Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 852 de 28.09.1994
Dispõe sobre os prazos de indicação e de aplicação de recursos na forma do Art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 54 de 29.09.1994
Dispõe sobre a determinação do encargo mensal, em reais, a ser registrado na escrituração comercial, relativamente às quotas de depreciação, amortização e exaustão.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 52 de 28.09.1994
Dispõe sobre a dedutibilidade da variação monetária relativa a obrigações tributárias.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 51 de 28.09.1994
Alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring).

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 50 de 28.09.1994
Dispõe sobre a dedutibilidade da variação monetária relativa à provisão do imposto de renda calculada sobre o lucro suja tributação esteja sendo diferida.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 28.09.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º outubro de 1994.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 28.09.1994
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos resgates de quotas de Fundos de Investimento no Exterior.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Lei de Brasília/DF nº 770 de 28.09.1994
Autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 29/09/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.957 de 28.09.1994
Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Medida Provisória nº 636 de 27.09.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Medida Provisória nº 635 de 27.09.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 26.09.1994
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 26/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 26.09.1994
Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 26/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.915 de 28.09.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à adequação dos prazos de recolhimento do ICMS aos CÃES estabelecidos na Portaria SF nº 353/94, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.916 de 28.09.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa situados no mesmo local e à baixa de inscrição de ofício, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.499 de 28.09.1994
Divulga inclusão de códigos no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações divulgado pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 28/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.475 de 27.09.1994
Estabelece para o mês de outubro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 27/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.474 de 27.09.1994
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio doença, no mês de outubro de 1994

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 27/09/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 32 de 27.09.1994
ASSUNTO: Aprova as Minutas-Padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos referentes Obras e Serviços de Engenharia.

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 27/09/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 382 de 27.09.1994
Autoriza a compensação do valor da contribuição de melhoria concernente às obras realizadas em área declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 27/09/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.906 de 27.09.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao deferimento do ICMS nas operações, de entrada neste Estado de gado bovino fêmeo e à concessão de crédito presumido, na aquisição dos aços que especifica, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/1994 Data de Publicação: 27/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 49 de 23.09.1994
Dispõe sobre as normas de incidência do imposto de renda aplicáveis à distribuição e redistribuição de lucros e dividendos apurados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 26/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 48 de 23.09.1994
Dispõe sobre a atualização monetária das depósitos destinados a aplicação nos fundos de investimento FINAM, FINOR e FUNRES.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 26/09/1994

Medida Provisória nº 631 de 23.09.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 24/09/1994

Medida Provisória nº 630 de 23.09.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 24/09/1994

Medida Provisória nº 628 de 23.09.1994
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 24/09/1994

Medida Provisória nº 624 de 23.09.1994
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 24/09/1994

Medida Provisória nº 622 de 22.09.1994
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Decreto nº 1.251 de 22.09.1994
Altera a redação do artigo 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.420 de 23.09.1994
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.870 de 23.09.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a isenção na saída de produtos hortifrutícolas para a Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a embalagem flexível polietileno e polipropileno, altera o Decreto nº 16.060, de 03.09.92, que trata de produtos da cesta básica, e da outras providências.

Data de edição: 23/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 219 de 15.09.1994
Altera o Anexo à Instrução CVM nº 128, de 26 de julho de 1990, que estabelece orientações para preenchimento do DARF relativo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

Data de edição: 15/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 05.09.1994
Aprova a versão em língua portuguesa da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha)

Data de edição: 05/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 47 de 22.09.1994
Os lucros obtidos por pessoas físicas em operações de swap realizadas no mercado de balcão, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.485 de 22.09.1994
Regulamenta a constituição e o funcionamento de Fundos de Investimento no Exterior e autoriza a aplicação de recursos dos condomínios que especifica na aquisição de quotas desses Fundos.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.111 de 22.09.1994
Autoriza a constituição e o funcionamento de Fundos de Investimentos no Exterior.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.313 de 22.09.1994
Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que menciona

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Lei nº 8.931 de 22.09.1994
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 23/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 21.09.1994
(Revoga as Instruções Normativas nº 54, de 11 de julho de 1994, e nº 57, de 18 de julho de 1994)

Data de edição: 21/09/1994 Data de Publicação: 22/09/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 221 de 22.09.1994
Dispõe sobre a liquidação física e financeira das operações realizadas em Bolsas de Valores.

Data de edição: 22/09/1994 Data de Publicação: 22/09/1994

Decreto nº 1.250 de 21.09.1994
Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994.

Data de edição: 21/09/1994 Data de Publicação: 22/09/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.110 de 20.09.1994
Regula a atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio e revoga a Resolução nº 2.087, de 30.06.94.

Data de edição: 20/09/1994 Data de Publicação: 21/09/1994

Decreto nº 1.247 de 16.09.1994
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984,

Data de edição: 16/09/1994 Data de Publicação: 19/09/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.742 de 16.09.1994
Regulamenta os artigos 91 e 92 do CTM, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 15.933 de 17.08.94.

Data de edição: 16/09/1994 Data de Publicação: 17/09/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.743 de 16.09.1994
(Regulamenta as disposições da Lei nº 15.939/94 que introduz alterações no Código Tributário do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/09/1994 Data de Publicação: 17/09/1994

Decreto nº 1.244 de 15.09.1994
Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Data de edição: 15/09/1994 Data de Publicação: 16/09/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 10.810 de 16.09.1994
Estabelece normas para inscrição no cadastro imobiliário, de áreas de terrenos decorrentes de desmembramentos e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/1994 Data de Publicação: 16/09/1994

Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.360 de 16.09.1994
Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/1994 Data de Publicação: 16/09/1994

Decreto nº 1.240 de 15.09.1994
Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Data de edição: 15/09/1994 Data de Publicação: 16/09/1994

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 89 de 16.09.1994
(Altera as Leis nº 1.448/66, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia, 4.013/83, que aprova tabelas e alíquotas do ISSQN, institui sua retenção na fonte e dá outras providências, e 4.638/87, que dá nova redação à lista de serviço).

Data de edição: 16/09/1994 Data de Publicação: 16/09/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 220 de 15.09.1994
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações em bolsas de valores e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/1994 Data de Publicação: 15/09/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.533 de 14.09.1994
Regulamenta a Lei nº 9.818, de 19 de janeiro de 1993, o artigo 3º da Lei nº 9.807, de 30 de dezembro de l992 e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/1994 Data de Publicação: 15/09/1994

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 53 de 02.09.1994
(Dispõe sobre os processos que deverão ser restituídos às Varas de origem.)

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 15/09/1994

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 52 de 30.08.1994
(Dispõe sobre a atualização dos débitos decorrentes de decisões judiciais.)

Data de edição: 30/08/1994 Data de Publicação: 15/09/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.198 de 13.09.1994
Regula acerca do gasto tributário relativo ao disposto na Lei nº 950/86.

Data de edição: 13/09/1994 Data de Publicação: 14/09/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.199 de 13.09.1994
Altera o disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 12.568, de 17 de dezembro de 1993.

Data de edição: 13/09/1994 Data de Publicação: 14/09/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.201 de 13.09.1994
Revoga o Decreto que menciona.

Data de edição: 13/09/1994 Data de Publicação: 14/09/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.401 de 13.09.1994
Prorroga dispositivos dos Decretos nºs 22.812/93, 22.914/93 e 23.031/94, que disciplinam operações com castanha de caju.

Data de edição: 13/09/1994 Data de Publicação: 13/09/1994

Informação ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 1 de 06.09.1994
"Dispõe sobre direitos de sustentação oral em recursos ou processos."

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 12/09/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-30 de 31.08.1994
ASSUNTO : Imóveis Funcionais - Reajuste das Prestações e do Saldo Devedor.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 12/09/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.479 de 12.09.1994
Divulga alterações no Regulamento sobre Contratos de Cambio e Classificação de Operações divulgado pela Circular nº 2.231, de 25.09.92, e no Regulamento de Operações de Cambio de Natureza Financeira divulgado pela Circular nº 2.393, de 22.12.93.

Data de edição: 12/09/1994 Data de Publicação: 12/09/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.492 de 08.09.1994
Esclarece acerca da aplicação de recursos dos Fundos de Investimento em Commodities em Cédulas de Produto Rural - CPR.

Data de edição: 08/09/1994 Data de Publicação: 09/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR nº 576 de 08.09.1994
"Dispõe sobre prazo de habilitação de pessoas jurídicas junto à SUDENE ou à SUDAM."

