Decreto nº 1.745 de 13.12.1995
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 14/12/1995

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 40 de 11.12.1995
Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 11.12.1995
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Arbitramento do lucro das sociedades civis de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 11.12.1995
Contribuição Social sobre o Lucro. Apuração do Lucro Real mensal. Compensação da base de cálculo negativa.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Lei do Município de Esteio/RS nº 2.457 de 13.12.1995
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.815/1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências).

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.246 de 13.12.1995
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.12.1995
Dá nova redação ao inciso II da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.12.1995
Acrescenta dispositivos ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 136 de 13.12.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 11.12.1995
Autoriza o Estado do Maranhão a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 11.12.1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 11.12.1995
Altera a redação do inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais sobre substituição tributária.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 11.12.1995
Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com milho que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 11.12.1995
Autoriza o Estado da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro-manganês e ferro-silício-manganês, com dispensa de juros moratórios e multas.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 11.12.1995
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 11.12.1995
Exclui o Estado do Paraná do Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que dispõe sobre isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 11.12.1995
Revoga o Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, que dispõe sobre manutenção de crédito do ICMS nas exportações de produtos industrializados, e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92 que retira o café solúvel da lista de produtos semi-elaborados e dispõe sobre estorno de crédito.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 11.12.1995
Autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção concedida a pescados e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 11.12.1995
Autoriza os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com características urbanas, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 11.12.1995
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 11.12.1995
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais promovidas pela EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, para prestação dos serviços inerentes às suas finalidades.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 11.12.1995
Altera dispositivos do Convênio ICMS 18/95, de 04.04.95, que concede isenção do ICMS em importações do exterior, e do Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95, que estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 11.12.1995
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 11.12.1995
Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 11.12.1995
Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas exportações do produto semi-elaborado que indica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 11.12.1995
Altera o Convênio ICMS 19/95, de 04.04.95, que autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 11.12.1995
Autoriza o Estado de Tocantins a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 11.12.1995
Dispõe sobre as adesões dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza Estados a revogar a isenção concedida à água canalizada.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 11.12.1995
Autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção de produtos prevista no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 11.12.1995
Autoriza o Distrito Federal e o Estado do Piauí a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 11.12.1995
Altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pelo Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 11.12.1995
Altera o Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 11.12.1995
Altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 11.12.1995
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 04/92, de 26.03.92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 11.12.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 07/95, de 04.04.95, que concede redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 11.12.1995
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS para lã, nas condições que especifica.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 11.12.1995
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 11.12.1995
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 11.12.1995
Altera o Convênio ICMS 67/95, de 26.10.95, que modifica os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 11.12.1995
Altera o Convênio ICMS 161/94, de 07.12.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 11.12.1995
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 11.12.1995
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que atribui a remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes a condição de responsáveis, para efeito de pagamento do ICMS.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 11.12.1995
Altera dispositivos do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que trata de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 11.12.1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial relacionado com a prestação de serviços de telecomunicações, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 11.12.1995
Exclui a borracha sintética (copoli-butadieno estireno) SBR da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 11.12.1995
Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio que instituiu o uso de máquinas registradoras, e ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 11.12.1995
Dispõe sobre as especificações técnicas do formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e critérios de credenciamento do fabricante.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.864 de 13.12.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de dezembro de 1995

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 13/12/1995

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.439 de 11.12.1995
Autoriza a contratação de instituições bancárias para o fim que menciona

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 12/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.200 de 11.12.1995
(Regulamenta a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 que institui o CTM, e a Lei nº 15.939 de 19 de agosto de 1994, que o altera, no que diz respeito a atividade de diversões públicas e dá outras providências.)

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 12/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 08.12.1995
Disciplina o despacho para consumo de produto fabricado em entreposto industrial e destinado ao mercado interno.

Data de edição: 08/12/1995 Data de Publicação: 12/12/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 186 de 08.12.1995
Cria a Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais.

Data de edição: 08/12/1995 Data de Publicação: 12/12/1995

Decreto nº 1.744 de 08.12.1995
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1995 Data de Publicação: 11/12/1995

Lei nº 9.144 de 08.12.1995
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/1995 Data de Publicação: 11/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.474 de 11.12.1995
Prorroga o período de vigência da alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 11/12/1995

Decreto nº 1.735 de 07.12.1995
Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Data de edição: 07/12/1995 Data de Publicação: 08/12/1995

Decreto nº 1.733 de 07.12.1995
Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais.

Data de edição: 07/12/1995 Data de Publicação: 08/12/1995

Decreto nº 1.732 de 07.12.1995
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/1995 Data de Publicação: 08/12/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.577 de 05.12.1995
Estabelece o procedimento a ser observado na Restituição de Indébitos Fiscais.

Data de edição: 05/12/1995 Data de Publicação: 07/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.846 de 07.12.1995
Estabelece para o mês de dezembro de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 07/12/1995 Data de Publicação: 07/12/1995

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS / DO TRABALHO E EMPREGO - MTB nº 13 de 29.11.1995
Dispõe sobre a criação e organização de Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 06/12/1995

Medida Provisória nº 1.214 de 05.12.1995
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/1995 Data de Publicação: 06/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 29.11.1995
Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 06/12/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 107 de 01.12.1995
Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27. da Lei nº 7.713/88.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 05/12/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 106 de 01.12.1995
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 05/12/1995

Lei nº 9.140 de 04.12.1995
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/1995 Data de Publicação: 05/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 01.12.1995
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 04/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 30.11.1995
(Dispõe sobre as empresas de serviços de informática poderão produzir e comercializar programas aplicativos, para uso em microcomputador.)

Data de edição: 30/11/1995 Data de Publicação: 04/12/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 30.11.1995
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre a distribuição de prêmios em bens por entidades imunes isentas.

Data de edição: 30/11/1995 Data de Publicação: 04/12/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 39 de 01.12.1995
(Dispõe sobre a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de Junho de 1995, relativa ao mês de novembro de 1995.)

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 04/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.835 de 04.12.1995
Dispõe sobre a contratação de novas locações de imóveis de terceiros e a renovação das já existentes, para a instalação de serviços do INSS, bem como as obras de reforma e adaptações realizadas em imóveis de terceiros, locados, cedidos ou por outro modo utilizados pelo INSS, só serão autorizadas em caráter excepcional e na forma e condições disciplinadas pela Presidência daquele Instituto

Data de edição: 04/12/1995 Data de Publicação: 04/12/1995

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.469 de 01.12.1995
Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais e preços públicos indevidamente recolhidos aos cofres do Município e contém outras providências.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 03/12/1995

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.215 de 29.11.1995
Modifica o Artigo 7º da Lei nº 2.747, de 02 de agosto de 1989, dando nova redação ao art. 246, II, da Lei nº 1.466, de 26.10.73.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 01/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.930 de 01.12.1995
Dispõe sobre a forma de recolhimento pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 12.646, de 29 de junho de 1995.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 01/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.928 de 01.12.1995
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 01/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.927 de 01.12.1995
Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS nas operações com produtos avícolas e milho.

Data de edição: 01/12/1995 Data de Publicação: 01/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 24.11.1995
Faculta ao Secretário da Receita Federal autorizar a suspensão temporária da comprovação da não-incidência ou isenção do ICMS no despacho de mercadorias importadas.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 01/12/1995

Medida Provisória nº 1.213 de 30.11.1995
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 30/11/1995 Data de Publicação: 01/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 287 de 29.11.1995
Suspende o impedimento previsto no art. 7º , § 1º, da Medida Provisória nº 1.209, de 28 de novembro de 1995.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 30/11/1995

Decreto Legislativo nº 140 de 29.11.1995
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de 4 de novembro de 1994, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, entre o Brasil e a França.O Congresso Nacional decreta:

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 30/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 286 de 29.11.1995
Dispõe sobre a fixação da taxa de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 30/11/1995

Lei nº 9.138 de 29.11.1995
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 30/11/1995

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.644 de 28.11.1995
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95.

