Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 655 de 09.12.1993
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993

Lei nº 8.748 de 09.12.1993
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.877 de 10.12.1993
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 1.706, de 20 de setembro de 1993, que estabelece critérios para parcelamento de créditos tributários já vencidos na forma que especifica.

Data de edição: 10/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 714 de 09.12.1993
Dispõe que a partir da competência março de 1994, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pagará aos beneficiários que perceberam importância inferior a um salário mínimo a título de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e renda mensal vitalícia a diferença entre o valor dos benefícios pagos e o salário mínimo vigente em cada mês de competência no período compreendido entre 6 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 09/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 713 de 09.12.1993
Aprova Normas de Procedimento relativas à tramitação dos processos de recursos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 09/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 712 de 09.12.1993
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 09/12/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.456 de 08.12.1993
Altera dispositivos das Leis nº 6374, de 1º de março de 1989, e 6556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 09/12/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 101 de 08.12.1993
ASSUNTO: Estabelece critérios para a emissão de Subsídio à Fiscalização - SF, altera o formulário e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 08/12/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.490 de 06.12.1993
(Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º e ao artigo 10, ambos da Lei nº 3.415/88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter-vivos" - ITBI)

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 08/12/1993

Lei nº 8.742 de 07.12.1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social)

Data de edição: 07/12/1993 Data de Publicação: 08/12/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 33 de 03.12.1993
(A parcela correspondente a trinta por cento do imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior, de que trata o art. 1º do Decreto nº 974, de 08 de novembro de 1993, decorrente do exercício da opção expressa do art. 5º do mesmo Decreto, será recolhida ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Tributos Federais-DARF, nos prazos fixados em lei, sob o código 0422.)

Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993

Medida Provisória nº 381 de 06.12.1993
Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 204 de 07.12.1993
Dispõe sobre o registro e o exercício de atividades de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e responsabilidades dos auditores independentes, bem como os casos em que o registro pode ser recusado, suspenso ou cancelado e altera e consolida as Instruções CVM nº 04, de 24/10/78, nº 38, de 13/09/84, e nº 145, de 10/05/91.

Data de edição: 07/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 203 de 07.12.1993
Dispõe sobre divulgação, pelas Bolsas de Valores, de informações referentes ao mercado.

Data de edição: 07/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 224 de 06.12.1993
Estabelece incentivo para recolhimento espontâneo de créditos tributários já vencidos, mediante parcelamento, na forma que específica.

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 07/12/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 100 de 06.12.1993
ASSUNTO: Institui o formulário DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO - DCD.

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 99 de 06.12.1993
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de dezembro de 1993.

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 202 de 06.12.1993
Dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, consolidando as Instruções CVM nºs. 60, de 14 de janeiro, 73, de 22 de dezembro, ambas de 1987, 118, de 7 de maio, e 127, de 26 de julho, ambas de 1990, revoga as instruções que menciona.

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.413 de 03.12.1993
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 93 e de eventos carnavalescos no ano de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993

Lei nº 8.741 de 03.12.1993
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 06/12/1993

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.015 de 30.11.1993
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26.10.73 - Código Tributário do Município (Isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de jogos de futebol realizados pelos clubes profissionais), e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 05/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 01.12.1993
Regula o regime aduaneiro especial de admissão temporária de unidade de carga.

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 03/12/1993

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 27 de 03.12.1993
Dispõe sobre o ISS devido pela redistribuição de loteria instantânea.

Data de edição: 03/12/1993 Data de Publicação: 03/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 696 de 02.12.1993
Dispõe que a partir de 1º de dezembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica

Data de edição: 02/12/1993 Data de Publicação: 02/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 30.11.1993
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 02/12/1993

Medida Provisória nº 380 de 01.12.1993
(Dispõe sobre o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.)

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 02/12/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 201 de 01.12.1993
Dispõe sobre a forma de publicação das demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404, de 15/12/76.

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 30.11.1993
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 30.11.1993
Estabelece condições para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1994, ano-calendário de 1993.

Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 688 de 01.12.1993
Estabelece para o mês de dezembro de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 687 de 01.12.1993
Estabelece para o mês de dezembro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 686 de 01.12.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de dezembro de 1993

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 685 de 01.12.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em dezembro de 1993

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 01/12/1993

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.336 de 30.11.1993
Acrescenta o Parágrafo 5º ao Artigo 27 da Lei nº 2.069/90 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 30/11/1993

Lei do Município de Itápolis/SP nº 1.602 de 30.11.1993
Institui o Código Tributário do Município de Itápolis.

Data de edição: 30/11/1993 Data de Publicação: 30/11/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 265 de 26.11.1993
(O requerimento para fruição dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, regulamentados pelo Decreto nº 949/93, deverá ser formulado segundo o roteiro de apresentação de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Agropecuário - PDTA aprovado por este Ministério, o qual será fornecido pela Secretaria de Tecnologia - SETEC ou pelas Agências Credenciadas, mediante solicitação dos interessados.)

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 30/11/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 264 de 26.11.1993
(Aprova na forma do anexo a esta Portaria, os critérios de avaliação das propostas de credenciamento de órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica, federais ou estaduais, com vistas a analisar, acompanhar e avaliar a execução de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, bem como fixar os compromissos de contrapartida das agências que venham a ser credenciadas junto a este Ministério, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de l993, regulamentada pelo Decreto nº 949/93.)

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 30/11/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 262 de 26.11.1993
(Considera prioritários, para os fins previstos no art. 14. , § 1º, alínea "i", do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993, os seguintes programas em execução sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.)

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 26.11.1993
(O valor a pagar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas continua a ser determinado com base na UFIR mensal.)

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993

Medida Provisória nº 377 de 26.11.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergenciais e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 26.11.1993
Disciplina a prova de quitação e aprova o modelo de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 25.11.1993
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Forma de apuração. Incidência.

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 29/11/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.821 de 26.11.1993
Modifica a legislação tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 27/11/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.384 de 26.11.1993
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO Estabelece procedimentos para a autorização PRÉVIA e registro das operações de créditos externos mediante lançamentos de títulos no mercado internacional.

Data de edição: 26/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.383 de 25.11.1993
Dispõe sobre o encerramento das posições em debêntures atualmente detidas por investidores estrangeiros.

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.382 de 25.11.1993
Regulamenta a constituição e o funcionamento de Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 25.11.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de dezembro de 1993.

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.028 de 25.11.1993
Autoriza a constituição de Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro e veda a aplicação em debêntures de recursos ingressados no País nos termos da Resolução nº 1.289, de 20.03.87 (Anexos I a IV).

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.025 de 24.11.1993
Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

Data de edição: 24/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Decreto nº 995 de 25.11.1993
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 26/11/1993

Orientação Normativa COORDENADOR DA DÍVIDA ATIVA - CDA nº 2 de 25.11.1993
ASSUNTO: Disciplina o Cadastramento e a Inscrição em Dívida Ativa de Débitos de Natureza Não Previdenciária.

Data de edição: 25/11/1993 Data de Publicação: 25/11/1993

Medida Provisória nº 376 de 24.11.1993
Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1993 Data de Publicação: 25/11/1993

Medida Provisória nº 375 de 23.11.1993
Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.

Data de edição: 23/11/1993 Data de Publicação: 24/11/1993

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.982 de 23.11.1993
Modifica o prazo para o pagamento de taxa de cooperação sobre bovinos, constante do art. 4º do Decreto nº 16.466/64 para o exercício de 1993.

Data de edição: 23/11/1993 Data de Publicação: 24/11/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 98 de 24.11.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para fiscalização de cooperativa médica, estabelecimento hospitalar ou afim.

Data de edição: 24/11/1993 Data de Publicação: 24/11/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 25 de 23.11.1993
ASSUNTO: Encerramento do Exercício Financeiro de 1993.

Data de edição: 23/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 28 de 16.11.1993
(Dispõe procedimentos referentes a alvarás e mandatos.)

Data de edição: 16/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993

Lei do Estado de São Paulo nº 8.421 de 23.11.1993
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993

Medida Provisória nº 374 de 22.11.1993
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1993 Data de Publicação: 23/11/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 03.11.1993
Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos partícipes no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas, concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 22/11/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 220 de 18.11.1993
Concede isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos Clubes Sociais e Associações Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços aos estabelecimentos que especifica.

Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 22/11/1993

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 52 de 19.11.1993
Dispõe sobre a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais.

Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 20/11/1993

Decreto do Estado de Alagoas nº 35.998 de 19.11.1993
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmara de ar e protetores e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 20/11/1993

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.471 de 19.11.1993
(Altera a redação dos artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 793, de 30.12.1974 - CTM, modificado pela Lei nº 1.007, de 27.12.1983.)

Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 19/11/1993

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.469 de 19.11.1993
Altera a redação dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificado pela Lei nº 1.006, de 27 de outubro de 1983.

Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 19/11/1993

Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.470 de 19.11.1993
Altera a redação dos artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30/12/1974 - Código Tributário Municipal, modificados pelas Leis: nº 891, de 27/11/1979, nº 1.005, de 27/12/1983, nº 1.074, de 20/11/1985, nº 1.254, de 20/12/1989, nº 1.317, de 27/12/1990 e nº 1.349, de 14/12/1991.

Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 19/11/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 97 de 19.11.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Data de edição: 19/11/1993 Data de Publicação: 19/11/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 96 de 18.11.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para verificação de autenticidade de documento de arrecadação e apuração de fraudes, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.343 de 18.11.1993
(Cria dispositivo alterando a Lei nº 7.282/88, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora.)

Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 648 de 18.11.1993
Dispõe que fica fixado em 14 (quatorze) o número mínimo de sessões em todas as JR e CAJ, as quais ficam condicionadas a uma pauta mínima de processos

Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993

Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 1 de 18.11.1993
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de JARAGUÁ DO SUL, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993

Medida Provisória nº 372 de 17.11.1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 17.11.1993
(O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento de serviços de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestados por empresas autorizadas a funcionar no País, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento das mencionadas despesas, não constitui rendimento tributável, para fins do cálculo do imposto de renda retido na fonte.)

Data de edição: 17/11/1993 Data de Publicação: 18/11/1993

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 282 de 11.11.1993
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) E IPTU, para com o Município.

Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 17/11/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 11.11.1993
São isentas do imposto de renda, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário.

Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 11.11.1993
9Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o art. 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47. da Lei nº 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.)

Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Decreto nº 985 de 12.11.1993
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Data de edição: 12/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Decreto nº 983 de 12.11.1993
Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.

Data de edição: 12/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Decreto nº 982 de 12.11.1993
Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 284 de 16.11.1993
Autoriza a concessão de isenção do IPTU para edifícios destinados a atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.180 de 12.11.1993
concede remissão parcial de crédito tributário e não tributário, altera dispositivo do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, e dá outras providências

Data de edição: 12/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.439 de 16.11.1993
Dispõe sobre a alteração das tabelas de serviços tributárias através de alíquotas fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 3.813, de 9 de dezembro de 1.991, e de serviços tributados através de alíquotas percentuais sobre o preço do serviço da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/1993 Data de Publicação: 16/11/1993

Medida Provisória nº 371 de 11.11.1993
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1993 Data de Publicação: 12/11/1993

Decreto nº 978 de 10.11.1993
Regulamenta o disposto no art. 13. da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Data de edição: 10/11/1993 Data de Publicação: 11/11/1993

Lei nº 8.730 de 10.11.1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1993 Data de Publicação: 11/11/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 09.11.1993
Firma entendimento sobre a aplicação de disposições do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, em relação a operações nele descritas.

Data de edição: 09/11/1993 Data de Publicação: 11/11/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 09.11.1993
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento do ICMS.

Data de edição: 09/11/1993 Data de Publicação: 11/11/1993

Medida Provisória nº 367 de 29.10.1993
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 10/11/1993

Decreto nº 974 de 08.11.1993
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1993 Data de Publicação: 09/11/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 09.11.1993
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Data de edição: 09/11/1993 Data de Publicação: 09/11/1993

Lei nº 8.726 de 05.11.1993
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

Data de edição: 05/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993

Lei nº 8.725 de 05.11.1993
Dá nova redação ao "caput" do artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 05/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 01.11.1993
Dispõe sobre parcelamento de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 01/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 15 de 08.11.1993
ASSUNTO: Estabelece critérios para a propositura de medida cautelar fiscal e outras providências.

Data de edição: 08/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.779 de 08.11.1993
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 15 de 08.11.1993
ASSUNTO: Estabelece critérios para a propositura de medida cautelar fiscal e outras providências.

Data de edição: 08/11/1993 Data de Publicação: 08/11/1993

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 42 de 03.11.1993
(Aprova o Manual de Atos de Registro de Comércio, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de Registro do Comércio)

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 05/11/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.865 de 04.11.1993
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1993 Data de Publicação: 04/11/1993

Decreto nº 969 de 03.11.1993
Regulamenta o art. 22. da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 04/11/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 95 de 04.11.1993
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de novembro de 1993.

Data de edição: 04/11/1993 Data de Publicação: 04/11/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 14 de 03.11.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação do Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, estabelece normas para o cadastramento, contratação e retribuição e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 03/11/1993

Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL/DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSS - PG-DAP/DAF/INSS nº 1 de 03.11.1993
ASSUNTO: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Resolução de Serviço INSS nº 183, de 15 de outubro de 1993, que dispõe sobre a dação em pagamento de dívida previdenciária.

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 03/11/1993

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.046 de 03.11.1993
Introduz alteração na Consolidação da Legislatura Tributária do Estado, relativamente à isenção, nas saídas de reprodutor ou matriz animal e de subprodutos para produtor agropecuário destinados à alimentação animal ou à fabricação de ração, e às operações com bezerro ou garrote, e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 03/11/1993

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.415 de 03.11.1993
Dispõe sobre alteração das tabelas 1, 2 e 3, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1.990, alteradas pela Lei nº 3.763, de 20 de novembro de 1.991 e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/1993 Data de Publicação: 03/11/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-10 de 06.10.1993
ASSUNTO: Incidência da prescrição qüinqüenal sobre atos nulos.

Data de edição: 06/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993

Medida Provisória nº 368 de 29.10.1993
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 25.10.1993
Fixa prazo para o recolhimento do imposto retido incidente sobre as operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 25.10.1993
Estabelece critérios para determinação dos valores de entrada e saída de mercadorias das unidades geradoras de energia elétrica do sistema CHESF, para efeito de cálculo do valor adicionado e índice de participação dos Municípios na receita do ICMS.

Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.408 de 29.10.1993
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 01/11/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 185 de 01.11.1993
ASSUNTO: Define critérios para a implantação do Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, fixa normas para o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/1993 Data de Publicação: 01/11/1993

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 128 de 26.10.1993
Altera colunas e acrescenta itens no Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081, 092 e 101/92-SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 602 de 29.10.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em novembro de 1993

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 601 de 29.10.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins , de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de novembro de 1993

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 600 de 29.10.1993
Dispõe que a partir de 1º de novembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 599 de 29.10.1993
Estabelece para o mês de novembro de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 598 de 29.10.1993
Estabelece para novembro de 1993, os fatores e atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 597 de 29.10.1993
Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 1994 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que trata a Portaria MPS/GM Nº 467, de 02 de setembro de 1993

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Lei nº 8.723 de 28.10.1993
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Mensagem nº 765 de 28.10.1993
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 106, de 1992 (nº 813/88 na Câmara dos Deputados).)

Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 567 de 27.10.1993
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse relativos às opções para os fundos de investimentos e programas especiais relativos ao ano-calendário de 1993.

Data de edição: 27/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.858 de 29.10.1993
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 29/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Medida Provisória nº 365 de 28.10.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Lei nº 8.724 de 28.10.1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.

Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 29/10/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 26.10.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de novembro de 1993.

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 9 de 06.10.1993
(Imposto de Renda. Isenção. Prorrogação. Acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Postulações administrativas. Repercussão. Propósito da Procuradoria-Geral da SUDENE: busca de posicionamento uniforme, na via administrativa. Inviabilidade do exame da pretensão. Inexistência de razoável estabilidade na orientação jurisprudencial, com bom número de decisões definitivas. Inequívoco interesse processual da Fazenda Nacional em recorrer. Decreto nº 73.529, de 21.01.74.)

