Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.120 de 21.12.1992
(Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Lei nº 8.538 de 21.12.1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 18.12.1992
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 18/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 18.12.1992
Dispõe sobre limite de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.

Data de edição: 18/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.259 de 22.12.1992
DIVULGA ALTERAÇÕES NOS REGULAMENTOS CAMBIAIS INSTITUÍDOS PELA CIRCULAR N. 2.231, DE 25.09.92.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.124 de 21.12.1992
Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.385 de 22.12.1992
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.121 de 21.12.1992
(Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto do Código Tributário do Município de Recife e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.122 de 21.12.1992
Disciplina fórmula de cálculo da Contribuição de Melhoria.

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.397 de 22.12.1992
Introduz alteração na legislação tributária do Estado, relativamente a medicamento, Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 127 de 21.12.1992
ASSUNTO: Disciplina o encaminhamento aos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional.

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 21/12/1992

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 9 de 21.12.1992
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização e cobrança de débito de empresa em processo falimentar e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 21/12/1992

Lei do Estado de Sergipe nº 3.294 de 21.12.1992
Institui a Unidade Federal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 21/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.311 de 18.12.1992
Regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotozres - IPVA.

Data de edição: 18/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 15.12.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91, que trata da Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 15.12.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 15.12.1992
Dispõe sobre substituição tributária nas operações de saídas das mercadorias que especifica, do Estado do Espírito Santo com destino ao Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 742 de 16.12.1992
Tributos e Contribuições Federais - Parcelamento de débitos já enviados para inscrição como Dívida Ativa da União e de débitos cuja exigibilidade esteja sendo discutida em juízo - Normas

Data de edição: 16/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 7 de 18.12.1992
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 196 de 17.12.1992
Dispõe sobre o recolhimento do IPTU no exercício de 1.993 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 18/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para extrusão de não tecidos.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 15.12.1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a isentar do ICMS a importação de máquina a laser para corte de chapa metálica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 15.12.1992
Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS os produtos que especifica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 15.12.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas exportações de fibra de sisal.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 15.12.1992
Firma entendimento sobre a alíquota do ICMS aplicável na prestação do serviço de transporte que especifica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 15.12.1992
Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais do ICMS, relacionados com a construção de CIAC's.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 15.12.1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de pimentão seco ou triturado.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 15.12.1992
Acrescenta produtos à lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 15.12.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 15.12.1992
Prorroga a vigência e altera o percentual de redução da base de cálculo disposto no Convênio ICMS 82/91, de 05.12.91.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 15.12.1992
Prorroga a vigência e altera o percentual de redução de base de cálculo disposto no Convênio ICMS 81/91, de 05.12.91.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 15.12.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 15.12.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 15.12.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 15.12.1992
Prorroga o Convênio ICMS 21/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 15.12.1992
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais nas aquisições de mercadorias por empresas geradoras de energia elétrica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas doações à Entidade filantrópica que indica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 15.12.1992
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, que especifica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 15.12.1992
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 15.12.1992
Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo na exportação de essência de terebintina e colofônias.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 15.12.1992
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 15.12.1992
Faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 15.12.1992
Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 15.12.1992
Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários da instituição educacional e assistencial que especifica.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 15.12.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de gado.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 15.12.1992
Exclui produto relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 92/92, de 25.09.92, que concede isenção na importação de máquinas para trabalhar madeira.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação dos instrumentos musicais que menciona.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 15.12.1992
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na operação de importação de cabos de sustentação, a ser procedida pela Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 15.12.1992
Exclui produtos da relação contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 62/92, de 25.06.92, que concede isenção na importação de máquinas de trabalhar rochas.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 15.12.1992
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a manutenção de crédito prevista no Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, às exportações de açúcar refinado e açúcar cristal de cana.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 584 de 17.12.1992
Estabelece para dezembro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 583 de 17.12.1992
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em dezembro de 1992

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 582 de 17.12.1992
Estabelece para o mês de dezembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 581 de 17.12.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de dezembro de 1992

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 59 de 17.12.1992
ASSUNTO: Reembolso da Gratificação Natalina correspondente ao período da licença maternidade.

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Lei do Município de Londrina/PR nº 5.260 de 15.12.1992
Concede incentivos fiscais em forma de isenção do ISSQN às empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Município com o ramo de recapagem de pneus pelo sistema de nitrogênio e que ofereçam no mínimo 50 empregos diretos.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.12.1992
Dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Combustíveis.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.310 de 17.12.1992
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, e 21.690, de 09 de dezembro de 1991.

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.309 de 17.12.1992
Faculta aos contribuintes do ICMS sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o Decreto nº 21.805/92, para excepcionalmente, em relação aos recebimentos ocorridos nos meses de dezembro/92 e janeiro/93, o recolhimento do imposto seja efetuado no seu domicílio fiscal, nos prazos que estabelece.

Data de edição: 17/12/1992 Data de Publicação: 17/12/1992

Decreto Legislativo nº 90 de 15.12.1992
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48. , item 33, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 16/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.198 de 15.12.1992
Altera a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 16/12/1992

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 2 de 15.12.1992
Institui o Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande - MS e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 15/12/1992

Lei nº 8.529 de 14.12.1992
dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1992 Data de Publicação: 15/12/1992

Lei nº 8.522 de 11.12.1992
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1992 Data de Publicação: 14/12/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.346 de 10.12.1992
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião de "reveillon" 92.

Data de edição: 10/12/1992 Data de Publicação: 14/12/1992

Lei do Município de Londrina/PR nº 5.237 de 03.12.1992
Introduz alterações na Lei nº 3.629/83, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (isenta do pagamento de impostos municipais os deficientes físicos).

Data de edição: 03/12/1992 Data de Publicação: 11/12/1992

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 10.12.1992
Dispõe sobre o intercâmbio de informações e a coordenação de ações fiscais concomitantes, relacionadas com as contribuições sociais administradas pela SRF e pelo INSS e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1992 Data de Publicação: 11/12/1992

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 24 de 09.12.1992
(Estabelece encargos e penalidades para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.)

Data de edição: 09/12/1992 Data de Publicação: 11/12/1992

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 779 de 11.12.1992
Institui com base no Sistema Tributário Nacional, regulado pelo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156, da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.

Data de edição: 11/12/1992 Data de Publicação: 11/12/1992

Lei do Município de Mogi Guaçu/SP nº 2.993 de 11.12.1992
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 11/12/1992 Data de Publicação: 11/12/1992

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.169 de 11.12.1992
Concede Isenção do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) nas Hipóteses que menciona e dá outras providencias.

Data de edição: 11/12/1992 Data de Publicação: 11/12/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.346 de 10.12.1992
Introduz alterações na Consolidação de Legislação Tributária do Estado no que concerne à regulamentação do sistema relativo a veículo.

Data de edição: 10/12/1992 Data de Publicação: 10/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 09.12.1992
Aprova o Comprovante Anual do Imposto de Renda Recolhido relativo a serviços de propaganda e publicidade.

Data de edição: 09/12/1992 Data de Publicação: 10/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 09.12.1992
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.

Data de edição: 09/12/1992 Data de Publicação: 10/12/1992

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.124 de 09.12.1992
Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1.990 e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1992 Data de Publicação: 09/12/1992

Decreto nº 698 de 08.12.1992
Promulga a Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (Miga), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.

Data de edição: 08/12/1992 Data de Publicação: 09/12/1992

Decreto nº 695 de 08.12.1992
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1992 Data de Publicação: 09/12/1992

Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 15 de 08.12.1992
ASSUNTO: Estabelece normas e rotinas para regular os procedimentos referentes aos cálculos de liquidação de débitos provenientes de ações judiciais de benefícios acidentários e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1992 Data de Publicação: 08/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.296 de 07.12.1992
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, que estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS referente às vendas a prazo.

Data de edição: 07/12/1992 Data de Publicação: 07/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.292 de 07.12.1992
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.690, de 09 de dezembro de 1991, que estabelece procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1992 Data de Publicação: 07/12/1992

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 713 de 03.12.1992
(Divulga que até 28 de fevereiro de 1993 a entrada inicial que o contribuinte se obriga a pagar e comprovar como condição para a apreciação e concessão de qualquer pedido de parcelamento é de 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.)

Data de edição: 03/12/1992 Data de Publicação: 07/12/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.565 de 04.12.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/12/1992 Data de Publicação: 07/12/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 58 de 07.12.1992
ASSUNTO: Estabelece a sistemática de regularização de obras de Construção Civil Particular executadas sob a responsabilidade de pessoas físicas .

