Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 155 de 27.12.1991
Dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 24 de 18.12.1991
(Sem prejuízo da competência regimental das 1ª, 3ª e 5ª Câmaras, outorgar as 2ª, 4ª e 6ª Câmaras.)

Data de edição: 18/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.084 de 27.12.1991
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.615 de 26.12.1991
(Altera a lei 4.217 de 17.01.1989).

Data de edição: 26/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.646 de 26.12.1991
Altera a Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências

Data de edição: 26/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 26.12.1991
Ratifica os Convênios ICMS 71 a 72 e 74 a 94/91.

Data de edição: 26/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.465 de 27.12.1991
Altera dispositivos da Lei 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.563 de 27.12.1991
Institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.040 de 27.12.1991
Concede benefícios a ex-combatentes do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 73 de 27.12.1991
ASSUNTO: Procedimentos disciplinares referentes a Execução Financeira do INSS.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 122 de 20.12.1991
Estabelece normas para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada às remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física.

Data de edição: 20/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.013 de 27.12.1991
Altera dispositivo da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 35.245 de 26.12.1991
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tranporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Alagoas

Data de edição: 26/12/1991 Data de Publicação: 26/12/1991

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 97 de 23.12.1991
Altera o Código Tributário no Município e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 26/12/1991

Lei do Estado de Goiás nº 11.651 de 26.12.1991
Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 26/12/1991 Data de Publicação: 26/12/1991

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 4.585 de 25.12.1991
Institui o Mapa de Apuração do ISS - MAIS, a ser adotado pelas Instituições Financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 25/12/1991 Data de Publicação: 25/12/1991

Lei nº 8.315 de 23.12.1991
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Lei nº 8.313 de 23.12.1991
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. (Lei Rouanet)

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 733 de 12.12.1991
Altera dispositivos das Portarias nºs 400, de 23.11.84, e 664, de 29.08.88, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Decreto nº 372 de 23.12.1991
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.481 de 24.12.1991
Recompõe a remuneração dos Cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.644 de 23.12.1991
Introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Lei do Estado de São Paulo nº 7.645 de 23.12.1991
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 24/12/1991

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.008 de 23.12.1991
Concede isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.852 de 20.12.1991
(Altera dispositivos da Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.)

Data de edição: 20/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 72 de 23.12.1991
ASSUNTO: Delegação de Competência.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 109 de 23.12.1991
Cancela débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 1.178 de 23.12.1991
Institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 140 de 23.12.1991
Dispõe sobre leilões de ações de empresas privatizadas de propriedade de entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 168 de 23.12.1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 3.140 de 23.12.1991
Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1991 Data de Publicação: 23/12/1991

Lei nº 8.276 de 19.12.1991
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1991 Data de Publicação: 20/12/1991

Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 4 de 20.12.1991
Institui o Código Tributário do Município de Jaguariúna e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1991 Data de Publicação: 20/12/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 71 de 20.12.1991
ASSUNTO: Aprova o Quadro de Distribuição dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG.

Data de edição: 20/12/1991 Data de Publicação: 20/12/1991

Lei do Estado da Bahia nº 6.348 de 17.12.1991
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 19/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.464 de 19.12.1991
Introduz modificação na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1991 Data de Publicação: 19/12/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.241 de 19.12.1991
PERMITE A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO POR PESSOA DIVERSA DA DO IMPORTADOR CONSTANTE NA GUIA DE IMPORTAÇÃO.

Data de edição: 19/12/1991 Data de Publicação: 19/12/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.104 de 18.12.1991
ESTABELECE CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO REGISTRO DA CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NA LEI N. 8.200, DE 28.06.91, E NO DECRETO N. 332, DE 04.11.91.

Data de edição: 18/12/1991 Data de Publicação: 18/12/1991

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 1 de 17.12.1991
Dispõe sobre o certificado declaratório a que se refere o art. 33 da Lei 1.364/88.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 18/12/1991

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.232 de 18.12.1991
(Regulamenta o Código Tributário do Município).

Data de edição: 18/12/1991 Data de Publicação: 18/12/1991

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 3 de 18.12.1991
ASSUNTO: Disciplina o procedimento de Comando de Cadastramento de Débito - CCD.

Data de edição: 18/12/1991 Data de Publicação: 18/12/1991

Lei nº 8.269 de 16.12.1991
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

Data de edição: 16/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Lei nº 8.270 de 17.12.1991
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 2 de 17.12.1991
Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.458 de 17.12.1991
Veda às instituições financeiras do Estado a concessão de incentivo financeiro, empréstimo ou financiamento a empresa ou empresários condenados por sonegação, fraude tributária ou delito contra a administração pública.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 167 de 17.12.1991
Estabelece critérios e orientações sobre procedimentos a serem adotados no registro da correção monetária prevista na Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e no Decreto 332, de 04 de novembro de 1991.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Decreto nº 365 de 16.12.1991
Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Data de edição: 16/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 94 de 17.12.1991
Institui a Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1991 Data de Publicação: 17/12/1991

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.357 de 16.12.1991
(Altera o artigo 114, itens I, II, III parágrafo 1º e 3º revoga o parágrafo 2º da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - CTM.)

Data de edição: 16/12/1991 Data de Publicação: 16/12/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.458 de 16.12.1991
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1991 Data de Publicação: 16/12/1991

Lei do Município de Esteio/RS nº 1.815 de 14.12.1991
Institui o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1991 Data de Publicação: 14/12/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 124 de 12.12.1991
Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de novembro/91.

Data de edição: 12/12/1991 Data de Publicação: 13/12/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 12.12.1991
Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de novembro/91.

Data de edição: 12/12/1991 Data de Publicação: 13/12/1991

Lei nº 8.260 de 12.12.1991
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 12/12/1991 Data de Publicação: 13/12/1991

Lei do Município de Barueri/SP nº 809 de 13.12.1991
Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 5 de dezembro de 1989, as obras do corredor de integração oeste, executadas pela companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô.

Data de edição: 13/12/1991 Data de Publicação: 13/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 118 de 10.12.1991
Dispõe sobre depósitos em dinheiro no Processo Administrativo Fiscal.

Data de edição: 10/12/1991 Data de Publicação: 12/12/1991

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 119 de 11.12.1991
Prorroga o prazo de pagamento do imposto sobreganho de capital referente ao mês de novembro/91.

Data de edição: 11/12/1991 Data de Publicação: 12/12/1991

Decreto do Município de Cubatão/SP nº 6.472 de 12.12.1991
Regulamenta o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e legislações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/1991 Data de Publicação: 12/12/1991

Decreto do Município de Campinas/SP nº 10.649 de 11.12.1991
Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas.

Data de edição: 11/12/1991 Data de Publicação: 12/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 8.414 de 04.12.1991
Altera a redação da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 04/12/1991 Data de Publicação: 12/12/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 166 de 11.12.1991
Dispõe sobre a execução de pequenas ordens de compra e venda de valores Mobiliários e revoga a instrução CVM nº 84, de 21.09.88.

Data de edição: 11/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 165 de 11.12.1991
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração de companhia aberta.

Data de edição: 11/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 139 de 11.12.1991
Dispõe sobre a correção monetária das informações trimestrais..

Data de edição: 11/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Decreto nº 362 de 10.12.1991
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro.

Data de edição: 10/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Decreto nº 361 de 10.12.1991
Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais.

Data de edição: 10/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Decreto nº 360 de 10.12.1991
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Data de edição: 10/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 05.12.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.12.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne verde.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 05.12.1991
Dispões sobre procedimentos de controle da movimentação de café cru.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 05.12.1991
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 05.12.1991
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 15/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 05.12.1991
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 05.12.1991
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 05.12.1991
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 05.12.1991
Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87, que trata da substituição tributária com cimento de qualquer tipo.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que trata da substituição tributária com cimento de qualquer tipo.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará aos Protocolos ICM 15/85 a 19/85.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICM 19/85, de 25 de julho de 1985.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 05.12.1991
Altera o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 11/91.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 21/91, de 07.08.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.099 de 11.12.1991
ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE INDICE ALTERNATIVO QUANDO A DIVULGAÇÃO DO INPC NÃO OCORRER ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE, PARA EFEITO DA CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI N. 8.200, DE 28.06.91.

Data de edição: 11/12/1991 Data de Publicação: 11/12/1991

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 31 de 09.12.1991
(Para a conversão do depósito judicial em renda da União, deverão ser utilizados os códigos de tabela abaixo, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF.)

Data de edição: 09/12/1991 Data de Publicação: 10/12/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 31 de 09.12.1991
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF na conversão de depósito judicial em renda da União.)

