Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 25.06.1991
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 25.06.1991
Dá nova redação à Cláusula décima do Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 25.06.1991
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 25.06.1991
Autoriza os Estados que menciona a dispensar o pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 25.06.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 25.06.1991
Prorroga o benefício fiscal constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 21/90, de 13.09.90.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 25.06.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 62/90, de 12.12.90.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 25.06.1991
Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.06.1991
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o imposto relativamente às operações que especifica, realizadas pela empresa indicada.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 25.06.1991
Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 124/89, de 07.12.89, e suas alterações.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 25.06.1991
Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.06.1991
Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica no campo experimental de pesquisa agropecuária da EMBRAPA.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 25.06.1991
Altera, excepcionalmente, prazo de recolhimento do ICMS na substituição de veículos.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 25.06.1991
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 25.06.1991
Introduz alteração no Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária de veículos.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 25.06.1991
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a anistia e a remissão de créditos tributários nos casos que especifica.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 25.06.1991
Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 37 de 28.06.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário.

Data de edição: 28/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 25.06.1991
Introduz alteração no Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, relacionada com venda para entrega futura.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 27/06/1991

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 25.06.1991
Estabelece sistema especial para fabricantes de veículos e seus concessionários nas operações com substituição tributária do ICMS para veículos novos.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 27/06/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.979 de 27.06.1991
DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS, COM ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO A EXPORTAÇÕES - RES. N. 1.834, DE 26.06.91.

Data de edição: 27/06/1991 Data de Publicação: 27/06/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.978 de 26.06.1991
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS SUJEITAS A PRAZOS MÍNIMOS REALIZADAS NO MERCADO FINANCEIRO, SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E CONSOLIDA AS NORMAS A RESPEITO.

Data de edição: 26/06/1991 Data de Publicação: 26/06/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 554 de 25.06.1991
(Delegar competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao respectivo Substituto, para: a) cumprir e fazer cumprir, nos termos do disposto no art.19, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, combinado com os arts. 147, inciso III, e 158, inciso VII, do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, as sentenças judiciais que disserem respeito à Fazenda Nacional, bem assim para receber citações em nome do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento;)

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 26/06/1991

Decreto nº 153 de 25.06.1991
Altera o Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 26/06/1991

Decreto nº 151 de 25.06.1991
Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 26/06/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 24.06.1991
IR - Incentivos fiscais - Depósitos para reinvestimento - Empresas exclusivamente agrícolas, pecuárias ou de serviços básicos - Aplicabilidade ao exercício financeiro de 1991

Data de edição: 24/06/1991 Data de Publicação: 25/06/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.06.1991
Revoga dispositivo da Portaria CAT-54/81, de 16-10-81, que dispõe sobre operações realizadas por industrias gráficas

Data de edição: 24/06/1991 Data de Publicação: 25/06/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 20.06.1991
(Dispõe sobre a dedução de que trata o inciso II do art.8º da IN-RF nº 042/91. , deverá ser considerado apenas o valor do imposto de renda pago, não se computando a parcela relativa à Taxa Referencial Diária - TRD)

Data de edição: 20/06/1991 Data de Publicação: 24/06/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 6 de 19.06.1991
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Cartões CGC.)

Data de edição: 19/06/1991 Data de Publicação: 24/06/1991

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.890 de 21.06.1991
(Dá nova redação aos artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 6492, de 26 de março de 1990, que institui livro e documentos fiscais e contém outras providências)

Data de edição: 21/06/1991 Data de Publicação: 22/06/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 147 de 21.06.1991
Altera a redação do artigo 13 da Instrução CVM nº 120, de 06.06.90.

Data de edição: 21/06/1991 Data de Publicação: 21/06/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 42 de 19.06.1991
Dispõe sobre a apresentação da declaração de rendimentos de pessoas físicas correspondente ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, e o pagamento do respectivo imposto.

Data de edição: 19/06/1991 Data de Publicação: 20/06/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 524 de 19.06.1991
Fixa o prazo de entrega da declaração de rendimentos e do pagamento do imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990.

Data de edição: 19/06/1991 Data de Publicação: 20/06/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 36 de 20.06.1991
ASSUNTO: Aprova as diretrizes do Plano de Gerenciamento e Avaliação da Ação Fiscal e Arrecadadora do Seguro Social.

Data de edição: 20/06/1991 Data de Publicação: 20/06/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 13.06.1991
Altera o Protocolo ICMS 09/91, de 30.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 19/06/1991

Lei nº 8.193 de 18.06.1991
Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990).

Data de edição: 18/06/1991 Data de Publicação: 19/06/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 12 de 10.06.1991
Registro do Comércio - Recolhimento de taxas e multas por pessoa jurídica - Preenchimento do DARF

Data de edição: 10/06/1991 Data de Publicação: 17/06/1991

Lei Complementar nº 68 de 13.06.1991
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 14/06/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 40 de 12.06.1991
(Dispõe sobre os produtos que estão sujeitos ao selo de controle)

Data de edição: 12/06/1991 Data de Publicação: 14/06/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.180 de 14.06.1991
Regulamenta a Circular n. 1.971, de 13.06.91, que trata da negociação de câmbio de exportação na modalidade de pagamento antecipado.

Data de edição: 14/06/1991 Data de Publicação: 14/06/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 35 de 13.06.1991
Dispõe que o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente Resolução, serão extintos todos e quaisquer eventuais núcleos de representações dos diversos segmentos da Direção-Geral do INSS, ocasionalmente existentes nos demais Estados da Federação, especificamente o do Rio de Janeiro

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 480 de 14.03.1991
(Revoga o Decreto nº 414, de 15.01.91, para restabelecer as disposições por ele revogadas do Decreto nº 5.682, de 20.12.83, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.)

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 611 de 04.06.1991
Altera dispositivos do Decreto 5.682, de 23/02/87, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.

Data de edição: 04/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 146 de 13.06.1991
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 64, de 19 de maio de 1987, que dispõe sobre os procedimentos para a elaboração e publicação de demonstrações contábeis complementares, em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 123 de 13.06.1991
Composição da Comissão Consultiva sobre Políticas de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 122 de 13.06.1991
Altera a Deliberação CVM nº 83/90

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 121 de 13.06.1991
Delega competência ao Superintendente de Relações com os Investidores para o fim de autorizar a administração de carteira de valores mobiliários de investidores estrangeiros.

Data de edição: 13/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP E DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA nº 484 de 12.06.1991
Dispõe sobre a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TODA para pagamentos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Data de edição: 12/06/1991 Data de Publicação: 13/06/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 10.06.1991
(Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão))

Data de edição: 10/06/1991 Data de Publicação: 12/06/1991

Lei nº 8.191 de 11.06.1991
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1991 Data de Publicação: 12/06/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.966 de 10.06.1991
Modifica o Decreto 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 10/06/1991 Data de Publicação: 11/06/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 468 de 06.06.1991
(Poderão ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e das bases de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, os juros produzidos pelos cruzados novos, não convertidos em cruzeiros, de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.024, de 1990.)

Data de edição: 06/06/1991 Data de Publicação: 10/06/1991

Lei do Município de Vitória/ES nº 3.730 de 05.06.1991
Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".

Data de edição: 05/06/1991 Data de Publicação: 08/06/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 120 de 06.06.1991
Esclarece aos participantes do mercado as condições estabelecidas na escritura de emissão de debêntures.

Data de edição: 06/06/1991 Data de Publicação: 06/06/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.280 de 05.06.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em junho de 1991

Data de edição: 05/06/1991 Data de Publicação: 05/06/1991

Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 429 de 03.06.1991
(Fica suspensa, a partir de 1º de maio de 1991 nos termos desta Portaria, a vedação do reajuste de preços dos contratos de que trata o artigo 4º da
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.)
Data de edição: 03/06/1991 Data de Publicação: 04/06/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 424 de 31.05.1991
Suspende o prazo para entrega das declarações de rendimentos e pagamento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 31/05/1991 Data de Publicação: 03/06/1991

Lei nº 8.187 de 01.06.1991
Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.

Data de edição: 01/06/1991 Data de Publicação: 03/06/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.832 de 31.05.1991
DIVULGA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDA NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR.

Data de edição: 31/05/1991 Data de Publicação: 31/05/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 12.12.1991
Dispõe sobre procedimento de controle da movimentação de café cru.

Data de edição: 12/12/1991 Data de Publicação: 31/05/1991

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 20.05.1991
(Divulga que as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (períodos-base encerrados até 31.12.89), deverão ser preenchidas nos formulários aprovados para o exercício de 1991 observando as instruções constantes no MAJUR)

Data de edição: 20/05/1991 Data de Publicação: 30/05/1991

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 28.05.1991
(Divulga que os formulários e anexos das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas e de BTN Fiscal, deverão ser preenchidas em cruzeiros)

Data de edição: 28/05/1991 Data de Publicação: 30/05/1991

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 2 de 22.05.1991
(Determina requisitos a serem aforados na Justiça Federal.)

