Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 210 de 15.04.1994
Dispõe sobre o código operacional para investidores institucionais estrangeiros registrados na Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Instrução CVM nº 169, de 02 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 15/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 205 de 12.04.1994
"Trata de remessas de juros ao exterior, efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra de bens."

Data de edição: 12/04/1994 Data de Publicação: 15/04/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.423 de 15.04.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a embalagem flexível de polietileno e polipropileno, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 15/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 13.04.1994
Tratamento tributário do auxílio-doença e do auxílio-funeral.

Data de edição: 13/04/1994 Data de Publicação: 14/04/1994

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 13.04.1994
(Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. )

Data de edição: 13/04/1994 Data de Publicação: 14/04/1994

Decreto nº 1.111 de 13.04.1994
Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23.2.88.

Data de edição: 13/04/1994 Data de Publicação: 14/04/1994

Decreto nº 1.108 de 13.04.1994
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1994 Data de Publicação: 14/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 204 de 12.04.1994
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse relativos às opções para os fundos de investimentos e programas especiais relativos ao ano-calendário de 1994.

Data de edição: 12/04/1994 Data de Publicação: 13/04/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.063 de 13.04.1994
Regulamenta a conversao em investimento, conforme dispoe o "1992 Financing Plan", de valores depositados junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do "Parallel Financing Agreement".

Data de edição: 13/04/1994 Data de Publicação: 13/04/1994

Lei nº 8.866 de 11.04.1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. (Lei do Depositário Infiel)

Data de edição: 11/04/1994 Data de Publicação: 13/04/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.062 de 12.04.1994
Conversão em investimento, no ambito do Programa Nacional de Desestatizacão, de créditos externos correspondentes a dividas de entidades do Setor Publico Federal.

Data de edição: 12/04/1994 Data de Publicação: 12/04/1994

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 209 de 08.04.1994
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos como Dívida Ativa da União. "

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 12/04/1994

Medida Provisória nº 470 de 11.04.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 11/04/1994 Data de Publicação: 12/04/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 07.04.1994
Cria modelo do certificado de Regalias de Paquete e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/1994 Data de Publicação: 12/04/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.448 de 08.04.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 11/04/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.151 de 08.04.1994
Dispõe sobre conversão e reconversão dos saldos do ICMS em quantidade de UFIR e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 08/04/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.150 de 08.04.1994
Dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais e de irrigação.

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 08/04/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.149 de 08.04.1994
Dispõe sobre a exclusão da variação monetária da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações a prazo firmadas em URV, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 08/04/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.148 de 08.04.1994
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamentos de débitos fiscais, na forma que indica.

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 08/04/1994

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 08.04.1994
Informações Trimestrais (ITR) face à Medida Provisória nº 457/94.

Data de edição: 08/04/1994 Data de Publicação: 08/04/1994

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.03.1994
Altera disposições do Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, que dispõe sobre normas comuns aplicáveis ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.03.1994
Exclui os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20.01.93 que trata do fluxo de mercadorias em trânsito e arrecadação do ICMS.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.03.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 29/93, de 10.09.93.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.03.1994
Dispensa o Estado da Bahia do cumprimento das disposições contidas no Protocolo ICMS 33/91, de 26.09.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.03.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 09/91, de 30.04.91, que trata de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.03.1994
Dispõe sobre o depósito de soja destinada à exportação nos portos do Estado do Maranhão.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.04.1994
Ratifica o Convênio ICMS 01/94.

Data de edição: 07/04/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 29.03.1994
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e pellets.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.449 de 07.04.1994
Cria código de classificação para os fundos de privatização amparados pela Resolução nº 1.806, de 27.03.91 e Circular nº 1.998, de 31.07.91.

Data de edição: 07/04/1994 Data de Publicação: 07/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 06.07.1994
Dispõe sobre a apuração do limite de que trata a tabela anexa do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991 - (IOF).

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 106 de 06.04.1994
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS, nos seguintes municípios do Estado do Mato Grosso

Data de edição: 06/04/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 105 de 06.04.1994
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS, nos seguintes municípios do Estado do Paraná

Data de edição: 06/04/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 104 de 06.04.1994
Dispõe sobre a adoção de um regime básico, único, compulsório e contributivo de previdência social, a cargo do Estado, abrangendo trabalhadores, empregadores, servidores públicos civis e militares, membros dos poderes Legislativo e Judiciário e demais ocupantes de cargos

Data de edição: 06/04/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Medida Provisória nº 467 de 05.04.1994
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 9 de 28.03.1994
(Dispõe sobre o recebimento de recursos para devolução do IPMF/93.)

Data de edição: 28/03/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 177 de 30.03.1994
(Aprova a tabela de tarifas constante do Anexo a este Ato, para cobrança dos serviços prestados pelas empresas permissionárias de estações aduaneiras de fronteira, habilitadas em conformidade com a legislação em vigor.)

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 42 de 05.04.1994
(Os relatórios especificados no art. 9º , "caput" e alíneas "a" a "c" do § 3º, do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993, deverão ser elaborados em conformidade com o roteiro aprovado por este Ministério, o qual será fornecido pela Secretaria de Política de Informática e Automação - SEPIN, mediante solicitação do interessado.)

Data de edição: 05/04/1994 Data de Publicação: 06/04/1994

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 99 de 28.03.1994
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU aposentados e pensionistas, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.03.1994
Dispõe sobre a operação de importação de bem e mercadoria destinada a unidade federada diversa do domicílio do importador.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.03.1994
Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.03.1994
Revigora as disposições do Convênio ICM 10/75, de 15.07.75, que estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS, concedida por legislação federal, à Itaipú Binacional.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 29.03.1994
Altera dispositivo do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 29.03.1994
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de pasta química de madeira.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.03.1994
Dispõe sobre adesão dos Estados que especifica ao Convênio ICMS 39/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.03.1994
Altera o Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, para estender o benefício fiscal a importações decorrentes de arrendamento mercantil.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.03.1994
Estende à Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.03.1994
Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 29.03.1994
Altera a redação de dispositivos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.03.1994
Revoga dispositivo do Convênio ICMS 67/90, de 12.12.90, que concede isenção na exportação de produtos primários.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.03.1994
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 29.03.1994
Autoriza o Estado do Tocantins a isentar as prestações interestaduais de serviços de transporte aquaviário nas travessias dos Rios Araguaia e Tocantins.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 29.03.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de farelo e de óleo de soja.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 29.03.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 29.03.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 29.03.1994
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação dos Centros Tecnológicos que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 29.03.1994
Altera dispositivos do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária, instituídos por Convênios e Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 29.03.1994
Estende ao Estado de Pernambuco as disposições constantes do Convênio ICMS 87/90, de 12.12.90, que trata da redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 29.03.1994
Autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 29.03.1994
Revoga o Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 29.03.1994
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 100/93, de 10.09.93, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas exportações de produtos derivados da mandioca.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 29.03.1994
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 29.03.1994
Altera disposições do Convênio ICMS 162/92, de 15.12.92, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 29.03.1994
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 29.03.1994
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 29.03.1994
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 29.03.1994
Altera dispositivos do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 29.03.1994
Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Pernambuco a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 29.03.1994
Acrescenta produto à lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 29.03.1994
Concede isenção do ICMS nas exportações dos produtos que menciona.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 29.03.1994
Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 29.03.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 29.03.1994
Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o pagamento de 50% do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela Empresa que indica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 29.03.1994
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 25/83, de 11.10.83, que estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 29.03.1994
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 29.03.1994
Altera dispositivo dos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e ICM 44/87, que disciplinam o uso de máquinas registradoras e terminal ponto de venda- PDV.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 29.03.1994
Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina para pagamento do ICMS pelas entradas de mercadorias importadas, permitindo a escrituração do crédito no período em que ocorreu o recolhimento.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 29.03.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 109/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 29.03.1994
Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 29.03.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção às operações com energia elétrica para órgãos e entidades da administração pública.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 29.03.1994
Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 29.03.1994
Altera dispositivos dos Convênios ICMS 132/92, de 25.09.92, ICMS 52/93, de 30.04.93, e ICMS 86/93, de 10.09.93, que dispõem sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 05/04/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 30.03.1994
Aprova o modelo de formulário para o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação-DCR e prorroga o prazo para a sua apresentação em 1994.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 04/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 30.03.1994
Tributação dos rendimentos pagos aos sócios ou titular da empresa tributada com base no lucro presumido.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 04/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 30.03.1994
Dispõe sobre a compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 04/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 30.03.1994
Dispõe sobre a dedutibilidade de variação monetária passiva relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 04/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 30.03.1994
Base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os vencimentos pagos ou creditados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, quando da prestação de serviços com pagamento a prazo.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 04/04/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 29.03.1994
Altera o artigo 4º da IN SRF nº 94/93.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 04/04/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.444 de 30.03.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 31/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.445 de 30.03.1994
Dispõe sobre a emissão da guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "lnter-vivos", por Ato Oneroso, e altera dispositivo da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991 .