Data de edição: 28/11/1995 Data de Publicação: 30/11/1995

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.644 de 28.11.1995
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95.

Data de edição: 28/11/1995 Data de Publicação: 30/11/1995

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 28.11.1995
Trata das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1995 Data de Publicação: 29/11/1995

Medida Provisória nº 1.212 de 28.11.1995
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1995 Data de Publicação: 29/11/1995

Medida Provisória nº 1.209 de 28.11.1995
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/1995 Data de Publicação: 29/11/1995

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 8.473 de 29.11.1995
Regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/1995 Data de Publicação: 29/11/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.913 de 21.11.1995
Dá Nova redação a dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993.

Data de edição: 21/11/1995 Data de Publicação: 28/11/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 28.11.1995
ASS.: Incidência contribuição previdenciária sobre Aviso prévio e férias indenizadas.

Data de edição: 28/11/1995 Data de Publicação: 28/11/1995

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 170 de 20.11.1995
Reinstitui as taxas de serviços públicos.

Data de edição: 20/11/1995 Data de Publicação: 28/11/1995

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.386 de 27.11.1995
Dispõe sobre remissão de créditos tributários de sociedades uniprofissionais, relativos a fatos geradores ocorridos em conflito com o art. 150 da Constituição Federal.

Data de edição: 27/11/1995 Data de Publicação: 28/11/1995

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 45 de 27.11.1995
ASSUNTO: Encerramento do Exercício Financeiro de 1995.

Data de edição: 27/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Medida Provisória nº 1.208 de 24.11.1995
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 27.11.1995
ASS.: Natureza salarial do auxílio-alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. (PAT).

Data de edição: 27/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Medida Provisória nº 1.205 de 24.11.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.575 de 24.11.1995
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "réveillon" 95.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.293 de 24.11.1995
Dá nova redação ao parágrafo 1º dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.294 de 24.11.1995
Introduz alterações no Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.582 de 24.11.1995
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Medida Provisória nº 1.207 de 24.11.1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 27/11/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.525 de 25.11.1995
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e adota providências correlatas.

Data de edição: 25/11/1995 Data de Publicação: 26/11/1995

Medida Provisória nº 1.204 de 24.11.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.203 de 24.11.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.202 de 24.11.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.201 de 24.11.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.200 de 24.11.1995
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.198 de 24.11.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.197 de 24.11.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Lei nº 9.131 de 24.11.1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.174 de 24.11.1995
Estabelece critérios para o recolhimento do ISS de Serviço de Transporte Estritamente Municipal.

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 25/11/1995

Medida Provisória nº 1.188 de 23.11.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 24/11/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 24.11.1995
ASS.: Isenção da contribuição patronal art. 18 da Lei nº 7.644/87

Data de edição: 24/11/1995 Data de Publicação: 24/11/1995

Medida Provisória nº 1.190 de 23.11.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 24/11/1995

Medida Provisória nº 1.186 de 23.11.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 24/11/1995

Medida Provisória nº 1.183 de 23.11.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 24/11/1995

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 171 de 23.11.1995
Institui a taxa de manutenção das redes de águas e esgotos.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 24/11/1995

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 42 de 23.11.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de contribuições previdenciárias e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 23/11/1995

Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 9 de 23.11.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre cadastramento e manutenção de Parcelamento especial de Débito conforme determinado pela Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 23/11/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 22.11.1995
Estabelece procedimentos de controle e fiscalização de mercadorias ou bens contidos em encomendas transportadas pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT.

Data de edição: 22/11/1995 Data de Publicação: 23/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.795 de 22.11.1995
Dispõe sobre o brasileiro residente e domiciliado no exterior poderá inscrever-se na Previdência Social Brasileira, na condição de segurado facultativo, desde que não esteja vinculado à legislação previdenciária do país de domicílio ou do país contratante e não esteja enquadrado nas disposições do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Data de edição: 22/11/1995 Data de Publicação: 22/11/1995

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 465 de 22.11.1995
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Resolução nº 03, de 27/01/93

Data de edição: 22/11/1995 Data de Publicação: 22/11/1995

Memo-Circular PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2/95 de 22.11.1995
ASSUNTO: Regula a atuação das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal em relação ao Contencioso Fiscal oriundo das contribuições previdenciárias incidentes sobre avulsos, autônomos e administradores instituídas pelo art. 3º, inciso I da Lei 7.787/89 e art. 22, inciso I da Lei 8.212/91.

Data de edição: 22/11/1995 Data de Publicação: 22/11/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.356 de 21.11.1995
Altera a Redação do Decreto nº 12.090, de 03 de junho de 1993.

Data de edição: 21/11/1995 Data de Publicação: 22/11/1995

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 20.11.1995
Disciplina os requisitos necessários para concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/1995 Data de Publicação: 22/11/1995

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 2 de 21.11.1995
ASSUNTO: Relatório Fiscal.

Data de edição: 21/11/1995 Data de Publicação: 21/11/1995

Lei nº 9.129 de 20.11.1995
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Data de edição: 20/11/1995 Data de Publicação: 21/11/1995

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 20.11.1995
Ratifica os Convênios ICMS 66/95 a 93/95.

Data de edição: 20/11/1995 Data de Publicação: 21/11/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 44 de 21.11.1995
ASS.: Exigibilidade do crédito previdenciário com relação ao bloqueio do FPM/FPE, em face de embargos apresentados no curso da execução por entidade direito público interno (Estados ou Municípios).

Data de edição: 21/11/1995 Data de Publicação: 21/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.793 de 20.11.1995
Denuncia os convênios celebrados pela ex-LBA, cuja vigência ultrapasse a data de 31.12.95

Data de edição: 20/11/1995 Data de Publicação: 20/11/1995

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 93 de 07.11.1995
Dispõe sobre a utilização de máquinas registradoras e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/1995 Data de Publicação: 20/11/1995

Decreto nº 1.707 de 17.11.1995
Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação.

Data de edição: 17/11/1995 Data de Publicação: 20/11/1995

Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 231 de 13.11.1995
Ref.: Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Implicações infraconstitucionais decorrentes de sua promulgação. Leis nºs 7.232, de 29 de outubro de 1984, 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.666, de 21 de junho de 1993. Decretos nºs 792, de 2 de abril de 1993 e 1.070, de 2 de março de 1994.

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 20/11/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.636 de 17.11.1995
Regulamenta a Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), instituído pela Resolução nº 2.208, de 03.11.95, no que concerne a operações com base em títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta.

Data de edição: 17/11/1995 Data de Publicação: 18/11/1995

Medida Provisória nº 1.182 de 17.11.1995
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/1995 Data de Publicação: 18/11/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 240 de 17.11.1995
Altera os artigos 13, 14, 22 e 23 da Instrução CVM nº 208, de 07 de fevereiro de 1994.

Data de edição: 17/11/1995 Data de Publicação: 17/11/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 16.11.1995
Revoga a Instrução Normativa nº 99, de 17 de dezembro de 1993.

Data de edição: 16/11/1995 Data de Publicação: 17/11/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-89 de 14.11.1995
ASSUNTO: Exigilidade de Licitação, para Aditamento de Contratos de Tecnologia Móvel Celular

Data de edição: 14/11/1995 Data de Publicação: 17/11/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.211 de 16.11.1995
Aprova o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 16/11/1995 Data de Publicação: 16/11/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.11.1995
Dispõe sobre a remessa de produtos resultantes de industrialização por conta e ordem de terceiro, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 16/11/1995

Decreto do Distrito Federal nº 16.939 de 14.11.1995
Altera a redação do inciso II do artigo 12 do Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994.

