Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 335 de 28.12.2009
Altera a Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Município de Betim/MG nº 27.921 de 28.12.2009
(Regulamenta o artigo 15, da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.508 de 24.12.2009
Torna sem efeito os Decretos que especifica.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.509 de 24.12.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 26.113, de 1º de agosto de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.501 de 24.12.2009
Prorroga disposições dos Decretos que concedem incentivos fiscais.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.502 de 24.12.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.503 de 24.12.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.505 de 24.12.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.506 de 24.12.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.228 de 23.12.2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 23.12.2009
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.559 de 21.12.2009
Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.560 de 21.12.2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.579 de 21.12.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Ceará nº 14.586 de 21.12.2009
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações de importação de guindastes e outros equipamentos.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 133 de 17.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo eletrônico).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 134 de 17.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo eletrônico).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.504 de 24.12.2009
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 204 de 22.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 92 de 28.12.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.040 de 22.12.2009
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 92 de 22.12.2009
Divulga os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.373 de 24.12.2009
Introduz alterações nas Leis nºs 7.000 e 7.001, de 27.12.2001, e na Lei nº 7.727, de 12.3.2004, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 620 de 23.12.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de dezembro de 2009 a 03 de janeiro de 2010.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 19 de 23.12.2009
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 468 de 23.12.2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 12 de 28.12.2009
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de setembro de 2009).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 124 de 22.12.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 975 de 22.12.2009
Dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - a partir de 1º de julho de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 19 de 22.12.2009
Altera a Instrução de Serviço nº 16/09-SAT que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à suspensão de ofício do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 125 de 22.12.2009
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 641 de 24.12.2009
Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 691 de 24.12.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 015/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10089.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 692 de 24.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UDB0042009 - SILENUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 693 de 24.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2382009 - Celina Maria Soares M. de Barros - ME.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 694 de 24.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2492009 - RI Informática Ltda.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 695 de 24.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0242009 - Total Informática Ltda.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 696 de 24.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2512009 - Alternate Sistema e Informática Ltda.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 697 de 24.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0222009 - SS Comp Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 698 de 24.12.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.829 de 23.12.2009
Acrescenta o art. 22-A à Resolução Nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.830 de 23.12.2009
Altera o inciso XI do art. 9º-N da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, e estabelece novo prazo para concessão de empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os estados e Distrito Federal.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 501 de 22.12.2009
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 7 de 24.12.2009
Dispõe sobre procedimentos para a revalidação das Carteiras de Pescador Profissional.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 218 de 23.12.2009
(Estabelece a partir de 1º de janeiro de 2010, o Processo Produtivo Básico para os produtos condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 97, de 7 de maio de 2009).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 219 de 23.12.2009
(Altera o art. 1º da Portaria Interministerial nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, com a redação determinada pelo art. 2º da Portaria Interministerial nº 142, de 02 de julho de 2008).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 220 de 23.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cabine de pintura, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 221 de 23.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto biodiesel NCM 3824.90.29, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 222 de 23.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos turbinas hidráulicas e hidrogeradores com potência superior a 30MW, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 12 de 17.12.2009
Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 14 de 17.12.2009
Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 623 de 24.12.2009
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 609 de 22.12.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 37 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 57 de 24.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.211 de 23.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2009.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO nº 141 de 23.12.2009
(Delega competência ao Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária e ao Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, e, em suas faltas ou impedimentos, aos respectivos substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 4.642 de 28.12.2009
Altera o § 3º, do artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, que extingue a indexação dos tributos municipais com base na unidade fiscal de referência - UFIR criando a unidade fiscal municipal - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 6.323 de 28.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o CTM - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.141 de 28.12.2009
Fixa novo valor da UFI - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências,

