Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 28.06.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de julho de 1995.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 28.06.1995
Dispõe sobre o prazo de validade do cartão de inscrição no CGC-MF e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Lei nº 9.069 de 29.06.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 28.06.1995
Inclui dispositivos ao Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o SINIEF, para efeito de padronização do modelo de Nota Fiscal.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.051 de 29.06.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.050 de 29.06.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.049 de 29.06.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.048 de 29.06.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.047 de 29.06.1995
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.045 de 29.06.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Medida Provisória nº 1.044 de 29.06.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.06.1995
Estabelece tratamento tributário especial nas operações com sucata.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 28.06.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/93, de 10.09.93, que dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1
(Divulga que as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (períodos-base encerrados até 31/12/1993), deverão ser preenchidas, nos formulários aprovados para o ano de 1995 observando as instruções constantes no MAJUR)

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Decreto do Estado do Pará nº 399 de 29.06.1995
Estabelece tratamento tributário às operações com o produto que especifica.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.06.1995
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 28.06.1995
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de madeira para o exterior.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 28.06.1995
Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de painéis de madeiras com aglomerados e compensados para o exterior.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 28.06.1995
Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na operação de exportação dos produtos que especifica.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 28.06.1995
Altera o inciso II, da cláusula terceira do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na importação de veículos automotores.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 28.06.1995
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de equipamentos científicos e de informática, seus acessórios e peças de reposição, bem como de reagentes químicos doados a Órgãos Públicos.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 28.06.1995
Autoriza os Estados que menciona a dispensar pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 28.06.1995
Concede isenção do ICMS, nas unidades federadas que menciona, às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 28.06.1995
Autoriza os Estados que menciona a permitir o aumento de parcelas para pagamento do ICMS do estoque a que se refere o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 28.06.1995
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 28.06.1995
Autoriza os Estados de Minas Gerais e Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 28.06.1995
Altera o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 28.06.1995
Prorroga o Convênio ICMS 146/93, de 09.12.93, que dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Guajará Mirim.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 28.06.1995
Revigora as disposições do Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 28.06.1995
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que isenta do ICMS as operações com energia elétrica destinada a consumo por órgãos da administração pública estadual.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 28.06.1995
Autoriza os Estados de Minas Gerais e Goiás a conceder isenção do ICMS nas exportações de gado bovino das raças zebuínas.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 28.06.1995
Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 28.06.1995
Dá nova redação aos incisos II e IV do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais sobre o regime de substituição tributária.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 28.06.1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 28.06.1995
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.06.1995
Exclui os produtos que indica da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.06.1995
Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 28.06.1995
Altera o Convênio ICMS 47/93, de 30.04.93, que dispõe sobre exame de equipamentos emissores de Cupom Fiscal.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 28.06.1995
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.06.1995
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 28.06.1995
Estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 28.06.1995
Dá nova redação ao inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/95, de 04.04.95, que isenta do ICMS operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 28.06.1995
Autoriza o Estado de São Paulo a incluir débitos fiscais remanescentes nos procedimentos objeto do Convênio ICMS 142/94, de 07.12.94, que autoriza a dispensa de débitos fiscais de responsabilidade do Serviço Social da Indústria - SESI.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 28.06.1995
Dá nova redação à Cláusula primeira do Convênio ICMS 160/92, de 15.12.92 que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de pimentão seco ou triturado.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 28.06.1995
Dispõe sobre diferimento do ICMS incidente nas operações com mercadorias destinadas ao Programa Comunidade Solidária.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 28.06.1995
Concede isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários pela EMBRAPA.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.464 de 29.06.1995
Dispõe sobre incentivos fiscais à cultura, a administração do Fundo Estadual de Cultura e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 29/06/1995

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.557 de 29.06.1995
Divulga inclusões e exclusoes de códigos no Regulamento sobre Contratos e Classificação de Operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 29/06/1995

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 23.06.1995
Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/1995 Data de Publicação: 29/06/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.718 de 29.06.1995
Altera o prazo de recolhimento do ICMS nos casos que indica.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 29/06/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.717 de 29.06.1995
Altera dispositivos do Decreto nº 22.424, de 5 de março de 1993, que disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre as operações com algodão.

Data de edição: 29/06/1995 Data de Publicação: 29/06/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 22.05.1995
Dispõe sobre a adoção, pela SRF, do novo Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Data de edição: 22/05/1995 Data de Publicação: 29/06/1995

Medida Provisória nº 1.031 de 27.06.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Medida Provisória nº 1.038 de 27.06.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Medida Provisória nº 1.033 de 27.06.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Medida Provisória nº 1.030 de 27.06.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.045 de 27.06.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.046 de 27.06.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Medida Provisória nº 1.036 de 27.06.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 28/06/1995

Lei do Estado de Tocantins nº 765 de 27.06.1995
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da união, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/1995 Data de Publicação: 27/06/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.414 de 26.06.1995
Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado simplificado aplicáveis às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e dá outras providências

Data de edição: 26/06/1995 Data de Publicação: 27/06/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.570 de 28.06.1995
Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que concerne ao prazo de pagamento do ICMS.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 26/06/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.308 de 25.06.1995
Determina aos setores do INSS responsáveis pela prestação de informações à Procuradoria Geral e às Procuradorias Estaduais e Regionais que seja, previamente, ouvida a Inspetoria Geral da Previdência Social e a Auditoria do INSS nos processos de benefício com recursos às JR's e às CaJ's do CRPS

Data de edição: 25/06/1995 Data de Publicação: 25/06/1995

Decreto do Estado de São Paulo nº 40.152 de 23.06.1995
Institui o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos (Bovinos e Bubalinos) e dá providências correlatas

Data de edição: 23/06/1995 Data de Publicação: 24/06/1995

Decreto do Estado do Piauí nº 9.365 de 23.06.1995
Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações decorrentes de consignação mercantil.

Data de edição: 23/06/1995 Data de Publicação: 23/06/1995

Medida Provisória nº 1.029 de 22.06.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/1995 Data de Publicação: 23/06/1995

Medida Provisória nº 1.028 de 22.06.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 22/06/1995 Data de Publicação: 23/06/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 183 de 19.06.1995
Aprova Pronunciamento do IBRACON sobre Reavaliação de Ativos.

Data de edição: 19/06/1995 Data de Publicação: 22/06/1995

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 24 de 27.02.1986
Reavaliação de Ativos

Data de edição: 27/02/1986 Data de Publicação: 22/06/1995

Lei nº 9.065 de 20.06.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Lei nº 9.064 de 20.06.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Medida Provisória nº 1.027 de 20.06.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Medida Provisória nº 1.026 de 20.06.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Medida Provisória nº 1.025 de 20.06.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.969 de 20.06.1995
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e da outras providências.

Data de edição: 20/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.474 de 21.06.1995
Altera dispositivos da Lei nº 11.388, de 21 de dezembro de 1987.

Data de edição: 21/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 299 de 21.06.1995
Aprova à luz dos esclarecimentos prestados pelas partes, a assinatura de contrato a ser celebrado entre o INSS e a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, visando a "Contratação de Serviços de Habilitação, Manutenção, Inscrição, Recadastramento e Pagamento de Benefícios da Previdência Social"

Data de edição: 21/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 298 de 21.06.1995
Aprova a assinatura de contrato a ser celebrado entre o INSS e o Banco do Brasil para execução de programa de "Arrecadação de Receitas oriundas do parcelamento de Débitos de Contribuintes junto ao INSS"

Data de edição: 21/06/1995 Data de Publicação: 21/06/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 4.316 de 19.06.1995
Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/1995 Data de Publicação: 20/06/1995

Lei nº 9.063 de 14.06.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/1995 Data de Publicação: 20/06/1995

Lei do Estado de Rondônia nº 609 de 05.06.1995
Dispõe sobre a comercialização de minério por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 19/06/1995

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 10 de 13.06.1995
Altera códigos de atividades econômicas.

