Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 9 de 30.06.1992
Passivo Exigível

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 10 de 30.06.1992
Contabilização do Custo das Férias de Assalariados

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 11 de 30.06.1992
Debêntures

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 12 de 30.06.1992
Amortização de Empréstimos em Moeda Estrangeira

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 13 de 30.06.1992
Cláusulas Restritivas em Contratos de Empréstimos

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 15 de 30.06.1992
Contabilização das Variações Cambiais

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 16 de 30.06.1992
Imposto de Renda - Correção Monetária

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 18 de 30.06.1992
Contabilização do Valor Relativo as Isenções ou Reduções de Imposto Sobre a Renda

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 19 de 30.06.1992
Patrimônio Líquido Contabilização da Redução do ICMS e IPI por Programas de Investimento

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 21 de 30.06.1992
Normas de Consolidação

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 22 de 30.06.1992
Contingências

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 30.06.1992
Ativo Circulante (Exclui Estoques)

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.935 de 30.06.1992
AUTORIZA AS SOCIEDADES, OS FUNDOS E AS CARTEIRAS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELAS RESOLUÇÕES N.S 1.289, DE 20.03.87, E 1.832, DE 31.05.91, A REALIZAREM OPERAÇÕES NOS MERCADOS DE OPÇÕES E FUTUROS REFERENCIADOS EM VALORES MOBILIÁRIOS, TAXAS DE JUROS E CÂMBIO.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.934 de 30.06.1992
ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS DEPRECIADOS NOS TERMOS DO ART. 46. DA LEI N. 8.383, DE 30.12.91.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.933 de 30.06.1992
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO FIXADOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.194 de 30.06.1992
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO N. 1.852, DE 31.07.91, E AS CIRCULARES N.S 2.006, DE 08.08.91, E 2.027, DE 28.08.91.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.294 de 30.06.1992
ESCLARECE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECONHECER AUMENTOS SALARIAIS FUTUROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO MENSAL PARA FÉRIAS, 13. SALÁRIO, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS ENCARGOS CONHECIDOS OU CALCULÁVEIS E SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PROVISÕES.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 25.06.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91, que trata da RENAF.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 25.06.1992
Dispõe sobre o recolhimento de ICMS por substituição tributária, nas remessas interestaduais de cerveja, refrigerantes e água mineral ou potável do Estado de Goiás para o Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 25.06.1992
Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87, que trata da substituição tributária com cimento de qualquer tipo.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 25.06.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que trata da substituição tributária com cimento de qualquer tipo.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 25.06.1992
Institui substituição tributária para as operações com produtos de venda a domicílio em operações do Estado de São Paulo para o Distrito Federal.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.190 de 26.06.1992
Faculta a liquidação antecipada e consolida os dispositivos sobre depósitos interfinanceiros.

Data de edição: 26/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.876 de 29.06.1992
Dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 25.06.1992
Dispõe sobre a adesão dos Estados que especifica às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS na importação de produtos por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 25.06.1992
Exclui os Estados do Maranhão e de São Paulo das disposições da cláusula décima quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, que dispõe sobre operações com cavalo de corrida.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 25.06.1992
Prorroga o Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 25.06.1992
Concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 25.06.1992
Altera disposições do Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 25.06.1992
Altera o Convênio ICMS 107/89, de 24.10.89, que trata da substituição tributária de veículos.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 25.06.1992
Prorroga o Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 25.06.1992
Dispõe sobre a manutenção de crédito do ICMS nas exportações, para o exterior, dos produtos industrializados que especifica.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 25.06.1992
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 62/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados de Alagoas e Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 25.06.1992
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a pectina cítrica.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 25.06.1992
Altera disposições do Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade em relação a operações com lubrificantes e combustíveis.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 25.06.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 25.06.1992
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 73/89, de 22.08.89, que dispõe sobre concessão de crédito presumido à indústria ceramista.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 25.06.1992
Autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, nas operações de doação ou cessão, em regime de comodato, a Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, das mercadorias que especifica.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 25.06.1992
Prorroga o regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, previsto nos Convênios ICM 64/85 e ICMS 69/91, de 11.12.85 e 24.10.91, respectivamente.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 25.06.1992
Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 26/75, de 05.11.75, que concede isenção às saídas de mercadorias, em doação a entidades governamentais, para atendimento a vítimas de calamidade pública.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 25.06.1992
Retira o café solúvel do Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, e dispõe sobre estorno de crédito.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 25.06.1992
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na saída de 125 carrocerias de ônibus.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 25.06.1992
Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 25.06.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 25.06.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre redução da base de cálculo na exportação de fécula de mandioca.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 25.06.1992
Estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 25.06.1992
Autoriza os Estados e o DF a convalidar procedimento das concessionárias de veículos automotores, relacionado com a apuração do imposto devido pelas suas operações, em decorrência de ação judicial.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 25.06.1992
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 25.06.1992
Prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS 86/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de veículos para uso como táxi e altera dispositivo daquele Convênio.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 25.06.1992
Amplia o prazo de recolhimento do ICMS na exportação de algodão em pluma.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 25.06.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder dilação de prazo do ICMS na exportação de milho para o exterior.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 25.06.1992
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de seda cardada e penteada.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 25.06.1992
Inclui produtos nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações interestaduais com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 25.06.1992
Altera o Convênio ICMS 40/91, de 07.08.91, que concede isenção às saídas de veículos para portador de deficiência física.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 25.06.1992
Convalida a isenção do ICMS concedido por Minas Gerais na saída de veículos adquiridos pela Secretaria da Polícia Federal, destinados à Segurança dos Chefes de Estado e Comitivas presentes à ECO-92.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 25.06.1992
Altera a redação da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 16/92, de 03.04.92, que dispõe sobre o controle e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com a importação de mercadorias do exterior.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 25.06.1992
Altera dispositivos do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 25.06.1992
Altera Convênio ICMS 33/92, de 03.04.92, que autoriza São Paulo a conceder isenção na saída de veículos adquiridos por empresa de transporte do Rio de Janeiro.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 25.06.1992
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS em operações com soja paraguaia.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 25.06.1992
Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 25.06.1992
Dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 03.04.1992
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 29/06/1992

Lei nº 8.436 de 25.06.1992
Institucionalizada o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 26/06/1992

Ato Declaratório COORDENADORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 4 de 25.06.1992
CGC - Cartões vencidos em 30.06.92 - Validade prorrogada para 31.12.92 A Coordenadora-Geral do Sistema de Informações Econômico-Fiscais, no uso de suas atribuições regimentais, Declara: 1 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 o prazo de validade dos cartões CGC com vencimento em 30 de junho de 1.992. Mariangela Varisco

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 26/06/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.192 de 26.06.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTABILIZAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RELATIVOS A RESERVA DE REAVALIAÇÃO E A RESERVA ESPECIAL DECORRENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.200/91.

Data de edição: 26/06/1992 Data de Publicação: 26/06/1992

Portaria SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 372 de 24.06.1992
IR - Incentivo fiscal - Sociedades anônimas produtoras de bens e serviços de informática interessadas na captação de recursos - Requerimento de habilitação à SCT/PR

Data de edição: 24/06/1992 Data de Publicação: 26/06/1992

Decreto nº 578 de 24.06.1992
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária.

Data de edição: 24/06/1992 Data de Publicação: 25/06/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 189 de 25.06.1992
Estipula o tratamento contábil a ser dado à reserva de reavaliação, inclusive impostos e contribuições incidentes, em consonância com os efeitos da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 25/06/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 147 de 25.06.1992
Transfere para sede, em Brasília, o Departamento de Administração.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 25/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 103 de 25.06.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Dívida Ativa, de débito para com a Seguridade Social, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 25/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 102 de 25.06.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre pagamento de débitos previdenciários.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 25/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 101 de 24.06.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre transferência e subordinação das Bibliotecas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Data de edição: 24/06/1992 Data de Publicação: 24/06/1992

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 140 de 24.06.1992
Congela e estabelece normas relativas a correção da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Data de edição: 24/06/1992 Data de Publicação: 24/06/1992

Decreto nº 574 de 23.06.1992
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1992 Data de Publicação: 24/06/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.314 de 23.06.1992
Dispõe sobre a incorporação de dados do cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ao Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 23/06/1992 Data de Publicação: 24/06/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 42 de 23.06.1992
ASSUNTO: Aprova instruções para recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Data de edição: 23/06/1992 Data de Publicação: 23/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 196 de 23.06.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade., tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de junho de 1992

Data de edição: 23/06/1992 Data de Publicação: 23/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 384 de 19.06.1992
Simulação de rescisão contratual - Levantamento do FGTS em fraude à lei

Data de edição: 19/06/1992 Data de Publicação: 22/06/1992

Portaria MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 66 de 19.06.1992
Prorroga excepcionalmente o prazo para aplicação das opções do exercício de 1991, em favor do FINAM e FINOR.

Data de edição: 19/06/1992 Data de Publicação: 22/06/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 75 de 17.06.1992
Dispõe sobre parcelamento de débitos, no âmbito do Departamento da Receita Federal.

Data de edição: 17/06/1992 Data de Publicação: 19/06/1992

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 544 de 18.06.1992
Institui o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM 3 e aprova instruções sobre sua utilização e preenchimento.

Data de edição: 18/06/1992 Data de Publicação: 18/06/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 41 de 17.06.1992
ASSUNTO: Altera o formulário AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI, estabelece instruções para o seu preenchimento, dispõe sobre aplicação de multa e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1992 Data de Publicação: 17/06/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 188 de 17.06.1992
Dispõe sobre a atualização da Tabela de Corretagens adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 17/06/1992 Data de Publicação: 17/06/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.06.1992
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente às normas estabelecidas no Convênio ICM 01/88.