Data de edição: 07/12/1992 Data de Publicação: 07/12/1992

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 04.12.1992
Dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e dá outras providências

Data de edição: 04/12/1992 Data de Publicação: 05/12/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.563 de 03.12.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/12/1992 Data de Publicação: 04/12/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 01.12.1992
Dispõe sobre informação de despesas médicas a serem prestadas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 01/12/1992 Data de Publicação: 03/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 02.12.1992
Disciplina o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 02/12/1992 Data de Publicação: 03/12/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 126 de 03.12.1992
ASSUNTO: Altera codificação numérica de Unidades para atendimento de benefícios.

Data de edição: 03/12/1992 Data de Publicação: 03/12/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 125 de 03.12.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre assinaturas de jornais e revistas.

Data de edição: 03/12/1992 Data de Publicação: 03/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 30.11.1992
Dispõe sobre o cálculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal (Carnê-Leão), pessoa física, a partir de 1º de dezembro de 1992.

Data de edição: 30/11/1992 Data de Publicação: 01/12/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.345 de 30.11.1992
Fixa o valor da UNIF a vigorar no período que menciona.

Data de edição: 30/11/1992 Data de Publicação: 01/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.211 de 29.11.1992
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolo que indica.

Data de edição: 29/11/1992 Data de Publicação: 29/11/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.764 de 26.11.1992
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que cria a 3º Câmara Suplementar do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1992 Data de Publicação: 27/11/1992

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 737 de 27.11.1992
Aprova a NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações contábeis.

Data de edição: 27/11/1992 Data de Publicação: 27/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1022 de 27.11.1992
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Alteração no formulário - Instruções para preenchimento

Data de edição: 27/11/1992 Data de Publicação: 27/11/1992

Medida Provisória nº 311 de 26.11.1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1992 Data de Publicação: 26/11/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.268 de 25.11.1992
Dispõe sobre a isenção do ICMS para empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, nas operações que especifica.

Data de edição: 25/11/1992 Data de Publicação: 25/11/1992

Decreto Legislativo nº 85 de 24.11.1992
Aprova o texto do Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 05 de agosto de 1991.

Data de edição: 24/11/1992 Data de Publicação: 25/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 548 de 25.11.1992
Estabelece para o mês de novembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 25/11/1992 Data de Publicação: 25/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 547 de 25.11.1992
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em novembro de 1992

Data de edição: 25/11/1992 Data de Publicação: 25/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 546 de 25.11.1992
Estabelece para novembro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 25/11/1992 Data de Publicação: 25/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 545 de 25.11.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de outubro de 1992

Data de edição: 25/11/1992 Data de Publicação: 25/11/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 19.11.1992
Institui o documento Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF, vinculado ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1992 Data de Publicação: 24/11/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 20.11.1992
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre os serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 23/11/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 20.11.1992
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 23/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 678 de 22.11.1992
(Determina que as atribuições do antigo Diretor do Departamento da Receita Federal, sejam exercidas pelo Secretário da Receita Federal, cabendo aos demais dirigentes as atribuições constantes do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992.)

Data de edição: 22/11/1992 Data de Publicação: 23/11/1992

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.078 de 20.11.1992
(Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3447, de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 20/11/1992

Lei do Estado do Ceará nº 12.024 de 20.11.1992
Dá nova redação ao artigo 42, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 20/11/1992

Lei do Estado do Ceará nº 12.023 de 20.11.1992
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 20/11/1992

Lei do Estado do Ceará nº 12.022 de 20.11.1992
Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 20/11/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 124 de 20.11.1992
ASSUNTO: Atribui codificação aos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 20/11/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 57 de 20.11.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre o custeio das prestações por acidente do trabalho.

Data de edição: 20/11/1992 Data de Publicação: 20/11/1992

Lei nº 8.490 de 19.11.1992
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1992 Data de Publicação: 19/11/1992

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.182 de 17.11.1992
Dá nova redação ao artigo 1º, itens I e II da Lei 4.170/92, que dispõe sobre a criação de incentivos à liquidação de débitos fiscais - IPTU e ISS - na forma que especifica.

Data de edição: 17/11/1992 Data de Publicação: 18/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 707 de 17.11.1992
Tributos e contribuições Federais - Parcelamento de débitos fiscais - Redução do perceptual de entrada mínima

Data de edição: 17/11/1992 Data de Publicação: 18/11/1992

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 17.11.1992
(Até 15 de junho de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados m exterior que fossem reinvestidos no País estavam sujeitos ao Imposto de que trata o inciso I do art. 554. , do RIR/80.)

Data de edição: 17/11/1992 Data de Publicação: 18/11/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.252 de 18.11.1992
DISPÕE ACERCA DA REMESSA, AO BANCO CENTRAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES".

Data de edição: 18/11/1992 Data de Publicação: 18/11/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.251 de 18.11.1992
DISPÕE ACERCA DO PRAZO DE ENQUADRAMENTO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES".

Data de edição: 18/11/1992 Data de Publicação: 18/11/1992

Decreto Legislativo nº 74 de 17.11.1992
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48. , item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Data de edição: 17/11/1992 Data de Publicação: 18/11/1992

Decreto nº 682 de 13.11.1992
Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União.

Data de edição: 13/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.341 de 13.11.1992
Prorroga o prazo para apresentação de Declaração de Microempresa para contribuintes com final de inscrição 7.

Data de edição: 13/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Decreto do Estado de Alagoas nº 35.606 de 16.11.1992
Introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 16/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 56 de 16.11.1992
ASSUNTO: Estabelece sistemática de regularização de obra de Construção Civil de entidade religiosa, beneficente ou de outra organização de fins não lucrativos.

Data de edição: 16/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 55 de 16.11.1992
ASSUNTO: Normatiza procedimentos para o Setor de Informações Microfilmadas - SIM.

Data de edição: 16/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 54 de 16.11.1992
ASSUNTO: Alterar o formulário "Pedido de Informações Microfilmadas - PIM".

Data de edição: 16/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.033 de 13.11.1992
Ratifica os Convênios ICMS 89/92, 90/92, 91/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 103/92, 105/92, 113/92, 116/92, 117/92, 118/92, 123/92 , 125/92, 130/92, 132/92 e 133/92.

Data de edição: 13/11/1992 Data de Publicação: 16/11/1992

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 826 de 13.11.1992
Institui o Selo Fiscal para controle das operações que especifica, dispõe sobre a sua utilização e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1992 Data de Publicação: 13/11/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.249 de 13.11.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO. MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES ATUALIZAÇÃO N. 24.

Data de edição: 13/11/1992 Data de Publicação: 13/11/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.232 de 13.11.1992
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículo automotor novo.

Data de edição: 13/11/1992 Data de Publicação: 13/11/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.335 de 12.11.1992
ESCLARECE ACERCA DO RESGATE DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES".

Data de edição: 12/11/1992 Data de Publicação: 12/11/1992

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.204 de 11.11.1992
Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 34/92 e 78/92.

Data de edição: 11/11/1992 Data de Publicação: 12/11/1992

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.231 de 12.11.1992
Altera redação dos Artigos 134, I, e 135, da Lei nº 2.069, de 28 de Dezembro de 1990, Código Tributário do Município de Viamão.

Data de edição: 12/11/1992 Data de Publicação: 12/11/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 101 de 09.11.1992
Altera os ANEXOS II e IV da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, modificados pelas Portarias Circular nº 081/92 e 092/92 - SEFAZ.

Data de edição: 09/11/1992 Data de Publicação: 12/11/1992

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 146 de 06.11.1992
Cria a Declaração de Valor Adicionado e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/1992 Data de Publicação: 11/11/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 690 de 06.11.1992
(Divulga que para os efeitos do artigo 4º da Portaria MEFP nº 649, de 30 de Setembro de 1992, combinado com o parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 7.799, de l0 de julho de 1989, os custos e administração e cobrança amigável (*) são fixados, em 2 de outubro de 1992, em Cr$ 39.059,70 (trinta e nove mil, cinqüenta e nove cruzeiros e setenta centavos), equivalente a dez UFIR.)

