Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 244 de 24.04.1996
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 24/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 24.04.1996
Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos do imposto de renda de pessoas jurídicas, de 1996, ano-calendário de 1995, a ser apresentada pelas entidades tributadas com base no lucro real.

Data de edição: 24/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 5.819 de 24.04.1996
Altera o Mapa de Apuração do ISS - MAIS destinado à apuração do ISS nas Instituições Financeiras.

Data de edição: 24/04/1996 Data de Publicação: 24/04/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 16.04.1996
Altera os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Data de edição: 16/04/1996 Data de Publicação: 23/04/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 77 de 19.04.1996
Delega competência e estabelece normas para a concessão de parcelamento relativo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 19/04/1996 Data de Publicação: 23/04/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 18.04.1996
Estabelece normas aplicáveis às declarações de rendimentos de espólio e de saída definitiva do País.

Data de edição: 18/04/1996 Data de Publicação: 22/04/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 18.04.1996
Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente a tributos e contribuições federais.

Data de edição: 18/04/1996 Data de Publicação: 22/04/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 22.04.1996
ASS.: Aplicabilidade do SELIC como taxa de juros na restituição/compensação de contribuições indevidamente pagas, retroativamente à data do pagamento (§ 4º, art. 39, Lei nº 9.250/95). Termo a quo do prazo decadencial para obter a restituição/compensação (art. 168, CTN, art. 78, Dec. 612/92)

Data de edição: 22/04/1996 Data de Publicação: 22/04/1996

Medida Provisória nº 1.411 de 18.04.1996
Altera os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1996 Data de Publicação: 19/04/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 249 de 11.04.1996
Regulamenta o empréstimo de ações pelas entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia de ações.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 19/04/1996

Medida Provisória nº 1.410 de 18.04.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/1996 Data de Publicação: 19/04/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.03.1996
Revoga o Protocolo ICMS 44/92-A, que estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 19/04/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 16.04.1996
Altera as Instruções Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989,e nº 84, de 7 de outubro de 1991.

Data de edição: 16/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 29 de 11.04.1996
Divulgação de Informações e Demonstrações Financeiras Voluntárias em Moeda de Capacidade Aquisitiva Constante.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.612 de 17.04.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.613 de 17.04.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.768 de 17.04.1996
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Lei nº 9.270 de 17.04.1996
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 17.03.1996
Dispõe sobre o Incentivo à Atividade Audiovisual para as Pessoas Jurídicas sob Regime de Tributação pelo Lucro Real Anual.

Data de edição: 17/03/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.250 de 17.04.1996
Regulamenta a Lei 5.931, de 29 de dezembro de 1995, que institui o Selo Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 18/04/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.166 de 17.04.1996
Determina a revisão do Catálogo de Informações da Previdência Social, destinado a conceituar e disciplinar a produção de informações previdenciárias necessárias à formulação de políticas e à gestão da Previdência Social, conforme o art. 3º da Portaria/MPAS nº1.603, de 9 de novembro de 1994

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 17/04/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.163 de 17.04.1996
Estabelece para o mês de abril de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 17/04/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.162 de 17.04.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de de abril de 1996

Data de edição: 17/04/1996 Data de Publicação: 17/04/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.04.1996
Ratifica os Convênios ICMS 03/96 a 07/96, 09/96 a 12/96 e 14/96 a 27/96.

Data de edição: 15/04/1996 Data de Publicação: 16/04/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.684 de 12.04.1996
(Altera dispositivo do Decreto nº 6.492, de 26 de março de 1990, que institui livro e documentos fiscais e contém outras providências)

Data de edição: 12/04/1996 Data de Publicação: 15/04/1996

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.712 de 12.04.1996
Altera o Decreto nº 12.077 de 27 de maio de 1993, o Decreto nº 12.897, de 16 de maio de 1994, o Decreto 12.525 de 09 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/1996 Data de Publicação: 15/04/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.638 de 11.04.1996
Esclarece acerca da faculdade de aplicação de recursos dos fundos de renda fixa - capital estrangeiro em quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 794 de 11.04.1996
"Subdelega competência aos Delegados e Inspetores da Receita Federal para proferir despacho anulatório de exigência de crédito da CONFINS."

