Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 154 de 28.06.1993
Concede os registros de que tratam os artigos 19 e 21 da lei nº 6.385/76 à YPF Sociedad Anônima.

Data de edição: 28/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Decreto nº 846 de 25.06.1993
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988.

Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Medida Provisória nº 329 de 25.06.1993
(Dispõe sobre a sujeição aos acréscimos legais do artigo 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a falta de recolhimento de tributos ou contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, declarados pelo contribuinte ou não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, apurada em procedimento de cobrança.)

Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.635 de 28.06.1993
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos que indica.

Data de edição: 28/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.119 de 25.06.1993
Regulamenta a remissão tributária dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.120 de 25.06.1993
Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas, e dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Medida Provisória nº 327 de 24.06.1993
Dá nova redação aos arts. 5º e 19 da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.

Data de edição: 24/06/1993 Data de Publicação: 25/06/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 23.06.1993
(Dispõe sobre a validade do Protocolo ECT como documento hábil para comprovação, em caráter provisório, de registro no CPF.)

Data de edição: 23/06/1993 Data de Publicação: 25/06/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 18.06.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, serem aplicáveis os seguintes procedimentos à determinação e declaração do imposto de renda pessoa física incidente sobre ganhos de capital, não pago até a data da entrega da declaração de rendimentos.)

Data de edição: 18/06/1993 Data de Publicação: 24/06/1993

Decreto nº 843 de 23.06.1993
Regulamenta a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livro Comércio da Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1993 Data de Publicação: 24/06/1993

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.427 de 21.06.1993
Concede desconto sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que vierem a adotar entidades filantrópicas como creches, asilos, orfanatos, escolas especializadas em atender crianças excepcionais e surdas-mudas e abrigos para mães solteiras.

Data de edição: 21/06/1993 Data de Publicação: 23/06/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 199 de 23.06.1993
Permite a aquisição, por fundos mútuos de investimento em ações e fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre, de certificados de depósito de ações emitidas por companhias com sede nos países signatários do Tratado de Assunção - MERCOSUL.

Data de edição: 23/06/1993 Data de Publicação: 23/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 168 de 23.06.1993
ASSUNTO: Alienação de imóveis do INSS, mediante permuta.

Data de edição: 23/06/1993 Data de Publicação: 23/06/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 77 de 22.06.1993
ASSUNTO: Estabelece os procedimentos para o recolhimento das contribuições do clube de futebol profissional e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/1993 Data de Publicação: 22/06/1993

Lei nº 8.666 de 21.06.1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1993 Data de Publicação: 22/06/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 13 de 22.06.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento especial de débito de contribuições sociais do clube de futebol profissional, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/1993 Data de Publicação: 22/06/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 21.06.1993
ASSUNTO: Pagamento de sentença jundiciais sem precatórioe e outras providências.

Data de edição: 21/06/1993 Data de Publicação: 21/06/1993

Lei nº 8.665 de 18.06.1993
Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/1993 Data de Publicação: 21/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 160 de 21.06.1993
ASSUNTO: Estabelece diretrizes gerais sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do INSS na apuração de fraudes praticadas em comprovantes de arrecadação de receita previdenciária.

Data de edição: 21/06/1993 Data de Publicação: 21/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 159 de 21.06.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre suspensão de ação fiscal.

Data de edição: 21/06/1993 Data de Publicação: 21/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 313 de 21.06.1993
Dispõe que o Presidente do INSS constituirá comissão de âmbito nacional destinada a coordenar, orientar e supervisionar as apurações de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receita previdenciária

Data de edição: 21/06/1993 Data de Publicação: 21/06/1993

Comunicado DIRETORA TÉCNICA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CVS nº 79 de 18.06.1993
Informa sobre procedimentos a serem adotados no modelo de requerimento para a solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à saúde.

Data de edição: 18/06/1993 Data de Publicação: 19/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 158 de 18.06.1993
ASSUNTO: Define a localização das Procuradorias Regionais e aprova o quadro de distribuição dos Cargos em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG.

Data de edição: 18/06/1993 Data de Publicação: 18/06/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.372 de 16.06.1993
Estabelece prazos mínimos para a contratação de operações de créditos externos mediante lançamento de títulos no exterior e para efeito de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas.

Data de edição: 16/06/1993 Data de Publicação: 18/06/1993

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / SECRETÁRIO DA POLÍTICA COMERCIAL - SPC nº 4 de 15.06.1993
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E O SECRETÁRIO DE POLÍTICA COMERCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Data de edição: 15/06/1993 Data de Publicação: 17/06/1993

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.717 de 17.06.1993
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, dispõe sobre microempresa e sobre operações com madeira, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1993 Data de Publicação: 17/06/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 20 de 16.06.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de passagens aéreas para órgãos Centrais do Instituto Nacional do Seguro Social.

Data de edição: 16/06/1993 Data de Publicação: 16/06/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.991 de 11.06.1993
Revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1993 Data de Publicação: 15/06/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 14.06.1993
Veda a apropriação de crédito de ICMS, na proporção que especifica relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do Estado do Amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais.

Data de edição: 14/06/1993 Data de Publicação: 15/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 264 de 14.06.1993
(Prorroga para 21 de junho de 1993 o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, no exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992.)

Data de edição: 14/06/1993 Data de Publicação: 15/06/1993

Medida Provisória nº 325 de 14.06.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/1993 Data de Publicação: 15/06/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 09.06.1993
(Prorroga o prazo de validade dos cartões CGC.)

Data de edição: 09/06/1993 Data de Publicação: 14/06/1993

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.768 de 11.06.1993
Regulamenta a Lei nº 9.828, de 05 de fevereiro de 1993, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/1993 Data de Publicação: 14/06/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 09.06.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que o contribuinte que tenha informado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, valor de mercado do bem financiado inferior à dívida correspondente, ou valor de mercado que, deduzido da dívida declarada, não corresponder ao percentual do valor do bem que foi pago até 31/12/91, deve proceder ao ajuste na declaração de bens e direitos do exercício de 1993, da seguinte forma.)

Data de edição: 09/06/1993 Data de Publicação: 14/06/1993

Instrução Normativa TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO nº 4 de 08.06.1993
Uniformiza o procedimento nos dissídios coletivos de natureza econômica no âmbito da Justiça do Trabalho.

Data de edição: 08/06/1993 Data de Publicação: 14/06/1993

Medida Provisória nº 326 de 14.06.1993
Dá nova redação ao art. da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991.

Data de edição: 14/06/1993 Data de Publicação: 14/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Pres. CD FNDE nº 2 de 14.06.1993
Estabelece procedimentos relativos a débitos do Salário-Educação das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME

Data de edição: 14/06/1993 Data de Publicação: 14/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 157 de 11.06.1993
ASSUNTO: Altera o item 6 da RS nº 134, de 04.02.93.

Data de edição: 11/06/1993 Data de Publicação: 11/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 156 de 09.06.1993
ASSUNTO: Disciplina a execução orçamentário-financeira do INSS.

Data de edição: 09/06/1993 Data de Publicação: 09/06/1993

Portaria DIRETORA TÉCNICA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CVS nº 6 de 03.06.1993
Dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à Saúde, inclusive a microempresa

Data de edição: 03/06/1993 Data de Publicação: 09/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 297 de 09.06.1993
Dispõe sobre o Programa de Ação do Ministério da Previdência Social para o biênio 1993/1994 compõe-se dos Projetos e Ações mencionados no Anexo que especifica

Data de edição: 09/06/1993 Data de Publicação: 09/06/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.601 de 09.06.1993
Dá nova redação ao artigo 40 do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/1993 Data de Publicação: 09/06/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.600 de 09.06.1993
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS - e altera o Art. 1º do Decreto nº 22.129, de 04 de setembro de 1992 - tratamento tributário nas operações com leite.

Data de edição: 09/06/1993 Data de Publicação: 09/06/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 02.06.1993
Dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 02/06/1993 Data de Publicação: 08/06/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.986 de 07.06.1993
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1993 Data de Publicação: 08/06/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 155 de 07.06.1993
ASSUNTO: Altera, provisoriamente, codificação numérica de Unidades de benefícios, do Estado de Tocantins.

Data de edição: 07/06/1993 Data de Publicação: 07/06/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.090 de 03.06.1993
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691/84 para aplicação da compensação tributária nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1993 Data de Publicação: 04/06/1993

Lei nº 8.661 de 02.06.1993
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1993 Data de Publicação: 03/06/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 25.05.1993
(Dispõe sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, no âmbito da Secretaria da Receita Federal - SRF.)

Data de edição: 25/05/1993 Data de Publicação: 03/06/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 31.05.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de junho de 1993.

