Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 33 de 06.01.2010
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 06/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.914 de 05.01.2010
Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.603 de 05.01.2010
(Altera o Anexo I da Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002, que define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do IPTU e da TCL, nas hipóteses a que se refere).

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.635 de 05.01.2010
Acrescenta o inciso II-A ao artigo 10 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.218 de 05.01.2010
Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Decreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 05.01.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 177 de 30.12.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 06/01/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 176 de 30.12.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 06/01/2010

Lei do Estado de Rondônia nº 2.235 de 05.01.2010
Torna obrigatório a inclusão do logotipo do Estado de Rondônia em produtos que recebem incentivos fiscais do Estado.

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.829 de 04.01.2010
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.831 de 04.01.2010
Acrescenta as alíneas "x" e "y" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 04.01.2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 94, de 30 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010

Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.080 de 05.01.2010
Altera a redação do art. 19 do Decreto nº 11.814, de 23 de dezembro de 2008, que aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 253 de 30.12.2009
Define valores para apuração da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e da Taxa de Conservação e Limpeza das vias e logradouros públicos, dos imóveis situados na zona urbana e/ou de expansão urbana do Município, constantes do Cadastro Imobiliário, para o exercício de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 261 de 30.12.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.092 de 04.01.2010
(Acrescenta o inciso VII ao art. 34 e o inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; Cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 05.01.2010
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.879 de 04.01.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 04.01.2010
Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 04.01.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de ITCMD.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 04.01.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 127 de 30.12.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 1 de 04.01.2010
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Janeiro/2010).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 04.01.2010
(Comunica que o juros para o mês de dezembro/2009 exigível a partir de janeiro de 2010 é de 1%).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.237 de 31.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2009.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.238 de 31.12.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2010.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.2010
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 93/09, 94/09, 98/09, 99/09, 100/09, 103/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09, 110/09, 111/09, 112/09, 113/09, 114/09, 115/09, 117/09, 119/09, 120/09 a 121/09 15 de dezembro de 2009.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.2010
(Torna público o Protocolo ICMS 199, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 199 de 11.12.2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL2402009 - Internews Sistema de Automação Empresarial Ltda.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº IFL0242009 - PRODUTEC INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA0982009 - Microsffer Informática Ltda.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº IFL0192009 - Delsoft Sistemas Ltda.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL2302009 - José Lucio Mees e Cia Ltda.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº INA1012009 - CEOsoftware Sistemas de Informática LTDA.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº PSP0102009 - MICROSIG INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL2582009 - Visão On-Line Assessoria e Informática Ltda.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 1 de 04.01.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2009.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 3 de 01.01.2010
(Fixa os valores para cobrança do ISSQN anual e Taxas para o exercício de 2010).

Data de edição: 01/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 5 de 04.01.2010
(Fixa a alíquota para cálculo do ITBI para o exercício de 2010).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 1 de 04.01.2010
(Determina os valores para cálculo do ISS de Construção para o exercício de 2010).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 2 de 01.01.2010
(Determina os valores unitários territoriais pelas zonas de valorização e os valores unitários pelas categorias das edificações, bem como as alíquotas aplicáveis à tributação).

Data de edição: 01/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Município de Dourados/MS nº 749 de 22.12.2009
Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Município de Dourados/MS nº 751 de 22.12.2009
Altera o Decreto nº 4.755, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços - Avulsa, e da outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.026 de 04.01.2010
Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2010, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

NOTIFICAÇÃO Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 4 de 05.01.2010
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN e Taxas do Poder de Polícia para o exercício de 2010 e dá outras providências).

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 05.01.2010
Estabelece o Calendário Fiscal 2010 determinando a data limite de vencimento dos tributos de competência cobrados pelo Município, com base na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2010 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Município de Americana/SP nº 8.256 de 30.12.2009
(Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 - CTM, quanto às taxas instituídas no município, com as respectivas obrigações, penalidades e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 05/01/2010

Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1 de 04.01.2010
(Fixa o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2010).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 1 de 04.01.2010
(Estabelece Calendário Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o exercício de 2010).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.942 de 04.01.2010
Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 4 de 04.01.2010
Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Lavras - MG e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE URUGUAIANA - SMF/Uruguaiana - RS nº 1 de 04.01.2010
Notifica os contribuintes de atividades do vencimento de tributos.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 1 de 04.01.2010
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2010.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 1 de 04.01.2010
(Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa, para o exercício de 2010.)