Data de edição: 04/06/1992 Data de Publicação: 17/06/1992

Lei nº 8.432 de 11.06.1992
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1992 Data de Publicação: 16/06/1992

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 08.06.1992
(Divulga que as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores, (períodos-base encerrados até 31.12.90), deverão ser preenchidas nos formulários aprovados para o exercício de 1992 observando as instruções constantes no MAJUR)

Data de edição: 08/06/1992 Data de Publicação: 16/06/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 40 de 16.06.1992
ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de junho de 1992.

Data de edição: 16/06/1992 Data de Publicação: 16/06/1992

PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.114 de 16.06.1992
Regulamenta a retenção da fonte do Imposto Sobre Vendas a Varejo (IVV) relativo ao Querosene, na forma abaixo.

Data de edição: 16/06/1992 Data de Publicação: 16/06/1992

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.094 de 15.06.1992
Altera dispositivo da Lei nº 8.075, de 06 de maio de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/1992 Data de Publicação: 15/06/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.285 de 15.06.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO PARA O MECANISMO DE "DEPOSITARY RECEIPTS".

Data de edição: 15/06/1992 Data de Publicação: 15/06/1992

Decreto nº 567 de 11.06.1992
Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.

Data de edição: 11/06/1992 Data de Publicação: 12/06/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 17 de 11.06.1992
Fonte - Empresa tributadas pelo lucro presumido e microempresas - Imposto incidente sobre rendimentos automaticamente distribuídos - Utilização do código 2281 nos    recolhimentos a serem efetuados em 30.06.92.

Data de edição: 11/06/1992 Data de Publicação: 12/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 100 de 12.06.1992
ASSUNTO: Fixa atribuições de dirigentes do Seguro Social na área de Suprimentos e Serviços Gerais e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/1992 Data de Publicação: 12/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 99 de 11.06.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão dos benefícios por invalidez e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1992 Data de Publicação: 11/06/1992

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 466 de 09.06.1992
Reduz a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito resultantes de repasse de fundos ou programas do Governo Federal vinculados à emissão pública de valores mobiliários.

Data de edição: 09/06/1992 Data de Publicação: 11/06/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.187 de 11.06.1992
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FINANCIAMENTO ANTECIPADO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS.

Data de edição: 11/06/1992 Data de Publicação: 11/06/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.183 de 11.06.1992
PRORROGA O PRAZO PARA CONTABILIZAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SOBRE A RESERVA DE REAVALIAÇÃO E RESERVA DE CAPITAL DECORRENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.200/91.

Data de edição: 11/06/1992 Data de Publicação: 11/06/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.996 de 10.06.1992
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, que estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.995 de 10.06.1992
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.921, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 146 de 10.06.1992
Autoriza a Telebrás adquirir ações de sua emissão.

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 166 de 10.06.1992
Dispõe que a partir de 01 de junho de 1992, ficam mantidos os valores constantes da Portaria/MPS nº 55, de 13 de maio de 1992

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 165 de 10.06.1992
Estabelece para o mês de junho de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 164 de 10.06.1992
Dispõe sobre os benefícios de prestação continuada da Previdência Social concedidos a partir de 06 de outubro de 1988 até 04 de abril de 1991, que tiveram suas rendas mensais iniciais recalculadas de acordo com o artigo 5º da Portaria/MTPS nº 3.003, de 02 de janeiro de 1992, deverão ser atualizados na competência junho de 1992, de acordo com as respectivas datas de início, mediante aplicação dos percentuais que especifica esta Portaria

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Lei do Estado do Ceará nº 11.961 de 10.06.1992
Institui normas relativas à aplicação dos selos fiscais de autenticidade para controle de documentos fiscais e formulário contínuo, e de trânsito de mercadorias para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS.

Data de edição: 10/06/1992 Data de Publicação: 10/06/1992

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.577 de 09.06.1992
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/1992 Data de Publicação: 09/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 153 de 09.06.1992
Constitui o Comitê Gestor do Subprograma Setorial da Previdência Social, do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade

Data de edição: 09/06/1992 Data de Publicação: 09/06/1992

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.888 de 09.06.1992
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), contribuintes que sejam pensionistas ou aposentados, e que recebam até dois salários mínimos e que sejam proprietários de um só imóvel, destinado a sua moradia.

Data de edição: 09/06/1992 Data de Publicação: 09/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 98 de 08.06.1992
ASSUNTO: Alienação de Imóveis de propriedade do INSS, não destinados ao seu uso.

Data de edição: 08/06/1992 Data de Publicação: 08/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 107 de 08.06.1992
ASSUNTO: Pagamento de benefícios.

Data de edição: 08/06/1992 Data de Publicação: 08/06/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 16 de 04.06.1992
IR - Fonte - Empresas tributadas pelo lucro presumido e microempresas - Imposto incidente sobre rendimentos automaticamente distribuídos - Código a constar do campo 04 do DARF

Data de edição: 04/06/1992 Data de Publicação: 08/06/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 596 de 08.06.1992
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo nº 92.0005592-3, que transcorre perante o Digno Juízo Federal de 1.ª Instância da 3.ª Vara da Seção do Distrito Federal. - Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE - Objeto do "writ": A Declaração do pretenso direito das Associadas da Impetrante, da desobrigação de pagarem a contribuição para o financiamento da Seguridade Social sobre faturamento mensal das pessoas jurídicas, de que trata a Lei Complementar nº 70, de 31.12.91. -

Data de edição: 08/06/1992 Data de Publicação: 08/06/1992

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 17.181 de 05.06.1992
(Acrescenta o § 3º ao Artigo 2º do Decreto nº 16718/91, que regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providências).

Data de edição: 05/06/1992 Data de Publicação: 06/06/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.813 de 05.06.1992
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1992 Data de Publicação: 05/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 450 de 01.06.1992
(Os débitos para com a Fazenda Nacional, administrados pelo Departamento da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão ser parcelados em até trinta meses, exigindo-se entrada mínima de trinta por cento do valor do débito consolidado, cujo pagamento será comprovado por ocasião da entrada do pedido de parcelamento, sem o que este não será apreciado.)

Data de edição: 01/06/1992 Data de Publicação: 05/06/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 583 de 28.05.1992
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo nº 92.5352-1, que transcorre perante Digno Juízo Federal de 1ª Instância da 8ª Vara da Seção do Distrito Federal.

Data de edição: 28/05/1992 Data de Publicação: 04/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 151 de 04.06.1992
Autoriza os órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a não aplicar a cobrança dos acréscimos legais dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública

Data de edição: 04/06/1992 Data de Publicação: 04/06/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 39 de 03.06.1992
ASSUNTO: Baixa instruções para rescisão de parcelamentos especiais de débitos.

Data de edição: 03/06/1992 Data de Publicação: 03/06/1992

Lei nº 8.429 de 02.06.1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1992 Data de Publicação: 03/06/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 228 de 02.06.1992
Estabelece para junho de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 02/06/1992 Data de Publicação: 02/06/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 97 de 01.06.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a inscrição dos Contribuintes Individuais e Segurados Especiais da Previdência Social.

Data de edição: 01/06/1992 Data de Publicação: 01/06/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.833 de 31.05.1992
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, que estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1992 Data de Publicação: 31/05/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 70 de 28.05.1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de junho de 1992.

Data de edição: 28/05/1992 Data de Publicação: 29/05/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 69 de 28.05.1992
Altera a Instrução Normativa nº 64, de 18 de maio de 1992, que aprovou os modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal.

Data de edição: 28/05/1992 Data de Publicação: 29/05/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 68 de 26.05.1992
Estabelece procedimentos para a venda de ouro ativo financeiro, no caso que especifica.

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.05.1992
Estabelece normas comuns à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 1ª REGIÃO FISCAL e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL, para execução do Convênio ICM 01/88, celebrado entre o Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 25/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 441 de 27.05.1992
Faculta às pessoas jurídicas de que tratam os arts. 86 e 87 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a substituição da consolidação de resultados mensais por consolidação de resultados semestrais, no ano-calendário de 1992.

Data de edição: 27/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 440 de 27.05.1992
(Determina a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a 60 (sessenta) Unidade Fiscal de Referência - UFIR.)

Data de edição: 27/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 438 de 26.05.1992
Exportação - Empresas comerciais exportadoras - Pedido de registro - Novas instruções

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.928 de 26.05.1992
Dispõe sobre atualização dos limites mínimos de capital realizado das empresas comerciais exportadoras e das empresas constituídas a partir de consórcios de exportação de empresas.

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Lei nº 8.427 de 27.05.1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Data de edição: 27/05/1992 Data de Publicação: 28/05/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.668 de 27.05.1992
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens nos casos que especifica.

Data de edição: 27/05/1992 Data de Publicação: 27/05/1992

Decreto nº 542 de 26.05.1992
Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 27/05/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 67 de 26.05.1992
Dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal.

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 27/05/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 64 de 18.05.1992
Aprova modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/1992 Data de Publicação: 27/05/1992

Decreto nº 541 de 26.05.1992
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 27/05/1992

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 8 de 26.05.1992
ASSUNTO: Estabelece procedimentos administrativos a serem observados no processo de apropriação indébita.

Data de edição: 26/05/1992 Data de Publicação: 26/05/1992

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 2.132 de 22.05.1992
Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 41/91, 54/91 e 35/92.

Data de edição: 22/05/1992 Data de Publicação: 25/05/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 66 de 21.05.1992
Dispõe sobre o valor da UFIR Diária relativo a dia não útil e sobre o cálculo do valor médio mensal da UFIR.

Data de edição: 21/05/1992 Data de Publicação: 25/05/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.277 de 22.05.1992
DIVULGA CRITÉRIOS PARA REGISTRO E REMESSA DE RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA DE "DEPOSITARY RECEIPTS", NA FORMA DA CIRCULAR N. 2.179, DE 21.05.92.