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 02/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 261 de 02.06.1993
Estabelece para junho de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 02/06/1993 Data de Publicação: 02/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 259 de 02.06.1993
Dispõe sobre o reajustamento todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário de-benefício para fins de cálculo de aposentadoria Por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de junho de 1993

Data de edição: 02/06/1993 Data de Publicação: 02/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 258 de 02.06.1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga as vitimas da Síndrome da Talidomida, em junho de 1993

Data de edição: 02/06/1993 Data de Publicação: 02/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 256 de 01.06.1993
Revoga o inciso II, do Art. 5º, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria GM/MPSI Nº 430. de 08 de setembro de 1992

Data de edição: 01/06/1993 Data de Publicação: 01/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 260 de 01.06.1993
Estabelece para o mês de junho de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/06/1993 Data de Publicação: 01/06/1993

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.305 de 31.05.1993
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 01/06/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.286 de 31.05.1993
(Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, do Decreto nº 16.200/93, que regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.)

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 01/06/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.390 de 31.05.1993
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27.12.91.

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 01/06/1993

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.339 de 28.05.1993
Divulga aperfeiçoamentos nas transações de consulta a taxas de câmbio (PTAX800) e ao movimento cambial de praças (PCAM410).

Data de edição: 28/05/1993 Data de Publicação: 01/06/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.578 de 31.05.1993
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 31/05/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.577 de 31.05.1993
Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 31/05/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.387 de 27.05.1993
Estabelece os prazos para os processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1993 Data de Publicação: 31/05/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 11.05.1993
Preenchimento do saldo de caderneta de poupança, DER, FAF e FIQFAF existente em 31/12/92, na Declaração de Bens e Direitos do Manual IRPF/93.

Data de edição: 11/05/1993 Data de Publicação: 31/05/1993

Lei nº 8.660 de 28.05.1993
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial-TR, extingue a Taxa Referencial Diária-TRD e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/1993 Data de Publicação: 31/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 255 de 31.05.1993
Dispõe sobre o Plano de Ação do Ministério da Previdência Social para o biênio 1993/1994 compõe-se dos Programas e Ações mencionados no Anexo I desta Portaria

Data de edição: 31/05/1993 Data de Publicação: 31/05/1993

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 461 de 25.05.1993
A juridicidade da Lei nº 8.541, de 23.12.92, no que concerne à tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras em regime distinto e estanque da tributação dos lucros obtidos face à operacionalidade das pessoas jurídicas.

Data de edição: 25/05/1993 Data de Publicação: 29/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 231 de 28.05.1993
(Prorroga para 14 de junho de 1993, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II do art. 43. da Lei nº 8.383, de 1991, relativa ao ano-calendário de 1992.)

Data de edição: 28/05/1993 Data de Publicação: 29/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 215 de 27.05.1993
(Prorroga para 14 de junho de 1993 o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas,no exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992.)

Data de edição: 27/05/1993 Data de Publicação: 28/05/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.077 de 27.05.1993
Regula a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1993 Data de Publicação: 28/05/1993

Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O AUDITOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-AG/INSS nº 19 de 28.05.1993
ASSUNTO: Define procedimentos excepcionais para emissão de "NOTITIA CRIMINIS" no contexto da Auditoria Extraordinária levada a efeito no Estado do Maranhão.

Data de edição: 28/05/1993 Data de Publicação: 28/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 253 de 28.05.1993
Dispõe sobre as minutas de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, bem como as de suas eventuais rescisões administrativas ou amigáveis, os atos de parcelamento de obras, as justificativas devidamente fundamentadas e os correspondentes atos de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, elaborados pelos órgãos interessados, subordinados ao Ministério

Data de edição: 28/05/1993 Data de Publicação: 28/05/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.562 de 27.05.1993
Dá nova redação a dispositivos do Capítulo XLVIII do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que trata das operações com farinha de trigo.

Data de edição: 27/05/1993 Data de Publicação: 27/05/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.561 de 27.05.1993
Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com lagosta, camarão e pescado.

Data de edição: 27/05/1993 Data de Publicação: 27/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 25.05.1993
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Data de edição: 25/05/1993 Data de Publicação: 27/05/1993

Medida Provisória nº 322 de 26.05.1993
(Dispõe sobre a redução de multa aplicada em lançamento de ofício ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário ou iniciar o seu pagamento mediante parcelamento, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação especifica.)

Data de edição: 26/05/1993 Data de Publicação: 27/05/1993

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.04.1993
Ratifica os Convênios ICMS 04 a 54/93.

Data de edição: 14/04/1993 Data de Publicação: 25/05/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.975 de 21.05.1993
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/1993 Data de Publicação: 25/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 154 de 24.05.1993
ASSUNTO: Fixa atribuição no campo de Recursos Humanos para aplicação de sanções disciplinares.

Data de edição: 24/05/1993 Data de Publicação: 24/05/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.553 de 24.05.1993
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/1993 Data de Publicação: 24/05/1993

Lei Complementar nº 75 de 20.05.1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Data de edição: 20/05/1993 Data de Publicação: 21/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 153 de 21.05.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a fixação de Quadro de Horário nas Unidades do INSS.

Data de edição: 21/05/1993 Data de Publicação: 21/05/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.882 de 20.05.1993
Retifica dispositivos da Lei nº 9.806, de 30 de dezembro de 1992, que introduziu alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.

Data de edição: 20/05/1993 Data de Publicação: 21/05/1993

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 14 de 20.05.1993
Altera dispositivos da Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1993 Data de Publicação: 20/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 152 de 19.05.1993
ASSUNTO: Estabelece metas para aferição de produtividade dos Procuradores, relativa ao mês de maio de 1993.

Data de edição: 19/05/1993 Data de Publicação: 19/05/1993

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.370 de 18.05.1993
Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos amadores no âmbito do Município de São Paulo.

Data de edição: 18/05/1993 Data de Publicação: 19/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 238 de 19.05.1993
Proibi que os imóveis da Previdência Social sejam cedidos a terceiros sem ônus, exceto quando para a instalação da "Casa do Aposentado"

Data de edição: 19/05/1993 Data de Publicação: 19/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 151 de 18.05.1993
Delega competência ao Assessor-Chefe de Comunicação Social, para autorizar viagens em objeto de serviço, de servidores lotados na área de Comunicação Social, inclusive nos casos de convocação de outros Estados

Data de edição: 18/05/1993 Data de Publicação: 18/05/1993

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.666 de 17.05.1993
Ratifica os Convênios ICMS 06/93, 09/93, 10/93, 11/93, 12/93, 17/93, 20/93, 21/93, 22/93, 23/93, 25/93, 28/93, 32/93, 33/93, 35/93, 36/93, 40/93, 41/93, 42/93, 43/93, 46/93, 47/93, 48/93, 50/93, 51/93 e 52/93.

Data de edição: 17/05/1993 Data de Publicação: 18/05/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.114 de 17.05.1993
Reduz o percentual da alíquota de ICMS incidente sobre bebidas, prevista no Artigo 5º da Lei nº 1760, de 06 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/1993 Data de Publicação: 18/05/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 77 de 05.05.1993
(Informa que a pessoa física, para apuração dos ganhos de capital e na alienação de bens e direitos deverá corrigir o custo de aquisição, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST nº 76/1991)

Data de edição: 05/05/1993 Data de Publicação: 17/05/1993

Medida Provisória nº 321 de 14.05.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/1993 Data de Publicação: 15/05/1993

Despacho ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUS/N de 12.05.1993
(Trata-se da publicação, no Diário Oficial da União, de pareceres desta Advocacia-Geral da União, sem a prévia aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que tomaram os nºs JCF-01/93 (Parecer nº AGU/WM-01/93), JCF-02/93 (Parecer nº AGU/WN-04/93), JCF-03/93 (Parecer nº AGU/WN-05/93) e JCF-04/93 (Parecer CGU/005/93), publicados no Diário Oficial da União, em, respectivamente, 05-4-93, págs. 4304/05, 12-4-93, págs. 4590/91, 19-4-93, págs. 4968/69 e 20-4-93, págs. 5061/63.)

Data de edição: 12/05/1993 Data de Publicação: 13/05/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 11.05.1993
Aprova os formulários do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para a nova sistemática de cadastramento e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1993 Data de Publicação: 12/05/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 11.05.1993
Exportação/Importação - Estação Aduaneira Interior - EADI - Termos e condições para instalação e funcionamento

Data de edição: 11/05/1993 Data de Publicação: 12/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 149 de 10.05.1993
ASSUNTO: Disciplina atuação da linha médico pericial do Seguro Social relativamente a fixação do nexo nos casos de acidente de trabalho.

Data de edição: 10/05/1993 Data de Publicação: 10/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 148 de 10.05.1993
ASSUNTO: Altera jurisdição e codificação numérica de Unidades de benefícios, do Estado do Acre e do Distrito Federal.

Data de edição: 10/05/1993 Data de Publicação: 10/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 147 de 10.05.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre cadastro de Órgãos e entidades públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/1993 Data de Publicação: 10/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 30.04.1993
Adota as normas contidas no Protocolo ICMS 20/92 - "Recurso de Pasto" - entre os Estados do Tocantins e da Paraíba.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 10/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 01/93, de 22 de janeiro de 1993, que objetiva o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 10/05/1993

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 62 de 07.05.1992
Dispõe sobre o cálculo do lucro da exploração.