Data de edição: 08/09/1994 Data de Publicação: 09/09/1994

Decreto do Município de Londrina/PR nº 510 de 08.09.1994
Disciplina a expedição de Alvará de Licença, a inscrição e baixa no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/1994 Data de Publicação: 08/09/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-29 de 31.08.1994
ASSUNTO : Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 08/09/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 115 de 08.09.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de setembro de 1994.

Data de edição: 08/09/1994 Data de Publicação: 08/09/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 191 de 08.09.1994
Determina que todas as matérias relevantes relativas à Previdência Social e que devam, por imposição legal, ser objeto de discussão e deliberação pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, sejam antes apresentadas à análise e deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social

Data de edição: 08/09/1994 Data de Publicação: 08/09/1994

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 726 de 06.09.1994
Distribuição Disfarçada de Lucros - Veto ao Projeto de Lei nº 123/93

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 07/09/1994

Medida Provisória nº 606 de 06.09.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 07/09/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.393 de 06.09.1994
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica.

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.392 de 06.09.1994
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos que indica, destinados ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.391 de 06.09.1994
Dá nova redação ao artigo 483 do Decreto nº 21.291/91 - RICMS - que estabelece a base de cálculo nas operações com leite.

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Decreto do Estado do Pará nº 2.808 de 02.09.1994
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Decreto do Estado do Pará nº 2.810 de 02.09.1994
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos que compõem a cesta básica.

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 18.728 de 01.09.1994
(Dispõe sobre: Prorroga o prazo para Protocolização dos Requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pelas leis nº 3.049/85, que dispõe sobre a isenção tributária para militares e civis que participaram de operações bélicas e serviram em zona de guerra - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira da Marinha, da Força Aérea, da Marinha Mercante ou do Exército, e nº 4.158/92, que institui benefícios fiscais (isenção) a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica.)

Data de edição: 01/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 8.029 de 06.09.1994
(Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 7.881, de 06 de maio de 1994, que alterou a redação do art. 9º do Decreto nº 4.118, de 17 de dezembro de 1981, que estabeleceu normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário).

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.452 de 06.09.1994
Prorroga até o dia 31 de agosto de 1 995 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portarias MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993 e nº 897, de 28 de fevereiro de 1994

Data de edição: 06/09/1994 Data de Publicação: 06/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.448 de 05.09.1994
Altera o art. 24 do Regimento Interno do Conselho e Recursos da Previdência social - CRPS, aprovado pela Portaria nº 712, de 9 de dezembro de 1993

Data de edição: 05/09/1994 Data de Publicação: 05/09/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 45 de 02.09.1994
Dispõe sobre o valor da dedução de dependente na determinação da base de cálculo mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas e na declaração de ajuste anual.

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 05/09/1994

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 45 de 25.08.1994
Aprova o CAPÍTULO 4 (SOCIEDADE ANÔNIMA) do Manual de Atos de Registros do Comércio.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 05/09/1994

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 44 de 25.08.1994
Aprova o CAPÍTULO 3 (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) do Manual de Atos de Registro do Comércio.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 05/09/1994

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 43 de 25.08.1994
Aprova nova versão do CAPÍTULO 2 (FIRMA INDIVIDUAL) do Manual de Atos de Registro do Comércio.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 05/09/1994

Medida Provisória nº 599 de 01.09.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/1994 Data de Publicação: 02/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.436 de 02.09.1994
Dispõe que partir de 1º de setembro de 1994, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores ao que especifica

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 02/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.435 de 02.09.1994
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados autônomo, empresário e facultativo, a partir de 1º de setembro de 1994

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 02/09/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.434 de 02.09.1994
Estabelece para o mês de setembro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975 para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 02/09/1994 Data de Publicação: 02/09/1994

Decreto nº 1.234 de 31.08.1994
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Decreto nº 1.233 de 31.08.1994
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 172 de 01.09.1994
Composição da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis.

Data de edição: 01/09/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.504 de 31.08.1994
Institui o Projeto Piloto do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM Rio.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 26.08.1994
Estabelece procedimentos para a implementação do Decreto nº 2.735, de 12 de agosto de 1994.

Data de edição: 26/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.251 de 31.08.1994
Dispõe sobre a atualização monetária de tributos estaduais e do saldo credor do ICMS.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.311 de 31.08.1994
Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º da Lei nº 2281, de 07/07/84, que concede remissão de créditos tributários, e dá outras providências

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 30.08.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º setembro de 1994.

Data de edição: 30/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-28 de 30.08.1994
ASSUNTO : Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini

Data de edição: 30/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.105 de 31.08.1994
Faculta a liquidação antecipada de empréstimos externos em moeda e financiamentos à importação.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 01/09/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 31.08.1994
Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 31/08/1994

Ordem de Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 19 de 31.08.1994
Assunto: Regula a atuação da Subprocuradoria dos Tribunais Superiores, Subprocuradorias dos Tribunais, Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal, institui o plantão dos Tribunais e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 31/08/1994

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM nº 16.566 de 27.05.1994
"Dispõe sobre a Redução do Imposto de Renda na área da SUDAM."

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 31/08/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.501 de 30.08.1994
Prorroga prazo de apresentação de informações relativas ao PROBAN/ISS.

Data de edição: 30/08/1994 Data de Publicação: 31/08/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 373 de 31.08.1994
(Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 284, de 1.993, a qual define o prazo de isenção do IPTU para as atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços.)

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 31/08/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.808 de 31.08.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/1994 Data de Publicação: 31/08/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.433 de 30.08.1994
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de setembro de 1994

Data de edição: 30/08/1994 Data de Publicação: 30/08/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 114 de 30.08.1994
ASSUNTO: Estabelece diretrizes para celebração de convênio para captação de dados necessários a atualização dos cadastros de contribuintes da Previdência Social.

Data de edição: 30/08/1994 Data de Publicação: 30/08/1994

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 245 de 25.08.1994
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na atividade de construção civil na expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação de obras particulares.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 29/08/1994

Medida Provisória nº 597 de 26.08.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1994 Data de Publicação: 29/08/1994

Medida Provisória nº 596 de 26.08.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/1994 Data de Publicação: 29/08/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.470 de 24.08.1994
Altera o redutor "R" fixado no art. 3º , Parágrafo Único, inciso I, alínea "b", da Resolução nº 2.097, de 27.07.94.

Data de edição: 24/08/1994 Data de Publicação: 29/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 25.08.1994
Estabelece procedimentos relativos à atualização do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 29/08/1994

Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 27.08.1994
- Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas decorrentes de títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada serão computados no resultado do exercício a que competirem, independentemente de terem sido tributados na fonte. A compensação do imposto retido na fonte só poderá ser feita com o devido na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao período-base da retenção.

Data de edição: 27/08/1994 Data de Publicação: 29/08/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.247 de 25.08.1994
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 26/08/1994

Medida Provisória nº 593 de 25.08.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 26/08/1994

Medida Provisória nº 591 de 25.08.1994
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações pública, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 26/08/1994

Medida Provisória nº 588 de 25.08.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1994 Data de Publicação: 26/08/1994

Medida Provisória nº 587 de 24.08.1994
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/1994 Data de Publicação: 25/08/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-27 de 24.08.1994
ASSUNTO : Solicitação de Autorização do Tesouro Nacional para contrair empréstimo junto ao Banco Mundial - BIRD.

Data de edição: 24/08/1994 Data de Publicação: 24/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 22.08.1994
Altera a Instrução Normativa SRF/Nº 093/93, que dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 22/08/1994 Data de Publicação: 23/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 22.08.1994
Altera a IN/SRF nº 089, de 01/11/93 que dispõe sobre o parcelamento de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 22/08/1994 Data de Publicação: 23/08/1994

Lei nº 8.929 de 22.08.1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/1994 Data de Publicação: 23/08/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.424 de 23.08.1994
Cria a Comissão Permanente de Estudos Atuariais no âmbito do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1994 Data de Publicação: 23/08/1994

Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 58 de 22.08.1994
TEXTO ELUCIDATIVO SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DAS LEIS 6404 E 6385

Data de edição: 22/08/1994 Data de Publicação: 22/08/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.720 de 19.08.1994
Regulamenta a celebração de convênio de Cooperação Técnica na área tributária e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/1994 Data de Publicação: 20/08/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.001 de 18.08.1994
(Regulamenta a Lei nº 6.499, de 29 de dezembro de 1993, que acrescenta §§ ao art. 47 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte)

Data de edição: 18/08/1994 Data de Publicação: 19/08/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.366 de 19.08.1994
Dá nova redação ao artigo 483 do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que estabelece a base de cálculo nas operações com leite.