Data de edição: 22/05/1992 Data de Publicação: 22/05/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 474 de 20.05.1992
ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA nº 92.4668-1, que transcorre perante o Digno Juízo Federal de 1ª Instância da 9ª Vara da Seção do Distrito Federal.

Data de edição: 20/05/1992 Data de Publicação: 22/05/1992

Parecer PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR nº 474 de 20.05.1992
Assunto: Mandado de Segurança nº 92.4668-1, que transcorre perante o Digno Juízo Federal de 1º Instância da 9ª Vara da Seção do Distrito Federal. - Imperante: Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE. - Objeto do "writ": Eximir as associadas da impetrante do pagamento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (Lei nº 7.689, de 15.12.88 e legislação posterior)

Data de edição: 20/05/1992 Data de Publicação: 22/05/1992

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INTERINO, e DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEFP/MPS nº 428 de 22.05.1992
Dispõe que a partir do dia 20 de junho de 1992, o Departamento do Tesouro Nacional - DTN condicionará a entrega dos Recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) a regularidade dos beneficiários quanto ao pagamento de suas contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Data de edição: 22/05/1992 Data de Publicação: 22/05/1992

Parecer MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nº 279 de 20.03.1991
(O Ministério Público e a Constituição de 1988. Funções institucionais. Art. 129. , inciso VIII. Competência privativa para promover a ação penal pública. Requisição de diligências investigatórias necessárias à formação da persecutio criminis, na forma do inciso VIII, do artigo 129, da Constituição Federal.)

Data de edição: 20/03/1991 Data de Publicação: 21/05/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 279 de 27.03.1992
(O Ministério Público e a Constituição de 1988. Funções institucionais. Art. 129, inciso VIII. Competência privativa para promover a ação penal pública. Requisição de diligências investigatórias necessárias à formação da persecutio criminis, na forma do inciso VIII, do artigo 129, da Constituição Federal.)

Data de edição: 27/03/1992 Data de Publicação: 21/05/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.179 de 21.05.1992
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS APLICADOS SOB A FORMA DE "DEPOSITARY RECEIPTS" - REGULAMENTO ANEXO V A RESOLUÇÃO N. 1.289, DE 20.03.87.

Data de edição: 21/05/1992 Data de Publicação: 21/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 418 de 19.05.1992
(Atribui ao Secretário da Fazenda Nacional a competência para dispensar a constituição de crédito tributário de valor inferior ao custo de administração desse crédito.)

Data de edição: 19/05/1992 Data de Publicação: 20/05/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.931 de 18.05.1992
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS - e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/1992 Data de Publicação: 18/05/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.927 de 18.05.1992
DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO ANEXO V A RESOLUÇÃO N. 1.289, DE 20.03.87, QUE AUTORIZA E DISCIPLINA OS INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS ATRAVÉS DO MECANISMO DE "DEPOSITARY RECEIPTS" E REVOGA A RESOLUÇÃO N. 1.848, DE 31.07.91.

Data de edição: 18/05/1992 Data de Publicação: 18/05/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 96 de 18.05.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a prestação de serviços técnicos objetivando a implementação do Programa de Revisão da Concessão e Manutenção de benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 18/05/1992 Data de Publicação: 18/05/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 95 de 15.05.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre recursos materiais aos beneficiários do serviço Social do INSS.

Data de edição: 15/05/1992 Data de Publicação: 15/05/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 38 de 15.05.1992
ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, Tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, Tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de maio de 1992, e outros procedimentos.

Data de edição: 15/05/1992 Data de Publicação: 15/05/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 37 de 14.05.1992
ASSUNTO: Institui o formulário "TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS - TAD" e estabelece procedimentos.

Data de edição: 14/05/1992 Data de Publicação: 14/05/1992

Lei nº 8.422 de 13.05.1992
Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 14/05/1992

Informação CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 13 de 11.05.1992
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 712-2/600 - PROCESSO Nº 08100.000998/92-88 - ORIGEM: Mensagem STF nº 26, de 23 de abril de 1992.

Data de edição: 11/05/1992 Data de Publicação: 14/05/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 10 de 07.05.1992
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que no Manual de Orientação para Preenchimento do Formulário I (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real) - MAJUR, do exercício de 1992, sejam consideradas as seguintes alterações.)

Data de edição: 07/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 9 de 30.04.1992
(A alíquota da contribuição social de 15% (quinze por cento), referida no Manual de Orientação para preenchimento do Formulário I (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real) - NAJUR, do exercício de 1992, página 24, Item 13/26, aplica-se, também, às cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada abertas e fechadas.)

Data de edição: 30/04/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 8 de 23.04.1992
Dispõe sobre o valor a ser atribuído às participações societárias cotadas ou não em bolsas de valores e ao ouro, ativo financeiro, na declaração de bens e direitos.

Data de edição: 23/04/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 07.05.1992
(Dispõe sobre o preenchimento do Formulário Anexo 2, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992)

Data de edição: 07/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.868 de 11.05.1992
Concede remissão de créditos tributários e redução parcial de tributos nos casos que menciona.

Data de edição: 11/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 121 de 13.05.1992
Institui incentivos tributários às empresas privadas visando o desenvolvimento do esporte amador e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 58 de 13.05.1992
Estabelece para maio de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 57 de 13.05.1992
Dispõe que a partir de 19 de maio de 1992, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais que especifica

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 56 de 13.05.1992
Estabelece para o mês de maio de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 55 de 13.05.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em maio de 1992

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 54 de 13.05.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de maio de 1992

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 52 de 13.05.1992
Dispõe que a partir de 15 junho de 1992, a inscrição dos Contribuintes Individuais e dos Segurados Especiais, deverá ser efetuada nas Agências e Postos de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e em todas as Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Data de edição: 13/05/1992 Data de Publicação: 13/05/1992

Portaria MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9-A de 30.04.1992
(Estabelece que fica, expecionalmente, prorrogado até 26 de junho de 1992, o prazo previsto no art. 1º da Portaria SDR nº 202, de 18 de julho de 1991, de habilitação junto à SUDENE e SUDAM, para efetivação das aplicações em projetos próprios decorrentes de opções do exercício de 1991, ano base de 1990.)

Data de edição: 30/04/1992 Data de Publicação: 12/05/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 454 de 06.05.1992
Assunto: Tributação, pelo imposto de renda, incidente sobre o titular das ações ou outros bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. - Interessado: BNDES - Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização. -

Data de edição: 06/05/1992 Data de Publicação: 12/05/1992

Decreto nº 517 de 08.05.1992
Regulamenta o art. 11, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.

Data de edição: 08/05/1992 Data de Publicação: 11/05/1992

Lei nº 8.420 de 08.05.1992
Introduz alterações na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Data de edição: 08/05/1992 Data de Publicação: 11/05/1992

Decreto do Estado do Pará nº 798 de 08.05.1992
(Dispões sobre o recolhimento antecipado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o contribuinte que realizar operações com borracha e pescado para fora do Estado, destinadas à outra unidade da Federação, e dá outras providências).

Data de edição: 08/05/1992 Data de Publicação: 11/05/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.922 de 11.05.1992
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1992 Data de Publicação: 11/05/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.921 de 11.05.1992
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 11/05/1992 Data de Publicação: 11/05/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 94 de 11.05.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação e movimentação das contas bancárias a serem utilizadas pelo INSS, no SIAFI.

Data de edição: 11/05/1992 Data de Publicação: 11/05/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.835 de 08.05.1992
Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas

Data de edição: 08/05/1992 Data de Publicação: 09/05/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.302 de 07.05.1992
Dispõe sobre a prévia verificação da regularidade cadastral das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas neste Município, quando dos pagamentos a elas efetuados pelo Tesouro Municipal.

Data de edição: 07/05/1992 Data de Publicação: 08/05/1992

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.451 de 07.05.1992
Ratifica os Convênios ICMS 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 16/92, 18/92, 20/92, 22/92, 26/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92 e 36/92, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/1992 Data de Publicação: 08/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 47 de 08.05.1992
Institui o Subsistema de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social, que será regido pela legislação em vigor e orientado pela Assessoria de Comunicação Social

Data de edição: 08/05/1992 Data de Publicação: 08/05/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 45 de 07.05.1992
Cancela a PORTARIA Nº 3590, de 21 de outubro de 1991

Data de edição: 07/05/1992 Data de Publicação: 07/05/1992

Resolução SENADO FEDERAL nº 9 de 05.05.1992
Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.

Data de edição: 05/05/1992 Data de Publicação: 06/05/1992

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.075 de 06.05.1992
Concede aos mutuários da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - e da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A-EMCASA isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU), com eles lançadas sobre os imóveis dos Conjuntos Habitacionais Jockey Clube - Barbosa Lage e do Loteamento Milho Branco, respectivamente.

Data de edição: 06/05/1992 Data de Publicação: 06/05/1992

Lei do Distrito Federal nº 259 de 05.05.1992
Altera dispositivos da Lei nº 235, de 01 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1992 Data de Publicação: 06/05/1992

Resolução SENADO FEDERAL nº 9 de 05.05.1991
Estabelece alíquota máxima para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea "a", inciso I, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.

Data de edição: 05/05/1991 Data de Publicação: 06/05/1992

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.503 de 05.05.1992
Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1992 Data de Publicação: 06/05/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 145 de 05.05.1992
Altera a estrutura organizacional da CVM.

Data de edição: 05/05/1992 Data de Publicação: 05/05/1992

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 43 de 04.05.1992
Divulga relação contendo os valores de mercado das opções negociadas em bolsa.

Data de edição: 04/05/1992 Data de Publicação: 05/05/1992

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 04.05.1992
Delega competência prevista na legislação do ICMS

Data de edição: 04/05/1992 Data de Publicação: 05/05/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.301 de 30.04.1992
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/04/1992 Data de Publicação: 04/05/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.921 de 30.04.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAção. Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Autoriza a realização de operações destinadas à proteção contra o risco de variação de taxas de juros no mercado internacional.