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.798 de 28.12.2009
Altera disposições das Leis Municipais nº 1.058, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), nº 1.464, de 29 de dezembro de 2003 (ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza), e nº 1.643, de 05 de março de 2007, (trata sobre o parcelamento de débitos junto à Prefeitura) com suas alterações subsequentes, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Município de Toledo/PR nº 162 de 28.12.2009
Concede remissão de crédito tributário, anistia de multas e isenção de ISS às mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 214 de 28.12.2009
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 126 de 16.12.2009
Altera a Legislação Tributária do Município de Valença - RJ e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.802 de 23.12.2009
Altera a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.803 de 23.12.2009
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.804 de 23.12.2009
Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à prorrogação de benefícios fiscais.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.039 de 15.12.2009
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o período de 1º a 31 de janeiro de 2010.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.049 de 17.12.2009
Dispõe sobre a retificação de valor de nota fiscal registrado no Sistema Informatizado da SEFAZ, bem como sobre a inclusão de valor não registrado no referido sistema, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias ocorridas entre 1º de dezembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.068 de 21.12.2009
Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2010 e dá providências correlatas.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 21.12.2009
Esclarece sobre prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.229 de 28.12.2009
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários promovidas por pessoas que especifica, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.561 de 28.12.2009
Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Piauí nº 5.955 de 23.12.2009
Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.873 de 28.12.2009
Altera o Decreto nº 4.872 de 22/12/2009, que dispõe sobre o horário de funcionamento nos órgãos públicos municipais.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.274 de 24.12.2009
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 25/12/2009

Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.830 de 22.12.2009
Aplica o índice de atualização monetária e estabelece o Calendário Fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para exercício de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 25/12/2009