Data de edição: 19/08/1994 Data de Publicação: 19/08/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.939 de 19.08.1994
Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/1994 Data de Publicação: 19/08/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.933 de 17.08.1994
Modifica a Legislação Tributária do Município na forma em que dispõe e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/1994 Data de Publicação: 18/08/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.08.1994
Ratifica os Convênios ICMS 88 e 89/94.

Data de edição: 17/08/1994 Data de Publicação: 18/08/1994

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 12.08.1994
Dispõe sobre os processos que tratam de consultas encaminhadas pela Direção-Geral do INSS, não solucionados em razão de as normas legais e administrativas serem omissas ou de interpretação dúbia, somente serão recebidos pela Secretaria da Previdência Social - SPS quando tenham sido objeto de pronunciamento fundamentado da respectiva Diretoria e de parecer prévio exarado pela Procuradoria-Geral do INSS

Data de edição: 12/08/1994 Data de Publicação: 16/08/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.463 de 12.08.1994
Dispõe sobre operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro com cláusula de reajuste por índice de preços, bem como sobre formas de remuneração e prazos mínimos de depósitos interfinanceiros, e altera o prazo de resgate de Títulos de Desenvolvimento Econômico - TDE.

Data de edição: 12/08/1994 Data de Publicação: 15/08/1994

Decreto do Estado do Pará nº 2.735 de 12.08.1994
Estabelece normas complementares às normas gerais aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas pelo Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

Data de edição: 12/08/1994 Data de Publicação: 15/08/1994

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 11.08.1994
"Dispõe sobre a filiação, inscrição e incidência de contribuições da previdência social."

Data de edição: 11/08/1994 Data de Publicação: 15/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 10.08.1994
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 10/08/1994 Data de Publicação: 12/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 05.08.1994
Autoriza a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI em fotocópia de formulário e altera o prazo da entrega das DOI referentes ao mês de junho de 1994.

Data de edição: 05/08/1994 Data de Publicação: 12/08/1994

Decreto nº 1.217 de 11.08.1994
Exclui da relação constante do Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que especifica.

Data de edição: 11/08/1994 Data de Publicação: 12/08/1994

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 10.08.1994
(Dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais)

Data de edição: 10/08/1994 Data de Publicação: 12/08/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 218 de 12.08.1994
Dispõe sobre a aplicação de recursos administrados pelas bolsas de valores e pelas empresas de liquidação e custódia.

Data de edição: 12/08/1994 Data de Publicação: 12/08/1994

Lei do Município de Campinas/SP nº 8.003 de 11.08.1994
Concede isenção de tributo a empresas de alta tecnologia.

Data de edição: 11/08/1994 Data de Publicação: 12/08/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.350 de 11.08.1994
Prorroga o prazo para utilização, pela CONAB/PGPM, dos documentos fiscais remanescentes da CFP.

Data de edição: 11/08/1994 Data de Publicação: 11/08/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-24 de 09.08.1994
ASSUNTO : Carga horária de trabalho e honorários de sucumbência dos advogados servidores públicos federais dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas

Data de edição: 09/08/1994 Data de Publicação: 10/08/1994

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 05.08.1994
Informa sobre o imposto de mercadorias advindas de outros estados

Data de edição: 05/08/1994 Data de Publicação: 10/08/1994

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.900 de 09.08.1994
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/1994 Data de Publicação: 09/08/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-26 de 09.08.1994
ASSUNTO : Realização de contribuição por parte de beneficiário de pensão proveniente do óbito de servidor militar, a fim de efetuar-se o cálculo desse benefício com base em vencimentos correspondentes a posto ou graduação superior ao em que se encontrava localizada o falecido.

Data de edição: 09/08/1994 Data de Publicação: 09/08/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-25 de 09.08.1994
ASSUNTO : Conversão de processo administrativo disciplinar em sindicância, porque eivado de vícios concernentes a cerceamento de defesa.

Data de edição: 09/08/1994 Data de Publicação: 09/08/1994

Decreto nº 1.215 de 08.08.1994
Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/1994 Data de Publicação: 09/08/1994

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.066 de 09.08.1994
Altera a Lei nº 5.939 de 07 de janeiro de 1994 que concede isenção de imposto predial urbano aos contribuintes que menciona.

Data de edição: 09/08/1994 Data de Publicação: 09/08/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.483 de 04.08.1994
Esclarece relativamente à atualização das ope- rações que especifica.

Data de edição: 04/08/1994 Data de Publicação: 08/08/1994

Medida Provisória nº 574 de 06.08.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituídos pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 06/08/1994 Data de Publicação: 08/08/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-23 de 29.07.1994
ASSUNTO: Provimento das funções de direção, chefia e assessoramento a que alude a Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 08/08/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.349 de 08.08.1994
REGULAMENTA a Lei 239, de 02.05.94, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as apresentações artísticas, circenses, cênicas de qualquer natureza, no território do Município, por artistas locais.

Data de edição: 08/08/1994 Data de Publicação: 08/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 04.08.1994
Dispõe sobre o cálculo do valor médio mensal da UFIR para os meses de julho e agosto de 1994.

Data de edição: 04/08/1994 Data de Publicação: 05/08/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 171 de 05.08.1994
Esclarecimento às companhias acerca das disposições contidas no Artigo 52 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e 942 do Decreto no 1.041, de 11/01/94.

Data de edição: 05/08/1994 Data de Publicação: 05/08/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 44 de 03.08.1994
Dispõe sobre o recolhimento mensal (carnê-leão) correspondente aos rendimentos recebidos nos meses de julho a dezembro de 1994.

Data de edição: 03/08/1994 Data de Publicação: 05/08/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.459 de 04.08.1994
Estabelece critérios e condições para conversão de créditos e títulos da dívida externa brasileira em investimento no País.

Data de edição: 04/08/1994 Data de Publicação: 05/08/1994

Decreto nº 1.213 de 03.08.1994
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975.

Data de edição: 03/08/1994 Data de Publicação: 04/08/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.391 de 04.08.1994
Estabelece para o mês de agosto de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975. para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 04/08/1994 Data de Publicação: 04/08/1994

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 64 de 28.07.1994
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego

Data de edição: 28/07/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 65 de 28.07.1994
Estabelece critérios para fins de restituição das parcelas do Seguro-Desemprego recebidas indevidamente

Data de edição: 28/07/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 161 de 03.08.1994
Determina que a Previdência Social abstenha-se de propor qualquer medida que implique anistia, total ou parcial, de débitos, multas e demais encargos existentes para com ela, bem como que sejam implementadas, com urgência, a informatização dos procedimentos da ação fiscal, tendo como base o Cálculo Nacional de Informações Sociais e a adoção de políticas "inteligentes" de fiscalização dirigida e seletiva voltadas para os segmentos econômicos com maior índice de evasão e sonegação

Data de edição: 03/08/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 160 de 03.08.1994
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro

Data de edição: 03/08/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 159 de 03.08.1994
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social nos seguintes municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Data de edição: 03/08/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 158 de 03.08.1994
Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social nos seguintes municípios do Estado do Maranhão

Data de edição: 03/08/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Medida Provisória nº 568 de 02.08.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 01.08.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de agosto de 1994.

Data de edição: 01/08/1994 Data de Publicação: 03/08/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 217 de 02.08.1994
Dispõe sobre a atualização da tabela de corretagem adotada pelos membros das Bolsas de Valores.

Data de edição: 02/08/1994 Data de Publicação: 02/08/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 147 de 29.07.1994
Não incidência da COFINS nas vendas de materiais e equipamentos à Itaipu Binacional

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 02/08/1994

Decreto nº 1.207 de 01.08.1994
Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.

Data de edição: 01/08/1994 Data de Publicação: 02/08/1994

Decreto nº 1.204 de 29.07.1994
Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 01/08/1994

Medida Provisória nº 567 de 29.07.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 30/07/1994

Medida Provisória nº 566 de 29.07.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 30/07/1994

Medida Provisória nº 563 de 28.07.1994
Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Medida Provisória nº 562 de 28.07.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 26.07.1994
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.456 de 28.07.1994
Dispõe sobre a atualização de operações realizadas no âmbito do mercado financeiro.

Data de edição: 28/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 28.07.1994
Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 28/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.378 de 29.07.1994
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de agosto de 1994

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 30.06.1994
Acrescenta § 3º à cláusula terceira do Convênio ICMS 147/93, de 03.11.93, que dispõe sobre a cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal nas atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 26.07.1994
Altera dispositivos dos Convênios ICMS 132/92, de 25.09.92, ICMS 52/93, de 30.04.93, e ICMS 86/93, de 10.09.93, que dispõem sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 26.07.1994
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, da Bahia e de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 29/07/1994

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.702 de 27.07.1994
Dispõe sobre a informação do valor atualizado da dívida ativa do contribuinte na guia anual do IPTU.