Data de edição: 13/06/1995 Data de Publicação: 16/06/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-74 de 08.06.1995
ASSUNTO: Solicitação de audiência desta Instituição, formulada pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a respeito dos processos acima referidos, nos quais a servidora MARIA GARCEZ E SILVA DE MORAES, Assistente de Administração de Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, requer a sua inclusão na categoria funcional de Arquivista, uma vez que nos autos de sobreditos processos há controvérsias sobre a matéria epigrafada entre as Consultorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Administração Federal - SAF (Parecer ASJUR/SAF/ Presidência da República nº 274/94) e do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (Parecer nº 300/93 e Despacho nº 430/93, fls. 87/90, do processo nº 21400.00367/92-94).

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 16/06/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-73 de 08.06.1995
ASSUNTO: Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de suplente de Juiz Classista.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 14/06/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA - SE-MINC / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SRF nº 1 de 13.06.1995
Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.313, de 1991, alterada pela Lei 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 1995.

Data de edição: 13/06/1995 Data de Publicação: 14/06/1995

Lei nº 9.059 de 16.03.1995
Introduz alterações no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 14/06/1995

Medida Provisória nº 1.024 de 13.06.1995
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/1995 Data de Publicação: 14/06/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 13.06.1995
Altera o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, exercício de 1994, dos Municípios de Corumbá e Ladário do Estado do Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 13/06/1995 Data de Publicação: 14/06/1995

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 8 de 14.06.1995
Sistema de Gestão da Previdência - SGP

Data de edição: 14/06/1995 Data de Publicação: 14/06/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.002 de 12.06.1995
Delega competência ao Departamento de Instrução e Julgamento da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças para efetuar revisão de lançamentos do IPTU, pelo prazo que estabelece.

Data de edição: 12/06/1995 Data de Publicação: 13/06/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 12.06.1995
Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/95 e 46/95, acrescentando dispositivos.

Data de edição: 12/06/1995 Data de Publicação: 13/06/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-72 de 08.06.1995
ASSUNTO: Compensação de débitos e créditos entre o grupo Industrial João Santos e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 13/06/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 112 de 09.06.1995
Regulamenta as disposições legais relativas às deduções das subempreitas já tributadas pelo ISS.

Data de edição: 09/06/1995 Data de Publicação: 12/06/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 08.06.1995
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16-3-95

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.538 de 08.06.1995
Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Medicamentos e outros Produtos que especifica, e adota providências correlatas.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 192 de 01.06.1995
Dispõe sobre critérios para o cadastramento de empresas/instituições, objetivando o usufruto de incentivos fiscais administrados pela Suframa, bem como o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para o trâmite de processo de internamento de mercadorias e apresentação de projetos junto ao Órgão e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 236 de 06.06.1995
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.

Data de edição: 06/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Medida Provisória nº 1.022 de 08.06.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Medida Provisória nº 1.021 de 08.06.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 877 de 06.06.1995
Dispõe sobre a fixação de prazos para aplicação de recursos na forma do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Data de edição: 06/06/1995 Data de Publicação: 09/06/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.704 de 08.06.1995
Regulamenta a Lei nº 12.436, de 11 de maio de 1995, que institui a Campanha "Nota Legal", a ser executada em todo o território cearense e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 08/06/1995

Decreto nº 1.517 de 07.06.1995
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália.

Data de edição: 07/06/1995 Data de Publicação: 08/06/1995

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 1 de 08.06.1995
ASSUNTO: Estabelece normas e procedimentos para a atividade de Supervisão Técnico-Operacional.

Data de edição: 08/06/1995 Data de Publicação: 08/06/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.009 de 06.06.1995
Regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995, que cria o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.

Data de edição: 06/06/1995 Data de Publicação: 07/06/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.402 de 06.06.1995
Introduz modificações no artigo 21 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/1995 Data de Publicação: 07/06/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.403 de 06.06.1995
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 06/06/1995 Data de Publicação: 07/06/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 05.06.1995
Atualiza as normas que dispõem sobre a aquisição de veículo com isenção do IPI, por pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 06/06/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 05.06.1995
Atualiza as normas que dispõem sobre a aquisição de veículo com isenção do IPI para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxis).

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 06/06/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 179 de 05.06.1995
Altera dispositivo do Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF.

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 05/06/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.449 de 05.06.1995
Concede remissão do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 05/06/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.107 de 05.06.1995

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 05/06/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.106 de 05.06.1995
Estabelece para o mês de junho de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 05/06/1995 Data de Publicação: 05/06/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.218 de 04.06.1995

Data de edição: 04/06/1995 Data de Publicação: 04/06/1995

Lei nº 9.055 de 01.06.1995
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/1995 Data de Publicação: 02/06/1995

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 171 de 02.06.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1995 Data de Publicação: 02/06/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 15 de 01.06.1995
(Divulga a taxa de juros de que trata o art. 13. da Medida Provisória nº 998, de 19 de maio de 1995, relativa ao mês de maio de 1995, exigível a partir do mês de junho de 1995.)

Data de edição: 01/06/1995 Data de Publicação: 02/06/1995

Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 148 de 31.05.1995
(Aprova a Norma nº 004/95 - Uso dos meios da rede pública de telecomunicações para acesso à internet)

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 01/06/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.161 de 31.05.1995
Altera disposições da Resolução nº 2.121, de 30.11.94, que regulamenta a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 01/06/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.446 de 01.06.1995
Dá novas redações e acrescenta dispositivos às Leis nºs 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e 11.961, de 10 de junho de 1992.

Data de edição: 01/06/1995 Data de Publicação: 01/06/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.693 de 31.05.1995
Dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, e outros.

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.093 de 31.05.1995
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Assistência Social para elaborar proposta do Sistema de Cadastro de Entidades e Organizações de Assistência Social, de que trata o art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.092 de 31.05.1995
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Assistência Social para propor ações técnicas, jurídicas e administrativas necessárias à operacionalização do benefício

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.091 de 31.05.1995
Aprova o Projeto REVISÃO DOS BENEFÍCIO RURAIS - 2ª ETAPA, a ser implementado a partir de junho/95

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 26.05.1995
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de credito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado.

Data de edição: 26/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2 de 31.05.1995
REF.: Portaria MPAS nº 2.054, de 22.05.95;

Data de edição: 31/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.543 de 29.05.1995
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO.

Data de edição: 29/05/1995 Data de Publicação: 31/05/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.996 de 29.05.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/05/1995 Data de Publicação: 30/05/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.997 de 29.05.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/05/1995 Data de Publicação: 30/05/1995

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.775 de 29.05.1995
Autoriza a regularização de parcelamentos de solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/1995 Data de Publicação: 30/05/1995

Medida Provisória nº 1.008 de 26.05.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1995 Data de Publicação: 29/05/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.542 de 24.05.1995
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/1995 Data de Publicação: 29/05/1995

Medida Provisória nº 1.015 de 26.05.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1995 Data de Publicação: 29/05/1995

Medida Provisória nº 1.010 de 26.05.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1995 Data de Publicação: 29/05/1995

Medida Provisória nº 1.007 de 26.05.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1995 Data de Publicação: 29/05/1995

Medida Provisória nº 1.013 de 26.05.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/05/1995 Data de Publicação: 29/05/1995

Medida Provisória nº 1.006 de 25.05.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/1995 Data de Publicação: 26/05/1995

Medida Provisória nº 1.005 de 25.05.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 25/05/1995 Data de Publicação: 26/05/1995

Lei nº 9.053 de 25.06.1995
Altera a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/1995 Data de Publicação: 26/05/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 25.05.1995
(Dá nova redação ao art. 11. da Instrução Normativa SRF/Nº 93, de 26 de novembro de 1993.)