Data de edição: 07/05/1992 Data de Publicação: 08/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que trata de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, e alterações.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.04.1993
Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.04.1993
Adota as normas contidas no Protocolo ICMS 20/92 - "Recurso de Pasto" entre os Estados do Tocantins e do Ceará.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 25.03.1993
Dispõe sobre a não aplicação da substituição tributária em operações que destinem cerveja, chope e refrigerantes do Pará para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.04.1993
Inclui os Estados de Goiás, Pará e Maranhão no Protocolo ICMS 20/92, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.04.1993
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 20/92, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 75 de 03.05.1993
Retifica o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 05.05.1993
(Em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que as pessoas físicas que, no decorrer do ano-calendário de 1992, receberam rendimentos não sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, e não solicitaram à fonte pagadora, até o dia 1º de fevereiro de 1993, o comprovante de rendimentos, poderão determinar esses rendimentos, em cada mês com base nos elementos de que dispuserem, ficando dispensada a anexação dos contracheques ou espelhos na Declaração de Ajuste Anual.)

Data de edição: 05/05/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 05.05.1993
(Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optarem pelo pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988), calculada por estimativa, deverão considerar como base de cálculo dez por cento do somatório da receita bruta mensal (art. 14. ), acrescido dos demais resultados e ganhos de capital (art. 17. ))

Data de edição: 05/05/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.363 de 05.05.1993
Esclarece sobre os prazos de permanência no País dos recursos oriundos de conversões em investimento.

Data de edição: 05/05/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Norma de Execução COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 13 de 30.04.1993
Aprova o gabarito com as instruções de recepção e remessa das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas correspondentes ao ano-calendário de 1992.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Norma de Execução COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 12 de 30.04.1993
Aprova os gabaritos com as instruções de recepção e remessa das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 1993 e determina procedimentos especiais para as unidades da SRF.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.252 de 04.05.1993
Reduz a base do cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/1993 Data de Publicação: 07/05/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 15 de 03.05.1993
(O recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18. , inciso I, da Lei nº 8.541/92, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente, a que se refere o art. 20. da mesma lei, será efetivado sob o código de receita 2281.)

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 06/05/1993

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.294 de 30.04.1993
Divulga taxas de câmbio para fins de demonstrações financeiras.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.04.1993
Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/89, de 24.4.89, que instituiu a autorização de carregamento e transporte e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 146 de 05.05.1993
ASSUNTO: Altera o item 6 da RS nº 134, de 04.02.93.

Data de edição: 05/05/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.960 de 04.05.1993
(Dá nova redação às Leis nºs. 2.372/86, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e 2.950/93, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 1993, (IPTU), (isenção de IPTU e taxas de serviços urbanos para imóveis com até 80,00 m²).).

Data de edição: 04/05/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 30.04.1993
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 30.04.1993
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder tratamento especial às saídas de "pellets".

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 30.04.1993
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a permitir parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 30.04.1993
Autoriza os Estados do Paraná e Ceará a conceder anistia dos encargos moratórios nos casos que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 30.04.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 30.04.1993
Dispõe sobre exame de equipamentos emissores de cupom fiscal.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 30.04.1993
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 30.04.1993
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro e aço, com dispensa de juros moratórios e multas.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 30.04.1993
Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo fixo.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 30.04.1993
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 30.04.1993
Acrescenta dispositivos aos Convênios ICM 24/86, de 17.6.86, e ICM 44/87, de 18.8.87, que estabelecem disciplina para máquinas registradoras e Terminal Ponto de Venda-PDV.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 30.04.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 30.04.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óxido de alumínio.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.04.1993
Autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.04.1993
Autoriza o Estado de Mato Grosso a isentar as saídas internas de óleo diesel destinado à empresa estadual produtora e distribuidora de energia elétrica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 23/92, de 3.4.92, que trata da isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada a consumo por órgãos da administração pública estadual.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de algas marinhas.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 30.04.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.04.1993
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na situação que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de bens por empresas produtoras e distribuidoras de energia elétrica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.04.1993
Dispõe sobre a inclusão de item ao Convênio ICMS 36/92, de 04.4.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo na exportação de fécula de mandioca.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.04.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias pela empresa indicada.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.04.1993
Altera dispositivo do Convênio ICMS 55/92, de 25.6.92, para autorizar os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.04.1993
Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 30.04.1993
Inclui produto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 130/92, de 25.09.92, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 30.04.1993
Altera o Convênio ICMS 83/92, de 30.7.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 30.04.1993
Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/89, de 29.5.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS de xampus e desodorantes.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo na exportação de casulo de bicho-da-seda.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.04.1993
Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito fiscal na importação de bens destinados ao ativo fixo, no caso que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquina que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 30.04.1993
Altera a redação de dispositivo do Convênio ICM 24/85, de 27.6.85, para incluir outros brotos usados na alimentação humana entre os produtos hortifrutícolas beneficiados com a isenção.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.04.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.04.1993
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 84/92, de 25.9.92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário, incluindo as operações com pasta química de madeira ao bissulfito.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.04.1993
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 106/92, de 25.9.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira, incluindo a pasta química de madeira ao bissulfito e pasta química de madeira para dissolução.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.04.1993
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 139/92, de 15.12.92, que trata da isenção do ICMS nas saídas internas de gado para cria e recria.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com peças de argamassa armada destinadas a obras sociais.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas operações que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigir créditos tributários que especifica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados, produzidos em seus territórios.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.04.1993
Estende aos Estados do Amazonas e de Rondônia, relativamente às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.9.92.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.04.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.04.1993
Autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.04.1993
Autoriza os Estados que menciona a renunciar os rendimentos originários de depósito judicial nas ações intentadas pelas concessionárias de veículos.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 05/05/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 145 de 04.05.1993
ASSUNTO: Altera codificações de unidades benefícios do INSS e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/1993 Data de Publicação: 04/05/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 76 de 04.05.1993
ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário- família e outros valores, vigentes para os meses de maio e junho de 1993.

Data de edição: 04/05/1993 Data de Publicação: 04/05/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 03.05.1993
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos que ultrapassarem o valor do lucro presumido.

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 04/05/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 03.05.1993
(Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas à apuração semestral do imposto de renda no ano-calendário de 1992, que efetuaram doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderão deduzir, do imposto devido, o valor correspondente das doações, observado o limite de 1% (um por cento) da soma dos valores indicados nas linhas 15/01 a 15/03 do Formulário I, mediante a utilização da linha 15/05.)

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 04/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 210 de 03.05.1993
Dispõe que a partir de 1º de maio de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, já deduzida a antecipação fixada na Portaria nº 79, de 2 de março de 1993

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 03/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 209 de 03.05.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em maio de 1993

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 03/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 208 de 03.05.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de maio de 1993

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 03/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 207 de 03.05.1993

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 03/05/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 206 de 03.05.1993
Estabelece para maio. de 1993,. os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 03/05/1993 Data de Publicação: 03/05/1993

Lei do Estado de São Paulo nº 8.309 de 30.04.1993
Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 01/05/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.308 de 30.04.1993
Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 01/05/1993

Lei Complementar nº 74 de 30.04.1993
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 75 de 30.04.1993
ASSUNTO: Altera os coeficientes de cálculo para avaliação das Atividades Fiscais.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 181 de 30.04.1993
Altera a Legislação Tributária relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 196 de 29.04.1993
(Prorroga para 31 de maio de 1992 o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, prevista no inciso I do art. 43. da Lei nº 8.383, de 1991, relativa ao ano-calendário de 1992.)

Data de edição: 29/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Medida Provisória nº 319 de 30.04.1993
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial-TR, extingue a Taxa Referencial Diária-TRD e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Lei nº 8.652 de 29.04.1993
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.

Data de edição: 29/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 29.04.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de maio de 1993.

Data de edição: 29/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.297 de 29.04.1993
Dispõe sobre desconto no valor do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Data de edição: 29/04/1993 Data de Publicação: 30/04/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 26.04.1993
(Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF.)

Data de edição: 26/04/1993 Data de Publicação: 28/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 187 de 26.04.1993
IR/IPI - Documentos com indícios de falsidade material ou ideológica - Apuração da idoneidade em procedimento administrativo sumário

Data de edição: 26/04/1993 Data de Publicação: 28/04/1993

Decreto do Estado do Amazonas nº 15.367 de 28.04.1993
Institui procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1993 Data de Publicação: 28/04/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 144 de 27.04.1993
ASSUNTO: Altera jurisdição e codificação numérica de Unidades de benefícios, dos Estados de Rondônia e Tocantins.

Data de edição: 27/04/1993 Data de Publicação: 27/04/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 74 de 26.04.1993
ASSUNTO: Altera códigos de atividades do Anexo I da Ordem de Serviço nº 57, de 20.11.92.

