Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 01.02.1995
ASS.: Auditoria extraordinária.

Data de edição: 01/02/1995 Data de Publicação: 01/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.783 de 31.01.1995
Dispõe que fica a Inspetoria Geral da Previdência Social-IGPS, autorizada a realizar inspeções, quando necessárias, em todo Território Nacional

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 31/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 5 de 27.01.1995
Serviços de geração de programas de computador sob encomenda desenvolvidos no país. Tributação pelo ISS. Lei 691/ 84, com alterações posteriores.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 31/01/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.807 de 30.01.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/01/1995 Data de Publicação: 31/01/1995

Medida Provisória nº 886 de 30.01.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1995 Data de Publicação: 31/01/1995

Medida Provisória nº 880 de 30.01.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Data de edição: 30/01/1995 Data de Publicação: 31/01/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.614 de 31.01.1995
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.561/93, 22.852/93 e 23.278-A/94.

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 31/01/1995

Medida Provisória nº 865 de 27.01.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 229 de 16.01.1995
Dispõe sobre o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385 de 07.12.1976.

Data de edição: 16/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 27.01.1995
Dispõe sobre o levantamento de estoques de cigarros destinados à exportação e sobre utilização de selo de controle.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.805 de 27.01.1995
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 27.01.1995
Poderá ser expedida certidão positiva de débitos, com efeitos de certidão negativa (art. 206. do CTN), no decorrer do prazo previsto no art. 31. , Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, quando requerida por sujeito passivo intimado na forma desse dispositivo.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 27.01.1995
Dispõe sobre o preenchimento da DIRF/94

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Medida Provisória nº 870 de 27.01.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 15 de 30.01.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1995 Data de Publicação: 30/01/1995

Medida Provisória nº 863 de 27.01.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/1991.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 28/01/1995

Medida Provisória nº 860 de 27.01.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 28/01/1995

Decreto nº 1.378 de 26.01.1995
Dá nova redação ao art. 13. do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.

Data de edição: 26/01/1995 Data de Publicação: 27/01/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 50 de 25.01.1995
Mandado de Segurança impetrado com o escopo de ser garantido aos impetrantes, funcionários públicos federais inativos, o direito à exoneração a que se refere o art. 153. , § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Data de edição: 25/01/1995 Data de Publicação: 27/01/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 277 de 27.01.1995
Estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 27/01/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.326 de 27.01.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/1995 Data de Publicação: 27/01/1995

Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.016 de 25.01.1995
(Altera a lei 4.217 de 27.01.1989).

Data de edição: 25/01/1995 Data de Publicação: 26/01/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.597 de 26.01.1995
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -.

Data de edição: 26/01/1995 Data de Publicação: 26/01/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.538 de 24.01.1995
Revoga as Circulares nºs 2.438 e 2.490, de 30.06.94 e 19.10.94, respectivamente, que tratam de ingresso de recursos por intermédio de operações de pagamento antecipado de exportação.

Data de edição: 24/01/1995 Data de Publicação: 25/01/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.620 de 24.01.1995
Disciplina o depósito previsto no art. 186 e seguintes da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Data de edição: 24/01/1995 Data de Publicação: 25/01/1995

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.539 de 25.01.1995
ALTERA O REGULAMENTO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO INSTITUÍDO PELA CIRCULAR N. 2.231, DE 25.09.92.

Data de edição: 25/01/1995 Data de Publicação: 25/01/1995

Lei nº 8.982 de 24.01.1995
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.

Data de edição: 24/01/1995 Data de Publicação: 25/01/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.593 de 24.01.1995
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 24/01/1995 Data de Publicação: 24/01/1995

Medida Provisória nº 851 de 20.01.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Medida Provisória nº 849 de 20.01.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Medida Provisória nº 848 de 20.01.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Medida Provisória nº 847 de 20.01.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Medida Provisória nº 845 de 20.01.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e CONFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 18.01.1995
Aprova modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994.

Data de edição: 18/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Lei nº 8.981 de 20.01.1995
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1995 Data de Publicação: 23/01/1995

Lei nº 8.980 de 19.01.1995
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Medida Provisória nº 844 de 19.01.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Medida Provisória nº 841 de 19.01.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Medida Provisória nº 838 de 19.01.1995
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Medida Provisória nº 836 de 19.01.1995
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Medida Provisória nº 833 de 19.01.1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.365 de 19.01.1995
Introduz alterações na Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.370 de 19.01.1995
Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento administrativo e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.191 de 19.01.1995
(Regulamenta a Lei nº 6.810, de 29 de dezembro de 1994, que dá nova redação do art. 49 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte, e dá outras providências)

Data de edição: 19/01/1995 Data de Publicação: 20/01/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 2 de 18.01.1995
(Dispõe sobre o código de recolhimento.)

Data de edição: 18/01/1995 Data de Publicação: 19/01/1995

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 774 de 16.12.1994
(Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (em anexo).)

Data de edição: 16/12/1994 Data de Publicação: 18/01/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 13.01.1995
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 13/01/1995 Data de Publicação: 17/01/1995

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 17.01.1995
Determina ao Departamento De Rendas Mobiliárias que considere os recolhimentos que foram efetuados a título de ISS pelas empresas prestadoras de serviços constantes nos itens 15, 58 e 84 da lista de serviços do Decreto Nº 539/87.

Data de edição: 17/01/1995 Data de Publicação: 17/01/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 231 de 16.01.1995
Altera a vedação da Instrução CVM Nº 82, de 19.09.88, que dispõe sobre a Administração de Carteira de Valores Mobiliários.

Data de edição: 16/01/1995 Data de Publicação: 16/01/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 230 de 16.01.1995
Prorroga os prazos previstos no caput e no inciso II do artigo 17 da Instrução CVM Nº 220/94.

Data de edição: 16/01/1995 Data de Publicação: 16/01/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 7 de 14.01.1995
ASS.: Sigilo Bancário

Data de edição: 14/01/1995 Data de Publicação: 14/01/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.321 de 13.01.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/1995 Data de Publicação: 13/01/1995

Lei do Município de Campinas/SP nº 8.269 de 09.01.1995
Dispõe da isenção do IPTU a famílias que adotarem em definitivo crianças e adolescentes.

Data de edição: 09/01/1995 Data de Publicação: 10/01/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.519 de 09.01.1995
Institui o projeto piloto do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO.

Data de edição: 09/01/1995 Data de Publicação: 10/01/1995

Lei do Município de Londrina/PR nº 6.041 de 05.01.1995
Dispõe sobre a criação de incentivos especiais às agroindústrias que venham a se instalar no Município.

Data de edição: 05/01/1995 Data de Publicação: 10/01/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.518 de 06.01.1995
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/1995 Data de Publicação: 09/01/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.1995
(Divulga valor médio da Unidade Fiscal de Referência - UFIR)

Data de edição: 04/01/1995 Data de Publicação: 09/01/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.588 de 09.01.1995
Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações realizadas com brindes, mercadorias remetidas em demonstração e saídas de mercadorias a títulos de consignação mercantil.

Data de edição: 09/01/1995 Data de Publicação: 09/01/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.587 de 09.01.1995
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica.