Lei do Município de Americana/SP nº 4.930 de 24.12.2009
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.211 de 23.12.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (306ª alteração).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Portaria do Município de Maceió/AL nº 2.884 de 23.12.2009
(Estabelece horário de expediente para o dia 24 de dezembro de 2009).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 23.12.2009
(Dispõe sobre o lançamento e pagamento do ISPPTU, para o exercício de 2010, e dá outras providências).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.989 de 24.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.993 de 24.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.994 de 24.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Estado do Paraná nº 5.995 de 24.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.027 de 22.12.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185 de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.022 de 22.12.2009
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.457 de 23.12.2009
Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.870 de 21.12.2009
Institui o regime especial de tributação fixa do ISSQN para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, de conformidade com o disposto no Art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.874 de 22.12.2009
Dá nova redação ao artigo 5º e acrescenta Parágrafo único na Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Medida Provisória nº 474 de 23.12.2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Medida Provisória nº 475 de 23.12.2009
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Medida Provisória nº 476 de 23.12.2009
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto nº 7.052 de 23.12.2009
Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 989 de 22.12.2009
Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 990 de 22.12.2009
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 16 de 17.12.2009
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 85 de 15.12.2009
(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.009 de 03.12.2009
Alterar o montante de recursos fixado no Decreto nº 1.550, de 19 de março de 2009, para utilização à Lei SEMEAR do exercício de 2009.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.822 de 23.12.2009
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 665 de 23.12.2009
Autoriza o poder executivo a conceder Isenção Do Imposto Sobre Serviços - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.759 de 23.12.2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil para Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.764 de 23.12.2009
Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.452 de 23.12.2009
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.453 de 23.12.2009
Estabelece os valores da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.257 de 10.12.2009
Aprova a IT 04 - Alcance da NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.258 de 10.12.2009
Aprova a IT 05 - NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.259 de 10.12.2009
Aprova a IT 06 - Hedge de Investimento Líquido em Operação no Exterior.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.260 de 10.12.2009
Aprova a IT 07 - Distribuição de Lucros in Natura.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.262 de 10.12.2009
Aprova a IT 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 43 de 22.12.2009
(Estabelece os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 44 de 22.12.2009
(Estabelece o procedimento para comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como distribuição e revenda).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 45 de 22.12.2009
(Altera o art. 17 da Resolução ANP nº 16, de 18 de junho de 2009, que estabelece as regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e de importador desse produto).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 46 de 22.12.2009
(Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Reabilitação da Jazida para os Campos declarados comerciais em Áreas Inativas com Acumulações Marginais, definindo o seu conteúdo e estabelecendo procedimentos quanto à forma de sua apresentação).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 466 de 23.12.2009
Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (3ª Alteração).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 67 de 18.12.2009
Cassa o credenciamento de empresa para intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto nº 7.050 de 23.12.2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 681 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1572009 - Verup Sistemas e Informática Ltda.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 682 de 23.12.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08, e 106/08.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 683 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2392009 - Sd Sistemas De Informática Ltda-Me.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 684 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0182009 - G.P. MAGRI INFORMÁTICA-EPP.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 685 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2412009 - Vallero Informática S/C LTDA.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 686 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UDB0062009 - KANZEN INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 687 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0222009 - EC5 Informática Ltda.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 688 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UDB0032009 - PROCEDA COMERCIO E SERVIÇO DE COMPUTADORES LTDA - ME.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 689 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0752009 - Podium Informática Ltda.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 690 de 23.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0232009 - TPA INFORMATICA E COMERCIO LTDA.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 988 de 22.12.2009
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 95 de 23.12.2009
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 96 de 23.12.2009
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.263 de 10.12.2009
Aprova a IT 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.264 de 10.12.2009
Aprova a IT 11 - Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.265 de 10.12.2009
Aprova a IT 12 - Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.266 de 10.12.2009
Aprova a IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 45 de 22.12.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 101 de 22.12.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 23.12.2009
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 23.12.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 22.12.2009
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 618 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - DRF/Varginha - MG nº 78 de 23.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ/PR - DRF/Maringá - PR nº 64 de 23.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 65 de 23.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.847 de 23.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 6 de 23.12.2009