Data de edição: 14/11/1995 Data de Publicação: 16/11/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 135 de 16.11.1995
ASSUNTO: Altera o grau de risco do código de atividade do Anexo da Ordem de Serviço nº 100, de 06.12.93.

Data de edição: 16/11/1995 Data de Publicação: 16/11/1995

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.209 de 09.11.1995
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1995 Data de Publicação: 16/11/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.632 de 16.11.1995
Promove alterações no Regulamento de Cambio de Exportação instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 16/11/1995 Data de Publicação: 16/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.771 de 14.11.1995
Dispõe sobre a guarda e o controle do acervo documental da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, ficará a cargo e sob responsabilidade das Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuando o acervo técnico necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Assistência Social deste Ministério

Data de edição: 14/11/1995 Data de Publicação: 14/11/1995

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 20 de 18.10.1995
Dispõe sobre a rotina para apresentação e instrução do Projeto de Instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Data de edição: 18/10/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 273 de 10.11.1995
Autoriza o pagamento da Contribuição para o PIS, relativa ao período de outubro de 1995, até o último dia útil do mês de novembro de 1995.

Data de edição: 10/11/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.989 de 13.11.1995
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.444, de 03 de dezembro de 1.990 e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.994 de 13.11.1995
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.987 de 13.11.1995
Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o município e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.985 de 13.11.1995
(Dispõe sobre alteração do artigo 8º da lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1.991 ,que alterou disposições sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.991 de 13.11.1995
(Altera a Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1.989, com redação dada pela Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1.991, que alterou disposições sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).

Data de edição: 13/11/1995 Data de Publicação: 13/11/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.155 de 10.11.1995
Estabelece critérios para o recolhimento do ISS do Serviço de Transporte Estritamente Municipal.

Data de edição: 10/11/1995 Data de Publicação: 11/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.763 de 10.11.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de novembro de 1995, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos fatores que especifica

Data de edição: 10/11/1995 Data de Publicação: 10/11/1995

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 5 de 09.11.1995
(Dá nova redação ao item 5 da Norma de Execução SRF/COSAR/Nº 015, de 18 de maio de 1993.)

Data de edição: 09/11/1995 Data de Publicação: 10/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 269 de 09.11.1995
(Dá nova redação ao inciso II e o parágrafo único do
art. 2º , o art. 5º e o Anexo da Portaria nº 213, de 31 de agosto de 1995 que estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao disposto no art. 9º , parágrafo único da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995.)
Data de edição: 09/11/1995 Data de Publicação: 10/11/1995

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 9 de 09.11.1995
Dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Data de edição: 09/11/1995 Data de Publicação: 10/11/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.574 de 09.11.1995
Acrescenta o inciso IX e o parágrafo 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 09/11/1995 Data de Publicação: 10/11/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.181 de 09.11.1995
Regulamenta a compensação de créditos com sociedades prestadoras de serviços de saúde e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/1995 Data de Publicação: 09/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.120 de 08.11.1995
Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho

Data de edição: 08/11/1995 Data de Publicação: 09/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.121 de 08.11.1995
Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho

Data de edição: 08/11/1995 Data de Publicação: 09/11/1995

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 06.11.1995
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA Rendimentos recebidos acumuladamente.

Data de edição: 06/11/1995 Data de Publicação: 08/11/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 96 de 07.11.1995
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/11/1995 Data de Publicação: 08/11/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 95 de 07.11.1995
Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27. da Lei nº 7.713/88.

Data de edição: 07/11/1995 Data de Publicação: 08/11/1995

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 03.11.1995
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto.

Data de edição: 03/11/1995 Data de Publicação: 07/11/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.569 de 06.11.1995
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Data de edição: 06/11/1995 Data de Publicação: 07/11/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 06.11.1995
Dispõe sobre limite de isenção de bagagem de viajante que especifica.

Data de edição: 06/11/1995 Data de Publicação: 07/11/1995

Medida Provisória nº 1.179 de 03.11.1995
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/1995 Data de Publicação: 06/11/1995

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.327 de 01.11.1995
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública .

Data de edição: 01/11/1995 Data de Publicação: 06/11/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 234 de 01.11.1995
(Regulamenta o disposto no artigo 365 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 01/11/1995 Data de Publicação: 06/11/1995

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.905-N de 01.11.1995
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica.

Data de edição: 01/11/1995 Data de Publicação: 03/11/1995

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 44 de 03.11.1995
ASSUNTO: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Resolução INSS nº 311, de 03 de novembro de 1995, que dispõe sobre a locação de imóveis de propriedade do INSS a terceiros e de propriedade de terceiros ao INSS.

Data de edição: 03/11/1995 Data de Publicação: 03/11/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 34 de 01.11.1995
(Dispõe sobre a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de Junho de 1995, relativa ao mês de outubro de 1995.)

Data de edição: 01/11/1995 Data de Publicação: 03/11/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 32 de 27.10.1995
(Aprova formulários modelos destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.)

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 03/11/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 31.10.1995
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995.

Data de edição: 31/10/1995 Data de Publicação: 03/11/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.208 de 03.11.1995
Institui Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER)

Data de edição: 03/11/1995 Data de Publicação: 03/11/1995

Medida Provisória nº 1.178 de 01.11.1995
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 01/11/1995 Data de Publicação: 02/11/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 185 de 30.10.1995
Dispõe sobre a concessão de autorização para emissões de ações do BRAZIL FUND INC.

Data de edição: 30/10/1995 Data de Publicação: 01/11/1995

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 7.808 de 23.10.1995
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.420, que isente os hotéis, de Fortaleza até 31 de dezembro de 1988, do pagamento de Imposto Sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 23/10/1995 Data de Publicação: 01/11/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.748 de 01.11.1995
Estabelece para o mês de novembro de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 01/11/1995 Data de Publicação: 01/11/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 23.10.1995
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, aprova seu formulário e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/1995 Data de Publicação: 31/10/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.898 de 31.10.1995
Disciplina o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995.

Data de edição: 31/10/1995 Data de Publicação: 31/10/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 26.10.1995
Estabelece rotinas de controle e fiscalização de mercadorias objeto de serviço postal explorado pela Empresa Brasilei­ra dos Correios e Telégra­fos - ECT

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 26.10.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 45/91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 26.10.1995
Reintegra o Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92, que trata de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante ou extrato concentrado de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 31 de 23.10.1995
(Altera dispositivos da relação anexa ao Ato Declaratório SRF/COSAR/Nº 29, de 9 de outubro de 1995.)

Data de edição: 23/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Medida Provisória nº 1.175 de 27.10.1995
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 260 de 24.10.1995
Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional perante os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda que menciona.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 12 de 27.10.1995
Designar os servidores que especifica, para integrarem o Grupo de Trabalho Interministerial, de que trata a PT/MPAS/MS/Nº 011/95

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 26.10.1995
Altera o Convênio ICMS 19/95, de 04.04.95, que outorga crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 26.10.1995
Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 26.10.1995
Altera o Convênio ICMS 100/94, de 29.09.94, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 26.10.1995
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao ICMS decorrente de operações com peças de argamassa armada.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 26.10.1995
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 130/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 26.10.1995
Dispõe sobre adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e de editora de livros.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 26.10.1995
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 39/95, de 28.06.95, que dispensa o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 26.10.1995
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestam serviços de transporte público.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 26.10.1995
Altera os códigos da NBM/SH dos produtos acrescidos ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 26.10.1995
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS às saídas de castanha-do-pará adquirida na forma que especifica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 26.10.1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 03/90, de 30.05.90, que isenta do ICMS as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 26.10.1995
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 26.10.1995
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de suco de uva para o exterior.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 26.10.1995
Altera o § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais de substituição tributária.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 26.10.1995
Autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 26.10.1995
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas de cavalos, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 26.10.1995
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 26.10.1995
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 70/94, de 30.06.94, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 26.10.1995
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na saída de veículo adquirido por instituição filantrópica que identifica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 26.10.1995
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 26.10.1995
Altera o Anexo do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 26.10.1995
Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui documentos fiscais relativos a prestações de serviços e a fornecimento de energia elétrica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 26.10.1995
Exclui os fios e fibras de poliester que especifica da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 26.10.1995
Exclui o fio de poliamida têxtil e a fibra poliamida da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 26.10.1995
Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 26.10.1995
Altera dispositivo do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que trata da emissão de documentos fiscais por processamento de dados.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 26.10.1995
Autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 26.10.1995
Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas exportações dos produtos semi-elaborados que indica.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 30/10/1995