Data de edição: 22/05/1991 Data de Publicação: 28/05/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 23.05.1991
IR - Fonte e Pessoas Físicas - Salário-família - Não-incidência

Data de edição: 23/05/1991 Data de Publicação: 24/05/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 39 de 22.05.1991
Complementa a IN RF nº 139/89, que dispõe sobre o cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas.

Data de edição: 22/05/1991 Data de Publicação: 24/05/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 38 de 22.05.1991
Dispõe sobre o cômputo da reserva de reavaliação, incorporada ao capital com os benefícios do art. 3º do Decreto-lei nº 1.978/82, na base de cálculo da contribuição social.

Data de edição: 22/05/1991 Data de Publicação: 24/05/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.05.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 21/05/1991 Data de Publicação: 23/05/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.964 de 23.05.1991
ALTERA E CONSOLIDA PROCEDIMENTOS PARA REAVALIAÇÃO E VEDA A UTILIZAÇÃO DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO PARA AUMENTOS DE CAPITAL OU PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, E MANTÊM AS NORMAS SOBRE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS SOCIEDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL E ENTRE ESSAS E SUAS LIGADAS.

Data de edição: 23/05/1991 Data de Publicação: 23/05/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.963 de 23.05.1991
ESTABELECE A APROPRIAÇÃO MENSAL DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR E EM COLIGADAS E CONTROLADAS.

Data de edição: 23/05/1991 Data de Publicação: 23/05/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.962 de 23.05.1991
ESTABELECE A APROPRIAÇÃO MENSAL DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA E PARA PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS.

Data de edição: 23/05/1991 Data de Publicação: 23/05/1991

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 54 de 16.05.1991
Dispõe sobre as Isenções Tributárias a que Aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do Artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/1991 Data de Publicação: 23/05/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 377 de 21.05.1991
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega de declarações de rendimentos.

Data de edição: 21/05/1991 Data de Publicação: 22/05/1991

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.013 de 22.05.1991
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Fiscal do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/1991 Data de Publicação: 22/05/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.05.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate "in-natura".

Data de edição: 17/05/1991 Data de Publicação: 21/05/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 119 de 21.05.1991
Cria a Superintendência de Relações Institucionais e Gerência de Relações Institucionais.

Data de edição: 21/05/1991 Data de Publicação: 21/05/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 34 de 21.05.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de atos oficiais do INSS e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1991 Data de Publicação: 21/05/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 33 de 17.05.1991
Dispõe que ficam estabelecidos os seguintes limites para pagamento de despesas administrativas, de benefícios, de sentenças judiciais ou de qualquer outra natureza

Data de edição: 17/05/1991 Data de Publicação: 17/05/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 32 de 17.05.1991
Dispõe que a Procuradoria-Geral e a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização deverão adotar providências urgentes no sentido da elaboração, em documento único, da lista atualizada de todos os devedores da previdência social e do relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida, relativamente ao segundo trimestre de 1991

Data de edição: 17/05/1991 Data de Publicação: 17/05/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.959 de 17.05.1991
DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA DE LIQUIDEZ E DA BASE PARA O CÁLCULO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS POR PARTE DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Data de edição: 17/05/1991 Data de Publicação: 17/05/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 35 de 13.05.1991
Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo a Programa de Alimentação do Trabalhador.

Data de edição: 13/05/1991 Data de Publicação: 16/05/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.05.1991
Ratifica os Convênios ICMS 06 a 15/91.

Data de edição: 15/05/1991 Data de Publicação: 16/05/1991

Lei Complementar PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9 de 09.05.1991
Altera os arts. 19 e 25 e seu § 2º da Lei Complementar nº 4/91, de 28 de janeiro de 1991, que institui a Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município do Rio de Janeiro

Data de edição: 09/05/1991 Data de Publicação: 14/05/1991

Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 8 de 13.05.1991
(Dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação).

Data de edição: 13/05/1991 Data de Publicação: 14/05/1991

Decreto S/N (d) de 10.05.1991
Dispõe sobre a autorização para microfilmagem de documentos levados a registro nas Juntas Comerciais.

Data de edição: 10/05/1991 Data de Publicação: 13/05/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.165 de 13.05.1991
INFORMA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO E REGISTRO RELATIVOS A INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, SOB A FORMA DE CONFERÊNCIA DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL.

Data de edição: 13/05/1991 Data de Publicação: 13/05/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 32 de 10.05.1991
Dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 10/05/1991 Data de Publicação: 13/05/1991

Decreto nº 175 de 10.05.1991
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1991 Data de Publicação: 11/05/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.341 de 11.05.1991
Prorroga para o último dia útil do mês de abril de 1991 o prazo de apresentação da Ficha de Informações sobre Valor Adicionado - FIVA, modelo I, relativa ao ano-base de 1990.

Data de edição: 11/05/1991 Data de Publicação: 11/05/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 145 de 10.05.1991
Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria independente a serem observadas pelos auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em complemento às disposições contidas nas Instruções CVM nº 04/78 e 38/84, de, respectivamente, 24 de outubro de 1978 e 13 de setembro de 1984

Data de edição: 10/05/1991 Data de Publicação: 10/05/1991

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 701 de 10.05.1991
Aprova a NBC T P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente.

Data de edição: 10/05/1991 Data de Publicação: 10/05/1991

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 35 de 09.05.1991
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO INTEGRALIZADOS COM CRUZADOS NOVOS.

Data de edição: 09/05/1991 Data de Publicação: 09/05/1991

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 34 de 09.05.1991
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO INTEGRALIZADOS COM CRÉDITOS EMITIDOS EM MOEDA NACIONAL ORIUNDOS DO PROCESSO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS DA UNIÃO, OU POR ELA GARANTIDOS.

Data de edição: 09/05/1991 Data de Publicação: 09/05/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 08.05.1991
IR - Pessoas físicas - Rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior - Compensação do imposto pago no exterior com o imposto apurado na declaração anual

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 09/05/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 08.05.1991
IR - Pessoas físicas - Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990 - Férias

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 09/05/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 29 de 08.05.1991
Revoga dispositivo da IN/RF/Nº 072/89 e dispensa cobrança e recolhimento de valor a Cr$ 1,00 (um cruzeiro).

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 09/05/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 31 de 09.05.1991
ASSUNTO: Fixa atribuições de dirigentes no campo de Pessoal.

Data de edição: 09/05/1991 Data de Publicação: 09/05/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 07.05.1991
Dispõe sobre a recolhimento do imposto devido em relação ao estoque de água mineral natural

Data de edição: 07/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.357 de 08.05.1991
Estabelece normas relativas aos recolhimentos do ICMS no fornecimento de mercadorias às obras contratadas pela Administração Pública Estadual.

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.356 de 08.05.1991
Estabelece normas relativas aos recolhimentos do ICMS no fornecimento de mercadorias às obras contratadas pela Administração Pública Estadual.

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.355 de 08.05.1991
Dispõe sobre as operações de exportação para o exterior de produtos semi-elaborados.

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.354 de 08.05.1991
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS.

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.482 de 08.05.1991
Isenta do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as operações de saída interna de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Decreto S/N (c) de 07.05.1991
Declara ineficaz a sanção do art. 32 da Lei nº 8.177, de 1º' de março de 1991.

Data de edição: 07/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.822 de 08.05.1991
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. REVOGA A RESOLUÇÃO N. 728, DE 24.03.82.

Data de edição: 08/05/1991 Data de Publicação: 08/05/1991

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 159 de 02.05.1991
(Conforme é do conhecimento de V.Sas., a Resolução nº 1.794, de 27.02.91, do Conselho Monetário Nacional, deu nova redação ao Art.39 da Resolução nº 1.656, de 26.10.89, no tocante a negociação da taxa de corretagem incidente sobre as operações realizadas em Bolsas de Valores.)

Data de edição: 02/05/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.04.1991
Dispõe sobre operações com gado bovino e eqüino destinados a leilão entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.04.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 30/04/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 28 de 03.05.1991
IR - Pessoas físicas - Declaração sobre Operações Imóbiliárias - DOI, emitida pelos cartórios - Limite mínimo para emissão. Estabelece o limite mínimo para emissão da "Declaração sobre Operações Imobiliárias" pelos Cartórios e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 02.05.1991
IR - Incentivos fiscais - Depósito para reinvestimento - Empresas exclusivamente agrícolas, pecuárias ou de serviços básicos - Inaplicabilidade

Data de edição: 02/05/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.194 de 02.05.1991
Prorroga prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estacionamento referente ao exercício de 1991.

Data de edição: 02/05/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.198 de 02.05.1991
Disciplina a dispensa de aposição de carimbo de Identificação Cadastral do contribuinte em petições, comunicações e formulários em geral.

Data de edição: 02/05/1991 Data de Publicação: 06/05/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.191 de 30.04.1991
Dispõe sobre a competência da F/CLF quanto a inscrição fiscal no antigo Cadastro de Atividades Econômicas.