Data de edição: 26/04/1993 Data de Publicação: 26/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 177 de 24.04.1993
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 24/04/1993 Data de Publicação: 26/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 22.04.1993
(Os valores dos encargos de depreciação, amortização e exaustão e baixas de bens, correspondentes à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN Fiscal do ano de 1990 (Lei nº 8.200/91, art. 3º ), computados em conta de resultado no período-base de 1991 e meses (apuração mensal do imposto de renda) ou semestres (apuração semestral do imposto de renda) do ano-calendário de 1992.)

Data de edição: 22/04/1993 Data de Publicação: 26/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 22.04.1993
(DECLARA que para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda na Fonte-DIRF/92 deverão ser informados somente os beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, que auferiram rendimentos, no ano-calendário de 1992, decorrentes de prêmios de loterias (código 0916), superiores a 800 (oitocentos) UFIR no mês.

Data de edição: 22/04/1993 Data de Publicação: 26/04/1993

Medida Provisória nº 317 de 24.04.1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado.

Data de edição: 24/04/1993 Data de Publicação: 26/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 20.04.1993
Participação societária cotada ou não em bolsas de valores, distribuída a partir de 1992, decorrente de resultados apurados até 1991.

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 23/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 20.04.1993
Comprovantes de rendimentos pagos ou creditados decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 23/04/1993

Lei nº 8.650 de 22.04.1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1993 Data de Publicação: 23/04/1993

Decreto nº 805 de 22.04.1993
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.

Data de edição: 22/04/1993 Data de Publicação: 22/04/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.860 de 20.04.1993
Dispõe sobre a participação de município com mananciais hídricos de abastecimento e unidades de conservação ambiental no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 22/04/1993

Decreto nº 800 de 20.04.1993
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992.

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 22/04/1993

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 10 de 22.04.1993
Altera a redação do § 6º do artigo 66 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1993 Data de Publicação: 22/04/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MT/MS/MPAS nº 01 de 20.04.1993
Institui Comissão Interministerial de Saúde do Trabalhador, com o objetivo de compatibilizar e implementar ações sistêmicas de atenção à saúde do trabalhador

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 22/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 165 de 20.04.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre as rotinas e prazos aplicáveis aos procedimentos disciplinares e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 20/04/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 143 de 20.04.1993
ASSUNTO: Estabelece metas para aferição de produtividade dos Procuradores, relativa ao mês de abril de 1993.

Data de edição: 20/04/1993 Data de Publicação: 20/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 19.04.1993
(Para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda na Fonte-DIRF/92 deve ser considerado como rendimento tributável, no tocante às aplicações financeiras.)

Data de edição: 19/04/1993 Data de Publicação: 20/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 16.04.1993
Importâncias recebidas a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão).

Data de edição: 16/04/1993 Data de Publicação: 20/04/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.280 de 16.04.1993
Dispensa do pagamento da taxa prevista no artigo 76 da Lei nº 2.210/77, os contribuintes enquadrados na lei nº 3.049/85.

Data de edição: 16/04/1993 Data de Publicação: 17/04/1993

Lei do Estado de São Paulo nº 8.290 de 16.04.1993
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991.

Data de edição: 16/04/1993 Data de Publicação: 17/04/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 142 de 16.04.1993
ASSUNTO: Disciplina o funcionamento do núcleo de Referência em Doenças Ocupacionais da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1993 Data de Publicação: 16/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 14.04.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal que na atividade de administração de imóveis, prevista na alínea c.2" do parágrafo 1º do art. 14. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estão compreendidas a administração de imóveis próprios e/ou de terceiros.)

Data de edição: 14/04/1993 Data de Publicação: 16/04/1993

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.700 de 15.04.1993
Altera o Decreto nº 34.032, de 28 de agosto de 1991, que regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais.

Data de edição: 15/04/1993 Data de Publicação: 16/04/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 13 de 15.04.1993
(O pagamento, em quota única, da diferença de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real, apurada na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1992, assim como da contribuição social sobre o lucro e do imposto na fonte sobre o lucro líquido, deverá ser efetuado mediante a utilização dos seguintes códigos de receita.)

Data de edição: 15/04/1993 Data de Publicação: 16/04/1993

Medida Provisória nº 316 de 14.04.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/1993 Data de Publicação: 15/04/1993

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.04.1993
Ratifica os Convênios ICMS 01/93 a 03/93.

Data de edição: 14/04/1993 Data de Publicação: 15/04/1993

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.286 de 13.04.1993
Difere o ICMS na saída promovida por estabelecimento industrial, em retorno ao encomendante, de metal submetido a tratamento térmico e químico.

Data de edição: 13/04/1993 Data de Publicação: 14/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 168 de 13.04.1993
Consolida e atualiza as normas referentes ao regime aduaneiro atípico de loja franca.

Data de edição: 13/04/1993 Data de Publicação: 14/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 12.04.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que nas instruções para preenchimento do Formulário IV, aprovado pela Instrução Normativa nº 34, de 12 de março de 1993, D.O.U. de 31 de março de 1993, página 4, Quadro 10 - Demonstrativo da Contribuição Social sobre o Lucro.)

Data de edição: 12/04/1993 Data de Publicação: 14/04/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 12.04.1993
Dispõe sobre a constituição e utilização da provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 12/04/1993 Data de Publicação: 14/04/1993

Lei nº 8.647 de 13.04.1993
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1993 Data de Publicação: 14/04/1993

Decreto do Estado de Alagoas nº 35.721 de 17.03.1993
Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/1993 Data de Publicação: 14/04/1993

Lei nº 8.646 de 07.04.1993
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.

Data de edição: 07/04/1993 Data de Publicação: 12/04/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 06.04.1993
(Dispõe sobre a o acréscimo ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração de que trata o art. 412. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980, e alterações posteriores, as provisões relativas a tributos e contribuições adicionadas na determinação do lucro real mensal ou anual.)

Data de edição: 06/04/1993 Data de Publicação: 12/04/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 101 de 07.04.1993
Estabelece que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, produzidos no País, possuem valor agregado local se atenderem ao seguinte Processo Produtivo Básico.

Data de edição: 07/04/1993 Data de Publicação: 12/04/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.200 de 08.03.1993
Regulamenta a interdição de estabelecimento por prática de ato lesivo à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1993 Data de Publicação: 08/04/1993

Lei do Município de Salvador/BA nº 4.723 de 07.04.1993
Institui o Programa do Incentivo ao Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1993 Data de Publicação: 07/04/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 73 de 07.04.1993
ASSUNTO: Aprova o Manual DE Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.

Data de edição: 07/04/1993 Data de Publicação: 07/04/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 72 de 07.04.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas a Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização das entidades beneficentes de assistência social.

Data de edição: 07/04/1993 Data de Publicação: 07/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 06.04.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que a diferença positiva entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual e a importância paga por estimativa, relativa ao ano-calendário de 1992, deverá ser quitada em cota única, até 31 de maio de 1993.

Data de edição: 06/04/1993 Data de Publicação: 07/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 05.04.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido, do pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social.

Data de edição: 05/04/1993 Data de Publicação: 06/04/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 05.04.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que as aplicações financeiras de renda fixa efetuadas até 31 de dezembro de 1992, por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que ficaram dispensadas do imposto de renda na fonte em vista do disposto no art. 24. da Lei nº 8.383, de 1991, cuja cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação vier a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1993, deverão ser tributadas da seguinte forma.)

Data de edição: 05/04/1993 Data de Publicação: 06/04/1993

Decreto nº 793 de 05.04.1993
Altera os Decretos nºs 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/1993 Data de Publicação: 06/04/1993

Decreto nº 794 de 05.04.1993
Estabelece limite de dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, correspondente às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data de edição: 05/04/1993 Data de Publicação: 06/04/1993

Decreto nº 792 de 02.04.1993
Regulamenta os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1993 Data de Publicação: 05/04/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 71 de 05.04.1993
ASSUNTO: Aprova instruções para recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social, pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/1993 Data de Publicação: 05/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 132 de 05.04.1993
Constitui Grupo de Trabalho para, no prazo de 06 (seis) meses, planejar, definir ações e acompanhar a revisão da concessão e da manutenção dos benefícios urbanos a cargo do INSS

Data de edição: 05/04/1993 Data de Publicação: 05/04/1993

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.071 de 02.04.1993
Dispõe sobre alteração nas alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/1993 Data de Publicação: 02/04/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.357 de 02.04.1993
Divulga inclusões e exclusões de códigos numéricos no Regulamento sobre Contratos de CÂMBIO e Classificação de Operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 02/04/1993 Data de Publicação: 02/04/1993

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.257 de 31.03.1993
(Leva ao seu conhecimento que para a elaboração das demonstrações financeiras, data-base 31.03.93, devem ser utilizadas as taxas de câmbio a seguir indicadas.)

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 02/04/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 30.03.1993
Consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas.

Data de edição: 30/03/1993 Data de Publicação: 02/04/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 31.03.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de abril de 1993.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 01/04/1993

Lei nº 8.643 de 31.03.1993
Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 01/04/1993

Lei nº 8.641 de 31.03.1993
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 01/04/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 31.03.1993
(Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF em meio magnético (DIRFITA).)