Medida Provisória nº 1.174 de 27.10.1995
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 28/10/1995

Medida Provisória nº 1.171 de 27.10.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 28/10/1995

Medida Provisória nº 1.173 de 27.10.1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 28/10/1995

Medida Provisória nº 1.169 de 26.10.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.168 de 26.10.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.167 de 26.10.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.166 de 26.10.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.165 de 26.10.1995
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.163 de 26.10.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.162 de 26.10.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.108 de 27.10.1995
Extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.382 de 26.10.1995
Institui incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/1995 Data de Publicação: 27/10/1995

Medida Provisória nº 1.152 de 24.10.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 49 de 25.10.1995
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para desinterdição de atividades e/ou liberação de produtos florestais apreendidos em áreas autuadas.

Data de edição: 25/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Medida Provisória nº 1.154 de 24.10.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Medida Provisória nº 1.150 de 24.10.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Medida Provisória nº 1.147 de 24.10.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 239 de 11.10.1995
Dispõe sobre a prestação de informação das posições detidas pelos Fundos de Investimentos que especifica.

Data de edição: 11/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Medida Provisória nº 1.148 de 24.10.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 25/10/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.812 de 24.10.1995
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 24/10/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.701 de 24.10.1995
Dispõe sobre o notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 24/10/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.813 de 24.10.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, e da outras providencias.

Data de edição: 24/10/1995 Data de Publicação: 24/10/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.570 de 23.10.1995
Prorroga prazo para utilização dos documentos de arrecadação municipal.

Data de edição: 23/10/1995 Data de Publicação: 23/10/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.562 de 19.10.1995
Autorização para parcelamento de dívidas fiscais federais.

Data de edição: 19/10/1995 Data de Publicação: 20/10/1995

Decreto do Estado do Piauí nº 9.417 de 20.10.1995
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 20/10/1995 Data de Publicação: 20/10/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 18.10.1995
Dispõe sobre pedidos de cancelamento, retificação de erros e comprovação de pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1995 Data de Publicação: 19/10/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 17.10.1995
Competência para julgamento, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a infrações a dispositivos da Lei nº 5.768/71.

Data de edição: 17/10/1995 Data de Publicação: 18/10/1995

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 448 de 18.10.1995
Manifesta sua concordância com a renovação do Contrato com a Cooperativa de Crédito Rural do Rio Grande do Sul Ltda - SICREDI e Cooperativas filiadas, para execução de serviços de arrecadação e de pagamento de benefícios da Previdência Social, observadas as mesmas condições do "Contrato Padrão" celebrado entre o INSS e a rede bancária

Data de edição: 18/10/1995 Data de Publicação: 18/10/1995

Lei do Estado do Amazonas nº 2.351 de 18.10.1995
Institui o Selo Fiscal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/1995 Data de Publicação: 18/10/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.225 de 16.10.1995
Declara Prorrogado prazo para pagamento de obrigações tributárias no Município de Porto Alegre.

Data de edição: 16/10/1995 Data de Publicação: 17/10/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 238 de 11.10.1995
Altera o art. 19. da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993.

Data de edição: 11/10/1995 Data de Publicação: 17/10/1995

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 184 de 06.10.1995
Altera a estrutura organizacional da CVM

Data de edição: 06/10/1995 Data de Publicação: 16/10/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.882 de 16.10.1995
Regulamenta a Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre incentivo fiscal à cultura e o Fundo Estadual de Cultura.

Data de edição: 16/10/1995 Data de Publicação: 16/10/1995

Lei do Distrito Federal nº 937 de 13.10.1995
Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1995 Data de Publicação: 16/10/1995

Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 16.10.1995
ASSUNTO: Estabelece a meta de que trata o item V, da Resolução INSS/PR/Nº 295/95, que vigorará até 31.12.95.

Data de edição: 16/10/1995 Data de Publicação: 16/10/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.671 de 16.10.1995
Estabelece para o mês de outubro de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 16/10/1995 Data de Publicação: 16/10/1995

Lei do Distrito Federal nº 936 de 13.10.1995
Autoriza a instituição de campanha de incentivo à arrecadação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/1995 Data de Publicação: 16/10/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 30 de 10.10.1995
(Dispõe sobre o recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os fundos de investimento instituídos nos termos da Resolução BACEN nº 2.183, de 21 de julho de 1995.)

Data de edição: 10/10/1995 Data de Publicação: 13/10/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 29 de 09.10.1995
(Dispõe sobre as instituições financeiras onde o débito em conta-corrente das prestações de parcelamento de tributos e contribuições concedidos pela Receita Federal poderá ser efetuado.)

Data de edição: 09/10/1995 Data de Publicação: 13/10/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 28 de 09.10.1995
(Dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, pelas pessoas jurídicas autorizadas por sentenças judiciais a recolherem a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.)

Data de edição: 09/10/1995 Data de Publicação: 13/10/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.403 de 11.10.1995
Define formas de utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que menciona. (REVOGADO, A PARTIR DE 01/08/96, PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 38.104, DE 28/06/96 - MG DE 29 E REPUBLICADO NO DE 23/08)

Data de edição: 11/10/1995 Data de Publicação: 12/10/1995

Lei nº 9.111 de 10.10.1995
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.

Data de edição: 10/10/1995 Data de Publicação: 11/10/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.619 de 10.10.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de outubro de 1995

Data de edição: 10/10/1995 Data de Publicação: 10/10/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.618 de 10.10.1995

Data de edição: 10/10/1995 Data de Publicação: 10/10/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 09.10.1995
Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/1995 Data de Publicação: 10/10/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 09.10.1995
Institui o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro.

Data de edição: 09/10/1995 Data de Publicação: 10/10/1995

Resolução SENADO FEDERAL nº 49 de 09.10.1995
Suspende a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988.

Data de edição: 09/10/1995 Data de Publicação: 10/10/1995

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 575 de 05.10.1995
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 05/10/1995 Data de Publicação: 06/10/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 03.10.1995
Dispõe sobre o tratamento tributário da pensão judicial paga a portador de moléstia grave.

Data de edição: 03/10/1995 Data de Publicação: 05/10/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.214 de 03.10.1995
Institui o Projeto "Mãos Dadas".

Data de edição: 03/10/1995 Data de Publicação: 04/10/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.877 de 04.10.1995
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS - e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/1995 Data de Publicação: 04/10/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 27 de 02.10.1995
(Divulga a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de setembro de 1995, exigível a partir do mês de outubro de 1995.)

Data de edição: 02/10/1995 Data de Publicação: 03/10/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.176 de 02.10.1995
Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, relativamente a sujeição passiva por substituição.

Data de edição: 02/10/1995 Data de Publicação: 03/10/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 134 de 02.10.1995
Adoção de nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Data de edição: 02/10/1995 Data de Publicação: 02/10/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 02.10.1995
ASS.: Compra da Sede

Data de edição: 02/10/1995 Data de Publicação: 02/10/1995

Instrução Normativa Diretor do Departamento de Administração Tributária - BA - DAT - BA nº 63 de 29.09.1995
Dispõe sobre o Passe Fiscal de Mercadorias, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1995 Data de Publicação: 30/09/1995

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.155 de 29.09.1995
Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providencias.