Data de edição: 30/04/1991 Data de Publicação: 03/05/1991

Ato Declaratório COORDENADOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 1 de 30.04.1991
O COORDENADOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Data de edição: 30/04/1991 Data de Publicação: 03/05/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.04.1991
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 22/04/1991 Data de Publicação: 02/05/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 118 de 02.05.1991
Alterar a composição da Comissão de Assuntos Jurídicos do Mercado de Valores Mobiliários.

Data de edição: 02/05/1991 Data de Publicação: 02/05/1991

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 10.122 de 29.04.1991
Dá nova redação ao art. 61 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981.

Data de edição: 29/04/1991 Data de Publicação: 02/05/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.214 de 02.05.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomos, empregador e facultativo, em maio de 1991

Data de edição: 02/05/1991 Data de Publicação: 02/05/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 29.04.1991
Aprova o formulário Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor e disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor

Data de edição: 29/04/1991 Data de Publicação: 30/04/1991

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 10.116 de 24.04.1991
Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no tocante à emissão de Notas Fiscais de Serviços pelas empresas de construção civil e atividades semelhantes, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 30/04/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 25.04.1991
Homologa e autoriza remessa simbólica de mercadorias entre estabelecimentos localizados nos Estados do Paraná e de São Paulo.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 25.04.1991
Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 25.04.1991
Dá nova redação ao inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 67/90, de 12.12.90.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 61/90, de 27 de setembro de 1990, que concede isenção para mercadorias do estoque regulador do Governo Federal.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de fécula de mandioca.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 81/90, de 12.12.90, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 80/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 25.04.1991
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.04.1991
Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 29/04/1991

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 18 de 03.04.1991
Estabelece critérios para a estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente a distribuição e venda de pules, cupons de apostas e assemelhados, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/1991 Data de Publicação: 28/04/1991

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.461 de 26.04.1991
Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/1991 Data de Publicação: 27/04/1991

Decreto S/N (b) de 25.04.1991
Mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 26/04/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 116 de 26.04.1991
Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho para colaborar com a CVM no desenvolvimento dos estudos e elaboração dos projetos normativos referentes ao Fundo Agro-Pastoril.

Data de edição: 26/04/1991 Data de Publicação: 26/04/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 117 de 25.04.1991
Delega competência aos gerentes de acompanhamento de mercado e de fiscalização externa da delegacia regional de São Paulo para autorizar viagens a serviço do pessoal a eles subordinado.

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 25/04/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 144 de 25.04.1991
ALTERA a redação do artigo 13 da Instrução CVM 120, de 06.06.90. (MERCADOS FUTUROS, A TERMO E DE OPÇÕES)

Data de edição: 25/04/1991 Data de Publicação: 25/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 39 de 24.04.1991
Registro do Comércio - Ficha de Cadastro Nacional e Declaração de Firma Individual - Manutenção dos modelos. Aprova modelos de Ficha de Cadastro Nacional e de Declaração de Firma Individual.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 25/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 38 de 24.04.1991
Dispõe sobre a aprovação de modelos de capa de processo e de requerimento para os atos especificados.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 25/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 37 de 24.04.1991
Registro do Comércio - Contrato de constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Contrato simplificado com cláusulas padronizadas - Manutenção do modelo. Institui modelo de contrato simplificadlo com cláusulas padronizadas para facilitar a constução de sociedades por cotas de responsabilidade limitada.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 35 de 23.04.1991
Dispõe sobre a autenticação de microfichas, livros e, outros instrumentos de escrituração mercantil e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 34 de 23.04.1991
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferências de sede, abertura de filiais e de proteção ao nome comercial, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 33 de 23.04.1991
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro do Comércio.

Data de edição: 23/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 115 de 24.04.1991
Transfere para a Gerência de Credenciamento de Intermediários as funções inerentes à administração de registro de auditores independentes.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 114 de 24.04.1991
Composição da Comissão Consultiva sobre Políticas da Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 9 de 23.04.1991
(Dispõe sobre o recolhimento dos incentivos fiscais, de que trata o item I do artigo 1º da Lei nº 8.167, de 16.01.91, que altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.)

Data de edição: 23/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.949 de 24.04.1991
AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL MENSAL COM BASE NO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR E ALTERA PRAZOS DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATA A CIRCULAR N. 1.490, DE 01.06.89.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.819 de 24.04.1991
ALTERA OS REGULAMENTOS ANEXOS A RESOLUÇÃO N. 1.289, DE 20.03.87, QUE TRATAM DA CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE DE INVESTIMENTO CAPITAL ESTRANGEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO E CARTEIRA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.818 de 24.04.1991
ALTERA O ART. 31. DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUÇÃO N. 1.656, DE 26.10.89.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 700 de 24.04.1991
Aprova a NBC T 11 _ Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.203 de 24.04.1991
Dispõe sobre os débitos de contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas

Data de edição: 24/04/1991 Data de Publicação: 24/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 32 de 19.04.1991
Registro do Comércio - Arquivamento de atos subordinados à aprovação prévia de órgãos do governo - Alterações Dispõe sobre o arquivamento de atos subordinados a aprovação prévia de órgãos de governo e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/1991 Data de Publicação: 23/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 31 de 19.04.1991
Registro do Comércio - Registro e arquivamento de atos em que participem pessoas físicas e jurídicas não residentes ou domiciliadas no País, ou estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil - Alterações. Disciplina o registro e o arquivamento de atos em que participem pessoas físicas e jurídicas não residentes ou domiciliadas no País, ou estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil.

Data de edição: 19/04/1991 Data de Publicação: 23/04/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 18.04.1991
IR - Sociedade civis de profissões regulamentadas - Declaração de Rendimentos - Formulário IV - Instruções para o preenchimento (pág. 04, quadro 14, item 08) - Retificação

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 22/04/1991

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 4.604 de 22.04.1991
(Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 4.585 de 25 de fevereiro de 1991, que institui o Mapa de Apuração do ISS - MAIS a ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras).

Data de edição: 22/04/1991 Data de Publicação: 22/04/1991

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.758 de 18.04.1991
Institui Unidade Fiscal do Município de Guarulhos - UFMG e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 20/04/1991

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 10.04.1991
Atualização monetária das informações trimestrais a partir das que incluírem o mês de fevereiro de 1991.

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 19/04/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 17.04.1991
IR - Pessoas físicas - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos - Imóvel cuja construção tenha se iniciado a partir de 1989, em terreno adquirido até 31.12.88 - Aplicação do perceptual de redução

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 19/04/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 17.04.1991
IR - Lucro real - Companhias, de abertas, instituições financeiras e companhias de seguro - Declaração de rendimentos do exercício de 1991 (Anexo 4) - Forma de utilização

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 19/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 30 de 18.04.1991
Dispõe sobre o reconhecimento de firmas em documentos e instrumentos apresentados ao Registro do Comércio.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 19/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 29 de 18.04.1991
Dispõe sobre os regimes sumário e ordinário e disciplina o arquivamento de atos de firmas individuais e de sociedades.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 19/04/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 143 de 18.04.1991
Dispõe sobre a corretagem de Debêntures e Nota Promissória e que trata a Instrução CVM nº 134, de 01.11.90, negociadas em Bolsas de Valores.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 113 de 18.04.1991
Cria a Superintendência de Estudos e Projetos Econômicos

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Decreto nº 101 de 17.04.1991
Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 17.04.1991
IR-Fonte - Rendimentos de aplicações financeiras em fundos de renda fixa, fundo em condomínio ou sociedade de investimento e fundos relativos a plano de poupança e investimentos - PAIT - Hipóteses de incidência e não-incidência

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.161 de 18.04.1991
DISPÕE SOBRE A REMESSA DE LUCROS RELATIVOS A CAPITAIS ESTRANGEIROS EM FASE DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.944 de 18.04.1991
REGULAMENTA A EMISSÃO DE TÍTULOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - TDE, DE QUE TRATA O ART. 31. DA LEI N. 8.177, DE 1..03.91.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 29.684 de 17.04.1991
Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, que dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 6.832 de 18.04.1991
Cria o Contencioso Administrativo Tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1991 Data de Publicação: 18/04/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 29 de 17.04.1991
ASSUNTO: Aprova o Quadro de Distribuições dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções do Grupo Direção Intermediária - DI.

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 17/04/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.942 de 17.04.1991
DISPÕE A CERCA DA VEDAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO.

Data de edição: 17/04/1991 Data de Publicação: 17/04/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 190 de 27.03.1991
(As empresas a que se refere o artigo31 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, interessadas na obtenção de financiamento no âmbito do Programa de Fomento à Competitividade Industrial, deverão encaminhar, através das Instituições Financeiras emissoras de Títulos de Desenvolvimento Econômico, seus projetos para serem credenciados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, nos casos de projetos a serem localizados na Região Nordeste.)

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 16/04/1991

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.875 de 15.04.1991
Estabelece a divulgação do montante dos tributos arrecadados e outros recursos recebidos pelo Município.