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 01/04/1993

Lei nº 8.638 de 31.03.1993
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 01/04/1993

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 31.03.1993
Esclarece sobre a substituição nas saídas, para estabelecimento do SESI, das mercadorias indicadas (refrigerante, cerveja, chope, água, gelo e sorvete)

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 01/04/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 124 de 31.03.1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em abril de 1993, será efetuada mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 123 de 31.03.1993
Estabelece para abril de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 122 de 31.03.1993
Estabelece para o mês de abril de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 121 de 31.03.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de abril de 1993

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 9 de 31.03.1993
Acresce parágrafo ao Artigo 66 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 11 de 30.03.1993
(A partir do mês de abril de 1993, o imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro deverão ser pagos com a observância dos seguintes códigos.)

Data de edição: 30/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 153 de 31.03.1993
Delega COMPETÊNCIA ao Chefe do Departamento de Normas da Área Internacional da CVM com o fim de baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição, no Brasil, de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários e Conta Coletiva.Vide Deliberações CVM nos 121/91 e 148/92.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 12.03.1993
Dispõe sobre os formulários e anexos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas correspondentes ao ano-calendário de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Ordem de Serviço PROCURADORIA GERAL E A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - PG-DRH/INSS nº 18 de 31.03.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em ações jurídicas cujo objeto envolva matéria de pessoal.

Data de edição: 31/03/1993 Data de Publicação: 31/03/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.03.1993
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.03.1993
Dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.03.1993
Prorroga a vigência do Protocolo ICMS 20/92, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", com a adesão do Estado de Alagoas.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.03.1993
Revoga o Protocolo ICMS 40/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.466 de 30.03.1993
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 26.03.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que a utilização da UFIR diária, vigente no dia anterior ao do pagamento, a partir de 1º de janeiro de 1993, aplica-se, também, nos casos.)

Data de edição: 26/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.955 de 24.03.1993
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/1993 Data de Publicação: 30/03/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 17 de 2
ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição e a compensação de importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.

Data de edição: 29/03/1993 Data de Publicação: 29/03/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.03.1993
Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 29/03/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 25.03.1993
Altera percentual de redução da base de cálculo nas operações com máquinas agrícolas e tratores.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 29/03/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 25.03.1993
Dispõe sobre a prorrogação de disposições do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, bem como dos Convênios ICMS 133/92 e 143/92, de 25.09.92 e 15.12.92, respectivamente.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 29/03/1993

Decreto nº 783 de 25.03.1993
Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 26/03/1993

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 9 de 23.03.1993
(Dispõe sobre a atualização dos Anexos VI e VIII da Instrução Normativa RF nº 20, de 12 de fevereiro de 1993)

Data de edição: 23/03/1993 Data de Publicação: 25/03/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 70 de 25.03.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre registro e recolhimento das contribuições previdenciárias de microempresas.

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 25/03/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4 de 25.03.1993
Aprova as alterações do Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social

Data de edição: 25/03/1993 Data de Publicação: 25/03/1993

Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 24.02.1993
Faculta a emissão de notas fiscais de serviços ou notas fiscais fatura de serviços, como também a escrituração de livros fiscais a contribuintes que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1993 Data de Publicação: 24/03/1993

Lei do Município de Teresina/PI nº 2.194 de 24.03.1993
Cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho, no Município de Teresina, e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/1993 Data de Publicação: 24/03/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 19.03.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que as empresas beneficiárias de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na forma prevista na Lei nº 8.402, de 1992, objetos de pedidos de ressarcimento em dinheiro, deverão registrar os valores recebidos no ano-calendário como receita ou recuperação de custos ou despesas.)

Data de edição: 19/03/1993 Data de Publicação: 23/03/1993

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 7 de 17.03.1993
Estabelece a redução do Imposto Imobiliário incidente em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica

Data de edição: 17/03/1993 Data de Publicação: 23/03/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 69 de 23.03.1993
ASSUNTO: Altera códigos de atividades do Anexo I da Ordem de Serviço nº 57, de 20.11.92.

Data de edição: 23/03/1993 Data de Publicação: 23/03/1993

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 6 de 17.03.1993
Isenta aos Ex-combatentes do pagamento de tributos.

Data de edição: 17/03/1993 Data de Publicação: 23/03/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.03.1993
Dispõe sobre a fiscalização das operações interestaduais com cerveja e refrigerantes.

Data de edição: 12/03/1993 Data de Publicação: 22/03/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.245 de 19.03.1993
Estabelece prazo para requerimento dos benefícios instituídos pelas Leis n/s. 3.049/85 e 4.158/92.

Data de edição: 19/03/1993 Data de Publicação: 20/03/1993

Decreto nº 774 de 18.03.1993
Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/1993 Data de Publicação: 19/03/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.353 de 18.01.1993
Convoca os contribuintes de ISS a efetuar o parcelamento de suas dívidas com o Município do RJ, antes do início da ação fiscal.

Data de edição: 18/01/1993 Data de Publicação: 19/03/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 68 de 19.03.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos e rotinas a serem adotados na contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado empresário.

Data de edição: 19/03/1993 Data de Publicação: 19/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 112 de 19.03.1993
Revoga a Portaria nº 1.969, de 07 de maio de 1992

Data de edição: 19/03/1993 Data de Publicação: 19/03/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.240 de 17.03.1993
Extingue a atualização monetária das taxas agregadas aos lançamentos do ISPPTU/93 beneficiados pelas Leis n/s. 3.049/85 e 4.158/92, na forma em que especifica.

Data de edição: 17/03/1993 Data de Publicação: 18/03/1993

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 3 de 17.03.1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

Data de edição: 17/03/1993 Data de Publicação: 18/03/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 10.549 de 15.03.1993
Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 27, de 10 de dezembro de1976; 29, de 23 de dezembro de 1976; 35, de 08 de julho de 1977; 38, de 15 de setembro de 1978; 60, de 25 de maio de 1981; 66, de 29 de dezembro de 1981; 96 e 97, de 30 de dezembro de 1983; 112, de 19 de dezembro de 1984; 123, de 09 de outubro de 1985; 132, de 27 de dezembro de 1985; 138, de 22 de julho de 1986; 166, 167, 168 e 169, de 29 de dezembro de 1987; 171, de 31 de dezembro de 1987; 179, de 02 de agosto de 1988; 209, de 28 de dezembro de 1989 e 285, de 29 de dezembro de 1992 no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais dispositivos a ele aplicáveis.

Data de edição: 15/03/1993 Data de Publicação: 16/03/1993

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 8 de 16.03.1993
Acresce parágrafo único ao artigo 216 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 16/03/1993 Data de Publicação: 16/03/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 12 de 16.03.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de contribuições sociais dos Hospitais Conveniados ou Contratados pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1993 Data de Publicação: 16/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 15.03.1993
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1993 Data de Publicação: 16/03/1993

Medida Provisória nº 314 de 12.03.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1993 Data de Publicação: 15/03/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 67 de 15.03.1993
Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte-NCOC e de suas projeções estaduais, mantém formulários e estabelece outras providências.

Data de edição: 15/03/1993 Data de Publicação: 15/03/1993

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.673 de 11.03.1993
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 11/03/1993 Data de Publicação: 12/03/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 10.03.1993
(DECLARA que a utilização da UFIR diária, vigente no dia anterior ao do pagamento, deverá ocorrer, a partir de 1º de janeiro de 1993, nos seguintes casos.)

Data de edição: 10/03/1993 Data de Publicação: 11/03/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 09.03.1993
(DECLARA que os pagamentos feitos a qualquer cooperativa de trabalho, na forma explicitada no ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT nº 001, de 11 de fevereiro de 1993, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento.)

Data de edição: 09/03/1993 Data de Publicação: 11/03/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 141 de 11.03.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre os critérios para a escolha dos representantes do Governo Federal e da Sociedade Civil junto aos Conselhos Estaduais de Previdência Social.

Data de edição: 11/03/1993 Data de Publicação: 11/03/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 7 de 09.03.1993
(O imposto de renda incidente sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, auferidos no ano de 1992, por pessoa física ou jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, a que se refere o art. 26. da lei nº 8.383/91, deverá ser recolhido até o último dia útil do mês de março de 1993, com a observância dos seguintes códigos.)

Data de edição: 09/03/1993 Data de Publicação: 10/03/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.364 de 08.03.1993
Estabelece normas para a escrituração de combustíveis aditivados, no livro Registro de Apuração do IVVC - modelo 1.

Data de edição: 08/03/1993 Data de Publicação: 09/03/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.365 de 08.03.1993
Altera dispositivos da resolução SMF nº 985, de 16.07.90 e de seu anexo.

Data de edição: 08/03/1993 Data de Publicação: 09/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 95 de 09.03.1993
Altera o art. 5º da Portaria MTPS nº 3.014, de 17 de janeiro de 1992

Data de edição: 09/03/1993 Data de Publicação: 09/03/1993

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.050 de 08.03.1993
Prorroga o prazo de aplicação de alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial urbana de que trata o parágrafo 4º do artigo 112 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.426, de 15 de dezembro de 1989.