Data de edição: 09/12/1991 Data de Publicação: 10/12/1991

Decreto nº 357 de 07.12.1991
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 07/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Decreto nº 356 de 07.12.1991
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Data de edição: 07/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Decreto nº 355 de 02.12.1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990.

Data de edição: 02/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 05.12.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul aos Protocolos ICMS 27/89 e 28/89, ambos de 22 de agosto de 1989.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 114 de 04.12.1991
Trata da correção monetária instituída pela Lei nº 8.200/91.

Data de edição: 04/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 05.12.1991
Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 05.12.1991
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 05.12.1991
Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 39/91, de 07.08.91.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 05.12.1991
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 05.12.1991
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações que menciona.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 05.12.1991
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de dicloretano.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 05.12.1991
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 05.12.1991
Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 05.12.1991
Autoriza os Estados que menciona a não exigir crédito tributário referente ao diferencial de alíquota de responsabilidade de produtores rurais.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 05.12.1991
Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 05.12.1991
Prorroga e altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que concede isenção a importações sob o regime de "drawback".

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 05.12.1991
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 05.12.1991
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 05.12.1991
Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas de silos e paióis para o pequeno produtor rural, nos casos que especifica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 05.12.1991
Dispõe sobre a tramitação das reclamações previstas na Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 05.12.1991
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 69/91, de 24.10.91, que dispõe sobre regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 05.12.1991
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro e seus derivados.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.813 de 09.12.1991
Dispõe sobre a alteração da Tabela de Serviços Tributados através de alíquotas fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990 e das tabelas de valores constantes da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1.990, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.812 de 09.12.1991
(Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1.989, alterada pela lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1.990, alterou disposições sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).

Data de edição: 09/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 05.12.1991
Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 05.12.1991
Concede redução de base de cálculo do ICMS na exportação de batata consumo.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 05.12.1991
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 05.12.1991
Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 05.12.1991
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 05.12.1991
Acrescenta produtos aos Anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 05.12.1991
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 05.12.1991
Concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 09/12/1991

Lei do Município de Paranaguá/PR nº 1.694 de 06.12.1991
Institue a Unidade de Valor Fiscal do Município de Paranaguá e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1991 Data de Publicação: 06/12/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 70 de 06.12.1991
ASSUNTO: Alienação de Imóveis de Propriedade do INSS, não destinados ao seu uso.

Data de edição: 06/12/1991 Data de Publicação: 06/12/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 25 de 06.12.1991
ASSUNTO: Divulga limite de salário-de-contribuição para os segurados, tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, quota de salário-família e tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de dezembro de 1991.

Data de edição: 06/12/1991 Data de Publicação: 06/12/1991

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.477 de 06.12.1991
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1991 Data de Publicação: 06/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 115 de 05.12.1991
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal (Carnê-Leão), pessoa física, no mês de dezembro de 1991.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 06/12/1991

Medida Provisória nº 300 de 05.12.1991
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 06/12/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 69 de 05.12.1991
ASSUNTO: Transforma Agências da Previdência Social em Postos de Atendimento Integrado, no Estado da Paraíba.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 05/12/1991

Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 1.067 de 05.12.1991
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1991 Data de Publicação: 05/12/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.667 de 04.12.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em dezembro de 1991

Data de edição: 04/12/1991 Data de Publicação: 04/12/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.684 de 04.12.1991
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 04/12/1991 Data de Publicação: 04/12/1991

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 6.809 de 04.12.1991
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.355 de 26 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.

Data de edição: 04/12/1991 Data de Publicação: 04/12/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.248 de 02.12.1991
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 91 e de eventos carnavalescos no ano de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1991 Data de Publicação: 04/12/1991

Decreto nº 354 de 02.12.1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Seul, em 7 de março de 1989.

Data de edição: 02/12/1991 Data de Publicação: 03/12/1991

Decreto nº 353 de 02.12.1991
Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana.

Data de edição: 02/12/1991 Data de Publicação: 03/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 24.10.1991
Dispõe sobre adesão dos Estados que menciona ao Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 24.10.1991
Dispõe sobre a fiscalização integrada entre os Estados que menciona e cria Centrais de Troca de Informações Fiscais - CENTIFI.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 24.10.1991
Dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com álcoois.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 111 de 29.11.1991
Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do trabalhador.

Data de edição: 29/11/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 138 de 02.12.1991
Transfere para o Rio de Janeiro, a Corregedoria Administrativa

Data de edição: 02/12/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.247 de 29.11.1991
Fixa o valor da UNIF a vigorar no período que menciona.

Data de edição: 29/11/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 6.944 de 26.11.1991
Isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos dispositivos da presente Lei.

Data de edição: 26/11/1991 Data de Publicação: 02/12/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 28.11.1991
Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS

Data de edição: 28/11/1991 Data de Publicação: 30/11/1991

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 111 de 28.11.1991
(Dispõe sobre a utilização e apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, para pessoas jurídicas)

Data de edição: 28/11/1991 Data de Publicação: 29/11/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 137 de 28.11.1991
Altera a deliberação CVM nº 132/91

Data de edição: 28/11/1991 Data de Publicação: 28/11/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 110 de 27.11.1991
Trato da apuração de ganho de capital a partir de 30 de julho de 1991.

Data de edição: 27/11/1991 Data de Publicação: 28/11/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 107 de 26.11.1991
IR - Fonte - Comissões e corretagens relativas à prestasão de serviços de administração de convênios - Recolhimento do imposto pela beneficiária dos rendimentos

Data de edição: 26/11/1991 Data de Publicação: 27/11/1991

Lei do Estado de Pernambuco nº 10.654 de 27.11.1991
Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/1991 Data de Publicação: 27/11/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.654 de 27.11.1991
Faculta o recolhimento de contribuições sociais em banco arrecadador de livre escolha do pagador

Data de edição: 27/11/1991 Data de Publicação: 27/11/1991

Lei nº 8.256 de 25.11.1991
Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1991 Data de Publicação: 26/11/1991

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 2 de 19.09.1991
(Declara que os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, pastelarias, confeitarias, sorveterias e bares exercem atividade comercial)

Data de edição: 19/09/1991 Data de Publicação: 26/11/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.246 de 22.11.1991
Ratifica atos normativos expedidos anteriormente a 09.10.91 e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1991 Data de Publicação: 26/11/1991

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 888 de 20.11.1991
Assunto: Correção monetária e forma de resgate de Bônus do Tesouro Nacional, a utilização desse título para pagamento de impostos federais e a incidência do ISOF.

Data de edição: 20/11/1991 Data de Publicação: 25/11/1991

Parecer DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL nº 888 de 24.11.1991
(Consulta formulada pelo Departamento do Tesouro Nacional sobre correção monetária e forma de resgate de Bônus do Tesouro Nacional, a utilização desse Título para pagamento de imposto federais e a incidência do ISOF.)

Data de edição: 24/11/1991 Data de Publicação: 25/11/1991

Decreto nº 349 de 21.11.1991
Altera o Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador

Data de edição: 21/11/1991 Data de Publicação: 22/11/1991

Decreto nº 350 de 21.11.1991
Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).

Data de edição: 21/11/1991 Data de Publicação: 22/11/1991

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 1 de 21.11.1991
Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 21/11/1991 Data de Publicação: 21/11/1991

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.763 de 20.11.1991
Dispõe sobre alteração de artigos e tabelas da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1.990 e dá outra providências.

Data de edição: 20/11/1991 Data de Publicação: 20/11/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 1.096 de 14.11.1991
Tributos/Contribuições Federais - Parcelamento de débitos fiscais - Normas

Data de edição: 14/11/1991 Data de Publicação: 19/11/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.419 de 18.11.1991
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 18/11/1991 Data de Publicação: 18/11/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 103 de 14.11.1991
IR - Pessoas físicas - Ganhos de capital apurados nas alienações de bens e direitos - efetuadas durante o mês de outubro/91 - Prorrogação do prazo para pagamento do imposto - Coeficiente para atualização do custo de aquisição do bem ou direito

Data de edição: 14/11/1991 Data de Publicação: 18/11/1991

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.421 de 18.11.1991
Introduz alterações da Consolidação da Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1991 Data de Publicação: 18/11/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.11.1991
Ratifica os Convênios ICMS 64 a 69/91.

Data de edição: 14/11/1991 Data de Publicação: 15/11/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 14.11.1991
Rejeita o Convênio ICMS 70/91.

Data de edição: 14/11/1991 Data de Publicação: 15/11/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.884 de 14.11.1991
Esclarece acerca do reajuste das prestacoes dos financiamentos habitacionais Firmados com base no plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP).