Data de edição: 25/05/1995 Data de Publicação: 26/05/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.688 de 25.05.1995
Concede tratamento tributário diferenciado em operações de importação e interestadual, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/1995 Data de Publicação: 25/05/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.030 de 23.05.1995
Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários às agências de propaganda nos termos que menciona.

Data de edição: 23/05/1995 Data de Publicação: 25/05/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.393 de 24.05.1995
Suspende a eficácia do inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e repristina, temporariamente, norma derrogada.

Data de edição: 24/05/1995 Data de Publicação: 25/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 23.05.1995
Dispõe sobre o preenchimento do Quadro 06 do Anexo 4 do Formulário - I da Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, exercício de 1995, ano-calendário de 1994.

Data de edição: 23/05/1995 Data de Publicação: 24/05/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 22.05.1995
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1994.

Data de edição: 22/05/1995 Data de Publicação: 23/05/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.503 de 23.05.1995
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, altera o art. 6º do Decreto nº 18.465, de 03 de maio de 1995, que trata de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/1995 Data de Publicação: 23/05/1995

Resolução SENADO FEDERAL nº 18 de 22.05.1995
Suspende a execução do Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 1º de junho de 1988.

Data de edição: 22/05/1995 Data de Publicação: 23/05/1995

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 991 de 22.05.1995
Altera e revoga dispositivos da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993.

Data de edição: 22/05/1995 Data de Publicação: 23/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.054 de 22.05.1995
Dispõe que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS desistirá de todos os recursos pendentes em quaisquer instâncias, juízos ou tribunais do país em que se esteja discutindo exclusivamente matéria de direito relativa à interpretação dos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição da República

Data de edição: 22/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 19.05.1995
Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Medida Provisória nº 1.004 de 19.05.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real, e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Medida Provisória nº 1.003 de 19.05.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Medida Provisória nº 1.002 de 19.05.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Medida Provisória nº 1.001 de 19.05.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Medida Provisória nº 999 de 19.05.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Medida Provisória nº 998 de 19.05.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/1995 Data de Publicação: 22/05/1995

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.258 de 17.05.1995
(Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 3.999 de 29 de dezembro de 1972 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 17/05/1995 Data de Publicação: 19/05/1995

Lei nº 9.051 de 18.05.1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Data de edição: 18/05/1995 Data de Publicação: 19/05/1995

Lei nº 9.049 de 18.05.1995
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Data de edição: 18/05/1995 Data de Publicação: 19/05/1995

Lei nº 9.047 de 18.05.1995
Altera a redação do § 1º do art. 10. do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

Data de edição: 18/05/1995 Data de Publicação: 19/05/1995

Lei nº 9.045 de 18.05.1995
Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.

Data de edição: 18/05/1995 Data de Publicação: 19/05/1995

Decreto nº 1.494 de 17.05.1995
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/1995 Data de Publicação: 18/05/1995

Decreto nº 1.493 de 17.05.1995
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994.

Data de edição: 17/05/1995 Data de Publicação: 18/05/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.681 de 18.05.1995
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a revendedores não inscritos.

Data de edição: 18/05/1995 Data de Publicação: 18/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 16.05.1995
Retifica o Manual do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - MAJUR, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1995.

Data de edição: 16/05/1995 Data de Publicação: 17/05/1995

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.545 de 17.05.1995
Esclarece procedimento para o registro contabil das comissões sobre vendas de quotas de consórcio.

Data de edição: 17/05/1995 Data de Publicação: 17/05/1995

Decreto nº 1.491 de 16.05.1995
Estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de Livre Comércio ALC.

Data de edição: 16/05/1995 Data de Publicação: 17/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 12.05.1995
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Incidência.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 16/05/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.986 de 15.05.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/05/1995 Data de Publicação: 16/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 12.05.1995
Dispõe sobre o pagamento em quota única das diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro apuradas, nos meses de julho a dezembro, na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, Formulário III (Lucro Presumido).

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 15/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 12.05.1995
Dispõe sobre a multa por atraso ou falta de apresentação da declaração de rendimentos do de cujus e do espólio.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 15/05/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 12.05.1995
Dispõe sobre a entrega do comprovante de rendimentos pagos às pessoas físicas e de retenção do imposto de renda na fonte.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 15/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 12.05.1995
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física. Alíquota aplicável.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 15/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 12.05.1995
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Operações de crédito deferidas pela FINAME, através de agente financeiro mandatário ou gestor dos recursos.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 15/05/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.211 de 12.05.1995
Reduz a alíquota do ICMS nas operações internas com veículos automotores para transporte de passageiros realizadas por estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 12/05/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.478 de 12.05.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a documento fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/1995 Data de Publicação: 12/05/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.398 de 11.05.1995
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional

Data de edição: 11/05/1995 Data de Publicação: 12/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 11.05.1995
Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Retifica as instruções para o preenchimento do Formulário II da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 21 de dezembro de 1994.

Data de edição: 11/05/1995 Data de Publicação: 12/05/1995

Medida Provisória nº 996 de 11.05.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1995 Data de Publicação: 12/05/1995

Medida Provisória nº 995 de 11.05.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1995 Data de Publicação: 12/05/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 09.05.1995
Atualiza e consolida as normas que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

Data de edição: 09/05/1995 Data de Publicação: 11/05/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.436 de 11.05.1995
Institui a Campanha Nota Legal e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/1995 Data de Publicação: 11/05/1995

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 09.05.1995
Informa sobre diretriz constitucional observada pelo Estado.

Data de edição: 09/05/1995 Data de Publicação: 11/05/1995

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.983-N de 09.05.1996
Introduz alterações ao Decreto nº 3.704-N, de 07 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 09/05/1996 Data de Publicação: 10/05/1995

Decreto Legislativo nº 75 de 04.05.1995
Aprova o texto do Acordo sobre Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile assinado em Santiago, em 16 de outubro de 1993.

Data de edição: 04/05/1995 Data de Publicação: 10/05/1995

Lei nº 9.042 de 09.06.1995
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Data de edição: 09/06/1995 Data de Publicação: 10/05/1995

Lei nº 9.039 de 09.06.1995
Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Data de edição: 09/06/1995 Data de Publicação: 10/05/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-69 de 20.04.1995
ASSUNTO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A. Faz consulta sobre a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão de pessoal nos seus quadros funcionais.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 09/05/1995

Lei nº 9.036 de 05.05.1995
Dá nova redação ao art. 14. da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".

Data de edição: 05/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 05.05.1995
Dispõe sobre os rendimentos automaticamente atribuídos aos sócios ou titular de microempresas e sua conversão em UFIR.

Data de edição: 05/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.034 de 05.05.1995
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.016, de 25 de janeiro de 1995.