Data de edição: 29/09/1995 Data de Publicação: 30/09/1995

Medida Provisória nº 1.142 de 29.09.1995
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1995 Data de Publicação: 30/09/1995

Medida Provisória nº 1.138 de 28.09.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1995

Decreto do Estado do Piauí nº 9.405 de 29.09.1995
Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS, nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.624 de 29.09.1995
Dispõe sobre a aplicacao de recursos de fundos de investimento financeiro em acoes e em quotas de fundos de investimento nas modalidades regulamentadas pela Comissao de Valores Mobiliarios.

Data de edição: 29/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 28.09.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de outubro de 1995.

Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1995

Medida Provisória nº 1.140 de 28.09.1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1995

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 4 de 28.09.1995
Nota explicativa sobre Instrumentos Financeiros

Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 28/09/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.229 de 27.09.1995
Regulamenta a norma contida no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro 1984, com redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993.

Data de edição: 27/09/1995 Data de Publicação: 28/09/1995

Decisão BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 27.09.1995
Dispõe sobre a transformação ou incorporação de fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre em fundos de investimento financeiro ou em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 27/09/1995 Data de Publicação: 28/09/1995

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.398 de 28.09.1995
(Altera disposições da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município).

Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 28/09/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.621 de 27.09.1995
Divulga alteração no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 27/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.136 de 26.09.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.135 de 26.09.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.134 de 26.09.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.133 de 26.09.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.132 de 26.09.1995
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.130 de 26.09.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Medida Provisória nº 1.129 de 26.09.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Lei nº 9.099 de 26.09.1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (Lei dos Juizados Especiais)

Data de edição: 26/09/1995 Data de Publicação: 27/09/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.225 de 25.09.1995
Altera o art. 4º do Decreto nº 12.376, de 26/10/93, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa.

Data de edição: 25/09/1995 Data de Publicação: 26/09/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.567 de 25.09.1995
Prorroga prazo para utilização dos Documentos de Arrecadação Municipal.

Data de edição: 25/09/1995 Data de Publicação: 26/09/1995

Medida Provisória nº 1.122 de 22.09.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Medida Provisória nº 1.117 de 22.09.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Medida Provisória nº 1.114 de 22.09.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 21.09.1995
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, por residentes ou domiciliados no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1995.

Data de edição: 21/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 25.09.1995
ASSUNTO: Autoriza a renúncia ou desistência de recurso em Ações Previdenciárias e fixa critérios.

Data de edição: 25/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Medida Provisória nº 1.115 de 22.09.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Medida Provisória nº 1.120 de 22.09.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 25/09/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.991 de 20.09.1995
Regulamenta o artigo 3º da Lei 220, de 18 de novembro de 1993, que concede incentivo fiscal aos Hospitais, Clínicas Médicas e Laboratórios de Análise.

Data de edição: 20/09/1995 Data de Publicação: 22/09/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 22.09.1995
ASSUNTO: Estabelece critérios para o não ajuizamento de execuções de honorários advocatícios nos casos não abrangidos pela OS/INSS/PG nº 05, de 20.01.93, quando o valor for ínfimo, abaixo do custo processual necessário para mover o Judiciário.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 22/09/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 22.09.1995
ASSUNTO: Autoriza reconhecimento de pedido em Juízo e desistência recursal, nos casos que especifica.

Data de edição: 22/09/1995 Data de Publicação: 22/09/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.439 de 21.09.1995
Dispõe sobre a instituição do regime de substituição tributária na comercialização de combustíveis líquidos e lubrificantes

Data de edição: 21/09/1995 Data de Publicação: 22/09/1995

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 159 de 15.09.1995
Altera o Código Tributário, para condicionar a licença para funcionamento de academias de caratê e de judo a prova de filiação às respectivas federações paulistas.

Data de edição: 15/09/1995 Data de Publicação: 22/09/1995

Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 355 de 11.09.1995
Isenta do pagamento do IPTU e do ISSQN toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de Porto Alegre.

Data de edição: 11/09/1995 Data de Publicação: 22/09/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 489 de 21.09.1995
Modifica a legislação referente ao Tribunal de Impostos e Taxas do Município e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/1995 Data de Publicação: 21/09/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 28 de 21.09.1995
ASSUNTO: Reconhecimento do pedido, renúncia do prazo recursal e desistência dos recursos em andamento, nos casos que especifica.

Data de edição: 21/09/1995 Data de Publicação: 21/09/1995

Lei nº 9.096 de 19.09.1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (Lei dos Partidos Políticos)

Data de edição: 19/09/1995 Data de Publicação: 20/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 229 de 19.09.1995
Altera disposições da Portaria nº 218, de 8 de setembro de 1995.

Data de edição: 19/09/1995 Data de Publicação: 20/09/1995

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 91 de 14.09.1995
Estabelece prazo para restituição das parcelas do Seguro-Desemprego indevidamente recebidas

Data de edição: 14/09/1995 Data de Publicação: 20/09/1995

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 34 de 19.09.1995
Promove alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 e modificações posteriores, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/1995 Data de Publicação: 19/09/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.616 de 18.09.1995
Altera e consolida as disposições relativas à constituição e ao funcionamento de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 18/09/1995 Data de Publicação: 19/09/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 15.09.1995
Dispõe sobre o pagamento fracionado de impostos, de que trata a Portaria MF 220/95.

Data de edição: 15/09/1995 Data de Publicação: 18/09/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 14.09.1995
Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.

Data de edição: 14/09/1995 Data de Publicação: 18/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 228 de 15.09.1995
(Dispõe sobre o imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada.)

Data de edição: 15/09/1995 Data de Publicação: 18/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 865 de 14.09.1995
Estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.

Data de edição: 14/09/1995 Data de Publicação: 15/09/1995

Decreto nº 1.522 de 13.06.1995
Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Data de edição: 13/06/1995 Data de Publicação: 14/09/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.563 de 13.09.1995
Aprova modelo de Recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 14/09/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.539 de 13.09.1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 14/09/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.543 de 13.09.1995
Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 14/09/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.095 de 13.09.1995
(Regulamenta a Lei nº 16.065/95 de 02/08/95 que estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade e dá outras providências.)

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 14/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.509 de 13.09.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de setembro de 1995

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 13/09/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.487 de 13.09.1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operações de crédito interno e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 13/09/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.486 de 13.09.1995
Estabelece alíquota do ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/1995 Data de Publicação: 13/09/1995

Decreto nº 1.630 de 12.09.1995
Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/1995 Data de Publicação: 13/09/1995

Lei nº 9.093 de 12.09.1995
Dispõe sobre feriados.

Data de edição: 12/09/1995 Data de Publicação: 13/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.492 de 12.09.1995
Estabelece para o mês de setembro de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 12/09/1995 Data de Publicação: 12/09/1995

Decreto do Município de Cataguases/MG nº 2.052 de 12.09.1995
Regulamenta o Código Tributário no que concerne a expedição de Nota Fiscal de Prestação de Serviço de Qualquer Natureza.

Data de edição: 12/09/1995 Data de Publicação: 12/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 218 de 08.09.1995
(Delega competência para a concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 10. , parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.110, do 30 de agosto de 1995.)

Data de edição: 08/09/1995 Data de Publicação: 11/09/1995

Decreto nº 1.618 de 05.09.1995
Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 05/09/1995 Data de Publicação: 06/09/1995

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.09.1995
Ratifica o Convênio ICMS 65/95.