Data de edição: 14/11/1991 Data de Publicação: 15/11/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.535 de 13.11.1991
Dá nova redação ao Item 7 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991

Data de edição: 13/11/1991 Data de Publicação: 14/11/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.534 de 13.11.1991
Autoriza o pagamento de créditos do estado com cruzados novos e dá outras providências

Data de edição: 13/11/1991 Data de Publicação: 14/11/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.626 de 13.11.1991
Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho

Data de edição: 13/11/1991 Data de Publicação: 14/11/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 102 de 12.11.1991
(Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre a gratificação de Natal (13º salário) será observado o disposto nesta Instrução Normativa.)

Data de edição: 12/11/1991 Data de Publicação: 13/11/1991

Decreto Legislativo nº 214 de 12.11.1991
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, firmada em Nova Delhi, a 26 de abril de 1988.

Data de edição: 12/11/1991 Data de Publicação: 13/11/1991

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 5 de 12.11.1991
ASSUNTO: Aplicação de multa de mora e de ofício, de juros de mora atualização monetária.

Data de edição: 12/11/1991 Data de Publicação: 12/11/1991

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 4 de 12.11.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de parcelamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 12/11/1991 Data de Publicação: 12/11/1991

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 1.065 de 08.11.1991
Reduz a alíquota do IOF para as operações que menciona.

Data de edição: 08/11/1991 Data de Publicação: 12/11/1991

Lei Complementar PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12 de 07.11.1991
Altera os arts. 25 e 43 da Lei Complementar nº 4, de 28 de janeiro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 9, de 09 de maio de 1991.

Data de edição: 07/11/1991 Data de Publicação: 11/11/1991

Lei do Município de Nísia Floresta/RN nº 287 de 11.11.1991
Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Nísia Floresta e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1991 Data de Publicação: 11/11/1991

Resolução SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND nº 4 de 05.11.1991
Altera o Regulamento das Quotas do FND e institui Reserva de Lucros a Realizar, e revoga a Resolução FND n. 2, de 6 de maio de 1988.

Data de edição: 05/11/1991 Data de Publicação: 11/11/1991

Instrução Normativa SECRETÁRIO NACIONAL DO TRABALHO - SNT nº 9 de 08.11.1991
Dispõe sobre a Fiscalização do Trabalho Temporário

Data de edição: 08/11/1991 Data de Publicação: 08/11/1991

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 105 de 07.11.1991
(Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF)

Data de edição: 07/11/1991 Data de Publicação: 08/11/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.084 de 08.11.1991
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS INVESTIDORES INSTITUCIONAIS, DE RECURSOS CAPTADOS PELOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DE RECURSOS DAS CONTAS DE DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS EM NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), BEM ASSIM ACERCA DA UTILIZAÇÃO DESSES TÍTULOS NO RECOLHIMENTO DE QUANTIAS RECEBIDAS DOS SUBSCRITORES DE AÇÕES OU QUOTAS DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS.

Data de edição: 08/11/1991 Data de Publicação: 08/11/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 68 de 08.11.1991
Dispõe que a edição de qualquer material de divulgação no âmbito do INSS, tais como folhetos, convites, manuais, livros e impressos em geral, dependerá sempre de prévia aprovação da Assessoria do Presidente do Instituto

Data de edição: 08/11/1991 Data de Publicação: 08/11/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 24 de 07.11.1991
ASSUNTO: Divulga limite de salário-de-contribuição para os segurados, tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, quota de salário-família e tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de novembro de 1991.

Data de edição: 07/11/1991 Data de Publicação: 07/11/1991

Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 15 de 05.11.1991
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências

Data de edição: 05/11/1991 Data de Publicação: 07/11/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.076 de 07.11.1991
FACULTA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA COM APLICAÇÕES EM CÉDULAS DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL.

Data de edição: 07/11/1991 Data de Publicação: 07/11/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.242 de 05.11.1991
Disciplina a autorização de Impressão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1991 Data de Publicação: 07/11/1991

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 2 de 06.11.1991
ASSUNTO: Disciplina o procedimento de Comando de Cadastramento de Débito - CCD.

Data de edição: 06/11/1991 Data de Publicação: 06/11/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.616 de 06.11.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomos, empregador e facultativo, em novembro de 1991

Data de edição: 06/11/1991 Data de Publicação: 06/11/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 04.11.1991
IR - Pessoas físicas - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos - Coeficientes para correção do custo de aquisição nas alienações efetuadas nos meses de julho/91 a setembro/91

Data de edição: 04/11/1991 Data de Publicação: 05/11/1991

Decreto nº 332 de 04.11.1991
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras

Data de edição: 04/11/1991 Data de Publicação: 05/11/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 99 de 01.11.1991
Dispõe sobre o cálculo do Imposto de Renda na Fonte e do recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física a partir do mês de novembro de 1991.

Data de edição: 01/11/1991 Data de Publicação: 05/11/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 164 de 05.11.1991
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de VOTO MÚLTIPLO para a ELEIÇÃO dos membros do Conselho de Administração de COMPANHIA ABERTA.

Data de edição: 05/11/1991 Data de Publicação: 05/11/1991

Decreto nº 331 de 01.11.1991
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977.

Data de edição: 01/11/1991 Data de Publicação: 04/11/1991

Decreto nº 329 de 01.11.1991
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários-IOF, de que trata o art. 18. da Lei nº 8.088, de 31/10/90.

Data de edição: 01/11/1991 Data de Publicação: 04/11/1991

Decreto nº 325 de 01.11.1991
Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/1991 Data de Publicação: 04/11/1991

Decreto nº 324 de 01.11.1991
Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/1991 Data de Publicação: 04/11/1991

Decreto nº 321 de 01.11.1991
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/1991 Data de Publicação: 04/11/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 67 de 04.11.1991
ASSUNTO: Disciplina a concessão de parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Data de edição: 04/11/1991 Data de Publicação: 04/11/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 31.10.1991
(Dispõe sobre o imposto sobre operações financeiras - IOF transitório)

Data de edição: 31/10/1991 Data de Publicação: 01/11/1991

Decreto nº 317 de 30.10.1991
Regulamenta as disposições da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências .

Data de edição: 30/10/1991 Data de Publicação: 31/10/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 163 de 31.10.1991
Altera a redação do item XV da Instrução CVM Nº 135, de 16.11.90.

Data de edição: 31/10/1991 Data de Publicação: 31/10/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 66 de 31.10.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre Tomada de Contas Especial.

Data de edição: 31/10/1991 Data de Publicação: 31/10/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.604 de 31.10.1991
Dispõe sobre os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 01 de setembro de 1991 (competência julho de 1991)

Data de edição: 31/10/1991 Data de Publicação: 31/10/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 869 de 30.10.1991
Estabelece normas relativas a apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na área de Diversões Públicas, na forma abaixo.

Data de edição: 30/10/1991 Data de Publicação: 30/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 24.10.1991
Altera o item 2 da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/91, de 1º de março de 1991, que trata da suspensão do pagamento do imposto na remessa de extrato ou óleo de café para armazenagem e posterior exportação.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 30/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 24.10.1991
Dispõe sobre a fiscalização do ICMS relativo às operações com veículos automotores, por ocasião do licenciamento nos Departamentos Estaduais de trânsito.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 30/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.10.1991
Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS nas operações interestaduais de leite fresco, pasteurizado ou não.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 30/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 24.10.1991
Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Piauí, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito através dos Postos Fiscais de divisas.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 30/10/1991

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.951 de 29.10.1991
Institui a cobrança de taxa referente ao fornecimento de editais de licitações pelo departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Data de edição: 29/10/1991 Data de Publicação: 30/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 24.10.1991
Dispõe sobre isenção nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 24.10.1991
Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 24.10.1991
Dispõe sobre isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 24.10.1991
Dispõe sobre adesão dos Estados de Minas Gerais e do Pará ao Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 24.10.1991
Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo imobilizado.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 24.10.1991
Dispõe sobre adesão do Distrito Federal e do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 24.10.1991
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação que menciona.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 29/10/1991

Decreto nº 241 de 25.10.1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas, em Brasília, a 29 de setembro e 1983.

Data de edição: 25/10/1991 Data de Publicação: 28/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 93 de 23.10.1991
Estabelece normas de utilização e apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF em disquete, e dá outras providências

Data de edição: 23/10/1991 Data de Publicação: 25/10/1991

Lei nº 8.249 de 24.10.1991
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1991 Data de Publicação: 25/10/1991

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 23.10.1991
Republica parte do Anexo IV, da Tabela de Códigos e Prazos de Recolhimento - IRRF, que fazem parte das normas de utilização e apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF em disquete.