Data de edição: 05/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 157 de 05.05.1995
PORTARIA Nº 157, DE 5 DE MAIO DE 1995 - DOU 08.05.1995

Data de edição: 05/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.007 de 08.05.1995
Determina que a Procuradoria do INSS requeira a audiência do Ministério Público, na forma prevista na Constituição e na legislação em vigor, nos processos judiciais em que for parte o INSS, sempre que a causa envolver obrigação a ser satisfeita direta ou indiretamente pela União

Data de edição: 08/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.006 de 08.05.1995
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, a partir de 10 de maio de 1995

Data de edição: 08/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.005 de 08.05.1995
Dispõe que a partir de 1º de maio de 1995, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCR até abril de 1995

Data de edição: 08/05/1995 Data de Publicação: 08/05/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.285 de 04.05.1995
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 04/05/1995 Data de Publicação: 05/05/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.569 de 04.05.1995
Dispõe sobre a gestão e administração da carteira de títulos dos Fundos de Investimento no Exterior.

Data de edição: 04/05/1995 Data de Publicação: 05/05/1995

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 13 de 04.05.1995
(Dispõe sobre a atualização dos Anexos I, II, III, IV e V do Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/Nº 005, de 17 de fevereiro de 1995)

Data de edição: 04/05/1995 Data de Publicação: 05/05/1995

Decreto do Estado do Pará nº 263 de 03.05.1995
Institui o documento Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, necessário à apuração dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado dos municípios paraenses e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1995 Data de Publicação: 05/05/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS de 05.05.1995
ASSUNTO: Estabelece rotinas de procedimentos para Inscrição de Débitos em Dívida Ativa e sua Cobrança, amigável e judicial, nas Procuradorias Estaduais e Regionais, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/1995 Data de Publicação: 05/05/1995

Lei nº 9.034 de 03.05.1995
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Data de edição: 03/05/1995 Data de Publicação: 04/05/1995

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 125 de 01.05.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/05/1995 Data de Publicação: 04/05/1995

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 500 de 02.05.1995
(Divulga a seleção de contribuintes a serem fiscalizados, no âmbito de programas de fiscalização a cargo das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, observará critérios e diretrizes a serem estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS.)

Data de edição: 02/05/1995 Data de Publicação: 04/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.003 de 04.05.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de maio de 1995

Data de edição: 04/05/1995 Data de Publicação: 04/05/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.002 de 04.05.1995
Estabelece para o mês de maio de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo de pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 04/05/1995 Data de Publicação: 04/05/1995

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 19 de 24.04.1995
(Revoga o Provimento nº 17 de 26.09.94, que trata da padronização das rotinas cartorárias.)

Data de edição: 24/04/1995 Data de Publicação: 04/05/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 63 de 03.05.1995
ASS.: Aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente. Cessação do benefício ante a comprovação de retorno à atividade laborativa

Data de edição: 03/05/1995 Data de Publicação: 03/05/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 18.465 de 03.05.1995
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/1995 Data de Publicação: 03/05/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.388 de 02.05.1995
Cria o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, define a estrutura institucional, os critérios de avaliação das ações e o cálculo da distribuição dos recursos.

Data de edição: 02/05/1995 Data de Publicação: 03/05/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.389 de 02.05.1995
Autoriza o Poder Executivo a reduzir alíquota do ICMS nas condições que específica.

Data de edição: 02/05/1995 Data de Publicação: 03/05/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 12 de 02.05.1995
(Divulga a taxa de juros de que trata o art. 13. da Medida Provisória nº 972, de 20 de abril de 1995, relativa ao mês de abril de 1995, exigível a partir do mês de maio de 1995.)

Data de edição: 02/05/1995 Data de Publicação: 03/05/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSSS/N de 02.05.1995
Parecer sobre modificação dos valores previstos em precatório tendo como base enunciado do egrégio TST

Data de edição: 02/05/1995 Data de Publicação: 02/05/1995

Medida Provisória nº 989 de 28.04.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1995 Data de Publicação: 29/04/1995

Medida Provisória nº 987 de 28.04.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1995 Data de Publicação: 29/04/1995

Medida Provisória nº 985 de 28.04.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1995 Data de Publicação: 29/04/1995

Medida Provisória nº 981 de 28.04.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1995 Data de Publicação: 29/04/1995

Lei nº 9.032 de 28.04.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1995 Data de Publicação: 29/04/1995

Medida Provisória nº 983 de 28.04.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/1995 Data de Publicação: 29/04/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.669 de 27.04.1995
Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/1995 Data de Publicação: 27/04/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.668 de 27.04.1995
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajustes SINIEF.

Data de edição: 27/04/1995 Data de Publicação: 27/04/1995

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.04.1995
Ratifica os Convênios ICMS 01/95, 02/95, 04/95, 05/95 a 11/95, 14/95 a 16/95, 18/95 a 25/95, 27/95, 29/95, 31/95 e 32/95.

Data de edição: 24/04/1995 Data de Publicação: 27/04/1995

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.04.1995
Rejeita o Convênio ICMS 13/95

Data de edição: 24/04/1995 Data de Publicação: 27/04/1995

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 11 de 18.04.1995
Exclui da base imponível ao Imposto sobre serviços as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS".

Data de edição: 18/04/1995 Data de Publicação: 27/04/1995

Decreto do Estado da Paraíba nº 17.417 de 25.04.1995
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 2.307 de 17.04.1995
Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares.

Data de edição: 17/04/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Medida Provisória nº 980 de 25.04.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Medida Provisória nº 979 de 25.04.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 25/04/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 10 de 20.04.1995
(Dispõe sobre o veto da utilização dos códigos de receita 0211, 0190, 0246, 2904 e 4181 no preenchimento de DARF destinado a pagamentos relativos a pessoas jurídicas.)

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 25.04.1995
Retifica as instruções do Formulário IV, no tocante ao pagamento das quotas da contribuição social sobre o lucro devida pelas sociedades civis, relativas ao exercício de 1995.

Data de edição: 25/04/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-66 de 31.03.1995
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.

Data de edição: 31/03/1995 Data de Publicação: 26/04/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.534 de 24.04.1995
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.136/91.

Data de edição: 24/04/1995 Data de Publicação: 25/04/1995

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.394 de 24.04.1995
Ratifica os Ajustes SINIEF 01/95, 02/95, 03/95 e os Convênios ICMS 03/95, 04/95, 05/95, 12/95, 14/95, 15/95, 16/95, 17/95, 18/95, 20/95, 22/95, 23/95, 25/95, 26/95, 27/95, 28/95, 29/95, 30/95, 32/95, 33/95 e o Protocolo ICMS 08/95.

Data de edição: 24/04/1995 Data de Publicação: 25/04/1995

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 12 de 24.04.1995
Dá nova redação a alínea "e" do Item I, e do Item II, da Portaria nº 03/95-SMF, de 18 de janeiro de 1995.

Data de edição: 24/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.851 de 20.04.1995
Altera o Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991 (Regulamento do ISS), e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 8 de 19.04.1995
Simplifica as formalidades para autenticação de livros fiscais.

Data de edição: 19/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 20.04.1995
Dispõe sobre a conversão em UFIR das deduções permitidas na declaração, correspondentes a pagamentos efetuados no período de 1º/03/94 a 30/06/94.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.559 de 20.04.1995
Estabelece prazos mínimos para as renovações ou prorrogações de operações de crédito externo mediante lançamento de títulos no exterior e para efeito de redução do imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões e despesas.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.556 de 20.04.1995
Dá nova redação ao art. 4º da Circular nº 2.452, de 21.07.94, que define os documentos a serem arquivados quando da abertura de contas de depósito.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 17.04.1995
Dispõe sobre as condições para gozo dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Data de edição: 17/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.934 de 20.04.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 146 de 19.04.1995
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Formulário I, no exercício de 1995.