Data de edição: 05/09/1995 Data de Publicação: 06/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.462 de 05.09.1995
Dispõe que o horário de funcionamento do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL será de 07:30 às 20:00 horas

Data de edição: 05/09/1995 Data de Publicação: 05/09/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 30 de 05.09.1995
ASS.: I.C.M.S. das faturas de Energia Elétrica

Data de edição: 05/09/1995 Data de Publicação: 05/09/1995

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.576 de 05.09.1995
Divulga inclusão de códigos no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações, instituído pela Circular n. 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 05/09/1995 Data de Publicação: 05/09/1995

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 01.09.1995
Tratamento tributário dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos por brasileiros no Japão, em face do disposto no art. 14. da Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos entre o Brasil e aquele País, bem como da remessa desses rendimentos ao Brasil.

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 05/09/1995

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 01.09.1995
Imposto de Renda - Fonte Operações de Mútuo - Mutuante Domiciliada no Exterior

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 05/09/1995

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 01.09.1995
Dispõe sobre a conversão em Reais das penalidades expressas em UFIR, no caso de lançamento de ofício.

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 05/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 31.08.1995
Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao disposto no art. 9º , parágrafo único da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995.

Data de edição: 31/08/1995 Data de Publicação: 04/09/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 212 de 31.08.1995
(Determina a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.)

Data de edição: 31/08/1995 Data de Publicação: 04/09/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 25 de 01.09.1995
(Divulga a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de setembro de 1995, exigível a partir do mês de setembro de 1995.)

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 04/09/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.429 de 01.09.1995
Autoriza o Poder Executivo a fixar a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos que especifica, bem como o que fica isento

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 04/09/1995

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 25 de 04.09.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre o patrocínio das Execuções Fiscais contra Órgãos e Entidades Públicas, ser promovida exclusivamente por Procuradores efetivos Quadro deste Instituto.

Data de edição: 04/09/1995 Data de Publicação: 04/09/1995

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 01.09.1995
Uso de Indexador Mensal

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 01/09/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.631 de 01.09.1995
Dispõe sobre o encerramento das contas de Depositos Especiais Remunerados - DER.

Data de edição: 01/09/1995 Data de Publicação: 01/09/1995

Medida Provisória nº 1.110 de 30.08.1995
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1995 Data de Publicação: 31/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.826 de 31.08.1995
Dá nova redação aos artigos 2º e 12 do Decreto nº 23.766, de 18 de junho de 1995, concernente ao credenciamento nas operações com castanha de caju, pedÚnculo e lÍquido de castanha de caju.

Data de edição: 31/08/1995 Data de Publicação: 31/08/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.197 de 31.08.1995
Autoriza a constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.

Data de edição: 31/08/1995 Data de Publicação: 31/08/1995

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.856 de 30.08.1995
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Públicos incidentes sobre os imóveis integrantes do patrimônio da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP e sobre os serviços vinculados às suas finalidades essenciais, remite créditos tributários que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/1995 Data de Publicação: 31/08/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.438 de 31.08.1995
Prorroga até o dia 29 de fevereiro de 1996 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994 e nº 1.452, de 6 de setembro de 1994

Data de edição: 31/08/1995 Data de Publicação: 31/08/1995

Medida Provisória nº 1.109 de 29.08.1995
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 30/08/1995

Medida Provisória nº 1.108 de 29.08.1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 30/08/1995

Medida Provisória nº 1.106 de 29.08.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 30/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.828 de 29.08.1995
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995 (substituição tributária com vidros planos) e do Decreto nº 23.799, de 3 de agosto de 1995 (substituição tributária nas operações realizadas por estabelecimentos gráficos e editoriais).

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.827 de 29.08.1995
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com leite pasteurizado.

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.823 de 29.08.1995
Altera dispositivos do Capítulo X ao XVI do Decreto nº 21.219/91, que tratam dos documentos e livros fiscais, dos documentos de apuração e informação, da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, máquina registradora e terminal ponto de venda.

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.820 de 29.08.1995
Revigora e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 23.278, de 11 de novembro de 1993, altera as redações do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 23.741, de 10 de julho de 1995, e do artigo 2º do Decreto nº 22.561, de 27 de maio de 1993, e revoga o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994.

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 693 de 29.08.1995
Registro de Investidor Estrangeiro - ANEXO IV

Data de edição: 29/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995

Decreto nº 1.609 de 28.08.1995
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994.

Data de edição: 28/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.708 de 28.08.1995
(Altera os valores constantes do modelo de avaliação imobiliária e da planta genérica de valores; dá nova redação aos artigos 88 e 92, ambos da lei nº 2.210/77 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)

Data de edição: 28/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.104 de 25.08.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.103 de 25.08.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.102 de 25.08.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.101 de 25.08.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.100 de 25.08.1995
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.098 de 25.08.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Medida Provisória nº 1.097 de 25.08.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 28/08/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 27.08.1995
ASS.: Minuta de Contrato - análise

Data de edição: 27/08/1995 Data de Publicação: 27/08/1995

Medida Provisória nº 1.088 de 25.08.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 26/08/1995

Medida Provisória nº 1.090 de 25.08.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 26/08/1995

Medida Provisória nº 1.085 de 25.08.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 26/08/1995

Medida Provisória nº 1.082 de 25.08.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 26/08/1995

Medida Provisória nº 1.083 de 25.08.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1995 Data de Publicação: 26/08/1995

Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 156 de 22.08.1995
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel residencial com até 50m² de área construída.

Data de edição: 22/08/1995 Data de Publicação: 25/08/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.955 de 23.08.1995
(Estabelece preço público para aquisição de Etiqueta Autorizativa de jogos eletro-eletrônicos, mecânicos, sinucas e similares, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 99, da Lei 1.697, de 20.12.83, que institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 23/08/1995 Data de Publicação: 25/08/1995

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 329 de 24.08.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 133 de 24.08.1995
ASSUNTO: Aprova Manual DE Funções de Cobrança do Sistema ATARE.

Data de edição: 24/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.686 de 24.08.1995
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documento fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Decreto nº 1.601 de 23.08.1995
Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.621 de 23.08.1995
Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel.

Data de edição: 23/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Decreto do Município de Londrina/PR nº 598 de 24.08.1995
Estabelece normas para a impressão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Lei do Município de Tupã/SP nº 3.554 de 24.08.1995
Compatiliza os critérios da Lei Local nº 3.250 de 04.12.1991, para atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM), com as prescrições da Lei Federal nº 9.069 de 29.06.1995, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/1995 Data de Publicação: 24/08/1995

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.943 de 22.08.1995
Altera a Tabela II da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/1995 Data de Publicação: 23/08/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 106 de 23.08.1995
ASS.: Revisão de Contrato de Locação de imóvel de terceiro.

Data de edição: 23/08/1995 Data de Publicação: 23/08/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 459 de 22.08.1995
Altera a redação das letras "f" e "g" do inciso I do artigo 185 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/08/1995 Data de Publicação: 22/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.814 de 22.08.1995
Dá nova redação ao caput do Art. 15 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993.

Data de edição: 22/08/1995 Data de Publicação: 22/08/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.559 de 18.08.1995
Divulga a tabela de códigos das receitas a serem utilizados no DARM-RIO

Data de edição: 18/08/1995 Data de Publicação: 21/08/1995

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 6.262 de 21.08.1995
Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas agregadas os contribuintes que menciona.

Data de edição: 21/08/1995 Data de Publicação: 21/08/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 111 de 16.08.1995
(As pessoas jurídicas de fins culturais que, efetivamente, desenvolvem atividades relacionadas nos incisos I a VII do artigo 4º do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, poderão ser reconhecidas " como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País ", para o efeito do que dispõe o artigo 8º, inciso V, do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, deste que. )

Data de edição: 16/08/1995 Data de Publicação: 18/08/1995

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.636 de 18.08.1995
Altera disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.95, Reinstituindo o documento de informação mensal do ICMS - DIM, e adota outras providências.

Data de edição: 18/08/1995 Data de Publicação: 18/08/1995

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 17.08.1995
ASS.: Orientação sobre aquisição de Vales Alimentação para os servidores.