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.407 de 11.04.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.402 de 11.04.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.398 de 11.04.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.397 de 11.04.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.396 de 11.04.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.395 de 11.04.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.394 de 11.04.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.393 de 11.04.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.391 de 11.04.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.384 de 11.04.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.377 de 11.04.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.376 de 11.04.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.408 de 11.04.1996
Altera a redação do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.406 de 11.04.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.400 de 11.04.1996
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.380 de 11.04.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.378 de 11.04.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.382 de 11.04.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 56 de 12.04.1996
Institui incentivos fiscais às empresas, altera dispositivos da Legislação Tributária - Código Tributário Municipal - Lei nº 1.434, de 21/12/77 e dá outras providências

Data de edição: 12/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Medida Provisória nº 1.401 de 11.04.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1996 Data de Publicação: 12/04/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.04.1996
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 10/04/1996 Data de Publicação: 11/04/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 09.04.1996
Disciplina a concessão de vista de processo administrativo tributário a advogados, nos termos da Lei 8.906/94, e da manifestação da Procuradoria Geral do Estado no processo P nº 0969/95.

Data de edição: 09/04/1996 Data de Publicação: 10/04/1996

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.677 de 10.04.1996
Estabelece procedimentos e condições para abertura, movimentação e cadastramento no SISBACEN de contas em moeda nacional tituladas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em reais.

Data de edição: 10/04/1996 Data de Publicação: 10/04/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.589 de 09.04.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/04/1996 Data de Publicação: 10/04/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.593 de 09.04.1996
Altera o artigo 2º do Decreto nº 36.493, de 06 de março de 1996, que dispõe sobre a Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.

Data de edição: 09/04/1996 Data de Publicação: 10/04/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 04.04.1996
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Data de edição: 04/04/1996 Data de Publicação: 09/04/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 16 de 04.04.1996
Receber declarações

Data de edição: 04/04/1996 Data de Publicação: 08/04/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 248 de 29.03.1996
Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais adaptadas as disposições contidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.249. de 26 de dezembro de 1995

Data de edição: 29/03/1996 Data de Publicação: 03/04/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.144 de 03.04.1996
Institui Comissão Editorial permanente presidida pelo Assessor de Comunicação Social e constituída por representantes dos órgãos e unidades que especifica

Data de edição: 03/04/1996 Data de Publicação: 03/04/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 15 de 01.04.1996
(Dispõe sobre a taxa de juros de que trata o art. 13. da Lei nº 9.065, de 20 de Junho de 1995, relativa ao mês de março de 1996.)

Data de edição: 01/04/1996 Data de Publicação: 02/04/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 66 de 01.04.1996
"Delega competência ao Secretário da Receita Federal para proferir despacho anulatório de exigência de crédito da COFINS."

Data de edição: 01/04/1996 Data de Publicação: 02/04/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 26.03.1996
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Revogação do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988.

Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 01/04/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.267 de 29.03.1996
Dispõe sobre a auditoria independente nas instituições financeiras, demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas pelo referido Órgão e administradoras de consórcio.

Data de edição: 29/03/1996 Data de Publicação: 01/04/1996

Decreto do Município de Aracaju/SE nº 54 de 01.04.1996
Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal.

Data de edição: 01/04/1996 Data de Publicação: 01/04/1996

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 541 de 25.03.1996
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 103 do Código Tributário Do Município (Redação dada pela Lei Complementar nº 523/95) quanto à não incidência do ISS nos casos que especifica.

Data de edição: 25/03/1996 Data de Publicação: 01/04/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 35.966 de 29.03.1996
Dispõe sobre a concessão de financiamentos imobiliários, pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a segurados atuando junto ao PAS, e dá outras providências

Data de edição: 29/03/1996 Data de Publicação: 30/03/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 27.03.1996
Dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, altera e consolida as Instruções CVM nº 01, de 27 de abril de 1978, nº 15, de 03 de novembro de 1980, nº 30, de 17 de janeiro de 1984, e o artigo 2º da Instrução CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 14 de 28.03.1996
"Divulga relação de instituições financeiras autorizadas a receber declarações do IRPF/96."