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.538 de 23.12.2009
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2009-2011 - PDTI do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.250 de 27.11.2009
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2010.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.251 de 27.11.2009
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.253 de 10.12.2009
Aprova a NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.254 de 10.12.2009
Aprova a NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts convergidas em 2009.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.256 de 10.12.2009
Aprova a IT 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.261 de 10.12.2009
Aprova a IT 08 - Contratos de Concessão.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 610 de 22.12.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos pronunciamentos técnicos CPC 15 a 40.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 611 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de concessão.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 612 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contrato de construção do setor imobiliário.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 613 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 614 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 615 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do pronunciamento técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 616 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 617 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de distribuição de lucros in natura.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 619 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 620 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de recebimento em transferência de ativos dos clientes.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 621 de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 502 de 22.12.2009
Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 22.12.2009
(Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de rebitadores manuais destinados à fixação de rebites de repuxo de até 3/16'' (4,8 mm) de diâmetro, comumente classificados no item 8205.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.209 de 22.12.2009
Comunica a disponibilidade de novas instruções de preenchimento e leiautes dos documentos 3020, 3026 e 3030, de que trata a Carta-Circular nº 3.419, de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.210 de 22.12.2009
Comunica a disponibilidade de novo Manual de Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e leiaute do documento 3050, de que trata a Carta-Circular nº 3.418, de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.205 de 22.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 248 de 22.12.2009
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos do Município de Piracicaba, institui isenção do ITBI para imóveis implantados através de programas populares de habitação e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Lei do Município de Piracicaba/SP nº 6.640 de 22.12.2009
Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.829 de 24.12.2009
Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.839 de 17.12.2009
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.795 de 22.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.589 de 23.12.2009
Atualiza o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.735 de 22.12.2009
Dispõe sobre Incentivo Fiscal, para realização de projetos esportivos e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.734 de 22.12.2009
Altera, acrescenta ou revoga dispositivos da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.730 de 22.12.2009
Autoriza O Poder Executivo a conceder Incentivos Fiscais Municipais visando a participação do Município de Resende no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.526 de 22.12.2009
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.355 de 23.12.2009
Súmula: Dispõe que os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30/11/2009, poderão ser pagos conforme especifica.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 17.12.2009
SÚMULA: Altera a NPF 001/2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei Município de Resende nº 2.782 de 22.12.2009
Regulamenta no Município de Resende o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 2006, que dispõe sobre o Alvará Eletrônico e modifica a Lei nº 2381, de 30.12.02, Lei 1031 de 08.06.77 e Lei 2698 de 21.09.09 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 121 de 23.12.2009
Institui o Código Tributário do Município de São João do Meriti.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 22.12.2009
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS Nº 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF Nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei nº 12.153 de 22.12.2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto Legislativo nº 976 de 22.12.2009
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto nº 7.044 de 22.12.2009
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto nº 7.045 de 22.12.2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 594 de 21.12.2009
Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 664 de 21.12.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 673 de 22.12.2009
(Torna públicos os Convênios ECF 01 e 02, de 11 de dezembro de 2009).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.12.2009
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.12.2009
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 674 de 22.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2242009 - Center Informática LTDA.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 675 de 22.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2372009 - Avanço Informática Ltda.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 676 de 22.12.2009
(Torna público o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Convênio CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 22.12.2009
Estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 677 de 22.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2432009 - Avanço Informática Ltda.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 678 de 22.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0732009 - Megasul Informática Ltda.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 679 de 22.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2252009 - NEWAGE SOFTWARE S.A.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 680 de 22.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0722009 - Plasoft Planejamento e Desenvolvimento de Software Ltda.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 5.206 de 23.12.2009
(Altera o Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007, que aprova o regulamento do ISSQN e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.728 de 22.12.2009
Regulamenta no Município de Resende o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 2006, dispõe sobre o Alvará Eletrônico e Modifica a Lei nº 2381, de 30.12.02, Lei 1031 de 08.06.77 e Lei 2698 de 21.09.09 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.079 de 22.12.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 118, de 2005, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios").