Data de edição: 06/11/1992 Data de Publicação: 10/11/1992

Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 09.11.1992
IR - Pessoas físicas - Declaração de Operações Imobiliárias - DOI - Preenchimento obrigatório para operações de valor superior a 10.000 UFIR

Data de edição: 09/11/1992 Data de Publicação: 10/11/1992

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.206 de 22.10.1992
Dispõe sobre incentivo fiscal aos proprietários de terrenos cedidos às Associações de Bairros, para implantação de Hortas Comunitárias, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1992 Data de Publicação: 10/11/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.169 de 08.11.1992
Altera dispositivo do Decreto nº 21.123/92 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscias.

Data de edição: 08/11/1992 Data de Publicação: 08/11/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.523 de 05.11.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/11/1992 Data de Publicação: 06/11/1992

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 733 de 22.10.1992
Aprova a NBC P 2 - Normas Profissionais de Perito Contábil.

Data de edição: 22/10/1992 Data de Publicação: 05/11/1992

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.225 de 05.11.1992
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1992 Data de Publicação: 05/11/1992

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.921 de 05.11.1992
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/1992 Data de Publicação: 05/11/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 53 de 04.11.1992
ASSUNTO: Altera normas para recolhimento de contribuições previdenciárias.

Data de edição: 04/11/1992 Data de Publicação: 04/11/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 29.10.1992
Dispõe sobre o cálculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de novembro de 1992.

Data de edição: 29/10/1992 Data de Publicação: 30/10/1992

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 6 de 28.10.1992
Veiculação, pela imprensa, de notícia de ação ou omissão, ilícita, imputável a servidor em exercício na Administração federal e conexa ao desempenho de suas funções. O firme propósito do Governo de obter, à luz do interesse público e nos termos das normas aplicáveis, o pronto esclarecimento do caso, seja pra promover a responsabilização do servidor (inclusive, se cabíveis, aquelas civil e criminal), seja para reconhecer sem fundamento a notícia veiculada. A sindicância, voltada a apurar a verossimilhança de tal notícia, e, se for o caso, a conseqüente instauração de inquérito administrativo, na espécie.

Data de edição: 28/10/1992 Data de Publicação: 30/10/1992

Lei nº 8.477 de 29.10.1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1992 Data de Publicação: 30/10/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 28.10.1992
(As instituições financeiras que integram atualmente a rede arrecadadora de receitas federais deverão se habilitar até o dia 30 de novembro de 1992, a continuar a prestar serviço de arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais, pagos através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.)

Data de edição: 28/10/1992 Data de Publicação: 29/10/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 92 de 28.10.1992
Altera os ANEXOS I e IV da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, modificados pelas Portarias Circulares nº 081/92 e 086/92 - SEFAZ.

Data de edição: 28/10/1992 Data de Publicação: 29/10/1992

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 10.437 de 27.10.1992
(Declara ponto facultativo o dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, e revoga o Decreto nº 10.431 de 22 de outubro de 1992, que exclui dia de ponto facultativo.)

Data de edição: 27/10/1992 Data de Publicação: 28/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 498 de 27.10.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de outubro de 1992

Data de edição: 27/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 497 de 27.10.1992
Estabelece para outubro de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 27/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 496 de 27.10.1992
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em outubro de 1992

Data de edição: 27/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 495 de 27.10.1992
Estabelece para o mês de outubro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 27/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 13 de 2
ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição da importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.

Data de edição: 27/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 16.021 de 26.10.1992
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes dos projetos da FINAM.

Data de edição: 26/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.335-A de 20.10.1992
Suspende as atividades da Secretaria Municipal de Fazenda no período que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/1992 Data de Publicação: 27/10/1992

Decreto Legislativo nº 73 de 21.11.1992
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Data de edição: 21/11/1992 Data de Publicação: 22/10/1992

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 732 de 22.10.1992
Aprova a NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial.

Data de edição: 22/10/1992 Data de Publicação: 22/10/1992

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 731 de 22.10.1992
Aprova a NBC T 13 - Da perícia Contábil.

Data de edição: 22/10/1992 Data de Publicação: 22/10/1992

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC de 22.10.1992
Aprova a NBC T P2 - Normas Profissionais de Perito Contábil

Data de edição: 22/10/1992 Data de Publicação: 22/10/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 52 de 22.10.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND e atualiza as normas para sua expedição.

Data de edição: 22/10/1992 Data de Publicação: 22/10/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.335 de 20.10.1992
Disciplina a emissão eletrônica de guias para pagamento parcelado do ISS e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/1992 Data de Publicação: 21/10/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.244 de 21.10.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO. MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES ATUALIZAÇÃO N. 23.

Data de edição: 21/10/1992 Data de Publicação: 21/10/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 123 de 20.10.1992
ASSUNTO: Delega competência ao Diretor de Administração Patrimonial, ao Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio, ao Chefe do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial no Distrito Federal, ao Chefe de Serviço de Engenharia e Patrimônio no Distrito Federal, aos Superintendentes Estaduais e aos Coordenadores de Administração Patrimonial, Chefes de Divisão de Administração Patrimonial e Chefes de Serviço de Administração Patrimonial, para representarem o Instituto, nos contratos relativos a operações imobiliárias.

Data de edição: 20/10/1992 Data de Publicação: 20/10/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.160 de 27.07.1992
Altera dispositivos do Decreto nº 681, de 11.07.91, que Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1992 Data de Publicação: 19/10/1992

Medida Provisória nº 309 de 16.10.1992
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/1992 Data de Publicação: 19/10/1992

Decreto nº 667 de 15.10.1992
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990.

Data de edição: 15/10/1992 Data de Publicação: 16/10/1992

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.10.1992
Ratifica os Convênios ICMS 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92.

Data de edição: 15/10/1992 Data de Publicação: 16/10/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 89 de 14.10.1992
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de calculo para. a exigência do ICMS relativo a substituição tributaria da cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável naturais.

Data de edição: 14/10/1992 Data de Publicação: 15/10/1992

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 30.09.1992
Os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como benefícios e vantagens adicionais, decorrentes de cargos, funções ou empregos, serão considerados como custos ou despesas operacionais, dedutíveis para efeito de apuração do lucro real, se atenderem as condições e limites previstos na legislação do imposto de renda. O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2º do art. 74. da Lei nº 8.383, de 1991, poderá ser considerado custo ou despesa operacional caso os salários indiretos pagos também o sejam.

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 15/10/1992

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.247 de 14.10.1992
Autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento.

Data de edição: 14/10/1992 Data de Publicação: 15/10/1992

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 17.415 de 09.10.1992
Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao Artigo 32 do Decreto nº 6.098 de 27/12/77 (Regulamento do Código Tributário do Município)".

Data de edição: 09/10/1992 Data de Publicação: 14/10/1992

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.243 de 14.10.1992
Programa Federal de Desregulamentação. Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 22.

Data de edição: 14/10/1992 Data de Publicação: 14/10/1992

Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 12 de 08.10.1992
ASSUNTO: Limite Mínimo do salário-de-Contribuição do Profissional Liberal.

Data de edição: 08/10/1992 Data de Publicação: 08/10/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.052 de 07.10.1992
Introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nº s 7.002, de 27 de dezembro de 1990 e 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Data de edição: 07/10/1992 Data de Publicação: 08/10/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 07.10.1992
(DECLARA sobre a redução a zero da alíquota do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, constante do inciso III, art. 6º do Decreto nº 329, de 01/11/91, sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados (DER).)

Data de edição: 07/10/1992 Data de Publicação: 08/10/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.334 de 07.10.1992
Autoriza o pagamento do ITBI em posto bancário

Data de edição: 07/10/1992 Data de Publicação: 08/10/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 08/10/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.242 de 07.10.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS EM MOEDA NACIONAL.

Data de edição: 07/10/1992 Data de Publicação: 07/10/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.325 de 06.10.1992
DIVULGA PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS APLICÁVEIS AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EXTERNO ("LEASING") - RESOLUÇÃO N. 1.969, DE 30.09.92 E CIRCULAR N. 2.238,DE 30.09.92.

Data de edição: 06/10/1992 Data de Publicação: 06/10/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 25.09.1992
Reintegra o Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que trata da aplicação do regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com cimento, e alterações.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 06/10/1992

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 11 de 0
ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.

Data de edição: 06/10/1992 Data de Publicação: 06/10/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 51 de 06.10.1992
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.

Data de edição: 06/10/1992 Data de Publicação: 06/10/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 86 de 02.10.1992
Altera o item 1 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29/07/92, com alteração introduzida pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92.