Data de edição: 06/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.853 de 28.10.1993
Acrescenta inciso e parágrafos ao artigo 4º do Decreto nº 22.812/93, que dispõe sobre operações com castanhas de caju, pedúnculo, e líquido de castanha de caju - LCC.

Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.852 de 28.10.1993
Consolida procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas.

Data de edição: 28/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 89 de 26.10.1993
Altera o Código Tributário, para atribuir à Secretaria Municipal de Educação a distribuição de bolsas de estudo vinculadas a incentivo fiscal e ampliar a cota destas.

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 28/10/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.376 de 26.10.1993
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 27/10/1993

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.309 de 27.10.1993
Dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU, no exercício de 1994; altera as Leis nº 2.454, de 17.10.1977; 2.773, de 05.12.1983; 2.579, de 17.10.1979; 3.031, de 14.12.1989, e dá outras providências relativas ao Sistema Tributário Municipal.

Data de edição: 27/10/1993 Data de Publicação: 27/10/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.403 de 26.10.1993
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 27/10/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.021 de 27.10.1993
Dispõe sobre o tratamento cambial a ser dispensado as importações da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 27/10/1993 Data de Publicação: 27/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 62 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 61 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Paraná

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 60 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Sergipe

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 59 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Pará

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 58 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Tocantins

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 57 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS, Padrão II, no município de Campina Grande no Estado da Paraíba

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 56 de 26.10.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado da Bahia

Data de edição: 26/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Decreto do Município de Campinas/SP nº 11.327 de 25.10.1993
Dá nova redação ao Decreto nº 11.275, de 13 de setembro de 1993, que estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores.

Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 26/10/1993

Medida Provisória nº 362 de 25.10.1993
Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 25/10/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.405 de 21.10.1993
Altera a Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992.

Data de edição: 21/10/1993 Data de Publicação: 22/10/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 184 de 22.10.1993
ASSUNTO: Remanejamento de função gratificada - FG.

Data de edição: 22/10/1993 Data de Publicação: 22/10/1993

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 20.10.1993
Altera colunas e acrescenta itens no Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081, 084, 086 e 092/92 e 085/93-SEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/1993 Data de Publicação: 22/10/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 94 de 21.10.1993
ASSUNTO: Altera dispositivos da OS/INSS/DAF nº 079, de 13/07/93.

Data de edição: 21/10/1993 Data de Publicação: 21/10/1993

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 39 de 18.10.1993
Disciplina a aplicação das normas de domicílio tributário na esfera do ISS e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 20/10/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.826 de 19.10.1993
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica.

Data de edição: 19/10/1993 Data de Publicação: 19/10/1993

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 273 de 18.10.1993
Altera a redação do artigo 55 do Código Tributário Municipal, acrescentando-lhe o parágrafo 7º (efeito suspensivo do pedido de remissão de débito).

Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993

Medida Provisória nº 360 de 18.10.1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.000 de 18.10.1993
Introduz alterações na Constituição da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 160 de 18.10.1993
Dispõe sobre a delegação de competência ao Superintendente Geral para o parcelamento dos débitos relativos à Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940 de 20/12/89, bem como dos débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 2º do art. 11. da Lei nº 6.385 de 07/12/76 e Instruções da CVM e dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do Inciso II do mesmo artigo 11.

Data de edição: 18/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 884 de 14.10.1993
Dispõe sobre a forma de recolhimento de tributos e de outras receitas devidas ao Tesouro Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/1993 Data de Publicação: 18/10/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 183 de 15.10.1993
ASSUNTO: Dação de imóveis urbanos desonerados, em pagamento de débitos previdenciários em favor do INSS.

Data de edição: 15/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993

Decreto do Estado do Pará nº 1.962 de 14.10.1993
Difere o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com os produtos que especifica.

Data de edição: 14/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.172 de 25.10.1993
Autoriza o Poder Executivo a reduzir ou isentar da cobrança do ICMS, a ração animal, concentrado ou suplemento destinados à pecuária leiteira

Data de edição: 25/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993

Lei nº 8.717 de 14.10.1993
Dá nova redação ao art. 81. da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.

Data de edição: 14/10/1993 Data de Publicação: 15/10/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.016 de 08.10.1993
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 14/10/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 182 de 13.10.1993
ASSUNTO: Codifica Procuradorias Regionais, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 13/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 181 de 13.10.1993
ASSUNTO: Codifica Unidades de Administração Local, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 13/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.988 de 08.10.1993
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário) e dá outras providências. (Isenção de Taxas de Serviços Urbanos - centros comunitários e os templos de qualquer culto).

Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.982 de 13.10.1993
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de embalagem para exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993

Lei nº 8.716 de 11.10.1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/1993 Data de Publicação: 13/10/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.815 de 11.10.1993
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos que indica.

Data de edição: 11/10/1993 Data de Publicação: 11/10/1993

Lei do Município de Vitória/ES nº 3.977 de 11.10.1993
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Data de edição: 11/10/1993 Data de Publicação: 11/10/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.812 de 08.10.1993
Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com castanha de caju, pedúnculo, e líquido de castanha de caju - LCC.

Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 08/10/1993

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 261 de 29.09.1993
Acrescenta o item VIII no artigo 241 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 08/10/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 180 de 08.10.1993
ASSUNTO: Codifica Postos do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 08/10/1993 Data de Publicação: 08/10/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 93 de 07.10.1993
ASSUNTO: Salário-DE-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de outubro de 1993.

Data de edição: 07/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 320 de 07.10.1993
Aprova as instruções que constituem o Volume III, Parte 4 - Benefícios por Incapacidade/Salário Maternidade/Auxílios, Capítulo I a V, Módulo de Cálculos e Roteiros e Anexos da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios-CANSB

Data de edição: 07/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 319 de 07.10.1993

Data de edição: 07/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 318 de 07.10.1993
Aprova as instruções que constituem o volume IV, parte 6- Aposentadoria/Abono/Pecúlio, Capítulo I a IV, Módulo de Cálculos e Roteiros e Anexos e Parte 7 - Pensão/Auxílio-Reclusão/Renda Mensal Vitalícia, capítulo I e II da consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios-CANSB

Data de edição: 07/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993

Decreto do Estado de Alagoas nº 35.914 de 05.10.1993
Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, e adota providências correlatas.

Data de edição: 05/10/1993 Data de Publicação: 07/10/1993

Decreto nº 949 de 05.10.1993
Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/1993 Data de Publicação: 06/10/1993

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 262 de 05.10.1993
Atribui gratificação mensal aos membros da comissão de remissão de débitos e revoga o parágrafo 6º, do artigo 55, da Lei nº 2.415/70 - CTM, redação dada pela Lei nº 4.456/84.

Data de edição: 05/10/1993 Data de Publicação: 05/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 531 de 30.09.1993
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28. da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, resolve:

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 04/10/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 30.09.1993
Altera os subitens 1.1, 1.1.1 e 3.1.1 assim como o Campo 5 dos modelos CSF/SECON nºs 1, 2, 3 e 4 do Anexo I da Instrução Normativa RF nº 060, de 11 de abril de 1990.

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 04/10/1993

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 01.10.1993
Ratifica os Convênios ICMS 55 a 81/93 e 83 a 110/93.

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 04/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 526 de 01.10.1993
Estabelece para outubro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contríbuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 525 de 01.10.1993
Estabelece para o mês de outubro de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 524 de 01.10.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de outubro de 1993

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 523 de 01.10.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em outubro de 1993

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 522 de 01.10.1993
Dispõe que a partir de 1º de outubro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 310 de 01.10.1993
ASSUNTO: Enquadramento na Escala de Salário-base.

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.411 de 01.10.1993
Divulga inclusão de código no regulamento sobre contratos de câmbio e classificação de operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 01/10/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 527 de 24.09.1993
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Decreto do Estado do Pará nº 1.927 de 30.09.1993
Concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda, autoriza a adoção de procedimentos para implementar a tarifa social no Estado do Pará e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.404 de 30.09.1993
Institui a Guia de Recolhimento de Tributos e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Lei nº 8.713 de 30.09.1993
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 01/10/1993

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.692 de 29.09.1993
Regulamenta os artigos 37 e seguintes da Lei n. 10.579, de 11 de julho de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Cemitérios.

Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 30/09/1993

Medida Provisória nº 357 de 29.09.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 30/09/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.782 de 30.09.1993
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - REGULAMENTO DO ICMS -.

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 30/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 5 de 30.09.1993
Dispõe sobre o objetivo primordial de qualidade eficiência e eficácia das ações da Previdência Social

Data de edição: 30/09/1993 Data de Publicação: 30/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 179 de 29.09.1993
ASSUNTO: Medida cautelar fiscal, na forma da Lei nº 8.397/92.

Data de edição: 29/09/1993 Data de Publicação: 29/09/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 28.09.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de outubro de 1993.

Data de edição: 28/09/1993 Data de Publicação: 29/09/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 24.09.1993
Dispõe sobre a dedução como custo ou despesa operacional, em cada período-base de apuração do imposto de renda, das importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 28/09/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 24.09.1993
Fixa coeficientes e estabelece normas para o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 28/09/1993

Medida Provisória nº 355 de 27.09.1993
(Altera dispositivos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.)

Data de edição: 27/09/1993 Data de Publicação: 28/09/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 24.09.1993
(A determinação mensal do lucro arbitrado em procedimento de ofício, relativo ao ano-calendário de 1992, reger-se-á pelas normas contidas na Portaria MF nº 22/79, e alterações constantes das Portarias MF nºs 76, de 22 de fevereiro de 1979, 264, de 11 de novembro de 1981 e 217, de 30 de agosto de 1983, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, ou pela Instrução Normativa nº 108/80, quando aquela não for conhecida.)

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 28/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 526 de 24.09.1993
(Trata da formação da provisão para créditos de liquidação duvidosa, dedutível na apuração do lucro real das pessoas jurídicas, o percentual previsto no § 2º do artigo 61 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, com as alterações do artigo 9º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, poderá ser excedido, no máximo, até o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos oriundos da exploração das atividades operacionais de vendas e serviços e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes.)

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 524 de 24.09.1993
Fixa percentuais e estabelece normas para o cálculo do lucro arbitrado com base na receita bruta mensal das pessoas jurídicas.

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 178 de 27.09.1993
ASSUNTO: Cria Posto do Seguro Social do INSS em Maceió - Bebedouro - AL.

Data de edição: 27/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 177 de 27.09.1993
ASSUNTO: Cria Posto do Seguro Social do INSS em Caldas Novas - GO.

Data de edição: 27/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 525 de 24.09.1993
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 27/09/1993

Lei do Estado do Ceará nº 12.172 de 24.09.1993
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.832/91, que dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do ICMS pertencentes aos Municípios.

Data de edição: 24/09/1993 Data de Publicação: 24/09/1993

Medida Provisória nº 353 de 23.09.1993
Dá nova redação aos arts. 5º e 19 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.

Data de edição: 23/09/1993 Data de Publicação: 24/09/1993

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.984 de 23.09.1993
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.592, de 27 de janeiro de 1989 (Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter vivos", e dá outras providências).

Data de edição: 23/09/1993 Data de Publicação: 23/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 504 de 22.09.1993
Dispõe que para garantia dos créditos previdenciários será requerida a medida cautelar fiscal, sempre que o devedor se incluir em algum dos casos mencionados no art. 22 da Lei nº 8.397/92

Data de edição: 22/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.09.1993
Autoriza a transferência de crédito acumulado do ICMS entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 18.047 de 20.09.1993
(Dispõe sobre: Prorroga o prazo para Protocolização dos Requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pelas Leis nº 3.049/85, que dispõe sobre a isenção tributária para militares e civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da Marinha, da Força Aérea, da Marinha Mercante ou do Exército, e 4.158/92, que institui benefícios fiscais (isenção) a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica).

Data de edição: 20/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.673 de 21.09.1993
Dispõe sobre a instituição de sistemática para concessão de Certificado de Conclusão de edificação, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1993 Data de Publicação: 22/09/1993

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.294 de 21.09.1993
Dispõe sobre a revogação das isenções da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e renovação das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1993 Data de Publicação: 21/09/1993

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 17.09.1993
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Renda Fixa. Incidência. O IOF incide na cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa, na forma do Decreto nº 329/91, que regulamentou o art. 18 da Lei nº 8.088/90.

Data de edição: 17/09/1993 Data de Publicação: 20/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 176 de 20.09.1993
ASSUNTO: Aprova diretrizes de credenciamento de médicos e instituições de saúde para prestação de serviços a Perícia Médica do INSS.

Data de edição: 20/09/1993 Data de Publicação: 20/09/1993

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 752 de 20.09.1993
Aprova a NBC T 11-IT-01 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Data de edição: 20/09/1993 Data de Publicação: 20/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.156 de 17.09.1993
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Data de edição: 17/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993

Medida Provisória nº 351 de 16.09.1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 175 de 17.09.1993
ASSUNTO: Redistribuição de pagamento de benefícios por micro- região.

Data de edição: 17/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 15.09.1993
Aprova modelos de Guia de Depósito Administrativo e de Guia de Levantamento de Depósito Administrativo e dá outras providências

Data de edição: 15/09/1993 Data de Publicação: 17/09/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 92 de 16.09.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos fiscais relativos as sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, decorrentes de reclamações trabalhistas.

Data de edição: 16/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 26 de 14.09.1993
(Para conversão de depósito judicial em renda da União, deverão ser utilizados os códigos da tabela abaixo, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.)

Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 01.09.1993
Disciplina a concessão do visto de que trata o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, nas importações realizadas por empresas localizadas no Espírito Santo ao amparo da Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.508/70, e suas alterações posteriores, desembaraçadas em território do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 01/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICM 02/72, que trata da substituição tributária com farinha de trigo.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.09.1993
Dispõe sobre a não aplicação das disposições do Protocolo ICMS 20/93, de 17.09.93, aos Estados do Acre e de Rondônia.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 10.09.1993
Dispõe sobre adesão dos Estados da Bahia, Alagoas e Sergipe ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária com tintas em geral.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.09.1993
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 10.09.1993
Dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.09.1993
Adota as normas contidas no Protocolo ICMS 20/92, de 25.06.92, (Recurso de Pasto) entre os Estados de Tocantins e de Pernambuco.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 16/09/1993

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 4 de 14.09.1993
Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal.

Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-08 de 06.09.1993
ASSUNTO: Inclusão das parcelas denominadas de "quintos" no limite máximo de remuneração.