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Ato Normativo do Município de Rio Verde/GO nº 1 de 04.01.2010
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2010.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 126 de 29.12.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.629 de 04.01.2010
Dispõe sobre a instituição do programa "Minha Casa, Minha Vida em Resende" criado pela lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 04.01.2010
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do lançamento tributário referente ao exercício de 2010 e dá outras providências).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 52 de 04.01.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 710 de 30.12.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 711 de 30.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1262009 - Realtecnology Sistemas de Informática Ltda.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 712 de 30.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PSP0112009 - CSI COMÉRCIO SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 713 de 30.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1662009 - Hipcomp Informática Ltda.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 714 de 30.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0212009 - INFOMASTER EQUIP E SERV P/ INFORMÁTICA LTDA ME.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 715 de 30.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0952009 - Módula Software Ltda.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.667 de 29.12.2009
(Publica o resumo do plano das metas, ações e respectivos prazos de implementação com vistas a dar conhecimento da estratégia de adequação às diretrizes da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - EGTI).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.426 de 30.12.2009
Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.230 de 30.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2009.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.912 de 30.12.2009
Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.913 de 30.12.2009
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 622 de 29.12.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de janeiro de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 598 de 31.12.2009
Altera a Portaria SEF nº 32/08, implementando as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 51/09, relativamente aos valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 597 de 31.12.2009
Estabelece o custo do selo fiscal de autenticidade.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 30 de 30.12.2009
(Comunica a prorrogação, até 31 de janeiro de 2010, da vigência dos benefícios fiscais que menciona).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 21 de 30.12.2009
(Fixa normas complementares para as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativas à definição de documentos fiscais e seus respectivos registros eletrônicos, observados os artigos 131, 133, 140, 157 e 158 da Lei Municipal nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, artigos 2º, 21, 29 e 36 do Decreto Municipal nº 294, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao ISSQN, e artigo 16 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009, que institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio de registro eletrônico, e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 250 de 30.12.2009
Aprova o Calendário Fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Publicidade, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e as respectivas Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 251 de 30.12.2009
(Prorroga prazo de adesão do que estabelece o ANEXO III e VI da Lei nº 4.784, de 25 de Junho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 4.930 de 04.01.2010
Estabelece Calendário Fiscal

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.108 de 04.01.2010
Dá nova redação ao § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 21 de 22.12.2009
Aprova Regime Especial para emissão de nota fiscal do ICMS para a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto do Município de Paulista/PE nº 2 de 04.01.2010
(Institui o calendário fiscal para o exercício de 2010).

Data de edição: 04/01/2010 Data de Publicação: 04/01/2010

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.057 de 31.12.2009
(Estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios fiscais da Lei Complementar nº 303/2009, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas no município de São José do Rio Preto).

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 01/01/2010

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.996 de 31.12.2009
Fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 01/01/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.516 de 31.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 93, de 18 de setembro de 1998 e 93, 96, 97, 98, 99, 100, 110, 116, 118, 119 e 121, de 11 de dezembro de 2009, dos Protocolos ICMS 35, de 7 de dezembro de 2001, 15, de 1º de julho de 2005 e 185, de 11 de dezembro de 2009 e dos Ajustes SINIEF 14 e 15, de 11 de dezembro de 2009.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 01/01/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 104 de 31.12.2009
Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 01/01/2010

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.380 de 30.12.2009
Institui no município de Ribeirão Preto Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal e aos Projetos da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP, da forma que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 473 de 30.12.2009
Fixa os prazos de vencimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - e da taxa de limpeza pública - TLP - para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.277 de 30.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.278 de 30.12.2009
Dispõe sobre competências da Delegacia Fiscal de Trânsito na legislação tributária estadual.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.181 de 30.12.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.837 de 30.12.2009
Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pelo art. 16 da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009, para prevenção ou terminação de litígio relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município, nos casos que menciona, e contém outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.799 de 30.12.2009
(Altera as leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, que dispõem sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 670 de 30.12.2009
Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.484 de 30.12.2009
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2009.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.229 de 30.12.2009
Divulga os novos valores dos parâmetros a serem utilizados pelas instituições financeiras no cálculo das parcelas PJUR[2], PJUR[3], ePJUR[4] do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.226 de 29.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de dezembro de 2009.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.227 de 29.12.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 254 de 23.11.2009
(Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em Recife, lotados no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário para decidir sobre a revisão de ofício quanto aos créditos tributários lançados, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, cujo valor original seja inferior ou igual a R$ 5.000,00 reais).

Data de edição: 23/11/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.534 de 29.12.2009
Atualiza o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.535 de 29.12.2009
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 472 de 30.12.2009
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 474 de 30.12.2009
Altera a Portaria nº 443, de 09 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 13 de 30.12.2009
Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria do Município de São Carlos/SP nº 1.651 de 23.12.2009
(Divulga os feriados nacionais, estaduais e municipais, e declara os dias de ponto facultativo no ano de 2010).