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 31/03/1994

Medida Provisória nº 465 de 30.03.1994
Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 31/03/1994

Medida Provisória nº 460 de 30.03.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 31/03/1994

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.756 de 30.03.1994
Ratifica o Convênio ICMS 01/94 e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1994 Data de Publicação: 31/03/1994

Medida Provisória nº 457 de 29.03.1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 30/03/1994

Lei nº 8.865 de 29.03.1994
Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 30/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 29.03.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de abril de 1994.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 30/03/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.060 de 29.03.1994
Regulamenta a conversão em investimento, conforme dispõe o 1992 Financing Plan, de valores depositados junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do Parallel Financing Agreement.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 30/03/1994

Lei nº 8.864 de 28.03.1994
Estabelece normas para as microempresas - ME, e empresas de pequeno porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

Data de edição: 28/03/1994 Data de Publicação: 29/03/1994

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 254 de 28.03.1994
(Trata da decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 3.081, de 1989 (nº 7/91 no Senado Federal), que "Estabelece normas para as microempresas - ME, e empresas de pequeno porte - EPM, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).")

Data de edição: 28/03/1994 Data de Publicação: 29/03/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 167 de 29.03.1994
Cria Comissão Consultiva sobre Relações Institucionais Internacionais.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 29/03/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 166 de 28.03.1994
Altera, e em parte a Deliberação CVM nº 155/93

Data de edição: 28/03/1994 Data de Publicação: 28/03/1994

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 25.03.1994
- Exame da incidência da COFINS nas sociedades civis de profissão regulamentada. Em exame o alcance da isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), prevista no inc. II do art. 6º da Lei Complementar nº 70. de 30 de dezembro de 1991, em face do disposto no art. 71. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 1º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 28/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.442 de 25.03.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 28/03/1994

Lei nº 8.861 de 25.03.1994
Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 28/03/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.169 de 25.03.2004
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 28/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 24.03.1994
Dá nova redação à Instrução Normativa SRF nº 1, de 04 de janeiro de 1993, que disciplina o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE) e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/1994 Data de Publicação: 28/03/1994

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 327 de 16.03.1994
Altera o "caput" do artigo 116 da Lei nº 2415/70 - Recolhimento Mensal Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.

Data de edição: 16/03/1994 Data de Publicação: 28/03/1994

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.100 de 25.03.1994
Introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às normas disciplinadoras do uso de máquinas registradoras e pdv's e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 26/03/1994

Medida Provisória nº 455 de 25.03.1994
Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 26/03/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 209 de 25.03.1994
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 25/03/1994

Lei nº 8.860 de 24.03.1994
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 24/03/1994 Data de Publicação: 25/03/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-14 de 23.03.1994
ASSUNTO: Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Data de edição: 23/03/1994 Data de Publicação: 25/03/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 108 de 25.03.1994
ASSUNTO: Fixa procedimentos para aplicação da Unidade Real de Valor - URV nas contribuições arrecadadas pelo INSS.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 25/03/1994

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 18.382 de 22.03.1994
Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providencias.

Data de edição: 22/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 7.272 de 24.03.1994
(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e a Lei Complementar nº 5, de 20 de março de 1991, que dispõem sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).

Data de edição: 24/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-15 de 24.03.1994
ASSUNTO : Participação de companhias de economia mista em outras sociedades. Instituições financeiras de economia mista e sua subsidiárias. Bancos de investimento e sua participação em outras empresas.

Data de edição: 24/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.050 de 23.03.1994
Altera o artigo 53 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, que consolida as normas referentes à Organização e a Competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Data de edição: 23/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Lei nº 8.859 de 23.03.1994
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Data de edição: 23/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 35.160 de 23.03.1994
Regulamenta a Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.439 de 22.03.1994
Revoga a Resolução SMF nº 1.435 de 07 de março de 1994.

Data de edição: 22/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Decreto nº 1.095 de 23.03.1994
Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Data de edição: 23/03/1994 Data de Publicação: 24/03/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.117 de 23.03.1994
Introduz alterações no Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/03/1994 Data de Publicação: 23/03/1994

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 17.03.1994
A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

Data de edição: 17/03/1994 Data de Publicação: 23/03/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 325 de 14.03.1994
Institui a taxa de gerenciamento do transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1994 Data de Publicação: 23/03/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.03.1994
Dispõe sobre a não exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em Cruzeiro Real, bem como sobre o período de apuração do imposto e sobre atualização de débito fiscal.

Data de edição: 18/03/1994 Data de Publicação: 22/03/1994

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 57 de 08.03.1994
Seguro-Desemprego - Cálculo - Apuração por faixa salarial em UFRV

Data de edição: 08/03/1994 Data de Publicação: 22/03/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.113 de 18.03.1994
* ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.040, DE 09/05/2003.

Data de edição: 18/03/1994 Data de Publicação: 22/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.438 de 18.03.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 18/03/1994 Data de Publicação: 21/03/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.413 de 16.03.1994
Faculta a adoção das normas contábeis estabelecidas pela Circular nº 2.387, de 14.12.93, somente a partir de 01.01.94.

Data de edição: 16/03/1994 Data de Publicação: 21/03/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.057 de 18.03.1994
Dispõe sobre a utilização da Unidade Real de Valor - URV em operações ativas realizadas no mercado financeiro pelas instituições financeiras.

Data de edição: 18/03/1994 Data de Publicação: 21/03/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.445 de 21.03.1994
Cria código de classificação para as operações amparadas pela Resolução nº 1.927, de 18.05.92.

Data de edição: 21/03/1994 Data de Publicação: 21/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 978 de 21.03.1994
Determina a elaboração do Catálogo de Informações da Previdência Social e do Manual de Orientação para a Produção de Informações Previdenciárias destinados a disciplinar a produção de informações necessárias à formulação de políticas e à gestão previdenciárias

Data de edição: 21/03/1994 Data de Publicação: 21/03/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.840 de 18.03.1994
Altera a data de vencimento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo urbano e contém outras providências.

Data de edição: 18/03/1994 Data de Publicação: 19/03/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.056 de 17.03.1994
Autoriza a negociação de contratos de liquidação futura cotados em Unidade Real de Valor - URV.

Data de edição: 17/03/1994 Data de Publicação: 18/03/1994

Medida Provisória nº 450 de 17.03.1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/1994 Data de Publicação: 18/03/1994

Medida Provisória nº 449 de 17.03.1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/1994 Data de Publicação: 18/03/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 8 de 16.03.1994
(Divulga o código que deve ser feito o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre a distribuição de dividendos, bonificações e lucros.)