Data de edição: 17/08/1995 Data de Publicação: 17/08/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 14.08.1995
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do Convênio ICMS 39/95, de 28.06.95, que autoriza os Estados que menciona a dispensar, parcialmente, o pagamento do ICMS devido sobre o serviço de televisão por assinatura.

Data de edição: 14/08/1995 Data de Publicação: 17/08/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.129 de 16.08.1995
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que dá tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.

Data de edição: 16/08/1995 Data de Publicação: 17/08/1995

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 5 de 15.08.1995
Altera o § 2º do artigo 25 da Constituição Federal.

Data de edição: 15/08/1995 Data de Publicação: 16/08/1995

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 6 de 15.08.1995
Altera o inciso IX do artigo 170, o artigo 171 e o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal.

Data de edição: 15/08/1995 Data de Publicação: 16/08/1995

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 7 de 15.08.1995
Altera o artigo 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Data de edição: 15/08/1995 Data de Publicação: 16/08/1995

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 8 de 15.08.1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal.

Data de edição: 15/08/1995 Data de Publicação: 16/08/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.113 de 14.08.1995
Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 14/08/1995 Data de Publicação: 15/08/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 132 de 15.08.1995
ASSUNTO: Adoção de nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Data de edição: 15/08/1995 Data de Publicação: 15/08/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.403 de 14.08.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de agosto de 1995

Data de edição: 14/08/1995 Data de Publicação: 14/08/1995

Decreto nº 1.591 de 10.08.1995
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 10/08/1995 Data de Publicação: 11/08/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 202 de 10.08.1995
Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações de câmbio.

Data de edição: 10/08/1995 Data de Publicação: 11/08/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 09.08.1995
Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

Data de edição: 09/08/1995 Data de Publicação: 10/08/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.666 de 10.08.1995
Introduz alterações no Decreto nº 18.309, de 30 de Dezembro de 1994, relativamente ao PROBATEC - Programa de Apoio as Empresa de Base Tecnológica, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/1995 Data de Publicação: 10/08/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 09.08.1995
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária a aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e da outras providencias.

Data de edição: 09/08/1995 Data de Publicação: 10/08/1995

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.08.1995
As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário.

Data de edição: 08/08/1995 Data de Publicação: 10/08/1995

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 41 de 14.07.1995
Dispõe sobre desmembramento de processo administrativo de débito e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1995 Data de Publicação: 10/08/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.102 de 08.08.1995
Altera normas sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública não inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 08/08/1995 Data de Publicação: 09/08/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.360 de 09.08.1995
Estabelece para o mês de agosto de 1995, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 09/08/1995 Data de Publicação: 09/08/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-78 de 03.08.1995
ASSUNTO: Exposição de Motivos nº 020/95 e Projeto de Decreto que trata de autorização para contratação de advogados autônomos.

Data de edição: 03/08/1995 Data de Publicação: 08/08/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.533 de 03.08.1995
Institui o Programa Carne de Qualidade e introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 03/08/1995 Data de Publicação: 04/08/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 03.08.1995
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.

Data de edição: 03/08/1995 Data de Publicação: 04/08/1995

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 04.08.1995
Incidência do ISS na confecção de rótulos, etiquetas, bulas e embalagens.

Data de edição: 04/08/1995 Data de Publicação: 04/08/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 01.08.1995
Disciplina a utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica.

Data de edição: 01/08/1995 Data de Publicação: 03/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.799 de 03.08.1995
Disciplina a cobrança por substituição tributária nas aquisições de mercadorias por estabelecimentos gráficos e editoriais, na forma que indica.

Data de edição: 03/08/1995 Data de Publicação: 03/08/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.065 de 02.08.1995
Estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade

Data de edição: 02/08/1995 Data de Publicação: 03/08/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 22 de 01.08.1995
(Divulga a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de setembro de 1995, exigível a partir do mês de julho de 1995.)

Data de edição: 01/08/1995 Data de Publicação: 02/08/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 02.08.1995
ASS.: Transportes Rodoviários de Santos - SP.

Data de edição: 02/08/1995 Data de Publicação: 02/08/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 459 de 21.06.1995
Altera a redação das letras "f" e "g" do inciso I do artigo 183 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 21/06/1995 Data de Publicação: 01/08/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.052 de 31.07.1995
(Dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos Fiscais.)

Data de edição: 31/07/1995 Data de Publicação: 01/08/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.790 de 01.08.1995
Disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre operações com CANA-DE-AÇÚCAR.

Data de edição: 01/08/1995 Data de Publicação: 01/08/1995

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 785 de 28.07.1995
(Aprova NBC T 1 - Das Características da Informação Contábil.)

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 01/08/1995

Medida Provisória nº 1.081 de 28.07.1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 31/07/1995

Medida Provisória nº 1.079 de 28.07.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 31/07/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 27.07.1995
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 31/07/1995

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 237 de 25.07.1995
Altera a redação da Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994, no que concerne à composição da carteira e resgate de quotas dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre.

Data de edição: 25/07/1995 Data de Publicação: 31/07/1995

Medida Provisória nº 1.077 de 28.07.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.076 de 28.07.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.075 de 28.07.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.074 de 28.07.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.073 de 28.07.1995
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.071 de 28.07.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.070 de 28.07.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1995 Data de Publicação: 29/07/1995

Medida Provisória nº 1.063 de 27.07.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 28/07/1995

Medida Provisória nº 1.058 de 27.07.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 28/07/1995

Medida Provisória nº 1.055 de 27.07.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 28/07/1995

Medida Provisória nº 1.056 de 27.07.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 28/07/1995

Medida Provisória nº 1.061 de 27.07.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 28/07/1995

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.563 de 27.07.1995
Divulga alteração no Regulamento sobre Contratos de Cambio e Classificação de Operações, instituído pela Circular nº 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 27/07/1995

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 237 de 27.07.1995
Ref.: Instrução CVM nº 237, de 27 de julho de 1995, que altera a redação da Instrução CVM nº. 215, de 08 de junho de 1994, no que concerne à composição da carteira e resgate de quotas dos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 27/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.782 de 27.07.1995
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos estabelecimentos do ramo de vidros planos, enquadrados no códigos nºs 30.17.20.7, 61.18.18.6, 60.23.15.0 e 61.24.20.8.

Data de edição: 27/07/1995 Data de Publicação: 27/07/1995

Lei nº 9.082 de 25.07.1995
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/1995 Data de Publicação: 26/07/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 130 de 26.07.1995
Assunto: Altera o item 2 da OS/INSS/DAF nº 120, de 09.12.94 e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/1995 Data de Publicação: 26/07/1995

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 131 de 25.07.1995
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de agosto de 1995.

Data de edição: 25/07/1995 Data de Publicação: 25/07/1995

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 854 de 24.07.1995
Dispõe sobre o pagamento, em parcelas, do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.

Data de edição: 24/07/1995 Data de Publicação: 25/07/1995

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.594 de 21.07.1995
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 21/07/1995 Data de Publicação: 25/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.781 de 25.07.1995
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajuste SINIEF.

Data de edição: 25/07/1995 Data de Publicação: 25/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.780 de 25.07.1995
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.561/93, 22.852/93 e 23.278/94-A.

Data de edição: 25/07/1995 Data de Publicação: 25/07/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.183 de 21.07.1995
Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e dispõe sobre os fundos de investimento que especifica.

Data de edição: 21/07/1995 Data de Publicação: 25/07/1995

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 2 de 24.07.1995
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 24/07/1995 Data de Publicação: 24/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.775 de 24.07.1995
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização com táxi nas condições que especifica.

Data de edição: 24/07/1995 Data de Publicação: 24/07/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 20 de 21.07.1995
(Divulga os códigos que deverão ser utilizados para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte - IRRF.)