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.509 de 30.12.2009
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.511 de 30.12.2009
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.512 de 30.12.2009
Aprova o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.513 de 30.12.2009
Dispõe sobre procedimentos para adesão ao tratamento tributário previsto nos artigos 309-O a 309-U do Regulamento do ICMS, estabelece a obrigatoriedade de apresentação, pelos contribuintes do ICMS obrigados ao SPED Fiscal, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Ato Cotepe nº 09/2008, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.514 de 30.12.2009
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.515 de 30.12.2009
Autoriza a cessão de uso de bem público estadual, em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.277 de 30.12.2009
Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 29.12.2009
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.300 de 30.12.2009
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.302 de 30.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.303 de 30.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.304 de 30.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.305 de 30.12.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.306 de 30.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.307 de 30.12.2009
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de São Paulo nº 55.308 de 30.12.2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 103 de 30.12.2009
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 280 de 30.12.2009
Altera a Portaria CAT-97/2009, de 27-5-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 62 de 30.12.2009
Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 08 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 63 de 30.12.2009
Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 08 de janeiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.487 de 30.12.2009
Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota, para o ano de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.488 de 30.12.2009
Introduz modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e alterações, relativamente à escrituração e ao prazo para envio, pelos contribuintes do ICMS, do Registro de Inventário constante do arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.489 de 30.12.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustíveis por refinaria de petróleo ou suas bases ou terminal de regaseificação.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.490 de 30.12.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.492 de 30.12.2009
Dispõe sobre a interpretação de dispositivos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 206 de 30.12.2009
(Altera a Portaria SF nº 82, de 06.06.2003, que define os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 207 de 30.12.2009
(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2010).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 209 de 30.12.2009
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de janeiro de 2010).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 210 de 30.12.2009
(Altera a Portaria SF nº 239, de 14.12.2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais utilizados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Estado da Bahia nº 11.626 de 30.12.2009
Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Estado da Bahia nº 11.627 de 30.12.2009
Altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e nº 8.596, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Estado da Bahia nº 11.631 de 30.12.2009
Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.912 de 30.12.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 10.198, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado da Bahia nº 11.913 de 30.12.2009
Procede à Alteração nº 129 ao Regulamento do ICMS, promove alterações nos dispositivos do Decreto nº 7.723, de 28.12.1999, do Regulamento do Programa DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03.04.2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 350 de 30.12.2009
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 501 de 29.12.2009
Dispõe sobre a prorrogação da redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, bicicletas, triciclos e quadriciclos, e respectivos fornecedores industriais instalados no Pólo Industrial de Manaus.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 21.12.2009
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro de 2010 até 31 de março de 2010).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.337 de 30.12.2009
Introduz modificações nos arts. 4º, II, "e" e "f', 7º, II, V, e VI, 18 e 19, da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão,"Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos, no art, 11, IV, "g", e V, "v", da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Procedimento Tributário Administrativo, e no art. 3º, XXI, e Tabela de Incidência, Título VII, 10, da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 95 de 22.12.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 96 de 22.12.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 97 de 23.12.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 183 de 31.12.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de novembro de 2009.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 185 de 31.12.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 372 de 29.12.2009
(Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 375 de 29.12.2009
(Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação de serviços de construção civil executados para as empresas de logística localizadas neste Município, altera a Lei nº 81, de 28 de março de 2006, que trata da concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 207 de 30.12.2009
Estabelece critérios e fixa as datas de vencimento dos tributos municipais relativos ao lançamento do exercício de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de São Vicente/SP nº 2.993-A de 31.12.2009
Estabelece as datas de vencimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 33 de 30.12.2009
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 149 de 28.12.2009
(Suspende até dia 31 de março de 2010, para os contribuintes que desenvolvem atividade econômica classificada no CNAE 2.0 4731-8/00 - comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, o recadastramento previsto no artigo 4º, inciso IV, do Decreto 14.646).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 18 de 30.11.2009
Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de contribuinte vinculado à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 34 de 30.12.2009
Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 35 de 30.12.2009
(Dispõe sobre a atualização das multas constantes da Lei Complementar nº 224/08, que dispõe sobre a consolidação das Leis que disciplinam o sistema tributário municipal, Lei Complementar nº 178/06, que dispõe sobre a consolidação que disciplina o código de posturas, e Lei Municipal nº 5.925/07, que dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba, e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria Secretaria Municipal de Finanças nº 1 de 30.12.2009
(Altera a Portaria S. F. nº 2/2003, que dispõe sobre o fator de conversão para atualização monetária dos valores previstos na legislação, e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 120 de 28.12.2009
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 121 de 29.12.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Edital DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR nº 1 de 29.12.2009
(Divulga edital do lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2010).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.968 de 29.12.2009
Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei do Município de Erechim/RS nº 4.630 de 29.12.2009
Altera artigos da Lei nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003, que Consolida a Legislação Tributária, Institui o Código Tributário do Município, Define Normas Gerais Adequando a Legislação Tributária à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e Revoga Leis.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.159 de 23.12.2009
Fixa o limite máximo de reajuste para o lançamento do IPTU do exercício de 2010.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.157 de 23.12.2009
Atualiza os valores que estejam expressos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Paulínia nº 43 de 28.12.2009
(Altera o § 3º do artigo 198 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal e institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Paulínia nº 44 de 28.12.2009
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal e institui o Código Tributário do Município).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Lei Complementar Câmara Municipal de Paulínia nº 45 de 28.12.2009
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal e institui o Código Tributário do Município).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.560 de 16.12.2009
(Estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências).