Data de edição: 16/03/1994 Data de Publicação: 17/03/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.444 de 14.03.1994
Estabelece prazos mínimos para as renovações ou prorrogações de operações de créditos externos mediante lançamento de títulos no exterior e para efeito de redução do imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões e despesas.

Data de edição: 14/03/1994 Data de Publicação: 17/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 128 de 15.03.1994
Prorroga o prazo para requerimento de parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 15/03/1994 Data de Publicação: 17/03/1994

Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.792 de 17.03.1994
(Dispõe sobre o valor unitário da UFM)

Data de edição: 17/03/1994 Data de Publicação: 17/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 971 de 16.03.1994
Estabelece para o mês de março de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 16/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 970 de 16.03.1994
Estabelece os fatores de conversão para URV dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol

Data de edição: 16/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 15.03.1994
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que o disposto na Portaria nº 38, de 19 de janeiro de 1994, que trata da não-incidência do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, não se aplica às entidades de previdência privada.)

Data de edição: 15/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 14.03.1994
Preenchimento dos itens 01 a 12 e 14 a 25, do quadro 9, do Formulário II - Microempresa.

Data de edição: 14/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 15.03.1994
Dispõe sobre a base de cálculo dos tributos e contribuições incidentes sobre as vendas e prestações de serviços contratadas em URV.

Data de edição: 15/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 14.03.1994
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão),pessoa física, com observância do art.31º da MP nº 434/94.

Data de edição: 14/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Instrução Normativa TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU nº 5 de 10.03.1994
Estabelece os mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Data de edição: 10/03/1994 Data de Publicação: 16/03/1994

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.343 de 25.03.1994
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/1994 Data de Publicação: 15/03/1994

Lei do Município de Taquara/RS nº 1.966 de 15.03.1994
Institui responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1994 Data de Publicação: 15/03/1994

Lei do Município de Taquara/RS nº 1.699 de 15.03.1994
Institui responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1994 Data de Publicação: 15/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 11.03.1994
Altera o prazo de entrega dos comprovantes de que tratam as IN SRF nºs 95/93 e l01/93.

Data de edição: 11/03/1994 Data de Publicação: 14/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.436 de 10.03.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 10/03/1994 Data de Publicação: 14/03/1994

Decreto do Estado do Pará nº 2.366 de 11.03.1994
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 11/03/1994 Data de Publicação: 14/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 118 de 11.03.1994
Dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas, inclusive as emitidas por administradora de cartão de crédito, em URV.

Data de edição: 11/03/1994 Data de Publicação: 14/03/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.412 de 11.03.1994
Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação.

Data de edição: 11/03/1994 Data de Publicação: 11/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 10.03.1994
Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.

Data de edição: 10/03/1994 Data de Publicação: 11/03/1994

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 61 de 28.02.1994
(Dá nova redação ao artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 11/03/1994

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.690 de 07.03.1994
Concede isenção de ISSQN, durante quatro meses, às microempresas que vierem a se instalar no Município de Londrina.

Data de edição: 07/03/1994 Data de Publicação: 11/03/1994

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.687 de 07.03.1994
Concede isenção de ISSQN às microempresas instaladas no Município de Londrina que venham a contratar menores para seu quadro de funcionários.

Data de edição: 07/03/1994 Data de Publicação: 11/03/1994

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 24 de 11.03.1994
Instituir e tornar obrigatória a apresentação, por parte dos estabelecimentos prestadores de serviço de ensino de qualquer grau ou natureza dos mapas MIEF e MDDM.

Data de edição: 11/03/1994 Data de Publicação: 11/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 09.03.1994
Modifica o distintivo de identificação do pessoal da Secretaria da Receita Federal em exercício nos portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/1994 Data de Publicação: 10/03/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 7 de 09.03.1994
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF.)

Data de edição: 09/03/1994 Data de Publicação: 10/03/1994

Medida Provisória nº 446 de 09.03.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/1994 Data de Publicação: 10/03/1994

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 324 de 09.03.1994
(Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do Artigo 183 do Código Tributário Municipal, acrescentado-lhe um parágrafo (não incidência de acréscimos legais nos débitos fiscais.))

Data de edição: 09/03/1994 Data de Publicação: 09/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.435 de 07.03.1994
Aprova o novo modelo de Cartão de Identidade Funcional de Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 07/03/1994 Data de Publicação: 09/03/1994

Lei nº 8.857 de 08.03.1994
Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1994 Data de Publicação: 09/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.433 de 04.03.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 04/03/1994 Data de Publicação: 07/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.434 de 04.03.1994
Revoga a Resolução SMF nº 051 de 24 de fevereiro de 1976.

Data de edição: 04/03/1994 Data de Publicação: 07/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 928 de 02.03.1994
"Altera o limite de salário-de-contribuição."

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 07/03/1994

Medida Provisória nº 444 de 05.03.1994
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/1994 Data de Publicação: 07/03/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 107 de 07.03.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de março de 1994.

Data de edição: 07/03/1994 Data de Publicação: 07/03/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.095 de 04.03.1994
Dispõe sobre exigência de notas fiscais de aquisições de mercadorias, inclusive para execução de obras públicas, efetuadas pelos órgãos da administração do Estado do Ceará.

Data de edição: 04/03/1994 Data de Publicação: 04/03/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.094 de 04.03.1994
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 23.025, de 20 de janeiro de 1994, que disciplina o regime de Substituição Tributária com tintas, vernizes, produtos de amianto e outros.

Data de edição: 04/03/1994 Data de Publicação: 04/03/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.093 de 04.03.1994
Dispõe sobre a conversão do valor do ICMS em quantidade de UFIR para efeito de recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/1994 Data de Publicação: 04/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 929 de 02.03.1994
"Dispõe sobre benefícios da previdência social."

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 04/03/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.409 de 02.03.1994
Exige amparo documental para as transferências para o exterior em moeda nacional.

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 03/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 02.03.1994
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 03/03/1994

Decreto nº 1.071 de 02.03.1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 03/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 930 de 02.03.1994
Dispõe sobre a conversão dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 para URV, para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de 1994

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 02/03/1994

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 6 de 02.03.1994
ASSUNTO: Dispõe sobre o recebimento mediante prestação de serviços social dos valores devidos Seguridade Social pelas entidades beneficentes de Assistência .

Data de edição: 02/03/1994 Data de Publicação: 02/03/1994

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.483 de 01.03.1994
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo ao Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1.

Data de edição: 01/03/1994 Data de Publicação: 02/03/1994

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 01.03.1994
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 01/03/1994 Data de Publicação: 02/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 30 de 24.02.1994
Consolidar, mediante listagem anexa, os nomes dos beneficiários da Lei nº 8313, de 23.12.91, no exercício de 1993.

Data de edição: 24/02/1994 Data de Publicação: 02/03/1994

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 5 de 28.02.1994
(Dispõe sobre a atualização dos Anexos I, II, III, IV e V da Instrução Normativa SRF nº 68, de 2 de agosto de 1993)

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.429 de 28.02.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Medida Provisória nº 436 de 28.02.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 165 de 01.03.1994
Dispõe sobre o estorno da Reserva de Reavaliação nos casos de descontinuidade dos bens reavaliados.

Data de edição: 01/03/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 28.02.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de março de 1994.

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 111 de 01.03.1994
(Estabelece que o imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.070, de 1º de março de 1994, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em cruzeiros reais da moeda estrangeira ingressada e destinada.)

Data de edição: 01/03/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 917 de 01.03.1994
Aprova as publicações periódicas oficiais do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas

Data de edição: 01/03/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.815 de 28.02.1994
(Altera a redação do artigo 120 do Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, que dispõe sobre Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências)

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 01/03/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 897 de 28.02.1994
Prorroga até o dia 31 de agosto de 1994 o prazo para o recadastramento dos contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993 e nº 597, de 29 de outubro de 1993

Data de edição: 28/02/1994 Data de Publicação: 28/02/1994

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 2.405 de 25.02.1994
Regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com "ticket refeição".