Data de edição: 27/07/1994 Data de Publicação: 28/07/1994

Lei nº 8.923 de 27.07.1994
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

Data de edição: 27/07/1994 Data de Publicação: 28/07/1994

Medida Provisória nº 560 de 26.07.1994
Dispões sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e da outras providências.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 27/07/1994

Medida Provisória nº 557 de 26.07.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 27/07/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.097 de 27.07.1994
Estabelece nova metodologia de calculo da Taxa Referencial - TR.

Data de edição: 27/07/1994 Data de Publicação: 27/07/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.975 de 26.07.1994
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais previsto nas Leis nº 5.762, de 24 de julho de 1990, e 6.494, de 29 de dezembro de 1993, e contém outras providências.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 27/07/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 113 de 27.07.1994
ASSUNTO: Fixa diretrizes de desempenho e critérios de avaliação das Atividades Fiscais.

Data de edição: 27/07/1994 Data de Publicação: 27/07/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.07.1994
Ratifica os Convênios ICMS 49 a 85/94.

Data de edição: 25/07/1994 Data de Publicação: 26/07/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 31 de 26.07.1994
ASSUNTO: Aprova as Minutas - Padrão de Editais de Licitação e contratos Administrativos referentes ao fornecimento de Material e Serviços de Limpeza e Conservação e de Vigilância Desarmada.

Data de edição: 26/07/1994 Data de Publicação: 26/07/1994

Lei nº 8.921 de 25.07.1994
Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 25/07/1994 Data de Publicação: 26/07/1994

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.632 de 22.07.1994
Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providencias.

Data de edição: 22/07/1994 Data de Publicação: 26/07/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 20 de 22.07.1994
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF.)

Data de edição: 22/07/1994 Data de Publicação: 25/07/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.316 de 25.07.1994
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização como TÁXI nas condições que especifica.

Data de edição: 25/07/1994 Data de Publicação: 25/07/1994

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 31 de 25.07.1994
ASSUNTO: Aprova as Minutas-Padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos referentes ao fornecimento de Material e Serviços de Limpeza e Conservação e de Vigilância Desarmada.

Data de edição: 25/07/1994 Data de Publicação: 25/07/1994

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.083 de 21.07.1994
Autoriza o Poder Executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de dívidas para com o Município e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/1994 Data de Publicação: 25/07/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 19 de 21.07.1994
(Dispõe sobre o preenchimento do DARF.)

Data de edição: 21/07/1994 Data de Publicação: 22/07/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.452 de 21.07.1994
Estabelece normas complementares relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

Data de edição: 21/07/1994 Data de Publicação: 22/07/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.06.1994
Dispõe sobre a cobrança do ICMS e do crédito presumido no desinternamento de veículos automotores da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 21/07/1994

Lei nº 8.920 de 20.07.1994
Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/1994 Data de Publicação: 21/07/1994

Ordem de Serviço DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 30 de 21.07.1994
ASSUNTO: Estabelece normas para confecção, emissão e controle do Crachá de Identificação de Pessoal.

Data de edição: 21/07/1994 Data de Publicação: 21/07/1994

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 105 de 05.07.1994
Institui a declaração de aquisição de produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridos em território Mato-Grossense, em substituição a Nota Fiscal modelo NF-3 e aprova os formulários que serão utilizados.

Data de edição: 05/07/1994 Data de Publicação: 21/07/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.691 de 20.07.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física e à multa por não entrega de documento, no prazo legal, a Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/1994 Data de Publicação: 20/07/1994

Lei do Município de Campinas/SP nº 7.968 de 18.07.1994
Autoriza o Executivo a instituir o programa de incentivo as entidades assistências e filantrópicas que locam o imóvel de sua rede.

Data de edição: 18/07/1994 Data de Publicação: 19/07/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 18.07.1994
(Dispõe sobre os incentivos fiscais de que trata o art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993.)

Data de edição: 18/07/1994 Data de Publicação: 19/07/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.358 de 19.07.1994
Cria o Núcleo de Acompanhamento Gerencial do Seguro Social no Estado de São Paulo - NAGE/SP

Data de edição: 19/07/1994 Data de Publicação: 19/07/1994

Lei nº 8.918 de 14.07.1994
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1994 Data de Publicação: 15/07/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 170 de 12.07.1994
Dispõe sobre os procedimentos especiais para elaboração de demonstrações financeiras, pelas companhias abertas, com vistas à adaptação a nova unidade do Sistema Monetário Nacional, instituída pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e complementada pela Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.

Data de edição: 12/07/1994 Data de Publicação: 15/07/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.307 de 15.07.1994
Revoga os Decretos nºs 23.093/94 e 23.149/94 e suspende os efeitos do Decreto nº 23.151/94.

Data de edição: 15/07/1994 Data de Publicação: 15/07/1994

Decreto nº 1.197 de 14.07.1994
Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 14/07/1994 Data de Publicação: 15/07/1994

Decreto nº 1.196 de 14.07.1994
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1994 Data de Publicação: 15/07/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.476 de 12.07.1994
Esclarece procedimento para apuração do valor contábil de investimentos no exterior e para atualização das operações ativas e passivas com cláusula de reajuste pela variação cambial.

Data de edição: 12/07/1994 Data de Publicação: 14/07/1994

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.614 de 13.07.1994
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/1994 Data de Publicação: 14/07/1994

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.608 de 06.07.1994
Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 13/07/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 254 de 11.07.1994
Altera dispositivos da Lei 1.697, de 20.12.83, estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1994 Data de Publicação: 13/07/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 157 de 13.07.1994
Determina que os Conselhos Estaduais de Previdência Social priorizem o acompanhamento e a avaliação, nas suas respectivas áreas de jurisdição, do cumprimento dos dispositivos legais que atribuem ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade de assegurar o adequado funcionamento das Juntas de Recursos da Previdência Social - JRPS

Data de edição: 13/07/1994 Data de Publicação: 13/07/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 156 de 13.07.1994
Altera para padrão II a classificação dos Conselhos Municipais de Previdência Social de Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres e Várzea Grande

Data de edição: 13/07/1994 Data de Publicação: 13/07/1994

Resolução COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGAT - MT nº 28 de 06.07.1994
O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de suas atribuições legais, e

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 12/07/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 08.07.1994
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 08/07/1994 Data de Publicação: 12/07/1994

Lei nº 8.911 de 11.07.1994
Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1994 Data de Publicação: 12/07/1994

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2
(Divulga que as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (períodos-base encerrados até 31/12/1992), deverão ser preenchidas, nos formulários aprovados para o ano de 1994, observando as instruções constantes no MAJUR)

Data de edição: 08/07/1994 Data de Publicação: 11/07/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 08.07.1994
Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais (CR$) em reais (R$) no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas.

Data de edição: 08/07/1994 Data de Publicação: 11/07/1994

Medida Provisória nº 549 de 08.07.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 08/07/1994 Data de Publicação: 09/07/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.06.1994
Dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.06.1994
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.06.1994
Dispõe sobre o depósito de soja, de farelo de soja e de óleo de soja, destinados à exportação, nos portos do Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.06.1994
Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de ônibus, com trânsito pela indústria de carroceria.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 06.07.1994
Dispõe sobre a conversão para Reais dos valores constantes de documentos fiscais, emitidos em Cruzeiros Reais, para efeito da legislação tributária federal.

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.06.1994
Altera o art. 49 do Convênio de 15 de dezembro de 1970.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.281 de 07.07.1994
Concede remissão de créditos tributários e dá outras providências

Data de edição: 07/07/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 30.06.1994
Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88, e os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 30.06.1994
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 30.06.1994
Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 30.06.1994
Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquinas pela empresa que indica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 30.06.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS 120/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a isentar as saídas de óleo diesel destinado a companhias estaduais de energia elétrica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 30.06.1994
Revoga a cláusula décima do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 30.06.1994
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 48/94, de 20.03.94, que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e "pellets".

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir juros e multas da EMBRATEL relativos ao período que indica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 30.06.1994
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.).