Data de edição: 30/04/1992 Data de Publicação: 04/05/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.170 de 30.04.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO N. 99.179, DE 15.03.90 - DEFINE OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO CONTRA O RISCO DE VARIAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E AS MODALIDADES DAS OPERAÇÕES DESTINADAS A ESSA PROTEÇÃO.

Data de edição: 30/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 362 de 29.04.1992
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da DeclaraçãodeRendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 29/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 57 de 29.04.1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de maio de 1992.

Data de edição: 29/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 56 de 29.04.1992
Dispõe sobre a apuração mensal da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 29/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Decreto nº 515 de 29.04.1992
Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Data de edição: 29/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.087 de 30.04.1992
Estabelece normas complementares relativas a concessão de incentivos fiscais as microempresas com base na Lei 2.054, de 28 de dezembro de 1989, na forma abaixo.

Data de edição: 30/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Decreto nº 515 de 29.04.1992
Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Data de edição: 29/04/1992 Data de Publicação: 30/04/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 93 de 29.04.1992
ASSUNTO: Atribui codificação Unidades para benefícios e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1992 Data de Publicação: 29/04/1992

Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.905 de 15.04.1992
Isenta do imposto sobre serviços a execução de obras de construção civil, quando contratadas com o Município de Curitiba.

Data de edição: 15/04/1992 Data de Publicação: 28/04/1992

Decreto nº 510 de 27.04.1992
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, firmada em Nova Delhi, a 26 de abril de 1988.

Data de edição: 27/04/1992 Data de Publicação: 28/04/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 187 de 28.04.1992
Dispõe sobre a atualização monetária das demonstrações contábeis, a partir de janeiro de 1992.

Data de edição: 28/04/1992 Data de Publicação: 28/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 26.03.1992
Dispõe sobre a remessa de maçã entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 27/04/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 7 de 20.04.1992
(A prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos autorizada pela Portaria MEFP nº 260, de 1992, alcança as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, relativa ao exercício financeiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991.)

Data de edição: 20/04/1992 Data de Publicação: 27/04/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.296 de 24.04.1992
Dispõe sobre o ISS nos eventos efetuados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para projetos relativos a Conferência Rio-92

Data de edição: 24/04/1992 Data de Publicação: 27/04/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 10 de 27.04.1992
Fixa com efeito retroativo, a partir de 19 de setembro de 1991, o percentual de 79,96% para reajuste dos benefícios de valor igual ou superior a Cr$17.000,00, em março de 1991, que corresponde à variação do INPC no período de março a agosto de 1991

Data de edição: 27/04/1992 Data de Publicação: 27/04/1992

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.04.1992
Ratifica os Convênios ICMS 01 a 10, 12 a 15/92, 17 a 28/92 e 30 a 37/92.

Data de edição: 24/04/1992 Data de Publicação: 27/04/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 92 de 27.04.1992
ASSUNTO: Define critérios para a fixação e pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos na defesa judicial dos interesses do INSS e na cobrança da dívida ativa.

Data de edição: 27/04/1992 Data de Publicação: 27/04/1992

Lei do Município de Londrina/PR nº 4.934 de 24.02.1992
Concede isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido por Centros Comunitários Culturais e Mercadológicos.

Data de edição: 24/02/1992 Data de Publicação: 26/04/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.269 de 24.04.1992
ESTABELECE PRAZOS MÍNIMOS PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNOS MEDIANTE LANCAMENTO DE TÍTULOS NO EXTERIOR E PARA EFEITO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS, COMISSÕES E DESPESAS.

Data de edição: 24/04/1992 Data de Publicação: 24/04/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 327 de 22.04.1992
IR - Pessoas físicas - Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos - Prorrogação do prazo de pagamento da 1º quota do imposto

Data de edição: 22/04/1992 Data de Publicação: 23/04/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 22.04.1992
(Não incide a contribuição social para financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, sobre as receitas das associações dos sindicatos, das federações e confederações das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto.)

Data de edição: 22/04/1992 Data de Publicação: 23/04/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 22.04.1992
As microempresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição social para financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, devendo pagá-la em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de abril de 1992.

Data de edição: 22/04/1992 Data de Publicação: 23/04/1992

Ato Declaratório COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 16.04.1992
IR-Fonte - Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL relativo ao período-base encerrado em 31.12.91 - Parcelamento em quotas - Prazos para recolhimento

Data de edição: 16/04/1992 Data de Publicação: 20/04/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 12 de 15.04.1992
Contribuição Social sobre o faturamento das empresas ("novo FINSOCIAL") Código a constar do Campo 04 do DARF

Data de edição: 15/04/1992 Data de Publicação: 20/04/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.294 de 15.04.1992
Adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados, para o ISS e Taxas.

Data de edição: 15/04/1992 Data de Publicação: 16/04/1992

Decreto do Estado do Pará nº 750 de 14.04.1992
Difere o pagamento do ICMS nas operações internas de produtos primários que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1992 Data de Publicação: 16/04/1992

Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 7 de 16.04.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização da Guia de Recolhimento da Previdência Social GRPS-3 para recolhimentos efetuados por Contribuinte Individual.

Data de edição: 16/04/1992 Data de Publicação: 16/04/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2 de 15.04.1992
Estabelece para abril de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 15/04/1992 Data de Publicação: 15/04/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 15.04.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de abril de 1992

Data de edição: 15/04/1992 Data de Publicação: 15/04/1992

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 493 de 00.00.1992
(Subdelegar ao Coordenador-Geral JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, e nos seus impedimentos a seu substituto eventual.)

Data de edição: 01/04/1992 Data de Publicação: 15/04/1992

Norma de Execução COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 11 de 13.04.1992
Aprova os gabaritos com as instruções de recepção e remessa das declarações do Imposto de Renda-Pessoa Física para o exercício de 1992 e determina procedimentos especiais para as Unidades do DpRF.

Data de edição: 13/04/1992 Data de Publicação: 15/04/1992

Norma de Execução COORDENADORES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 11 de 13.03.1992
Aprova os gabaritos com as instruções de recepção e remessa das declarações do Imposto de Renda-Pessoa Física para o exercício de 1992 e determina procedimentos especiais para as Unidades do DpRF.

Data de edição: 13/03/1992 Data de Publicação: 15/04/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.876 de 13.04.1992
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 20.687, de 20 de abril de 1990.

Data de edição: 13/04/1992 Data de Publicação: 13/04/1992

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.877 de 10.04.1992
Dispõe sobre pagamento e/ou parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, até 31.12.91, sem o acréscimo de multas e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/1992 Data de Publicação: 13/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 53 de 09.04.1992
Regulamenta a aplicação e o recolhimento da multa devida por irregularidade no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF

Data de edição: 09/04/1992 Data de Publicação: 10/04/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.158 de 10.04.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETARIA, ELABORAÇÃO E REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, FACE AO DISPOSTO NOS ARTS. 38 E 51 DA LEI N. 8.383, DE 30.12.91.

Data de edição: 10/04/1992 Data de Publicação: 10/04/1992

Medida Provisória nº 302 de 10.04.1992
Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/1992 Data de Publicação: 10/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.04.1992
Revoga o Protocolo ICM 11/81, celebrado entre Goiás e o Distrito Federal.

Data de edição: 02/04/1992 Data de Publicação: 09/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 03.04.1992
Aditivo ao Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de crédito acumulado do ICMS entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 09/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.1992
Dispõe sobre a adesão de Pernambuco ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 09/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 03.04.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 09/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 03.04.1992
Revoga o Protocolo ICM 31/85, de 11 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a uniformização do prazo do pagamento do ICMS, em operações com grão, farelo e óleo de soja.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 09/04/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 03.04.1992
Dispõe sobre operações com gado bovino proveniente do Estado de Tocantins para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 09/04/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 36 de 08.04.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 03.04.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.04.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 03.04.1992
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na saída de ônibus e chassis para ônibus adquiridos pela CTC-RJ.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 03.04.1992
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída de ónibus adquiridos pela CTC-RJ.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 03.04.1992
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de veículos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, destinados à segurança dos Chefes de Estado e comitivas presentes à ECO-92.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 03.04.1992
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na saída de veículos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, destinados à segurança dos Chefes de Estado e comitivas presentes à ECO-92.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 03.04.1992
Dá nova redação ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 92/89, de 22.08.89.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 03.04.1992
Altera o item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, que concede regime especial à extinta CFP, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 03.04.1992
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por depósitos de Loja Franca - DELOF localizados no Distrito Federal.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 03.04.1992
Altera o Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89, que dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 03.04.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de farelo de germe de milho.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 03.04.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de essência de terebintina e colofônias.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 03.04.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção às operações com energia elétrica que especifica.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 03.04.1992
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 107/89, de 24.10.89, e adota outras providências.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 03.04.1992
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 03.04.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 03.04.1992
Estende aos Estados que menciona a autorização contida no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas importações efetuadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 03.04.1992
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 03.04.1992
Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte que especifica.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 03.04.1992
Dispõe sobre o controle e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS na importação de mercadorias do exterior.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 03.04.1992
Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 03.04.1992
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 68/91, de 24.10.91, que dispõe sobre isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importados sob regime de "drawback".