Data de edição: 25/02/1994 Data de Publicação: 28/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 25.02.1994
Dispõe sobre o prazo de entrega do comprovante de rendimentos pagos ou creditados às pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1993 e prorroga o prazo de entrega do documento de que trata o art. 6º da IN-SRF nº l01/93.

Data de edição: 25/02/1994 Data de Publicação: 28/02/1994

Medida Provisória nº 434 de 27.02.1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/1994 Data de Publicação: 28/02/1994

Decreto nº 1.066 de 27.02.1994
Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).

Data de edição: 27/02/1994 Data de Publicação: 28/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 23.02.1994
Estabelece normas relativas à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82.

Data de edição: 23/02/1994 Data de Publicação: 25/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 26 de 23.02.1994
"Republica o Anexo da Portaria MINC nº 21/94"

Data de edição: 23/02/1994 Data de Publicação: 25/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 24.02.1994
Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 24/02/1994 Data de Publicação: 25/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 25 de 23.02.1994
Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais cinematográficos na forma do art. 3º da Lei nº 8685, de 20/7/93, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1994 Data de Publicação: 24/02/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.407 de 23.02.1994
Dispõe sobre a remessa de informações para atualização do Cadastro Informativo (CADIN) dos Créditos não Quitados para com o Setor Público Federal.

Data de edição: 23/02/1994 Data de Publicação: 24/02/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 164 de 22.02.1994
Dispõe sobre a contabilização da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 22/02/1994 Data de Publicação: 24/02/1994

Medida Provisória nº 432 de 23.02.1994
Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1994 Data de Publicação: 24/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 893 de 24.02.1994
Delega ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, competência para autorizar a realização de serviços básicos em imóveis de terceiros, cedidos, locados ou por outro modo utilizados pelo INSS, decidir sobre a celebração ou a renovação de contratos locatícios de imóveis de terceiros, para uso do INSS

Data de edição: 24/02/1994 Data de Publicação: 24/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 78 de 22.02.1994
"Disciplina a inclusão de devedores no CADIN."

Data de edição: 22/02/1994 Data de Publicação: 23/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 77 de 21.02.1994
"Prorroga o prazo do art. 3º da Portaria MF nº 38/94."

Data de edição: 21/02/1994 Data de Publicação: 23/02/1994

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 18.02.1994
(Torna ineficaz, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas relacionadas neste Ato)

Data de edição: 18/02/1994 Data de Publicação: 22/02/1994

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 18.02.1994
(Torna ineficaz, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas relacionadas neste Ato)

Data de edição: 18/02/1994 Data de Publicação: 22/02/1994

Decreto nº 1.058 de 21.02.1994
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1994 Data de Publicação: 22/02/1994

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 22.02.1994
ASS.: Alienação do imóvel situado à Rua Icanhema nº 182, Fundos com a Praça Dona Carmela Dutra, Cidade Dutra - SP.

Data de edição: 22/02/1994 Data de Publicação: 22/02/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 11.02.1994
Dispõe sobre o preenchimento do DARF, no recolhimento do IOF, sobre as operações externas.

Data de edição: 11/02/1994 Data de Publicação: 18/02/1994

Medida Provisória nº 429 de 16.02.1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1994 Data de Publicação: 17/02/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 163 de 17.02.1994
Programa Nacional de Desestatização - PND. Autoriza a adoção de procedimento especial na distribuição secundária de ações no seu âmbito.

Data de edição: 17/02/1994 Data de Publicação: 17/02/1994

Medida Provisória nº 427 de 11.02.1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1994 Data de Publicação: 16/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 21 de 11.02.1994
Baixa normas para apresentação e exame de Projetos Audiovisuais incentivados na forma do artigo 1º da Lei nº 8685, de 20/07/93 e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/1994 Data de Publicação: 16/02/1994

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 734 de 11.02.1994
Dispõe sobre a administração do Cadastro Geral dos Contribuintes - CGC e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Data de edição: 11/02/1994 Data de Publicação: 16/02/1994

Instrução Normativa TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU nº 4 de 09.02.1994
Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação das receitas da União e da fiscalização da renúncia das receitas federais.

Data de edição: 09/02/1994 Data de Publicação: 16/02/1994

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 15.02.1994
ASS.: Procuração outorgada pelo INSS à CEF - Transferência de dívida

Data de edição: 15/02/1994 Data de Publicação: 15/02/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 09.02.1994
Dispõe sobre o preenchimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.

Data de edição: 09/02/1994 Data de Publicação: 11/02/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.406 de 10.02.1994
Altera e consolida procedimentos para elaboração de demonstrações contábeis em moeda de poder aquisitivo constante.

Data de edição: 10/02/1994 Data de Publicação: 11/02/1994

Resolução Conjunta CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CGJ/SMF/PGM-RJS/N de 11.02.1994
Estabelece normas para a fiscalização dos tributos municipais nas serventias judiciais e extrajudiciais no Município do Rio de janeiro, na forma e condições que menciona.

Data de edição: 11/02/1994 Data de Publicação: 11/02/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 2 de 10.02.1994
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF.)

Data de edição: 10/02/1994 Data de Publicação: 11/02/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 208 de 07.02.1994
Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Data de edição: 07/02/1994 Data de Publicação: 11/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 09.02.1994
Dispõe sobre a saída da Zona Franca de Manaus - ZFM dos bens que menciona.

Data de edição: 09/02/1994 Data de Publicação: 10/02/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 106 de 04.02.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de fevereiro 1994.

Data de edição: 04/02/1994 Data de Publicação: 09/02/1994

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.203 de 09.02.1994
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1994 Data de Publicação: 09/02/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.055 de 08.02.1994
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos que indica.

Data de edição: 08/02/1994 Data de Publicação: 08/02/1994

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MPS/MF/SPO nº 08 de 07.02.1994
Designa a instituição da Comissão Interministerial para Analisar o Patrocínio Estatal às Entidades Fechadas de Previdência Privada

Data de edição: 07/02/1994 Data de Publicação: 08/02/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.671 de 07.02.1994
Revoga o Decreto nº 12.379 de 27.10/93 e define as normas para cobrança da Taxa de Licença para estabelecimento e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/1994 Data de Publicação: 08/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 07.02.1994
Estabelece modalidade alternativa à instituída pela IN SRF nº 99/93, para a restituição do IPMF pago ou recolhido no exercício de 1993.

Data de edição: 07/02/1994 Data de Publicação: 08/02/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-12 de 07.02.1994
ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.

Data de edição: 07/02/1994 Data de Publicação: 08/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 03.02.1994
Estabelece normas para a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 07/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 03.02.1994
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos de trabalho assalariado, pagos em moeda estrangeira por autarquias e repartições do governo brasileiro.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 07/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 03.02.1994
Aprova modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em substituição aos aprovados pela IN-SRF nº 100/93.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 07/02/1994

Lei nº 8.852 de 04.02.1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 04/02/1994 Data de Publicação: 07/02/1994

Medida Provisória nº 425 de 04.02.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 04/02/1994 Data de Publicação: 07/02/1994

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 751 de 29.12.1993
Dispõe sobre as normas brasileiras de contabilidade.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 07/02/1994

Medida Provisória nº 423 de 03.02.1994
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 04/02/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.405 de 03.02.1994
Dispõe sobre o alcance da vedação de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.042, de 13.01.94.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 04/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 60 de 01.02.1994
(Inclui um item no 2º Grupo - Indústrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.)