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 30.06.1994
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 30.06.1994
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 30.06.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 10/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a não exigir créditos tributários que especifica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 30.06.1994
Dá nova redação ao caput das cláusulas segunda e terceira dos Convênios ICMS 127/92, de 25.09.92, e 45/94, de 29.03.94, respectivamente.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo nas operações interestaduais com o produto FLOTIGAM EDA-B.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 30.06.1994
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 30.06.1994
Altera o Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 30.06.1994
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 30.06.1994
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 30.06.1994
Acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 28/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 30.06.1994
Exclui a alínea "b" do item 23 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 30.06.1994
Altera dispositivos dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89, que dispõem sobre as saídas com o fim específico de exportação.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 30.06.1994
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 30.06.1994
Revogado através do Conv. ICMS 45/99, de 23.7.99, efeitos a partir de 01.10.99

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 30.06.1994
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 30.06.1994
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, as resinas maleicas, resinas fumáricas e os ésteres de colofônia.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 30.06.1994
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, o xarope de glucose de milho.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 30.06.1994
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a malto dextrina.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 30.06.1994
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a borracha nitrílica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 30.06.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de pescado.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 30.06.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas exportações de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 30.06.1994
Altera o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 30.06.1994
Altera e acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, de 06.12.68, que dispõe sobre isenção do ICM nas remessas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 30.06.1994
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 08/07/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.090 de 06.07.1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do beneficiário de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais).

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 07/07/1994

Lei nº 8.909 de 06.07.1994
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 07/07/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2 de 05.07.1994
Disciplina a utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 1.940/92, regulamentada pelo Decreto nº 12.077/93, no tocante ao ISS.

Data de edição: 05/07/1994 Data de Publicação: 07/07/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 04.07.1994
Reconversão, para Real, das quotas do imposto de renda devido pela pessoa física.

Data de edição: 04/07/1994 Data de Publicação: 06/07/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 04.07.1994
Reconversão, para Real, dos tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho de 1994.

Data de edição: 04/07/1994 Data de Publicação: 06/07/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.444 de 06.07.1994
Regulamenta a devolução, no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), de cheques de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem a identificação do beneficiário.

Data de edição: 06/07/1994 Data de Publicação: 06/07/1994

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.556 de 05.07.1994
Autoriza o Executivo a prestar garantia na forma que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/1994 Data de Publicação: 06/07/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 04.07.1994
Dispõe sobre a adaptação dos registros contábeis às normas relativas à mudança do padrão monetário.

Data de edição: 04/07/1994 Data de Publicação: 06/07/1994

Lei nº 8.906 de 04.07.1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (Lei do Estatuto da OAB)

Data de edição: 04/07/1994 Data de Publicação: 05/07/1994

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 2.455 de 30.06.1994
Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 05/07/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.297 de 04.07.1994
Estabelece para o mês de julho de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 04/07/1994 Data de Publicação: 04/07/1994

Medida Provisória nº 544 de 01.07.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/1994 Data de Publicação: 04/07/1994

Lei nº 8.904 de 30.06.1994
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 04/07/1994

Lei nº 8.901 de 30.06.1994
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 30.06.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de julho de 1994.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.087 de 30.06.1994
Fixa a taxa de câmbio a ser praticada pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.083 de 30.06.1994
Altera disposições relativas à metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Medida Provisória nº 543 de 30.06.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 216 de 29.06.1994
Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e responsabilidades dos auditores independentes, bem como os casos em que o registro pode ser recusado, suspenso ou cancelado e revoga a Instrução CVM nº 204, de 07 de dezembro de 1993.

Data de edição: 29/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.370 de 30.06.1994
Prorroga prazo para pagamento de obrigações tributárias.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.439 de 30.06.1994
Veda o ingresso de recursos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e de Investimento-Ponte em antecipação a futuras conversões de dívida em investimento.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.438 de 30.06.1994
Altera disposições da Circular nº 1979, de 27.06.91.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.436 de 30.06.1994
Dispõe sobre as operações ativas e passivas sujeitas a prazos mínimos realizadas no mercado financeiro, suas respectivas remunerações e consolida as normas a respeito.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.493 de 30.06.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Lei nº 8.900 de 30.06.1994
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 01/07/1994

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.484 de 30.06.1994
Revigora dispositivo de Lei e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 30.06.1994
ASS.: Pagamento de débito previdenciário c/ interventência do INSS.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 30.06.1994
Institui regime especial de recolhimento do ICMS nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.492 de 29.06.1994
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 29/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF / SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN nº 389 de 29.06.1994
Fixa metodologia de cálculo do Índice de Preços ao Consumidor - IPC-r.

Data de edição: 29/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 384 de 29.06.1994
Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 29/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Medida Provisória nº 542 de 30.06.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1994 Data de Publicação: 30/06/1994

Medida Provisória nº 538 de 28.06.1994
Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1994 Data de Publicação: 29/06/1994

Medida Provisória nº 537 de 28.06.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1994 Data de Publicação: 29/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 27.06.1994
(Altera para 1º de setembro de 1994 a data de entrada em vigor da Instrução Normativa Reservada nº 42, de 3 de junho de 1994)

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 29/06/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.467 de 27.06.1994
Dispõe sobre a contabilização dos efeitos da conversão de cruzeiro real para real.

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 29/06/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.273 de 27.06.1994
Estabelece prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no estado do rio de janeiro e dá outras providências

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 29/06/1994

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 28.06.1994
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas vendas de mercadorias em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A.

Data de edição: 28/06/1994 Data de Publicação: 29/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 27.06.1994
Altera dispositivos da IN/SRF/Nº 089, de 01 de novembro de 1993, que trata de parcelamento de débitos fiscais.

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 28/06/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 24.06.1994
(Declara, em caráter normativo, às Superintendência Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que o valor da multa, que tenha por base de cálculo o valor da mercadoria, deve ser atualizado monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária, verificada entre a data da operação, objeto do lançamento de ofício, e a data do efetivo pagamento.)

Data de edição: 24/06/1994 Data de Publicação: 28/06/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.430 de 27.06.1994
Dispõe sobre a apropriação contábil de receitas e despesas durante o mês de junho.

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 28/06/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.488 de 27.06.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar no dia que menciona.

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 28/06/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.030 de 27.06.1994
Altera a redação do Decreto nº 12.090, de 03 de junho de 1993, incluindo nova hipótese de compensação tributária.

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 28/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 356 de 27.06.1994
Dispõe sobre a contagem dos prazos e pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, face ao expediente bancário especial do dia 1º.7.94.

Data de edição: 27/06/1994 Data de Publicação: 28/06/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-20 de 22.06.1994
ASSUNTO: Prestação de Contas ao TCU.

Data de edição: 22/06/1994 Data de Publicação: 27/06/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.933 de 24.06.1994
Altera os prazos para o recolhimento dos impostos que menciona, e contém outras providências.

Data de edição: 24/06/1994 Data de Publicação: 25/06/1994

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 24.06.1994
Dispõe sobre a aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial

Data de edição: 24/06/1994 Data de Publicação: 24/06/1994

Medida Provisória nº 533 de 23.06.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1994 Data de Publicação: 24/06/1994

Medida Provisória nº 533 Rep. de 23.06.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1994 Data de Publicação: 24/06/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.278 de 24.06.1994
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/1994 Data de Publicação: 24/06/1994

Decreto Legislativo nº 27 de 22.06.1994
Disciplina os atos praticados na vigência das Medidas Provisórias nºs 381, de 6 de dezembro de 1993, 408, de 6 de janeiro de 1994, 425, de 4 de fevereiro de 1994, e 446, de 9 de março de 1994.

Data de edição: 22/06/1994 Data de Publicação: 23/06/1994

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 48 de 22.06.1994
Estabelece normas e prazos para recebimento de programas do PROBAN/ISS.

Data de edição: 22/06/1994 Data de Publicação: 23/06/1994

Lei do Município de Vitória/ES nº 4.061 de 22.06.1994
(Modifica o art. 2º da Lei nº 3.730/91 que institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".)

Data de edição: 22/06/1994 Data de Publicação: 23/06/1994

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 21.06.1994
Incorporações, fusões e cisões - declaração de rendimentos (RIR 857)

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Decreto do Estado do Pará nº 2.599 de 21.06.1994
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às saídas dos produtos que especifica.

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Decreto nº 1.157 de 21.06.1994
Reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na operações que menciona.

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-21 de 22.06.1994
ASSUNTO: Cessação do pagamento da gratificação especial criada pelo Presidente do Conselho Nacional e Tecnológico, por intermédio da Resolução Normativa nº 05/75, de 1975.

Data de edição: 22/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.747 de 22.06.1994
Institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Lei nº 8.894 de 21.06.1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Lei nº 8.891 de 21.06.1994
Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 22/06/1994

Lei nº 8.889 de 21.06.1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 21/06/1994

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 7.923 de 21.06.1994
(Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, que regulamentou a Lei nº 5.492, de 28.12.88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos").