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 03.04.1992
Altera disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 26.03.1992
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de silício metálico.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 26.03.1992
Altera o Convênio ICMS 95/89, de 24.10.89, alterado pelo Convênio ICMS 61/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 26.03.1992
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 88/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção nas saídas de vasilhames e outros.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 26.03.1992
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o imposto sobre mercadorias importadas do Japão pelo SENAI.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.03.1992
Acrescenta produtos aos anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.03.1992
Autoriza os Estados do Amazonas e Pará a isentar as prestações de serviço de transporte aquaviário que especifica.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 26.03.1992
Dá nova redação ao § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 15/81, de 23.10.81, que dispõe sobre a redução da base de cálculo em 80% nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.03.1992
Estende a isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, às saídas de maçã com destino à exportação para o exterior por meio de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 26.03.1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 26.03.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 26.03.1992
Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.03.1992
Dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 08/04/1992

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 26 de 07.04.1992
Impossibilidade de negociação de ações endossáveis e a portador a partir de 14 de abril de 1992, em face do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990.

Data de edição: 07/04/1992 Data de Publicação: 07/04/1992

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 1 de 31.03.1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Data de edição: 31/03/1992 Data de Publicação: 06/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 50 de 03.04.1992
(Dá nova redação ao artigo 7º da Instrução Normativa RF nº 028, de 28 de fevereiro de 1992.)

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 06/04/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.145 de 06.04.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em abril de 1992

Data de edição: 06/04/1992 Data de Publicação: 06/04/1992

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 293 de 03.04.1992
Altera a alíquota do IOF nas operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) nos casos de descaracterização de adiantamento.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 06/04/1992

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 5 de 05.04.1992
ASSUNTO: Cadastramento e Controle de Débito.

Data de edição: 05/04/1992 Data de Publicação: 05/04/1992

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 02.04.1992
Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências

Data de edição: 02/04/1992 Data de Publicação: 04/04/1992

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.060 de 03.04.1992
Estabelece Critérios para a Aplicação de Juros, Multa Moratória e Atualização Monetária de Créditos Fazendários.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 03/04/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 144 de 03.04.1992
Dispensa dos registros de que tratam os artigos 19 e 21 da Lei nº 6.385/76, nos casos que especifica.

Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 03/04/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 5 de 01.04.1992
Dispõe sobre o valor-limite aplicável na alienação do único imóvel para efeito da exclusão do ganho de capital, ano-base de 1991, exercício 1992.

Data de edição: 01/04/1992 Data de Publicação: 03/04/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 01.04.1992
(Dispõe sobre o preenchimento do Formulário II (microempresa), do exercício de 1992)

Data de edição: 01/04/1992 Data de Publicação: 03/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 49 de 31.03.1992
Dá nova redação às disposições da Instrução Normativa nº 28, de 28 de fevereiro de 1992, que aprova os modelos I e II da DIRF, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1992 Data de Publicação: 02/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 41 de 27.03.1992
Altera o § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RF nº 32, de 12 de março de 1992.

Data de edição: 27/03/1992 Data de Publicação: 01/04/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 46 de 30.03.1992
Dispõe sobre o cálculo do Imposto de Renda na Fonte e recolhimento mensal ("Carnê-Leão"), pessoa física, a partir de 1º de abril de 1992.

Data de edição: 30/03/1992 Data de Publicação: 31/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 45 de 30.03.1992
Dispõe sobre o cálculo do recolhimento mensal ("carnê-leão") do imposto de renda das pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro de 1992.

Data de edição: 30/03/1992 Data de Publicação: 31/03/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 260 de 27.03.1992
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega de declarações de rendimentos do IRPJ/92 - Lucro Presumido.

Data de edição: 27/03/1992 Data de Publicação: 31/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 42 de 27.03.1992
Dispõe sobre o cálculo do recolhimento mensal ("Carnê-leão") do imposto de renda das pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro de 1992.

Data de edição: 27/03/1992 Data de Publicação: 30/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 40 de 26.03.1992
Dispõe sobre os formulários e anexos da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas a serem utilizados no exercício de 1992.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 30/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 39 de 26.03.1992
Dispõe sobre a entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda das Pessoas Físicas no exercício de 1992 e aprova o seu formulário e os respectivos anexos.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 30/03/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 90 de 30.03.1992
ASSUNTO: Aprova o MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

Data de edição: 30/03/1992 Data de Publicação: 30/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 38 de 26.03.1992
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, por intermédio da rede arrecadadora de receitas federais.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 27/03/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PRONAC nº 1 de 27.03.1992
Disciplina a elaboração e a apresentação de projetos do PRONAC, dirigidos ao Fundo Nacional da Cultura e ao Mecenato; define as entidades supervisionadas competentes nos diversos segmentos e áreas culturais; estabelece os prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação; dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1992 Data de Publicação: 27/03/1992

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 32 de 26.03.1992
IR - Lucro presumido - Prorrogação do prazo para opção no ano-calendário de 1992 - Dispensa de retificação do DARF na hipótese do recolhimento anterior ter sido efetuado com código incorreto

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 27/03/1992

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE COBRANÇA DO INSS- CGAC/INSS nº 4 de 27.03.1992
ASSUNTO: Cadastramento de Parcelamentos de Órgãos Públicos.

Data de edição: 27/03/1992 Data de Publicação: 27/03/1992

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.047 de 25.03.1992
Altera o item I do Artigo 1º, letra "J" da Lei nº 2.535/81.

Data de edição: 25/03/1992 Data de Publicação: 26/03/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 88 de 26.03.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de atos Oficiais do INSS e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/1992 Data de Publicação: 26/03/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 33 de 25.03.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições destinadas a Previdência Social a cargo das entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1992 Data de Publicação: 25/03/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 32 de 25.03.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre o formulário Certidão Negativa de Débito - CND e atualiza as normas para sua expedição.

Data de edição: 25/03/1992 Data de Publicação: 25/03/1992

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 6 de 25
ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente a Previdência Social.

Data de edição: 25/03/1992 Data de Publicação: 25/03/1992

Decreto do Estado do Pará nº 709 de 24.03.1992
(Dispões sobre o recolhimento antecipado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o contribuinte que realizar operações para fora do Estado, destinadas à outra unidade da Federação, com as mercadorias a seguir denominadas, e dá outras providências).

Data de edição: 24/03/1992 Data de Publicação: 25/03/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.822 de 25.03.1992
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 21.633, de 08 de novembro de 1991.

Data de edição: 25/03/1992 Data de Publicação: 25/03/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.147 de 24.03.1992
ALTERA ENCARGOS FINANCEIROS E BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DE DEPÓSITOS VINCULADOS (MCR 6-3).

Data de edição: 24/03/1992 Data de Publicação: 24/03/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.044 de 24.03.1992
Estabelece disposições complementares ao Decreto nº 0800/91, que Regulamenta a obrigatoriedade da Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviço, na forma abaixo.

Data de edição: 24/03/1992 Data de Publicação: 24/03/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.634 de 20.03.1992
Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1992 Data de Publicação: 23/03/1992

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.052 de 20.03.1992
Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1992 Data de Publicação: 20/03/1992

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.759 de 19.03.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO - COMUNICA A DESCENTRALIZACAO DOS SERVICOS DE AUTORIZACAO E REGISTRO DE OPERACOES DE EMPRESTIMOS EXTERNOS MEDIANTE A COLOCACAO NO EXTERIOR DE "COMMERCIAL PAPER".

Data de edição: 19/03/1992 Data de Publicação: 19/03/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 186 de 17.03.1992
Dispõe sobre a instituição o funcionamento e a administração dos fundos de Investimento Cultural e Artístico.

Data de edição: 17/03/1992 Data de Publicação: 17/03/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 14.02.1992
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.

Data de edição: 14/02/1992 Data de Publicação: 16/03/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 12.03.1992
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente a normas estabelecidas no Convênio ICM 01/88.

Data de edição: 12/03/1992 Data de Publicação: 16/03/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 211 de 12.03.1992
(As pessoas jurídicas, que preencherem as condições previstas na legislação para optar pela tributação com base no lucro presumido e que não tenham feito a referida opção até o último dia útil do mês de fevereiro, poderão fazê-la, mediante pagamento do imposto de renda acrescido dos encargos legais cabíveis, até o último dia útil do mês de março.)

Data de edição: 12/03/1992 Data de Publicação: 16/03/1992

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 1 de 10.03.1992
Atribui funções ao Procurador-Assistente da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.

Data de edição: 10/03/1992 Data de Publicação: 16/03/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 13.03.1992
Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Lucro Presumido. Estão desobrigadas de elaborarem demonstrações financeiras, para fins de preenchimento da declaração anual de ajuste, as empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mencionadas na Lei nº 8.383, de 1991.

Data de edição: 13/03/1992 Data de Publicação: 16/03/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 12.03.1992
Aprova normas para a assistência ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho

Data de edição: 12/03/1992 Data de Publicação: 16/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 32 de 12.03.1992
Estabelece normas para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada às remessas postais e encomendas aéreas internacionais.

Data de edição: 12/03/1992 Data de Publicação: 13/03/1992

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 10.900 de 28.02.1992
Altera o art. 182, § 2º, 7 do Decreto nº 10.514 de 08 de outubro de 1991.

Data de edição: 28/02/1992 Data de Publicação: 13/03/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.266 de 13.03.1992
DIVULGA CRITÉRIOS PARA REGISTRO DE PARTICIPAÇÕES ESTRANGEIRAS NAS CAPITALIZAÇÕES DE LUCROS E RESERVAS EFETIVADAS A PARTIR DE 01.01.92, BEM COMO PARA REMESSAS DE LUCROS E DIVIDENDOS AO EXTERIOR.

Data de edição: 13/03/1992 Data de Publicação: 13/03/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 203 de 11.03.1992
IR - Pessoas físicas - Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base, de 1991 - Dispensa da apresentação em função do valor patrimonial de bens e direitos - Alteração do limite

Data de edição: 11/03/1992 Data de Publicação: 12/03/1992

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 25 de 12.03.1992
Interpretação do artigo 30 da Instrução CVM nº 177, de 6 de fevereiro de 1992.