Data de edição: 15/04/1991 Data de Publicação: 16/04/1991

Decreto S/N (a) de 15.04.1991
Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Data de edição: 15/04/1991 Data de Publicação: 16/04/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 142 de 16.04.1991
Dispõe sobre a constituição, administração e o funcionamento de FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO integralizados com direitos de conversão de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira - "Depositary Facilities Agreement (DFA)", com recursos depositados junto ao Banco Central do Brasil, correspondentes a juros vencidos de empresas não financeiras, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 99463/90, e com direitos relativos a obrigações, depósitos e bônus de que trata a Resolução CMN nº 1810/91.

Data de edição: 16/04/1991 Data de Publicação: 16/04/1991

Lei Complementar nº 65 de 15.04.1991
Define, na forma da alínea "a", do Inciso X, do Art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior

Data de edição: 15/04/1991 Data de Publicação: 16/04/1991

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.756 de 16.04.1991
Dá nova redação aos artigos nºs 88, 92, 96 e 100, todos da lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 16/04/1991 Data de Publicação: 16/04/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 27 de 10.04.1991
Disciplina a expedição de atos normativos pelo DNRC.

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 15/04/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 28 de 10.04.1991
Dispõe sobre o registro de firma ou razão social e proteção ao nome comercial.

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 15/04/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 25 de 12.04.1991
Prorroga prazo para entrega DCTF.

Data de edição: 12/04/1991 Data de Publicação: 15/04/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.937 de 15.04.1991
DIVULGA DECISÃO DA DIRETORIA, RELACIONADA COM A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DEPOSITO DE MÉDIO OU DE LONGO PRAZO (CD'S), EM MOEDA ESTRANGEIRA, POR BANCOS BRASILEIROS COM AGÊNCIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR.

Data de edição: 15/04/1991 Data de Publicação: 15/04/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.936 de 15.04.1991
ALTERA O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - ATUALIZAÇÃO N. 10 - CÂMBIO DE VIAJANTE E CARTÃO DE CREDITO INTERNACIONAL.

Data de edição: 15/04/1991 Data de Publicação: 15/04/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 09.04.1991
IR/Contribuição Social - Declaração de Rendimentos MAJUR/9l - Lucro Real - Formulário I, Anexos 2 e 4 - Retificações

Data de edição: 09/04/1991 Data de Publicação: 12/04/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 09.04.1991
IR - Contribuição Social - Declaração de Rendimentos - Duodécimos e quotas do mês de abril/91 - Procedimentos para informação no Formulário I

Data de edição: 09/04/1991 Data de Publicação: 12/04/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.194 de 12.04.1991
Aprova o anexo Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 12/04/1991 Data de Publicação: 12/04/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 23 de 10.04.1991
Dispõe sobre a venda, por intermédio de aparistas, de sobra de papel não impresso.

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 11/04/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 24 de 10.04.1991
Aprova os Formulários e Anexos da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica a serem utilizados obrigatoriamente no exercício de 1991 e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 11/04/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.934 de 10.04.1991
ALTERA E ATUALIZA AS NORMAS DO CAPÍTULO 6 DO MANUAL DE CREDITO RURAL - MCR.

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 10/04/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 522 de 10.04.1991
(Regulamente dispositivos das Leis Municipais nº 012, de 05.07.90, que dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos em Lei, e nº 054, de 18.03.91, que concede desconto sobre valor do IPTU e da Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências, na forma abaixo.)

Data de edição: 10/04/1991 Data de Publicação: 10/04/1991

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 3.661 de 09.04.1991
Estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/1991 Data de Publicação: 09/04/1991

Decreto nº 80 de 05.04.1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/1991 Data de Publicação: 08/04/1991

Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.917 de 08.04.1991
Institui a Unidade Fiscal do Município de Cubatão e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1991 Data de Publicação: 08/04/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.167 de 04.04.1991
Prorroga do último dia útil de março de 1991 para 31 de maio de 1991, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento da contribuição única referente ao exercício de 1990, devida pelos segurados empregadores rurais

Data de edição: 04/04/1991 Data de Publicação: 04/04/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.166 de 04.04.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador facultativo, em abril de 1991

Data de edição: 04/04/1991 Data de Publicação: 04/04/1991

Lei nº 8.181 de 28.03.1991
Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1991 Data de Publicação: 01/04/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.803 de 27.03.1991
Empréstimos Externos - Prazo mínimo de amortização para efeito de restituição, redução ou isenção do imposto de renda.

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 28/03/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.810 de 27.03.1991
CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DE CRÉDITOS EXTERNOS CORRESPONDENTES A DÍVIDAS DE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI N. 8.031, DE 12.04.90.

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.809 de 27.03.1991
FACULTA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS POR PARTE DE BANCOS BRASILEIROS DE CAPITAL NACIONAL, MEDIANTE A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DEPOSITO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, VISANDO A CAPITALIZAÇÃO DE SUAS AGÊNCIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO EXTERIOR.

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 21 de 26.03.1991
Dispõe sobre o excesso de despesas médicas do ano base de 1989 e o 13º salário, referente a 1990, recebido pelos aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais.

Data de edição: 26/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 20 de 26.03.1991
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega de declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Data de edição: 26/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 141 de 27.03.1991
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Privatização integralizados com Certificados de Privatização

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.925 de 27.03.1991
ALTERA PRAZO PARA ATENDIMENTO DE REQUISITO DE COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.922 de 27.03.1991
AS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA.

Data de edição: 27/03/1991 Data de Publicação: 27/03/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 19 de 22.03.1991
IR - Pessoas Físicas - Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1991 - Prazos e condições para a apresentação - Formulários.Aprova os formulários para Declaração de Rendimentos das pessoas físicas, fixa prazos e estabelece condições para apresentação, no exercício de 1991.

Data de edição: 22/03/1991 Data de Publicação: 25/03/1991

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.873 de 22.03.1991
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços prestados pelas cooperativas de taxistas.

Data de edição: 22/03/1991 Data de Publicação: 23/03/1991

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 21 de 20.03.1991
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 19, de 15 de março de 1.991.

Data de edição: 20/03/1991 Data de Publicação: 20/03/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 18 de 19.03.1991
IR - Pessoas físicas e pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real - Ganhos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias de futuros e instituições assemelhadas - Rendimento real auferido no resgate de quotas de fundos mútuos de ações ou clubes de investimento - Alterações decorrentes do "Plano Collor II" Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente nos ganhos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas, a partir de 04.02.91.

Data de edição: 19/03/1991 Data de Publicação: 20/03/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 140 de 20.03.1991
Altera a composição da carteira de títulos e valores mobiliários dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro e Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (Áreas Incentivadas)

Data de edição: 20/03/1991 Data de Publicação: 20/03/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 112 de 20.03.1991
Transfere para Brasília a Superintendência de Normas Contábeis e a Gerência de Normas de Auditoria.

Data de edição: 20/03/1991 Data de Publicação: 20/03/1991

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 5 de 20.03.1991
(Disciplina a aplicação da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências).

Data de edição: 20/03/1991 Data de Publicação: 20/03/1991

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 06 de 18.03.1991
Declara os códigos para preenchimento do DARF, a serem utilizados nos recolhimentos de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 18/03/1991 Data de Publicação: 19/03/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 6 de 18.03.1991
Tributos/Contribuições federais - Códigos a serem utilizados no preenchimento do campo 08 do DARF, a partir de 19.03.91

Data de edição: 18/03/1991 Data de Publicação: 19/03/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 01.03.1991
Remessa de Extrato ou óleo de café para armazenagem e posterior exportação, com suspensão do pagamento do ICMS.

Data de edição: 01/03/1991 Data de Publicação: 19/03/1991

Lei nº 8.180 de 18.03.1991
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

Data de edição: 18/03/1991 Data de Publicação: 19/03/1991

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 5.212 de 18.03.1991
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 5º ao artigo 1º, da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983, que estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia.

Data de edição: 18/03/1991 Data de Publicação: 18/03/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 13.03.1991
(Dispõe sobre a contrapartida da provisão para pagamento, em exercício financeiro futuro, da contribuição social sobre o lucro a que se refere o art. 3º , I, da Lei nº 8.003, de 1990)

Data de edição: 13/03/1991 Data de Publicação: 15/03/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 111 de 15.03.1991
CVM - Componentes organizacionais - Alteração

Data de edição: 15/03/1991 Data de Publicação: 15/03/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.018 de 14.03.1991
Acrescenta dispositivo ao Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 15/03/1991

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.681 de 14.03.1991
Altera o dispositivo que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 15/03/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.118 de 14.03.1991
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 15/03/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.03.1991
Ratifica os Convênios ICMS 01 a 05/91.

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 15/03/1991

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 4 de 11.03.1991
Serviços de Locação de Bens Móveis. Tributação Pelo Iss. Lei no 691, de 24 de Dezembro de 1984, com as alterações de Leis Posteriores.

Data de edição: 11/03/1991 Data de Publicação: 14/03/1991

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.799 de 12.03.1991
Isenta os Feirantes do pagamento de Taxa de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1991 Data de Publicação: 14/03/1991

Decreto do Estado de Pernambuco nº 14.919 de 14.03.1991
Introduz alterações no texto da Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 14/03/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 13 de 15.02.1991
Aprova modelos I e II da DIRF/90, respectivo Recibo de entrega e dispõe sobre a apresentação da DIRF em formulário e fita magnética ou disquete.