Data de edição: 21/06/1994 Data de Publicação: 21/06/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 18 de 09.06.1994
ASSUNTO: Estabelece procedimentos relativos a garantia de débito, objeto de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, para fins de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND - e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 17.06.1994
Institui procedimento de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe.

Data de edição: 17/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 17.06.1994
Conversão em UFIR dos rendimentos recebidos no período de 1º.3.94 a 30.6.94, bem como das deduções e do imposto, para fins de preenchimento da declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País.

Data de edição: 17/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 17.06.1994
Dispõe sobre o lançamento de ofício, por falta ou insuficiência do recolhimento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, no decorrer do ano-calendário, por empresas optantes pelo pagamento dos referidos tributos, calculado por estimativa.

Data de edição: 17/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.477 de 17.06.1994
Altera a Resolução SMF nº 1.067, de 10.10.90, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 339 de 16.06.1994
"Dispõe sobre preços em URV. "

Data de edição: 16/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 43 de 08.06.1994
(Dispõe procedimentos a serem observados na elaboração de cálculos.)

Data de edição: 08/06/1994 Data de Publicação: 20/06/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 16.06.1994
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo da Contribuição de que trata a Medida Provisória nº 517/94.

Data de edição: 16/06/1994 Data de Publicação: 17/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 16.06.1994
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.

Data de edição: 16/06/1994 Data de Publicação: 17/06/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.079 de 15.06.1994
Altera dispositivos dos Regulamentos Anexos I, II, III e IV à Resolução nº 1.289, de 20.03.87.

Data de edição: 15/06/1994 Data de Publicação: 16/06/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.078 de 15.06.1994
Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

Data de edição: 15/06/1994 Data de Publicação: 16/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 330 de 14.06.1994
Dispõe sobre a estrutura da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 14/06/1994 Data de Publicação: 15/06/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.971 de 13.06.1994
Dispõe sobre a comunicação ao Ministério Público de crimes de natureza tributária e conexos, apurados através da atividade de fiscalização e lançamento tributário e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/1994 Data de Publicação: 14/06/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 17 de 26.05.1994
ASSUNTO: Adequa o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados cadastrados e constituídos às normas estabelecidas pela Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994.

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 14/06/1994

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.468 de 14.06.1994
(Altera dispositivos da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.)

Data de edição: 14/06/1994 Data de Publicação: 14/06/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 245 de 13.06.1994
Estabelece critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial.

Data de edição: 13/06/1994 Data de Publicação: 13/06/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 07.06.1994
Tratamento tributário diferenciado, concedido às microempresas, em face das Leis nº 7.256, de 27.11.84 e nº 8.864, de 28.03.94.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 13/06/1994

Lei nº 8.884 de 11.06.1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. (Lei Antitruste)

Data de edição: 11/06/1994 Data de Publicação: 13/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.201 de 12.06.1994
Estabelece para o mês de junho de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 12/06/1994 Data de Publicação: 12/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 155 de 09.06.1994
Fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS, altera a Portaria GSF nº 1746/90 e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/1994 Data de Publicação: 10/06/1994

Medida Provisória nº 527 de 09.06.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n º 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 09/06/1994 Data de Publicação: 10/06/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.253 de 10.06.1994
Estabelece prazo para utilização pela CONAB/PGPM dos documentos fiscais remanescentes da CFP.

Data de edição: 10/06/1994 Data de Publicação: 10/06/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-19 de 06.06.1994
ASSUNTO: Exposição de Motivos nº 159, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda submetendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República matéria alusiva a dispensa da obrigatoriedade dos procedimentos licitatórios requeridos pela Lei nº 8.666/93, objetivando facilitar a divulgação do Programa de Estabilização Econômica à população brasileira.

Data de edição: 06/06/1994 Data de Publicação: 10/06/1994

Lei nº 8.883 de 08.06.1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 321 de 07.06.1994
"Condiciona o repasse dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) à regularidade do pagamento de suas contribuições devidas à Secretaria da Receita Federal."

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 07.06.1994
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 07.06.1994
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 07.06.1994
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 07.06.1994
Altera o art. 82 da Constituição Federal.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 07.06.1994
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 09/06/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 215 de 08.06.1994
Fundos de Investimento - Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações, Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre, Fundos de Investimento em Quotas de Fundo Mútuo de Investimento em Ações.

Data de edição: 08/06/1994 Data de Publicação: 08/06/1994

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.683 de 08.06.1994
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1994 Data de Publicação: 08/06/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 243 de 08.06.1994
Estabelece medidas complementares à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Contribuinte Substituto.

Data de edição: 08/06/1994 Data de Publicação: 08/06/1994

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 30 de 07.06.1994
Altera dispositivos da Legislação Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/1994 Data de Publicação: 07/06/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.203 de 06.06.1994
Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.

Data de edição: 06/06/1994 Data de Publicação: 07/06/1994

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.024 de 03.06.1994
Dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica.

Data de edição: 03/06/1994 Data de Publicação: 06/06/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 112 de 06.06.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de junho de 1994.

Data de edição: 06/06/1994 Data de Publicação: 06/06/1994

Medida Provisória nº 520 de 03.06.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1994 Data de Publicação: 04/06/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 15 de 31.05.1994
(Divulga novas datas de validade dos cartões CGC.)

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 03/06/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 214 de 31.05.1994
Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Instrução CVM nº 120, de 08.06.90, que dispõe sobre os mercados futuros, a termo e de opções referenciados em valores mobiliários.

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 03/06/1994

Lei do Município de Salvador/BA nº 4.907 de 03.06.1994
Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/1994 Data de Publicação: 03/06/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-18 de 31.05.1994
REFERÊNCIA: Processo nº 48000.007399/93

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 03/06/1994

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 03.06.1994
(Dispõe sobre a emissão quinzenal um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, em relação a cada destinatário da mercadoria e serviço, englobando, no final do período mencionado, todas as prestações realizadas).

Data de edição: 03/06/1994 Data de Publicação: 03/06/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.559 de 02.06.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Atividade Econômica - CAE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1994 Data de Publicação: 02/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 31.05.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de junho de 1994.

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 01/06/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.462 de 31.05.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar no dia que menciona.

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 01/06/1994

Medida Provisória nº 517 de 31.05.1994
Dispõe sobre base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 01/06/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 30.05.1994
Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 30/05/1994 Data de Publicação: 31/05/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 18 de 31.05.1994
Assunto: Constitui as Comissões de Informática da Procuradoria do INSS

Data de edição: 31/05/1994 Data de Publicação: 31/05/1994

Medida Provisória nº 516 de 27.05.1994
Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Medida Provisória nº 513 de 27.05.1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Medida Provisória nº 511 de 27.05.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Decreto nº 1.149 de 27.05.1994
Modifica o Decreto nº 1.066, de 27 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.923 de 26.05.1994
Faculta a abertura e prorrogação de expediente das agências das Instituições Financeiras Oficiais, Federais e Estaduais, autorizadas a receber as Declarações do Imposto de Renda/1994 e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 27.05.1994
Dispõe sobre a não inclusão da atualização do valor dos estoques de produtos rurais na base de cálculo da COFINS e do PIS - Receita Operacional.

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 27.05.1994
Dispõe sobre o tratamento aplicável às doações e contribuições de que trata a Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993.

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 30/05/1994

Lei nº 8.880 de 27.05.1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 28/05/1994

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 411 de 27.05.1994
(Trata da decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 11, de 1994, que "Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências".)

Data de edição: 27/05/1994 Data de Publicação: 28/05/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.075 de 26.05.1994
Estabelece nova metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR.

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 27/05/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.242 de 26.05.1994
Autoriza o Poder Executivo a realizar as modalidades de loteria que menciona e dá outras providências

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 27/05/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.457 de 26.05.1994
Trata dos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio no SISBACEN, sua conformidade diária e apresentação de documentos ao Banco Central.

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 27/05/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.183 de 26.05.1994
Dispõe sobre atualização monetária de tributos de competência do Estado e introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 27/05/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 13 de 25.05.1994
(Dispõe sobre os procedimentos adotados nos casos de teste de consistência do número de inscrição no CGC.)

Data de edição: 25/05/1994 Data de Publicação: 26/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.192 de 26.05.1994
Dispõe sobre as atividades de Informação ao Público nas entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social

Data de edição: 26/05/1994 Data de Publicação: 26/05/1994

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.536 de 23.05.1994
Concede incentivos à implantação e manutenção de Teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 26/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 286 de 18.05.1994
Dispõe sobre a redução da alíquota do IOF, incidente nas operações que especifica.