Data de edição: 12/03/1992 Data de Publicação: 12/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 31 de 11.03.1992
IR - Pessoas Físicas - Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991 - Obrigatoriedade de apresentação em função do valor patrimonial de bens e direitos - Alteração do limite

Data de edição: 11/03/1992 Data de Publicação: 12/03/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 31 de 12.03.1992
ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de março de 1992.

Data de edição: 12/03/1992 Data de Publicação: 12/03/1992

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.855 de 11.03.1992
Dispõe sobre a inscrição de empresas de transporte coletivo que utilizem a malha viária do Município.

Data de edição: 11/03/1992 Data de Publicação: 12/03/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 30 de 11.03.1992
ASSUNTO: Altera os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD, DISCRIMINATIVO DA NFLD, COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN, COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DA NFLD - CEDIN e FOLHA DE RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. Institui o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO, aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/1992 Data de Publicação: 11/03/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 09.03.1992
Dispõe sobre o limite de alçada a partir de lº de janeiro de 1992.

Data de edição: 09/03/1992 Data de Publicação: 11/03/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.912 de 11.03.1992
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO A SER BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Data de edição: 11/03/1992 Data de Publicação: 11/03/1992

Decreto nº 468 de 06.03.1992
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Data de edição: 06/03/1992 Data de Publicação: 09/03/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL nº 4 de 06.03.1992
(Consolida as regras constantes do Manual de Redação da Presidência da República.)

Data de edição: 06/03/1992 Data de Publicação: 09/03/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 89 de 09.03.1992
ASSUNTO: Disciplina a concessão de parcelamento dos débitos dos Estados, Distrito Federal e dos débitos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios , inclusive de suas autarquias, fundações públicas para com o Instituto do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 09/03/1992 Data de Publicação: 09/03/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.097 de 09.03.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em março de 1992

Data de edição: 09/03/1992 Data de Publicação: 09/03/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.264 de 06.03.1992
Programa Federal de Desregulamentacao - Decreto nº 99.179, de 15.03.90 - mercado de câmbio de taxas flutuantes. atualização nº 18.

Data de edição: 06/03/1992 Data de Publicação: 06/03/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.282 de 28.02.1992
Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas como microempresas no exercício de 1992.

Data de edição: 28/02/1992 Data de Publicação: 06/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 28 de 28.02.1992
Aprova os modelos I e II da DIRF, o respectivo Recibo de Entrega e dispõe sobre a apresentação da DIRF em formulário, fita magnética ou disquete.

Data de edição: 28/02/1992 Data de Publicação: 05/03/1992

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.849 de 28.02.1992
Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do Município relativa à Conferência Rio-92.

Data de edição: 28/02/1992 Data de Publicação: 05/03/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.954 de 26.01.1992
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências

Data de edição: 26/01/1992 Data de Publicação: 04/03/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 26 de 27.02.1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte a partir de 1º de março de 1992.

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 28/02/1992

Decreto nº 458 de 27.02.1992
Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, no Que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 28/02/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.280 de 27.02.1992
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260 de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 28/02/1992

Decreto nº 455 de 26.02.1992
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/1992 Data de Publicação: 27/02/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.805 de 27.02.1992
Institui o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos varejistas do ramo de livrarias e papelarias enquadrados no CAE - 61.15.13-6.

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 27/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 21 de 26.02.1992
Dispõe sobre a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro presumido, a partir de 1º de janeiro de 1992.

Data de edição: 26/02/1992 Data de Publicação: 27/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 185 de 27.02.1992
Dispõe sobre o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei n 6.385 de 07.12.76.

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 27/02/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 143 de 27.02.1992
Autoriza a reabertura das negociações em Bolsas de Valores com ações de emissão de Politeno Indústria e Comércio S/A

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 27/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.092 de 27.02.1992
Disciplina a concessão de parcelamento dos débitos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data de edição: 27/02/1992 Data de Publicação: 27/02/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 87 de 26.02.1992
ASSUNTO: Fixa o valor de reembolso dos serviços especiais executados por servidores da perícia médica, reabilitação profissional e serviço social.

Data de edição: 26/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 86 de 26.02.1992
ASSUNTO: Altera o valor da retribuição pela prestação de serviços de formação e treinamento profissional e reabilitando.

Data de edição: 26/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.02.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 21/91, de 12.08.91, e alterações, que trata da substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 14/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.02.1992
Estende ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991.

Data de edição: 14/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.140 de 26.02.1992
INSTITUI RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

Data de edição: 26/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 145 de 25.02.1992
UFIR - Unidade Fiscal de Referência - Metodologia de cálculo

Data de edição: 25/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 144 de 25.02.1992
(As instituições financeiras, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação e as demais pessoas que atuem, direta ou indiretamente, no mercado de títulos e valores mobiliários, deverão prestar ao Departamento da Receita Federal, nos prazos a serem estabelecidos pela autoridade requisitante, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços.)

Data de edição: 25/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 27 de 16.02.1998
Dispõe sobre a estrutura das unidades organizacionais da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 16/02/1998 Data de Publicação: 26/02/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.612 de 26.02.1992
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/1992 Data de Publicação: 26/02/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 29 de 24.02.1992
ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, Tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, Tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de fevereiro de 1992, e Tabela de fatores de atualização do empregador rural.

Data de edição: 24/02/1992 Data de Publicação: 24/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 19 de 20.02.1992
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos ganhos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas, a partir de 1º de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/1992 Data de Publicação: 21/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 18 de 20.02.1992
Estabelece normas para emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 20/02/1992 Data de Publicação: 21/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 17 de 20.02.1992
Estabelece condições para a apresentação da declaração de rendimentos de pessoa física no exercício de 1992, ano-base de 1991.

Data de edição: 20/02/1992 Data de Publicação: 21/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 16 de 20.02.1992
Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1º de janeiro de 1992.

Data de edição: 20/02/1992 Data de Publicação: 21/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 13 de 18.02.1992
Aprova os valores em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, previstos na legislação do imposto de renda, a partir de 1º de janeiro de 1992.

Data de edição: 18/02/1992 Data de Publicação: 21/02/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 18.02.1992
Tributos/Contribuições Federais - Incentivos fiscais diversos concedidos antes de 05.10.88 -Restabelecimento - Vigência

Data de edição: 18/02/1992 Data de Publicação: 20/02/1992

Lei do Município de Barueri/SP nº 812 de 20.02.1992
Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 5 de setembro de 1989, as obras de conjunto Habitacional de interesse Social, executada pelo Estado.

Data de edição: 20/02/1992 Data de Publicação: 20/02/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.756 de 19.02.1992
(Regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 19/02/1992 Data de Publicação: 20/02/1992

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 134 de 18.02.1992
O Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, e no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.426, de 02 de dezembro de 1975,

Data de edição: 18/02/1992 Data de Publicação: 19/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 14 de 18.02.1992
Aprova tabela que contém valores de penalidades expressos em UFIR na legislação do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto de Importação, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, do Imposto de Exportação, da DCTF e DIRF.

Data de edição: 18/02/1992 Data de Publicação: 19/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 184 de 19.02.1992
Altera a Instrução CVM nº 179, de 13 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1992 Data de Publicação: 19/02/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 4 de 17.02.1992
IR - Fonte - Remuneração indireta (benefícios marginais) paga a administradores e empregados - Código a constar do Campo 04 do DARF

Data de edição: 17/02/1992 Data de Publicação: 19/02/1992

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 19 de 18.02.1992
Divulga índices de atualização monetária do custo de aquisição dos ativos de renda variável adquiridos até 31 de dezembro de 1991.

Data de edição: 18/02/1992 Data de Publicação: 19/02/1992

Decreto nº 451 de 17.02.1992
Altera o Anexo ao Decreto nº 243, de 28 de outubro de 1991.

Data de edição: 17/02/1992 Data de Publicação: 18/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.078 de 18.02.1992
Dispõe que a partir da competência janeiro de 1992, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos

Data de edição: 18/02/1992 Data de Publicação: 18/02/1992

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 07.02.1992
Processo nº 10168-000711/92-07 - Assunto: Mandado de Segurança nº 92.353-2, que transcorre perante o Digno Juízo de 1ª Instância da 6ª Vara, da Seção Judiciária do Distrito Federal. Impetrante: FERRAGENS PINHEIRO LTDA - Objeto do "writ": eximir a Impetrante do pagamento do FINSOCIAL.

Data de edição: 07/02/1992 Data de Publicação: 17/02/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.275 de 12.02.1992
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Resolução SMF nº 781, de 17.11.89.

Data de edição: 12/02/1992 Data de Publicação: 17/02/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 116 de 07.02.1992
Assunto: Mandado de Segurança nº 92.353-2, que transcorre perante o Digno Juízo de 1ª Instância da 6ª Vara, da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Data de edição: 07/02/1992 Data de Publicação: 17/02/1992

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 17 de 13.02.1992
Divulga relação contendo os valores de mercado das ações negociadas em bolsas de valores e fixa o referido valor para ativo financeiro.

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 14/02/1992

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 3 de 10.02.1992
Sociedades seguradoras, de capitalização, corretoras de seguros e entidades de previdência privada - Correção monetária complementar e especial - Critérios a serem adotados - Esclarecirnentos adicionais

Data de edição: 10/02/1992 Data de Publicação: 14/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 183 de 13.02.1992
Altera o valor nominal unitário mínimo para emissão de Notas Promissórias previsto na Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991.

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 182 de 13.02.1992
Altera o valor nominal mínimo para emissão de debêntures com cláusula de Variação Cambial previsto na Resolução nº 1.833, de 28 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional.

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 181 de 13.02.1992
Dispõe sobre a atualização da tabela de corretagens adotada pelos membros das Bolsas de Valores

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 180 de 13.02.1992
Dispõe sobre limites de posições em aberto no mercado futuro de Índices.