Data de edição: 08/03/1993 Data de Publicação: 08/03/1993

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 05.03.1993
Estabelece normas de controle do recolhimento do ICMS e da circulação dos produtos que especifica.

Data de edição: 05/03/1993 Data de Publicação: 08/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 05.03.1993
Dispõe sobre o ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão pela divulgação de propaganda eleitoral relativa às eleições de 3 de outubro de 1992.

Data de edição: 05/03/1993 Data de Publicação: 08/03/1993

Lei nº 8.631 de 04.03.1993
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1993 Data de Publicação: 05/03/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.424 de 05.03.1993
Disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre as operações com algodão.

Data de edição: 05/03/1993 Data de Publicação: 05/03/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 140 de 05.03.1993
ASSUNTO: Estabelece metas para aferição de produtividade dos Procuradores, relativa ao mês de março de 1993.

Data de edição: 05/03/1993 Data de Publicação: 05/03/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 139 de 04.03.1993
ASSUNTO: Disciplina a contratação de serviços por prazo determinado e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1993 Data de Publicação: 04/03/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 138 de 04.03.1993
ASSUNTO: Disciplina a contratação de serviços por prazo determinado e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1993 Data de Publicação: 04/03/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 137 de 04.03.1993
ASSUNTO: Disciplina a contratação de serviços por prazo determinado e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1993 Data de Publicação: 04/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 108 de 03.03.1993
(Dispõe sobre os parcelamentos de débitos para com a Fazenda Nacional, que forem requeridos até 31 de agosto de 1993, onde o contribuinte deverá comprovar, por ocasião da entrada do pedido, o pagamento de entrada mínima de dez por cento.)

Data de edição: 03/03/1993 Data de Publicação: 04/03/1993

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.574 de 04.03.1993
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1993 Data de Publicação: 04/03/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.951 de 01.03.1993
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1993 Data de Publicação: 03/03/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 66 de 02.03.1993
ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para os meses de março e abril de 1993.

Data de edição: 02/03/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 80 de 02.03.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em março de 1993

Data de edição: 02/03/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 79 de 02.03.1993
Dispõe que a partir de 1º de março de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada Previdência Social serão reajustadas conforme especifica

Data de edição: 02/03/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Decreto do Município de Santo André/SP nº 13.148 de 02.03.1993
(Altera o Decreto nº 12.676, de 1º de março de 1991, que dispõe sobre o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito.)

Data de edição: 02/03/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.211 de 26.02.1993
(Leva ao seu conhecimento que para a elaboração das demonstrações financeiras, data-base 28.02.93, devem ser utilizadas as taxas de câmbio a seguir indicadas.)

Data de edição: 26/02/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 26.02.1993
Altera o inciso II do § 2º do art. 10. da IN SRF nº 010, de 22/01/93.

Data de edição: 26/02/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 26.02.1993
Acrescenta o inciso XI ao art. 1º da IN-SRF nº 011/93, que aprova as condições para a apresentação da declaração das pessoas físicas no exercício de 1993, ano-calendário de 1992.

Data de edição: 26/02/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 02.03.1993
ASSUNTO: Dá nova redação ao item 3.0 da OS/INSS/PG/Nº 13, de 15.12.92.

Data de edição: 02/03/1993 Data de Publicação: 02/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.02.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de março de 1993.

Data de edição: 26/02/1993 Data de Publicação: 01/03/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 198 de 01.03.1993
Dispõe sobre a atualização da tabela de corretagem adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 01/03/1993 Data de Publicação: 01/03/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 25.02.1993
Altera a Instrução Normativa SRF nº 171, de 21 de novembro de 1988, que estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.

Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 01/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 78 de 01.03.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de março de 1993

Data de edição: 01/03/1993 Data de Publicação: 01/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 77 de 01.03.1993
Estabelece para o mês de março de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/03/1993 Data de Publicação: 01/03/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 76 de 01.03.1993
Estabelece para de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/03/1993 Data de Publicação: 01/03/1993

Lei nº 8.630 de 25.02.1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)

Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 26/02/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.406 de 26.02.1993
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/02/1993 Data de Publicação: 26/02/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 4 de 25.02.1993
(O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro deverão ser pagos com a observância dos seguintes códigos.)

Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 26/02/1993

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 8 de 26.02.1993
ASSUNTO: Disciplina a apuração DE saldo devedor de parcelamento/reparcelamento e o cálculo para recolhimento dos 10% (dez por cento) nos casos de reparcelamentos.

Data de edição: 26/02/1993 Data de Publicação: 26/02/1993

Lei nº 8.629 de 25.02.1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 26/02/1993

Boletim Central Extraordinário COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 25.02.1993
As alterações introduzidas no Imposto de Renda Pela Lei nº 8.541/92 - Esclarecimentos Informais da Receita Federal

Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 25/02/1993

Mensagem nº 98 de 25.02.1993
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 65, de 1992 (nº 11/91, na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 25/02/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 24.02.1993
Dispõe sobre a extensão da base operacional do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1993 Data de Publicação: 25/02/1993

Lei nº 8.627 de 19.02.1993
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1993 Data de Publicação: 24/02/1993

Decreto nº 762 de 19.02.1993
Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 05 de agosto de 1991.

Data de edição: 19/02/1993 Data de Publicação: 20/02/1993

Decreto nº 756 de 19.02.1993
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1993 Data de Publicação: 20/02/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 9.000 de 18.02.1993
(Dá nova redação no art. 2º, art. 3º parágrafo 2º e ao art. 4º do Decreto 8.482/91, que normatiza as disposições contidas no artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória.)

Data de edição: 18/02/1993 Data de Publicação: 20/02/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 136 de 19.02.1993
ASSUNTO: Pagamento da Gratificação de Estímulo à Arrecadação e Fiscalização - GEFA, em caráter excepcional, relativamente aos meses de fevereiro, março e abril de 1993 e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/1993 Data de Publicação: 19/02/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 84 de 16.02.1993
(Dispõe sobre os resultados apurados nas operações de "hedge" das instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, realizadas nos mercados de futuros, de taxas de juros e de taxas de câmbio, admitidos em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros deverão compor o lucro real daquelas instituições.)

Data de edição: 16/02/1993 Data de Publicação: 18/02/1993

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.664 de 16.02.1993
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 16/02/1993 Data de Publicação: 18/02/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 15.02.1993
Altera os prazos de entrega dos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados às pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1992.

Data de edição: 15/02/1993 Data de Publicação: 17/02/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 12.02.1993
Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e da outras providências.

Data de edição: 12/02/1993 Data de Publicação: 17/02/1993

Decreto nº 752 de 16.02.1993
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1993 Data de Publicação: 17/02/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.397 de 17.02.1993
Faculta aos contribuintes do ICMS, para excepcionalmente procederem o recolhimento do imposto na forma que indica.

Data de edição: 17/02/1993 Data de Publicação: 17/02/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 65 de 17.02.1993
ASSUNTO: Altera os coeficientes de cálculo para avaliação das Atividades Fiscais.

Data de edição: 17/02/1993 Data de Publicação: 17/02/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.278 de 12.02.1993
Dispõe acerca da contabilização das operações de "hedge" realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Data de edição: 12/02/1993 Data de Publicação: 16/02/1993

Lei nº 8.625 de 12.02.1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Data de edição: 12/02/1993 Data de Publicação: 15/02/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 11.02.1993
(DECLARA que, por fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte.)

Data de edição: 11/02/1993 Data de Publicação: 15/02/1993

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 177 de 10.02.1993
MICROFILMAGEM - Ineficácia da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para derrogar disposição do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Prevalência da norma contida no art. 195. do CTN, e inteligência do seu alcance.

Data de edição: 10/02/1993 Data de Publicação: 15/02/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 7 de 12.02.1993
ASSUNTO: Estabelece normas para retribuição de advogados autônomos.

Data de edição: 12/02/1993 Data de Publicação: 12/02/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 11 de 12.02.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Data de edição: 12/02/1993 Data de Publicação: 12/02/1993

Medida Provisória nº 312 de 11.02.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1993 Data de Publicação: 12/02/1993

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 6 de 12.02.1993
Altera a redação dos artigos 125, 150, 235, 245, 255 e 298 da Lei Complementar nº 5/92 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/1993 Data de Publicação: 12/02/1993

Decreto nº 750 de 10.02.1993
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências

Data de edição: 10/02/1993 Data de Publicação: 11/02/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 64 de 11.02.1993
ASSUNTO: Institui novo formulário para coleta de dados estatísticos da cobrança, e aprova instruções para sua utilização e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1993 Data de Publicação: 11/02/1993

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 09.02.1993
(Dispõe sobre a destinação das Notas Fiscais que menciona.)

Data de edição: 09/02/1993 Data de Publicação: 11/02/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 25.01.1993
Aprova modelos de formulários para Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, no exercício de 1993, ano-calendário de 1992.