Data de edição: 06/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Lei nº 8.706 de 14.09.1993
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST o do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Pará a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 10.09.1993
Autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 10.09.1993
Concede isenção do ICMS na doação de mercadorias pelo Governo Federal nas condições que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 10.09.1993
Prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS 07/93, de 30.04.93.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados, pela empresa indicada.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Convênio ICMS 120/92, de 25.09.92.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários que especifica e a dispensar juros moratórios e multas relativos a débitos gerados por estornos de créditos de insumos.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS nas importações dos equipamentos que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação dos equipamentos que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas pela empresa indicada.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 10.09.1993
Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de derivados de mandioca.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 101/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas exportações de lã.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas pela empresa indicada.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 97/92, de 25.09.92, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas de pó de alumínio.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 10.09.1993
Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolos e telhas.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas pela empresa indicada.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo na exportação de fécula de mandioca.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 39/93, de 30.04.93, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 12/93, de 30.04.93, que concede isenção do ICMS nas operações internas com peças de argamassa, e a não exigir o imposto na situação que menciona.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Norte e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 51/93, de 30.04.93, que permite parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.09.1993
Estende ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Convênio ICMS 45/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder parcelamento de crédito tributário relativo às exportações de ferro e aço.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 10.09.1993
Altera o Convênio ICMS 52/93 de 30.04.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 10.09.1993
Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 10.09.1993
Prorroga disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo em operações com veículos automotores.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 10.09.1993
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 10.09.1993
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, os látex 204 B, 120 B e 685 B.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de carvão vegetal de madeira reflorestada.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.09.1993
Dispõe sobre alterações em dispositivos dos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e ICM 44/87, de 18.08.87, que estabelecem disciplina para o uso de máquina registradora e Terminal Ponto de Venda-PDV.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 10.09.1993
Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí, de Sergipe e do Amapá às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução da base de cálculo nas exportações de gado bovino puro de origem ou puro por cruza.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 10.09.1993
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 10.09.1993
Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas com casulo do bicho-da-seda.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 10.09.1993
Altera dispositivo do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90, que trata de operações com café cru.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 10.09.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que trata da isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, nos casos que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias pela empresa indicada.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 10.09.1993
Altera o Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados a exportação.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 10.09.1993
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 146/92, de 15.12.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de essências de terebintina e colofônias.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 10.09.1993
Inclui os Estados do Espírito Santo e do Maranhão nas disposições do Convênio ICMS 10/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a não exigir créditos tributários que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte nas condições que indica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 10.09.1993
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação dos equipamentos que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 10.09.1993
Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 10.09.1993
Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 10.09.1993
Autoriza os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul a realizar transação com crédito tributário, no caso que especifica.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 10.09.1993
Prorroga o prazo previsto no Convênio ICMS 162/92, de 15.2.92, para a CONAB utilizar os impressos de documentos fiscais existentes em estoque.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 10.09.1993
Autoriza os Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS relativo aos diferenciais de alíquotas devidos pelas empresas que menciona.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 10.09.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 10.09.1993
Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que indica a conceder isenção na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no fornecimento de resíduos da pedreira da Companhia que menciona, em doação à Prefeitura do Município de Italva.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 10.09.1993
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas de papel, material escolar e de escritório, reciclados, promovidas pela Associação Projeto Lagoa de Marapendi.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 10.09.1993
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a carne bovina cozida, a carne bovina cozida e congelada e o extrato de carne e dispõe sobre o não estorno dos créditos.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 10.09.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 10/09/1993 Data de Publicação: 15/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 174 de 14.09.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre suspensão de programação da ação fiscal.

Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 14/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 173 de 14.09.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Superintendências Estaduais, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho.

Data de edição: 14/09/1993 Data de Publicação: 14/09/1993

Decreto do Município de Campinas/SP nº 11.275 de 13.09.1993
(Estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas com suas alterações posteriores.)

Data de edição: 13/09/1993 Data de Publicação: 14/09/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 14 de 26.08.1993
ASSUNTO: Dispõem sobre parcelamento especial de débito de contribuição sociais dos Municípios, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1993 Data de Publicação: 14/09/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-07 de 06.09.1993
ASSUNTO: Acumulação de cargos públicos.

Data de edição: 06/09/1993 Data de Publicação: 13/09/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.752 de 13.09.1993
Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1993 Data de Publicação: 13/09/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.751 de 13.09.1993
Institui procedimentos relativos ao trânsito de mercadoria ou bens no território cearense, procedentes de outros a este Estado.

Data de edição: 13/09/1993 Data de Publicação: 13/09/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 91 de 13.09.1993
ASSUNTO: Disciplina a realização de eventos destinados a orientar o contribuinte da Seguridade Social.

Data de edição: 13/09/1993 Data de Publicação: 13/09/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-06 de 06.09.1993
ASSUNTO: Base de Cálculo da ajuda de custo devida aos servidores que se deslocam de sua sede para exercerem cargo em comissão

Data de edição: 06/09/1993 Data de Publicação: 10/09/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-05 de 24.08.1993
REFERÊNCIA: Processo nº 00401.000104/92

Data de edição: 24/08/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 08.09.1993
(Dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, emitida para fins de comprovação de situação fiscal do espólio)

Data de edição: 08/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 90 de 09.09.1993
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de setembro de 1993.

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 50 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de São Paulo

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 49 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 48 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 47 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Piauí

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 46 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Pernambuco

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 45 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Minas Gerais

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Goiás

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Espírito Santo

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Ceará

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 40 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Amazonas

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 39 de 09.09.1993
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Alagoas

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38 de 09.09.1993
Instala no Distrito Federal, um Conselho de Previdência Social - CPSDF, ao qual serão atribuídas as competências, previstas no art. 8º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o disposto na Resolução nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 481 de 09.09.1993
Autoriza a Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, a convocar os Conselheiros Suplente das Juntas de Recursos

Data de edição: 09/09/1993 Data de Publicação: 09/09/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.949 de 08.09.1993
Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/1993 Data de Publicação: 08/09/1993

Decreto nº 916 de 08.09.1993
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/1993 Data de Publicação: 08/09/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.368 de 03.09.1993
(Introduz modificações no Decreto nº 16.252, de 04 de maio de 1993 que reduz a base do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para as empresas de hotelaria e dá outras providências.)

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 04/09/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 03.09.1993
Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS, na proporção que especifica, relativamente à entrada de mercadoria de procedência estrangeira remetida por empresa do Estado do Espírito Santo, beneficiária dos incentivos mencionados no art. 155, § 2º , XII, "g", da Constituição Federal.

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 04/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 474 de 03.09.1993
Estabelece para setembro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 473 de 03.09.1993
Estabelece para o mês de setembro de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 472 de 03.09.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de setembro de 1993

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 471 de 03.09.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em setembro de 1993

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 470 de 03.09.1993
Dispõe que a partir de 1º de setembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica

Data de edição: 03/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 495 de 02.09.1993
(Dá nova redação ao art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 10 de agosto de 1993.)

Data de edição: 02/09/1993 Data de Publicação: 03/09/1993

Lei nº 8.701 de 01.09.1993
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do código de Processo Penal.

Data de edição: 01/09/1993 Data de Publicação: 02/09/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 467 de 02.09.1993
Dispõe que no período de 01 de setembro de 1993 a 29 de outubro de 1993, recadastrar os Contribuintes Individuais que se inscreveram na Previdência Social até 14 de junho de 1992

Data de edição: 02/09/1993 Data de Publicação: 02/09/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 172 de 02.09.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre o Recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social.

Data de edição: 02/09/1993 Data de Publicação: 02/09/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 89 de 01.09.1993
ASSUNTO: Dá nova redação ao item 19 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 79, de 13 de julho de 1993.

Data de edição: 01/09/1993 Data de Publicação: 01/09/1993

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 6.804 de 31.08.1993
(Regulamenta a Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, que dispõe sobre benefícios e incentivos de natureza fiscal, e dá outras providências).

Data de edição: 31/08/1993 Data de Publicação: 01/09/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 31.08.1993
Dispõe sobre o prazo para pagamento de diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro.

Data de edição: 31/08/1993 Data de Publicação: 01/09/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 30.08.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de setembro de 1993.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 31/08/1993

Lei do Estado do Pará nº 5.758 de 30.08.1993
Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas a extração, industrialização, circulação e comercialização de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 31/08/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-03 de 30.08.1993
ASSUNTO: Transação e desistência nas causas de interesse da União.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Lei nº 8.700 de 27.08.1993
Dispõe sobre a política nacional de salários.

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 27.08.1993
(Dispõe sobre a concessão de incentivo ou benefício fiscal, na área da Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Medida Provisória nº 348 de 27.08.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.719-A de 20.08.1993
DECRETO Nº 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.

Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 171 de 30.08.1993
ASSUNTO: Alienação de Imóveis de propriedade do INSS, não destinados ao seu uso.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 170 de 30.08.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre convênio com empresas, sindicatos e entidades de aposentados para processamento e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários e realização de exames médico-periciais.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 169 de 30.08.1993
ASSUNTO: Dispensa do pagamento dos encargos mensais e do saldo devedor dos mutuários detentores de financiamentos concedidos pelos ex - IAP's.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 459 de 30.08.1993
Dispõe que o segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, que passar a exercer exclusivamente atividade sujeita a salário-base, poderá enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou à mais próxima da média aritmética simples dos seus 6 (seis) últimos salários-de-contribuição

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Decreto nº 906 de 30.08.1993
Altera o Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

Data de edição: 30/08/1993 Data de Publicação: 30/08/1993

Medida Provisória nº 347 de 27.08.1993
(Altera dispositivos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.)