Data de edição: 01/02/1994 Data de Publicação: 04/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 846 de 01.02.1994
"Altera limite de salário-de-contribuição."

Data de edição: 01/02/1994 Data de Publicação: 03/02/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 845 de 01.02.1994
Dispõe sobre benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 01/02/1994 Data de Publicação: 03/02/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 03.02.1994
Fixa o Valor da Mão-de-Obra na Construção Civil para fins de Lançamento e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no mês de Fevereiro de 1994.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 03/02/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.220 de 19.01.1994
Reduz em 50% (cinqüenta por cento) o valor vigente das guias de recolhimento das micro e pequenas empresas à junta comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Data de edição: 19/01/1994 Data de Publicação: 03/02/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 16 de 03.02.1994
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/PG Nº 14, de agosto de 1993.

Data de edição: 03/02/1994 Data de Publicação: 03/02/1994

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.397 de 31.01.1994
Exclui, temporariamente a farinha de trigo do regime de substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 02/02/1994

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Pres. INSS/DATAPREV nº 3.824 de 31.01.1994
Cria a nível nacional e estadual, equipes que, sem prejuízo de suas atribuições, responderão pelo acompanhamento do Projeto GIRAFA bem como sua coordenação, implantação e supervisão

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 01/02/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 31.01.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de fevereiro de 1994.

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 01/02/1994

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF / MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS / SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF nº 51 de 28.01.1994
"Estabelece alíquotas de contribuição para a seguridade social e para determinação do IR/Fonte."

Data de edição: 28/01/1994 Data de Publicação: 01/02/1994

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 27.01.1994
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração e divulgação das demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Data de edição: 27/01/1994 Data de Publicação: 01/02/1994

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.942 de 01.02.1994
Altera a Lei nº 5.939 de 07 de janeiro de 1994 que concede isenção de Imposto Predial Urbano aos contribuintes que menciona.

Data de edição: 01/02/1994 Data de Publicação: 01/02/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 207 de 01.02.1994
Dispõe sobre publicações adicionais às ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976.

Data de edição: 01/02/1994 Data de Publicação: 01/02/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 27.01.1994
Comprovante de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras. Esclarecimento sobre o saldo de caderneta de poupança.

Data de edição: 27/01/1994 Data de Publicação: 31/01/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 10.906 de 26.01.1994
Regulamenta a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1994 Data de Publicação: 31/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 842 de 31.01.1994
Estabelece para fevereiro de 1994, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 31/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 841 de 31.01.1994
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de fevereiro de 1994

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 31/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 840 de 31.01.1994
Estabelece para o mês de fevereiro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 31/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 835 de 31.01.1994
Determina que o Anuário Estatístico da Previdência Social, publicação oficial prevista na Portaria nº 715, de 13 de dezembro de 1993, seja elaborado conforme detalhamento técnico que especifica

Data de edição: 31/01/1994 Data de Publicação: 31/01/1994

Medida Provisória nº 417 de 28.01.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1994 Data de Publicação: 29/01/1994

Lei nº 8.847 de 28.01.1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1994 Data de Publicação: 29/01/1994

Lei nº 8.850 de 28.01.1994
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1994 Data de Publicação: 29/01/1994

Lei nº 8.849 de 28.01.1994
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1994 Data de Publicação: 29/01/1994

Lei nº 8.848 de 28.01.1994
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/1994 Data de Publicação: 29/01/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 10.905 de 26.01.1994
Regulamenta a Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, que institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1994 Data de Publicação: 28/01/1994

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 10.905 de 26.01.1994
Regulamenta a Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, que institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1994 Data de Publicação: 28/01/1994

Decreto do Município de Campinas/SP nº 11.442 de 27.01.1994
Dispõe sobre o valor da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 27/01/1994 Data de Publicação: 28/01/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 25.01.1994
Não gozam de imunidade do IPMF as entidades sindicais patronais.

Data de edição: 25/01/1994 Data de Publicação: 27/01/1994

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 27 de 27.01.1994
Procedimentos a serem observados pelas Companhias Abertas na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Data de edição: 27/01/1994 Data de Publicação: 27/01/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 162 de 27.01.1994
Revoga a Deliberação CVM nº 87/90

Data de edição: 27/01/1994 Data de Publicação: 27/01/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 161 de 27.01.1994
Cria Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis.

Data de edição: 27/01/1994 Data de Publicação: 27/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 25.01.1994
Disciplina a elaboração do Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - DCR.

Data de edição: 25/01/1994 Data de Publicação: 26/01/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.031 de 26.01.1994
Complementa procedimentos relativos às operações com castanhas de CAJU "in natura".

Data de edição: 26/01/1994 Data de Publicação: 26/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 24.01.1994
(Dá nova redação ao art. 9º da Instrução Normativa nº 106, de 30 de dezembro de 1993.)

Data de edição: 24/01/1994 Data de Publicação: 26/01/1994

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 74 de 20.01.1994
SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de dados sobre o IPMF. Controvérsia entre a Secretaria da Receita Federal, o Banco Central do Brasil e instituições financeiras.

Data de edição: 20/01/1994 Data de Publicação: 26/01/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.964 de 25.01.1994
Regulamenta a Lei 231, de 23.12.93, que estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.

Data de edição: 25/01/1994 Data de Publicação: 25/01/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.272 de 25.01.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA - Operações e Prestações Interestaduais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/1994 Data de Publicação: 25/01/1994

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MPS/MF/SPO nº 07 de 24.01.1994
Institui Comissão Interministerial para Analisar o Patrocínio Estatal às Entidades Fechadas de Previdência Privada com o objetivo de propor normas de adequação e de participação em planos de benefícios de previdência complementar

Data de edição: 24/01/1994 Data de Publicação: 25/01/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 1 de 20.01.1994
O sigilo fiscal na legislação brasileira. A recepção, pela Constituição de 88, dessa legislação. Os casos de quebra do sigilo fiscal. O cabimento de oposição do sigilo fiscal a Requerimento de Informação fundamentado no § 2º do art. 50. da Constituição.

Data de edição: 20/01/1994 Data de Publicação: 24/01/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-11 de 20.01.1994
ASSUNTO: Sigilo Fiscal

Data de edição: 20/01/1994 Data de Publicação: 24/01/1994

Lei nº 8.846 de 21.01.1994
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1994 Data de Publicação: 24/01/1994

Medida Provisória nº 415 de 21.01.1994
Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de janeiro de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1994 Data de Publicação: 24/01/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.025 de 21.01.1994
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, produtos de amianto e outros.

Data de edição: 21/01/1994 Data de Publicação: 21/01/1994

Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.882 de 04.01.1994
Altera a Lei nº 4.215, de 27 de janeiro de 1989.

Data de edição: 04/01/1994 Data de Publicação: 21/01/1994

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.347 de 21.01.1994
Dispõe sobre a isenção e descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas que especifica, nas condições estabelecidas e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/1994 Data de Publicação: 21/01/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.024 de 20.01.1994
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos industriais de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno.

Data de edição: 20/01/1994 Data de Publicação: 20/01/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.023 de 20.01.1994
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1994 Data de Publicação: 20/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 19.01.1994
Dispõe sobre a não-incidência do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira em relação às entidades imunes de que trata o art. 150. da Constituição Federal.

Data de edição: 19/01/1994 Data de Publicação: 20/01/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.046 de 19.01.1994
Altera dispositivos dos Regulamentos Anexos I, II,III e IV à Resolução nº 1.289, de 20.03.87.

Data de edição: 19/01/1994 Data de Publicação: 20/01/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.079 de 18.01.1994
Dispõe sobre atualização monetária de tributos de competência do Estado.