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Medida Provisória nº 1.370 de 28.03.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Medida Provisória nº 1.369 de 28.03.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.575 de 28.03.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.576 de 28.03.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 27.03.1996
Ref.: Instrução CVM nº 247, de 27.03.96, que dispõe sobre a avaliação deinvestimentos em controladas e coligadas e sobre a elaboraçãode demonstrações contábeis consolidadas.

Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.03.1996
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.871 de 28.03.1996
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.239 de 26.03.1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade de não fazer, por parte das empresas do ramo Imobiliário, que exigem pagamento de Taxa de Contrato, consistente em se absterem de cobrar dos inquilinos ou dos candidatos à locação de imóveis, qualquer despesa de prestação de serviços de elaboração de contrato locatício ou outro qualquer encargo, além daqueles já expressos em Lei especial, sob pena de multa e cassação da Licença para funcionamento.

Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.238 de 26.03.1996
Dispõe sobre incentivo fiscal para as empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, na forma que especifica.

Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 29/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 26.03.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95

Data de edição: 26/03/1996 Data de Publicação: 28/03/1996

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.576 de 27.03.1996
(Declara os feriados municipais e revoga a Lei nº 414, de 25 de novembro de 1953, que ora tratava do assunto.)

Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.03.1996
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Nota COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 247 de 27.03.1996
Ref: Instrução CVM nº 247, de 27.03 96, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em controladas e coligadas e sobre a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.

Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 27.03.1996
ASSUNTO: Define procedimentos para apuração de infrações praticadas contra o INSS, na área do Seguro Social e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.03.1996
Firma entendimento em relação à incidência do ICMS nas prestações dos serviços de telecomunicação que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.03.1996
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia de multa, no caso que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.03.1996
Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 125/95, de 11.12.95, que dispõe sobre crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.03.1996
Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de caulim.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de grupos geradores diesel-elétricos, nas condições que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.03.1996
Dispõe sobre o intercâmbio de informações, nas áreas tributária e fiscal, por intermédio da unificação de cadastros de contribuintes.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à Companhia Cervejaria Brahma, na doação de bens que especifica à Prefeitura Municipal de Itaguaí.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.03.1996
Altera dispositivo do Convênio ICMS 104/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 22.03.1996
Concede isenção do ICMS nas importações de equipamento pela Companhia de Energia do Ceará.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 22.03.1996
Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 22.03.1996
Altera dispositivos do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 22.03.1996
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que menciona.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.03.1996
Altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que concede isenção do ICMS a importações sob o regime de "drawback".

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 22.03.1996
Altera o Convênio ICMS 101/95, de 11.12.95, que revoga o Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, que dispõe sobre manutenção de crédito do ICMS nas exportações de produtos industrializados, e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, que retira o café solúvel da lista de produtos semi-elaborados e dispõe sobre estorno de crédito.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.03.1996
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos na forma que específica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.03.1996
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 22.03.1996
Inclui o Estado do Pará nas disposições do Convênio ICMS 87/90, de 12.12.90, que reduz a base de cálculo na exportação de pescados.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 22.03.1996
Revigora as disposições do Convênio ICMS 78/95, de 26.10.95, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de suco de uva para o exterior.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 22.03.1996
Autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 22.03.1996
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 22.03.1996
Estende as disposições do Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que concede regime especial à CONAB, às operações resultantes de contratos de opções e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 22.03.1996
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e a dispensar pagamento de débito nas prestações de serviço de rádiochamada, nas condições que especifica.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 7 de 27.03.1996
Normatiza a aplicação da Portaria DEPRN 44/95.

Data de edição: 27/03/1996 Data de Publicação: 27/03/1996

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 44 de 25.03.1996
(Dispõe sobre alteração da Tabela XII, nº 4, que estabelece os valores da Taxa de Expediente e Serviços Diversos para os atos da Superintendência Municipal de Trânsito, aprovada pela Lei Complementar de nº 42, de 26 de dezembro de 1995, que alterou o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 25/03/1996 Data de Publicação: 26/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 12 de 25.03.1996
"Estabelece códigos para recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social incidentes sobre o lucro arbitrado."