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 28/08/1993

Lei nº 8.697 de 27.08.1993
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 28/08/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.411 de 27.08.1993
Revoga isenção de impostos municipais concedida pelo artigo 3º da Lei nº 2.315/79, expressamente revigorada pelo artigo 5º da Lei nº 3.737/90.

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 28/08/1993

Lei nº 8.696 de 26.08.1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30. da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Data de edição: 26/08/1993 Data de Publicação: 27/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 444 de 27.08.1993
Constitui comissão, para no prazo de 60 dias, desenvolver estudos e apresentar propostas de novos parâmetros de arrecadação e fiscalização na área de construção civil

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 27/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 88 de 27.08.1993
ASSUNTO: Regularização das contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.

Data de edição: 27/08/1993 Data de Publicação: 27/08/1993

Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 24 de 26.08.1993
ASSUNTO: Altera o subitem 4.2 da OS/INSS/CONJUNTA/DSS Nº 21, DE 08 DE JUNHO DE 1993.

Data de edição: 26/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993

Medida Provisória nº 345 de 25.08.1993
Dá nova redação aos arts. 5º e 19 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.

Data de edição: 25/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 06.08.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICM 14/85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos.

Data de edição: 06/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.230 de 25.08.1993
Estende às hipóteses que menciona a sistemática prevista nos Decretos nº s 12.090, de 02 de junho de 1993, e 12.184 de 02 de agosto de 1993; e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1993 Data de Publicação: 26/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 442 de 25.08.1993
Dispõe sobre as rotinas e prazos aplicáveis nos procedimentos disciplinares e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1993 Data de Publicação: 25/08/1993

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 875 de 20.08.1993
Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 23/08/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-04 de 23.08.1993
ASSUNTO: Deferimento de pensão a neta de militar, orfã e inválida na data do falecimento de sua genitora beneficiária do de cujus.

Data de edição: 23/08/1993 Data de Publicação: 23/08/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 19.08.1993
Dispõe sobre o Programa Fiscalização Computadorizada (Fiscom-400) e dá outras providências correlatas

Data de edição: 19/08/1993 Data de Publicação: 20/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 87 de 20.08.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas de trabalho temporário e das tomadoras de mão-de-obra temporária.

Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 20/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 86 de 20.08.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos fiscais relativamente ao Salário-Educação.

Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 20/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 85 de 20.08.1993
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de agosto de 1993.

Data de edição: 20/08/1993 Data de Publicação: 20/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 451 de 18.08.1993
(Dispõe sobre as alíquotas das contribuições mensais para a Seguridade Social dos Servidores regidos pela Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF devido e até o limite de sua compensação.)

Data de edição: 18/08/1993 Data de Publicação: 19/08/1993

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.977 de 17.08.1993
Dispõe sobre Benefícios e Incentivos de Natureza Fiscal e dá outras providencias.

Data de edição: 17/08/1993 Data de Publicação: 18/08/1993

Provimento CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CG-JT nº 2 de 18.08.1993
Dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito a incidência e ao recolhimento de contribuições devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho

Data de edição: 18/08/1993 Data de Publicação: 18/08/1993

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 3 de 18.08.1993
ASSUNTO: Certidão Negativa de Débito.

Data de edição: 18/08/1993 Data de Publicação: 18/08/1993

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 6 de 18.08.1993
Dispõe sobre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por opção do município devedor, decendialmente, deduzirá repassando-os respectivamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, nove por cento do valor da quota do município para amortização de sua dívida para com a Previdência Social, e três por cento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Data de edição: 18/08/1993 Data de Publicação: 18/08/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.939 de 16.08.1993
Introduz alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ITCD.

Data de edição: 16/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 84 de 17.08.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre os formulários Certidão Negativa de Débito - CND a Pedido de Certidão Negativa de débito - PCND.

Data de edição: 17/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.07.1993
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 17/08/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.08.1993
Estabelece normas comuns à Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal e à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para execução do Convênio ICM 01/88, celebrado entre o Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 07/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 21 de 13.08.1993
(O imposto de renda a que se refere o artigo 7º, parágrafo 8º, letra "c", da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993, alterada pela Medida Provisória nº 338, de 28 de julho de 1993, será recolhido ao Tesouro Nacional nos prazos legais, sob o código de receita 3888 - IRPJ-Lei 8631/93.)

Data de edição: 13/08/1993 Data de Publicação: 17/08/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 06.08.1993
(Dispõe sobre a nova sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.)

Data de edição: 06/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993

Lei nº 8.694 de 12.08.1993
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 83 de 13.08.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra e das suas contratantes.

Data de edição: 13/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993

Mensagem nº 330 de 24.09.1978
(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 19, de 1978 (CN).)

Data de edição: 24/09/1978 Data de Publicação: 13/08/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5 de 13.08.1993
Dispõe sobre as alíquotas constantes da tabela descrita no artigo 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Data de edição: 13/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - MPS/MF/SAF nº 04 de 06.08.1993
Institui o Grupo de Trabalho composto pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, promover a transferência dos processos de pensões estatutárias atualmente mantidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data de edição: 06/08/1993 Data de Publicação: 13/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 82 de 12.08.1993
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de agosto de 1993.

Data de edição: 12/08/1993 Data de Publicação: 12/08/1993

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.499 de 11.08.1993
Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança (CAICs).

Data de edição: 11/08/1993 Data de Publicação: 11/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 422 de 10.08.1993
Dispõe que a partir de 1º de agosto de 1993 os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica

Data de edição: 10/08/1993 Data de Publicação: 10/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 421 de 10.08.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em agosto de 1993

Data de edição: 10/08/1993 Data de Publicação: 10/08/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 05.08.1993
Dispõe sobre a incidência do IOF no ato da liquidação da operação de câmbio realizada no Mercado de Câmbio de Taxas Livres, no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, e no programa de computador.

Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 09/08/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 05.08.1993
Dispõe sobre a não incidência do IOF no resgate de quotas de Fundos de Investimento em Commodities, e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 09/08/1993

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 03.08.1993
As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas ao pagamento da CSLL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras.

Data de edição: 03/08/1993 Data de Publicação: 09/08/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.353 de 04.08.1993
Estabelece procedimentos para efeito de correção monetária patrimonial, face ao disposto na Lei nº 8.541/92.

Data de edição: 04/08/1993 Data de Publicação: 06/08/1993

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 05.08.1993
Altera o Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ com as modificações posteriores.

Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 06/08/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 04.08.1993
Institui o cadastro especial de contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/1993 Data de Publicação: 06/08/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 159 de 05.08.1993
Delega COMPETÊNCIA aos servidores SALVADOR AUGUSTO BENTO, Chefe de Departamento (ASE), e JOSÉ CARLOS HALPERN DOHERTY, Gerente (GDP) , lotados em Brasília, para receberem, na sede, citações, intimações e notificações pela Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 05/08/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-02 de 29.07.1993
ASSUNTO: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, requer licença para tratar de interesses particulares.

Data de edição: 29/07/1993 Data de Publicação: 05/08/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 02.08.1993
Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 04/08/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MPS/MS/BES/SAF nº 03 de 04.08.
Designa os representantes que especifica na comissão

Data de edição: 04/08/1993 Data de Publicação: 04/08/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 81 de 04.08.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/1993 Data de Publicação: 04/08/1993

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 200 de 03.08.1993
Fixa prazos para autorização pela CVM dos atos que especifica.

Data de edição: 03/08/1993 Data de Publicação: 03/08/1993

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 30.07.1993
(Divulga que as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (período-base encerrado até 31.12.1991), retificadoras ou não, deverão ser preenchidas nos formulários aprovados para o ano de 1993 observando as instruções constantes no MAJUR)

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 03/08/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.184 de 02.08.1993
Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691/84, no que tange à compensação de créditos tributários com créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 03/08/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.348 de 30.07.1993
Dispõe sobre as operações de proteção ("hedge") contra riscos de variações de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias, no mercado internacional.

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.928 de 30.07.1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e no das Fundações.

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 30.07.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de agosto de 1993.