Data de edição: 18/01/1994 Data de Publicação: 19/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 14.01.1994
Dispõe sobre as alíquotas do imposto de renda na fonte de que tratam os arts. 663 e 667 do RlR/94.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 18/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 27 de 14.01.1994
Dá nova redação ao
art. 8º da Portaria nº 177, de 24 de abril de 1993, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.)
Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 18/01/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.403 de 14.01.1994
Dispõe sobre a capitalização de lucros e absorção do saldo de prejuízos acumulados, apurados em balanço de 30 de junho.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 18/01/1994

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 206 de 14.01.1994
Referente à elaboração e divulgação de informações pelas instituições administradoras dos Fundos de Investimento Imobiliário, para o mercado de valores mobiliários e encaminhamento à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 18/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 813 de 18.01.1994
Altera o art. 4º da Portada nº 714, de 8 de dezembro de 1993

Data de edição: 18/01/1994 Data de Publicação: 18/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 14.01.1994
Acrescenta o inciso VI ao art. 3º e a letra "f"' ao art. 7º , § 2º, da IN SRF nº 104/93, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 17/01/1994

Medida Provisória nº 412 de 14.01.1994
Altera dispositivos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos providências.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 17/01/1994

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 657 de 25.01.1994
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/1994 Data de Publicação: 16/01/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.402 de 13.01.1994
Dispõe sobre o registro e os limites operacionais das operações de swap.

Data de edição: 13/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 12.01.1994
O disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 402, de 29.12.93, aplicar-se-á aos lucros apurados pela pessoa jurídica a partir de 1º de janeiro de 1994.

Data de edição: 12/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.423 de 13.01.1994
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 13/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 206 de 14.01.1994
Dispõe sobre normas contábeis aplicáveis às Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 205 de 14.01.1994
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Data de edição: 14/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 30.12.1993
Aprova os modelos dos formulários da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no exercício de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 14/01/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.043 de 13.01.1994
Cria as Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE) para fins de política monetária.

Data de edição: 13/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.042 de 13.01.1994
Autoriza a realização, no mercado de balcão, de operações de swap referenciadas em ouro, taxas de câmbio, taxas de juros e índices de preços por parte das instituições que especifica.

Data de edição: 13/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.934 de 13.01.1994
(Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta disposições da lei 11154/91, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV).

Data de edição: 13/01/1994 Data de Publicação: 14/01/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.246 de 13.01.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS devido pela indústria de polpa de tomate, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1994 Data de Publicação: 13/01/1994

Decreto nº 1.041 de 11.01.1994
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
RIR/94 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

Data de edição: 11/01/1994 Data de Publicação: 12/01/1994

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 1 de 07.01.1994
"Delega competência."

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 12/01/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 07.01.1994
Contribuições efetuadas pelos parlamentares ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. Dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda.

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 11/01/1994

Lei nº 8.843 de 10.01.1994
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.

Data de edição: 10/01/1994 Data de Publicação: 11/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 790 de 11.01.1994
Cria a Central de Informações da Previdência Social-CIPS subordinada à nível de orientação técnica à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social e a nível administrativo às Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Data de edição: 11/01/1994 Data de Publicação: 11/01/1994

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.576 de 07.01.1994
Ratifica os Convênios ICMS 114/93, 118/93 a 124/93, 126/93, 127/93, 132/93, 134/93, 135/93, 136/93, 139/93, 140/93 e 142/93 e os Ajustes SINIEF 02/93 a 04/93.

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Lei Complementar nº 79 de 07.01.1994
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 105 de 10.01.1994
ASSUNTO: Dispõe sobre a operacionalização da arrecadação de contribuições para o SEST e o SENAT.

Data de edição: 10/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 104 de 10.01.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de janeiro de 1994.

Data de edição: 10/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 07.01.1994
(Torna ineficaz, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas relacionadas neste Ato)

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 9 de 06.01.1994
Dispõe sobre a isenção do IPMF na aquisição de matérias primas para impressão de livros e pagamento de direitos autorais

Data de edição: 06/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.055 de 07.01.1994
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Decreto nº 1.038 de 07.01.1994
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 10/01/1994

Medida Provisória nº 408 de 06.01.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/1994 Data de Publicação: 07/01/1994

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.939 de 07.01.1994
Concede isenção de Imposto Predial Urbano aos contribuintes que menciona.

Data de edição: 07/01/1994 Data de Publicação: 07/01/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 06.01.1994
Declara que, permanecem não sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF os resgates ou cessões de títulos e aplicações financeiras de renda fixa integrantes das carteiras dos Fundos de Aplicação Financeira - FAF, incidindo o imposto apenas nos resgates de quotas dos referidos Fundos, conforme previsto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 985, de 12 de novembro de 1993.

Data de edição: 06/01/1994 Data de Publicação: 07/01/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 11.393 de 06.01.1994
Cria o Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND - e da outras providencias.

Data de edição: 06/01/1994 Data de Publicação: 07/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 783 de 05.01.1994
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em janeiro de 1994

Data de edição: 05/01/1994 Data de Publicação: 05/01/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 782 de 05.01.1994
Dispõe que a partir de 1º de janeiro de 1994, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais que especifica

Data de edição: 05/01/1994 Data de Publicação: 05/01/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 312 de 05.01.1994
Acrescenta parágrafos ao artigo 179 da lei nº 2.415/70 (CTM) - (imposto progressivo sobre a propriedade territorial).

Data de edição: 05/01/1994 Data de Publicação: 05/01/1994

Lei nº 8.842 de 04.01.1994
Dispõe sobre a política nacional do idoso cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1994 Data de Publicação: 05/01/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1994
Ratifica os Convênios ICMS 114 a 122, 124 a 133/93 e 135 a 146/93.

Data de edição: 03/01/1994 Data de Publicação: 04/01/1994

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 363 de 04.01.1994
Aprova as instruções que constituem o Volume II, Parte 2 - Habilitação de Beneficios, Capítulo I a VII, Módulo de Roteiros e Anexos da Consolidação dos Atos Normativos sobre Beneficios - CANSB

Data de edição: 04/01/1994 Data de Publicação: 04/01/1994

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 362 de 04.01.1994
Aprova as instruções que constituem o Volume I, Parte 1-Inscrição de Segurados e Dependentes, Capítulo I a IV, e Anexos da Consolidação dos Atos Normativos sobre Beneficios-CANSB

Data de edição: 04/01/1994 Data de Publicação: 04/01/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.525 de 03.01.1994
Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Data de edição: 03/01/1994 Data de Publicação: 04/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 01.01.1994
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1994 Data de Publicação: 01/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 01.01.1994
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1994 Data de Publicação: 01/01/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 01.01.1994
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1994 Data de Publicação: 01/01/1994

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 307 de 29.12.1993
Acrescenta parágrafo ao Artigo 185 da Lei nº 2.415 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 382 de 31.12.1993
(Regulamenta o § 3º, do artigo 55, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, que trata sobre a remissão total ou parcial dos débitos tributários, e dá outras providências).

Data de edição: 31/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.300 de 31.12.1993
Concede isenção de ISSQN às escolas no que se refere às bolsas de estudo.

Data de edição: 31/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 12.610 de 30.12.1993
Altera o Decreto nº 10.514, de 08.10.91 (regulamento do ISS) e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.080 de 30.12.1993
Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 758 de 29.12.1993
Aprova a NBC T 8 - Das Demonstrações Contábeis Consolidadas.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 750 de 29.12.1993
Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC)

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 30.12.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 22.12.1993
Aprova modelos de formulários para Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, no exercício de 1994, ano-calendário de 1993.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 22.12.1993
Aprova os modelos I e II da DIRF/93, o respectivo Recibo de Entrega e dispõe sobre a apresentação da DIRF/93 em formulário, fita magnética ou disquete.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.207 de 30.12.1993
Introduz alterações no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto - lei nº 05, de 15.03.75, e na Lei nº 1.423, de 27.01.89, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 381 de 31.12.1993
Regulamenta o artigo 183, alíneas "f" e "g" da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).