Data de edição: 25/01/1993 Data de Publicação: 11/02/1993

Lei Complementar nº 73 de 10.02.1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/1993 Data de Publicação: 11/02/1993

Decreto nº 751 de 10.02.1993
Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas Dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30/10/91.

Data de edição: 10/02/1993 Data de Publicação: 10/02/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 135 de 10.02.1993
ASSUNTO: Disciplina a distribuição e o uso dos imóveis residenciais funcionais do INSS no Distrito Federal.

Data de edição: 10/02/1993 Data de Publicação: 10/02/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 55 de 09.02.1993
Transferi o Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS para Brasília -DF, onde passará a ter sede e foro definitivos

Data de edição: 09/02/1993 Data de Publicação: 09/02/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 11.939 de 05.02.1993
Parcelamento de Débitos Tributários inscritos em Divida Ativa - Procedimentos. Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 09/02/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.360 de 05.02.1993
Disciplina a apresentação da Declaração de Microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.827 de 05.02.1993
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.828 de 05.02.1993
Cria o Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Decreto nº 747 de 05.02.1993
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Decreto nº 745 de 05.02.1993
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Decreto nº 744 de 05.02.1993
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 08.07.1992.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.398 de 08.02.1993
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, que estabelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS referente às vendas a prazo.

Data de edição: 08/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 15.12.1992
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, álcool farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 08/02/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.12.1992
Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 33/91, de 29.09.91.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 08/02/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 10 de 08.02.1993
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DARF/PG nº 07, de 17 de março de 1992.

Data de edição: 08/02/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 10 de 27.01.1993
Altera o ANEXO III da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92.

Data de edição: 27/01/1993 Data de Publicação: 08/02/1993

Lei nº 8.624 de 04.02.1993
Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

Data de edição: 04/02/1993 Data de Publicação: 05/02/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.371 de 05.02.1993
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica.

Data de edição: 05/02/1993 Data de Publicação: 05/02/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.826 de 03.02.1993
Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1993 Data de Publicação: 04/02/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 134 de 04.02.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste Instituto.

Data de edição: 04/02/1993 Data de Publicação: 04/02/1993

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 13 de 02.02.1993
Altera o Parágrafo único do Art. 7º, da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 20.07.92.

Data de edição: 02/02/1993 Data de Publicação: 03/02/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 52 de 03.02.1993
Dispõe que ficam suspensas as cessões de servidores do INSS pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuições Previdenciárias, exceto aquelas que, na forma do Decreto nº 492, de 09.04.92, forem consideradas de natureza irrecusável

Data de edição: 03/02/1993 Data de Publicação: 03/02/1993

Decreto do Estado do Piauí nº 8.854 de 03.02.1993
Regulamenta a Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

Data de edição: 03/02/1993 Data de Publicação: 03/02/1993

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.652 de 01.02.1993
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 01/02/1993 Data de Publicação: 03/02/1993

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3 171 de 29.01.1993
(Leva ao seu conhecimento que para a elaboração das demonstrações financeiras, data-base 31.01.93, devem ser utilizadas as taxas de câmbio a seguir indicadas.)

Data de edição: 29/01/1993 Data de Publicação: 02/02/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 01.02.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débito de contribuições sociais e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/1993 Data de Publicação: 01/02/1993

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 1 de 26.01.1993
Vigência do Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980.

Data de edição: 26/01/1993 Data de Publicação: 01/02/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 29.01.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de fevereiro de 1993.

Data de edição: 29/01/1993 Data de Publicação: 01/02/1993

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 7 de 29.01.1993
ASSUNTO: Disciplina a apuração de saldo devedor de parcelamento e o cálculo para recolhimento dos 10 % (dez por cento) nos casos de reparcelamentos.

Data de edição: 29/01/1993 Data de Publicação: 29/01/1993

Decreto nº 736 de 28.01.1993
Regulamenta o art. 50. da Lei nº 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992.

Data de edição: 28/01/1993 Data de Publicação: 29/01/1993

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.511 de 29.01.1993
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras Providências.

Data de edição: 29/01/1993 Data de Publicação: 29/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 28.01.1993
Altera o subitem 3.1.1 da Instrução Normativa - RF nº 060, de 11 de abril de 1990.

Data de edição: 28/01/1993 Data de Publicação: 29/01/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 63 de 29.01.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/1993 Data de Publicação: 29/01/1993

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.272 de 28.01.1993
Altera a redação do Artigo 131 da Lei nº 2.069, de 28 de Dezembro de 1990 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 28/01/1993 Data de Publicação: 28/01/1993

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.274 de 28.01.1993
Dá nova redação ao Título X, das Disposições Gerais, da Lei nº 2.069/90 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/01/1993 Data de Publicação: 28/01/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3 de 27.01.1993
Estabelece os critérios para organização dos Conselhos Estaduais de Previdência Social-CEPS e dos Conselhos Municipais de Previdência Social-CMPS, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, bem como as suas competências

Data de edição: 27/01/1993 Data de Publicação: 27/01/1993

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 27.01.1993
Composição de carteira

Data de edição: 27/01/1993 Data de Publicação: 27/01/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.055 de 25.01.1993
Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. e dá outras providências

Data de edição: 25/01/1993 Data de Publicação: 26/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 25.01.1993
Institui o Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA e estabelece normas para a sua emissão e utilização.

Data de edição: 25/01/1993 Data de Publicação: 26/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 42 de 21.01.1993
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,

Data de edição: 21/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.445 de 25.01.1993
Introduz alterações na Consolidação da Tributária do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.950 de 22.01.1993
Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do Imposto Predial e Territoral Urbano - IPTU, do exercício de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 22.01.1993
Estabelece condições para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1993, ano-calendário de 1992.

Data de edição: 22/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 22.01.1993
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e seu respectivo Anexo.

Data de edição: 22/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 22.01.1993
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicacões financeiras.

Data de edição: 22/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 22.01.1993
Aprova os modelos I e II da DIRF, o respectivo Recibo de Entrega e dispõe sobre a apresentação da DIRF em formulário, fita magnética ou disquete.

Data de edição: 22/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 07.01.1993
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidêncicia do imposto de renda das pessoas físicas.

Data de edição: 07/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 26.11.1992
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural.

Data de edição: 26/11/1992 Data de Publicação: 25/01/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 2 de 21.01.1993
(A partir de 01 de fevereiro de 1993, deverão ser utilizados os códigos relacionados neste ato, para os recolhimentos relativos às seguintes rubricas do imposto de renda retido na fonte.)

Data de edição: 21/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 22.01.1993
Tributos/Contribuições federais - Parcelamento de débitos fiscais -Apresentação do formulário "Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento"

Data de edição: 22/01/1993 Data de Publicação: 25/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 43 de 21.01.1993
(Prorroga para 31 de maio de 1993 o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, referente ao exercício financeiro de 1993.)

Data de edição: 21/01/1993 Data de Publicação: 22/01/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 20.01.1993
Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 20/01/1993 Data de Publicação: 22/01/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 133 de 21.01.1993
ASSUNTO: Altera codificação numérica de Unida para atendimento de benefício.

Data de edição: 21/01/1993 Data de Publicação: 21/01/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.818 de 19.01.1993
Estabelece exigência de identificação de impostos nos preços ao consumidor.

Data de edição: 19/01/1993 Data de Publicação: 20/01/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.266 de 20.01.1993
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETARIA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES.

Data de edição: 20/01/1993 Data de Publicação: 20/01/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 5 de 20.01.1993
ASSUNTO: Estabelece critérios para o não ajuizamento de cobrança de crédito previdenciário de valor inferior ao custo de procedimentos de execução fiscal; e autoriza a desistência ou não interposição de recurso em matéria de benefício confirmada por súmula ou jurisprudência pacífica de Tribunal Federal.

Data de edição: 20/01/1993 Data de Publicação: 20/01/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 19.01.1993
ASSUNTO: Revoga a Orientação de Serviço PG nº 001, de 24 de fevereiro de 1988, do extinto IAPAS.

Data de edição: 19/01/1993 Data de Publicação: 19/01/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.352 de 18.01.1993
Institui o programa de verificação de recolhimento do ISS - PROVER e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1993 Data de Publicação: 19/01/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.348 de 19.01.1993
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 21.755/92, 22.071/92, 22.083/92 e 22.232/92.

Data de edição: 19/01/1993 Data de Publicação: 19/01/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 1 de 12.01.1993
(O imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional sob o código de receita 3280.)

Data de edição: 12/01/1993 Data de Publicação: 19/01/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 197 de 19.01.1993
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1º e 2º da Instrução CVM nº 189, de 25 de junho de 1992 e revoga a Instrução CVM nº 192, de 15 de julho de 1992.

Data de edição: 19/01/1993 Data de Publicação: 19/01/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.349 de 19.01.1993
Altera redação do Anexo Único do Decreto nº 21.355, de 08 de maio de 1991.

Data de edição: 19/01/1993 Data de Publicação: 19/01/1993

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 5 de 14.01.1993
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS não inscritos na divida ativa

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 15/01/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.351 de 13.01.1993
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1993.