Data de edição: 09/01/1995 Data de Publicação: 09/01/1995

Medida Provisória nº 819 de 05.01.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Data de edição: 05/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 05.01.1995
Prorroga vigência da Instrução Normativa nº 54, de 24 de julho de 1981.

Data de edição: 05/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 03.01.1995
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 63, de 17 de agosto de 1994.

Data de edição: 03/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.1995
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais cujos vencimentos ocorram até 31 de janeiro de 1995.

Data de edição: 04/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 1 de 02.01.1995
(Sem prejuízo da competência regimental das 1a., 3a., 5a., 7a. e 8a. Câmaras, outorgar às 2a., 4a. e 6a. Câmaras.)

Data de edição: 02/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 06.01.1995
Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal/contabilidade, auditores e congêneres.

Data de edição: 06/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 421 de 04.01.1995
Dispõe sobre a escolha, por trabalhador aposentado, do dia do mês para vencimento de parcelas do IPTU de imóvel de sua propriedade.

Data de edição: 04/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Lei nº 8.974 de 05.01.1995
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras Providências.

Data de edição: 05/01/1995 Data de Publicação: 06/01/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3 de 05.01.1995
(Regulamenta a Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, que estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências.)

Data de edição: 05/01/1995 Data de Publicação: 05/01/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 420 de 04.01.1995
Estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1995 Data de Publicação: 04/01/1995

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 28 de 04.01.1995
Procedimentos a serem observados na adaptação da Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994 quando da elaboração de Regulamentos de fundos de investimento em ações - carteira livre cuja política de investimentos seja direcionada para aplicações nos países do MERCOSUL .

Data de edição: 04/01/1995 Data de Publicação: 04/01/1995

Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 1 de 04.01.1995
(Dispõe sobre a redução da taxa de localização e do ISS na forma que especifica).

Data de edição: 04/01/1995 Data de Publicação: 04/01/1995

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA CULTURA - MINC nº 706 de 30.12.1995
(Divulga que para remessa ao exterior de valores correspondentes aos rendimentos obtidos com a comercialização e distribuição no Brasil, de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, em qualquer suporte, veículo ou sistema, existente ou a ser criado, e de valores correspondentes à aquisição ou importação a preço fixo, na forma do art. 2º da Lei nº 8.685, de 1993, deverá ser apresentada a documentação exigida pelo Banco Central do Brasil.)

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 02/01/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 121 de 02.01.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais de forma agrupada e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/1995 Data de Publicação: 02/01/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.411 de 02.01.1995
Institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/1995 Data de Publicação: 02/01/1995

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SAF/MPS nº 10 de 30.12.1994
Dispõe sobre a filiação do servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 02/01/1995

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.12.1994
Ratifica os Convênios ICMS 130/94 a 154/94 e 157/94 a 164/94.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 02/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 01.01.1995
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1995 Data de Publicação: 01/01/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 01.01.1995
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.

Data de edição: 01/01/1995 Data de Publicação: 01/01/1995

Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 1 de 01.01.1995
Dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Data de edição: 01/01/1995 Data de Publicação: 01/01/1995

Medida Provisória nº 813 de 01.01.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Data de edição: 01/01/1995 Data de Publicação: 01/01/1995

Medida Provisória nº 812 de 30.12.1994
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Medida Provisória nº 802 de 30.12.1994
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Medida Provisória nº 799 de 30.12.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constante da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Decreto nº 1.359 de 30.12.1994
Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Decreto nº 1.357 de 30.12.1994
- Regulamenta a Lei nº 8.857, de 08/03/94, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Medida Provisória nº 807 de 30.12.1994
Cria a Gratificação de Desempenho e Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Medida Provisória nº 805 de 30.12.1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e 8.911, de 11 de julho de 1994, dispõe sobre enquadramento de servidores na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 4 de 30.12.1994
Código Tributário do Distrito Federal.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.873 de 30.12.1994
(Modifica a redação do artigo 7º do Decreto nº l5.756 de l9 de fevereiro de l992 que regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, do Código Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 31/12/1994

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.606 de 30.12.1994
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.970 de 30.12.1994
Altera a Tabela de Receita nº II da Lei 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.166 de 29.12.1994
Altera dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei nº 8.971 de 29.12.1994
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 29.12.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1995.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.138 de 29.12.1994
Autoriza a realização, no mercado de balcão, de operações de swap e de opções sobre swap, referenciadas em ouro, taxas de câmbio, taxas de juros e índices de preços por parte das instituições que especifica.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Medida Provisória nº 794 de 29.12.1994
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 388 de 30.12.1994
(Dá nova redação ao Decreto nº 382, de 31 de dezembro de 1.993, que regulamenta o parágrafo 3º, artigo 55 do CTM.)

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 23.12.1994
Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 125 de 29.12.1994
Altera a Lei Complementar 118/94, para incluir no Código Tributário as tabelas que especifica e dá outra providencia.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 855 de 15.12.1994
Consolida as disposições sobre os incentivos da Redução e Isenção do Imposto de Renda, do Reinvestimento e do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR).

Data de edição: 15/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.737 de 29.12.1994
"Restabelece as alíquotas normais de contribuição para a Seguridade Social."

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.344 de 29.12.1994
Reduz a zero a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com medicamentos utilizados no tratamento do câncer.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.817 de 29.12.1994
Altera a Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.815 de 29.12.1994
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.810 de 29.12.1994
Dá nova redação do art. 49 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e contém outras providências.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.809 de 29.12.1994
Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.808 de 29.12.1994
Dispõe sobre o crédito tributário não-contencioso.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 69 de 28.12.1994
Dispõe sobre a conversão em UFIR dos rendimentos pagos ou creditados decorrentes de aplicações financeiras, para efeito do comprovante de rendimentos a ser emitido pelas instituições financeiras.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 68 de 28.12.1994
Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em regime de estimativa no ano-calendário de 1994, portanto com apuração do Lucro Real anual.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.517 de 29.12.1994
Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 30/12/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.529 de 28.12.1994
Dispõe sobre a modalidade de depósito de poupança instituída pela Circular nº 2.345/93 e sobre os documentos instituídos pela Circular nº 2.346/93 para fins de transferência de recursos à alíquota zero do IPMF e revoga normativos que tratam do referido imposto

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.703 de 29.12.1994
(Dispõe sobre nova redação ao artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.766 de 28.12.1994
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 696 de 28.12.1994
"Dispõe sobre as remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo em razão da compra de bens."

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 694 de 28.12.1994
Altera a localização e jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento localizadas na 6ª e 8ª Região Fiscal.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 27.12.1994
Extingue o ressarcimento de despesas administrativas nas operações relativas a depósitos afiançados

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 27.12.1994
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Decreto nº 1.351 de 28.12.1994
Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 30 de 28.12.1994
(Divulga que a partir de 02 de janeiro de 1995, o imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior de valores correspondentes a rendimentos obtidos com a comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas e videofônicas, de que trata o art. 2º da Lei nº 8.685/93, será recolhido ao Tesouro Nacional mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código 5192.)