Data de edição: 18/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.456 de 25.05.1994
Divulga inclusões e exclusoes de códigos no Regulamento sobre Contratos de CÂMBIO e Classificação de Operações divulgado pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 25/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.191 de 25.05.1994
Estabelece critérios para parcelamento de créditos tributários já vencidos, na forma que específica.

Data de edição: 25/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Medida Provisória nº 506 de 24.05.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.230 de 25.05.1994
Disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre as operações com couros e peles, pó de carnaÚba, cera bruta e borra.

Data de edição: 25/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 24.05.1994
- Assunto: parecer normativo e ato declarat6rio normativo: eficácia temporal. O parecer normativo e o ato declarat6rio normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso.

Data de edição: 24/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.460 de 23.05.1994
Aprova o novo modelo de Cartão de Identidade Funcional de Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 25/05/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 34.183 de 23.05.1994
Altera disposições regulamentares relativas aos documentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providências.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 24/05/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 9.373 de 19.05.1994
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituídas pela Lei 3.998/93.

Data de edição: 19/05/1994 Data de Publicação: 24/05/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 17 de 23.05.1994
Dispõe sobre parcelamento especial de débito de contribuições sociais de entidades beneficentes de assistência social, mediante prestação de serviços à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 23/05/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.216 de 23.05.1994
Dá nova redação ao artigo 1º, acrescenta parágrafo ao artigo 4º e inciso ao artigo 5º, todos do Decreto nº 22.858/93, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 23/05/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.215 de 23.05.1994
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 23/05/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 213 de 23.05.1994
Fundos de Investimento - Altera as Instruções CVM nºs. 91, de 6 de dezembro de 1988, 148 de 3 de julho de 1991, 153, de 24 de julho de 1991, 177, de 6 de fevereiro de 1992 e 186, de 17 de março de 1992, para autorizar a aplicação de recursos de fundos mútuos de investimento em ações e de títulos de investimento cultural e artístico em quotas de fundos de renda fixa.

Data de edição: 23/05/1994 Data de Publicação: 23/05/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.513 de 20.05.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado relativamente a saída do veiculo automotor para pessoa portadora de deficiência física, e da outras providencias.

Data de edição: 20/05/1994 Data de Publicação: 20/05/1994

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 19.05.1994
- Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992, é aplicável o disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83. A partir de 01 de janeiro de 1993, a matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44. da Lei nº 8.541/92.

Data de edição: 19/05/1994 Data de Publicação: 20/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 285 de 18.05.1994
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos da pessoa física.

Data de edição: 18/05/1994 Data de Publicação: 20/05/1994

Lei nº 8.879 de 20.05.1994
Altera a redação do artigo 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1994 Data de Publicação: 20/05/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.512 de 20.05.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/1994 Data de Publicação: 20/05/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.05.1994
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados da Bahia e Pernambuco.

Data de edição: 17/05/1994 Data de Publicação: 19/05/1994

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 16.04.1994
(Torna ineficaz, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas relacionadas neste Ato)

Data de edição: 16/04/1994 Data de Publicação: 18/05/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 17.05.1994
"Altera o prazo de entrega das declarações de rendimentos das pessoas físicas, exercício de 1994."

Data de edição: 17/05/1994 Data de Publicação: 18/05/1994

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MPS/MS/BES/SAF nº 09 de 16.05.
Constitui Comissão Especial, composta dos representantes que especifica

Data de edição: 16/05/1994 Data de Publicação: 18/05/1994

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 66 de 20.04.1994
Altera o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93.

Data de edição: 20/04/1994 Data de Publicação: 18/05/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.165 de 13.05.1994
(Da nova redação ao artigo 3º do Decreto 1.964, de 25.01.94, que regulamenta a Lei nº 231, de 23.12.1993 que estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.)

Data de edição: 13/05/1994 Data de Publicação: 17/05/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.166 de 13.05.1994
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 1.964, de 25.01.94, que regulamenta a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.

Data de edição: 13/05/1994 Data de Publicação: 17/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.143 de 17.05.1994
Dispõe sobre os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cujo salário-de-benefício tenha sido reduzido em razão do § 2º do art. 29 da referida Lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994

Data de edição: 17/05/1994 Data de Publicação: 17/05/1994

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 29 de 16.05.1994
ASSUNTO: Aprovar o Manual de Prestação de Contas da Arrecadação previdenciária.

Data de edição: 16/05/1994 Data de Publicação: 16/05/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 13.05.1994
Preenchimento dos itens 27 a 51 do quadro 16, e 27 a 51 do quadro 21, do Formulário III - Lucro Presumido.

Data de edição: 13/05/1994 Data de Publicação: 16/05/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 11.05.1994
Estabelece normas relativas a operacionalidade aduaneira a ser observada no transporte internacional de carga, por via rodoviária.

Data de edição: 11/05/1994 Data de Publicação: 13/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.142 de 13.05.1994
Dispõe sobre as normas aplicáveis a instauração de tomada de contas especial.

Data de edição: 13/05/1994 Data de Publicação: 13/05/1994

Medida Provisória nº 497 de 11.05.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional-NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização-PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 11/05/1994 Data de Publicação: 12/05/1994

Decreto nº 1.139 de 11.05.1994
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1994 Data de Publicação: 12/05/1994

Decisao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 12.05.1994
Dispoe sobre as debentures emitidas em Unidade Real de Valor - URV.

Data de edição: 12/05/1994 Data de Publicação: 12/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 268 de 11.05.1994
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II, parágrafo único, do art. 87. , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 482, de 28 de abril de 1994, resolve:

Data de edição: 11/05/1994 Data de Publicação: 12/05/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-17 de 11.05.1994
ASSUNTO: Solicitação de pronunciamento da Advocacia-Geral da União sobre a sistemárica de pagamento de pensões militares

Data de edição: 11/05/1994 Data de Publicação: 12/05/1994

Lei nº 8.878 de 11.05.1994
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Data de edição: 11/05/1994 Data de Publicação: 12/05/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 212 de 06.05.1994
Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados, alterando o disposto no art. 21. da Instrução CVM nº 89, de 08 de novembro de 1988.

Data de edição: 06/05/1994 Data de Publicação: 10/05/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 169 de 10.05.1994
Cria Comissão Consultiva sobre Relações Internacionalização dos Mercados.

Data de edição: 10/05/1994 Data de Publicação: 10/05/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 111 de 10.05.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1994.

Data de edição: 10/05/1994 Data de Publicação: 10/05/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 06.05.1994
Dedução da contribuição previdenciária paga por autônomo que presta serviços exclusivamente a pessoa jurídica.

Data de edição: 06/05/1994 Data de Publicação: 09/05/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 06.05.1994
Dispõe sobre o limite de isenção correspondente aos rendimentos de aposentadoria e pensão de contribuinte com mais de sessenta e cinco anos.

Data de edição: 06/05/1994 Data de Publicação: 09/05/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-16 de 29.04.1994
ASSUNTO: Audiência da Advocaia-Geral da União a respeito da aplicação da Lei nº 8.666, de 21.6.93, aos procedimentos licitatórios da ITAIPU BINACIONAL, criada pelo Tratado entre Brasil e Paraguai, de 26 de abril de 1973.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 09/05/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.071 de 06.05.1994
Dispõe sobre a utilização da URV em depósitos interfinanceiros e faculta o uso de taxas flutuantes em operações contratadas em URV.

Data de edição: 06/05/1994 Data de Publicação: 09/05/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.070 de 06.05.1994
Autoriza a emissão e negociação de valores mobiliários em Unidade Real de Valor - URV.

Data de edição: 06/05/1994 Data de Publicação: 09/05/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.881 de 06.05.1994
(Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 4.118, de 17 de dezembro de 1981, que estabelece normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário e dá outras providências)

Data de edição: 06/05/1994 Data de Publicação: 07/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 260 de 05.05.1994
"Dispõe sobre preços em URV."

Data de edição: 05/05/1994 Data de Publicação: 06/05/1994

Medida Provisória nº 492 de 05.05.1994
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1994 Data de Publicação: 06/05/1994

Medida Provisória nº 491 de 05.05.1994
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1994 Data de Publicação: 06/05/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.194 de 04.05.1994
Dá nova redação ao artigo 717 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, que trata da competência e atribuições específicas para o exercício de fiscalização.