Data de edição: 02/10/1992 Data de Publicação: 06/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.002 de 02.01.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em dezembro de 1991

Data de edição: 02/01/1992 Data de Publicação: 06/10/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 50 de 05.10.1992
ASSUNTO: Institui novo formulário para coleta de dados estatísticos da arrecadação, aprova instruções para sua utilização e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1992 Data de Publicação: 05/10/1992

Instrução SECRETÁRIO DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1 de 30.09.1992
(Aprova o Regimento Interno do Comitê Assessor do Fundo Nacional de Cultura.)

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 05/10/1992

Decreto nº 663 de 01.10.1992
Consolida o Regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1992 Data de Publicação: 02/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 649 de 30.09.1992
(Fica dispensado o recolhimento de impostos e contribuições federais cujo valor, de cada imposto ou contribuição, resultar importância igual ou inferior a duas e meia Unidades Fiscais de Referência - UFIR.)

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 02/10/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.738 de 02.10.1992
Dispõe sobre a utilização, pelos estabelecimentos comerciais e industriais, como crédito fiscal, do valor do ICMS incidente na entrada de energia elétrica.

Data de edição: 02/10/1992 Data de Publicação: 02/10/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 122 de 02.10.1992
ASSUNTO: Define localização das Unidades de Administração Local.

Data de edição: 02/10/1992 Data de Publicação: 02/10/1992

Portaria PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 145 de 30.09.1992
O Secretário da Fazenda Nacional, no uso de suas atribuições, e com base na delegação de competência conferida pelo art. 3º da Portaria MEFP nº 798, de 26 de agosto de 1991,

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 02/10/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 25.09.1992
Revoga o Convênio ICM 49/87, de 18.08.87, que dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICMS.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 02/10/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 485 de 01.10.1992
Dispõe sobre as diferenças resultantes do reajustamento de que trata a PT/MPS/nº 302/92 relativas ao período setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual (Gratificação Natalina) de 1991 serão pagas, a partir da competência novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo 6º do artigo 41 da Lei nº 8.213/91

Data de edição: 01/10/1992 Data de Publicação: 01/10/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 121 de 01.10.1992
ASSUNTO: Aprova as diretrizes do Piano de Gerenciamento e Avaliação da Cobrança da Dívida Ativa da Previdência Social.

Data de edição: 01/10/1992 Data de Publicação: 01/10/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.324 de 01.10.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO MEDIANTE LANCAMENTO, NO MERCADO INTERNACIONAL, DE TÍTULOS CONVERSÍVEIS OU PERMUTÁVEIS EM AÇÕES, NA FORMA DA CIRCULAR N. 2.199, DE 16.07.92.

Data de edição: 01/10/1992 Data de Publicação: 01/10/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.323 de 01.10.1992
INSTITUI O DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 12, INCISO I, DA CARTA-CIRCULAR N. 2.266, DE 13.03.92.

Data de edição: 01/10/1992 Data de Publicação: 01/10/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 106 de 30.09.1992
Dispõe sobre o cálculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de outubro de 1992.

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 01/10/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 22/92, de 30.07.92.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 25.09.1992
Dispõe sobre a fiscalização do ICMS sobre veículos utilitários adquiridos pela Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 25.09.1992
Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 25.09.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 25.09.1992
Dá nova redação a dispositivos do Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 25.09.1992
Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.238 de 30.09.1992
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.969 de 30.09.1992
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EXTERNO ("LEASING").

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.968 de 30.09.1992
FACULTA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ENTRE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRATADO MERCOSUL, ATRAVÉS DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS E DE FUTUROS.

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 120 de 30.09.1992
ASSUNTO: Aprova o Quadro de Distribuição dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG.

Data de edição: 30/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 25.09.1992
Altera cláusula décima do Protocolo ICM 02/87, de 24.02.87.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.366 de 29.09.1992
Disciplina o pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, prevista na Lei nº 5.641, de 22/12/89.

Data de edição: 29/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.441 de 20.09.1992
(Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 7.366, de 29 de setembro de 1992, que disciplina o pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares)

Data de edição: 20/09/1992 Data de Publicação: 30/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 473 de 29.09.1992
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Previdência Social

Data de edição: 29/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 472 de 29.09.1992
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social

Data de edição: 29/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 470 de 29.09.1992
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Ministério da Previdência Social

Data de edição: 29/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 25.09.1992
Dá nova redação ao caput e ao § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do ICMS, nas operações com café cru.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 25.09.1992
Dispõe sobre a anulação do crédito dos insumos agropecuários beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 25.09.1992
Prorroga disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo em operações com veículos automotivos.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 25.09.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 25.09.1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com equipamentos destinados à instalação de uma usina eólica experimental.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 25.09.1992
Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos usados.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 25.09.1992
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica por empresa de energia elétrica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 25.09.1992
Regulamenta o Convênio ICMS 52/92, de 25.06.92, que estende a Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 25.09.1992
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 25.09.1992
Dispõe sobre exame de equipamentos emissores de cupom fiscal.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 25.09.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para produzir condensadores elétricos.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas relativamente à Área de Livre Comércio de Tabatinga - AM, às disposições do Convênio ICMS 52/92, que concede isenção nas remessas de produtos industrializados a Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a isentar a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética do Estado.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 25.09.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.A. - NUCLEI, nas condições que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 25.09.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho que indica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 25.09.1992
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 (madeira em bruto) e 4407 (madeira serrada) da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 25.09.1992
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a pilocarpina.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 25.09.1992
Autoriza o Estado de Rondônia a convalidar procedimentos de ações judiciais, conforme especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Ceará a conceder anistia de crédito tributário nos casos que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 25.09.1992
Acrescenta produto ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações de importações realizadas por empresa jornalística de radiodifusão e editora de livros.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 25.09.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 60/92, de 25.06.92, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas e interestaduais das mercadorias que especifica, nas operações de doação ou cessão em regime de comodato a centros de formação de recursos humanos do Sistema SENAI.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 25.09.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 25.09.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI, em Caxias do Sul - RS.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 25.09.1992
Prorroga as disposições do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas de mercadorias importadas.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 25.09.1992
Inclui produto na lista anexa ao Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, que trata da manutenção de crédito do ICMS nas exportações, para o exterior, dos produtos industrializados que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de lã.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 25.09.1992
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 25.09.1992
Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 25.09.1992
Acrescenta produto à lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações e o exclui do Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 25.09.1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS à Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer, na operação que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 25.09.1992
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS a operações com a Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 25.09.1992
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 25.09.1992
Revoga o Convênio ICMS 04/90, de 30.05.90, que restringe os benefícios dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, ambos de 22.08.89.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 25.09.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 118 de 29.09.1992
ASSUNTO: Estabelece providências para o cumprimento do programa estabelecido pelo Plano de Ação Emergencial.

Data de edição: 29/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 49 de 29.09.1992
ASSUNTO: Fixa diretrizes para o desempenho e avaliação das Atividades Fiscais.

Data de edição: 29/09/1992 Data de Publicação: 29/09/1992

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 9 de 28.09.1992
ASSUNTO: Resgate de créditos efetuados em conta-corrente não movimentada há mais de 90 (noventa) dias.

Data de edição: 28/09/1992 Data de Publicação: 28/09/1992

Decreto nº 661 de 25.09.1992
Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de 1985.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 28/09/1992

Informação CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 10 de 28.09.1992
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 763-7/600 - PROCESSO NÚMERO 00001.010341/92-84 - ORIGEM: Mensagem STF nº 056, de 2 de setembro de 1992.

Data de edição: 28/09/1992 Data de Publicação: 28/09/1992

Decreto nº 656 de 24.09.1992
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.

Data de edição: 24/09/1992 Data de Publicação: 25/09/1992

Medida Provisória nº 306 de 25.09.1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 25/09/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 117 de 25.09.1992
ASSUNTO: Define localização das Gerências Regionais e dos Postos de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social, seus respectivos Postos, bem como, Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 25/09/1992

Lei do Estado do Ceará nº 12.009 de 25.09.1992
Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Crédito Tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/1992 Data de Publicação: 25/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 458 de 24.09.1992
Aprova o anexo Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data de edição: 24/09/1992 Data de Publicação: 24/09/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 84 de 23.09.1992
Retifica o item 8 do Anexo I da Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92, referente à substituição tributária.

Data de edição: 23/09/1992 Data de Publicação: 24/09/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSSS/N de 23.09.1992
Processual civil. precatório. recurso especial. cabimento. cálculos do contador. retificação. termo inicial. correção monetária. homologação. inexistência. ofensa à coisa julgada. erro material. inclusão de parcela indevida.