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-50 de 27.12.1994
ASSUNTO: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-49 de 20.12.1994
ASSUNTO : Sociedade Rádio Guarujá Ltda. Autorização para efetivação de transferências direta e indireta de outorgas para execução dos serviços de rádio-difusão.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Lei do Município de Vitória/ES nº 4.165 de 26.12.1994
Estabelece multas por inobservância à legislação tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 21.12.1994
Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no exercício de 1995, ano calendário de 1994, e aprova os modelos das seus formulários.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 21.12.1994
Dispõe sobre os meios de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e aprova os seus formulários.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.136 de 28.12.1994
Estabelece as alíquotas do imposto de exportação e dispõe sobre a base de cálculo e a conseqüência do inadimplemento da obrigação tributária.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.739 de 29.12.1994
Estabelece para o mês de janeiro de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975. para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.738 de 29.12.1994
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de janeiro de 1995

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.965 de 29.12.1994
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP's para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.865 de 28.12.1994
(Revoga o artigo 67 do Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992, que dispõe sobre base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.438 de 29.12.1994
Altera redação do Artigo 69 do Código Tributário Municipal, e acrescenta serviços prestados pelo Município na cobrança das Taxas de Serviços Urbanos.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Lei do Município de Viamão/RS nº 2.439 de 29.12.1994
Da nova redação aos Artigos 72 e 73 da Lei nº 2.069/90, de 28 de Dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SSST/MTB nº 26 de 29.12.1994
Classifica os Cremes Protetores como Equipamento de proteção Individual (EPI), com sua inclusão da Norma Regulamentadora - NR 6 da Portaria nº 3.214/78 e demais providências.

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 380 de 29.12.1994
(Dá nova redação ao artigo 78, do Decreto nº 85, de 16 de maio de 1.972, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 29/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.277 de 28.12.1994
Altera as leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da Cidade e dos contribuintes.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 29/12/1994

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 139 de 23.12.1994
Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 30 de 28.12.1994
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.040/75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 685 de 27.12.1994
(Autoriza a incidência de encargos proporcionais, de até 1,00% (um por cento) ao mês, nas vendas a prazo do petróleo e seus derivados.)

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 12 de 28.12.1994
Institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Lei do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 2.769 de 28.12.1994
Institui o Código Tributário do Município de Cachoeira do Sul.

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 17.11.1994
Assunto: Efeitos de Decisão Judicial transitada em julgado, em ação ordinária.

Data de edição: 17/11/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.277 de 17.11.1994
Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei nº 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. 8º

Data de edição: 17/11/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 25 de 22.12.1994
"Altera as Normas Reguladoras de Funcionamento das Entidades Abertas de Previdência Privada."

Data de edição: 22/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 17.11.1994
Processo nº: 14052.0019000/91-10. Assunto: Efeitos de Decisão Judicial transitada em julgado, em ação ordinária.

Data de edição: 17/11/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Lei nº 8.966 de 27.12.1994
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 415 de 28.12.1994
Altera a Lei nº 2.415/70 - Código Tributário do Município de Ribeirão Preto (issqn).

Data de edição: 28/12/1994 Data de Publicação: 28/12/1994

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.540 de 26.12.1994
Dispõe sobre o aproveitamento de indébitos fiscais do ISS e do IVVC para amortização de débitos futuros e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 228 de 23.12.1994
Altera a Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações, Fundos de Investimento em Ações Carteira Livre e Fundos de Investimento em Quotas de Fundo Mútuo de Investimento em Ações.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 227 de 23.12.1994
Estabelece disposições sobre os Fundos de Conversão e consolida a legislação sobre a matéria.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 08.12.1994
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.572 de 27.12.1994
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica.

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.571 de 27.12.1994
Altera o anexo único do Decreto nº 23.316, de 25 de julho de 1994.

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.569 de 27.12.1994
Complementa procedimentos relativos ao regime especial instituído para as operações com castanhas de caju "in natura".

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 37 de 27.12.1994
ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos de decisão judicial mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.

Data de edição: 27/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 23.12.1994
Estabelece procedimentos relativos à verificação da situação fiscal do quadro societário, para efeito de inscrição ou alteração no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.368 de 26.12.1994
Introduz alterações na Lei nº 1858 de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre o regime simplificado relativo ao ICMS, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências

Data de edição: 26/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.996 de 26.12.1994
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 26/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.997 de 26.12.1994
Altera dispositivo da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1994 Data de Publicação: 27/12/1994

Resolução PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA/IBGE nº 54 de 19.12.1994
(Divulga a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a ser adotada no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.)

Data de edição: 19/12/1994 Data de Publicação: 26/12/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.522 de 26.12.1994
Cria código de classificação para marcas e patentes - registro, deposito ou manutenção.

Data de edição: 26/12/1994 Data de Publicação: 26/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 21.12.1994
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 26/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 21.12.1994
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1995, ano-calendário de 1994.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 26/12/1994

Decreto nº 1.343 de 23.12.1994
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 26/12/1994

Medida Provisória nº 785 de 23.12.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Medida Provisória nº 783 de 23.12.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Medida Provisória nº 782 de 23.12.1994
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Medida Provisória nº 781 de 23.12.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Medida Provisória nº 779 de 23.12.1994
Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e CONFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 779 de 23.12.1994
(Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, que cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências)

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 8.991 de 23.12.1994
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Lei do Estado da Paraíba nº 6.000 de 23.12.1994
Consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 24/12/1994

Lei do Estado do Ceará nº 12.397 de 23.12.1994
Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 62 de 13.12.1994
(Dispõe sobre contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a 60(sessenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.)

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.776 de 22.12.1994
(Dá nova redação ao artigo 25 do Decreto nº 23.186, de 12 de dezembro de 1986, que regulamenta a Lei 10208/86, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano).

Data de edição: 22/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.334 de 21.12.1994
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal:

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 22.12.1994
Torna-se sem efeito a IN/SRF/Nº 115, de 19 de dezembro de 1985.

Data de edição: 22/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 675 de 22.12.1994
Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

Data de edição: 22/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.324 de 22.12.1994
Altera redação do inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 22/12/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 766 de 29.07.1994
Dispõe Sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos

Data de edição: 29/07/1994 Data de Publicação: 23/12/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.132 de 21.12.1994
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Referência Rural e Agro-industrial - UREF.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.131 de 21.12.1994
Dispõe sobre o cálculo do fator de redução de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 743, de 02.12.94.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-47 de 20.12.1994
ASSUNTO: Deferimento da gratificação de desempenho e produtividade aos servidores contemplados com essa vantagem, mas cedidos à Advocacia-Geral da União.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 21.12.1994
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.397 de 22.12.1994
(Altera a Tabela da Taxa de Fiscalização de Anúncios em geral, anexa à Lei nº 3.041, de 08.03.1990, que dispõe sobre a legislação tributária, e dá outras providências).