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.012 de 30.07.1993
Consolida e amplia as modalidades de proteção ("hedge") contra o risco de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias.

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 409 de 02.08.1993
Estabelece para o mês de agosto de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 02.08.1993
Estabelece para agosto de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 407 de 02.08.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de agosto de 1993

Data de edição: 02/08/1993 Data de Publicação: 02/08/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 403 de 30.07.1993
Dispõe sobre o julgamento na instância administrativa dos processos de débito de contribuições previdenciárias, pendentes de decisão à data da publicação deste ato, obedecerá à ordem de preferência,, com base no valor do crédito previdenciário, em quantidade de UFIR, na forma que especifica

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 30/07/1993

Lei do Município de Vitória/ES nº 3.956 de 29.07.1993
Altera dispositivos da Lei nº 3.730 de 05.06.91 (Lei Rubem Braga)

Data de edição: 29/07/1993 Data de Publicação: 30/07/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.388 de 30.07.1993
Divulga alterações de códigos no regulamento sobre contratos de CÂMBIO e classificação de operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 30/07/1993 Data de Publicação: 30/07/1993

Medida Provisória nº 339 de 29.07.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1993 Data de Publicação: 30/07/1993

Medida Provisória nº 338 de 28.07.1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

Data de edição: 28/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Medida Provisória nº 336 de 28.07.1993
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Data de edição: 28/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 16.07.1993
Assunto: Conflitos Judiciais sobre a compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive, previdenciárias, inclusas as quantias correspondentes à TDR, com créditos de exações fiscais da mesma espécie, ex vi dos arts. 66, 80 a 85, da Lei nº 8.383, de 30.12.91.

Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Despacho CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR de 16.07.1993
Conflitos Judiciais sobre a compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive, previdenciárias, inclusas as quantias correspondentes à TDR, com créditos de exações fiscais da mesma espécie, ex vi dos arts. 66, 80 a 85, da Lei nº 8.383, de 30.12.91.

Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 27.07.1993
(Dispõe sobre as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas e das que encerrarem atividades a partir de 1º de janeiro de 1993, inclusive, deverão ser preenchidas nos formulários e anexos aprovados pela Instrução Normativa nº 034, de 12 de março de 1993, observando, além das instruções constantes do MAJUR/93)

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 638 de 16.07.1993
Compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, inclusas as quantias correspondentes à TRD, com créditos de exações fiscais da mesma espécie.

Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Lei nº 8.692 de 28.07.1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.650 de 28.07.1993
Altera a redação do art. 59 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.

Data de edição: 28/07/1993 Data de Publicação: 29/07/1993

Lei nº 8.689 de 27.07.1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.144 de 27.07.1993
Dá nova redação aos Artigos 123, 124 e 137 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 27.07.1993
(Rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes referidas no Art. 150. , VI, "a", "b" e "c", e Parágrafo 2º, da Constituição Federal, exclusivamente decorrentes de recursos que aguardam destinação específica, não se sujeitam à incidência do imposto de renda.)

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 27.07.1993
(A partir do exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, as empresas exclusivamente agrícolas, pecuárias ou de serviços básicos, não mais podem usufruir da faculdade de aplicar parcela do imposto de renda devido em depósito para reinvestimento, nos termos da legislação em epígrafe.)

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 27.07.1993
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993

Medida Provisória nº 335 de 27.07.1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30. , da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Data de edição: 27/07/1993 Data de Publicação: 28/07/1993

Medida Provisória nº 334 de 23.07.1993
Dá nova redação aos arts. 5º. e 19 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.

Data de edição: 23/07/1993 Data de Publicação: 26/07/1993

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-01 de 08.07.1993
ASSUNTO: Efeitos financeiros dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992.

Data de edição: 08/07/1993 Data de Publicação: 26/07/1993

Lei Complementar nº 77 de 13.07.1993
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 24/07/1993

Lei nº 8.688 de 21.07.1993
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 22.07.1993
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 22/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 15.07.1993
Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11. da Lei nº 8.218, de 1991.

Data de edição: 15/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 80 de 23.07.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre cadastramento de empresas, manutenção do cadastro de empresas no INSS e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/1993 Data de Publicação: 23/07/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.667 de 22.07.1993
Dispõe sobre procedimentos tributários relativos às operações de circulação de mercadorias realizadas pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados.

Data de edição: 22/07/1993 Data de Publicação: 22/07/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 158 de 21.07.1993
Delega COMPETÊNCIA ao titular da Superintendência de Relações com Investidores para o fim de baixar Atos Declaratórios autorizando o exercício das atividades de consultor/analista de valores mobiliários, previstas na Instrução CVM nº 43, de 05.03.85 e na Instrução CVM nº 82, de 19.09.88.

Data de edição: 21/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.141 de 20.07.1993
Altera a Lei nº 1423, de 27 /01/89, que " dispões sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. "

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.140 de 20.07.1993
Altera a Lei nº 1873, de 16 de outubro de 1991.

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.139 de 20.07.1993
Autoriza a reparação de prejuízos sofridos por contribuintes de ICMS, estabelecidos em São Cristóvão, atingidos pela construção da Linha Vermelha - 1ª etapa

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Lei nº 8.686 de 20.07.1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei n. 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Lei nº 8.687 de 20.07.1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Lei nº 8.685 de 20.07.1993
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.644 de 20.07.1993
Regulamenta a Lei nº 6.247, de 14 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento.

Data de edição: 20/07/1993 Data de Publicação: 21/07/1993

Decreto nº 875 de 19.07.1993
Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 20/07/1993

Decreto nº 876 de 01.07.1993
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 20/07/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.920 de 19.07.1993
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 9.719, de 1º de setembro de 1992, inclui um parágrafo 4º ao mesmo Art. 1º e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 20/07/1993

Lei do Estado de Pernambuco nº 10.935 de 19.07.1993
Altera as Leis nºs. 10.654, de 27 de novembro de 1991, e 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 19/07/1993

Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.773 de 19.07.1993
Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Isenção do ICMS nas doações de equipamentos.

Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 19/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 365 de 19.07.1993
Dispõe sobre o Programa Auxílio-Alimentação implantado pela Portaria nº 3014, de 17 de janeiro de 1992; modificada pelas Portarias nº 417, de 27 de agosto de 1992, e nº 95, de 09 de março de 1993, abrange os servidores do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social

Data de edição: 19/07/1993 Data de Publicação: 19/07/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 15.07.1993
Fixa norma para utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis

Data de edição: 15/07/1993 Data de Publicação: 16/07/1993

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 809 de 16.07.1993
Altera disposições da Lei nº 779/92 (Sistema Tributário do Município de Campo Mourão), relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 16/07/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 157 de 16.07.1993
Delega COMPETÊNCIA aos titulares da Superintendência Jurídica e das Gerências de Consultoria e Contencioso 1 e 2 para receberem citações, intimações e notificações pela CVM.

Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 16/07/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 156 de 16.07.1993
Delega COMPETÊNCIA ao Superintendente de Internacionalização e Desenvolvimento para o fim de baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição, no Brasil, de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários e Carteira de Títulos e Valores Mobiliários - Conta Coletiva - na forma prevista no Regulamento Anexo IV.

Data de edição: 16/07/1993 Data de Publicação: 16/07/1993

Lei nº 8.682 de 14.07.1993
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1993 Data de Publicação: 15/07/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.928 de 15.07.1993
Altera a alíquota do ICMS relativa a operações internas com derivados de petróleo e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/1993 Data de Publicação: 15/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 167 de 14.07.1993
ASSUNTO: Altera o percentual de participação dos servidores no Auxílio-Alimentação.