Data de edição: 23/09/1992 Data de Publicação: 23/09/1992

Decreto nº 655 de 22.09.1992
Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Data de edição: 22/09/1992 Data de Publicação: 23/09/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.154 de 23.09.1992
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica.

Data de edição: 23/09/1992 Data de Publicação: 23/09/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.153 de 23.09.1992
Estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS referente às vendas a prazo.

Data de edição: 23/09/1992 Data de Publicação: 23/09/1992

Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 214 de 21.09.1992
Dispõe sobre parcelamentos de débitos fiscais inscritos e ajuizados referentes a ICM e ICMS

Data de edição: 21/09/1992 Data de Publicação: 22/09/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.479 de 18.09.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal é de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/09/1992 Data de Publicação: 21/09/1992

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 55 de 02.09.1992
ASSUNTO : Fornecimento de cópias de contas telefônicas

Data de edição: 02/09/1992 Data de Publicação: 18/09/1992

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 54 de 02.09.1992
ASSUNTO: Prestação de informações à Receita Federal por empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 02/09/1992 Data de Publicação: 18/09/1992

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 1 de 17.09.1992
ASSUNTO: Suspende a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD para débito consolidado de valor igual ou inferior a 60 Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Data de edição: 17/09/1992 Data de Publicação: 17/09/1992

Lei nº 8.460 de 17.09.1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/1992 Data de Publicação: 17/09/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 152 de 17.09.1992
Estabelece procedimentos a serem seguidos nos casos de refazimento ou republicação de demonstrações contábeis das companhias abertas.

Data de edição: 17/09/1992 Data de Publicação: 17/09/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 115 de 17.09.1992
ASSUNTO: Cria Posto do Seguro Social do INSS em Mineiros - GO.

Data de edição: 17/09/1992 Data de Publicação: 17/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 449 de 16.09.1992
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em setembro de 1992

Data de edição: 16/09/1992 Data de Publicação: 16/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 448 de 16.09.1992
Estabelece para o mês de setembro de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 16/09/1992 Data de Publicação: 16/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 447 de 16.09.1992
Dispõe que a partir de 1º de setembro de 1992, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para este efeito, o mês de início

Data de edição: 16/09/1992 Data de Publicação: 16/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 446 de 16.09.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de setembro de 1992

Data de edição: 16/09/1992 Data de Publicação: 16/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 445 de 16.09.1992
Estabelece para agosto de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 16/09/1992 Data de Publicação: 16/09/1992

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 2 de 16.09.1992
Cria rotina para atualização do Cadastro de Entidades Beneficentes de Assistência Social

Data de edição: 16/09/1992 Data de Publicação: 16/09/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.950 de 08.09.1992
(Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)

Data de edição: 08/09/1992 Data de Publicação: 15/09/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 81 de 15.09.1992
Dá nova redação aos anexos da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária.

Data de edição: 15/09/1992 Data de Publicação: 15/09/1992

Lei nº 8.458 de 11.09.1992
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".

Data de edição: 11/09/1992 Data de Publicação: 14/09/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.465 de 11.09.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/09/1992 Data de Publicação: 14/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 608 de 09.09.1992
Dispõe sobre a apresentação de documentos de arrecadação e declarações relativas a tributos e contribuições federais das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 09/09/1992 Data de Publicação: 11/09/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 47 de 11.09.1992
ASSUNTO: Altera normas para recolhimento de contribuições previdenciárias.

Data de edição: 11/09/1992 Data de Publicação: 11/09/1992

Lei do Município de Osasco/SP nº 2.680 de 11.09.1992
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 11/09/1992 Data de Publicação: 11/09/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 6.692 de 10.09.1992
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/1992 Data de Publicação: 10/09/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 114 de 10.09.1992
Dispõe sobre as Centrais de Informações - 191, os Balcões de Atendimento e as Salas de Espera, existentes ou a serem criadas, ficam subordinadas às Unidades Estaduais de Comunicação Social do INSS, as quais compete a coordenação e supervisão das atividades

Data de edição: 10/09/1992 Data de Publicação: 10/09/1992

Decreto nº 646 de 09.09.1992
Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá ou trás providências.

Data de edição: 09/09/1992 Data de Publicação: 10/09/1992

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.09.1992
Ratifica o Convênio ICMS 52/92.

Data de edição: 04/09/1992 Data de Publicação: 09/09/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.226 de 09.09.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO N. 99.179, DE 15.03.90. INSTITUI RITO SUMÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PROCESSOS DE AUMENTO DE CAPITAL.

Data de edição: 09/09/1992 Data de Publicação: 09/09/1992

Lei nº 8.457 de 04.09.1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Data de edição: 04/09/1992 Data de Publicação: 08/09/1992

Portaria MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 145 de 03.09.1992
Prorroga excepcionalmente o prazo para aplicação das opções do exercício de 1991, em favor do FINAM e FINOR.

Data de edição: 03/09/1992 Data de Publicação: 08/09/1992

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.158 de 08.09.1992
Institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.

Data de edição: 08/09/1992 Data de Publicação: 08/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 431 de 08.09.1992
Aprova as alterações que especifica do Estatuto da Fundação CAEMI de Previdência Social

Data de edição: 08/09/1992 Data de Publicação: 08/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 430 de 08.09.1992
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Data de edição: 08/09/1992 Data de Publicação: 08/09/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.129 de 04.09.1992
Estabelece novo tratamento tributário do ICMS nas operações com leite na forma que indica.

Data de edição: 04/09/1992 Data de Publicação: 04/09/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.124 de 03.09.1992
Introduz alterações no Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -.

Data de edição: 03/09/1992 Data de Publicação: 03/09/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.123 de 03.09.1992
Dispõe sobre parcelamento dedébitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/1992 Data de Publicação: 03/09/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 151 de 03.09.1992
Dispensa a aplicação da condição estabelecida no inciso I, do artigo 6º da Instrução CVM nº 82, de 19/09/88.

Data de edição: 03/09/1992 Data de Publicação: 03/09/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 606 de 03.09.1992
(Aprova o Regimento Interno do Departamento da Receita Federal.)

Data de edição: 03/09/1992 Data de Publicação: 03/09/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.224 de 03.09.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL, FACE AO DISPOSTO NOS ARTS. 38 E 51 DA LEI N. 8.383.

Data de edição: 03/09/1992 Data de Publicação: 03/09/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.719 de 01.09.1992
Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1992 Data de Publicação: 02/09/1992

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 2 de 25.08.1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 25/08/1992 Data de Publicação: 01/09/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.313 de 01.09.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DIVULGA CRITÉRIOS DE REGISTRO A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E REDUÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESAS RECEPTORAS DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.

Data de edição: 01/09/1992 Data de Publicação: 01/09/1992

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.311 de 01.09.1992
ESCLARECE ACERCA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ESTABELECIDA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 1.933, DE 30.06.92.

Data de edição: 01/09/1992 Data de Publicação: 01/09/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 101 de 31.08.1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de setembro de 1992.

Data de edição: 31/08/1992 Data de Publicação: 01/09/1992

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 128 de 28.08.1992
O Secretário da Fazenda Nacional, no uso de suas atribuições, e com base na delegação de competência conferido pelo art. 3º da Portaria MEFP nº 798, de 26 de agosto de 1991,

Data de edição: 28/08/1992 Data de Publicação: 01/09/1992

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.893 de 31.08.1992
Institui benefícios fiscais para as microempresas, estabelece novo critério para sua definição, altera a lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1992 Data de Publicação: 01/09/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 46 de 31.08.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1992 Data de Publicação: 31/08/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 420 de 31.08.1992
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar

Data de edição: 31/08/1992 Data de Publicação: 31/08/1992

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 1 de 31.08.1992
Institui formulário para coleta de dados estatísticos da arrecadação

Data de edição: 31/08/1992 Data de Publicação: 31/08/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.962 de 27.08.1992
ALTERA E CONSOLIDA NORMAS SOBRE CESSÕES DE CREDITO.

Data de edição: 27/08/1992 Data de Publicação: 27/08/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 17.08.1992
(Estão isentas do imposto de renda as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho ou no exterior.)