Data de edição: 22/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 20.12.1994
Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 21.12.1994
Prorroga a data de início da vigência da Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994, que estende a exigência de aplicação do selo de controle aos cigarros destinados à venda ao exterior.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 22/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.710 de 21.12.1994
Dispõe que ficam incluídos os incisos que especifica nos artigos 24 e 88 do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portada MPS/GM/nº 458, de 24 de setembro de 1992

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 08.12.1994
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF/94 e sua apresentação.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.380 de 07.12.1994
Mandado de Segurança impetrado pelo Banco Real S.A. com o escopo de eximir-se de prestar informações para a Administração Tributária Federal, sob a justificativa do sigilo bancário.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-46 de 20.12.1994
ASSUNTO: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República , por meio da Exposição de Motivos nº 377/SAF/PR, de 4.10.94, que, através da Advocacia Geral da União, defina o alcance dos termos contidos no Parecer nº 02-AGU/LS, uma vez que sua interpretação pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, Assessorias e Procuradorias Jurídicas das entidades, vem ocasionando entendimentos conflitantes em termos de legislação e norma de pessoal, inclusive no âmbito das próprias Secretarias de Estado.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Lei do Município de Betim/MG nº 2.518 de 21.12.1994
Dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e contém outras providências.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Decreto do Estado do Pará nº 3.146 de 21.12.1994
Estabelece tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 21/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 226 de 20.12.1994
Prorroga os prazos previstos no caput e no inciso II do art. 17. da Instrução CVM 220/84

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Medida Provisória nº 778 de 20.12.1994
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Medida Provisória nº 773 de 20.12.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisória, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Medida Provisória nº 772 de 20.12.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Medida Provisória nº 769 de 20.12.1994
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Medida Provisória nº 767 de 20.12.1994
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 21/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.555 de 20.12.1994
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.554 de 20.12.1994
Dá nova redação aos artigos 2º e 6º do Decreto nº 23.510/94, que trata de operações com veículos usados.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.553 de 20.12.1994
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.552 de 20.12.1994
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA, FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 225 de 20.12.1994
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 224 de 20.12.1994
Altera disposições na Instrução CVM nº 40, de 07 de novembro de 1984, que dispõe sobre a constituição e operação de Clubes de Investimento.

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 34 de 20.12.1994
Institui o Código Tributário do Município de Brusque

Data de edição: 20/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 10 de 14.12.1994
Isenta do pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU) e Taxas que especifica, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol.

Data de edição: 14/12/1994 Data de Publicação: 20/12/1994

Decreto Legislativo nº 30 de 15.12.1994
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Data de edição: 15/12/1994 Data de Publicação: 19/12/1994

Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 106 de 19.12.1994
Institui o Código Tributário do Município de Ouro Preto e contém outras providências.

Data de edição: 19/12/1994 Data de Publicação: 19/12/1994

Lei do Município de Mocóca/SP nº 2.513 de 16.12.1994
Institui a Unidade Fiscal do Município de Mococa e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1994 Data de Publicação: 16/12/1994

Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 12 de 16.12.1994
Atualiza Critérios da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC), Atualiza as Bases de Cálculo dos Tributos constantes da Lei nº 2.805/77 - Código Tributário Municipal, Base de Cálculo para ISS - Autônomo, Valor do Metro Quadrado de Construção e Terreno, Atualiza as Taxas de Serviços Urbanos , Taxas decorrentes do Poder de Polícia, Preços Públicos, Institui a Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1994 Data de Publicação: 16/12/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.231 de 16.12.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a medicamento destinado ao tratamento da AIDS, à saida do veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física, à saída de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, a veículos para locomoção de deficientes físicos e próteses, à exportação de produto semi elaborado e a operações com veículo novo, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/1994 Data de Publicação: 16/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 665 de 14.12.1994
"Estabelece procedimentos para aperfeiçoamento do Cadastro Informativo - CADIN."

Data de edição: 14/12/1994 Data de Publicação: 16/12/1994

Lei nº 8.955 de 15.12.1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/1994 Data de Publicação: 16/12/1994

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.154 de 15.12.1994
(Trata da decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 318, de 1991 (nº 2/92 no Senado Federal), que "Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências".)

Data de edição: 15/12/1994 Data de Publicação: 16/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 664 de 13.12.1994
Dispõe sobre o limite de alçada para fins de interposição de recurso de ofício em processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais.

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 15/12/1994

Lei de Brasília/DF nº 808 de 14.12.1994
(Altera a Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994 que autorização a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.)

Data de edição: 14/12/1994 Data de Publicação: 15/12/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.983 de 14.12.1994
(Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 14/12/1994 Data de Publicação: 15/12/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.984 de 14.12.1994
(Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município, cria dispositivos para a mesma Lei e dá outras providências.)

Data de edição: 14/12/1994 Data de Publicação: 15/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 07.12.1994
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 15/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 07.12.1994
Autoriza o Estado de Roraima a conceder tratamento tributário especial à empresa que menciona.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 07.12.1994
Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 07.12.1994
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de reagentes a serem utilizados em exames médicos realizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 07.12.1994
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar juros e multas relativos aos créditos tributários que especifica.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 07.12.1994
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 07.12.1994
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 07.12.1994
Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 07.12.1994
Altera dispositivo do Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 07.12.1994
Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 07.12.1994
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 07.12.1994
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 07.12.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir crédito tributário de responsabilidade da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 07.12.1994
Altera o Convênio ICMS 95/94, de 29.09.94, que dispõe sobre isenção do ICMS na execução de obras da Eletronorte no Estado do Acre.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 07.12.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de um veículo, recebido por doação dos Estados Unidos.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 07.12.1994
Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 07.12.1994
Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 07.12.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas para a indústria tabageira.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 07.12.1994
Altera o Convênio ICMS 24/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 07.12.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que dispõe sobre isenção dos ICMS nas operações com energia elétrica para órgãos e entidade da administração pública.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 07.12.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 101/94, de 29.09.94, que trata de redução de base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica e dicloretano.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 07.12.1994
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar créditos tributários e a conceder parcelamento de débitos fiscais de responsabilidade do Serviço Social da Indústria-SESI.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 07.12.1994
Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 07.12.1994
Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina a não exigir multa e juros relativos ao ICMS decorrente de operações com peças de argamassa armada.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 07.12.1994
Autoriza o Distrito Federal e o Estado de Goiás a dispensar a exigência do ICMS na situação que especifica.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 07.12.1994
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 07.12.1994
Altera o Convênio ICMS 112/94, de 29.09.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 07.12.1994
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 07.12.1994
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 07.12.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 07.12.1994
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 07.12.1994
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 07.12.1994
Altera dispositivos do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 07.12.1994
Dá nova redação a dispositivo do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 07.12.1994
Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 1.567 de 14.12.1994
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Além Paraíba e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.12.1994
Estabelece tratamento tributário nas operações com cana de açúcar.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Lei nº 8.953 de 13.12.1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Lei nº 8.952 de 13.12.1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Lei nº 8.951 de 13.12.1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Lei nº 8.950 de 13.12.1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.12.1994
Dá nova redação ao inciso I da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 07.12.1994
Altera dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, quanto à emissão de cupom fiscal por ECF.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 14/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 07.12.1994
Aprova formulário Documento de Baixa - DB e procedimentos relativos à baixa no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 13/12/1994

Lei do Município de Campinas/SP nº 8.129 de 13.12.1994
Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes.

Data de edição: 13/12/1994 Data de Publicação: 13/12/1994

Lei nº 8.949 de 09.12.1994
Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

Data de edição: 09/12/1994 Data de Publicação: 12/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 09.12.1994
Aprova a impressão do modelo de Folha de Controle de Carga (FCC-4) por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/1994 Data de Publicação: 12/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-45 de 12.12.1994
ASSUNTO: Manifesto de Mina. Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 12/12/1994 Data de Publicação: 12/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUCQ-44 de 08.12.1994
ASSUNTO: "Anistia" dos ex-ocupantes de função de assessoramento superior, prevista na Lei nº 8.878, de 1994.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 12/12/1994

Decreto nº 1.336 de 09.12.1994
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994.