Data de edição: 21/07/1995 Data de Publicação: 24/07/1995

Decreto do Estado do Pará nº 459 de 20.07.1995
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 20/07/1995 Data de Publicação: 24/07/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.526 de 20.07.1995
Altera o inciso III do artigo 13 e o inciso IX do parágrafo 1º do artigo 22, ambos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 20/07/1995 Data de Publicação: 21/07/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.478 de 21.07.1995
Dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de FDI para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadoras que desejarem instalar-se no Estado.

Data de edição: 21/07/1995 Data de Publicação: 21/07/1995

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.578 de 19.07.1995
Ratifica o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, 46/95, 47/95, 49/95, 50/95, 51/95, 52/95, 53/95, 54/95, 55/95, 56/95, 57/95, 58/95, 59/95, 60/95, 63/95, 64/95.

Data de edição: 19/07/1995 Data de Publicação: 20/07/1995

Lei nº 9.081 de 19.07.1995
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991.

Data de edição: 19/07/1995 Data de Publicação: 20/07/1995

Lei nº 9.080 de 19.07.1995
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Data de edição: 19/07/1995 Data de Publicação: 20/07/1995

Lei do Município de Londrina/PR nº 6.239 de 14.07.1995
Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas agregadas os contribuintes que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1995 Data de Publicação: 19/07/1995

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.07.1995
Ratifica os Convênios ICMS 34/95 a 49/95, 51/95 a 53/95 e 60/95 a 64/95.

Data de edição: 18/07/1995 Data de Publicação: 19/07/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 4.643 de 18.07.1995
Institui isenção fiscal para fins que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/1995 Data de Publicação: 19/07/1995

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 17 de 18.07.1995
Altera dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 18/07/1995 Data de Publicação: 18/07/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.059 de 17.07.1995
Reestrutura o Departamento de Auditoria da Secretaria de Finanças e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/1995 Data de Publicação: 18/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.766 de 18.07.1995
Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC.

Data de edição: 18/07/1995 Data de Publicação: 18/07/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 13.07.1995
(Dispõe sobre os produtos relacionados no Anexo a esta Instrução Normativa, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)

Data de edição: 13/07/1995 Data de Publicação: 14/07/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.592 de 14.07.1995
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1995 Data de Publicação: 14/07/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.416 de 13.07.1995
Cria a obrigatoriedade de Nota Fiscal de entrada de mercadoria a ser emitida em todas as operações de compra efetivada por desmontes ( ferros velhos e sucatas)

Data de edição: 13/07/1995 Data de Publicação: 14/07/1995

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 41 de 14.07.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre desmembramento de processo administrativo de débito e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/1995 Data de Publicação: 14/07/1995

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 36 de 13.07.1995
Define os tipos de documentos emitidos pelo DEPRN.

Data de edição: 13/07/1995 Data de Publicação: 13/07/1995

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 19 de 13.07.1995
ASS.: Os Acordos Trabalhistas e suas implicações perante o INSS na expedição de CTS.

Data de edição: 13/07/1995 Data de Publicação: 13/07/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 11.07.1995
Dispõe sobre prazo para apresentação da DIRF por pessoas jurídicas de direito público.

Data de edição: 11/07/1995 Data de Publicação: 13/07/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - MICT nº 280 de 12.07.1995
Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.

Data de edição: 12/07/1995 Data de Publicação: 13/07/1995

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.069 de 11.07.1995
Dispõe sobre: "Regulamenta critérios para atualização monetária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N".

Data de edição: 11/07/1995 Data de Publicação: 12/07/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 10.07.1995
Estabelece procedimentos referentes ao reconhecimento de isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte nos casos que especifica

Data de edição: 10/07/1995 Data de Publicação: 12/07/1995

Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 73 de 10.07.1995
(Dispõe sobre os débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS)

Data de edição: 10/07/1995 Data de Publicação: 11/07/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.238 de 10.07.1995
Subdelega competência ao Secretário Executivo para nomear e exonerar, no âmbito desta Pasta, exceto o Gabinete do Ministro e a consultoria Jurídica os titulares e substitutos eventuais de Cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento superiores - DAS dos níveis 1 e 2

Data de edição: 10/07/1995 Data de Publicação: 11/07/1995

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.586 de 11.07.1995
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado, altera dispositivo do Decreto nº 18.548/95, que trata de parcelamento específico do imposto decorrente do encontro de contas previsto para contribuinte sujeito ao regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/1995 Data de Publicação: 11/07/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.068 de 10.07.1995
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/07/1995 Data de Publicação: 11/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.743 de 11.07.1995
Dipõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93 e 52/95.

Data de edição: 11/07/1995 Data de Publicação: 11/07/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.741 de 10.07.1995
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, produtos de amianto e outras mercadorias.

Data de edição: 10/07/1995 Data de Publicação: 10/07/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 195 de 07.07.1995
(Institui o Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito tributário, a ser desenvolvido conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.)

Data de edição: 07/07/1995 Data de Publicação: 10/07/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-76 de 30.06.1995
ASSUNTO: Pagamento de "pro-labore" em razão de serviços prestados como membros dos colegiados do PADCT/MCT.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 10/07/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.239 de 10.07.1995
Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho da Previdência Social (SISAD)

Data de edição: 10/07/1995 Data de Publicação: 10/07/1995

Lei nº 9.074 de 07.07.1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços público, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1995 Data de Publicação: 08/07/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.013 de 06.07.1995
Define procedimentos no âmbito do ISS e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 06/07/1995 Data de Publicação: 07/07/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 05.07.1995
Torna sem efeito a IN/SRF/Nº 26, de 19 de fevereiro de 1988, que disciplina o recolhimento de rendas destinadas ao Fundo de Prevenção, Recuperação e Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.

Data de edição: 05/07/1995 Data de Publicação: 07/07/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.233 de 07.07.1995
Dispõe sobre a convocação da I Conferência Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/1995 Data de Publicação: 07/07/1995

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 11 de 07.07.1995
Estabelece em caráter prioritário, o Programa Integrado de Assistência ao acidentado do Trabalho - PIAT, custeado com recursos da seguridade social oriundos do Instituto Nacional do Seguro/ Ministério da Previdência e Assistência Social - INSS/MPAS e do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde - MS/FNS, de acordo com as disponibilidades e financeiras de ambos os Ministérios

Data de edição: 07/07/1995 Data de Publicação: 07/07/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.219 de 04.07.1995
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de julho de 1995

Data de edição: 04/07/1995 Data de Publicação: 04/07/1995

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 18 de 03.07.1995
(Divulga a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de junho de 1995, exigível a partir do mês de julho de 1995.)

Data de edição: 03/07/1995 Data de Publicação: 04/07/1995

Decreto do Distrito Federal nº 16.590 de 30.06.1995
Altera o Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 03/07/1995

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.589 de 30.06.1995
(Altera o Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.)

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 03/07/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.016 de 30.06.1995
(Regulamenta o artigo 138, inciso VII, do Código Tributário do Município com a redação dada pelo Art. 1º da lei nº 15.984, de 14 de dezembro de 1994.)

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 01/07/1995

Decreto nº 1.544 de 30.06.1995
Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 01/07/1995

Medida Provisória nº 1.053 de 30.06.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 01/07/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.173 de 30.06.1995
Autoriza as entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) a acolherem depósitos de poupança na modalidade vinculada, na forma que disciplina.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 01/07/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.172 de 30.06.1995
Autoriza os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e as caixas econômicas a acolherem depósitos a prazo de reaplicação automática.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 01/07/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.170 de 30.06.1995
Faculta a captação de recursos externos para repasses destinados a financiar a construção ou a aquisição de imóveis novos.

Data de edição: 30/06/1995 Data de Publicação: 01/07/1995

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