Data de edição: 17/08/1992 Data de Publicação: 27/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 20.08.1992
Estabelece normas comuns à Superintendência da Receita Federal da 4º Região Fiscal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, para execução dos Convênios ICM 01/88 e ICMS 16/92, celebrados entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 20/08/1992 Data de Publicação: 27/08/1992

Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 24 de 26.08.1992
O Diretor-Adjunto, no exercício do cargode Diretor do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, da Secretaria Nacional de Economia, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 165, inciso V, do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, na Portaria SNE nº 427, de 25 de agosto de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 78, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

Data de edição: 26/08/1992 Data de Publicação: 27/08/1992

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 594 de 25.08.1992
O Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição e com base no art. 333 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985,

Data de edição: 25/08/1992 Data de Publicação: 26/08/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 196 de 26.08.1992
Modifica o artigo 13 da Instrução CVM nº 93, de 26 de dezembro de 1988.

Data de edição: 26/08/1992 Data de Publicação: 26/08/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.218 de 26.08.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL.

Data de edição: 26/08/1992 Data de Publicação: 26/08/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 413 de 24.08.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço,, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de agosto de 1992

Data de edição: 24/08/1992 Data de Publicação: 24/08/1992

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.07.1992
Ratifica os Convênios ICMS 74/92 a 88/92.

Data de edição: 15/07/1992 Data de Publicação: 21/08/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 116 de 21.08.1992
ASSUNTO: Aprova o PROGRAMA DE AÇÃO DO INSS, 1992/93 e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/1992 Data de Publicação: 21/08/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 100 de 18.08.1992
Dispõe sobre o Registro de Empresa de Trabalho Temporário

Data de edição: 18/08/1992 Data de Publicação: 20/08/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 112 de 20.08.1992
ASSUNTO: Delega atribuições ao Diretor de Administração Patrimonial.

Data de edição: 20/08/1992 Data de Publicação: 20/08/1992

Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.983 de 06.08.1992
Isenta das taxas e contribuição de melhoria, as pessoas jurídicas de direito público e os templos de qualquer culto.

Data de edição: 06/08/1992 Data de Publicação: 20/08/1992

Decreto do Estado do Amapá nº 1.252 de 19.08.1992
(Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Convênios, conforme menciona).

Data de edição: 19/08/1992 Data de Publicação: 20/08/1992

Decreto nº 633 de 19.08.1992
Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

Data de edição: 19/08/1992 Data de Publicação: 20/08/1992

Ato Declaratório Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 16 de 13.08.1992
(DECLARA que o regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, desde que contra pagamento com recursos oriundos de moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira.)

Data de edição: 13/08/1992 Data de Publicação: 17/08/1992

Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 15.08.1992
ASSUNTO: Disciplina a inscrição em Dívida Ativa de Débitos de natureza não Previdenciária.

Data de edição: 15/08/1992 Data de Publicação: 15/08/1992

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.169 de 13.08.1992
Modifica a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.

Data de edição: 13/08/1992 Data de Publicação: 14/08/1992

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 55 de 13.08.1992
Altera o Código Tributário, para reformular o cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no caso de transmissões vinculadas ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação.

Data de edição: 13/08/1992 Data de Publicação: 14/08/1992

Ordem de Serviço DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 9 de 14.08.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de passagens aéreas para Órgão Centrais do Instituto Nacional do Seguro Social.

Data de edição: 14/08/1992 Data de Publicação: 14/08/1992

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.911 de 13.08.1992
Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos ou não, em dívida ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/1992 Data de Publicação: 14/08/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 98 de 12.08.1992
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de janeiro de 1992.

Data de edição: 12/08/1992 Data de Publicação: 13/08/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 97 de 11.08.1992
Complementa a IN RF nº 90, de 1992, que dispõe sobre o pagamento do imposto de renda, da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, correspondente ao ano-calendário de 1992, calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 11/08/1992 Data de Publicação: 12/08/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 150 de 12.08.1992
Autoriza a International Finance Corporation (IFC) a atuar como instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Data de edição: 12/08/1992 Data de Publicação: 12/08/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.085 de 11.08.1992
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à não-incidência e isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 11.779/90.

Data de edição: 11/08/1992 Data de Publicação: 11/08/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 379 de 11.08.1992
Estabelece para julho de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 11/08/1992 Data de Publicação: 11/08/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 378 de 11.08.1992
Estabelece para o mês de junho de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 11/08/1992 Data de Publicação: 11/08/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 377 de 11.08.1992
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em agosto de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica

Data de edição: 11/08/1992 Data de Publicação: 11/08/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 111 de 11.08.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste instituto.

Data de edição: 11/08/1992 Data de Publicação: 11/08/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.084 de 10.08.1992
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, que estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativo às operações de vendas a prazo.

Data de edição: 10/08/1992 Data de Publicação: 10/08/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.083 de 10.08.1992
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos industriais de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno.

Data de edição: 10/08/1992 Data de Publicação: 10/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.08.1992
Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito e a prestação de serviços de arrecadação do ICMS.

Data de edição: 10/08/1992 Data de Publicação: 10/08/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 07.08.1992
(Após a promulgação da Lei nº 8.383, de 1991, continua em pleno vigor a legislação aplicável aos casos de incorporação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, devendo a empresa recolher, nos prazos normais, os tributos relativos aos meses-calendários ou semestre vencidos, e até o décimo dia subseqüente ao de ocorrência do evento os tributos relativos ao período encerrado em virtude deste.)

Data de edição: 07/08/1992 Data de Publicação: 10/08/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 894 de 30.06.1992
Assunto: Sigilo Bancário. Requisição de Informações pelo Poder Legislativo Federal.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 10/08/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 45 de 07.08.1992
ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de agosto de 1992.

Data de edição: 07/08/1992 Data de Publicação: 07/08/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 04.08.1992
- Na renovação de contratos de arrendamento mercantil, a arrendadora deverá considerar, para efeito de depreciação, o valor contábil do bem objeto da renovação. O Banco Central do Brasil (BACEN)}, através de seu Departamento de Fiscalização, suscita dúvida a respeito do valor a ser considerado como custo de aquisição e base de cálculo da depreciação de bens arrendados, na renovação de contratos de arrendamento mercantil.

Data de edição: 04/08/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 30.07.1992
Dispõe sobre substituição tributária.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.07.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.07.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis e massas alimentícias.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.07.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.07.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas em geral.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.07.1992
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 04.08.1992
IR - Arrendamento mercantil ("Leasing") - Valor contábil do bem pára efeito de depreciação, na arrendadora, no caso de renovação de contrato

Data de edição: 04/08/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.226 de 05.08.1992
Altera a Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 05/08/1992 Data de Publicação: 06/08/1992

Lei nº 8.452 de 04.08.1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 04/08/1992 Data de Publicação: 05/08/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.209 de 05.08.1992
ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS QUE REGULAMENTAM A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Data de edição: 05/08/1992 Data de Publicação: 05/08/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 195 de 05.08.1992
Altera o valor nominal unitário mínimo para emissão de Notas Promissórias previsto na Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991.

Data de edição: 05/08/1992 Data de Publicação: 05/08/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 194 de 05.08.1992
Altera o valor nominal unitário mínimo para emissão de debêntures com cláusula de variação cambial previsto na Resolução nº 1.833, de 26 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional.

Data de edição: 05/08/1992 Data de Publicação: 05/08/1992

Lei nº 8.451 de 04.08.1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 04/08/1992 Data de Publicação: 05/08/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 96 de 03.08.1992
Dispõe sobre o regime tributário aplicável aos fundos de investimento de que trata a Resolução CMN nº 1.912/92.

Data de edição: 03/08/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 30.07.1992
Revoga o Protocolo ICMS 43/91, que trata da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com álcoois.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.07.1992
Revoga a cláusula sexta do Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, que dispõe sobre a CENTIFI.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.07.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.07.1992
Define procedimentos para fixação da base de cálculo nas operações com farinha de trigo quando destinada aos Estados signatários.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 31.07.1992
IR - Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Reconhecimento da atualização monetária e juros a partir de janeiro/92.

Data de edição: 31/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.712 de 03.08.1992
Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 03/08/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 110 de 04.08.1992
ASSUNTO: Concessão de auxílios materiais a clientes em Programa de reabilitação profissional.