Data de edição: 09/12/1994 Data de Publicação: 12/12/1994

Decreto nº 1.335 de 09.12.1994
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408. , de 27/12/91, alterado pelo Decreto nº 695, de 08/12/92, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12/10/91, e da outras providências.

Data de edição: 09/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Decreto nº 1.331 de 08.12.1994
Regulamenta o controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 08/12/94.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Decreto nº 1.330 de 08.12.1994
Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Medida Provisória nº 756 de 08.12.1994
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Medida Provisória nº 754 de 08.12.1994
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-43 de 30.11.1994
ASSUNTO: Provimento de Cargo de Ministro Classista - Limite Etário.

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Lei do Estado do Ceará nº 12.385 de 09.12.1994
Dá nova redação ao artigo 42 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 12.024, de 20 de novembro de 1992.

Data de edição: 09/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 120 de 09.12.1994
Aprova as normas de formação e tramitação de processos de débito - NPD.

Data de edição: 09/12/1994 Data de Publicação: 09/12/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 119 de 08.12.1994
ASSUNTO: Altera o formulário Boletim Estatístico de Cobrança e datas de remessa.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 77 de 07.12.1994
(Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado e dá outras providências)

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-41 de 30.11.1994
ASSUNTO: Natureza Jurídica da Companhia Siderúrgica do Amazonas - SIDERAMA. Entendimento da extinta Consultoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal sobre a caracterização das sociedades de economia mista. Análise da natureza jurídica da SIDERAMA, à luz da legislação aplicável: sua caracterização como sociedade de economia mista.

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.329 de 28.11.1994
Mandado de segurança impetrado com o fim de que seja a Usina Cruangi S.A. excluída dos registros do Cadastro Informativo - CADIN - dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Data de edição: 28/11/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 8 de 23.11.1994
Natureza jurídica da Companhia Siderúrgica do Amazonas - SIDERAMA. Entendimento da extinta Consultoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal sobre a caracterização das sociedades de economia mista. Análise da natureza jurídica da SIDERAMA, à luz da legislação aplicável: sua caracterização como sociedade de economia mista.

Data de edição: 23/11/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.692 de 08.12.1994
(Dispõe sobre a alteração na tabela de serviços tributados através de alíquotas fixas e dá outras providências.)

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.693 de 08.12.1994
Dispõe sobre o pagamento do imposto predial e territorial urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício, bem como suas taxas anexas, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1994 Data de Publicação: 08/12/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-42 de 07.12.1994
ASSUNTO: Renovação de Arrendamento do "Hotel das Cataratas" à Companhia Tropical de Hotéis.

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 07/12/1994

Medida Provisória nº 752 de 06.12.1994
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1994 Data de Publicação: 07/12/1994

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 117 de 06.12.1994
Altera o Código Tributário, para prever desconto no IPTU dos fabricantes de tijolos, telhas e blocos destinados a habitação popular.

Data de edição: 06/12/1994 Data de Publicação: 06/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 03.12.1994
Estabelece procedimentos para a descarga e do despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados.

Data de edição: 03/12/1994 Data de Publicação: 06/12/1994

Ordem de Serviço PROCURADORIA GERAL E A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - PG-DRH/INSS nº 35 de 06.12.1994
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em ações judiciais de pessoal.

Data de edição: 06/12/1994 Data de Publicação: 06/12/1994

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.166 de 06.12.1994
Dá novo disciplinamento ao pagamento de gratificações de produtividade dos servidores fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/1994 Data de Publicação: 06/12/1994

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.114 de 02.12.1994
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

Data de edição: 02/12/1994 Data de Publicação: 05/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 30.11.1994
(Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 36, de 25 de novembro de 1976)

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 05/12/1994

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 6.987 de 05.12.1994
Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989 (limpeza, construção de muro e passeio em terrenos baldios).

Data de edição: 05/12/1994 Data de Publicação: 05/12/1994

Decreto do Distrito Federal nº 16.116 de 02.12.1994
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.

Data de edição: 02/12/1994 Data de Publicação: 05/12/1994

Lei nº 8.946 de 05.12.1994
Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.

Data de edição: 05/12/1994 Data de Publicação: 05/12/1994

Medida Provisória nº 743 de 02.12.1994
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação Pis-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/1994 Data de Publicação: 03/12/1994

Medida Provisória nº 740 de 02.12.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 02/12/1994 Data de Publicação: 03/12/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.122 de 30.11.1994
Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de companhias hipotecárias.

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.121 de 30.11.1994
Regulamenta a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 30.11.1994
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995 das pessoas físicas.

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.833 de 29.11.1994
(Modifica a redação do artigo 7º do Decreto nº l5.756 de l9 de fevereiro de l992 que regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, do Código Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 29/11/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.106 de 30.11.1994
Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994 que consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.

Data de edição: 30/11/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.663 de 01.12.1994
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de dezembro de 1994

Data de edição: 01/12/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.662 de 01.12.1994
Estabelece para o mês de dezembro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/12/1994 Data de Publicação: 01/12/1994

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.100 de 29.11.1994
Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 29/11/1994 Data de Publicação: 30/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 29.11.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de dezembro de 1994.

Data de edição: 29/11/1994 Data de Publicação: 30/11/1994

Decreto do Distrito Federal nº 16.099 de 29.11.1994
Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 29/11/1994 Data de Publicação: 30/11/1994

Decreto do Estado do Pará nº 3.028 de 28.11.1994
Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/93, de 30/04/93.

Data de edição: 28/11/1994 Data de Publicação: 29/11/1994

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 34 de 29.11.1994
ASSUNTO: Encerramento do Exercício Financeiro de 1994.

Data de edição: 29/11/1994 Data de Publicação: 29/11/1994

Decreto do Distrito Federal nº 16.090 de 28.11.1994
Consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Data de edição: 28/11/1994 Data de Publicação: 29/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 139 de 17.11.1994
Estabelece procedimentos quanto a emissão de documentos fiscais para retificação de dados ou indicações, sem repercussão no cálculo do imposto devido.

Data de edição: 17/11/1994 Data de Publicação: 28/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 24.11.1994
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 24/11/1994 Data de Publicação: 28/11/1994

Medida Provisória nº 731 de 25.11.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 26/11/1994

Medida Provisória nº 729 de 25.11.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 26/11/1994

Medida Provisória nº 728 de 25.11.1994
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 26/11/1994

Medida Provisória nº 727 de 25.11.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 26/11/1994

Medida Provisória nº 725 de 24.11.1994
Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e CONFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1994 Data de Publicação: 25/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.510 de 25.11.1994
Disciplina procedimentos relativamente à cobrança do ICMS nas operações com veículos.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 25/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.509 de 25.11.1994
Dispõe sobre a cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações de importação de macarrão.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 25/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.508 de 25.11.1994
Dispõe sobre a isenção do ICMS para empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, nas operações que especifica.

Data de edição: 25/11/1994 Data de Publicação: 25/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUCQ-40 de 22.11.1994
ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 22/11/1994 Data de Publicação: 25/11/1994

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 24.11.1994
Correção Monetária do Plano Verão.