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.085 de 23.12.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 136, de 2009, que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências").

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.035 de 22.12.2009
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.522 de 21.12.2009
Institui o Comitê Gestor Municipal para a implementação e regulamentação da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado a Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 202 de 18.12.2009
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 203 de 22.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 721 de 17.12.2009
(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, para uso no Estado do Tocantins).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei nº 12.154 de 23.12.2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.295 de 23.12.2009
Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.310 de 23.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.311 de 23.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.312 de 23.12.2009
Acresce o limite para a receita mensal de contribuição ao Fundo Estadual de Fomento a Cultura, em relação ao mês de dezembro de 2009, fixado pelo Decreto nº 1.863, de 24 de março de 2009.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 22.12.2009
Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de Santo André/SP nº 9.204 de 22.12.2009
(Altera a Lei nº 5.336, de 04 de novembro de 1977, que isenta de pagamentos de impostos, taxas ou preços as peças vendidas em feiras de artesanato).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 246 de 22.12.2009
Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 24 e 31.12.09.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 394 de 22.12.2009
Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 254 de 21.12.2009
(Descredencia, para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, as empresas que menciona).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.200 de 21.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2009.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 17 de 17.12.2009
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 28.01.2009, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.133 de 22.12.2009
Concede incentivo fiscal a serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro e altera a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.008 de 21.12.2009
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal (PICF), e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 15 de 15.12.2009
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 985 de 22.12.2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 986 de 22.12.2009
Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES nº 1 de 16.12.2009
Demarca a zona primária no Recinto Alfandegado de Corixa.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 42 de 21.12.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 43 de 21.12.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 397 de 14.12.2009
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 500 de 21.12.2009
Dá publicidade a versão 1.03 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 129 de 22.12.2009
Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 22.12.2009
Dispõe sobre importação de cocos secos.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SRTE/RO nº 133 de 11.12.2009
Dispõe sobre o Regimento do Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção no Estado de Rondônia - CPR/RO.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 80 de 21.12.2009
Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 41 de 21.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798 de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 de 22.12.2009
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 269 de 22.12.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 270 de 22.12.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 271 de 22.12.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 272 de 22.12.2009
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 273 de 22.12.2009
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-03-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda do DF e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do DF nº 21 de 21.12.2009
Altera, nas situações que especifica, o limite de financiamento especial para desenvolvimento de que trata o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 461 de 21.12.2009
Dispõe sobre o horário de trabalho na Corregedoria Fazendária - COFAZ.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 465 de 22.12.2009
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.257 de 22.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.826 de 22.12.2009
Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.900 de 22.12.2009
Altera dispositivo do Anexo I, do Anexo XV, do Subanexo I ao Anexo XV, e do Subanexo XII, todos do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.901 de 22.12.2009
Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.902 de 22.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.903 de 22.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.904 de 22.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.473 de 22.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 21.12.2009
Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 88 de 21.12.2009
(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 87 de 21.12.2009
(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 86 de 18.12.2009
(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 83 de 04.12.2009
(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).

Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.029 de 21.12.2009
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.030 de 21.12.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante de sua mistura - Biodiesel-BX, na forma que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.031 de 21.12.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.032 de 21.12.2009
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.620 de 22.12.2009
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.851, de 12 de junho de 2002, e 4.974, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.203 de 22.12.2009
Dispõe sobre o Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, que versa sobre incentivo do leite no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.204 de 22.12.2009
Altera o Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, alterado pelo Decreto nº 36.106, de 24 de agosto de 2004, que dispõe sobre o programa Moeda Verde.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.205 de 22.12.2009
Altera estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 987 de 22.12.2009
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Exposição de Motivos nº 32 de 23.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória, objetivando reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do salário mínimo para R$ 510,00 reais mensais).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Exposição de Motivos nº 53 de 23.12.2009
(Submete a apresentação da proposta objetivando reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2010, o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 6,14%).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 164 de 22.12.2009
(Altera as alíquotas dos itens de serviços que especifica constantes da tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza ISSQN, altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei do Município de Maceió/AL nº 5.869 de 23.12.2009
(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maceió).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009

Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 368 de 22.12.2009
Altera os artigos 285 e 286 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 21.12.2009
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 1/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 2 de 22.12.2009
Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 4 de 22.12.2009
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o exercício de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.993 de 21.12.2009
Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 123 de 18.12.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 22.12.2009
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 22.12.2009
(Declara ponto facultativo).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 510 de 18.12.2009
Dispõe sobre a autorização do Município de Uberlândia em participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, concede as isenções que especifica, revoga as Leis nº 7.922, de 8 de janeiro de 2002 e 9.498, 23 de maio de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 32 de 18.12.2009
Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2010.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 197 de 21.12.2009
Estabelece Horário Especial de Expediente para os dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 13 de 10.12.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100, versão do software básico 01.01.01, que especifca).

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 9.085 de 16.12.2009
Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.442 de 21.12.2009
Altera a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.443 de 21.12.2009
Concede remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS devido até o dia 4 de dezembro de 2008 em decorrência das operações de importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e de outras enfermidades, efetuadas pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 130 de 15.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo eletrônico).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 131 de 16.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo eletrônico).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 132 de 16.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo eletrônico)

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.12.2009
Estabelece para o exercício de 2010 o valor da unidade Fiscal de referência do estado do ceará (ufirce), Instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 11.12.2009
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2010.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.444 de 21.12.2009
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.939 de 23.11.2009
(Fixa calendário de feriados para exercício de 2010).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.285 de 22.12.2009
Altera o § 2º, do Art. 14-D, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.309 de 22.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 249 de 18.12.2009
Altera a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 256 de 22.12.2009
Altera a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 248 de 18.12.2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 14.001 de 22.12.2009
Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS relativo ao mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 14.003 de 22.12.2009
Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 541 de 21.12.2009
Altera redação do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 544 de 21.12.2009
Dá nova redação ao inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003 que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 547 de 21.12.2009
Dispõe sobre a criação do Fundo PROLEITE e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.217 de 21.12.2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado de Rondônia nº 2.218 de 21.12.2009
Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da administração pública estadual.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 1 de 22.12.2009
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 202 de 22.12.2009
(Altera o item 21 da lista de serviços do ISSQN anexa a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 60 de 15.12.2009
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e alterações posteriores e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.137 de 22.12.2009
Disciplina o novo procedimento de apuração das Notas Fiscais de Serviços no Município de Itajubá, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico, dispõe sobre o contribuinte do município na qualidade de substituto tributário e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Amparo/SP nº 3.623 de 22.12.2009
(Reajusta os valores expressos em reais e os débitos municipais de que trata o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.629 de 22.12.2009
Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei nº 950, de 29 de Dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 6.108 de 22.12.2009
Estabelece o calendário tributário para o Exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 369 de 22.12.2009
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.181 de 21.12.2009
Altera o Decreto nº 30.856, de 30 de setembro de 2009.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.182 de 21.12.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (303ª alteração).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.183 de 21.12.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (304ª alteração).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.184 de 21.12.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (305ª alteração).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 50 de 17.12.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 559 de 16.12.2009
Regime tributário especial instituída pela Lei nº 4.533/05.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 17.12.2009
(Termo de Acordo nº ST/AR-024/2009 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 93 de 15.12.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 94 de 18.12.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.816 de 21.12.2009
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a realizar parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, de que trata a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.820 de 21.12.2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.871 de 21.12.2009
Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.872 de 21.12.2009
Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.873 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo aos recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.874 de 21.12.2009
Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.875 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores do produto soja, nas operações com os produtos óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.876 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo à concessão de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.877 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às operações com próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.878 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às operações internas e interestaduais com aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários, usados.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.879 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.880 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal previsto no Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.881 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo à concessão de crédito presumido aos estabelecimentos locais, industrializadores da erva-mate produzida neste Estado.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.882 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas de água natural canalizada destinada a consumo residencial, até o limite mensal de cinqüenta metros cúbicos e ao consumo por estabelecimentos de asilos, creches, instituições de caridade, hospitais e maternidades.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.883 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às operações internas com equinos e muares.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.884 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas de embarcações construídas no País, peças, partes e componentes, utilizados, pela indústria naval.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.885 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal previsto no Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993, que dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.886 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às prestações de serviços locais de difusão sonora.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.887 de 21.12.2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas internas dos produtos integrantes da cesta básica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.889 de 21.12.2009
Acrescenta dispositivo ao art. 12-A do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.890 de 21.12.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.891 de 21.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.892 de 21.12.2009
Dá nova redação ao art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.893 de 21.12.2009
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.894 de 21.12.2009
Dá nova redação ao texto do Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.242 de 15.12.2009
Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2008, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 58 de 21.12.2009
Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 665 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0062009 - Método Comércio de Sistemas de Informação Ltda.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 666 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0392009 - Simone Leão ME.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 667 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UDB0012009 - TREINACON INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 668 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2292009 - Solidcon Barra Informática Ltda.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 669 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2462009 - Micros Fidélio do Brasil Ltda.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 670 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PSP0092009 - CSI COMÉRCIO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 671 de 21.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1722009 - Interagir Soluções LTDA ME.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 672 de 21.12.2009
(Torna público o Protocolo ICMS 228, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 228 de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 17 de 17.12.2009
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.958 de 21.12.2009
Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 41 de 14.12.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 99 de 21.12.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 58 de 21.12.2009
Alfandegamento de Porto Seco.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 398 de 21.12.2009
Dispõe sobre as normas contábeis que deverão vigorar, a partir de 2010, e sobre a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas - FIPs relativos a esse exercício.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 106 de 21.12.2009
Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.199 de 18.12.2009
Comunica alterações nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 2008, e a Carta-Circular nº 3.415, de 2009.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.197 de 18.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2009.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 44 de 14.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 170 de 21.12.2009
(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.216 de 21.12.2009
Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 15 de outubro de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.082 de 21.12.2009
Concede remissão dos créditos tributários relacionados aos imóveis situados nas quadras fiscais que especifica, do Loteamento Vila Élida, na divisa intermunicipal São Paulo-Diadema.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.601 de 21.12.2009
Consolida as faixas numéricas para os processos autuados nos protocolos da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 14 de 22.12.2009
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 13 de 22.12.2009
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 22.12.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 22.12.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.128 de 21.12.2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21 de dezembro de 2001, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2010.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.131 de 21.12.2009
Dispõe sobre Ponto Facultativo.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.252 de 21.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.253 de 21.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.254 de 21.12.2009
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.255 de 21.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Palotina/PR nº 6.854 de 21.12.2009
Prorroga horário de funcionamento estabelecido através do Decreto 6.827 de 19 de novembro de 2009, para as repartições públicas municipais.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.791 de 16.12.2009
Acrescenta os incisos VI e VII ao § 2º do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.840 de 21.12.2009
Dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.031 de 22.12.2009
Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 476 de 22.12.2007
Altera a Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências.

Data de edição: 22/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2009

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 101 de 18.12.2009
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Exposição de Motivos nº 364 de 22.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências").

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 75 de 21.12.2009
Altera o art. 1º e o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 68, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Curitiba mediante transação.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 4.066 de 22.12.2009
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 62 de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a declaração de serviços prestados e tomados e sobre a geração e utilização de créditos, dando outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 14 de 14.11.2009
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2009.

