990 Data de Publicação: 22/01/1990

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.223 de 22.01.1990
Introduz dispositivos e alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Data de edição: 22/01/1990 Data de Publicação: 22/01/1990

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.566 de 22.01.1990
As Instituições credenciadas a operar no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 7.

Data de edição: 22/01/1990 Data de Publicação: 22/01/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 817 de 17.01.1990
Adota livros fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC.

Data de edição: 17/01/1990 Data de Publicação: 22/01/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.12.1989
Altera a cláusula terceira do Protocolo ICM 10/81, de 23.10.81.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 22/01/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 18.01.1990
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, no pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil a arrendadora domiciliada no exterior, na situação que menciona.

Data de edição: 18/01/1990 Data de Publicação: 19/01/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.12.1989
Altera dispositivos do Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 18/01/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.018 de 17.01.1990
Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/1990 Data de Publicação: 18/01/1990

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 18 de 18.01.1990
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1989.

Data de edição: 18/01/1990 Data de Publicação: 18/01/1990

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 16.01.1990
(Altera a redação do item 2 do
ATO DECLARATÓRIO Nº 039, de 20 de dezembro de 1989.)
Data de edição: 16/01/1990 Data de Publicação: 17/01/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 15.01.1990
Imposto de Renda - Pessoa Jurídica

Data de edição: 15/01/1990 Data de Publicação: 16/01/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 812 de 15.01.1990
Dispensa de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, os profissionais citados e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1990 Data de Publicação: 16/01/1990

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.128 de 12.01.1990
Estabelece prazos para pagamento do ISS.

Data de edição: 12/01/1990 Data de Publicação: 15/01/1990

Decreto nº 3 de 11.01.1991
Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/1991 Data de Publicação: 14/01/1990

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 28.503 de 12.01.1990
Regulamenta a Lei nº 10.818, de 28 de dezembro de 1989; altera os Regulamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 25.364, de 17 de fevereiro de 1988, e do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, aprovado pelo Decreto nº 27.620, de 5 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1990 Data de Publicação: 13/01/1990

Lei Complementar nº 63 de 11.01.1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de Impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/1990 Data de Publicação: 12/01/1990

Lei nº 7.998 de 11.01.1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/1990 Data de Publicação: 12/01/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 112 de 11.01.1990
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterando o disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989

Data de edição: 11/01/1990 Data de Publicação: 11/01/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 111 de 11.01.1990
Altera o limite previsto no artigo 1º da Instrução CVM nº 100, de 13 de junho de 1989.

Data de edição: 11/01/1990 Data de Publicação: 11/01/1990

Decreto nº 98.813 de 10.01.1990
Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço(FGTS).

Data de edição: 10/01/1990 Data de Publicação: 11/01/1990

Decreto nº 98.810 de 09.01.1990
Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.

Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 10/01/1990

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 28.494 de 09.01.1990
Regulamenta a Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 10/01/1990

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 08.01.1990
Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICM

Data de edição: 08/01/1990 Data de Publicação: 09/01/1990

Decreto nº 98.812 de 09.01.1990
Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 09/01/1990

Lei do Município de Londrina/PR nº 4.382 de 14.12.1989
(Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.940/87, que dispõe sobre a criação de incentivos, concessão de uso e cria normas para loteamentos destinados a indústrias, visando à expansão industrial de Londrina.)

Data de edição: 14/12/1989 Data de Publicação: 09/01/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.1990
Dispõe sobre substituição tributária nas operações de saída com sorvete, do Estado de Minas Gerais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 05/01/1990 Data de Publicação: 05/01/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.01.1990
Prevê caso de substituição tributária, em operações interestaduais com gado gordo, para abate, com vista ao pagamento do ICMS na ocorrência de diferenças de preço ocasionadas por reajuste do valor da operação depois da remessa.

Data de edição: 04/01/1990 Data de Publicação: 05/01/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 803 de 04.01.1990
Altera os índices de atualização para apuração da base de cálculos do ITBI - "INTER VIVOS" e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1990 Data de Publicação: 05/01/1990

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.563 de 05.01.1990
As Instituições credenciadas a operar no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 6.

Data de edição: 05/01/1990 Data de Publicação: 05/01/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 29.12.1989
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes dos valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 03/01/1990

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 252 de 29.12.1989
(Dispõe sobre a utilização da BTN Fiscal para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989.)

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 03/01/1990

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 251 de 29.12.1989
(Dispõe sobre a dispensa da emissão da Nota de Negociação com Ouro, nas operações com ouro, ativo financeiro, realizadas através do SINO - Sistema Nacional de Ouro.)

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 02/01/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 29.12.1989
Dispõe sobre o ressarcimento às emissoras de rádio e televisão pela divulgação gratuita de propaganda eleitoral.

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 02/01/1990

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 00.00.1990
(Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências)

Data de edição: 01/01/1990 Data de Publicação: 01/01/1990

Lei do Município de Diadema/SP nº 1.039 de 07.12.1989
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modifica o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 01/01/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 01.01.1990
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1990 Data de Publicação: 01/01/1990

Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.842 de 29.12.1989
(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 30/12/1989

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 800 de 29.12.1989
Estabelece o valor da UNIF para os dias 1º e 2 de janeiro de 1990, fixa novos critérios de atualização e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 30/12/1989

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