Data de edição: 24/11/1994 Data de Publicação: 24/11/1994

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 13 de 21.11.1994
Altera a redação de item da NE SRF/COSAR/Nº 015/93.

Data de edição: 21/11/1994 Data de Publicação: 23/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-39 de 23.11.1994
ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 23/11/1994 Data de Publicação: 23/11/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 400 de 23.11.1994
Isenta do IPTU imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

Data de edição: 23/11/1994 Data de Publicação: 23/11/1994

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.511 de 22.11.1994
Disciplina o pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 94.

Data de edição: 22/11/1994 Data de Publicação: 23/11/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 393 de 14.11.1994
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 59, de 21 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Isenção Tributária para as associações e clubes esportivos com sede no município e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/1994 Data de Publicação: 23/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 18.11.1994
Altera a Instrução Normativa RF nº 60, de 11 de abril de 1990, e estende a exigência de aplicação do selo de controle aos cigarros destinados à venda ao exterior.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 22/11/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.106 de 22.11.1991
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exportação de ovos, a substituição tributária nas operações com lubrificantes, a direitos autorais, artísticos e conexos e à exportação de produtos semi-elaborados, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/1991 Data de Publicação: 22/11/1994

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 21.11.1994
Disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores

Data de edição: 21/11/1994 Data de Publicação: 22/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-38 de 22.11.1994
ASSUNTO: Aplicação de penalidade e exercício do direito de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso.

Data de edição: 22/11/1994 Data de Publicação: 22/11/1994

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 21.11.1994
ASSUNTO: Institui o Boletim Informativo da Procuradoria - BlP e dá outras providênclas.

Data de edição: 21/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Lei nº 8.935 de 18.11.1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Lei nº 8.934 de 18.11.1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.272 de 21.11.1994
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Medida Provisória nº 724 de 18.11.1994
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Medida Provisória nº 719 de 18.11.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Medida Provisória nº 718 de 18.11.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Medida Provisória nº 715 de 18.11.1994
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Medida Provisória nº 713 de 18.11.1994
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Decreto nº 1.312 de 18.11.1994
Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 223 de 10.11.1994
Dispõe sobre a emissão de opções não padronizadas (Warrants).

Data de edição: 10/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.093 de 21.11.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/1994 Data de Publicação: 21/11/1994

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 397 de 18.11.1994
Estende os benefícios do artigo 183, inciso I, alínea "G" da Lei nº 2.415/70 (CTM), aos portadores do vírus HIV.

Data de edição: 18/11/1994 Data de Publicação: 18/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-37 de 09.11.1994
ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância do contraditório e da ampla defesa.

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 18/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 17.11.1994
Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 17/11/1994 Data de Publicação: 18/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 17.11.1994
Autoriza a recepção das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos meses de ocorrência dos fatos geradores de julho a setembro de 1994, até 25 de novembro de 1994.

Data de edição: 17/11/1994 Data de Publicação: 18/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-36 de 30.10.1994
ASSUNTO: Reposicionamento de servidores em até três padrões de vencimentos a que alude o art. 3º da Lei nº 8.627, de 1993.

Data de edição: 30/10/1994 Data de Publicação: 17/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.495 de 16.11.1994
Altera e consolida o anexo II do Decreto nº 22.232/92, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria nas operações com veículo automotor novo e incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 88/94, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações com veículos.

Data de edição: 16/11/1994 Data de Publicação: 17/11/1994

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.096 de 14.11.1994
Dá nova redação ao artigo 90 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/1994 Data de Publicação: 16/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUCQ-35 de 30.10.1994
ASSUNTO: Apuração de irregularidades administrativas.

Data de edição: 30/10/1994 Data de Publicação: 16/11/1994

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 13.369 de 14.11.1994
Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 12.077, de 27.05.93, dispondo sobre a criação da figura do substituto eventual dos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural.

Data de edição: 14/11/1994 Data de Publicação: 16/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.496 de 16.11.1994
Dá nova redação ao Decreto nº 23.448/94, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, e outros.

Data de edição: 16/11/1994 Data de Publicação: 16/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.494 de 16.11.1994
Revoga o Decreto nº 23.391/94.

Data de edição: 16/11/1994 Data de Publicação: 16/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.493 de 16.11.1994
Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades desportivas quando da realização, no âmbito do território do Estado do Ceará, de sorteios para angariar recursos destinados ao fomento do desporto de que trata o art. 57 da Lei Federal nº 8.672, de 06 de julho de 1993.

Data de edição: 16/11/1994 Data de Publicação: 16/11/1994

Decreto do Município de Salvador/BA nº 10.870 de 14.11.1994
Regulamenta o disposto na Lei nº 4.907/94, que dispõe sobre o funcionamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para funcionamento na residência de seus titulares e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/1994 Data de Publicação: 14/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 5 de 30.09.1994
Crédito Rural. Correção monetária. Legalidade da atualização monetária nos financiamentos agrícolas, afirmada pela jurisprudência dos tribunais.

Data de edição: 30/09/1994 Data de Publicação: 14/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-34 de 30.09.1994
ASSUNTO : Correção monetária sobre empréstimos agrícolas.

Data de edição: 30/09/1994 Data de Publicação: 14/11/1994

Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 1.852 de 14.11.1994
Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e da outras providências.

Data de edição: 14/11/1994 Data de Publicação: 14/11/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-33 de 30.10.1994
ASSUNTO : Progressão funcional efetivada mediante ato editado após a vigência dos efeitos financeiros da Lei nº 8.460, de 1992.

Data de edição: 30/10/1994 Data de Publicação: 11/11/1994

Decreto nº 1.307 de 09.11.1994
Aprova o Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional,

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 11/11/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.060 de 11.11.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com castanha de caju "in natura", à emissão de Nota Fiscal de Entrada e ao retorno de mercadoria objeto de exportação temporária, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/1994 Data de Publicação: 11/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.608 de 11.11.1994
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar CGPC

Data de edição: 11/11/1994 Data de Publicação: 11/11/1994

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 20.819 de 10.11.1994
Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções.

Data de edição: 10/11/1994 Data de Publicação: 11/11/1994

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 131 de 09.11.1994
Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 11/11/1994

Decreto nº 1.306 de 09.11.1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 10/11/1994

Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 2 de 10.11.1994
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1994 Data de Publicação: 10/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 561 de 09.11.1994
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 10/11/1994

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.237 de 10.11.1994
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/1994 Data de Publicação: 10/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 553 de 08.11.1994
"Altera dispositivos do Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos ou entidades federais."

Data de edição: 08/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.481 de 09.11.1994
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, relativo às operações com farinha de trigo.

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.653 de 08.11.1994
Regulamenta a concessão de regime especial de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos eventos que discrimina, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.603 de 09.11.1994
Aprova o Catálogo de Informações da Previdência Social - CIPS

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 08.11.1994
Ratifica o Convênio ICMS 128/94.

Data de edição: 08/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 08.11.1994
Dispõe sobre o benefício excepcional por anistia (aposentadoria e pensão por morte) é concedido, na forma do RBPS

Data de edição: 08/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 118 de 08.11.1994
ASSUNTO: Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.