Data de edição: 31/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Medida Provisória nº 407 de 30.12.1993
(Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994.)

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Medida Provisória nº 406 de 30.12.1993
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 38 de 30.12.1993
(Dispõe sobre o código de recolhimento.)

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.419 de 29.12.1993
Fixa o valor da UNIF a vigorar no período que menciona.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 31/12/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 16.12.1993
O disposto no art. 2º , § 2º, da MP nº 367/93, convertida na Lei nº 8.748/93, estende-se aos Inspetores da Receita Federal e aos Inspetores das Alfândegas, conforme couber.

Data de edição: 16/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.499 de 29.12.1993
Acrescenta § § ao art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.498 de 29.12.1993
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.497 de 29.12.1993
Altera o item VI da Tabela anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.494 de 29.12.1993
Altera o art. 5º da Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, e o art. 56 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 10.045 de 29.12.1993
Estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto nº 1.031 de 29.12.1993
Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto nº 1.030 de 29.12.1993
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Medida Provisória nº 402 de 29.12.1993
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Medida Provisória nº 400 de 29.12.1993
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Medida Provisória nº 397 de 29.12.1993
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.988 de 30.12.1993
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.992 de 30.12.1993
Dá nova redação ao artigo 483 do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS - e ao art. 7º do Decreto nº 22.561/93.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.991 de 30.12.1993
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com leite, na forma que indica.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.990 de 30.12.1993
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 849 de 30.12.1993
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 779, de 11 de dezembro de 1992.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.937 de 29.12.1993
Amplia o prazo de validade da Certidão Negativa de Debito - CND.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.395 de 30.12.1993
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Estado de São Paulo nº 8.520 de 29.12.1993
Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, e dá providências correlatas

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.510 de 29.12.1993
Altera a Lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Município de Ijuí/RS nº 2.954 de 30.12.1993
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 775 de 30.12.1993
Estabelece para o mês de janeiro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 774 de 30.12.1993
Estabelece para janeiro de 1994, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 773 de 30.12.1993
Dispõe sobre o reajustamento de todos os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de janeiro de 1994

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Estado do Ceará nº 12.244 de 30.12.1993
Dispõe sobre a hipótese de inadimplência relativamente ao parcelamento de crédito tributário concedido na forma da Lei nº 12.022, de 20 de novembro de 1992.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993

Lei do Município de Passos/MG nº 1.911 de 29.12.1993
Dá nova redação aos dispositivos que menciona, todos da Lei 1722, de 21 de dezembro de 1989.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 298 de 22.12.1993
Acrescenta parágrafo ao artigo 96 da Lei de nº 2.415 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 28.12.1993
Estabelece a disciplina fiscal aplicável às saídas de mercadorias para venda em feiras, exposições ou locais semelhantes.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.933 de 29.12.1993
Autoriza a compensação de créditos tributários.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 27.12.1993
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Data de edição: 27/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.458 de 28.12.1993
Altera a legislação que dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Lei do Estado de Roraima nº 59 de 28.12.1993
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.935 de 29.12.1993
Estabelece novas condições para o enquadramento como Micro e Pequena Empresa e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1993 Data de Publicação: 29/12/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.481 de 27.12.1993
Dá nova redação ao art. 34 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Belo Horizonte.

Data de edição: 27/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.480 de 27.12.1993
Dispõe sobre o cálculo de juros de mora nos créditos tributários e fiscais.

Data de edição: 27/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.457 de 27.12.1993
Altera a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e à Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.162 de 28.12.1993
(Altera a Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 28.12.1993
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.961 de 28 de dezembro de 1.977, - Código Tributário Municipal e da outras providencias.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 15 de 28.12.1993
Altera disposição da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.836 de 28.12.1993
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP's para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei Complementar do Município de Maringá nº 35 de 28.12.1993
(Edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/89, que tratava do assunto.)

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei do Município de Londrina/PR nº 5.669 de 28.12.1993
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.360 de 28.12.1993
(Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art. 139, da Lei nº 2.069/90 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 1 de 28.12.1993
Institui o Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.099 de 27.12.1993
Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Data de edição: 27/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 231 de 23.12.1993
Estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei do Município de Salvador/BA nº 4.840 de 28.12.1993
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.279, de 28.12.90 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador - com as modificações da Lei nº 4.465, de 29.12.91 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1993 Data de Publicação: 28/12/1993

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 307 de 23.12.1993
Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 27/12/1993

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 306 de 23.12.1993
Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 27/12/1993

Medida Provisória nº 392 de 23.12.1993
Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177 de 1º de março de 1991 e 8.249, de 24 de outubro de 1991 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Medida Provisória nº 391 de 23.12.1993
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 36 de 23.12.1993
(Torna sem efeito o Ato Declaratório SRF/COSAR/Nº 21, de 13 de agosto de 1993, que trata da compensação de créditos da Conta de Resultados a Compensar-CRC com imposto de renda.)

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 22.12.1993
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Lei do Município de Campinas/SP nº 7.738 de 24.12.1993
Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 355 de 24.12.1993
Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 2413/93 (CTM) e das outras providencias

Data de edição: 24/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.490 de 23.12.1993
Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 24/12/1993

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 103 de 23.12.1993
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização do recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, do produtor rural pessoa física, do segurado especial e dos sub-rogados.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 16 de 23.12.1993
Altera os dispositivos que especifica do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992).

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Lei do Município de Estiva Gerbi/SP nº 67 de 23.12.1993
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Estiva Gerbi e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.358 de 23.12.1993
Altera redação dos itens números 44, 46 e 48, do Parágrafo 1º, do Art.23, da Lei nº 2.069/90, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Instrução Normativa TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU nº 3 de 15.12.1993
Estabelece os mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Data de edição: 15/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Lei do Estado do Paraná nº 10.689 de 23.12.1993
Súmula: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989 e adota outras providências.

Data de edição: 23/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.036 de 22.12.1993
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 23/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.914 de 22.12.1993
Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 4º do Decreto nº 22.812/93, que dispõe sobre operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC - e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 22/12/1993

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.332 de 22.12.1993
Institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 22/12/1993

Lei do Estado do Ceará nº 12.237 de 22.12.1993
Altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 22/12/1993

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.087 de 22.12.1993
Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 22/12/1993

Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 24 de 22.12.1993
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e a Taxas cobradas pela prestação de serviços públicos, institui a Taxa de Combate a Sinistros e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 22/12/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 230 de 22.12.1993
Isenta do pagamento de ISS os profissionais e empresas que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1993 Data de Publicação: 22/12/1993

Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.244 de 20.12.1993
(Altera a redação dos artigos 176 e 179 da Lei nº 480/83, que instituiu a Taxa de Iluminação Pública, posteriormente considerada Inconstitucional).

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 21/12/1993

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 7.090 de 17.12.1993
(Institui o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.)

Data de edição: 17/12/1993 Data de Publicação: 21/12/1993

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 360 de 20.12.1993
(Dá nova redação ao artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 21/12/1993

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.344 de 21.12.1993
Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens que especifica, da tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990; modifica o artigo 64 da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977 (Sistema Tributário do Município) e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/1993 Data de Publicação: 21/12/1993

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.034 de 17.12.1993
Dispõe sobre a constituição de Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro e veda a utilização de recursos ingressados no País nos termos dos Regulamentos Anexos I, II, III e IV à Resolução nº 1.289, de 20.03.87, na aquisição de valores mobiliários de renda fixa e em operações realizadas em mercados derivativos que resultem em rendimentos predeterminados.

Data de edição: 17/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.826 de 20.12.1993
(Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades.)

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.568 de 17.12.1993
Estabelece normas sobre processamento de alegações de pagamento de débitos inscritos como dívida ativa.