Data de edição: 25/03/1996 Data de Publicação: 26/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 21.03.1996
Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no Lucro Real, relativa ao exercício de 1996.

Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 21.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no Lucro Presumindo ou Arbitrado, relativa ao exercício de 1996."

Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 21.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Microempresas, relativa ao exercício de 1996."

Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 15.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para a Declaração de Rendimentos das Sociedades Civis, relativa ao exercício de 1996."

Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 15.03.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 25/03/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.602 de 20.03.1996
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 20.03.1996
Estabelece normas para credenciamento de estabelecimento gráfico destinado à confecção de documentos fiscais.

Data de edição: 20/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.962-N de 21.03.1996
Prorroga a vigência do Decreto nº 3906-N de 01 de novembro de 1995 e sua retificação, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados , resultantes da matança de gados bovino e bufalino.

Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 4 de 22.03.1996
Estabelece normas para arquivo e tramitação dos AIA's - Autos de Infração Ambiental.

Data de edição: 22/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996

Medida Provisória nº 1.368 de 21.03.1996
Altera os arts. 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/1996 Data de Publicação: 22/03/1996

Medida Provisória nº 1.367 de 20.03.1996
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/1996 Data de Publicação: 21/03/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 246 de 18.03.1996
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.

Data de edição: 18/03/1996 Data de Publicação: 20/03/1996

Decreto do Estado do Pará nº 1.165 de 19.03.1996
Estabelece tratamento tributário às operações que especifica.

Data de edição: 19/03/1996 Data de Publicação: 20/03/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.961-N de 18.03.1996
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para solicitação à Procuradoria Geral do Estado de medida cautelar fiscal.

Data de edição: 18/03/1996 Data de Publicação: 19/03/1996

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 11 de 15.03.1996
Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições Federais - DCTF

Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 18/03/1996

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 473 de 14.03.1996
"Dispõe sobre mandado de segurança em matéria tributária, requerido contra dirigentes das unidades da SRF."

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 18/03/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 15.03.1996
Dá nova redação ao §2º do art. 37. e ao § 8º do art. 44. , ambos da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996.

Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 18/03/1996

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 31 de 15.03.1996
(Dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal).

Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Medida Provisória nº 1.366 de 14.03.1996
Altera a redação do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 01.03.1996
Dispõe sobre a alíquota aplicável às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, a título de pagamento de royalties.

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.958-N de 14.03.1996
Acrescenta inciso V e parágrafo 4º ao artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.960-N de 14.03.1996
Altera o anexo III a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 3.927-N de 28 de dezembro de 1995.

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 56 de 06.03.1996
Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura de filiais, proteção ao nome empresarial, atos de interesse de empresas e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 54 de 06.03.1996
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 52 de 06.03.1996
Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 50 de 06.03.1996
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 47 de 06.03.1996
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 46 de 06.03.1996
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.093 de 15.03.1996
Dispõe sobre as coordenações de Assuntos Judiciais, de Assuntos Jurídicos Diversos e de Assuntos técnicos e estudos Normativos

Data de edição: 15/03/1996 Data de Publicação: 15/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.092 de 14.03.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de de março de 1996

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.091 de 14.03.1996
Estabelece para o mês de março de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.653 de 29.02.1996
Dispõe sobre vencimento do ISSQN.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 14/03/1996

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 14.03.1996
ASS.: Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea de infração da infração.

Data de edição: 14/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 35.948 de 13.03.1996
Dispõe sobre a interposição de recurso de ofício nas decisões de natureza tributária contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 13.03.1996
"Dispõe sobre os programas aplicativos para gerar disquete do IR, Pessoa Física, relativo a 1996."