Data de edição: 23/10/1991 Data de Publicação: 25/10/1991

Lei nº 8.248 de 23.10.1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. (Lei da Informática)

Data de edição: 23/10/1991 Data de Publicação: 24/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 92 de 22.10.1991
Dispõe sobre tratamento tributário nos casos de entrega de tílulo da dívida pública federal na aquisição de ações de estatais.

Data de edição: 22/10/1991 Data de Publicação: 23/10/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 136 de 23.10.1991
Dispõe sobre os limites vinculados ao volume de exportações das companhias emissoras de debêntures com cláusula de variação cambial.

Data de edição: 23/10/1991 Data de Publicação: 23/10/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.612 de 23.10.1991
Institui o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano.

Data de edição: 23/10/1991 Data de Publicação: 23/10/1991

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.780 de 21.10.1991
(Altera a redação do Artigo 68, do Decreto nº 6.098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)

Data de edição: 21/10/1991 Data de Publicação: 23/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 18.10.1991
Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Sergipe, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito através dos Postos Fiscais de divisas.

Data de edição: 18/10/1991 Data de Publicação: 22/10/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.877 de 22.10.1991
ALTERA DISPOSITIVOS DOS REGULAMENTOS QUE DISCIPLINAM A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO, FUNDOS DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO E CARTEIRAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDAS NO PAÍS POR ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 2.285, DE 23.07.86.

Data de edição: 22/10/1991 Data de Publicação: 22/10/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.874 de 18.10.1991
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à região noroeste Fluminense

Data de edição: 18/10/1991 Data de Publicação: 21/10/1991

Lei nº 8.245 de 18.10.1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei do Inquilinato)

Data de edição: 18/10/1991 Data de Publicação: 21/10/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 17.10.1991
(Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte)

Data de edição: 17/10/1991 Data de Publicação: 21/10/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 23 de 18.10.1991
ASSUNTO: Fixa prazo para pagamento de contribuições previdenciárias, incidentes sobre o abono incorporado aos salários e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1991 Data de Publicação: 18/10/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 22 de 17.10.1991
ASSUNTO: Determina prazo para aceitação do "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP".

Data de edição: 17/10/1991 Data de Publicação: 17/10/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.10.1991
Ratifica os Convênios ICMS 42 a 60, 62 e 63/91.

Data de edição: 16/10/1991 Data de Publicação: 17/10/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.063 de 16.10.1991
Admite nas condições que especifica, a realização de operações compromissadas com pessoas físicas e pessoas jurídicas não financeiras e dispõe sobre a aplicação, em operações da espécie, de recursos dos Fundos de Aplicação Financeira, bem assim das contas de Depósitos Especiais Remunerados.

Data de edição: 16/10/1991 Data de Publicação: 17/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 90 de 16.10.1991
IR - Pessoas físicas - Imposto incidente sobre ganhos de capital apurados nas alienações de bens e direitos efetuadas durante o mês de setembro/91 - Prorrogação do prazo para pagamento

Data de edição: 16/10/1991 Data de Publicação: 17/10/1991

Lei nº 8.244 de 16.10.1991
Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin).

Data de edição: 16/10/1991 Data de Publicação: 17/10/1991

Lei nº 8.242 de 12.10.1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

Data de edição: 12/10/1991 Data de Publicação: 16/10/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.583 de 16.10.1991
Altera a redação do inciso I, da Portaria nº 3.015, de 17 de janeiro de 1979

Data de edição: 16/10/1991 Data de Publicação: 16/10/1991

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 10 de 15.10.1991
Dispõe sobre alteração de Leis Municipais que tratam sobre Matéria Tributaria e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/1991 Data de Publicação: 15/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 89 de 11.10.1991
Altera o item 7 da Instrução Normativa nº 6, de 19 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a entrega da "Declaração sobre Operação Imobiliária" (DOI) pelos Cartórios, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1991 Data de Publicação: 14/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 10.10.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 21/91, de 12 de agosto de 1991, que trata da substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 10/10/1991 Data de Publicação: 14/10/1991

Lei do Município de Campinas/SP nº 6.659 de 10.10.1991
(Altera dispositivos da lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/10/1991 Data de Publicação: 11/10/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 65 de 09.10.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação de atos oficiais do INSS.

Data de edição: 09/10/1991 Data de Publicação: 09/10/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 64 de 09.10.1991
ASSUNTO: Fixa atribuições de Dirigentes na área de Engenharia e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1991 Data de Publicação: 09/10/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.690 de 09.10.1991
Estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1991 Data de Publicação: 09/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 85 de 07.10.1991
Prorroga prazo para pagamento de contribuições.

Data de edição: 07/10/1991 Data de Publicação: 09/10/1991

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 10.514 de 08.10.1991
REGULAMENTA as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 08/10/1991 Data de Publicação: 09/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 86 de 07.10.1991
Tributos e Contribuições Federais - Contribuintes domiciliados nos Municípios de Itu Salto Adolfo, Artur Noguéira, Cabreúva e Indaiatuba (SP) - Vencimento previsto no período de 1º a 08.10.91 - Prorrogação

Data de edição: 07/10/1991 Data de Publicação: 08/10/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.563 de 08.10.1991
Fixa prazo limite para pagamento da incorporação do abono aos salários, referido na Lei 8.238/91.

Data de edição: 08/10/1991 Data de Publicação: 08/10/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 21 de 08.10.1991
ASSUNTO: Divulga limite de salário-de-contribuição para os segurados, tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, quota de salário-família e tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de outubro de 1991.

Data de edição: 08/10/1991 Data de Publicação: 08/10/1991

Decreto Legislativo nº 205 de 07.10.1991
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Seul, em 7 de março de 1989.

Data de edição: 07/10/1991 Data de Publicação: 08/10/1991

Lei nº 8.239 de 04.10.1991
Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Data de edição: 04/10/1991 Data de Publicação: 07/10/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.559 de 07.10.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em outubro de 1991

Data de edição: 07/10/1991 Data de Publicação: 07/10/1991

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.718 de 04.10.1991
Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/1991 Data de Publicação: 05/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 83 de 03.10.1991
Altera o imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas.

Data de edição: 03/10/1991 Data de Publicação: 04/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 26.09.1991
Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas e Bahia, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito através dos postos fiscais de divisas.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 03/10/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.052 de 03.10.1991
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS APLICADOS EM CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDA NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS REGULAMENTO ANEXO IV A RESOLUÇÃO N. 1.289/87.

Data de edição: 03/10/1991 Data de Publicação: 03/10/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.050 de 03.10.1991
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EFEITO DA CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI N. 8.200, DE 28.06.91, BEM COMO PARA ENTREGA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE DATA-BASE 31.08.91.

Data de edição: 03/10/1991 Data de Publicação: 03/10/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 20 de 03.10.1991
ASSUNTO: Institui o TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF, aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/1991 Data de Publicação: 03/10/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 19 de 02.10.1991
ASSUNTO: Altera os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLS e DISCRIMINATIVO DA NFLD. Institui os formulários COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN e COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DA NFLD - CEDIN, aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/1991 Data de Publicação: 02/10/1991

Decreto Legislativo nº 198 de 01.10.1991
Aprovado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas, em Brasília, a 29 de setembro e 1983.

Data de edição: 01/10/1991 Data de Publicação: 02/10/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 82 de 01.10.1991
Aprova modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e adota outras providências.

Data de edição: 01/10/1991 Data de Publicação: 02/10/1991

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 40 de 25.09.1991
Aprova manual de Microfilmagem no SNRC, que Estabelece normas e padrões técnicos de microfilmagem a serem observados pelas juntas comerciais, com vistas a devolução, às partes, de documentos levados a registro ou arquivamento.

Data de edição: 25/09/1991 Data de Publicação: 02/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 26.09.1991
Altera as disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 01/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 26.09.1991
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 01/10/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 26.09.1991
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 01/10/1991

Lei nº 8.253 de 31.10.1991
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.

Data de edição: 31/10/1991 Data de Publicação: 01/10/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 63 de 01.10.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais.