Data de edição: 19/04/1995 Data de Publicação: 24/04/1995

Medida Provisória nº 978 de 20.04.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 22/04/1995

Medida Provisória nº 977 de 20.04.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 22/04/1995

Medida Provisória nº 976 de 20.04.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 22/04/1995

Medida Provisória nº 975 de 20.04.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 22/04/1995

Medida Provisória nº 973 de 20.04.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 22/04/1995

Medida Provisória nº 972 de 20.04.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 22/04/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.661 de 20.04.1995
Regulamenta a Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE - e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/1995 Data de Publicação: 20/04/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 19.04.1995
Retifica o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1995.

Data de edição: 19/04/1995 Data de Publicação: 20/04/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.392 de 18.04.1995
Altera a legislação tributária

Data de edição: 18/04/1995 Data de Publicação: 20/04/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.391 de 18.04.1995
Estabelece alíquotas do ICMS aplicáveis às operações realizadas com veículos automotores nacionais classificados nos códigos que especifica

Data de edição: 18/04/1995 Data de Publicação: 20/04/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 19.04.1995
Institui a Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados para o setor de bebidas e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/1995 Data de Publicação: 20/04/1995

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 11 de 18.04.1995
Exclui da base imponível ao Imposto Sobre Serviços as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema único de Saúde -SUS.

Data de edição: 18/04/1995 Data de Publicação: 18/04/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-64 de 10.04.1995
ASSUNTO: Servidor celetista admitido por concurso. Dispensa imotivada

Data de edição: 10/04/1995 Data de Publicação: 17/04/1995

Lei nº 9.030 de 13.04.1995
Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1995 Data de Publicação: 17/04/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 141 de 12.04.1995
Altera a Portaria nº 39, de 03 de fevereiro de 1995.

Data de edição: 12/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 12.04.1995
Disciplina a utilização antecipada, a escrituração e o controle do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995.

Data de edição: 12/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 357 de 13.04.1995
Implicações jurídicas da rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto do Presidente da República ao § 2º do artigo 16 da lei nº 8.880/94.

Data de edição: 13/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Lei nº 9.029 de 13.04.1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Lei nº 9.028 de 12.04.1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.381 de 12.04.1995
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

Data de edição: 12/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.04.1995
Aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICMS 26/95, de 04.04.95, e revoga o Protocolo ICMS 31/89, de 24.10.89.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Medida Provisória nº 971 de 12.04.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Medida Provisória nº 970 de 12.04.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1995 Data de Publicação: 13/04/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.493 de 11.04.1995
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 11/04/1995 Data de Publicação: 12/04/1995

Resolução SENADO FEDERAL nº 11 de 04.04.1995
Suspende a execução do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 12/04/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.271 de 11.04.1995
(Altera a redação do art. 2º do Decreto 7.881, de 06 de maio de 1994, que altera o Decreto n° 4.118, 17 de dezembro de 1981, que estabelece normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário e dá outras providências)

Data de edição: 11/04/1995 Data de Publicação: 12/04/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.494 de 11.04.1995
Altera períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 11/04/1995 Data de Publicação: 12/04/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 07.04.1995
Dispõe sobre a apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, inclusive mediante transmissão eletrônica de dados, e a entrega do comprovante de rendimentos.

Data de edição: 07/04/1995 Data de Publicação: 11/04/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 07.04.1995
Alterações na Instrução Normativa SRF nº 93, de 26 de novembro de 1993.

Data de edição: 07/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 781 de 24.03.1995
Aprova a NBC P 3 - Normas Profissionais do auditor interno.

Data de edição: 24/03/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 780 de 24.03.1995
Aprova a NBC T 12 - Da Auditoria Interna.

Data de edição: 24/03/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 10.04.1995
ASSUNTO: Disciplina a publicação da Revista da Procuradoria-Geral

Data de edição: 10/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 8 de 07.04.1995
(Divulga os códigos que devem ser utilizados para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte - IRRF.)

Data de edição: 07/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.1995
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado, para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.1995
Dispõe sobre remessas de milho em grão, com suspensão do ICMS, para depósito no Estado que menciona.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.04.1995
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito entre os Estados do Pará e Tocantins.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 04.04.1995
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito entre os Estados do Maranhão e Piauí.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.04.1995
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito entre os Estados do Maranhão e Pará.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.04.1995
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito entre os Estados do Maranhão e Tocantins.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 29/93, de 10 de setembro de 1993, que versa sobre a Rede de Automação Fazendária - RENAF.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que versa sobre a possibilidade, mediante regime especial, da efetivação de recolhimento mensal, englobando todas as operações interestaduais com sucatas efetuadas no período.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.04.1995
Dispõe sobre a não aplicação das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20.01.93, ao Estado do Amazonas.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 130 de 07.04.1995
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos da pessoa física.

Data de edição: 07/04/1995 Data de Publicação: 10/04/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.489 de 08.04.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/1995 Data de Publicação: 08/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.04.1995
Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.1995
Revoga o Convênio ICMS 03/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a importação de mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.1995
Firma entendimento sobre a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos industriais pertencentes ao mesmo titular.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.04.1995
Altera dispositivos do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 04.04.1995
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.04.1995
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 66/94, de 30.07.94 que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.04.1995
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, no caso em que especifica.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 04.04.1995
Altera as disposições do Convênio ICMS 145/94, de 07.12.94 que autoriza o Distrito Federal e o Estado de Goiás a dispensar a exigência do ICMS na situação que especifica.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.04.1995
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.04.1995
Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 04.04.1995
Autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições dos Convênios ICMS 111/93 e 112/93, de 09.11.93.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 04.04.1995
Prorroga o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física, na forma que especifica.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 04.04.1995
Estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 04.04.1995
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 04.04.1995
Autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 04.04.1995
Autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 04.04.1995
Altera o Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 04.04.1995
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 04.04.1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.04.1995
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 04.04.1995
Estende aos Estados que menciona a autorização contida no Convênio ICM 56/86, de 07.12.86, que concede isenção do imposto nas operações internas com leite de cabra.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 04.04.1995
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 04.04.1995
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que trata de normas gerais de substituição tributária.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 04.04.1995
Altera o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 04.04.1995
Exclui a magnésia eletrofundida da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 04.04.1995
Cria o Sistema de Informações sobre Substituto Tributário-SIST e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 04.04.1995
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados nele relacionados a conceder isenção às operações com energia elétrica para órgãos e entidades da administração pública.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.04.1995
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 04.04.1995
Altera o Convênio ICMS 75/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados em seu território.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.813 de 06.04.1995
Regulamenta a remissão de créditos tributários de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.

Data de edição: 06/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 182 de 07.04.1995
Operações com OPÇÕES não padronizadas.

Data de edição: 07/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.693 de 05.04.1995
Concede anistia aos feirantes por infração a legislação vigente na forma que especifica.

Data de edição: 05/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.04.1995
Altera o Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui documentos fiscais.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.1995
Altera dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.1995
Prorroga prazo de utilização de documentos fiscais.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 07/04/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.656 de 06.04.1995
Dá nova da redação ao Capítulo XXVII do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS -, alterando e consolidando o tratamento tributário nas operações com leite.

Data de edição: 06/04/1995 Data de Publicação: 06/04/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 129 de 05.04.1995
Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995.