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 179 de 13.02.1992
Dispõe sobre fluxo de informações para acompanhamento de mercado, consideradas relevantes

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 178 de 13.02.1992
Altera a Instrução CVM nº 171, de 23.01.92

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 85 de 13.02.1992
ASSUNTO: Determina valor de indenização de serviços externos de técnicos das Unidades Executivas de Serviço Social, Reabilitação Profissional e Perícias Médicas e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1992 Data de Publicação: 13/02/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 84 de 12.02.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a participação de representante de beneficiário da Previdência Social nos processos de avaliação e licitação de imóveis do INSS, incluídos no Plano de Desimobilização.

Data de edição: 12/02/1992 Data de Publicação: 12/02/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.134 de 12.02.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO AUTOMATICA E REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNOS MEDIANTE LANÇAMENTOS DE TÍTULOS NO MERCADO INTERNACIONAL.

Data de edição: 12/02/1992 Data de Publicação: 12/02/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.133 de 12.02.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA CIRCULAR N. 2.104, DE 18.12.91.

Data de edição: 12/02/1992 Data de Publicação: 12/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 11 de 06.02.1992
(Informa sobre a opção pela tributação com base no lucro presumido, prevista nos arts. 40 e 90 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.)

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 10/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.060 de 10.02.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em fevereiro de 1992

Data de edição: 10/02/1992 Data de Publicação: 10/02/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.057 de 06.02.1992
Altera a Portaria nº 3.194, de 12 de abril de 1992, que aprovou o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 177 de 06.02.1992
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre.

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 176 de 06.02.1992
Altera a Instrução CVM Nº 167/91, de 17.12.91, que estabelece critérios e orientações sobre procedimentos a serem adotados no registro da correção monetária prevista na Lei nº 8.200, de 28.06.91, e no Decreto nº 332, de 04.11.91.

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 175 de 06.02.1992
Altera a Instrução CVM nº 157, de 21 de agosto de 1991, que dispõe sobre a Constituição, Administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização Integralizada, com créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira, admitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 174 de 06.02.1992
Dispõe sobre a negociação em Bolsa de Valores de carteiras selecionadas de ações.

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.573 de 06.02.1992
Altera a Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a operações com produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 31.01.1992
(A prova de inexistência de débitos, será efetuada através dos modelos indicados neste Ato)

Data de edição: 31/01/1992 Data de Publicação: 06/02/1992

Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 1 de 05.02.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a inscrição do segurado especial e do empregador rural.

Data de edição: 05/02/1992 Data de Publicação: 05/02/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 31.01.1992
(Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência - UFIR)

Data de edição: 31/01/1992 Data de Publicação: 04/02/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.271 de 28.01.1992
Aprova modelo de Guia para recolhimento do ISS, com identificação por Código de Barras, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1992 Data de Publicação: 04/02/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 142 de 04.02.1992
Dispõe sobre o dever, do administrador de carteira de valores mobiliários, de fornecer à Comissão de Valores Mobiliários, Informações relativas às operações realizadas nos mercados à vista e derivativos.

Data de edição: 04/02/1992 Data de Publicação: 04/02/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 10 de 31.01.1992
Dispõe sobre o cálculo de Imposto de Renda na fonte a partir de 1º de fevereiro de 1992.

Data de edição: 31/01/1992 Data de Publicação: 03/02/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.270 de 28.01.1992
Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Resolução SMF nº 817, de 17.01.90, e os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Resolução SMF nº 818, de 17.01.90.

Data de edição: 28/01/1992 Data de Publicação: 03/02/1992

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO - MTB, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP, E DA SAÚDE - MS nº 1 de 29.01.1992
IR - Incentivos fiscais - Programas de Alimentação do Trabalhador Procedimentos para apresentação e formulário a ser utilizado

Data de edição: 29/01/1992 Data de Publicação: 03/02/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 28 de 31.01.1992
ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, Tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, Tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de janeiro de 1992, e Tabela de fatores de atualização do empregador rural.

Data de edição: 31/01/1992 Data de Publicação: 31/01/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 08 de 29.01.1992
Altera o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre bebidas que especifica.

Data de edição: 29/01/1992 Data de Publicação: 30/01/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.042 de 30.01.1992
Dispõe sobre atualização de contribuições previdenciárias e acréscimos sobre elas incidentes

Data de edição: 30/01/1992 Data de Publicação: 30/01/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 173 de 29.01.1992
Altera as Instruções CVM nºs 116 e 117, datadas de 03 de maio de 1990, que dispõem, respectivamente, sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades distribuidoras e corretoras.

Data de edição: 29/01/1992 Data de Publicação: 29/01/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.902 de 29.01.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO N. 99.179, DE 15.03.90 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO CONTRA O RISCO DE VARIAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NO MERCADO INTERNACIONAL.

Data de edição: 29/01/1992 Data de Publicação: 29/01/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.901 de 29.01.1992
FACULTA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ENTRE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRATADO MERCOSUL, ATRAVÉS DAS BOLSAS DE VALORES.

Data de edição: 29/01/1992 Data de Publicação: 29/01/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 6 de 27.01.1992
Dispõe sobre a utilização do Disquete-Programa DCTF

Data de edição: 27/01/1992 Data de Publicação: 28/01/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.755 de 28.01.1992
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 28/01/1992 Data de Publicação: 28/01/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 21.754 de 28.01.1992
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1992 Data de Publicação: 28/01/1992

Decreto nº 435 de 27.01.1992
Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1992 Data de Publicação: 28/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 80 de 27.01.1992
ASSUNTO: Cria Posto de Atendimento Integrado do INSS em Palhoça, no Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 27/01/1992 Data de Publicação: 27/01/1992

Lei do Estado do Ceará nº 11.916 de 27.01.1992
Institui o Programa Estadual de Fiscalização Comunitária, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1992 Data de Publicação: 27/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 24.01.1992
Declara o coeficiente para correção do custo de bens e direitos afienados no mês de dezembro/91.

Data de edição: 24/01/1992 Data de Publicação: 27/01/1992

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 9 de 23.01.1992
IR - Juros decorrentes de créditos obtidos no exterior e não aplicados no financiamento de exportações brasileiras - Prazo para recolhimento e indexação com base na UFIR diária

Data de edição: 23/01/1992 Data de Publicação: 27/01/1992

Decreto do Município de Santos/SP nº 1.582 de 24.01.1992
Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município), com as alterações posteriores.

Data de edição: 24/01/1992 Data de Publicação: 25/01/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.038 de 24.01.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e é facultativo, em janeiro de 1992

Data de edição: 24/01/1992 Data de Publicação: 24/01/1992

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7 de 24.01.1992
Dispõe sobre Consolidação em texto único da Legislação do I.S.S. e de sua Regulamentação, dando novas providências.

Data de edição: 24/01/1992 Data de Publicação: 24/01/1992

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 31.134 de 24.01.1992
Regulamenta disposições da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV.

Data de edição: 24/01/1992 Data de Publicação: 24/01/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 22.01.1992
Dispõe sobre a correção monetária de investimentos de pessoas físicas no ano-base de 1991.

Data de edição: 22/01/1992 Data de Publicação: 23/01/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 172 de 23.01.1992
Dispõe sobre o prazo para pagamento dos resgates de quotas dos fundos mútuos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto.

Data de edição: 23/01/1992 Data de Publicação: 23/01/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 171 de 23.01.1992
Dispõe sobre os Fundos Setoriais de Investimento em Ações do Setor de Mineração.

Data de edição: 23/01/1992 Data de Publicação: 23/01/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 141 de 23.01.1992
Dispõe sobre operações especiais em Bolsa, precedidas de captação de ordens pulverizadas através de agências bancárias do país.

Data de edição: 23/01/1992 Data de Publicação: 23/01/1992

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.176 de 23.01.1992
Adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nºs 38 e 54/91.

Data de edição: 23/01/1992 Data de Publicação: 23/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 79 de 23.01.1992
ASSUNTO: Fixa competência na linha de serviço gerais.

Data de edição: 23/01/1992 Data de Publicação: 23/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 78 de 21.01.1992
ASSUNTO: Precatórios judiciários.

Data de edição: 21/01/1992 Data de Publicação: 21/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 83 de 21.01.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre o Sistema de Auditagem nas Unidades de Atendimento do INSS.

Data de edição: 21/01/1992 Data de Publicação: 21/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 81 de 21.01.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a adoção de processo de seleção e treinamento para Sistema de Auditoria do INSS.

Data de edição: 21/01/1992 Data de Publicação: 21/01/1992

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 209 de 21.01.1992
Institui o Documento de Arrecadação de Tributos Imobiliários - DARM 2 e aprova instruções sobre sua utilização e preenchimento.

Data de edição: 21/01/1992 Data de Publicação: 21/01/1992

Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.832 de 19.12.1991
Dá nova redação a dispositivos relativos ao Imposto Imobiliário, bem como outras providências.

Data de edição: 19/12/1991 Data de Publicação: 21/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 77 de 20.01.1992
ASSUNTO: Delegação de atribuições.

Data de edição: 20/01/1992 Data de Publicação: 20/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 1 de 16.01.1992
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF na conversão de depósito judicial em renda da União.)

Data de edição: 16/01/1992 Data de Publicação: 20/01/1992

Lei do Distrito Federal nº 235 de 15.01.1992
Regulamenta o funcionamento das FEIRAS-LIVRES e PERMANENTES no Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/1992 Data de Publicação: 17/01/1992

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.114 de 16.01.1992
Altera disposições referentes ao regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas imobiliárias, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1992 Data de Publicação: 17/01/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.015 de 17.01.1992
Dispõe sobre o prazo previsto para recolhimento das contribuições de que trata o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Portaria/MTPS nº 3.002, de 02 de janeiro de 1992

Data de edição: 17/01/1992 Data de Publicação: 17/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 76 de 16.01.1992
ASSUNTO: Cria Posto de Benefícios na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Data de edição: 16/01/1992 Data de Publicação: 16/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 75 de 16.01.1992
ASSUNTO: Cria Posto de Atendimento Integrado do INSS em Natal - Zona Norte e Natal - Zona Sul, no Estado do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 16/01/1992 Data de Publicação: 16/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 15.01.1992
Divulga taxas de câmbio para fins de demonstrações financeiras.