Data de edição: 15/02/1991 Data de Publicação: 14/03/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.323 de 14.03.1991
Restabelece, na forma que indica, o tratamento tributário (ICMS) relativo às operações com tratores, máquinas e implementos agrícolas e máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.

Data de edição: 14/03/1991 Data de Publicação: 14/03/1991

Decreto nº 56 de 12.03.1991
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

Data de edição: 12/03/1991 Data de Publicação: 13/03/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 110 de 12.03.1991
CVM - Componentes organizacionais - Alteração.

Data de edição: 12/03/1991 Data de Publicação: 12/03/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 14.876 de 12.03.1991
Consolida a Legislação Tributária do Estado

Data de edição: 12/03/1991 Data de Publicação: 12/03/1991

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.135-N de 12.03.1991
Regulamenta o regime de tributação das operações com café cru e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1991 Data de Publicação: 12/03/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 11.03.1991
Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado

Data de edição: 11/03/1991 Data de Publicação: 12/03/1991

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.420 de 08.03.1991
Ratifica os Convênios ICMS 01/91,02/91, 03/91, 04/91 e 05/91.

Data de edição: 08/03/1991 Data de Publicação: 11/03/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.301 de 11.03.1991
Dispõe sobre a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1991 Data de Publicação: 11/03/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.300 de 11.03.1991
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1991 Data de Publicação: 11/03/1991

Decreto nº 53 de 08.03.1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República Popular da Hungria, firmada em Budapeste, a 20 de junho de 1986.

Data de edição: 08/03/1991 Data de Publicação: 11/03/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 139 de 08.03.1991
Altera o parágrafo 1º do artigo 6º da Instrução CVM nº 36, de 08 de agosto de 1984.

Data de edição: 08/03/1991 Data de Publicação: 08/03/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 108 de 07.03.1991
CVM - Componentes organizacionais - Alteração

Data de edição: 07/03/1991 Data de Publicação: 07/03/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 109 de 07.03.1991
(Dispõe sobre a transferência para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a partir desta data, os seguintes Componentes Organizacionais.)

Data de edição: 07/03/1991 Data de Publicação: 07/03/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 17 de 05.03.1991
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir do mês de fevereiro de 1991.

Data de edição: 05/03/1991 Data de Publicação: 06/03/1991

Decreto nº 49 de 05.03.1991
Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1991 Data de Publicação: 06/03/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.112 de 06.03.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de- contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregado e facultativo, em março de 1991

Data de edição: 06/03/1991 Data de Publicação: 06/03/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 27 de 06.03.1991
Autoriza o reembolso, aos Bancos, dos valores referentes a comprovantes de pagamento de benefícios extraviados, desde que as solicitações estejam acompanhadas dos originais dos comprovantes de caixa

Data de edição: 06/03/1991 Data de Publicação: 06/03/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 107 de 05.03.1991
Dividendos referente ao exercício social encerrado até 31.01.91

Data de edição: 05/03/1991 Data de Publicação: 05/03/1991

Decreto nº 46 de 01.03.1991
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.

Data de edição: 01/03/1991 Data de Publicação: 04/03/1991

Lei nº 8.178 de 01.03.1991
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1991 Data de Publicação: 04/03/1991

Lei nº 8.177 de 01.03.1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1991 Data de Publicação: 04/03/1991

Decreto do Município de Santo André/SP nº 12.676 de 01.03.1991
Dispõe sobre o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito.

Data de edição: 01/03/1991 Data de Publicação: 01/03/1991

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.395 de 28.02.1991
"Regulamenta a adoção da Taxa Referencial (TR) criada pela M.P. nº 294 para efeito de atualização monetária de tributos, multas e demais créditos fazendários no âmbito municipal e dá providências."

Data de edição: 28/02/1991 Data de Publicação: 01/03/1991

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.358 de 28.02.1991
Dispõe sobre o diferimento na importação de mercadorias do exterior.

Data de edição: 28/02/1991 Data de Publicação: 01/03/1991

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 9 de 27.02.1991
(Estabelece prazo, para implantação do registro das fases processuais.)

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 01/03/1991

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.122 de 22.02.1991
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Data de edição: 22/02/1991 Data de Publicação: 28/02/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 127 de 27.02.1991
IR-Fonte - Rendimentos e ganhos de capital pagos ou creditados pelo Fundo de Aplicação Financeira-FAF - Tributação

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 28/02/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 16 de 27.02.1991
Prorroga prazo para entrega do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 28/02/1991

Resolução INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI nº 20 de 27.02.1991
INPI - Atos e contratos transferência de tecnologia - Processo de averbação

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 28/02/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.796 de 27.02.1991
ALTERA O REGULAMENTO ANEXO A RESOLUÇÃO N. 1.280, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS MÚTUOS DE AÇÕES.

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 27/02/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.795 de 27.02.1991
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR SOCIEDADES POR AÇÕES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 1.723, DE 27.06.90, PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA PRIVADA E ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.363, DE 30.07.87.

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 27/02/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.794 de 27.02.1991
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.656, DE 26.10.89, QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS BOLSAS DE VALORES.

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 27/02/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.149 de 27.02.1991
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA A CIRCULAR N. 1.900, DE 22.02.91.

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 27/02/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.907 de 27.02.1991
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Data de edição: 27/02/1991 Data de Publicação: 27/02/1991

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 120 de 26.02.1991
Altera as alíquotas do IOF previstas no Decreto nº 99.374, de julho de 1990.

Data de edição: 26/02/1991 Data de Publicação: 27/02/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.904 de 26.02.1991
ALTERA AS CONDIÇÕES DE RESGATE DE QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA.

Data de edição: 26/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.903 de 26.02.1991
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N. 1.787, DE 1..02.91.

Data de edição: 26/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 106 de 26.02.1991
Cria gerência de acompanhamento de empresas em São Paulo.

Data de edição: 26/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Decreto nº 43 de 25.02.1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Theca e Eslovaca, em Brasília, a 26 de agosto de 1986.

Data de edição: 25/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Ato Administrativo CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR de 22.02.1991
Parecer nº CS-27, de fevereiro de 1991. "Sim. Em 25/02/91". (Processo nº 00400.000041/90 encaminhado à Secretaria Geral da Presidência da República). - Processo nº 00400.000041/90

Data de edição: 22/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.01.1991
Termo de Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, através dos respectivos governadores, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo dos documentos que acobertam as mercadorias interceptadas através da fiscalização de mercadorias em trânsito.

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.02.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais entre contribuintes localizados nos Estados de Santa Catarina e de São Paulo com veículos automotores importados.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.02.1991
Dispõe sobre a criação e implantação da Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.791 de 26.02.1991
REVOGA DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DOS FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA A PARTIR DE 1..03.91 E AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Data de edição: 26/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGRCS-27 de 22.02.1991
(Os Títulos da Dívida Agrária representam o pagamento da prévia e justa indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (CF., art. 184). Por isso mesmo, improcede a pretensão de incidir, sobre eles, qualquer modalidade de tributo, máxime do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Admitir tributar TDA seria admitir fraudar o princípio constitucional da justa indenização e, ainda, favorecer a União Federal, que, a um só tempo, expropriaria e reteria parcela do valor constitucionalmente devido em pagamento.)

Data de edição: 22/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 27 de 22.02.1991
(Os Títulos da Dívida Agrária representam o pagamento da prévia e justa indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (CF., art. 184. ). Por isso mesmo, improcede a pretensão de incidir, sobre eles, qualquer modalidade de tributo, máxime do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Admitir tributar TDA'S seria admitir fraudar o princípio constitucional da justa indenização e, ainda, favorecer a União Federal, que, a um só tempo, expropriaria e reteria parcela do valor constitucionalmente devido em pagamento.)

Data de edição: 22/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.02.1991
Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação e amparadas por programa BEFIEX.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.02.1991
Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CNA.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.02.1991
Prorroga disposições de Convênio que concede benefício fiscal.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.02.1991
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários da empresa que especifica.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 21.02.1991
Isenta do ICMS as saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.

Data de edição: 21/02/1991 Data de Publicação: 26/02/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 8.482 de 20.02.2001
Normatiza as disposições contidas no artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Data de edição: 20/02/2001 Data de Publicação: 23/02/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.900 de 22.02.1991
PERMITE A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO EM ATE 360 DIAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.

Data de edição: 22/02/1991 Data de Publicação: 22/02/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 14 de 18.02.1991
Prorroga prazo para entrega de DCTF

Data de edição: 18/02/1991 Data de Publicação: 20/02/1991

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 7 de 14.02.1991
Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º da Portaria F/CIS nº 006 de 15.01.91.

Data de edição: 14/02/1991 Data de Publicação: 18/02/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 86 de 15.02.1991
Dispõe sobre a apropriação de receitas decorrentes de contratos com o poder público.