Data de edição: 05/04/1995 Data de Publicação: 06/04/1995

Lei nº 9.022 de 05.04.1995
Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Data de edição: 05/04/1995 Data de Publicação: 06/04/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 04.04.1995
Dispõe sobre o pagamento, em quotas, do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1995.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 05/04/1995

Decreto nº 1.442 de 04.04.1995
Dá nova redação aos arts. 10 e 34 do Decreto nº 455, de 26/02/92, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 05/04/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.438 de 04.04.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos códigos da receita e DAEs, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 04/04/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.726 de 04.04.1995
Estabelece normas para funcionamento de microempresas em residências.

Data de edição: 04/04/1995 Data de Publicação: 04/04/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.672 de 03.04.1995
Dispõe sobre prazo de pagamento do ICMS decorrente da venda de mercadorias produzidas pelas indústrias do setor químico-farmacêutico deste Estado para a CEME.

Data de edição: 03/04/1995 Data de Publicação: 03/04/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.864 de 30.03.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 03/04/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.378 de 31.03.1995
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 31/03/1995 Data de Publicação: 03/04/1995

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.689 de 29.03.1995
Reduz a alíquota do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC para 1,5% (um e meio por cento), conforme emenda constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 01/04/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.259 de 31.03.1995
(Dá nova redação ao Decreto 5.435 de 10 de setembro de 1986, que disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal)

Data de edição: 31/03/1995 Data de Publicação: 01/04/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.927 de 31.03.1995
Estabelece para o mês de abril de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 31/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Lei nº 9.019 de 30.03.1995
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Medida Provisória nº 964 de 30.03.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Lei nº 9.020 de 30.03.1995
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 29.03.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de abril de 1995.

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Lei nº 9.012 de 30.03.1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Medida Provisória nº 958 de 30.03.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Lei nº 9.016 de 30.03.1995
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Lei nº 9.013 de 30.03.1995
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Decreto do Estado do Pará nº 176 de 30.03.1995
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Decreto do Estado do Pará nº 178 de 30.03.1995
Concede isenção do ICMS, nas prestações de serviço de transporte aquaviário de passageiros.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Medida Provisória nº 962 de 30.03.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da, no uso República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Medida Provisória nº 960 de 30.03.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Medida Provisória nº 956 de 30.03.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 31/03/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 27.03.1995
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Minas Gerais.

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 30/03/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.149 de 29.03.1995
Altera a Resolução nº 2.138, de 29.12.94, autorizando operações com opções cobertas no mercado de balcão.

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 30/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.926 de 30.03.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de abril de 1995

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 30/03/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 30.03.1995
ASS.: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/87

Data de edição: 30/03/1995 Data de Publicação: 30/03/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 39 de 29.03.1995
ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisão judicial, mediante precatório ou nos tenmos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 27.03.1995
Altera o valor fiscal mínimo de operação imobiliária para fins de apresentação de "Declaração sobre Operação Imobiliária".

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 27.03.1995
Altera o formulário denominado "Requerimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais".

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 673 de 29.03.1995
Utilização de crédito contra a Fazenda Pública Federal, decorrentes de sentença judiciária, como moeda para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. Artigo 100 da Constituição Federal.

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 29.03.1995
Uso de indexador Mensal

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 27.03.1995
Aprova, para o exercício 1994, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare.

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 124 de 29.03.1995
Declara a expressão monetária da UFIR referente ao 2º trimestre de 1995.

Data de edição: 29/03/1995 Data de Publicação: 29/03/1995

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 81 de 28.03.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1995 Data de Publicação: 28/03/1995

Lei Complementar nº 82 de 27.03.1995
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 28/03/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 235 de 23.03.1995
Dispõe sobre a divulgação, em nota explicativa, do valor de mercado dos instrumentos financeiros, reconhecidos ou não nas demonstrações financeiras das companhias abertas e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 27/03/1995

Medida Provisória nº 955 de 24.03.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/1995 Data de Publicação: 27/03/1995

Medida Provisória nº 954 de 24.03.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 24/03/1995 Data de Publicação: 27/03/1995

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 38 de 27.03.1995
ASSUNTO: Disciplina a elaboração de "Lay Out" e Projetos para execução de Obras e Serviços de Engenharia.

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 27/03/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.246 de 24.03.1995
Altera dispostivos do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.

Data de edição: 24/03/1995 Data de Publicação: 25/03/1995

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.687 de 24.03.1995
Prorroga o Prazo de Vigência da Lei nº 4.667, de 9 de novembro de 1994.

Data de edição: 24/03/1995 Data de Publicação: 25/03/1995

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 865 de 22.03.1995
Liberação de recursos FINOR para as empresas que se enquadram na modalidade SUDENE/BNDES.

Data de edição: 22/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.857 de 23.03.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Medida Provisória nº 953 de 23.03.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Medida Provisória nº 952 de 23.03.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Medida Provisória nº 951 de 23.03.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Medida Provisória nº 950 de 23.03.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Medida Provisória nº 948 de 23.03.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 24/03/1995

Medida Provisória nº 947 de 22.03.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/1995 Data de Publicação: 23/03/1995

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 235 de 23.03.1995
Ref.: Instrução CVM nº 235, de 23 de março de 1995, que dispõe sobre a evidenciação do valor de mercado dos instrumentos financeiros pelas companhias abertas.

Data de edição: 23/03/1995 Data de Publicação: 23/03/1995

Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2 de 22.03.1995
ASSUNTO: Tempo de Serviço/Comprovação/Prova material

Data de edição: 22/03/1995 Data de Publicação: 22/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 107 de 17.03.1995
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes à opção pelos fundos de investimento e programas especiais, no ano-calendário de 1995.

Data de edição: 17/03/1995 Data de Publicação: 20/03/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.234 de 17.03.1995
Dispõe sobre vencimento do ISSQN.

Data de edição: 17/03/1995 Data de Publicação: 18/03/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 16.03.1995
Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Lei do Município de Pirassununga/SP nº 2.647 de 17.03.1995
(Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos localizados neste município de emitir notas fiscais.)

Data de edição: 17/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Lei nº 9.001 de 16.03.1995
(Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.)

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Medida Provisória nº 946 de 16.03.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Medida Provisória nº 945 de 16.03.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Medida Provisória nº 941 de 16.03.1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 16.03.1995
Autoriza os bancos oficiais a receber declarações de ajuste anual de pessoas físicas do exercício de 1995.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.405 de 17.03.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação, Tributária do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Lei nº 9.004 de 16.03.1995
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Lei nº 9.003 de 16.03.1995
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Lei 9.000/95
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 17/03/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.148 de 16.03.1995
Faculta a captacão de recursos externos para financiamento de custeio, investimento e comercializacão da producão agropecuaria.

Data de edição: 16/03/1995 Data de Publicação: 16/03/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 234 de 14.03.1995
Prorroga os prazos previstos no caput e no inciso II do artigo 17 da Instrução CVM nº 220/94.

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 16/03/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 181 de 14.03.1995
Dispõe sobre a competência para o julgamento em Primeira e Segunda Instâncias dos processos atinentes à cobrança da Taxa de Fiscalização.

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 16/03/1995

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.533 de 15.03.1995
Esclarece sobre os procedimentos para as renovações ou prorrogações de operações de crédito externo mediante lançamento de títulos no exterior de que trata a Circular nº 2.547, de 09.03.95.