Data de edição: 14/07/1993 Data de Publicação: 14/07/1993

Decreto do Estado do Pará nº 1.786 de 13.07.1993
Estabelece prazo para o pagamento de ICMS nas operações de importações do exterior.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 14/07/1993

Decreto nº 870 de 13.07.1993
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 14/07/1993

Lei nº 8.676 de 13.07.1993
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 14/07/1993

Parecer CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA - CGR nº 22 de 23.01.1991
ASSUNTO: Equívoco de remissão existente em dispositivo legal. PROCESSO Nº 00401.000253/90 ORIGEM: E.M. nº 63/90, da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE EMENTA: Texto legal que se apresenta com erro datilográfico, consistente na equivocada remissão a inciso de outro texto legal, acarretando a evidente impossibilidade do cumprimento do texto errado. Hipótese de equívoco, lapso, erro datilográfico ou descuido que ficou cabalmente demonstrada. Possibilidade de retificação pelo intérprete, mesmo porque a retificação do erro pela republicação do texto que deu origem à lei - antes da votação, aprovação, sanção e publicação da própria lei - só não produziu efeitos por força de situação inesperada.

Data de edição: 23/01/1991 Data de Publicação: 14/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 150 de 13.07.1993
ASSUNTO: Disciplina a contratação de serviços por prazo determinado e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 13/07/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 79 de 13.07.1993
ASSUNTO: Fixa diretrizes para o desempenho e avaliação das Atividades Fiscais.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 13/07/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.381 de 13.07.1993
Divulga inclusões de códigos no regulamento sobre contratos de câmbio e classificação de operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 13/07/1993 Data de Publicação: 13/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 166 de 12.07.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos de Tomadas de Contas Especial.

Data de edição: 12/07/1993 Data de Publicação: 12/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 165 de 12.07.1993
ASSUNTO: Localização de Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

Data de edição: 12/07/1993 Data de Publicação: 12/07/1993

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 681 de 09.07.1993
Institui ordem de preferência para o julgamento de processos fiscais.

Data de edição: 09/07/1993 Data de Publicação: 12/07/1993

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de 07.07.1993
Dispõe sobre o atendimento a solicitações do Ministério Público e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1993 Data de Publicação: 09/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 357 de 09.07.1993
Dispõe sobre as unidades concessórias de benefícios do INSS, deverão habilitar, analisar e conceder os benefícios requeridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data de protocolo do requerimento, ou da data de regularização dos documentos pelo requerente

Data de edição: 09/07/1993 Data de Publicação: 09/07/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 23 de 08.07.1993
ASSUNTO: Aprova o Sistema de Cálculo de Acidente do Trabalho - CAT, estabelece uniformização de procedimentos e atribui competências.

Data de edição: 08/07/1993 Data de Publicação: 08/07/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 08.07.1993
ASSUNTO: Aprova a adoção de rotinas para liquidação de sentença de ação judicial previdenciária, estabelece uniformização de procedimentos e atribui competências.

Data de edição: 08/07/1993 Data de Publicação: 08/07/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 08.07.1993
ASSUNTO: Aprova o Sistemas de Ação Ordinária Revisional - AOR, estabelece uniformização de procedimentos e atribui competências.

Data de edição: 08/07/1993 Data de Publicação: 08/07/1993

Lei nº 8.673 de 06.07.1993
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 05.07.1993
Altera a Instrução Normativa SRF nº 141, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.

Data de edição: 05/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993

Lei nº 8.672 de 06.07.1993
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 164 de 07.07.1993
ASSUNTO: Fundamento Legal: Art. 115 da Lei nº 8.213/91 e Art. 243 do Decreto nº 611/92.

Data de edição: 07/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 78 de 07.07.1993
ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para os meses de julho e agosto de 1993.

Data de edição: 07/07/1993 Data de Publicação: 07/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 06.07.1993
Dispõe que a partir de 1º de. julho de 1993, os valores dos benefícios de .prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica

Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 06/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 06.07.1993
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em julho de 1993

Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 06/07/1993

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 16 de 06.07.1993
(Dispõe sobre a exploração de florestas plantadas.)

Data de edição: 06/07/1993 Data de Publicação: 06/07/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 01.07.1993
Altera a Instrução Normativa SRF nº 109, de 27 de agosto de 1990.

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 05.07.1993
ASSUNTO: Aprova o modelo de Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva, a ser firmado pelo Procurador optante pela Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA.

Data de edição: 05/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 307 de 01.07.1993
Dispoe sobre parcelamento de debitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993

Decreto nº 853 de 02.07.1993
Dá nova redação ao § 1º do art. 26. do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 05/07/1993

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.360 de 02.07.1993
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.802, de 30 de dezembro de 1993.

Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 03/07/1993

Medida Provisória nº 330 ret. de 30.06.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 02/07/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.636 de 02.07.1993
Dispõe sobre a exigência de Notas Fiscais de aquisições de mercadorias, inclusive para execução de obras públicas, efetuadas pelos órgãos da administração do Estado do Ceará.

Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 02/07/1993

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.122 de 02.07.1993
Introduz alterações no regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/1993 Data de Publicação: 02/07/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 30.06.1993
(Retifica a alínea "c" do Ato Declaratório (NORMATIVO) COSIT Nº 22, de 18 de junho de 1993.)

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.394 de 30.06.1993
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.999 de 30.06.1993
Estabelece critérios de transferência para créditos em liquidação e apropriação contábil de operações com o setor público e atualiza o parâmetro dos créditos de pequeno valor.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 30.06.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de julho de 1993.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 25.06.1993
Estabelece procedimentos relativos à compatibilização dos Códigos Fiscais de Operação no preenchimento da DIPI, exercício 1993, período de apuração anual, e estabelece os prazos de apresentação da declaração.

Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 163 de 01.07.1993
ASSUNTO: Altera provisoriamente, a jurisdição de Pedro Leopoldo, para atendimento do seguro social, do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 162 de 01.07.1993
ASSUNTO: Alterar a Resolução INSS/PR Nº 156, de 09/06/93, publicada no DOU de 11/06/93 - Seção 1, que disciplina execução a orçamentária- financeira do INSS.

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 161 de 01.07.1993
ASSUNTO: Fixa diretrizes para avaliação das atividades dos Procuradores do INSS e dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação GEFA.

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 339 de 01.07.1993
Estabelece para julho de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuíção do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 338 de 01.07.1993
Estabelece para o mês de julho de 1993 os seguintes fatores de atualização das Contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 19750, para fins de cálculo do pecúlio correspondente,, apurados mediante a 'aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 335 de 01.07.1993
Institui Sistema de Avaliação e Supervisão de Informática conjunta MPS, INSS e DATAPREV, das atividades e procedimentos relacionados com sistemas e rotinas informatizadas nas áreas de Arrecadação, Fiscalização, Cobrança Administrativa e Dívida Ativa, a nível nacional, estadual e local

Data de edição: 01/07/1993 Data de Publicação: 01/07/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 328 de 30.06.1993
Dispõe sobre as norms aplicáveis à instauração de tomada de contas especial.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 337 de 30.06.1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em julho de 1993, será efetuado mediante a a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor que especifica

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 336 de 30.06.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários de contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de julho de 1993

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 29.06.1993
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as sociedades corretoras de seguros não são contribuintes da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, mas contribuintes da contribuição social sobre o lucro à alíquota estabelecida pelo artigo 11 da mesma Lei Complementar.)

Data de edição: 29/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Medida Provisória nº 332 de 30.06.1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Medida Provisória nº 330 de 30.06.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 155 de 30.06.1993
ALTERA a estrutura organizacional da CVM, estabelecendo componentes, siglas e subordinação.

Data de edição: 30/06/1993 Data de Publicação: 30/06/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.986 de 28.06.1993
Estabelece prazo mínimo de amortização das operações de empréstimos externos para efeito de restituição, redução ou isenção do Imposto de Renda.

Data de edição: 28/06/1993 Data de Publicação: 29/06/1993

Lei do Estado do Ceará nº 12.145 de 29.06.1993
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário, sobre os respectivos processos e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1993 Data de Publicação: 29/06/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 319 de 28.06.1993
Delega competência ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., para autorizar e solicitar dispensa de filiação à Previdência Social, incluídas as respectivas prorrogações nos termos dos acordos internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil

Data de edição: 28/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/MIC/MT nº 02 de 24.06.1993
Dispõe que o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promoverão o intercâmbio de informações contidas nos seus respectivos cadastros, com o objetivo de expandir o conhecimento sobre os atos constitutivos e alterações posteriores das empresas mercantis

Data de edição: 24/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

Lei nº 8.668 de 25.06.1993
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993

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