Data de edição: 01/10/1991 Data de Publicação: 01/10/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 26.09.1991
Altera percentuais de redução da base de cálculo na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 26.09.1991
Autoriza os Estados de Alagoas e da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 26.09.1991
Altera o Convênio ICMS 95/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 26.09.1991
Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 26.09.1991
Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 26.09.1991
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 26.09.1991
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 26.09.1991
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS, o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza para empresa pública de limpeza urbana.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 26.09.1991
Altera a redação do caput da Cláusula primeira do Convênio ICMS 35/91, de 07.08.91.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 26.09.1991
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às saídas internas com mudas de plantas.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 26.09.1991
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 26.09.1991
Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 26.09.1991
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de óleo de sassafrás.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 26.09.1991
Autoriza o Estado de Roraima a conceder remissão de crédito tributário da empresa que especifica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 26.09.1991
Prorroga a isenção do ICMS nas importações realizadas pela CELPE, conforme previsto no Convênio ICMS 76/90, 12.12.90.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 26.09.1991
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia, no caso que especifica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 26.09.1991
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de crédito tributário nos casos que especifica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 26.09.1991
Autoriza o Distrito Federal e o Estado do Ceará a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nas unidades de pesquisa da EMBRAPA.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 26.09.1991
Dá nova redação aos incisos I e II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 25/91, de 25.06.91, que concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.09.1991
Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 26.09.1991
Estende aos Estados que menciona a autorização contida no inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 23/89, de 28 de março de 1989.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 26.09.1991
Concede a redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 26.09.1991
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ICMS 31/89, de 24 de outubro de 1989.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 26.09.1991
Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária de cimento.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 26.09.1991
Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Rondônia e Amazonas, para suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 26.09.1991
Dispõe sobre a movimentação de bens entre campos de produção de petróleo, localizados nos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 135 de 30.09.1991
Altera a deliberação CVM nº 132/91

Data de edição: 30/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 6.110 de 30.09.1991
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 1.990.

Data de edição: 30/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 9 de 30.09.1991
Dispõe sobre alteração de leis municipais que tratam sobre matéria tributária e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/1991 Data de Publicação: 30/09/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.858 de 26.09.1991
Dispõe sobre o regime simplificado relativo ao ICMS, aplicável a microempresas e à empresa de pequeno porte

Data de edição: 26/09/1991 Data de Publicação: 27/09/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 18 de 27.09.1991
ASSUNTO: Instruções sobre a utilização e prazo de validade do formulário DAF-22 - Certidão Negativa de Débito - CND.

Data de edição: 27/09/1991 Data de Publicação: 27/09/1991

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 970 de 23.09.1991
Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 8.031/90). Leilão para alienação de ações. Entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal e outros créditos. Caracterização como permuta. Não existência de ganho de capital para efeito de incidência do imposto de renda.

Data de edição: 23/09/1991 Data de Publicação: 24/09/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.867 de 23.09.1991
ALTERA O ART. 27. DO REGULAMENTO ANEXO IV A RESOLUÇÃO N. 1.289, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS MANTIDA NO PAÍS POR INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ESTRANGEIROS.

Data de edição: 23/09/1991 Data de Publicação: 23/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 62 de 23.09.1991
ASSUNTO: Cria Posto de Atendimento Integrado do INSS em Rio Bananal, Afonso Cláudio e Santa Tereza e Posto de Benefícios em Cariacica no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 23/09/1991 Data de Publicação: 23/09/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 19.09.1991
Delega competência para imposição de regimes especiais de ofício

Data de edição: 19/09/1991 Data de Publicação: 20/09/1991

Resolução GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GERES nº 600 de 20.09.1991
Regulamentação dos critérios programáticos e normas operacionais do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES

Data de edição: 20/09/1991 Data de Publicação: 20/09/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 878 de 17.09.1991
(As informações em mandado de segurança serão prestadas diretamente ao juízo requisitante pela autoridade impetrada, ao prazo de dez dias (art. 1º , letra "a", da Lei 4.348, de 16 de junho de 1964).)

Data de edição: 17/09/1991 Data de Publicação: 18/09/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.09.1991
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente às normas estabelecidas no Convênio ICM 01/88.

Data de edição: 18/09/1991 Data de Publicação: 18/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 60 de 18.09.1991
ASSUNTO: Pagamento de benefícios.

Data de edição: 18/09/1991 Data de Publicação: 18/09/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 134 de 17.09.1991
Transfere para Brasília a Gerência de Normas Contábeis

Data de edição: 17/09/1991 Data de Publicação: 17/09/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 133 de 17.09.1991
Determina a suspensão das negociações por parte do comitente Prescontrol Prestações de Serviços Técnicos S/C LTDA nas bolsas de valores, mercados de balcão e com índices de futuro de ações na Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F

Data de edição: 17/09/1991 Data de Publicação: 17/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 73 de 16.09.1991
Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo a Programa de Alimentação do Trabalhador.

Data de edição: 16/09/1991 Data de Publicação: 17/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 58 de 16.09.1991
ASSUNTO: Atribui código literal para uso nos impressos e formulários do INSS.

Data de edição: 16/09/1991 Data de Publicação: 16/09/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.486 de 16.09.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em setembro de 1991

Data de edição: 16/09/1991 Data de Publicação: 16/09/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 17 de 16.09.1991
ASSUNTO: Divulga limite de Salário-de-contribuição para os segurados, tabela de Salário-Base, limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS , Quota de Salário-Família e tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular, vigentes para o mês de setembro de 1991.

Data de edição: 16/09/1991 Data de Publicação: 16/09/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 800 de 16.09.1991
Regulamenta a Lei nº 0083, de 15.07.91, que estabelece a obrigatoriedade da Retenção na Fonte de Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.

Data de edição: 16/09/1991 Data de Publicação: 16/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 72 de 11.09.1991
IR - Pessoas físicas - Prazo para pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital apurado nas alienações de bens e direitos efetuadas nos dias 30 e 31 de julho/91 e durante o mês de agosto/91 - Prorrogação

Data de edição: 11/09/1991 Data de Publicação: 12/09/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 11.09.1991
IR - Pessoas físicas - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos efetuada a partir de 30.07.91 - Procedimentos para atualização do custo de aquisição

Data de edição: 11/09/1991 Data de Publicação: 12/09/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 162 de 11.09.1991
Altera o critério de composição e Diversificação das Carteiras do Fundo de Privatização - Capital Estrangeiro e do Fundo de Privatização - CP.

Data de edição: 11/09/1991 Data de Publicação: 11/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 57 de 11.09.1991
ASSUNTO: Delega competência para representação relativos a operações imobiliárias.

Data de edição: 11/09/1991 Data de Publicação: 11/09/1991

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF - INSS nº 2 de 10.09.1991
ASSUNTO: Define procedimentos para encaminhamento das Tomadas de Contas - TC's.

Data de edição: 10/09/1991 Data de Publicação: 10/09/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 09.09.1991
Introduz alterações na Portaria CAT-3/86, de 16-1-86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores

Data de edição: 09/09/1991 Data de Publicação: 10/09/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.296 de 09.09.1991
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 09/09/1991 Data de Publicação: 10/09/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 18 de 06.09.1991
FINSOCIAL - Instituições financeiras, sociedades seguradoras e demais entidades a elas equiparadas - Base de cálculo da contribuição relativa à parcela da receita suieita à atualização pelo INPC - Variação perceptual do INPC para o mês de junho/91

Data de edição: 06/09/1991 Data de Publicação: 09/09/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.632 de 08.09.1991
Estabelece procedimentos relativos às operações com chapéu de palha.

Data de edição: 08/09/1991 Data de Publicação: 08/09/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.631 de 08.09.1991
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 08/09/1991 Data de Publicação: 08/09/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.639 de 08.09.1991
Estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativamente às operações de vendas a prazo.

Data de edição: 08/09/1991 Data de Publicação: 08/09/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.634 de 08.09.1991
Ratifica e incorpora à legislação estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/1991 Data de Publicação: 08/09/1991

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 11.085 de 06.09.1991
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/1991 Data de Publicação: 07/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 69 de 05.09.1991
Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.554 de 06.09.1991
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica.

Data de edição: 06/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 03.09.1991
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 03/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Decreto S/N (e) de 05.09.1991
Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 68 de 05.09.1991
IR - Pessoas físicas - Restituição do imposto apurado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, ano-base de 1.990 Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, através da rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 65 de 05.09.1991
Prorroga-o prazo para a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF em disquete.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Decreto nº 205 de 05.09.1991
Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 06/09/1991

Lei nº 8.222 de 05.09.1991
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 05/09/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.550 de 05.09.1991
Concede isenção do ICMS às saídas internas de automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 05/09/1991

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 1 de 05.09.1991
ASSUNTO: Define procedimentos para instauração, pelas autoridades competentes, de adoções de medidas criminais por infrações praticadas contra o INSS e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/1991 Data de Publicação: 05/09/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 76 de 02.09.1991
IR - Pessoas físicas - Apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos - "Tabela de coeficientes" serem utilizados nas alienações efetuadas a partir de 30.07.91

Data de edição: 02/09/1991 Data de Publicação: 04/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 62 de 30.08.1991
(Para fins de utilização do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 8.166/91, deverão ser observados os seguintes procedimentos.)