Data de edição: 14/11/2009 Data de Publicação: 22/12/2009

Decreto do Município de Valença/RJ nº 183 de 21.12.2009
Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença, dando outras providências correlatas.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.788 de 15.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 17.12.2009
Disciplina os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 18.12.2009
Disciplina os prazos para a cessação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.833 de 18.12.2009
Altera o art. 1º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado de Sergipe nº 6.838 de 18.12.2009
Altera, revoga e acrescenta Itens ao Anexo Único da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.790 de 15.12.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 26.586, de 30 de outubro de 2009, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria do Município de Belém/PA nº 333 de 18.12.2009
(Decreta Ponto Facultativo).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria do Município de Belém/PA nº 334 de 18.12.2009
(Decreta Ponto Facultativo).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 4.214 de 17.12.2009
Estabelece horário especial de expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 57 de 21.12.2009
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 91 de 21.12.2009
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 39 de 15.12.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.297 de 21.12.2009
Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.298 de 21.12.2009
Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.299 de 21.12.2009
Introduz alterações no Decreto nº 2.255, de 26 de novembro de 2009, bem como no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.300 de 21.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.301 de 21.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.302 de 21.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.303 de 21.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.304 de 21.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.305 de 21.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.306 de 21.12.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 18 de 16.12.2009
(Retifica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 17.12.2009
(Comunica que o Estado de Alagoas passa a adotar os preços médios ponderados a consumidor final -PMPF- que menciona para combustíveis).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 82 de 18.12.2009
(Dispõe sobre o lançamento das datas de vencimento do ISSQN fixo, para atividades exercidas por profissionais autônomos e dá outras providências).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 37 de 18.12.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 36 de 18.12.2009
Altera o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 168 de 16.12.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 169 de 16.12.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 166 de 14.12.2009
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.984 de 18.12.2009
Regulamenta a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 660 de 18.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IPT0032009 - Asseinfo Assessoria em Informática Ltda.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 661 de 18.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0332009 - WESA Tecnologia em Software Ltda.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 662 de 18.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PSP0072009 - Citel Análise e Prog. De Sistemas S/C Ltda.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 663 de 18.12.2009
(Divulga os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 182 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 183 de 11.12.2009
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado de Sergipe.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 184 de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 185 de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 186 de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 187 de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 188 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 189 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 190 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 191 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 192 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 193 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 194 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 195 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 196 de 11.12.2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 197 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 198 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 200 de 11.12.2009
Dispõe sobe a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 201 de 11.12.2009
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 202 de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 203 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 204 de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 205 de 11.12.2009
Dispõe sobre a ação de cooperação fiscal entre os Estados de Alagoas e Sergipe.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 61 de 18.12.2009
(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 155 de 16.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 95 de 16.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei nº 12.134 de 18.12.2009
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei nº 12.137 de 18.12.2009
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 981 de 18.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 982 de 18.12.2009
Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 983 de 18.12.2009
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 984 de 18.12.2009
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.132 de 17.12.2009
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.314 de 18.12.2009
Altera a Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988 e a Lei nº 5.208 de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 757 de 17.12.2009
Dispõe sobre a elaboração do Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal - RGF.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.425 de 17.12.2009
Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 81 de 18.12.2009
Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 337 de 17.12.2009
Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN Nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 217 de 17.12.2009
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos condutores elétricos -singelo ou jogo- com peças de conexão, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 22, de 20 de janeiro de 2009).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 17.12.2009
(Dispõe sobre o encerramento do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.267 de 10.12.2009
Aprova a NBC PA 02 - Independência.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.268 de 10.12.2009
Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.195 de 17.12.2009
Esclarece sobre a competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão de Informações (Desig) para interpelar as entidades fiscalizadas pelo Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.192 de 17.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2009.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.194 de 17.12.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 260 de 17.12.2009
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 261 de 17.12.2009
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 164 de 18.12.2009
(Declara reativadas, suspensas ou canceladas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.113 de 17.12.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.114 de 17.12.2009
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.267 de 18.12.2009
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 198 de 18.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 199 de 18.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 507 de 17.12.2009
Altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1.966 e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia, a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 509 de 17.12.2009
(Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.073 de 18.12.2009
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 556 de 21.12.2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 236 - Código Tributário do Município, de 23 de novembro de 1999 e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Toledo/PR nº 233 de 21.12.2009
Regulamenta o inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 100, de 3 de setembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.101 de 17.12.2009
Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.331 de 21.12.2009
Estabelece vencimentos para os tributos municipais de 2010.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 168 de 21.12.2009
Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2010, e dá outras providências

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.926 de 21.12.2009
Introduz as Alterações 2.201 a 2.206 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 508 de 17.12.2009
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Municipal, revoga os dispositivos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Ceará nº 30.001 de 21.12.2009
Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 274 de 21.12.2009
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 9.094 de 18.12.2009
Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 9.095 de 18.12.2009
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Estado do Maranhão nº 9.096 de 18.12.2009
Institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, tendo em vista as disposições do art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 14 de Dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 116 de 16.12.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 50 de 21.12.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Decreto do Estado do Piauí nº 14.000 de 17.12.2009
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2010.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Exposição de Motivos nº 199 de 21.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

Lei do Município de Porto Velho/RO nº 1.854 de 21.12.2009
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 21/12/2009

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