Data de edição: 15/02/1991 Data de Publicação: 18/02/1991

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 310 de 15.02.1991
Dispõem sobre normas de apuração da receita mensal para os contribuintes do ISS sujeitos a regime de estimativa com a receita fixada em número de BTN e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/1991 Data de Publicação: 15/02/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 11 de 08.02.1991
Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos em operações em bolsas.

Data de edição: 08/02/1991 Data de Publicação: 14/02/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.255 de 14.02.1991
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991.

Data de edição: 14/02/1991 Data de Publicação: 14/02/1991

Norma de Execução COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 3 de 30.01.1991
Estabelece procedimentos e prazos para a Rede Arrecadadora de Receitas Federais prestar contas por meio magnético da arrecadação de receitas federais.

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 13/02/1991

Lei nº 8.176 de 08.02.1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Data de edição: 08/02/1991 Data de Publicação: 13/02/1991

Telex Circular SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL nº 8 de 07.02.1991
Serviço Público Federal - Pontos facultativos - Feriados - Ano de 1991.

Data de edição: 07/02/1991 Data de Publicação: 08/02/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.858 de 07.02.1991
Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do trânsito de semoventes e das condições higiênico-sanitárias de produtos de origem animal.

Data de edição: 07/02/1991 Data de Publicação: 08/02/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.144 de 08.02.1991
REGULAMENTA O ABATIMENTO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS POR EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO.

Data de edição: 08/02/1991 Data de Publicação: 08/02/1991

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 4 de 07.02.1991
Aprova relação de ações negociadas em bolsas de valores, para efeitos de cálculo de custo de aquisição.

Data de edição: 07/02/1991 Data de Publicação: 08/02/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.252 de 07.02.1991
Prorroga para o último dia útil de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 1991, o prazo para apresentação do Pedido de Renovação dos Benefícios Fiscais pelas microempresas.

Data de edição: 07/02/1991 Data de Publicação: 07/02/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.076 de 07.02.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em fevereiro de 1991

Data de edição: 07/02/1991 Data de Publicação: 07/02/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 05.02.1991
Estabelece procedimentos relacionados com pedidos de parcelamentos e débitos fiscais do ICM e/ou ICMS

Data de edição: 05/02/1991 Data de Publicação: 06/02/1991

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 29.512 de 05.02.1991
Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1991 Data de Publicação: 06/02/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.169 de 05.02.1991
Altera dispositivos de Resolução SMF Nº 31 de 26 de novembro de 1975.

Data de edição: 05/02/1991 Data de Publicação: 06/02/1991

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 65 de 01.02.1991
- Dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda em aplicações financeiras.

Data de edição: 01/02/1991 Data de Publicação: 04/02/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.1991
Protocolo que entre si celebram os Estados de Santa Catarina e do Paraná, através dos respectivos Governadores, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito através dos Postos Fiscais de Divisas.

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 04/02/1991

Decreto nº 18 de 01.02.1991
Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.

Data de edição: 01/02/1991 Data de Publicação: 04/02/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 31.01.1991
IR - Depreciação de bens - Valor médio do BTN Fiscal para o mês de janeiro/91

Data de edição: 31/01/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Medida Provisória nº 294 de 31.01.1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31 de 01.02.1991
(DIVULGA QUE AS BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS QUE NEGOCIAM CONTRATOS FUTUROS DEVERÃO LIQUIDAR, NO PRIMEIRO DIA EM QUE HOUVER PREGÃO APOS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91, TODOS OS CONTRATOS EM ABERTO, TOMANDO-SE POR BASE O PREÇO DE AJUSTE DO PREGÃO OCORRIDO NO DIA 31.01.91.)

Data de edição: 01/02/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.165 de 31.01.1991
ESTABELECE critérios para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-Vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.891 de 01.02.1991
ESCLARECE SOBRE A EMISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS REMUNERADOS COM BASE NA TR OU TRD OU POR INDICE DE PREÇOS.

Data de edição: 01/02/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.889 de 01.02.1991
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N.1.787, DE 01.02.91.

Data de edição: 01/02/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.787 de 01.02.1991
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO A SER BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Data de edição: 01/02/1991 Data de Publicação: 01/02/1991

Lei nº 8.174 de 30.01.1991
Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 31/01/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.163 de 30.01.1991
Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas e firmas individuais como microempresas no exercício de 1991.

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 31/01/1991

Lei Complementar PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4 de 28.01.1991
Institui a Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município do Rio de Janeiro

Data de edição: 28/01/1991 Data de Publicação: 31/01/1991

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.719 de 30.01.1991
Altera as Leis 1415/76, 1896/84, 2395/89 e 2490/89, que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 30/01/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 26 de 30.01.1991
Autoriza o funcionamento do Núcleo de Reabilitação Profissional, na cidade de Americana em São Paulo, vinculado administrativamente à Agência da Previdência Social em Americana, com subordinação técnica à Coordenadoria Regional de Reabilitação Profissional, da Secretaria Regional de Serviços Previdenciários de São Paulo

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 30/01/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 25 de 30.01.1991
Autoriza o funcionamento do Núcleo de Reabilitação Profissional, na cidade de São Bernardo do Campo em São Paulo, vinculado, administrativamente a Agência da Previdência Social em São Bernardo do Campo, com subordinação técnica à Coordenadoria Regional de Reabilitação Profissional, da Secretaria Regional de Serviços Previdenciários de São Paulo

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 30/01/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 24 de 30.01.1991
Autoriza o funcionamento do Núcleo de Reabilitação Profissional, na cidade de São José do Rio Preto, em São Paulo, vinculado administrativamente a Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto com subordinação técnica a coordenação Regional de Reabilitação Profissional, da Secretaria Regional de Serviços Previdenciários de São Paulo

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 30/01/1991

Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 5 de 30.01.1991
(Institui o Código Tributário do Município).

Data de edição: 30/01/1991 Data de Publicação: 30/01/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 28.01.1991
(Dispõe sobre os fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualização de créditos ou obrigações em moeda estrangeira)

Data de edição: 28/01/1991 Data de Publicação: 29/01/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.218 de 25.01.1991
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, com vistas à agilização do procedimento administrativo-tributário de cobrança de créditos tributários.

Data de edição: 25/01/1991 Data de Publicação: 28/01/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.221 de 25.01.1991
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 25/01/1991 Data de Publicação: 28/01/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.884 de 24.01.1991
Esclarece sobre o abatimento de prejuízos acumulados com a utilização de recursos externos originários de operações financeiras de médio e longo prazos.

Data de edição: 24/01/1991 Data de Publicação: 25/01/1991

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 24 de 23.01.1991
CNPq. BOLSA DE ESTUDOS, ISENÇÃO, a índole civil da bolsa de estudo, caracterizado como doação sem encargo, afasta a incidência de tributo sobre seu valor, na conformidade de legislação do Imposto de Renda.

Data de edição: 23/01/1991 Data de Publicação: 25/01/1991

Parecer SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 24 de 24.01.1991
ASSUNTO: Incidência de imposto de renda sobre bolsas de estudo e de pesquisa.

Data de edição: 24/01/1991 Data de Publicação: 25/01/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.792 de 16.01.1991
Concede anistia às microempresas e empresas de pequeno porte dos débitos anteriores a Lei nº 1705/90

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 24/01/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.885 de 24.01.1991
AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PERMITE A ABSORÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS PELOS ACIONISTAS OU SÓCIOS QUOTISTAS.

Data de edição: 24/01/1991 Data de Publicação: 24/01/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 23 de 24.01.1991
ASSUNTO: Fixa atribuição no campo de Recursos Humanos para instaurar Procedimentos Disciplinares Administrativos.

Data de edição: 24/01/1991 Data de Publicação: 24/01/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 414 de 15.01.1991
Revoga dispositivos do Decreto 5.682, de 20/12/83, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.

Data de edição: 15/01/1991 Data de Publicação: 24/01/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 51 de 11.01.1991
Altera o inciso I e o § 1º, do artigo 86, da Lei 1.697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.

Data de edição: 11/01/1991 Data de Publicação: 23/01/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.039 de 23.01.1991
Institui Comissões destinadas a executar, coordenar, orientar e supervisionar, em níveis nacional e regionais, as apurações de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receita previdenciária

Data de edição: 23/01/1991 Data de Publicação: 23/01/1991

Lei nº 8.172 de 18.01.1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Data de edição: 18/01/1991 Data de Publicação: 22/01/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 105 de 22.01.1991
Estabelece normas para a constituição de Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários

Data de edição: 22/01/1991 Data de Publicação: 22/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 8 de 21.01.1991
Estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.