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.158 de 23.12.2009
Institui o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.162 de 23.12.2009
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, não tributários ou fiscais constituídos em favor do Município de Governador Valadares e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.128 de 29.12.2009
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, regulamenta a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos - TUFE, estabelece procedimentos para a análise e julgamento de recursos impetrados contra as diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2008 e 2009, a serem lançadas já no próximo exercício, e define providências visando à regularização cadastral de inscrições municipais.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 516 de 24.12.2009
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 400 de 31.12.2009
Divulga o lançamento dos tributos, define o calendário tributário e a emissão de carnês relativos ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.590 de 30.12.2009
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2009.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.922 de 30.12.2009
Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2010, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 716 de 30.12.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 227 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 229 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 230 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.479 de 30.12.2009
Exclui o Banco Central do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 3 de 31.12.2009
Estabelece o calendário fiscal para 2010 e dá providências.

Data de edição: 31/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Americana/SP nº 8.250 de 24.12.2009
(Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 - CTM e dá outras providências.)

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 31/12/2009

Decreto do Município de Dourados/MS nº 750 de 22.12.2009
Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2010.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ/MG - Câm. Munic./Guaxupé - MG nº 1.963 de 30.12.2009
Altera a redação do artigo 51 do Código Tributário Municipal, republicado pela Lei 1.601 de 26 de dezembro de 2003, de modo a aumentar para 5% a alíquota de ISSQN do setor financeiro e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.236 de 29.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Ajustes SINIEF 12/09 e 13/09, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.237 de 29.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com artesanato.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 62 de 29.12.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 61 de 29.12.2009
Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, 14 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 117 de 28.12.2009
SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 98 de 23.12.2009
Altera os Anexos I e II a que se referem os incisos I e II do artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução SF nº 9, de 03 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 99 de 23.12.2009
Altera Tabela a que se refere o artigo 7º da Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP dos Agentes Fiscais de Rendas.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 100 de 23.12.2009
Altera Anexo I a que se refere o artigo 1º da Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008, que estabelece normas relativas ao "pro labore" de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 101 de 23.12.2009
Altera o Subanexo 1 do Anexo a que se refere o artigo 7º da Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008, que estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 274 de 23.12.2009
Dispõe sobre a distribuição dos cargos e das funções "pro labore" privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 29.12.2009
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2009.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 29.12.2009
Esclarece sobre o estorno de crédito do ICMS relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 29.12.2009
Esclarece sobre as alterações no cálculo dos acréscimos legais e descontos aplicáveis aos débitos fiscais em decorrência da publicação da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 60 de 29.12.2009
Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 61 de 29.12.2009
Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 29.12.2009
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.906 de 29.12.2009
Altera a redação do art. 6º e acrescenta o Capítulo X-A, contendo os arts. 13-A a 13-D, ao Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel B-100, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.116 de 29.12.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 90 de 29.12.2009
Revoga delegação de poderes para autenticação de livros comerciais.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 621 de 28.12.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 7 de 29.12.2009
Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 8 de 29.12.2009
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010 com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Instrução SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 29.12.2009
Dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II do artigo 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Acre nº 4.918 de 29.12.2009
Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5% (cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 550 de 29.12.2009
(Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2010).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.271 de 29.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.177 de 29.12.2009
Altera a Resolução nº 3.894, de 13 de julho de 2007, que define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.272 de 29.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.273 de 29.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto nº 7.060 de 30.12.2009
Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Medida Provisória nº 479 de 30.12.2009
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.851 de 28.12.2009
Altera a redação do art. 68 da Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Termo de Indeferimento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 40 de 28.12.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.849 de 28.12.2009
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.846 de 28.12.2009
Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.847 de 28.12.2009
Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.848 de 28.12.2009
Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 346 de 29.12.2009
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.218 de 28.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2009.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 57 de 28.12.2009
Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 29.12.2009
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 23.12.2009
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.994 de 29.12.2009
Altera a redação do Decreto nº 8.947, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 701 de 29.12.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 216 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 217 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 218 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 219 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 220 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 221 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 222 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 223 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 224 de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 700 de 29.12.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 226/09.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 702 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2502009 - C. DE O.R. MANSANO- ME.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 703 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0202009 - REDES DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 704 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UDB0022009 - COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 705 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2442009 - H.Stern Comercio e Industria S/A.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 706 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2542009 - Quantum Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 707 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2472009 - Sidiinfo Sistemas Digitais Informática Ltda.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 708 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2422009 - Inove Sistemas Comercio de Produtos Eletrônicos Ltda.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 709 de 29.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2552009 - Inorte Sistemas LTDA - ME