Data de edição: 13/03/1996 Data de Publicação: 14/03/1996

Medida Provisória nº 1.365 de 12.03.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.360 de 12.03.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.356 de 12.03.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.355 de 12.03.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.354 de 12.03.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.353 de 12.03.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24/07/91.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.352 de 12.03.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.351 de 12.03.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.349 de 12.03.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.342 de 12.03.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.335 de 12.03.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.334 de 12.03.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13/03/74, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.364 de 12.03.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.358 de 12.03.1996
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.338 de 12.03.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.340 de 12.03.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Medida Provisória nº 1.359 de 12.03.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 13/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.082 de 12.03.1996
Dispõe sobre as Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS decidirão, em última e definitiva instância, toda a matéria de fato e de direito relativa a recursos interpostos de decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos pedidos de concessão do Benefício de Prestação continuada, previsto no Decreto nº 1.744, de 1995

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.081 de 12.03.1996
Dispõe sobre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seus órgãos próprios, não promoverá lançamentos ou inscrições em Dívida Ativa ou ajuizamentos de ações executivas embasadas em Certidões de Dívida Ativa oriundas das contribuições previdenciárias de empresas incidentes sobre pagamentos feitos a autônomos e administradores instituídas pelo art. 3º, inciso I da Lei nº 7.787, de 1989 e art. 22, inciso I da Lei nº 8.212, de 1991

Data de edição: 12/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 245 de 01.03.1996
Dispõe sobre as informações a serem prestadas pelas companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, e cujo faturamento bruto anual consolidado seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 244 de 01.03.1996
Dispõe sobre a função de formação de mercado para títulos e valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 243 de 01.03.1996
Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 12/03/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 11.03.1996
ASS.: Aplicação do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho, em face da inconstitucionalidade do "pro labore".

Data de edição: 11/03/1996 Data de Publicação: 11/03/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 07.03.1996
ASS.: Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração.

Data de edição: 07/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.070 de 07.03.1996
Aprova o Regimento Interno de Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência social

Data de edição: 07/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 06.03.1996
Altera a Resolução SF-05, de 14-1-93, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS não inscritos na dívida ativa.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 06.03.1996
Estende a aplicação do regime aduaneiro, especial de admissão temporária aos casos que especifica.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 01.03.1996
(Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF/95, apresentada em meio magnético.)

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 10 de 04.03.1996
Altera os artigo 71 e artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.491 de 06.03.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.493 de 06.03.1996
Dispõe sobre a criação da Câmara de Recuperação de Créditos Tributários.

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 07/03/1996

Decreto Legislativo nº 14 de 03.03.1994
Aprova o texto do Acordo sobre funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Brasília, em 23 de fevereiro de 1988.

Data de edição: 03/03/1994 Data de Publicação: 06/03/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.253 de 06.03.1996
Introduz dispositivo na Resolução n. 2.208, de 03.11.95, que trata do Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 06/03/1996

Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.080 de 06.03.1996
(Dispõe sobre a utilização da UFIR como unidade fiscal de referência.)

Data de edição: 06/03/1996 Data de Publicação: 06/03/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.03.1996
Ratifica o Convênio ICMS 01/96.

Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 05/03/1996

Decreto nº 1.829 de 04.03.1996
Altera o Decreto nº 1.764, de 26/12/95, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 05/03/1996

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.02.1996
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Pará para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 05/03/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 01.03.1996
Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e da outras providências.

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 05/03/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 43 de 04.03.1996
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes à opção pelos fundos de investimento e programas especiais.

Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 05/03/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 29.02.1996
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Distribuição de Lucros e Dividendos. Pessoas Jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 05/03/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.598 de 29.02.1996
Altera a Resolução SMF nº 1.559 de 18 de agosto de 1995.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 04/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 29.02.1996
Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 04/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 10 de 01.03.1996
Taxa de juros - fevereiro/96

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 04/03/1996

Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 48 de 04.03.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais.

Data de edição: 04/03/1996 Data de Publicação: 04/03/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.022 de 02.03.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/1996 Data de Publicação: 02/03/1996

Decreto nº 1.826 de 29.02.1996
Regulamenta a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Medida Provisória nº 1.328 de 29.02.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Medida Provisória nº 1.327 de 29.02.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.029 de 01.03.1996
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 23.969, de 29 de dezembro de 1995, que institui o regime de substituição tributária para supermercados e estabelecimentos similares.

Data de edição: 01/03/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.950-N de 29.02.1996
Altera a redação do art. 528 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09.03.87, e dá outras providências .