Data de edição: 15/01/1992 Data de Publicação: 16/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 15.01.1992
Divulga a taxa média do dólar no ano de 1991.

Data de edição: 15/01/1992 Data de Publicação: 16/01/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.530 de 16.01.1992
Introduz alterações no Decreto nº 14. 876, de 12.03.91, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1992 Data de Publicação: 16/01/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 14.01.1992
(Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP)

Data de edição: 14/01/1992 Data de Publicação: 16/01/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 14.01.1992
(Dispõe sobre a variação monetária dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos )

Data de edição: 14/01/1992 Data de Publicação: 15/01/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 10 de 10.01.1992
(Aprovar a Resolução "N" nº 600/91, de 20 de dezembro de 1991, do GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GERES, que regulamenta os critérios programáticos as normas operacionais do FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES.)

Data de edição: 10/01/1992 Data de Publicação: 15/01/1992

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 24 de 15.01.1992
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e respectivos auditores independentes aplicáveis às demonstrações contábeis relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1991.

Data de edição: 15/01/1992 Data de Publicação: 15/01/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 3 de 14.01.1992
(Dispõe sobre a permissão de que trata o art. 1º da Lei nº 8.398/92.)

Data de edição: 14/01/1992 Data de Publicação: 15/01/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 2 de 10.01.1992
Aprova o comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 10/01/1992 Data de Publicação: 14/01/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 1 de 10.01.1992
Dispõe sobre o cálculo do recolhimento mensal ("Carnê-Leão") do imposto de renda das pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 1992.

Data de edição: 10/01/1992 Data de Publicação: 14/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 08.01.1992
Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de dezembro/91.

Data de edição: 08/01/1992 Data de Publicação: 14/01/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.168 de 14.01.1992
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de setembro de 1985.

Data de edição: 14/01/1992 Data de Publicação: 14/01/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.264 de 09.01.1992
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas, ainda não inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 09/01/1992 Data de Publicação: 13/01/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 74 de 13.01.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a Jurisdição da Fiscalização do INSS/NERT/Brasília, sobre os Municípios da Região em torno do Distrito Federal.

Data de edição: 13/01/1992 Data de Publicação: 13/01/1992

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.098 de 10.01.1992
Altera disposições do Decreto nº 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas.

Data de edição: 10/01/1992 Data de Publicação: 11/01/1992

Lei de Brasília/DF nº 227 de 09.01.1992
Isenta do pagamento de Imposto Territorial Urbano, e das taxas pelo fornecimento de água e energia elétrica, entidades assistências e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Distrito Federal .

Data de edição: 09/01/1992 Data de Publicação: 10/01/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.01.1992
Suspende a vigência do Protocolo ICMS 46/91, de 05.12.91.

Data de edição: 06/01/1992 Data de Publicação: 09/01/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.120 de 09.01.1992
ALTERA A COMPOSIÇÃO DE SALDOS CONTÁBEIS PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS NO EXTERIOR NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS.

Data de edição: 09/01/1992 Data de Publicação: 09/01/1992

Lei nº 8.402 de 08.01.1992
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1992 Data de Publicação: 09/01/1992

Lei nº 8.401 de 08.01.1992
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

Data de edição: 08/01/1992 Data de Publicação: 09/01/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.894 de 09.01.1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 1.810, DE 27.03.91, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AOS PRAZOS PARA PERMANÊNCIA DOS RECURSOS NO PAÍS E PARA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS.

Data de edição: 09/01/1992 Data de Publicação: 09/01/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.893 de 09.01.1992
DISPÕE ACERCA DE REQUISITOS DE DIVERSIFICAÇÃO DAS APLICAÇÕES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.

Data de edição: 09/01/1992 Data de Publicação: 09/01/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.891 de 08.01.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO N. 99.179, DE 15.03.90 - REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES E CIRCULARES.

Data de edição: 08/01/1992 Data de Publicação: 08/01/1992

Lei do Estado do Paraná nº 9.895 de 08.01.1992
Autoriza o poder executivo a implementar mecanismos de concessão de auxílio temporário às empresas do setor produtivo estabelecidas no território do paraná, conforme especifica.

Data de edição: 08/01/1992 Data de Publicação: 08/01/1992

Lei nº 8.398 de 07.01.1992
Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1992 Data de Publicação: 08/01/1992

Lei nº 8.397 de 06.01.1992
Institui medida cautelar fiscal! e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/1992 Data de Publicação: 07/01/1992

Lei nº 8.396 de 02.01.1992
Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/1992 Data de Publicação: 06/01/1992

Decreto do Município de Americana/SP nº 3.322 de 06.01.1992
Regulamenta o uso de Livro de Prestadores de Serviços, Nota Fiscal, Nota Fiscal de Serviço Simplificada e autorização para impressão de Documentos Fiscais.

Data de edição: 06/01/1992 Data de Publicação: 06/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 03.01.1992
Declara o valor dos FAP de Novembro e Dezembro de 1991.

Data de edição: 03/01/1992 Data de Publicação: 06/01/1992

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 30 de 30.12.1991
(Dispõe sobre a utilização da variação do IPC-Índice de Preços ao Consumidor que compõe o IGP-Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.)

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 06/01/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 170 de 03.01.1992
Estabelece critérios contábeis a serem adotados no registro da reserva de reavaliação e na escrituração do resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior.

Data de edição: 03/01/1992 Data de Publicação: 03/01/1992

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.088 de 02.01.1992
Regulamenta os artigos 17 e 37, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, e o artigo 6º, desse último diploma legal.

Data de edição: 02/01/1992 Data de Publicação: 03/01/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 169 de 02.01.1992
Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários de investidores institucionais estrangeiros que venham a constituir carteira de títulos e valores mobiliários no País, de que trata o Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289, de 20 de março de 1987, aprovado pela Resolução CVM nº 1.832, de 31 de maio de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/1992 Data de Publicação: 02/01/1992

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 129 de 30.12.1991
Declara o valor dos FAP de fevereiro a outubro de 1991.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 02/01/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.003 de 02.01.1992
Dispõe sobre os salários-contribuição, o cálculo e o reajustamento da renda mensal dos benefícios, e dá outras providências

Data de edição: 02/01/1992 Data de Publicação: 02/01/1992

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 120 de 02.01.1992
Define as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Data de edição: 02/01/1992 Data de Publicação: 02/01/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 01.01.1992
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1992 Data de Publicação: 01/01/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 01.01.1992
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1992 Data de Publicação: 01/01/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 01.01.1992
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1992 Data de Publicação: 01/01/1992

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 11.154 de 30.12.1991
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 9 de 30.12.1991
Introduz alterações na Lei nº 5.040, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.153 de 30.12.1991
Dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.660 de 31.12.1991
DIVULGA TAXAS DE CÂMBIO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

Data de edição: 31/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 126 de 30.12.1991
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte a partir de 1º de janeiro de 1992.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 125 de 27.12.1991
Trata da correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real(Lei nº 8.200/91)

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 27 de 30.12.1991
(Fixa expressão monetária da UFIR mensal, no mês de janeiro de 1992)

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 26 de 30.12.1991
Declara o valor da UFIR mensal de janeiro de 1992.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.152 de 30.12.1991
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei nº 8.393 de 30.12.1991
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre as saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis nºs 308º, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei nº 8.387 de 30.12.1991
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37. do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10. da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei nº 8.369 de 30.12.1991
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei nº 8.352 de 28.12.1991
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Lei Complementar nº 70 de 30.12.1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 31/12/1991

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.260 de 27.12.1991
Estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ITBI "inter vivos" e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto do Município de Salvador/BA nº 9.278 de 30.12.1991
Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município, na parte em que dispõe sobre o imposto de transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto nº 408 de 27.12.1991
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.733 de 30.12.1991
Concede Isenção do ICMS às operações de saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.732 de 30.12.1991
Institui o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.731 de 30.12.1991
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto do Estado do Ceará nº 21.730 de 30.12.1991
Altera dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - REGULAMENTO DO ICMS.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 2 de 30.12.1991
Altera disposições que indicadas da Lei 1547 de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis 1.571/90, 1668/90 e 1682/91 e Lei Complementar nº 01/91 Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Lei nº 8.383 de 30.12.1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Decreto nº 407 de 27.12.1991
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 30/12/1991

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 263 de 28.12.1991
Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1991 Data de Publicação: 28/12/1991

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 7 de 28.12.1991
Aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Data de edição: 28/12/1991 Data de Publicação: 28/12/1991

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5.250 de 20.12.1991
(Altera os dispositivos que menciona das Leis nº 4.156 de 16 de setembro de 1983 (CTM), nº 5.137 de 25 de dezembro de 1990, e nº 4.698 de 29 de dezembro de 1987, que alteram o CTM e a lista de serviços do ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 20/12/1991 Data de Publicação: 28/12/1991

Lei do Município de Londrina/PR nº 4.856 de 27.11.1991
Introduz alterações na Lei nº 3.940/87, com as modificações da Lei nº 4.382/89, que dispõem sobre incentivos à expansão industrial de Londrina.

Data de edição: 27/11/1991 Data de Publicação: 28/12/1991

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.932 de 26.12.1991
Dispõe sobre a publicação em Diário Oficial dos documentos de arrecadação DARJ-ITD, utilizados para lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD, e dá outras providências

Data de edição: 26/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991

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