Data de edição: 30/08/1991 Data de Publicação: 04/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 56 de 03.09.1991
ASSUNTO: Modifica codificação numérica na linha de Serviços Gerais das Superintendências Estaduais.

Data de edição: 03/09/1991 Data de Publicação: 03/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 55 de 03.09.1991
ASSUNTO: Disciplina a utilização de Suprimentos de Fundos no âmbito do INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1991 Data de Publicação: 03/09/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 54 de 03.09.1991
ASSUNTO: Fixa competência de órgãos da linha de Administração e Finanças.

Data de edição: 03/09/1991 Data de Publicação: 03/09/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 61 de 30.08.1991
Altera o subitem 3.1.1 da Instrução Normativa-RF nº 060, de 11 de abril de 1990.

Data de edição: 30/08/1991 Data de Publicação: 02/09/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.233 de 30.08.1991
Altera critérios para apuração da base de cálculos do ITBI "Inter-Vivos".

Data de edição: 30/08/1991 Data de Publicação: 02/09/1991

Lei nº 8.218 de 29.08.1991
Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1991 Data de Publicação: 30/08/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.454 de 30.08.1991
Transfere o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS para Brasília - Distrito Federal, onde passará a ter sede e foro definitivos, na forma do item 9 das recomendações contidas no Relatório anexo ao Decreto de 15 de junho de 1991

Data de edição: 30/08/1991 Data de Publicação: 30/08/1991

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.826 de 27.08.1991
Dispõe sobre a Concessão de Alvará de Funcionamento a Academias de Esportes e Atividades Físicas.

Data de edição: 27/08/1991 Data de Publicação: 30/08/1991

Lei do Estado do Ceará nº 11.848 de 29.08.1991
Dispõe sobre a utilização de cruzados novos para o pagamento de débitos de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, e para o pagamento do preço de aquisição de bens móveis ou imóveis junto ao Estado do Ceará, suas Autarquias, Fundações Públicas e Banco do Estado do Ceará S.A.

Data de edição: 29/08/1991 Data de Publicação: 29/08/1991

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.051 de 28.08.1991
Altera a legislação concernente à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências

Data de edição: 28/08/1991 Data de Publicação: 29/08/1991

Decreto do Município de Araguari/MG nº 24 de 29.08.1991
Regulamenta dispositivos da legislação tributária do Município de Araguari e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1991 Data de Publicação: 29/08/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.032 de 28.08.1991
Regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais.

Data de edição: 28/08/1991 Data de Publicação: 29/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 161 de 29.08.1991
Dispõe sobre a atualização da tabela de corretagens adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 29/08/1991 Data de Publicação: 29/08/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.531 de 28.08.1991
Estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativamente às operações de venda a prazo e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/1991 Data de Publicação: 28/08/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.530 de 28.08.1991
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1990, que dispõe sobre os créditos de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencentes aos Municípios.

Data de edição: 28/08/1991 Data de Publicação: 28/08/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 53 de 28.08.1991
ASSUNTO: Credenciamento de Bancos.

Data de edição: 28/08/1991 Data de Publicação: 28/08/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 56 de 23.08.1991
Institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.

Data de edição: 23/08/1991 Data de Publicação: 27/08/1991

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 798 de 26.08.1991
O Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe é conferida no artigo 3º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e no parágrafo 1º do artigo 188 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI),

Data de edição: 26/08/1991 Data de Publicação: 27/08/1991

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.026 de 27.08.1991
Introduz alterações no mercado de câmbio de taxas flutuantes quanto a forma de apuração da posição de câmbio e estabelece limites para as posições comprada e vendida.

Data de edição: 27/08/1991 Data de Publicação: 27/08/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.08.1991
Ratifica os Convênios ICMS 33 a 41/91.

Data de edição: 26/08/1991 Data de Publicação: 27/08/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 16 de 21.08.1991
(Dispõe sobre os casos de compensação de restituições em cruzeiros novos referentes a indébito e pagamento a maior de tributos e contribuições federais, com débitos vencidos até 31/12/90.)

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 27/08/1991

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 673 de 10.05.1990
Aprova normas sobre procedimentos de auditoria independente para revisão especial das informações trimestrais das companhias abertas referente ao trimestre findo em 31 de março de 1990, ou do trimestre que inclua o mês de março de 1990.

Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 27/08/1991

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 678 de 24.07.1990
Aprova normas sobre procedimentos de auditoria independente para revisões limitadas das informações trimestrais à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 27/08/1991

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 67 de 23.08.1991
IR - Fonte luros e comissões relativos à créditos obtidos no exterior e destinados a financiamento de exportações - Manutenção da Isenção

Data de edição: 23/08/1991 Data de Publicação: 26/08/1991

Decreto do Município de Santo André/SP nº 12.806 de 26.08.1991
(Altera o Decreto nº 12.676, de 1º de março de 1991, que dispõe sobre o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito.)

Data de edição: 26/08/1991 Data de Publicação: 26/08/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.278 de 22.08.1991
Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 22/08/1991 Data de Publicação: 23/08/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.205 de 23.08.1991
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PAGAMENTOS DE JUROS DE MORA SOBRE COMPROMISSOS COM O EXTERIOR.

Data de edição: 23/08/1991 Data de Publicação: 23/08/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 786 de 22.08.1991
Eleva os limites de que tratam a alínea "d", do item I e sub-item VI.I da Port. MF nº 805 de 1977.

Data de edição: 22/08/1991 Data de Publicação: 23/08/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 52 de 23.08.1991
ASSUNTO: Fixa atribuições para os Superintendentes e Diretores de, Departamentos Estaduais.

Data de edição: 23/08/1991 Data de Publicação: 23/08/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 21.08.1991
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 22/08/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.202 de 22.08.1991
ESCLARECE A RESPEITO DO CONTIDO NA CIRCULAR N. 2.018, DE 15.08.91.

Data de edição: 22/08/1991 Data de Publicação: 22/08/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.230 de 20.08.1991
Prorroga prazo para entrega de informações relativas ao PROBAN - ISS.

Data de edição: 20/08/1991 Data de Publicação: 22/08/1991

Decreto nº 193 de 21.08.1991
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 22/08/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 132 de 22.08.1991
Atribui responsabilidades de coordenação e supervisão das atividades executadas pelas componentes da CVM.

Data de edição: 22/08/1991 Data de Publicação: 22/08/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 131 de 21.08.1991
Dispõe sobre Informações Trimestrais das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 160 de 21.08.1991
Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ESTRANGEIROS que venham a constituir carteira de títulos e valores mobiliários no País, de que trata a Resolução CMN nº 1832/91 e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 159 de 21.08.1991
Dispõe sobre a liquidação física e financeira das operações realizadas em Bolsas de Valores.

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 158 de 21.08.1991
Altera dispositivos de instrução CVM nº 153, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos Mútuos de Ações incentivadas previstos no artigo 18 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 157 de 21.08.1991
Dispõe sobre a constituição, administrativa e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização integralizados com créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira, admitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND)

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Decreto nº 192 de 20.08.1991
Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).

Data de edição: 20/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2 de 21.08.1991
ASSUNTO: Inscrição em Dívida Ativa.

Data de edição: 21/08/1991 Data de Publicação: 21/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.018 de 15.08.1991
Estabelece procedimentos para efeito da correção monetária patrimonial de que trata o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28.06.91, bem como para entrega das demonstrações financeiras de datas-base 30.06.91 e 31.07.91.

Data de edição: 15/08/1991 Data de Publicação: 16/08/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.198 de 15.08.1991
ESTABELECE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO CAMBIAL E DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR.

Data de edição: 15/08/1991 Data de Publicação: 15/08/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 130 de 15.08.1991
Delega competência com o fim de baixar atos declaratórios

Data de edição: 15/08/1991 Data de Publicação: 15/08/1991

Lei nº 8.216 de 13.08.1991
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/1991 Data de Publicação: 15/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 156 de 14.08.1991
Dispõe sobre a dispensa ou cancelamento de registro das sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Data de edição: 14/08/1991 Data de Publicação: 14/08/1991

Decreto nº 186 de 09.08.1991
Altera o anexo II do Decreto nº 80, de 05/04/91

Data de edição: 09/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 07.08.1991
Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Protocolo ICM 14/85, que trata de substituição tributária de medicamentos em operações interestaduais.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.08.1991
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.08.1991
Adia os efeitos do Protocolo ICMS 14/91, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 07.08.1991
Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 07.08.1991
Dispõe sobre procedimento de controle da movimentação de café cru.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.013 de 12.08.1991
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO E REGISTRO CONCERNENTES A CONVERSÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. - RESOLUÇÃO N. 1.810, DE 27.03.91

Data de edição: 12/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 12.08.1991
ASSUNTO: Retificação de Inscrição em Dívida Ativa.