Data de edição: 04/08/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 109 de 04.08.1992
Torna sem efeito as Resoluções nº 104, de 02/07/92 e 106, de, 07/07/92 publicados no DOU de 6/07/92 e 08/07/92

Data de edição: 04/08/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 30.07.1992
Autoriza os Estados de Rondônia e Rio Grande do Norte a dispensar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 30.07.1992
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a isentar a saída de estabelecimento de concessionária, em operação interna, de veículos automotores na hipótese que menciona.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 30.07.1992
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a cancelar crédito tributário constituído contra a Cooperativa que indica.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 30.07.1992
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações de importações realizadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 30.07.1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário lançado.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 30.07.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 30.07.1992
Autoriza o Estado de Rondônia a alterar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas dos produtos que especifica.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 30.07.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 24/92, de 03.04.92, que autoriza Paraná e Santa Catarina a alterar o percentual de redução da base de cálculo na exportação de terebintina e colofônias.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 30.07.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluir contribuintes das disposições do Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 30.07.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 30.07.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 30.07.1992
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 30.07.1992
Dá nova redação ao inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade em relação a operações com lubrificantes e combustíveis.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 30.07.1992
Prorroga o prazo previsto no § 1º do item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, para pagamento do imposto diferido devido sobre o estoque, pela CONAB.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 30.07.1992
Dispõe sobre a regulamentação prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS 52/92, de 25.06.92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS 65/88, de 06.12.88.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 94 de 30.07.1992
(Altera a Instrução Normativa RF nº 60, de 11 abril de 1990)

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 03/08/1992

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.323 de 31.07.1992
Aprova novo modelo de GUIA DE TAXAS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/1992 Data de Publicação: 03/08/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.710 de 30.07.1992
Dispõe sobre o ressarcimento da taxa de inscrição em concursos públicos.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 31/07/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 95 de 30.07.1992
Dispõe sobre o cálculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal ("carnê-leão"), pessoa física, a partir de 1º de agosto de 1992.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 31/07/1992

Decreto nº 619 de 29.07.1992
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 30/07/1992

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 23.07.1992
(Entendem-se como máquinas e equipamentos, para gozo do benefício fiscal de que trata o art. 46. da Lei nº8.383/91, os produtos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e como processo industrial o conjunto de procedimentos a que é submetido o material (matéria-prima e insumos) até a obtenção do produto acabado.)

Data de edição: 23/07/1992 Data de Publicação: 30/07/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 858 de 29.07.1992
Assunto: Mandado de Segurança nº 2.422/92, que transcorre perante o Juízo Federal da 1ª Instância da 1ª Vara da Seção do Distrito Federal.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.946 de 29.07.1992
ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS, EM ESPÉCIE, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.071 de 29.07.1992
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.070 de 29.07.1992
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.422 de 29.07.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICNIS).

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 29.07.1992
Dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 108 de 29.07.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a organização e competência das Gerências Regionais, bem como atribuições dos seus dirigentes, até a expedição do Regimento Interno do INSS.

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 331 de 29.07.1992
Republica as tabelas dos Fatores de atualização dos salários-de-contribuição a partir de 05 de outubro de 1988 a janeiro de 1992

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 330 de 29.07.1992
Estende o reajuste de que trata a Portaria nº 302 ao Auxílio-Suplementar, Auxílio-acidente e Abonos de Permanência em Serviço

Data de edição: 29/07/1992 Data de Publicação: 29/07/1992

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.880 de 23.07.1992
Concede ao Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro remissão dos créditos tributários que menciona.

Data de edição: 23/07/1992 Data de Publicação: 28/07/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.157 de 27.07.1992
Estabelece normas relativas a homologação do Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.

Data de edição: 27/07/1992 Data de Publicação: 27/07/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.065 de 27.07.1992
Altera dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS - e dispõe sobre operações de vendas "a negociar".

Data de edição: 27/07/1992 Data de Publicação: 27/07/1992

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 11.194 de 22.07.1992
Altera o artigo 69 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

Data de edição: 22/07/1992 Data de Publicação: 24/07/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.205 de 24.07.1992
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N. 1.912, DE 11.03.92.

Data de edição: 24/07/1992 Data de Publicação: 24/07/1992

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 409 de 24.07.1992
Dispõe sobre a tramitação de processos de devolução de pagamentos indevidos, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/1992 Data de Publicação: 24/07/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.204 de 23.07.1992
PERMITE A ABSORÇÃO PELOS ACIONISTAS OU SÓCIOS QUOTISTAS DO SALDO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS.

Data de edição: 23/07/1992 Data de Publicação: 23/07/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.203 de 23.07.1992
FACULTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS TENDO POR OBJETO CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES.

Data de edição: 23/07/1992 Data de Publicação: 23/07/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 193 de 23.07.1992
Autoriza a inclusão de debêntures conversíveis em ações como ativo referencial para negociação no mercado de opções. Altera dispositivos da Instrução CVM nº 120, de 06/07/90, que dispõe sobre os mercados futuros, a termo e de opções referenciados em valores mobiliários.

Data de edição: 23/07/1992 Data de Publicação: 23/07/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 149 de 23.07.1992
(Prorroga, até 30 de novembro de 1992, no que se refere às reservas de reavaliação contabilizadas até 31 de dezembro de 1991.)

Data de edição: 23/07/1992 Data de Publicação: 23/07/1992

Decreto nº 612 de 21.07.1992
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Decreto nº 611 de 21.07.1992
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.202 de 22.07.1992
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.

Data de edição: 22/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Portaria SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 436 de 21.07.1992
Dispõe sobre a reformulação de cronogramas e de metas e direciona os incentivos da RESOLUÇÃO CONIN Nº 007/90, de titularidade do Consórcio Itautec - Jundiaí, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Portaria SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 435 de 21.07.1992
Dispõe sobre a reformulação de cronogramas e de metas e direciona os incentivos da RESOLUÇÃO CONIN nº 017/90, de titularidade do Consórcio Tecnologia Microeletrônica e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Lei nº 8.447 de 21.07.1992
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Lei nº 8.446 de 21.07.1992
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 1 de 22.07.1992
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social

Data de edição: 22/07/1992 Data de Publicação: 22/07/1992

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 61 de 21.07.1992
Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1992 Data de Publicação: 21/07/1992

Lei nº 8.444 de 20.07.1992
Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 20/07/1992 Data de Publicação: 21/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 538 de 17.07.1992
(Aprova o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, que com esta baixa.)

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 537 de 17.07.1992
(Aprova o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, que com esta baixa.)

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.06.1992
Acrescenta parágrafo à cláusula segunda do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 15 de 17.07.1992
Sociedades seguradoras, de capitalização, corretoras de seguros e entidadm abertas de previdência privada - Contabilização dos impostos e contribuição relativas à reserva de reavaliação e reserva de correção especial - Procedimentos

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 305 de 20.07.1992
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria pôr idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de julho de 1992

Data de edição: 20/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 302 de 20.07.1992
Fixa com efeito retroativo, a partir de 1º de setembro de 1991, o percentual de 147,06% para reajuste dos benefícios de valor igual ou superior Cr$ 17.000,00, em março de 1991, que corresponde ao índice de reajuste do salário mínimo no período de março a agosto de 1991, deduzido o percentual de 79,96%, objeto da Portaria nº 10, de 27 de abril de 1992

Data de edição: 20/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.157 de 17.07.1992
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 540 de 17.07.1992
(Aprova o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que com esta baixa.)

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 20/07/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 90 de 15.07.1992
Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda, da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, correspondente ao ano-calendário de 1992, calculado por estimativa, e sobre a faculdade de consolidação de resultados semestrais, para efeito da declaração de ajuste anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 15/07/1992 Data de Publicação: 17/07/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.200 de 17.07.1992
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 30.06.

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 17/07/1992

Lei nº 8.443 de 16.07.1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

Data de edição: 16/07/1992 Data de Publicação: 17/07/1992

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 191 de 15.07.1992
Ref.: Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992, que altera e consolida as Instruções CVM nº 64, de 19 de maio de 1987; nº 138, de 16 de janeiro de 1991; e nº 146, de 13 de junho de 1991, institui a Unidade Monetária Contábil, dispõe sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1992 Data de Publicação: 17/07/1992

Lei do Estado do Paraná nº 10.064 de 17.07.1992
Acresce ao art. 4º, da Lei nº 8.927, de 28.12.88, o inciso V, e adota outras providências pertinentes ao imposto sobre transmissão "causa mortis" e doações, conforme especifica.

Data de edição: 17/07/1992 Data de Publicação: 17/07/1992

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.199 de 16.07.1992
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO, NO EXTERIOR, DE TÍTULOS CONVERSÍVEIS EM AÇÕES DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO PAÍS.

Data de edição: 16/07/1992 Data de Publicação: 16/07/1992

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 143 de 10.07.1992
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Manaus, Lei 1.697, de 20.12.83, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1992 Data de Publicação: 16/07/1992

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.07.1992
Ratifica os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51/92, 53 a 68/92 e 70 a 73/92.