Data de edição: 15/03/1995 Data de Publicação: 16/03/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.844 de 14.03.1995
Institui o Comitê de Política Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 15/03/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.232 de 14.03.1995
(Altera dispositivos do Decreto nº 5.435, de 10 de setembro de 1986, que Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal)

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 15/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.878 de 15.03.1995
Determina à Procuradoria Geral do INSS, a adoção de programa objetivando o incremento da arrecadação da Dívida Ativa Previdenciária

Data de edição: 15/03/1995 Data de Publicação: 15/03/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.401 de 15.03.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/1995 Data de Publicação: 15/03/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 14.03.1995
ASS.:Procedimento de auditagem extraordinária

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 14/03/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.644 de 14.03.1995
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.148, de 8 de abril de 1994, que estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais.

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 14/03/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.643 de 14.03.1995
Revigora os artigos 47, 499, 504, 505, 507 e 508, todos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que tratam de operações com ativo fixo, pescado e veículos usados.

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 14/03/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.642 de 14.03.1995
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1995 Data de Publicação: 14/03/1995

Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 13.03.1995
ASSUNTO: CND - Liminar em Mandado de Segurança

Data de edição: 13/03/1995 Data de Publicação: 13/03/1995

Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 13.03.1995
ASSUNTO: Norma art. 202, I Const. Federal/não auto-aplicabilidade

Data de edição: 13/03/1995 Data de Publicação: 13/03/1995

Memorial PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 13.03.1995
ASSUNTO: Compensação de Contribuições Previdenciárias

Data de edição: 13/03/1995 Data de Publicação: 13/03/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.469 de 10.03.1995
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 10/03/1995 Data de Publicação: 10/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 09.03.1995
Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações de câmbio.

Data de edição: 09/03/1995 Data de Publicação: 10/03/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 42 de 10.03.1995
(Regulamenta as disposições legais relativas ao Alvará de Licença de Localização, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 415/94, que altera o CTM.)

Data de edição: 10/03/1995 Data de Publicação: 10/03/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.547 de 09.03.1995
Estabelece prazos mínimos para as renovações ou prorrogações de operações de créditos externos mediante lançamento de títulos no exterior e para efeito de redução do imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões e despesas.

Data de edição: 09/03/1995 Data de Publicação: 10/03/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.546 de 09.03.1995
Estabelece prazos mínimos para a contratação de operações de empréstimos externos.

Data de edição: 09/03/1995 Data de Publicação: 10/03/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.147 de 09.03.1995
Revoga a permissão para pagamento antecipado de empréstimos em moeda e financiamentos à importação.

Data de edição: 09/03/1995 Data de Publicação: 10/03/1995

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 09.03.1995
Tratamento Contábil dos Ganhos Cambiais

Data de edição: 09/03/1995 Data de Publicação: 09/03/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 09.03.1995
ASS.: Contrato de prestação de serviços com rede bancária - correção monetária.

Data de edição: 09/03/1995 Data de Publicação: 09/03/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 08.03.1995
ASSUNTO: Aprova o Manual de Dicas do Sistema de Dívida Ativa

Data de edição: 08/03/1995 Data de Publicação: 08/03/1995

Medida Provisória nº 935 de 07.03.1995
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 07/03/1995 Data de Publicação: 08/03/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.638 de 08.03.1995
Regulamenta a Lei nº 12.385/94, que dispõe sobre alíquotas e redução da base de cálculo do ICMS sobre os produtos componentes da cesta básica e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/1995 Data de Publicação: 08/03/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 180 de 24.02.1995
Altera a estrutura organizacional da CVM

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 07/03/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 233 de 24.02.1995
Altera a Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações, Fundos de Investimento em Ações Carteira Livre e Fundos de Investimento em Quotas de Fundo Mútuo de Investimento em Ações.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 07/03/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.737 de 06.03.1995
Altera o Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981.

Data de edição: 06/03/1995 Data de Publicação: 07/03/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 03.03.1995
Dispõe sobre a alíquota do imposto de renda aplicável ao ganho de capital diferido, relativo às parcelas recebidas a partir de 1995, no caso de alienação de bens e direitos ocorrida até 1994.

Data de edição: 03/03/1995 Data de Publicação: 06/03/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 03.03.1995
Dedutibilidade dos tributos e contribuições segundo o regime de competência.

Data de edição: 03/03/1995 Data de Publicação: 06/03/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.835 de 03.03.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/03/1995 Data de Publicação: 06/03/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 428 de 06.03.1995
(Dispõe sobre nova redação ao § 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, que estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/03/1995 Data de Publicação: 06/03/1995

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 138 de 01.03.1995
Isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aposentado ou pensionista, na condição que especifica.

Data de edição: 01/03/1995 Data de Publicação: 03/03/1995

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 118 de 15.12.1994
Reformula o Código Tributário.

Data de edição: 15/12/1994 Data de Publicação: 03/03/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 03.03.1995
ASS.: Serviço de vigilância e segurança

Data de edição: 03/03/1995 Data de Publicação: 03/03/1995

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 13.728 de 02.03.1995
Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.777, de 28 de dezembro de 1994.

Data de edição: 02/03/1995 Data de Publicação: 03/03/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.451 de 24.02.1995
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245/91, relativamente às normas disciplinadoras do uso de máquinas registradoras, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 02/03/1995

Medida Provisória nº 931 de 01.03.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1995 Data de Publicação: 02/03/1995

Medida Provisória nº 927 de 01.03.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1995 Data de Publicação: 02/03/1995

Medida Provisória nº 919 de 24.02.1995
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 01/03/1995

Medida Provisória nº 918 de 24.02.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 01/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 21 de 24.02.1995
(Consolidar, rerratificando as sucessivas publicações realizadas ao longo do exercício de 1994, para os efeitos de acompanhamento, controle avaliação, e fiscalização o montante anual de projetos com seus respectivos valores devidamente aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, em 1994, discriminado por beneficiário.)

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 01/03/1995

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 39 de 24.02.1995
(Divulga a Taxa Média de Captação do Tesouro Nacional - TMCTN para março de 1995.)

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 01/03/1995

Medida Provisória nº 921 de 24.02.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 01/03/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 194 de 24.02.1995
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Novo Formulário - Instituição

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 01/03/1995

Lei nº 8.989 de 24.02.1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 25/02/1995

Medida Provisória nº 916 de 24.02.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 25/02/1995

Medida Provisória nº 915 de 24.02.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 25/02/1995

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 132 de 20.02.1995
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel locado a instituição filantrópica ou educacional.

Data de edição: 20/02/1995 Data de Publicação: 24/02/1995

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 135 de 20.02.1995
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU os imóveis das indústrias que construírem habitações para empregados.

Data de edição: 20/02/1995 Data de Publicação: 24/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.858 de 24.02.1995
Estabelece para o mês de março de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 24/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.857 de 24.02.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de março de 1995

Data de edição: 24/02/1995 Data de Publicação: 24/02/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 23.02.1995
ASS.: Sigilo Bancário (Descumprimento dos arts. 10 a 12 da Lei nº 8.870/94 pelos bancos).

Data de edição: 23/02/1995 Data de Publicação: 23/02/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 07.12.1994
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 17/94, de 29.09.94, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com castanha de caju "in natura".

Data de edição: 07/12/1994 Data de Publicação: 23/02/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.144 de 22.02.1995
Esclarece sobre operações de "factoring" e operações privativas de instituições financeiras.

Data de edição: 22/02/1995 Data de Publicação: 23/02/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.142 de 22.02.1995
Suspende temporariamente a contratação das operações de arrendamento mercantil especificadas.