Data de edição: 12/08/1991 Data de Publicação: 12/08/1991

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.157 de 09.08.1991
Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento bancário para arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 07.08.1991
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.08.1991
Dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de veículos para portadores de deficiência física.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 07.08.1991
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.08.1991
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 07.08.1991
Autoriza o Estado do Acre a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica no Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - CPAF - Acre, da EMBRAPA.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 07.08.1991
Dá nova redação a dispositivos do Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.08.1991
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável às aquisições de veículos por órgãos da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 07.08.1991
Dispõe sobre adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 07.08.1991
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.012 de 08.08.1991
ALTERA PROCEDIMENTOS PARA ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA DIFERENÇA APURADA NO MONTANTE DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA DE QUE TRATA O ART. 10. DA RESOLUÇÃO N. 1.748, DE 30.08.90.

Data de edição: 08/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.009 de 08.08.1991
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ESCLARECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APROPRIAÇÃO CONTÁBEIS.

Data de edição: 08/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.008 de 08.08.1991
FACULTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA EM OPERAÇÕES NOS MERCADOS FUTUROS DE TAXAS DE JUROS.

Data de edição: 08/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.007 de 08.08.1991
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES A RESOLUÇÃO N. 1.852, DE 31.07.91, RELATIVOS A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E A PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR.

Data de edição: 08/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.001 de 06.08.1991
DISPOE SOBRE A CONVERSAO DE CRUZADOS NOVOS NOS TERMOS DA PORTARIA N. 729, DE 31.07.91, DO MEFP.

Data de edição: 06/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 16 de 08.08.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.400 de 08.08.1991
Dispõe que os valores de salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo serão atualizados, a partir de 01 de agosto de 1991

Data de edição: 08/08/1991 Data de Publicação: 08/08/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 51 de 07.08.1991
ASSUNTO: Atribui competência às autoridades regionais para a imposição das multas trabalhistas e a execução dos atos decorrentes de aplicação da legislação do FGTS na área de Relações do Trabalho.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 07/08/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 155 de 07.08.1991
Dispõe sobre a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias e dispensa do registro de companhia aberta.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 07/08/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 129 de 07.08.1991
Composição da Comissão Consultiva sobre Políticas de Divulgação das Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 07/08/1991

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 155 de 07.08.1991
Instrução que introduz modificação às disposições da Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990, a qual dispõe sobre emissão de Nota Promissória para distribuição pública.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 07/08/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 50 de 05.08.1991
ASSUNTO: Define competência aos órgãos e unidades da área de pessoal.

Data de edição: 05/08/1991 Data de Publicação: 05/08/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 49 de 05.08.1991
ASSUNTO: Aprova o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL.

Data de edição: 05/08/1991 Data de Publicação: 05/08/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 48 de 05.08.1991
ASSUNTO: Aprova o PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - PLANDIRH.

Data de edição: 05/08/1991 Data de Publicação: 05/08/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 52 de 01.08.1991
Esclarece o valor do limite de isenção para cobrança do IOF incidente no resgate de cruzados novos originários de aplicação em cadernetas de poupança.

Data de edição: 01/08/1991 Data de Publicação: 05/08/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.588 de 02.08.1991
Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços

Data de edição: 02/08/1991 Data de Publicação: 03/08/1991

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.192 de 02.08.1991
ESCLARECE SOBRE A DISPENSA DE COMPARAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PELOS FAF E FIQFAF.

Data de edição: 02/08/1991 Data de Publicação: 02/08/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.849 de 30.06.1991
Dispõe sobre a atualização dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados na regulamentação em vigor para o funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/06/1991 Data de Publicação: 02/08/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.848 de 30.06.1991
Autoriza e disciplina os investimentos de capitais estrangeiros em ações de empresas brasileiras pelo mecanismo de "American Depositary Receipts" (ADR) e "International Depositary Receipts" (IDR).

Data de edição: 30/06/1991 Data de Publicação: 02/08/1991

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 31.07.1991
Legitimidade do Crédito Fiscal - Combustíveis, Energia Elétrica e Telecomunicações.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 01/08/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 31.07.1991
Concede regime especial de ofício relacionado com a prestação de serviço de transporte de carga líquida a granel

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 01/08/1991

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 30.07.1991
(Dispões sobre as aplicações que somente serão destacadas pela pessoa jurídica a partir do pagamento das quotas do imposto devido, após a determinação do valor dos investimentos ou reinvestimentos)

Data de edição: 30/07/1991 Data de Publicação: 01/08/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.998 de 31.07.1991
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS INVESTIDOS EM FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND).

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 23 de 31.07.1991
Aumentos de capital por subscrição pública.Dinâmica dos procedimentos necessários à oferta pública e dos preços de colocação de ações.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 51 de 30.07.1991
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal (carnê-leão) pessoa física a partir do mês de agosto de 1991

Data de edição: 30/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 128 de 31.07.1991
Dispõe sobre a divulgação dos atos normativos da CVM em vigor.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.483 de 31.07.1991
Da nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - REGULAMENTO DO ICMS.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.853 de 31.07.1991
ESTENDE O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N. 644, DE 22.10.80, AS COLOCAÇÕES NO EXTERIOR DE "FLOATING RATE NOTES", "FIXED RATE NOTES", "FLOATING RATE CERTIFICATES OF DEPOSIT", "FIXED RATE CERTIFICATES OF DEPOSIT" E BÔNUS DE COLOCAÇÃO PUBLICA OU PRIVADA.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.852 de 31.07.1991
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR E REVOGA A RESOLUÇÃO N. 1.822, DE 08.05.91.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.850 de 31.07.1991
ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 1.810, DE 27.03.91, PERMITE AS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO TOMAR PARTE NO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DOS INVESTIMENTOS.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.844 de 31.07.1991
Estabelece as normas básicas relativas aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do programa de financiamento as exportações (PROEX).

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.845 de 31.07.1991
Estabelece as normas básicas a serem observadas na equalização de taxas de juros relativas as exportações brasileiras.

Data de edição: 31/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.823 de 29.07.1991
Altera dispositivos da Lei nº 1.466 de 26.10.1973 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1991 Data de Publicação: 31/07/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 15 de 30.07.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre a aplicação de Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos para com a Seguridade Social.

Data de edição: 30/07/1991 Data de Publicação: 30/07/1991

Medida Provisória nº 298 de 29.07.1991
Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1991 Data de Publicação: 30/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 50 de 29.07.1991
Dispõe sobre o pagamento das antecipações das instituições financeiras.

Data de edição: 29/07/1991 Data de Publicação: 30/07/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 127 de 29.07.1991
Dispõe sobre a Correção Monetária das Informações trimestrais com base no mês de junho de 1991

Data de edição: 29/07/1991 Data de Publicação: 29/07/1991

Decreto nº 185 de 26.07.1991
Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base.

Data de edição: 26/07/1991 Data de Publicação: 29/07/1991

Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 22 de 29.07.1991
ASSUNTO: Procedimentos concernentes aos processos de Ação Ordinária.

Data de edição: 29/07/1991 Data de Publicação: 29/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 49 de 24.07.1991
(Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre a situação fiscal de contribuinte, de interesse da administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, obedecerá as seguintes regras.)

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 26/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 48 de 24.07.1991
Estabelece normas de apuração de créditos incentivados do IPI, a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 26/07/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 47 de 26.07.1991
Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos e expedientes e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1991 Data de Publicação: 26/07/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.497 de 24.07.1991
Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças e dá outras providências:

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 25/07/1991

Lei nº 8.213 de 24.07.1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 25/07/1991

Lei nº 8.212 de 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 25/07/1991

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 711 de 25.07.1991
Dispõe sobre as normas brasileiras de contabilidade.

Data de edição: 25/07/1991 Data de Publicação: 25/07/1991

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 713 de 25.07.1991
Aprova o Regimento Interno do CRC-Rio de Janeiro.

Data de edição: 25/07/1991 Data de Publicação: 25/07/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 126 de 24.07.1991
Delega competência com o fim de baixar atos declaratórios

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 125 de 24.07.1991
Dispensa do registro prévio na CVM as ofertas que envolvam a procura de interessados na aquisição, direta ou indireta, de valores mobiliários de emissão de companhias incluída no processo de privatização.