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 98 de 29.12.2009
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3.332 de 29.12.2009
Aprova o Plano de Metas de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 456 de 18.12.2009
Suspende os efeitos da Portaria IRF/SPO 200/2009.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS nº 100 de 28.12.2009
(Delega competência em caráter geral, ao Delegado Adjunto, ao Assistente da Delegacia, aos Chefes de Serviço, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal em Praia Grande, em Itanhaém, em Registro e em Guarujá, e a seus respectivos substitutos eventuais, para isolada ou simultaneamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem os atos que menciona).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.330 de 29.12.2009
Altera a Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.849 de 29.12.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.438-R de 29.12.2009
Ratifica os Convênios ICMS 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/09, e os Ajustes Sinief 14 e 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.439-R de 29.12.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 12 de 28.12.2009
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de novembro/2009).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.473 de 29.12.2009
Revoga o Decreto nº 18.235, de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente ao Município.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.477 de 29.12.2009
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.478 de 29.12.2009
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.480 de 29.12.2009
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que relaciona os produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fim de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 29.12.2009
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.549 de 30.12.2009
Fixa o valor da Unidade Fiscal (UF) e da Unidade de Referência Municipal (URM) para Exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 10.196 de 28.12.2009
Corrige os valores em Reais que especifica, em virtude da atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Londrina/PR nº 10.850 de 29.12.2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.730, de 01 de julho de 2009, para o fim de ampliar a abrangência do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.248 de 30.12.2009
Inclui o Anexo 36 ao RICMS/03 que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.243 de 30.12.2009
Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.244 de 30.12.2009
Dá nova redação a dispositivos do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS que trata sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.253 de 30.12.2009
Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.246 de 30.12.2009
Dá nova redação ao art. 6º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras de ar de borracha.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.245 de 30.12.2009
Altera o Anexo 4.23 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.242 de 30.12.2009
Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.258 de 30.12.2009
Inclui anexos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.247 de 30.12.2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.249 de 30.12.2009
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/03 que concede isenção do ICMS por tempo determinado às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.255 de 30.12.2009
Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.256 de 30.12.2009
Acrescenta o Anexo 4.31 ao RICMS que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC, e Biodiesel - B100.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.254 de 30.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que trata do crédito presumido do imposto.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.250 de 30.12.2009
Acrescenta o Anexo 34 ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.252 de 30.12.2009
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03 que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.257 de 30.12.2009
Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.035 de 14.12.2009
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 28.12.2009
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 66 de 29.12.2009
Altera a Tabela II - Item "E" da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.082 de 28.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de São Luís/MA nº 38.793 de 29.12.2009
Aprova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.822 de 30.12.2009
Revoga a Lei 3.812 de 22 de novembro de 1983 e a Lei 5.868 de 30 de dezembro de 2003, altera o Sistema Tributário do Município na parte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ/Macaé-RJ nº 10 de 30.12.2009
Fixa o valor da URM para o exercício de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ/Macaé-RJ nº 11 de 30.12.2009
Estabelece prazo para recolhimento do ISSQN variável no exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Itabuna/BA nº 8.851 de 30.12.2009
Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais e dá outra providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 75 de 30.12.2009
Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviço das Empresas de Seguros e dá outras providências