Data de edição: 22/02/1995 Data de Publicação: 22/02/1995

Medida Provisória nº 911 de 21.02.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1995 Data de Publicação: 22/02/1995

Medida Provisória nº 909 de 21.02.1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1995 Data de Publicação: 22/02/1995

Medida Provisória nº 908 de 22.02.1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/1995 Data de Publicação: 22/02/1995

Medida Provisória nº 907 de 21.02.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1995 Data de Publicação: 22/02/1995

Medida Provisória nº 905 de 21.02.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/Pasep e Confins) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/1995 Data de Publicação: 22/02/1995

Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 17.02.1995
(Dispõe sobre a abrangência da imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição.)

Data de edição: 17/02/1995 Data de Publicação: 21/02/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 17.02.1995
Atualiza os Anexos I, II, III, IV e V da IN/SRF nº 73, de 19.09.94, que aprovou o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabeleceu normas para o seu preenchimento e apresentação e deu outras providências.

Data de edição: 17/02/1995 Data de Publicação: 20/02/1995

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 20.02.1995
(Dispõe sobre o mês de competência para aplicação dos prazos de recolhimento pelo sujeito passivo).

Data de edição: 20/02/1995 Data de Publicação: 20/02/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 179 de 16.02.1995
(Delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, com o fim de baixar Atos Declaratórios.)

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 20/02/1995

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 5 de 17.02.1995
(Dispõe sobre a atualização dos Anexos I, II, III, IV e V da Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de setembro de 1994)

Data de edição: 17/02/1995 Data de Publicação: 20/02/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.085 de 17.02.1995
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.

Data de edição: 17/02/1995 Data de Publicação: 18/02/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 16.02.1995
(Certidão negativa - Substituição por declarações firmadas pelo responsável legal da requerente e pelos respectivos diretores)

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 16.02.1995
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF/94) e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Medida Provisória nº 904 de 16.02.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Medida Provisória nº 901 de 16.02.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Medida Provisória nº 898 de 16.02.1995
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Medida Provisória nº 896 de 16.02.1995
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Medida Provisória nº 894 de 16.02.1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 4 de 15.02.1995
(Dispõe sobre o prazo de recolhimento da multa pecuniária prevista no regime repressivo a entidades fechadas de previdência privada, aplicada pela Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.)

Data de edição: 15/02/1995 Data de Publicação: 17/02/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 232 de 10.02.1995
Dispõe sobre publicações adicionais às ordenadas pela Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976.

Data de edição: 10/02/1995 Data de Publicação: 16/02/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.671 de 13.02.1995
Altera o Decreto nº 10.514, de 08.10.91 (Regulamento do ISS), e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1995 Data de Publicação: 14/02/1995

Lei nº 8.987 de 13.02.1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1995 Data de Publicação: 14/02/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 178 de 13.02.1995
Dispõe sobre a divulgação periódica ao mercado da denominação das companhias abertas que não mantiverem atualizado o seu registro de companhia.

Data de edição: 13/02/1995 Data de Publicação: 13/02/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 09.02.1995
(Altera os subitens 1.1 e 1.1.1 da Instrução Normativa nº 60, de 11 de abril de 1990)

Data de edição: 09/02/1995 Data de Publicação: 10/02/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 08.02.1995
Estabelece normas relativas à isenção do IPI de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da Medida Provisória nº 856, de 26 de janeiro de 1995 (táxis).

Data de edição: 08/02/1995 Data de Publicação: 10/02/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.246 de 08.02.1996
Altera disposições dos Regulamentos Anexos I, II, III e IV à Resolução nº 1.289, de 20/03/87, e da Resolução nº 2.034, de 17/12/93.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 08.02.1995
Estabelece normas relativas à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º, inciso IV, da Medida Provisória nº 856, de 26 de janeiro de 1995 (aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física).

Data de edição: 08/02/1995 Data de Publicação: 09/02/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 177 de 08.02.1995
(Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Investidores da CVM para o fim de baixar Atos Declaratórios)

Data de edição: 08/02/1995 Data de Publicação: 09/02/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 3 de 08.02.1995
(Dispõe sobre o código de recolhimento.)

Data de edição: 08/02/1995 Data de Publicação: 09/02/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.525 de 07.02.1995
Altera o parágrafo único da Resolução SMF nº 1.519 de 09 de janeiro de 1995.

Data de edição: 07/02/1995 Data de Publicação: 09/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 45 de 08.02.1995
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,

Data de edição: 08/02/1995 Data de Publicação: 09/02/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.659 de 07.02.1995
Regulamenta o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 691/84 com as alterações procedidas pela Lei nº 2.277/94.

Data de edição: 07/02/1995 Data de Publicação: 08/02/1995

Lei nº 8.984 de 07.02.1995
Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).

Data de edição: 07/02/1995 Data de Publicação: 08/02/1995

Lei nº 8.985 de 07.02.1995
Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.

Data de edição: 07/02/1995 Data de Publicação: 08/02/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 06.02.1995
Dispõe sobre a multa por atraso ou falta de entrega das declarações de rendimentos - pessoas físicas e jurídicas.

Data de edição: 06/02/1995 Data de Publicação: 07/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 39 de 03.02.1995
Dispõe sobre o controle aduaneiro de bagagem.

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 07/02/1995

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.079 de 03.02.1995
Regulamenta dispositivos da Lei Legislativa nº 3.209, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobre autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 06/02/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.812 de 03.02.1995
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985.

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 06/02/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.816 de 03.02.1995
Institui Comissão incumbida de estudar e sugerir medidas de aperfeiçoamento da atividade de arrecadação de receitas tributárias e não tributárias.

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 06/02/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-56 de 30.12.1994
ASSUNTO: Inteligência do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que cuida da cessão de servidor federal para ter exercício em órgão ou entidade integrante dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empregado regido pela Legislação consolidada cedido para órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Repercussões no seu contrato de trabalho. Reembolso financeiro pela sua utilização.

Data de edição: 30/12/1994 Data de Publicação: 06/02/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 03.02.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal, pessoa física, nos meses de fevereiro e março de 1995, e sobre acréscimos legais.

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 06/02/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 176 de 03.02.1995
(Transfere para a Gerência de Normas de Auditoria, da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, as funções inerentes à administração do registro de auditores independentes previsto na Lei Nº 6.385. de 7 de dezembro de 1976.)

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 03/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.803 de 03.02.1995
Dispõe que ficam suspensas as cessões de servidores do INSS, pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuição Previdenciárias, exceto aquelas que, na forma do Decreto nº 925, de 10.09.93, forem consideradas de natureza irrecusável e na hipótese de exercício de cargo em comissão ou função de confiança de Secretário e Procurador de Estado, bem como do município da Capital respectiva, ou ainda de dirigente máximo de instituto de previdência, no âmbito Estadual ou Municipal

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 03/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.787 de 03.02.1995
Estabelece para o mês de fevereiro de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 03/02/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.786 de 03.02.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de fevereiro de 1995

Data de edição: 03/02/1995 Data de Publicação: 03/02/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-55 de 30.01.1995
ASSUNTO: Contraditório, ampla defesa, prescrição e conseqüências do julgamento da regularidade de contas pelo Tribunal de Contas da União no processo administrativo disciplinar.

Data de edição: 30/01/1995 Data de Publicação: 02/02/1995

Decreto do Estado do Piauí nº 9.921 de 31.01.1995
Dispõe sobre o pedido de restituição de quantias relativas a tributos e penalidades indevida mente recolhidos ao Erário estadual.

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 01/02/1995

Decreto nº 1.382 de 31.01.1995
Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 01/02/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.809 de 31.01.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 01/02/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.810 de 31.01.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 01/02/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 35.811 de 31.01.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/1995 Data de Publicação: 01/02/1995

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