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 154 de 24.07.1991
Permite a utilização de quotas de fundos fechados de investimento em ações com garantia nos mercados futuros de índice.

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 153 de 24.07.1991
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Ações Incentivadas previstos no artigo 18 da Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 18.07.1991
Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Roraima, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito.

Data de edição: 18/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 18.07.1991
Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com algodão em caroço.

Data de edição: 18/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 44 de 24.07.1991
Dispõe sobre a emissão do Extrato de Conta Corrente de Contribuições Previdenciárias

Data de edição: 24/07/1991 Data de Publicação: 24/07/1991

Lei nº 8.211 de 22.07.1991
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/1991 Data de Publicação: 23/07/1991

Lei nº 8.210 de 19.07.1991
Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/1991 Data de Publicação: 22/07/1991

Lei do Estado do Ceará nº 11.832 de 22.07.1991
Dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos Municípios.

Data de edição: 22/07/1991 Data de Publicação: 22/07/1991

Lei nº 8.209 de 18.07.1991
Altera a Lei nº 6.939, de 09/09/81, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.

Data de edição: 18/07/1991 Data de Publicação: 19/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 47 de 17.07.1991
Estabelece o prazo para a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/1991 Data de Publicação: 19/07/1991

Portaria SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 202 de 18.07.1991
Dispõe sobre reavaliação e enquadramento de projetos receptoras de recursos do FINAM e do FINOR e dá ourras providências.

Data de edição: 18/07/1991 Data de Publicação: 19/07/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1993 de 19.07.1991
Determina as condições em que se pode efetivar a venda antecipada de câmbio a viajante - Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Data de edição: 19/07/1991 Data de Publicação: 19/07/1991

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.991 de 18.07.1991
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EFEITO DA CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL DE QUE TRATA A LEI N. 8.200 E PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAS A 30.06.91.

Data de edição: 18/07/1991 Data de Publicação: 18/07/1991

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.998 de 17.07.1991
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 17/07/1991 Data de Publicação: 18/07/1991

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 16.07.1991
Ratifica os Convênios ICMS 16 a 32/91.

Data de edição: 16/07/1991 Data de Publicação: 18/07/1991

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 59 de 21.06.1991
Dispõe sobre a Isenção Tributária para as associações e clubes esportivos com sede neste município e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1991 Data de Publicação: 18/07/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 43 de 17.07.1991
ASSUNTO: Institui o formulário Guia de Recolhimento da Previdência Social GRPS INSS, aprova instruções p/s/preenchimento, tabelas códigos e percentuais de contribuições previdenciárias e de terceiros.

Data de edição: 17/07/1991 Data de Publicação: 17/07/1991

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 1 de 17.07.1991
ASSUNTO: Disciplina o pagamento de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com cruzados novos.

Data de edição: 17/07/1991 Data de Publicação: 17/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 46 de 15.07.1991
FINSOCIAL - Contribuição do mês de junho/91 das instituições financeiras, sociedades seguradoras e demais entidades a elas equiparadas - Prorrogação do prazo para pagamento

Data de edição: 15/07/1991 Data de Publicação: 16/07/1991

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 124 de 16.07.1991
Altera a deliberação CVM nº 83/90

Data de edição: 16/07/1991 Data de Publicação: 16/07/1991

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 14 de 16.07.1991
ASSUNTO: Fixa diretrizes para o desempenho e avaliação das Atividades Fiscais.

Data de edição: 16/07/1991 Data de Publicação: 16/07/1991

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 83 de 15.07.1991
Estabelece a cobrança e a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços nas situações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1991 Data de Publicação: 15/07/1991

Decreto nº 176 de 12.07.1991
Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), concluído em Paris a 18 de junho de 1971.

Data de edição: 12/07/1991 Data de Publicação: 15/07/1991

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 10 de 11.07.1991
Autoriza contribuintes recadastrados a inserir, por carimbo, o novo numero de inscrição nos documentos fiscais do ISS.

Data de edição: 11/07/1991 Data de Publicação: 15/07/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.225 de 12.07.1991
Fixa em cruzeiros o limite de receita bruta das microempresas para o ano de 1991.

Data de edição: 12/07/1991 Data de Publicação: 12/07/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 10.07.1991
Revoga o Protocolo ICM 06/89 que dispõe sobre a retenção do ICMS, entre os Estados da Bahia, Maranhão, Ceará, Pernambuco e Piauí, de combustíveis líquidos e gasosos.

Data de edição: 10/07/1991 Data de Publicação: 12/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 152 de 11.07.1991
Altera o parágrafo 1º do art. 1º de instrução CVM nº 120, de 06.06.90, que dispõe sobre os mercados futuros, a termo e de opções com valores mobiliários

Data de edição: 11/07/1991 Data de Publicação: 11/07/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 680 de 11.07.1991
(Altera o Decreto nº 6.636, de 05 de julho de 1989, que regulamenta o parcelamento dos créditos tributários do Município de Manaus, com base no inciso IV, artigo 98 do CTM.)

Data de edição: 11/07/1991 Data de Publicação: 11/07/1991

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 681 de 11.07.1991
Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1991 Data de Publicação: 11/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 151 de 10.07.1991
Altera o inciso I do artigo 40 da Instrução CVM nº 148, de 03.07.91

Data de edição: 10/07/1991 Data de Publicação: 10/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 150 de 10.07.1991
(Divulga que os integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sempre que receberem quaisquer valores de seus clientes, bem como efetuarem aos mesmos pagamentos relativamente a operações no mercado de valores mobiliários, devem fazer constar dos respectivos documentos as seguintes informações.)

Data de edição: 10/07/1991 Data de Publicação: 10/07/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 08.07.1991
Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 08/07/1991 Data de Publicação: 10/07/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.465 de 10.07.1991
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1991 Data de Publicação: 10/07/1991

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 7.330 de 09.07.1991
Regulamenta os documentos fiscais de que trata o Capítulo III do Título II do Código tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/1991 Data de Publicação: 09/07/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.347 de 05.07.1991
Determina que, em caso de paralisação por greve, das atividades das agências bancárias em que o contribuinte tenha o domicílio, fica facultado o recolhimento em qualquer agência bancária que faça parte do Sistema de Arrecadação, sem prejuízo do domicílio anteriormente estabelecido

Data de edição: 05/07/1991 Data de Publicação: 05/07/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 596 de 04.07.1991
(A relação dos bens que farão jus a depreciação acelerada é a constante do anexo no Decreto nº 151, de 25/06/91)

Data de edição: 04/07/1991 Data de Publicação: 05/07/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.271 de 03.07.1991
Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 03/07/1991 Data de Publicação: 04/07/1991

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 29.887 de 02.07.1991
Regulamenta o disposto no §3º do artigo 19 e no §3º do artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 149 de 03.07.1991
Dispõe sobre os Fundos Setoriais de Investimento em Ações

Data de edição: 03/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 148 de 03.07.1991
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações

Data de edição: 03/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 45 de 01.07.1991
Revoga o inciso IV do art. 7º da Instrução Normativa nº 042, de 19 de junho de 1991.

Data de edição: 01/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.334 de 03.07.1991
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em julho de 1991

Data de edição: 03/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 40 de 03.07.1991
ASSUNTO: Atribui codificação Numérica aos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 03/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 38 de 03.07.1991
ASSUNTO: Dispõe sobre assinaturas de jornais e revistas.

Data de edição: 03/07/1991 Data de Publicação: 03/07/1991

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 01.07.1991
Regime especiais e autorizações

Data de edição: 01/07/1991 Data de Publicação: 02/07/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 25.06.1991
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 02/07/1991

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 25.06.1991
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 02/07/1991

Lei nº 8199 de 28.06.1991
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1991 Data de Publicação: 01/07/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 44 de 27.06.1991
(Dispõe sobre o recolhimento dos "royalties" devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, de que trata o art. 9º do Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991 através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF).

Data de edição: 27/06/1991 Data de Publicação: 01/07/1991

Lei nº 8.200 de 28.06.1991
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Data de edição: 28/06/1991 Data de Publicação: 29/06/1991

Medida Provisória nº 297 de 28.06.1991
Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1991 Data de Publicação: 29/06/1991

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.443 de 28.06.1991
DIVULGA TAXAS DE CÂMBIO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

Data de edição: 28/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 11 de 27.06.1991
IR - Microempresas isentas e sociedades civis de profissões regulamentadas - Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1991 - Autorização para recebimento pelo Banco do Brasil S/A, após o encerramento da greve de seus funcionários

Data de edição: 27/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

Lei nº 8.197 de 27.06.1991
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991

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