Data de edição: 13/01/1993 Data de Publicação: 15/01/1993

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 1 de 11.01.1993
(Dispõe sobre a elaboração de demonstrações financeiras pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada.)

Data de edição: 11/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 12 de 14.01.1993
Estabelece para o mês de janeiro de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 11 de 14.01.1993
Estabelece para janeiro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado que exerceu atividades de jogador profissional de Futebol, apurados perante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 10 de 14.01.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de Contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de janeiro de 1993

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 9 de 14.01.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em janeiro de 1993

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8 de 14.01.1993
Dispõe que a partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 62 de 14.01.1993
ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para os meses de janeiro e fevereiro de 1993.

Data de edição: 14/01/1993 Data de Publicação: 14/01/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.940 de 31.12.1992
Dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.

Data de edição: 31/12/1992 Data de Publicação: 14/01/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 132 de 12.01.1993
Altera o item 2 da Resolução INSS/PR/Nº 099, de 11/06/92

Data de edição: 12/01/1993 Data de Publicação: 12/01/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.231 de 08.01.1993
Incorpora à legislação tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 e 165/92.

Data de edição: 08/01/1993 Data de Publicação: 11/01/1993

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.231 de 08.01.1993
Incorpora à legislação tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 e 165/92.

Data de edição: 08/01/1993 Data de Publicação: 11/01/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 11.01.1993
ASSUNTO: Estabelecendo procedimento para a solicitação de abertura de Inquérito Policial pela prática de crime de apropriação indébita, praticado contra a Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/1993 Data de Publicação: 11/01/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2 de 11.01.1993
ASSUNTO: Estabelece critérios para o não ajuizamento de cobrança de crédito previdenciário de valor inferior ao custo de procedimento de execução fiscal; e autoriza a desistência ou não interposição de recurso em matéria de benefício confirmada por súmula ou jurisprudência pacífica de Tribunal Federal.

Data de edição: 11/01/1993 Data de Publicação: 11/01/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 11.01.1993
ASSUNTO: Define procedimentos para os processos judiciais alcançados pelo art. 98, da Lei nº 8.212, de 24.07.92, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 8.620/93.

Data de edição: 11/01/1993 Data de Publicação: 11/01/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 5 de 11.01.1993
ASSUNTO: Define procedimentos para os processos judiciais alcançados pelo Art. 98, da Lei nº 8.212, de 24.07.92, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 8.620/93.

Data de edição: 11/01/1993 Data de Publicação: 11/01/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.336 de 08.01.1993
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 08/01/1993 Data de Publicação: 08/01/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 61 de 08.01.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos e rotinas da atividade de Supervisão Técnico-Operacional.

Data de edição: 08/01/1993 Data de Publicação: 08/01/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.263 de 06.01.1993
Altera a composição de saldos contábeis para fins de comprovação da aplicação de recursos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras.

Data de edição: 06/01/1993 Data de Publicação: 07/01/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.350 de 05.01.1993
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 05/01/1993 Data de Publicação: 06/01/1993

Lei nº 8.620 de 05.01.1993
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/1993 Data de Publicação: 06/01/1993

Lei nº 8.619 de 05.01.1993
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 05/01/1993 Data de Publicação: 06/01/1993

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 118 de 29.12.1992
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Circular nº 099/92 - SEFAZ.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 05/01/1993

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.137 de 31.12.1992
(Leva ao seu conhecimento que para a elaboração das demonstrações financeiras, data-base 31.12.92, devem ser utilizadas as taxas de câmbio a seguir indicadas.)

Data de edição: 31/12/1992 Data de Publicação: 05/01/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 60 de 05.01.1993
ASSUNTO: Altera o modelo da "Carteira de Identidade Fiscal" e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/1993 Data de Publicação: 05/01/1993

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.1993
Ratifica os Convênios ICMS 134/92 a 162/92 e 164/92 a 167/92.

Data de edição: 04/01/1993 Data de Publicação: 05/01/1993

Lei nº 8.617 de 04.01.1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1993 Data de Publicação: 05/01/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 131 de 04.01.1993
ASSUNTO: Autoriza utilização de código numérico pelo Posto de Benefícios em Londrina.

Data de edição: 04/01/1993 Data de Publicação: 04/01/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.342 de 04.01.1993
Divulga procedimentos para a classificação das operações de cambio decorrentes da Circular nº 2.261, de 29.12.92, e da Resolução nº 1.541, DE 30.11.88.

Data de edição: 04/01/1993 Data de Publicação: 04/01/1993

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 6.996 de 04.01.1993
Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1993 Data de Publicação: 04/01/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 01.01.1993
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1993 Data de Publicação: 01/01/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.936 de 30.12.1992
Altera as Leis nºs 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do município.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.207 de 30.12.1992
Altera dispositivos das Leis nº s 6.556, de 30 de novembro de 1989, 6.374, de 1º de março de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.334 de 30.12.1992
Altera a legislação relativa ao Imposto Predial Urbano, concede isenção do Imposto Predial e taxas remuneratórias para imóveis que específica, concede desconto no valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 29.12.1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1993.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.052 de 31.12.1992
Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13/02/89, concede remissão de créditos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 32.929 de 30.12.1992
Altera dispositivos relativos ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Mobiliárias, e das outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.333 de 30.12.1992
Dispõe sobre isenção de IPTU às empresas que venham a se instalar no Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 11.877 de 30.12.1992
Regula a Lei nº 1.877, de 07 de julho de 1992 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.338 de 30.12.1992
Concede isenção e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em Área de Proteção aos Mananciais, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 31/12/1992

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.299 de 29.12.1992
Altera a Tabela II anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.599 de 30.12.1992
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.603 de 30.12.1992
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.797 de 30.12.1992
Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.803 de 30.12.1992
Introduz alterações na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.805 de 30.12.1992
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.807 de 30.12.1992
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44-A de 04.11.1992
Estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.

Data de edição: 04/11/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 285 de 29.12.1992
Estabelece alterações na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973 - CTM, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 711 de 30.12.1992
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.205 de 29.12.1992
Altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.335 de 30.12.1992
Concede isenção das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei nº 8.560 de 29.12.1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 1.633 de 30.12.1992
Aprova o Regulamento do Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Goiânia e da outras providências.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.806 de 30.12.1992
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.

Data de edição: 30/12/1992 Data de Publicação: 30/12/1992

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.669 de 29.12.1992
Autoriza a elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, aprova os Valores Unitários Padrão - VUP para terrenos e edificações e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1992 Data de Publicação: 29/12/1992

Lei do Município de Londrina/PR nº 5.282 de 22.12.1992
Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais em forma de descontos de impostos para contribuintes que adotarem ou tiverem sob sua guarda menores com até dezesseis anos de idade.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 29/12/1992

Instrução Normativa DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - DLT/SRE - MG nº 3 de 22.12.1992
(Dispõe sobre os procedimentos relativamente a erros ocorridos na emissão de documentos e na escrituração de livros fiscais, e da correta aplicação das normas tributárias)

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 29/12/1992

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.295 de 23.12.1992
Acrescenta o § 8º ao art. 48 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, modificado pelo art. 4º da Lei 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 29/12/1992

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 5 de 28.12.1992
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências

Data de edição: 28/12/1992 Data de Publicação: 28/12/1992

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.842 de 28.12.1992
Altera as Leis municipais nºs 1415/76, 1896/84, 2395/89 e 2490/89, que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1992 Data de Publicação: 28/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.682 de 25.12.1992
Dispõe sobre a isencão do ICMS para empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, nas operações que especifica.

Data de edição: 25/12/1992 Data de Publicação: 25/12/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 15.12.1992
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 24/12/1992

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 15.12.1992
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.

Data de edição: 15/12/1992 Data de Publicação: 24/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.792 de 23.12.1992
Altera o artigo 4º da Lei nº 8.694, de 15 de julho de 1988.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 24/12/1992

Lei nº 8.542 de 23.12.1992
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 24/12/1992

Lei nº 8.541 de 23.12.1992
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 24/12/1992

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 23.12.1992
Altera a Instrução Normativa SRF nº 109 de 27 de agosto de 1990.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 24/12/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 129 de 23.12.1992
ASSUNTO: Autoriza o recebimento de contribuições em atraso, não objeto de lançamento fiscal, independentemente de autorização.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 128 de 23.12.1992
ASSUNTO: Define as atribuições dos titulares de funções dos Centros de Reabilitação Profissional.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 8.909 de 22.12.1992
Altera a redação da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Decreto nº 707 de 22.12.1992
Altera o art. 2º do Decreto nº 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Lei nº 8.540 de 22.12.1992
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Data de edição: 22/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.326 de 23.12.1992
Regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, no que se refere à inscrição, como Dívida Ativa Estadual, do crédito tributário constante de documento exigível como obrigação acessória.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.323 de 23.12.1992
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, que estebelece procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS relativo às operações de venda a prazo.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

Decreto do Estado do Ceará nº 22.322 de 23.12.1992
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, que instituiu o Selo Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1992 Data de Publicação: 23/12/1992

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