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato Normativo Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 1 de 30.12.2009
(Estabelece o calendário fiscal de vencimentos dos tributos para o exercício de 2010).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.865 de 29.12.2009
Acrescenta os arts. 73-A ao 73-I, à Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal, relativos a Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.864 de 29.12.2009
(Altera as Tabelas I e VII da Lei nº 4.017/2002, que alterou as Tabelas II e III anexas à Lei nº 3.877/2001, a qual alterou a redação de artigos do CTM referentes à Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública; e Tabelas II e V da Lei nº 3.871, de 20 de dezembro de 2001, que editou a PGV - Planta Genérica de Valores Imobiliários, cria a Tabela XIV - Fator Gleba e Fator de Localização e Utilização da Edificação para os Condomínios Verticais e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 7 de 29.12.2009
(Dispõe sobre os documentos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 339 de 17.12.2009
Acresce dispositivos a Tabela 6, item 1. Expediente, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 138 de 22.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo datilográfico).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 139 de 22.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo datilográfico).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 140 de 22.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 141 de 22.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "O" blocos para impressão manual).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.517 de 29.12.2009
Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.519 de 29.12.2009
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 182 de 29.12.2009
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.353 de 23.12.2009
Súmula: Introduz alterações na Lei nº 14.260/2003.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 118 de 22.12.2009
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.274 de 29.12.2009
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Estado de Tocantins nº 2.276 de 29.12.2009
Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.919 de 29.12.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.920 de 29.12.2009
Altera o Decreto 3.095, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.921 de 29.12.2009
Regulamenta a Lei 2.276, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 205 de 22.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1.861 de 23.12.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 10.800 de 29.12.2009
Altera o "caput" e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 - que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - a administração do Fundo Municipal de Iluminação Pública.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 634 de 29.12.2009
Inclui art. 68-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, autorizando o Executivo Municipal a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 633 de 29.12.2009
Altera o § 3º do art. 3º, o § 1º do art. 4º, o inc. II do § 17 do art. 5º, o inc. XX do "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 21, o inc. II do art. 62, os §§ 3º e 4º do art. 69-A, os incs. XVII e XXI e o § 12 do art. 70, o art. 74 e o § 4º do art. 82, acrescenta inc. VI ao § 3º do art. 5º, inc. XXI ao "caput" do art. 21, § 5º ao art. 55, § 5º ao art. 69-A e inc. XXVI ao art. 70 e renomeia o parágrafo único do art. 24 e o parágrafo único do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores; altera o inc. III do § 3º do art. 3º e acrescenta incs. VI e VII ao § 3º do art. 3º, todos da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984 - que institui a Taxa de Coleta de Lixo, e alterações posteriores; altera o § 5º do art. 6º, a al. "a" do inc. II do art. 8º, o parágrafo único do art. 9º, o § 7º do art. 11 e o inc. IV do art. 15 e acrescenta § 8º ao art. 11 e art. 30-A, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o ITBI, e alterações posteriores; acrescenta § 1º-A no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, e alterações posteriores; revoga o § 14 do art. 5º e o inc. XXIII do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. VI do art. 15 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 206 de 22.12.2009
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 251 de 29.12.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 257 de 29.12.2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 258 de 23.12.2009
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 259 de 23.12.2009
Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 260 de 28.12.2009
Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 240/2009-SEFAZ, de 11.12.2009 (DOE de 14.12.2009), bem como acrescenta àquela Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2010, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.096 de 29.12.2009
(Regulamenta o novo pedido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme art. 3º da Lei nº 11.926, de 29 de dezembro de 2009, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.095 de 29.12.2009
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.094 de 29.12.2009
Aprova metodologia de cálculo do Valor Venal de Imóveis para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.925 de 29.12.2009
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC) e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 444 de 21.12.2009
Altera o Decreto 393/2008, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes - Câm. Munic./Campos dos Goytacazes - RJ nº 8.127 de 16.12.2009
Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, para vigorar a partir do exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Instrução Normativa Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 1 de 28.12.2009
(Dispõe sobre a aplicação da regra prevista no art. 7º, Lei nº 2.099, de 12 de novembro de 2009, que altera o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.109 de 18.12.2009
Dispõe sobre a informatização do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.138 de 29.12.2009
(Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, que introduz alterações no Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei complementar nº 101/2000 - LRF).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.379 de 29.12.2009
Altera o "caput" do artigo 326-A, altera os incisos I e VIII do artigo 326-E, revoga os incisos II, III, IV e VI do artigo 326-E, acrescenta os artigos 326-F a 326-J da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, com redação dada pela Lei Complementar nº 2.329/2008.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 119 de 23.12.2009
SÚMULA. Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 12.209 de 29.12.2009
Institui o programa municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 259 de 28.12.2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 2.343, de 15 de abril de 2.009, que autoriza o poder executivo a deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos de valor antieconômico, de natureza tributária ou não; dispõe sobre cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e introduz alterações na Lei 7.949/1997 alterada pela lei 9.803/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.377 de 23.12.2009
Institui política pública tributária de amparo e fomento à formalização do trabalho para os jovens, voltada aos recém-graduados, conforme específica e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Cruzeiro/SP nº 86 de 30.12.2009
Fixa calendário para arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -Auto Lançado e Estimativa e Preço de Mercado para o exercício de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 4.918 de 30.12.2009
Fixa Calendário Fiscal para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.223 de 29.12.2009
Aprova o novo Código Tributário do Município de Boa Vista e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 254 de 30.12.2009
Atualiza os valores constantes das Tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2010.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 201 de 18.12.2009
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 203 de 30.12.2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 204 de 30.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos aos textos legais e na Tabela VI da Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Manaus/AM nº 415 de 30.12.2009
Institui Calendário Fiscal de Arrecadação e define o índice de atualização monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2010 (CATRIMA).

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.875 de 29.12.2009
Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2.010 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.497 de 27.10.2009
Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), fixa o índice de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2009 Data de Publicação: 30/12/2009

Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 155 de 28.12.2009
Altera as disposições da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.678 de 29.12.2009
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói), cria a Superintendência Jurídica da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 73 de 28.12.2009
Altera a Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, e suas alterações, que dispõem acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.049 de 28.12.2009
Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.048 de 28.12.2009
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, que trata sobre a taxa de vistoria sanitária e da outras providências).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.799 de 23.12.2009
Aprova os critérios de fixação da Base de Cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande/MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2010.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.133 de 28.12.2009
Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Serra/ES nº 2.197 de 28.12.2009
Estabelece datas de vencimento da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento e da Taxa de Publicidade, para o exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 51 de 29.12.2009
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 303 de 24.12.2009
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 626 de 15.12.2009
Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Data de edição: 15/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 25 de 16.12.2009
Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo BEMATECH MP-2100 TH FI para uso fiscal por contribuinte do ICMS.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 26 de 16.12.2009
Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo IBM 4610-SJ6 para uso fiscal por contribuinte do ICMS.

Data de edição: 16/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado do Piauí nº 5.959 de 29.12.2009
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí - TCFA/PI.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.021 de 28.12.2009
(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação tributária que especifica).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.091 de 28.12.2009
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.019 de 28.12.2009
(Fixa, para o exercício de 2010, descontos a serem concedidos aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante da notificação, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.)