Data de edição: 04/05/1994 Data de Publicação: 04/05/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 116 de 04.05.1994
Manifesta sua posição contrária à utilização de mecanismos de prestação de serviços como forma de quitação de débitos de entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social e sugerir a revogação dos dispositivos legais que amparam este procedimento

Data de edição: 04/05/1994 Data de Publicação: 04/05/1994

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 115 de 04.05.1994
Manifesta sua posição contrária aos termos das Medidas Provisórias nºs 453 e 476 e do Decreto nº 1.097 e sugerir que o Governo Federal reveja os referidos atos, de modo a que sejam preservadas as competências do Conselho Nacional de Assistência Social, previstas na Lei nº 8.742/93

Data de edição: 04/05/1994 Data de Publicação: 04/05/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.108 de 03.05.1994
Altera o art. 11 da Portaria nº 929, de 2 de março de 1994

Data de edição: 03/05/1994 Data de Publicação: 03/05/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 239 de 02.05.1994
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos músicos residentes no Município de Manaus.

Data de edição: 02/05/1994 Data de Publicação: 02/05/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.420 de 29.04.1994
Regulamenta a constituição e o funcionamento de Fundos de Renda Fixa - Curto Prazo e de Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Renda Fixa - Curto Prazo.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 02/05/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.458 de 29.04.1994
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.445, de 30 de março de 1994.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 02/05/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.069 de 29.04.1994
Autoriza a constituição e o funcionamento de Fundos de Renda Fixa - Curto Prazo e de Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Renda Fixa - Curto Prazo.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 02/05/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 29.04.1994
Dispõe sobre os benefícios fiscais instituídos pelo art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, para investimentos efetuados em atividade audiovisual

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 02/05/1994

Lei nº 8.874 de 29.04.1994
Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59. da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 30/04/1994

Medida Provisória nº 490 de 29.04.1994
Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 30/04/1994

Medida Provisória nº 485 de 29.04.1994
Dispões sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 30/04/1994

Medida Provisória nº 482 de 28.04.1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1994 Data de Publicação: 29/04/1994

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.564 de 26.04.1994
Estabelece a publicação da tabela para cobrança de serviços funerários municipais.

Data de edição: 26/04/1994 Data de Publicação: 29/04/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 238 de 29.04.1994
Dispõe sobre a correção diária da Unidade Fiscal do Município - UFM, na forma abaixo.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 29/04/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.473 de 29.04.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a importação de chumbo e aos Anexos 4 e 7 do Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, que tratam, respectivamente, de produtos semi - elaborados e de manutenção de credito, e da outras providencias.

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 29/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.107 de 29.04.1994
Estabelece para o mês de maio de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 29/04/1994 Data de Publicação: 29/04/1994

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.424 de 28.04.1994
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

Data de edição: 28/04/1994 Data de Publicação: 29/04/1994

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.138 de 27.04.1994
Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/1994 Data de Publicação: 28/04/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 27.04.1994
Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Data de edição: 27/04/1994 Data de Publicação: 28/04/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 27.04.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de maio de 1994.

Data de edição: 27/04/1994 Data de Publicação: 28/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 27.04.1994
Dispõe sobre a atualização monetária de valores distribuídos aos sócios ou titular de empresa individual, por pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido.

Data de edição: 27/04/1994 Data de Publicação: 28/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 27.04.1994
Tratamento aplicável aos ganhos auferidos em operações de renda variável na determinação do lucro real.

Data de edição: 27/04/1994 Data de Publicação: 28/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 220 de 26.04.1994
"Estabelece normas relativas ao IPMF."

Data de edição: 26/04/1994 Data de Publicação: 28/04/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.455 de 26.04.1994
Disciplina a apresentação da Declaração de Microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/1994 Data de Publicação: 27/04/1994

Lei nº 8.873 de 26.04.1994
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

Data de edição: 26/04/1994 Data de Publicação: 27/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.103 de 27.04.1994
Altera os dispositivos que especifica do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24 de setembro de 1992

Data de edição: 27/04/1994 Data de Publicação: 27/04/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 335 de 12.04.1994
Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 55 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Município.

Data de edição: 12/04/1994 Data de Publicação: 27/04/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.066 de 22.04.1994
Dispõe sobre a utilização da Unidade Real de Valor - URV em operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

Data de edição: 22/04/1994 Data de Publicação: 26/04/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.440 de 25.04.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com cebola, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1994 Data de Publicação: 25/04/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.454 de 20.04.1994
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quanto aos serviços cujo preço seja contratado em URV.

Data de edição: 20/04/1994 Data de Publicação: 25/04/1994

Medida Provisória nº 479 de 22.04.1994
Altera a Lei n º 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/1994 Data de Publicação: 25/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.099 de 25.04.1994
Altera as Normas de Procedimento da Portaria MPS/GM Nº 713, de 9 de dezembro de 1993

Data de edição: 25/04/1994 Data de Publicação: 25/04/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.04.1994
Ratifica o Convênio ICMS 48/94.

Data de edição: 25/04/1994 Data de Publicação: 25/04/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 110 de 25.04.1994
ASSUNTO: Dispõe sobre a arrecadação das contribuições para o SEST e o SENAT.

Data de edição: 25/04/1994 Data de Publicação: 25/04/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 109 de 22.04.1994
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de abril de 1994.

Data de edição: 22/04/1994 Data de Publicação: 22/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 19.04.1994
(Dispõe sobre a sujeição ao Selo Especial de Controle os produtos destinados à venda ao exterior classificados no item 2402.20.9900 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, atendidas as normas da legislação vigente.)

Data de edição: 19/04/1994 Data de Publicação: 22/04/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.04.1994
Ratifica os Convênios ICMS 02, 04 a 21, 23 a 36 e 39 a 44/94.

Data de edição: 22/04/1994 Data de Publicação: 22/04/1994

Decreto Legislativo nº 17 de 20.04.1994
Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 434, de 1994.

Data de edição: 20/04/1994 Data de Publicação: 22/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 212 de 19.04.1994
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos da pessoa física.

Data de edição: 19/04/1994 Data de Publicação: 22/04/1994

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 4 de 20.04.1994
ASSUNTO: Retifica Código de Atividade Econômica - CAE.

Data de edição: 20/04/1994 Data de Publicação: 20/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.073 de 20.04.1994
Altera o artigo 1º, da Portaria nº 238, de 19 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de maio de 1993

Data de edição: 20/04/1994 Data de Publicação: 20/04/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.861 de 18.04.1994
Regulamenta a Lei nº 6.496, de 29 de dezembro de 1993 e contém outras providências.

Data de edição: 18/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 15.04.1994
Dispõe sobre o preenchimento do Anexo 2 do Formulário I.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 15.04.1994
Dispõe sobre o cálculo da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 15.04.1994
Dispõe sobre o preenchimento do Anexo 3 do Formulário I.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 15.04.1994
Dispõe sobre o preenchimento do Anexo 2 do Formulário I.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 15.04.1994
Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos - Formulário IV relativa ao exercício de 1994.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 15.04.1994
Tratamento aplicável aos rendimentos e ganhos auferidos em operações de renda fixa ou variável na determinação do lucro real.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 211 de 15.04.1994
Dispõe sobre a dispensa ou cancelamento de registro das sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 19/04/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 168 de 18.04.1994
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de remessa de informação anual requerida na Instrução CVM nº 204, de 07 de dezembro de 1993

Data de edição: 18/04/1994 Data de Publicação: 18/04/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.425 de 18.04.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, criando código de receita para recolhimento das doações efetuadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1994 Data de Publicação: 18/04/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.066 de 18.04.1994
Estabelece para o mês de abril de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 18/04/1994 Data de Publicação: 18/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 29.03.1994
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional no município de Manaus, com isenção do ICMS.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 18/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 29.03.1994
Institui regime especial de recolhimento do ICMS, mediante emissão de Nota Fiscal decorrente das vendas de produtos agropecuários, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 18/04/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 29.03.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio 147/93 de 03.11.93, que estabelece cooperação, planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas, concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.

Data de edição: 29/03/1994 Data de Publicação: 18/04/1994

Medida Provisória nº 472 de 15.04.1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 16/04/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 16.04.1994
ASSUNTO: Estabelece rotinas de procedimentos para a Inscrição e Cobrança de Débitos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/1994 Data de Publicação: 16/04/1994

Lei nº 8.870 de 15.04.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 16/04/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.424 de 15.04.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 15/04/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 14.04.1994
Dispõe sobre a contribuição social para financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas Lojas Francas.

Data de edição: 14/04/1994 Data de Publicação: 15/04/1994

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