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.602 de 29.02.1996
Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o Decreto nº 2.979 de 30.01.81.

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 28.02.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos Correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 01/03/1996

Decreto Legislativo nº 4 de 28.02.1996
Aprova o texto do Protocolo, celebrado em Brasília, em 12 de julho de 1994, Suplementar à Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, assinada em Brasília, em 21 de agosto de 1980, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Noruega.

Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 29/02/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.033 de 29.02.1996
Prorroga até o dia 31 de julho de 1996 o prazo para recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portarias MPS/GM nº 467, de 02 setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994, nº 1.452, de 6 de setembro de 1994 e nº 2.438, de 31 de agosto de 1995, publicadas no DOU de 03/09/93 - Seção I, pág. 131 96, de 01/ 11/93 Seção I, pág. 16385, de 02/03/94 - Seção I, pág. 2984, de 08/09/94 - Seção I, pág, 13513, de 04/09/;95 - Seção I, pág. 13595, respectivamente

Data de edição: 29/02/1996 Data de Publicação: 29/02/1996

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 606 de 28.02.1996
Manifesta sua concordância com a assinatura do "Primeiro Termo Aditivo" ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o INSS e a Rede Bancária, para execução dos Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios da Previdência Social

Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996

Lei do Município de Maceió/AL nº 5.352 de 28.02.1996
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 27.02.1996
"Declara os órgãos competentes para intimarem Procuradores da Fazenda Nacional nos casos que especifica."

Data de edição: 27/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.627 de 28.02.1996
Esclarece acerca de procedimentos relativos a investimentos estrangeiros realizados ao amparo do Regulamento Anexo V a Resolução n. 1.289, de 20.03.87 "Depositary Receipts".

Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996

Lei do Município de Maceió/AL nº 4.486 de 28.02.1996
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maceió e dá providências correlatas.

Data de edição: 28/02/1996 Data de Publicação: 28/02/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.021 de 27.02.1996
Disciplina procedimentos atinentes à escrituração de documentos fiscais, bem como à apuração do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais do setor de extração e beneficiamento de rochas para britagem.

Data de edição: 27/02/1996 Data de Publicação: 27/02/1996

Decreto do Estado do Ceará nº 24.020 de 27.02.1996
Consolida e dá nova redação a dispositivos do Capítulo XXVII - Das Operações com Leite - do RICMS (Decreto nº 21.219/91).

Data de edição: 27/02/1996 Data de Publicação: 27/02/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 14.02.1996
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/95, aprova seu formulário e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 27/02/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 8 de 23.02.1996
"Estabelece o código para recolhimento do IRRF na hipótese de incidência que menciona."

Data de edição: 23/02/1996 Data de Publicação: 26/02/1996

Decreto do Município de Osasco/SP nº 8288 de 23.02.1996
Institui normas para concessão da Licença para Instalação e Funcionamento e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/1996 Data de Publicação: 23/02/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 21.02.1996
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996.

Data de edição: 21/02/1996 Data de Publicação: 22/02/1996

Medida Provisória nº 1.326 de 15.02.1996
Altera a redação do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Lei Complementar nº 85 de 15.02.1996
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.619 de 14.02.1996
Estabelece procedimentos para a prestação de garantias a empresas receptoras de investimentos brasileiros no exterior.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Portaria COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS / DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 15.02.1996
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.475 de 15.02.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.477 de 15.02.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.623 de 14.02.1996
Altera procedimentos para registro de capitais estrangeiros aplicados em Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro (SICE), em Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro (FICE) e em Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários mantidas no País por entidades de investimento coletivo estrangeiras, de que tratam os Decretos-Leis nºs 1.986, de 28.12.82 e 2.285, de 23.07.86.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Decreto do Estado de Alagoas nº 36.846 de 15.02.1996
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26.12.91, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 16/02/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.015 de 15.02.1996
Dispõe sobre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 195, § 7º da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá Informação Fiscal

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 9 de 15.02.1996
ASS.: Renovação de isenção - Cota Patronal

Data de edição: 15/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 14 de 13.02.1996
Inicia a implementação do "PIAT", através da organização da oferta do atendimento hospitalar de urgência e emergência, incluindo intemação ao trabalhador acometido de doença profissional ou vítima de acidente do trabalho

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 14.02.1996
Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.576 de 13.02.1996
Prorroga o prazo de pagamentos dos tributos municipais.