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.020 de 28.12.2009
(Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2010, e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.050 de 28.12.2009
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado do Paraná nº 16.370 de 29.12.2009
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 16.016/08, que alterou a Lei nº 11.580/96.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.077 de 28.12.2009
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.914 de 28.12.2009
Altera dispositivos da Lei nº 10.862 de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.415 de 28.12.2009
(Concede desconto de 5% (cinco por cento), para o exercício fiscal de 2010, incidente sobre o valor dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das contribuições de melhoria, no caso de quitação à vista dos referidos tributos, nos moldes do disposto na Lei Complementar nº 224/08 - Código Tributário Municipal e suas alterações).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.423 de 29.12.2009
Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento de tributos, taxas e preços públicos para o exercício de 2010.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Mensagem do Estado do Paraná nº 225 de 29.12.2009
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 532/09, por considerar a parte vetada inconstitucional e contrária ao interesse público, em razão dos motivos que menciona).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS nº 103 de 21.12.2009
(Prorroga para 29 de janeiro de 2010 o vencimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás - TFAGO).

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 09.12.2009
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2010.

Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Exposição de Motivos nº 373 de 29.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que abre, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, crédito extraordinário no valor global de R$ 18.191.723.573,00 reais, conforme discrimina).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 328 de 28.12.2009
Dispõe sobre o Calendário Fiscal para os tributos municipais no exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.044 de 29.12.2009
Revoga a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado de Goiás nº 16.861 de 29.12.2009
Altera a Lei nº 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado de Goiás nº 7.043 de 29.12.2009
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS 114/09 e 115/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 135 de 18.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "6" blocos, jogos ou formulários contínuos para impressão por processo eletrônico).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 136 de 18.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 137 de 18.12.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para impressão manual).

Data de edição: 18/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 17.12.2009
Divulga Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de Transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.505 de 28.12.2009
Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, o sistema de transporte coletivo e de trânsito, a prestação do serviço de saúde, ações da vigilância sanitária, a limpeza urbana e a coleta, o tratamento e o manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza, durante o período de Carnaval, de Festas Populares e de quaisquer Eventos que requeiram o exercício do poder de polícia, realizados e incluídos no calendário oficial ou privados na Cidade do Salvador.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.046 de 28.12.2009
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 201 de 23.12.2009
Altera o inciso IV, do art. 11, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 27 de 29.12.2009
Institui o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.523 de 24.12.2009
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.510 de 29.12.2009
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Amapá nº 4.511 de 29.12.2009
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 60 de 28.12.2009
Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 7 de 29.12.2009
(Altera os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e revoga o item 7 e os subitens 7.01 e 7.02 do artigo 1º da Lei nº 1.457 de 18 de dezembro de 2003 e o artigo 3º da Lei Complementar nº 2, de 21 de novembro de 2005, que alteram o CTM, conforme especifica).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Natal/RN nº 6.021 de 28.12.2009
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas em Natal através de cartão de crédito, débito e similares e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Natal/RN nº 6.024 de 28.12.2009
Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo Municipal realizar a campanha de estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante realização de sorteios e premiações

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Natal/RN nº 6.025 de 28.12.2009
Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Natal/RN nº 6.026 de 28.12.2009
Cria e define critérios para instituição do CADIN - Cadastro de Inadimplentes no âmbito do Município do Natal.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.615 de 28.12.2009
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços diretamente relacionados à organização e realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.618 de 28.12.2009
(Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Guarulhos).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei nº 12.186 de 29.12.2009
Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Medida Provisória nº 477 de 29.12.2009
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto nº 7.058 de 29.12.2009
Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Medida Provisória nº 478 de 29.12.2009
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Distrito Federal nº 4.459 de 28.12.2009
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Distrito Federal nº 31.218 de 28.12.2009
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 276 de 28.12.2009
Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o biênio 2010/2011.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 277 de 28.12.2009
Altera a Portaria CAT-245/2009, de 25-11-2009, que disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 278 de 28.12.2009
Introduz alterações nos Anexos I e II da Portaria CAT 248, de 27-11-2009.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 28.12.2009
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.115 de 28.12.2009
Dispõe sobre os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.275 de 28.12.2009
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.276 de 28.12.2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria do Município de Maceió/AL nº 2.886 de 28.12.2009
(Declara Ponto Facultativo).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 384 de 28.12.2009
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ofício do Município de Belo Horizonte/MG S/N de 28.12.2009
(Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei nº 767/2009 que "Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências".)

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 146 de 23.12.2009
Fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.217 de 24.12.2009
Comunica orientações preliminares relativas à utilização de abordagens avançadas, baseadas em modelos internos, para fins de apuração da parcela POPR do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.219 de 28.12.2009
Comunica alterações nas instruções de preenchimento e nos esquemas de validação do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Circular 3.429 e a Carta-Circular 3.376, ambas de 2009.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.216 de 24.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2009.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar nº 133 de 28.12.2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto nº 7.054 de 28.12.2009
Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto nº 7.055 de 28.12.2009
Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 699 de 28.12.2009
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 206 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 85/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 207 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 208 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 89/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 209 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 90/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 210 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 211 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 212 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 213 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 214 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 215 de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 225 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 226 de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.795 de 28.12.2009
Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 29.12.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 29.12.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário).