Data de edição: 21/01/1991 Data de Publicação: 22/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 7 de 18.01.1991
Estabelece normas para a emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 18/01/1991 Data de Publicação: 21/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 6 de 18.01.1991
IR - Pessoas Físicas - Recolhimento mensal ("Carne-leão") sobre rendimentos percebidos a partir de janeiro/91 - Extinção da indexação co mbase no BTN Fiscal. Dá nova redação ao item 9 e acrescenta o item 10 à Instrução Normativa RF nº 137, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 18/01/1991 Data de Publicação: 21/01/1991

Medida Provisória nº 293 de 17.01.1991
Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 18/01/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.219 de 18.01.1991
Consolida e regulamenta a legislação do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS

Data de edição: 18/01/1991 Data de Publicação: 18/01/1991

Mensagem nº 35 de 17.01.1991
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 176, de 1989, (nº 4.086/89, na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 18/01/1991

Lei nº 8.171 de 17.01.1991
Dispõe sobre a política agrícola.

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 18/01/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.206 de 17.01.1991
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 18/01/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 16.01.1991
(Dispõe sobre as microempresas que gozam da isenção prevista no art. 11. , inciso VI (contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, da Lei nº 7.256, de 27/11/84)

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 17/01/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 16.01.1991
IR - Créditos e obrigações em moeda estrangeira - Atualização no Balanço de 31.12.90 - Taxas cambiais.

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 17/01/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 16.01.1991
Contribuição para FINSOCIAL - Alíquotas

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 17/01/1991

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 6 de 15.01.1991
Dispõe sobre a Nota Fiscal Simplificada de Serviços.

Data de edição: 15/01/1991 Data de Publicação: 17/01/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 104 de 17.01.1991
Cria, na Delegacia Regional de São Paulo, as Gerências de Acompanhamento de Mercado e de Fiscalização Externa.

Data de edição: 17/01/1991 Data de Publicação: 17/01/1991

Lei nº 8.167 de 16.01.1991
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências,

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 17/01/1991

Decreto do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 3.333 de 16.01.1991
Regulamenta a Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990 Código Tributário do Município de Ituiutaba.

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 16/01/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 138 de 16.01.1991
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 64, de 19 de maio de 1987, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de demonstrações contábeis complementares, em moeda de capacidade aquisitiva constante, para pleno atendimento ao Princípio do Denominador Comum Monetário.

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 16/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 4 de 14.01.1991
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos ganhos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas, a partir de 01.01.91.

Data de edição: 14/01/1991 Data de Publicação: 16/01/1991

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 22 de 16.01.1991
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes aplicáveis às demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990. Complementação do PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 21, de 27 de dezembro de 1990, sobre o mesmo assunto.

Data de edição: 16/01/1991 Data de Publicação: 16/01/1991

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO - MTB, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP, E DA SAÚDE - MS nº 1 de 14.01.1991
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria Interministerial MTB/MPS/MEFP/MS nº 1 de 29.01.1992. IR - Incentivos Fiscais - Programas de Alimentação do Trabalhador - Simplificação da sistemática de apresentação e aprovação.

Data de edição: 14/01/1991 Data de Publicação: 16/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 3 de 11.01.1991
IR - Valores expressos em cruzeiros na legislação - Atualização para o exercício financeiro de 1991.Aprova tabela que atualiza valores de legislação do imposto de renda a vigorar no exercício de 1991.

Data de edição: 11/01/1991 Data de Publicação: 15/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 2 de 11.01.1991
Atualiza valor da legislação do Imposto de Renda a vigorar no período-base de 1991.

Data de edição: 11/01/1991 Data de Publicação: 15/01/1991

Decreto nº 5 de 14.01.1991
Regulamentada a lei nº 6321, de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976 e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/1991 Data de Publicação: 15/01/1991

Lei nº 8.166 de 11.01.1991
Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.

Data de edição: 11/01/1991 Data de Publicação: 14/01/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 4 de 08.01.1991
Tributos/Contribuições Federais - Débitos de valor consolidado igual ou inferior a 200 BTN - Sustação da cobrança judicial e não inscrição na Dívida Ativa da União.

Data de edição: 08/01/1991 Data de Publicação: 10/01/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.142 de 08.01.1991
Altera as Resoluções SMF nº 1.067/90 de 09.10.90 e nº 1.105/90 de 26.11.90, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1991 Data de Publicação: 10/01/1991

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.199 de 09.01.1991
Ratifica os Convênios ICMS 62/90, 63/90, 64/90, 65/90, 66/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 8/90, 89/90, 90/90, 91/90, 92/90, 93/90, 94/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 99/90, 100/90, 101/90 102/90, 103/90 e Ajustes SINIEF 05/90 e 06/90.

Data de edição: 09/01/1991 Data de Publicação: 10/01/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.773 de 08.01.1991
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 08/01/1991 Data de Publicação: 09/01/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 1 de 08.01.1991
Aprova o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte-Modelo 1 e a Relação de Comprovantes de Rendimentos-Modelo 2

Data de edição: 08/01/1991 Data de Publicação: 09/01/1991

Lei nº 8.162 de 08.01.1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1991 Data de Publicação: 09/01/1991

Lei nº 8.159 de 08.01.1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1991 Data de Publicação: 08/01/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.017 de 07.01.1991
Dispõe sobre os débitos de Contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Data de edição: 07/01/1991 Data de Publicação: 07/01/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.014 de 07.01.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em janeiro de 1991

Data de edição: 07/01/1991 Data de Publicação: 07/01/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1991
Ratifica o Convênio ICMS 77/90.

Data de edição: 03/01/1991 Data de Publicação: 07/01/1991

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.755 de 03.01.1991
(Altera o artigo 12 do Decreto nº 6.453, de 27 de dezembro de 1989, que disciplina o cadastramento da microempresa, para fins de concessão dos incentivos criados pela Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989)

Data de edição: 03/01/1991 Data de Publicação: 04/01/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 03.01.1991
Altera o artigo 4º da Portaria CAT 23, de 15-2-90, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo

Data de edição: 03/01/1991 Data de Publicação: 04/01/1991

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 57 de 04.01.1991
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.

Data de edição: 04/01/1991 Data de Publicação: 04/01/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 103 de 04.01.1991
Transfere para Brasília componentes organizacionais.

Data de edição: 04/01/1991 Data de Publicação: 04/01/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 102 de 04.01.1991
Determina a suspensão da negociação no mercado secundário de balcão dos extratos demonstrativos dos créditos oriundos de empréstimo compulsório conversíveis em ações preferenciais nominativas da classe "B" de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.

Data de edição: 04/01/1991 Data de Publicação: 04/01/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.708 de 03.01.1991
Dá novo disciplinamento ao processo Administrativo Tributário

Data de edição: 03/01/1991 Data de Publicação: 04/01/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.134 de 28.12.1990
Altera índices de atualização para apuração da base de cálculo do ITBI "Inter - Vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 03/01/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.136 de 02.01.1991
Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/1991 Data de Publicação: 03/01/1991

Medida Provisória nº 292 de 03.01.1991
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/1991 Data de Publicação: 03/01/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.133 de 28.12.1990
Estabelece o valor da UNIF para o dia 02 de janeiro de 1991 e dá outra providência.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 02/01/1991

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.946 de 27.12.1990
Dispõe sobre o Calendário Anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CATRIM) para o exercício de 1991.

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 02/01/1991

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 01.01.1991
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1991 Data de Publicação: 01/01/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.12.1990
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 62 a 70, 72 a 76 e 78 a 103/90.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 138 de 28.12.1990
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural (Lei nº 8.023/90).

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 137 de 28.12.1990
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, no mês de janeiro de 1991.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 230 de 28.12.1990
02.25.30.00 - Correção Monetária do Balanço

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei nº 8.138 de 28.12.1990
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei nº 8.154 de 28.12.1990
Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei nº 8.150 de 28.12.1990
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei nº 8.147 de 28.12.1990
Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei Complementar do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 1 de 31.12.1990
Institui o Código Tributário do Município de Ituiutaba

Data de edição: 31/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.923 de 30.12.1990
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.

Data de edição: 30/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.921 de 30.12.1990
Altera a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1990 Data de Publicação: 31/12/1990

Lei do Município de Vitória/ES nº 3.701 de 28.12.1990
Introduz modificações em dispositivos da Lei no 3.571, de 24 de janeiro de 1.989 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 30/12/1990

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.704 de 29.12.1990
Dá novo tratamento a cobrança das taxas pela utilização de serviços Públicos.

Data de edição: 29/12/1990 Data de Publicação: 30/12/1990

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5.137 de 28.12.1990
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.156, de 16/09/83 - Código Tributário Municipal, Legislação Complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 30/12/1990

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.764 de 28.12.1990
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 29/12/1990

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.839 de 28.12.1990
Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 29/12/1990

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 27.12.1990
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Decreto do Estado do Ceará nº 21.170 de 28.12.1990
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.269 de 28.12.1990
DIVULGA TAXAS DE CÂMBIO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Adamantina/SP nº 2.328 de 28.12.1990
Institui o Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei nº 8.137 de 27.12.1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. (Lei dos crimes contra a Ordem Tributária)

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei nº 8.134 de 27.12.1990
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.647 de 26.12.1990
Altera as Leis nºs 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 652 de 27.12.1990
Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 1.800 de 28.12.1990
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.786 de 27.12.1990
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26.10.1973, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.003 de 27.12.1990
Altera a Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que dispõe sobre a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.002 de 27.12.1990
Introduz alterações na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.069 de 28.12.1990
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Estado do Ceará nº 11.779 de 28.12.1990
Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.279 de 28.12.1990
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Salvador)

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.949 de 28.12.1990
Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, para o exercício de 1991.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Elias Fausto/SP nº 1.719 de 28.12.1990
Institui o Código Tributário do Município de Elias Fausto.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Decreto do Município de Sumaré/SP nº 4.474 de 28.12.1990
Fixa vencimento dos tributos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 648 de 28.12.1990
Dispõe sobre compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com os estabelecimentos de ensino particular.