Data de edição: 08/11/1994 Data de Publicação: 08/11/1994

Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.813 de 08.11.1994
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal

Data de edição: 08/11/1994 Data de Publicação: 08/11/1994

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 112 de 28.10.1994
Altera o Código Tributário, para reduzir a alíquota do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV no exercício de 1995 e extingui-lo ao final deste.

Data de edição: 28/10/1994 Data de Publicação: 08/11/1994

Medida Provisória nº 693 de 04.11.1994
Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

Data de edição: 04/11/1994 Data de Publicação: 07/11/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.291 de 04.11.1994
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações incidente sobre os refrigerantes.

Data de edição: 04/11/1994 Data de Publicação: 07/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.595 de 07.11.1994
Estabelece para o mês de novembro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 07/11/1994 Data de Publicação: 07/11/1994

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.695 de 31.10.1994
Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências

Data de edição: 31/10/1994 Data de Publicação: 04/11/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 117 de 04.11.1994
ASSUNTO: Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/1994 Data de Publicação: 04/11/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.619 de 03.11.1994
Institui a Guia de Arrecadação, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/1994 Data de Publicação: 04/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 550 de 03.11.1994
Disciplina a tributação do ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas.

Data de edição: 03/11/1994 Data de Publicação: 04/11/1994

Medida Provisória nº 691 de 03.11.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 03/11/1994 Data de Publicação: 04/11/1994

Medida Provisória nº 684 de 31.10.1994
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação Pis-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1994 Data de Publicação: 03/11/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.582 de 03.11.1994
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de novembro de 1994

Data de edição: 03/11/1994 Data de Publicação: 03/11/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 63 de 27.10.1994
Dispões sobre a determinação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimentos, de que trata o Decreto nº 1.259, de 29 de setembro de 1994.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 01/11/1994

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.314 de 01.11.1994
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó.

Data de edição: 01/11/1994 Data de Publicação: 01/11/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 62 de 27.10.1994
Dispõe sobre deduções dos rendimentos tributáveis de declarantes ausentes no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 01/11/1994

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.313 de 31.10.1994
Introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/1994 Data de Publicação: 01/11/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 26.10.1994
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data de edição: 26/10/1994 Data de Publicação: 31/10/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 26.10.1994
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de novembro de 1994.

Data de edição: 26/10/1994 Data de Publicação: 31/10/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 175 de 25.10.1994
(Dispõe sobre a instauração de inquérito administrativo para apurar atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores e acionistas de companhias abertas.)

Data de edição: 25/10/1994 Data de Publicação: 31/10/1994

Medida Provisória nº 681 de 27.10.1994
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 28/10/1994

Medida Provisória nº 680 de 27.10.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 28/10/1994

Medida Provisória nº 679 de 27.10.1994
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 28/10/1994

Medida Provisória nº 678 de 27.10.1994
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 28/10/1994

Lei do Município de Londrina/PR nº 5.940 de 24.10.1994
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 3.763, de 21 de dezembro de 1984 que criou a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio.

Data de edição: 24/10/1994 Data de Publicação: 27/10/1994

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 8.559 de 27.10.1994
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São José dos Campos.

Data de edição: 27/10/1994 Data de Publicação: 27/10/1994

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 71 de 26.10.1994
Aprova alterações dos formulários para a concessão do Seguro-Desemprego

Data de edição: 26/10/1994 Data de Publicação: 26/10/1994

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 20.10.1994
Altera o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/1994 Data de Publicação: 26/10/1994

Medida Provisória nº 674 de 25.10.1994
Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/1994 Data de Publicação: 26/10/1994

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 222 de 21.09.1994
Dispõe sobre a composição da carteira dos Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 21/09/1994 Data de Publicação: 25/10/1994

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.092 de 20.10.1994
Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e da outras providências.

Data de edição: 20/10/1994 Data de Publicação: 24/10/1994

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 19 de 24.10.1994
Dispõe sobre ISS pelo próprio prestador de serviços de turismo.

Data de edição: 24/10/1994 Data de Publicação: 24/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 20.10.1994
Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Data de edição: 20/10/1994 Data de Publicação: 24/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 20.10.1994
Exclui os Estados que menciona das disposições do Convênio ICMS 03/94, de 29.03.94, que dispõe sobre importação de bem e mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador.

Data de edição: 20/10/1994 Data de Publicação: 24/10/1994

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.10.1994
Ratifica os Convênios ICMS 90 a 109, 111 a 121/94 e 123 a 127/94.

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 24/10/1994

Medida Provisória nº 671 de 21.10.1994
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 22/10/1994

Medida Provisória nº 670 de 21.10.1994
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 22/10/1994

Medida Provisória nº 668 de 21.10.1994
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 22/10/1994

Medida Provisória nº 665 de 21.10.1994
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 22/10/1994

Medida Provisória nº 663 de 21.10.1994
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 22/10/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-32 de 04.10.1994
ASSUNTO : Mantença do limite máximo fixado para deferirem-se a retribuição adicional variável, o pro labore instituído pela Lei nº 7.711, de 1988, e a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação.

Data de edição: 04/10/1994 Data de Publicação: 22/10/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.989 de 21.10.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/1994 Data de Publicação: 21/10/1994

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 534 de 19.10.1994
(Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações de câmbio).

Data de edição: 19/10/1994 Data de Publicação: 20/10/1994

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.115 de 19.10.1994
Altera dispositivos dos Regulamentos Anexos I, II, III e IV à Resolução nº 1.289, de 20.03.87.

Data de edição: 19/10/1994 Data de Publicação: 20/10/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 18.10.1994
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 18/10/1994 Data de Publicação: 20/10/1994

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.634 de 20.10.1994
Concede Incentivo Fiscal à iniciativa privada que promover investimentos na conservação de patrimônio considerado de interesse histórico e cultural.

Data de edição: 20/10/1994 Data de Publicação: 20/10/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.490 de 19.10.1994
Suspende o ingresso de recursos por intermédio de operações de pagamento antecipado de exportação, de que trata o art. 7º da Circular nº 1.979, de 27.06.91.

Data de edição: 19/10/1994 Data de Publicação: 20/10/1994

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 191 de 17.10.1994
Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos - pessoa jurídica, nos casos de incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades.

Data de edição: 17/10/1994 Data de Publicação: 19/10/1994

Decreto do Município de Salvador/BA nº 10.838 de 19.10.1994
Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto no Art. 3º, Inciso II, letra "a" da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 19/10/1994 Data de Publicação: 19/10/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 61 de 17.10.1994
Dispõe sobre a alíquota do IPMF dos Fundos de Investimento e das Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 17/10/1994 Data de Publicação: 18/10/1994

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 09.12.1993
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ao Convênio para Arrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 18/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 29.09.1994
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Tocantins.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 18/10/1994

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 10.837 de 18.10.1994
Aprova o Código Geral de Atividades do Município do Salvador.

Data de edição: 18/10/1994 Data de Publicação: 18/10/1994

Decreto do Estado do Ceará nº 23.448 de 17.10.1994
Dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos, destinados ao uso humano, e outros.

Data de edição: 17/10/1994 Data de Publicação: 17/10/1994

Decreto nº 1.280 de 14.10.1994
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.

Data de edição: 14/10/1994 Data de Publicação: 17/10/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 60 de 14.10.1994
Dispõe sobre o termo inicial para gozo do incentivo fiscal de redução do imposto de renda de que tratam os arts. 562 a 564 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94 (RIR/94).