Data de edição: 17/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.426 de 20.12.1993
Divulga critérios para registro das transferências das posições em valores mobiliários de renda fixa detidas por investidores estrangeiros para os Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.389 de 17.12.1993
Dispõe sobre o encerramento das posições em valores mobiliários de renda fixa atualmente detidas por investidores estrangeiros.

Data de edição: 17/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.388 de 17.12.1993
Regulamenta a constituição e o funcionamento de Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 17/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 2.413 de 20.12.1993
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 09.12.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 147/93, de 03.11.93.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Lei do Estado do Ceará nº 12.233 de 20.12.1993
Altera dispositivo da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 303 de 20.12.1993
Institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.030 de 20.12.1993
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1993 Data de Publicação: 20/12/1993

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 01.12.1993
Ratifica o Convênio ICMS 113/93.

Data de edição: 01/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 09.12.1993
Estende ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 09.12.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que trata da concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 09.12.1993
Estende ao Estado de Goiás as disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.04.93, que dispõe sobre concessão de redução da base do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 09.12.1993
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 09.12.1993
Inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Convênio ICMS 64/93, 10.09.93, que dispõe sobre transação com crédito tributário, na forma que especifica, e dá nova redação à sua cláusula segunda.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 09.12.1993
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 09.12.1993
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a fibra de aço

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 09.12.1993
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 09.12.1993
Autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 09.12.1993
Autoriza os Estados do Pará e de Rondônia a conceder remissão dos créditos tributários relativos às saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 09.12.1993
Estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 09.12.1993
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 09.12.1993
Introduz modificações no Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 09.12.1993
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 09.12.1993
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 09.12.1993
Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 09.12.1993
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 09.12.1993
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa, no caso que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 09.12.1993
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de máquinas que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 09.12.1993
Altera dispositivos do Convênio ICMS 88/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a não incidência do imposto nas saídas com o fim específico de exportação para os destinatários que indica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 09.12.1993
Altera dispositivos do Convênio ICMS 91/89, de 22.08.89, que estende aos produtos semi-elaborados o mesmo tratamento dado às exportações.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 09.12.1993
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a empresa que indica do pagamento de multa e juros.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 09.12.1993
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 09.12.1993
Dispõe sobre a entrega de cópia do relatório de conclusão da fiscalização efetuada em contribuinte de outra unidade federada.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 09.12.1993
Altera o inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 20/89, de 28.03.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 09.12.1993
Altera o Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 09.12.1993
Altera dispositivo do Convênio ICMS 41/93, de 30.04.93, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas para o exterior de corindos artificiais.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 09.12.1993
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 122/89, de 07.12.89, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café torrado e moído.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 09.12.1993
Altera o Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 09.12.1993
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento do ICMS diferido na exportação de maçã.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 09.12.1993
Estende ao Estado do Maranhão as disposições do Convênio ICMS 74/90, de 12.12.90, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 09.12.1993
Autoriza o Estado do Tocantins a isentar do ICMS as prestações internas de serviço de transporte aquaviário nas travessias de rios.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 09.12.1993
Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo e autoriza a isenção nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 09.12.1993
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 34 de 08.12.1993
Atualiza os anexos I, II, III, IV e V da IN/SRF nº 68, de 02-08-93, que aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 15.12.1993
Os efeitos da revogação do art. 19. do Decreto nº 70.235/72 começaram a produzir-se na data da publicação da MP nº 367/93.

Data de edição: 15/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.953 de 17.12.1993
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 22.322, de 13 de dezembro de 1992.

Data de edição: 17/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 09.11.1993
Exclui o Estado do Tocantins do Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquinas pré-mix ou post-mix.

Data de edição: 09/11/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 09.12.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com tintas em geral.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 09.12.1993
Dispõe sobre a extensão das disposições do Protocolo ICMS 31/92, de 30.07.92, às mercadorias remetidas para contribuintes situados no Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 09.12.1993
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 09.12.1993
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Tocantins ao Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 09.12.1993
Dispõe sobre a extensão das disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, às mercadorias remetidas para contribuintes situados no Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 09.12.1993
Revoga o Protocolo ICMS 08/91, de 25.04.91, que dispõe sobre operações com gado bovino e eqüino, destinados a leilão entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 09.12.1993
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e do Tocantins ao Protocolo ICM 14/85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 09.12.1993
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saída de algodão, gaze, atadura, esparadrapo, mamadeiras, absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas e escovas e pastas dentifrícias, do Estado de Santa Catarina com destino ao Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 34 de 08.12.1993
(Ficam atualizados os Anexos I, II, III, IV e V da Instrução Normativa SRF nº 68, de 2 de agosto de 1993, que ora se republicam com as alterações das Medidas Provisórias nºs 368, de 29 de outubro de 1993, e 380, de 1º de dezembro de 1993, e do Decreto nº 995, de 25 de novembro de 1993.)

Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Medida Provisória nº 388 de 16.12.1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 09.12.1993
Disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 09.12.1993
Dá nova redação ao art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.12.1993
Estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 17/12/1993

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.424 de 14.12.1993
Comunica a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débito, com a Previdência Social, para fins de registro de operações de créditos externos, mediante lançamento de títulos no exterior, que contem com o benefício da redução do imposto de renda na forma estabelecida pela Carta-Circular nº 2.372, de 16.6.93.

Data de edição: 14/12/1993 Data de Publicação: 16/12/1993

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.387 de 14.12.1993
Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do Fundo de Reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.

Data de edição: 14/12/1993 Data de Publicação: 16/12/1993

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 31 de 06.12.1993
(Dispõe procedimentos a serem adotados na execução das sentenças proferidas em ações contra o INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS.)

Data de edição: 06/12/1993 Data de Publicação: 16/12/1993

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.998 de 16.12.1993
Dá novo disciplinamento ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 16/12/1993 Data de Publicação: 16/12/1993

Lei do Município de São Lourenço/MG nº 1.864 de 14.12.1993
Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1993 Data de Publicação: 14/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 725 de 13.12.1993
Institui o PROGRAMA LEGISNORMA, que será desenvolvido através da integração entre os órgãos do MPS (Consultoria Geral e CRPS), INSS (Assessoria da Presidência, Auditoria-Geral, Procuradoria-Geral, Diretoria de Administração Patrimonial, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, Diretoria do Seguro Social), e DATAPREV (Divisão de Sistemas de Procuradoria e divisão Técnica do Centro de Tratamento de Informações), sob a coordenação da Procuradoria-Geral do INSS

Data de edição: 13/12/1993 Data de Publicação: 13/12/1993

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 715 de 13.12.1993
Aprova as publicações periódicas oficiais do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas que especifica

Data de edição: 13/12/1993 Data de Publicação: 13/12/1993

Lei nº 8.749 de 10.12.1993
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/1993 Data de Publicação: 13/12/1993

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 10.12.1993
Dispõe sobre as formas de apuração mensal do imposto sobre a renda e da contribuição social.

Data de edição: 10/12/1993 Data de Publicação: 13/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.878 de 11.12.1993
Altera procedimentos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos varejistas do ramo de livrarias e papelLrias enquadrados no CAE 61.15.13.6.

Data de edição: 11/12/1993 Data de Publicação: 11/12/1993

Decreto do Estado do Ceará nº 22.877 de 11.12.1993
Dá nova redação ao artigo 39 do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/12/1993 Data de Publicação: 11/12/1993

Decreto nº 1.006 de 09.12.1993
Institui Cadastro Informativo (Cadin) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 08.12.1993
Dispõe sobre o tratamento aplicável à provisão do imposto de renda não utilizada, em razão da opção pela realização antecipada do lucro inflacionário acumulado de que trata o art. 31. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Data de edição: 08/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993

Lei nº 8.745 de 09.12.1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993

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