Data de edição: 28/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990

Lei do Município de Santos/SP nº 6.361 de 26.12.1990
Dispõe sobre a taxa de combate a sinistros.

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Lei nº 8.132 de 26.12.1990
(Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre,e dá outras providências)

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Lei do Município de Campinas/SP nº 6.355 de 26.12.1990
Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 5 de 26.12.1990
(Declara insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990, que restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências)

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 4 de 26.12.1990
(Declara insubsistente a Medida Provisória nº 285, de 14 de dezembro de 1990, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências)

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 3 de 26.12.1990
(Declara insubsistente a Medida Provisória nº 283, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil)

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 21 de 27.12.1990
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes aplicáveis às demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990.

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 27/12/1990

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 1 de 21.12.1990
(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 26/12/1990

Lei nº 8.131 de 24.12.1990
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Data de edição: 24/12/1990 Data de Publicação: 26/12/1990

Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.661 de 26.12.1990
Disciplina a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 26/12/1990

Lei do Município de São Carlos/SP nº 10.389 de 26.12.1990
Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1990 Data de Publicação: 26/12/1990

Portaria CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 155 de 20.12.1990
Define o termo inicial para contagam do prazo de isenção do Imposto de Renda.

Data de edição: 20/12/1990 Data de Publicação: 24/12/1990

Lei do Município de Santo André/SP nº 6.747 de 21.12.1990
(Altera a redação da Lei Municipal nº 6.582,de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 22/12/1990

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 22 de 21.12.1990

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 21/12/1990

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 1 de 21.12.1990
(DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 21/12/1990

Lei do Município de Piracicaba/SP nº 3.264 de 21.12.1990
(Institui o Código Tributário do Município de Piracicaba e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 21/12/1990

Lei do Município de Gravataí/RS nº 568 de 21.12.1990
Institui o Código Tributário do Município de Gravataí.

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 21/12/1990

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 3 de 21.12.1990
(Introduz as alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 21/12/1990

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 101 de 21.12.1990
Delega COMPETÊNCIA ao Gerente da Delegacia Regional de São Paulo para autorizar viagens a serviço.

Data de edição: 21/12/1990 Data de Publicação: 21/12/1990

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 137 de 20.12.1990
ALTERA a redação do artigo 13 da Instrução CVM 120/90. (MERCADOS FUTUROS, A TERMO E DE OPÇÕES).

Data de edição: 20/12/1990 Data de Publicação: 20/12/1990

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.181 de 19.12.1990
Altera a Lei nº 8.889, de 28 julho de 1989, que dispõe, provisoriamente, sobre a participação de municípios onde se extraem substâncias minerais, no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 19/12/1990 Data de Publicação: 20/12/1990

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.122 de 17.12.1990
Disciplina a atualização monetária, por conversão em Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, dos créditos tributários objeto de consulta e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 12.12.1990
Altera o Protocolo ICMS 07/90, de 30.05.90, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru previstas na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 12.12.1990
Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 12.12.1990
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e do Paraná às disposições do Protocolo ICM 11/80, de 15 de outubro de 1980.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 12.12.1990
Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 12.12.1990
Aditivo ao Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.821 de 18.12.1990
Faculta a confecção do "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho" em formulários contínuose flexibiliza a discriminação das verbas rescisórias

Data de edição: 18/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 639 de 19.12.1990
(Institui o Código Tributário do Município)

Data de edição: 19/12/1990 Data de Publicação: 19/12/1990

Decreto Legislativo nº 60 de 17.12.1990
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990.

Data de edição: 17/12/1990 Data de Publicação: 18/12/1990

Lei do Município de Londrina/PR nº 4.591 de 05.12.1990
Aprova a Planta de Valores e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito do lançamento do IPTU de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 18/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 12.12.1990
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas que especifica por doação à Prefeitura Municipal de São Paulo das mercadorias que indica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 18/12/1990

Medida Provisória nº 289 de 17.12.1990
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1990 Data de Publicação: 17/12/1990

Lei do Município de Jataí/GO nº 1.445 de 17.12.1990
Institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 17/12/1990 Data de Publicação: 17/12/1990

Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 1.896 de 17.12.1990
Lei Complementar número 1896 , de 17 de dezembro de 1990.

Data de edição: 17/12/1990 Data de Publicação: 17/12/1990

Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 2 de 17.12.1990
Institui o Código Tributário do Município de Taubaté.

Data de edição: 17/12/1990 Data de Publicação: 17/12/1990

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3 de 12.12.1990
Serviços gráficos. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações de leis posteriores.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Medida Provisória nº 287 de 14.12.1990
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Medida Provisória nº 285 de 14.12.1990
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Medida Provisória nº 284 de 14.12.1990
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Medida Provisória nº 283 de 14.12.1990
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Medida Provisória nº 280 de 14.12.1990
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Medida Provisória nº 279 de 13.12.1990
Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL

Data de edição: 13/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 12.12.1990
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 12.12.1990
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 12.12.1990
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 12.12.1990
Prorroga o benefício fiscal constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 21/90, de 13.09.90.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 12.12.1990
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a realizar transação com crédito tributário, no caso que especifica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 12.12.1990
Estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 12.12.1990
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 12.12.1990
Concede crédito presumido nas condições que menciona.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 12.12.1990
Revigora o Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, e suas alterações.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 12.12.1990
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 12.12.1990
Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 13.12.1990
Autoriza o Estado de São Paulo a isentar a saída de estabelecimento fabricante de locomotivas na hipótese que menciona.

Data de edição: 13/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 12.12.1990
Autoriza os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos confeccionados em casas residenciais, nas condições que indica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 12.12.1990
Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 12.12.1990
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação do produto semi-elaborado que menciona.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 12.12.1990
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 12.12.1990
Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 12.12.1990
Prorroga o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICM 12/75, de 15.07.75.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 12.12.1990
Prorroga o benefício fiscal concedido pela alínea "f" do inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 12.12.1990
Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 12.12.1990
Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 12.12.1990
Prorroga a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 13/90.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 12.12.1990
Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 12.12.1990
Prorroga a isenção do ICMS concedida às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 12.12.1990
Prorroga autorização para a concessão de benefícios fiscais aos pescados.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 12.12.1990
Prorroga a autorização concedida ao Estado do Rio de Janeiro para reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 12.12.1990
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 12.12.1990
Prorroga tratamento tributário dispensado ao gás liqüefeito de petróleo.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 12.12.1990
Prorroga tratamento tributário concedido ao sal marinho pelos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 12.12.1990
Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 12.12.1990
Prorroga regime especial concedido às empresas de transporte aéreo.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 12.12.1990
Dispõe sobre as obrigações acessórias das empresas transportadoras aquaviárias e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 12.12.1990
Autoriza os Estados que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 12.12.1990
Altera percentual de redução de base de cálculo fixado pelo Convênio 07/89 para o produto semi-elaborado que indica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 12.12.1990
Altera percentual de redução de base de cálculo fixado pelo Convênio ICM 07/89 para os produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 12.12.1990
Concede isenção do ICMS, até 31.12.91, nas saídas de combustível e lubrificantes, nos casos que especifica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 12.12.1990
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de fécula de mandioca.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 12.12.1990
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de óleo de sassafrás.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 12.12.1990
Prorroga tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 12.12.1990
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 12.12.1990
Altera percentual de redução de base de cálculo fixado pelo Convênio ICM 07/89 para os produtos que indica.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 12.12.1990
Altera as disposições do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90, que estabelece critérios para fixação de base de cálculo para operações com café cru.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 686 de 14.12.1990
Aprova a NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 685 de 14.12.1990
Aprova a NBC T 2.7 - Do Balancete

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 684 de 14.12.1990
Aprova a NBC T 2.6 - Da Escrituração Contábil das Filiais.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Lei do Município de Mossoró/RN nº 538 de 14.12.1990
Aprova o Código Tributário do Município de Mossoró e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 12.12.1990
Dá nova redação ao § 1º da Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 10/89, de 22.08.89.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.12.1990
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24.04.89.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 14/12/1990

Lei nº 8.114 de 12.12.1990
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 13/12/1990

Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.244 de 13.12.1990
Institui o Còdigo Tributário de Sumaré e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1990 Data de Publicação: 13/12/1990

Lei nº 8.112 vetos de 11.12.1990
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Data de edição: 11/12/1990 Data de Publicação: 12/12/1990

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