Data de edição: 14/10/1994 Data de Publicação: 17/10/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.489 de 11.10.1994
Altera a sistemática de cálculo, colocação e resgate de quotas de Fundos de Investimento no Exterior e estabelece procedimentos para o registro e a avaliação dos títulos integrantes da carteira desses condomínios.

Data de edição: 11/10/1994 Data de Publicação: 14/10/1994

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-31 de 30.09.1994
ASSUNTO : Reposições salariais decorrentes de planos econômicos.

Data de edição: 30/09/1994 Data de Publicação: 14/10/1994

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 17 de 26.09.1994
(Padroniza, as rotinas cartorárias, em caráter de urgência.)

Data de edição: 26/09/1994 Data de Publicação: 14/10/1994

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 116 de 13.10.1994
ASSUNTO: Contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física e condomínio.

Data de edição: 13/10/1994 Data de Publicação: 13/10/1994

Decreto nº 1.270 de 11.10.1994
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nos casos que menciona.

Data de edição: 11/10/1994 Data de Publicação: 13/10/1994

Decreto do Município de Limeira/SP nº 257 de 11.10.1994
(Dispõe sobre a emissão de notas fiscais de serviços, Livro Registro de Prestação de Serviço, e dá outras providências).

Data de edição: 11/10/1994 Data de Publicação: 11/10/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 58 de 07.10.1994
Dispõe sobre a determinação do valor da quota única do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real do exercício financeiro de 1993.

Data de edição: 07/10/1994 Data de Publicação: 10/10/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 56 de 06.10.1994
Dispõe sobre a tributação dos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, pagos ou creditados a pessoas jurídicas isentas do imposto de renda.

Data de edição: 06/10/1994 Data de Publicação: 10/10/1994

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.578 de 07.10.1994
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23 de março de 1994.

Data de edição: 07/10/1994 Data de Publicação: 10/10/1994

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4.980 de 04.10.1994
Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 04/10/1994 Data de Publicação: 07/10/1994

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.501 de 05.10.1994
Divulga procedimento para registro e remessa ao exterior de aplicação em Fundos de Investimento no Exterior, constituídos na forma da Circular nº 2.485, de 22.09.94.

Data de edição: 05/10/1994 Data de Publicação: 07/10/1994

Medida Provisória nº 645 de 06.10.1994
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN), e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 06/10/1994 Data de Publicação: 07/10/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 19.09.1994
Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1994 Data de Publicação: 07/10/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 174 de 06.10.1994
Autoriza a adoção de procedimento especial na distribuição secundária de ações no âmbito do PND.

Data de edição: 06/10/1994 Data de Publicação: 06/10/1994

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.487 de 05.10.1994
Veda o ingresso de recursos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e de Investimento-Ponte em antecipação a futuras conversões de dívida em investimento.

Data de edição: 05/10/1994 Data de Publicação: 06/10/1994

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 55 de 30.09.1994
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo da Contribuição de que trata a Medida Provisória nº 636, de 27 de setembro de 1994.

Data de edição: 30/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.278 de 04.10.1994
Institui a Cesta Básica de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul e altera a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que incide sobre seus componentes.

Data de edição: 04/10/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.09.1994
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, do Espírito Santo e de Goiás ao Protocolo ICMS 29/93, de 10.09.93.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 29.09.1994
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 29.09.1994
Estende aos Estados de Alagoas e do Ceará as disposições dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, ambos de 25.07.85.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 29.09.1994
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 29.09.1994
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com castanha de caju "in natura"

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 29.09.1994
Exclui o Estado do Piauí das disposições do Protocolo ICM 02/72, de 23.03.72, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com farinha de trigo.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 29.09.1994
Dispõe sobre a extensão das disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, às mercadorias remetidas para contribuintes situados no Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 29.09.1994
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/89, de 28 de março de 1989, que dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, nos casos que especifica.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.09.1994
Altera dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 29.09.1994
Exclui a rutina da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 29.09.1994
Exclui a quercetina da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 29.09.1994
Exclui a resina de jalapa da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, 25.04.91.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 29.09.1994
Exclui a rhamnose da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 29.09.1994
Dá nova redação à cláusula décima primeira do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 29.09.1994
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS às operações relacionadas com a execução das obras da Unidade de Transmissão de Energia-UTE-Rio Branco e Rio Acre, realizadas pela ELETRONORTE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 29.09.1994
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários decorrentes de importações efetuadas pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 29.09.1994
Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 29.09.1994
Altera a redação de dispositivos dos Convênios ICMS 74/94 e 76/94, ambos de 30.06.94, que instituem o regime de substituição tributária, respectivamente, para tintas e vernizes e para produtos farmacêuticos.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica e dicloretano.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de açúcar demerara.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS de produtos metalúrgicos destinados à exportação.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 29.09.1994
Altera o Convênio ICMS 50/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 29.09.1994
Dá nova redação ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/93, de 30.04.93, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 29.09.1994
Autoriza o Estado do Maranhão a não exigir multa e acréscimos legais da empresa que especifica.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 29.09.1994
Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 29.09.1994
Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 60/94, de 30.06.94, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 29.09.1994
Dispõe sobre a destinação das vias das Notas Fiscais modelos 1 e 1-A instituídas pelo Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 29.09.1994
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder suspensão do ICMS na remessa de leite para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai."

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 29.09.1994
Autoriza os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 29.09.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que concede isenção do ICMS nas importações efetuadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 29.09.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 110/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado do Pará a conceder tratamento tributário especial às operações de exportação de palmito.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 29.09.1994
Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 106/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 29.09.1994
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o pagamento do ICMS, nas condições que especifica.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 29.09.1994
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que trata da concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 29.09.1994
Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos na forma que especifica.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 29.09.1994
Revoga o Convênio ICMS 01/94, de 18.03.94, que dispõe sobre período de apuração do imposto e atualização monetária.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 29.09.1994
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de castanha-do-pará para o exterior.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 29.09.1994
Altera o Convênio ICM 24/86, de 17.06.86, que dispõe sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 29.09.1994
Prorroga o Convênio ICMS 34/94, de 29.03.94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 29.09.1994
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na doação de vacinas, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 29.09.1994
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 106/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 29.09.1994
Autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo diesel e óleo combustível destinados à empresa que especifica.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 29.09.1994
Altera disposição do Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 05/10/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.938 de 04.10.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículos e insumos agropecuários, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/1994 Data de Publicação: 04/10/1994

Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.937 de 04.10.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de bens destinados ao ativo fixo do adquirente, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/1994 Data de Publicação: 04/10/1994

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 29.09.1994
Dispõe sobre a exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 04/10/1994

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 173 de 30.09.1994
Prorroga para 31.12.94, o prazo previsto na Instrução CVM nº 216/94, para os auditores independentes - pessoa jurídica adaptarem os respectivos contratos sociais.

Data de edição: 30/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Decreto do Estado do Piauí nº 9.227 de 30.09.1994
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os produtos farmacêuticos que especifica.

Data de edição: 30/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Medida Provisória nº 638 de 29.09.1994
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

Decreto nº 1.259 de 29.09.1994
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994

www.fiscosoft.com.br