Data de edição: 15/07/1992 Data de Publicação: 16/07/1992

Decreto do Estado de Goiás nº 3.822 de 10.07.1992
Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

Data de edição: 10/07/1992 Data de Publicação: 16/07/1992

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.638 de 14.07.1992
Ratifica os Convênios ICMS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 68/92, 69/92, 70/92 e 71/92.

Data de edição: 14/07/1992 Data de Publicação: 15/07/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 192 de 15.07.1992
Dispõe sobre ajuste a valor presente e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA nos registros contábeis na forma societária, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1992 Data de Publicação: 15/07/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 191 de 15.07.1992
Altera e consolida as Instruções CVM nº 64, de 19/05/87, nº 138, de 16/01/91, e nº 146, de 13/06/91, institui a Unidade Monetária Contábil, dispõe sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1992 Data de Publicação: 15/07/1992

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN. de 09.07.1992
Processo nº: 10168-004946/92-14. Assunto : Mandado de Segurança nº 92.0001636-7,que transcorre perante o Juízo Federal de 1a Instância da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Objeto do "writ": Nulificar os preceitos dos arts. 56, 57 e 59 da Lei nº 8.212,de 24.07.91, e da Portaria conjunta do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e do Ministério da Previdência Social nº 428, de 26.05.92, que condicionam a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios à seguridade social, sob a alegação do descuramento ao disposto no art. 160. da Constituição Federal.

Data de edição: 09/07/1992 Data de Publicação: 15/07/1992

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 753 de 07.07.1992
Assunto: Mandado de Segurança nº 92.0001636-7, que transcorre perante o Juízo Federal de 1ª Instância da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Objeto do "writ": Nulificar os preceitos dos arts. 56, 57 e 59 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, e da Portaria conjunta do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e do Ministério da Previdência Social nº 428, de 26.05.92, que condicionam a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios à regularidade dos beneficiários quanto ao pagamento de suas contribuições devidas à seguridade social, sob a alegação do descuramento ao disposto no art. 160 da Constituição Federal.

Data de edição: 07/07/1992 Data de Publicação: 15/07/1992

Decreto do Estado da Bahia nº 1.342 de 13.07.1992
Substitui o instrumento de atualização monetária na administração do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1992 Data de Publicação: 14/07/1992

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 5 de 14.07.1992
Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da Lei 1.547/1989 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 14/07/1992 Data de Publicação: 14/07/1992

Lei nº 8.440 de 10.07.1992
Altera dispositivos da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.

Data de edição: 10/07/1992 Data de Publicação: 13/07/1992

Lei do Estado do Ceará nº 11.990 de 10.07.1992
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/1992 Data de Publicação: 10/07/1992

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF - INSS nº 47 de 10.07.1992
ASSUNTO: Disciplina a restituição de contribuição, Salário Família e Salário Maternidade no SIAFI.

Data de edição: 10/07/1992 Data de Publicação: 10/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 513 de 08.07.1992
Tributos/Contribuições Federais - Prorrogação dos prazos de vencimento - Municípios dos Estados do Paraná e Santa Catarina considerados em estado de calamidade pública

Data de edição: 08/07/1992 Data de Publicação: 09/07/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.048 de 09.07.1992
Prorroga o prazo de vigência das disposições do Decreto nº 21.733/91, que concede isenção do ICMS às operações de saída de automóveis de passageiros paa utilização como táxi.

Data de edição: 09/07/1992 Data de Publicação: 09/07/1992

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 148 de 08.07.1992
Delega competência ao Diretor de Normas para baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários.

Data de edição: 08/07/1992 Data de Publicação: 08/07/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.392 de 08.07.1992
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 08/07/1992 Data de Publicação: 08/07/1992

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.877 de 07.07.1992
Dispõe sobre incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos, no Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 07/07/1992 Data de Publicação: 08/07/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 106 de 07.07.1992
Dispõe que ficam sobrestados, até ulterior deliberação, os efeitos da Resolução nº 104, de 02 de julho de 1992

Data de edição: 07/07/1992 Data de Publicação: 07/07/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 44 de 07.07.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte-NCOC e de suas projeções estaduais, institui e altera formulários e estabelece outras providências.

Data de edição: 07/07/1992 Data de Publicação: 07/07/1992

Decreto nº 593 de 06.07.1992
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil.

Data de edição: 06/07/1992 Data de Publicação: 07/07/1992

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 6 de 07.07.1992
ASSUNTO: Altera os formulários COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN e COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - CED, estabelece instruções de preenchimento e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1992 Data de Publicação: 07/07/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 25.06.1992
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".

Data de edição: 25/06/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 85 de 03.07.1992
Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC

Data de edição: 03/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 13 de 02.07.1992
Contribuição Social sobre o faturamento (novo "FINSOCIAL") - Pagamento pelo comerciante varejista de derivados de petróleo ou álcool etílico hidratado para fins carburantes

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 105 de 06.07.1992
ASSUNTO: Cria Posto de Benefícios do INSS em Luziânia/GO, subordinado a Divisão Local de Seguro Social, em Taguatinga, no Distrito Federal.

Data de edição: 06/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 2 de 06.07.1992
ASSUNTO: Cria a Supervisão Operacional de Informática.

Data de edição: 06/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 233 de 06.07.1992
Estabelece para o mês de julho de 1992, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975

Data de edição: 06/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 232 de 06.07.1992
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em julho de 1992, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica

Data de edição: 06/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 84 de 03.07.1992
Baixar as seguintes normas complementares relativas ao regime especial de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados.

Data de edição: 03/07/1992 Data de Publicação: 06/07/1992

Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.650 de 02.07.1992
(Altera a lei 4.217 de 27.01.1989).

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 03/07/1992

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 02.07.1992
Dispõe sobre emissão de documento fiscal por parte de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 03/07/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 104 de 02.07.1992
Dispõe sobre a Gerência Regional do Seguro Social

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 43 de 02.07.1992
ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de julho de 1992.

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Portaria PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN nº 108 de 29.06.1992
O Secretário da Fazenda Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Data de edição: 29/06/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 82 de 30.06.1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de julho de 1992.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF / SECRETÁRIO DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 83 de 30.06.1992
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.313, de 1991.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.026 de 02.07.1992
Altera o prazo de recolhimento do ICMS dos contribuintes domiciliados no município de Quixadá.

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.025 de 02.07.1992
Dá nova redação aos artigos 483 e 583 do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que tratam de operações com leite.

Data de edição: 02/07/1992 Data de Publicação: 02/07/1992

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 190 de 01.07.1992
Dispõe sobre a utilização dos valores mobiliários constitutivos das carteiras dos investidores estrangeiros regulamentados pelas Resoluções nºs. 1.289/87

Data de edição: 01/07/1992 Data de Publicação: 01/07/1992

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 501 de 30.06.1992
(Alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, estabelecidos no item I do Título 4, Capítulo 4, Seção 5, do Conselho Monetário Nacional, modificadas pelo art. 10. , do Decreto nº 329, de 01/11/91, incidente nas operações de crédito contratadas com pessoas físicas junto a instituições financeiras, as quais passa, a ser as seguintes.)

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 01/07/1992

Resolução SECRETÁRIO DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1 de 30.06.1992
(Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, em anexo, conforme deliberado pela unanimidade de seus membros em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, nos dias 25 e 26 de junho de 1992.)

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 01/07/1992

Lei nº 8.437 de 30.06.1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 01/07/1992

Medida Provisória nº 1.559-25 de 23.04.1998
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 01/07/1992

Medida Provisória nº 1.611-7 de 02.04.1998
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 01/07/1992

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.125 de 01.07.1992
Determina o índice a ser utilizado para a atualização monetária de créditos de qualquer natureza, na forma abaixo.

Data de edição: 01/07/1992 Data de Publicação: 01/07/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.781 de 30.06.1992
Dispõe sobre alterações relativas à cobrança do ICMS, em especial a redução da carga tributária de gêneros alimentícios de primeira necessidade e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 30.06.1992
Aplicações Temporárias em Ouro

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 4 de 30.06.1992
Ativo Realizável a Longo Prazo

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 5 de 30.06.1992
Empréstimo Compulsório à Eletrobrás - Classificação Contábil e Avaliação nos Balanços

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 6 de 30.06.1992
Investimentos - Participações em Outras Sociedades

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 8 de 30.06.1992
Diferido

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992

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