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.824 de 28.12.2009
Regulamenta a notificação, concessão de benefícios e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 32 de 17.12.2009
Altera o Ato Declaratório nº 17, de 23 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.476 de 24.12.2009
Altera dispositivos da Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.477 de 24.12.2009
Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à gestão de riscos, ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e à adequação do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.478 de 24.12.2009
Estabelece os requisitos mínimos e os procedimentos para o cálculo, por meio de modelos internos de risco de mercado, do valor diário referente às parcelas PJUR, PACS, PCOM e PCAM do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e dispõe sobre a autorização para uso dos referidos modelos.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 345 de 28.12.2009
Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 223 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produto terminal portátil de telefonia celular determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 29 de dezembro de 2008).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto terminal portátil de telefonia celular, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 236, de 29 de dezembro de 2008).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 225 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 50, de 3 de fevereiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 226 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 51, de 3 de fevereiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 227 de 24.12.2009
(Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, o qual estabelece que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, produzidos no País, possuem valor agregado local se atenderem ao Processo Produtivo Básico que indica).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 228 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 7, de 13 de janeiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 229 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto acumulador elétrico próprio para terminal portátil de telefonia celular, da posição NCM 8517.12, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 124, de 25 de julho de 2007).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 230 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto acumulador elétrico próprio para terminal portátil de telefonia celular, da posição NCM 8517.12, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 123, de 25 de julho de 2007).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 231 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "netbook e notebook", industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 18, de 20 de janeiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 232 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM 8471.30.12 e 8471.30.19 - "netbook e notebook", determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 17, de 20 de janeiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 233 de 24.12.2009
(Estabelece o Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10 -, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 20, de 20 de janeiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 234 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10 -, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 19, de 20 de janeiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 235 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores -pen drive- NCM 8523.51.00, industrializado no País, determinado pela Portaria Interministerial nº 125, de 3 de junho de 2008).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 236 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores -pen drive- NCM 8523.51.00, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 126, de 3 de junho de 2008).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 237 de 24.12.2009
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conversor de corrente contínua ou carregador de bateria para telefone celular industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 55, de 5 de fevereiro de 2009).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 238 de 28.12.2009
(Prorroga, por mais 06 meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos artigos 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005, que aprova o Programa de Metas de motores elétricos de indução trifásicos).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 13 de 17.12.2009
Altera Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, publicada no DOU de 17/08/09, seção 1, págs. 85 e 86.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 15 de 17.12.2009
Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco.

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 624 de 28.12.2009
Altera a Resolução nº 588, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o financiamento de capital de giro para empresas de comércio de veículos usados, no âmbito da linha de crédito especial FAT - Giro Setorial.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 97 de 28.12.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - DRF/PRESIDENTE PRUDENTE nº 28 de 28.12.2009
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.627 de 28.12.2009
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.626 de 28.12.2009
Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 263 de 23.12.2009
Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo fiscal de rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 264 de 23.12.2009
Inclui códigos de marcas e modelos nos anexos I, II e III da Resolução Sefaz nº 261, de 17.12.2009 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2010.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 600 de 21.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 601 de 22.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 602 de 22.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 603 de 28.12.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei do Estado de Minas Gerais nº 18.683 de 28.12.2009
Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994; nº 13.848, de 19 de abril de 2001; nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; nº 15.686, de 20 de julho de 2005; nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 28.12.2009
(Comunica sobre as prorrogações das isenções e reduções de base de cálculo previstas nos itens que menciona)

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 53 de 28.12.2009
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Pará nº 2.038 de 23.12.2009
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 28.12.2009
(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 39 de 28.12.2009
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2010, e da outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.449 de 28.12.2009
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.450 de 28.12.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.451 de 28.12.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na prestação de serviço de transporte.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Edital de Notificação SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 1 de 28.12.2009
(Notifica os contribuintes relacionados sobre sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.433-R de 24.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto nº 1.969-R, de 21 de novembro de 2007.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.434-R de 24.12.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto nº 2.406-R, de 26 de novembro de 2009.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.435-R de 24.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.436-R de 24.12.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.825 de 21.12.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 400 de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas Unidades de Fiscalização que especifica e adota outras providências.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.830 de 21.12.2009
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que menciona.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.832 de 21.12.2009
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que menciona.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.834 de 21.12.2009
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que menciona.

Data de edição: 21/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.859 de 23.12.2009
Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.860 de 23.12.2009
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Serra/ES nº 2.199 de 28.12.2009
Estabelece datas de vencimento do Imposto sobre Serviços - Fixo, para o exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Serra/ES nº 2.196 de 28.12.2009
Estabelece datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Serra/ES nº 2.198 de 28.12.2009
(Dispõe sobre o índice de atualização monetária aplicado aos tributos no exercício de 2010).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.047 de 28.12.2009
Atualiza o valor venal das áreas situadas fora do perímetro urbano para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI por hectare, para recolhimento no exercício de 2010.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.017 de 28.12.2009
(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2010).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.018 de 28.12.2009
(Estabelece o calendário de datas de vencimento dos tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2010).

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 265 de 23.12.2009
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2010.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 266 de 23.12.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste Sinief 07/05, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.284 de 29.12.2009
Dispõe sobre o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 29/12/2009 Data de Publicação: 29/12/2009

Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.027 de 28.12.2009
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 8 de 28.12.2009
Altera a Lei Complementar nº 1445 de 27.12.90 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009

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