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 13.02.1996
Aprova os modelos da Declaração de Rendimentos em disquete das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, bem como do Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 15/02/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 13.02.1996
Dispõe sobre a participação das instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda para 1996 - PIR/96

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.622 de 14.02.1996
Divulga critérios para registro de recursos novos ("fresh funds") ingressados no País, para aplicação em Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.621 de 14.02.1996
Modifica a periodicidade para apresentação do demonstrativo de movimentações financeiras e de valores mobiliários realizadas no âmbito de Programa de "Depositary Receipts".

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.624 de 14.02.1996
Estabelece critérios aplicáveis as operações de pagamento antecipado de exportação.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.02.1996
Dispõe sobre isenção do ICMS, nas operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), na forma que especifica.

Data de edição: 07/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 176 de 14.02.1996
Reformula o Código Tributário.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.625 de 14.02.1996
Divulga inclusões de códigos no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações, instituído pela Circular n. 2.231, de 25.09.92.

Data de edição: 14/02/1996 Data de Publicação: 14/02/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.261 de 12.02.1996
(Altera os anexos do Decreto nº 17.239, de 24 de janeiro de 1996, que reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,que instituiu o CTM, alterada pela Lei n.º 16.136, do 30 de dezembro de 1995 e dá outras providências.)

Data de edição: 12/02/1996 Data de Publicação: 13/02/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.003 de 13.02.1996
Estabelece para o mês de fevereiro de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 13/02/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.002 de 13.02.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de de fevereiro de 1996

Data de edição: 13/02/1996 Data de Publicação: 13/02/1996

Parecer CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONJUR/MCT nº 268 de 22.12.1995
Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Revogação do art. 5º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 e do benefício fiscal denominado "capitalização incentivada", previsto em seu art. 7º. Análise da situação jurídica de quem já havia se habilitado a fruir desse último benefício ao ensejo da promulgação da referida EC.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 13/02/1996

Medida Provisória nº 1.324 de 09.02.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.318 de 09.02.1996
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.298 de 09.02.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.296 de 09.02.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.325 de 09.02.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.320 de 09.02.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.316 de 09.02.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.315 de 09.02.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.314 de 09.02.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.313 de 09.02.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.312 de 09.02.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.311 de 09.02.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.309 de 09.02.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.302 de 09.02.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.295 de 09.02.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.294 de 09.02.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.945-N de 09.02.1996
(Altera disposições dos Decretos nºs 2.425-N/87 (RCTE/ES); 3.891-N/95, que dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi; 3.643-N/94, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares e 3.880-N/95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores que se destinarem a uso exclusivo dos adquirentes paraplégicos ou portadores de deficiência física, impossibilitados de utilizar os modelos comuns e dá outras providências)

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.300 de 09.02.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Medida Provisória nº 1.319 de 09.02.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/1996 Data de Publicação: 12/02/1996

Decreto nº 1.815 de 08.02.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996

Decreto nº 1.814 de 08.02.1996
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo de Investimento em Empresas Emergentes.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.663 de 08.02.1996
Estabelece condições para registro de capitais estrangeiros aplicados em Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos ao amparo da Instrução CVM nº 205, de 14.01.94, e regulamentação subseqüente e da Resolução nº 2.248, de 08.02.96.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.662 de 08.02.1996
Estabelece condições para registro de capitais estrangeiros aplicados no País por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros em Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, constituídos de acordo com a Instrução CVM nº 209, de 25.03.94, e regulamentação subseqüente.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.661 de 08.02.1996
Estabelece prazos mínimos para a contratação, renovação e prorrogação de operações de empréstimos externos.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.247 de 08.02.1996
Dispõe sobre aplicação de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, constituídos de acordo com a Instrução CVM nº 209, de 25/03/94, e regulamentação subseqüente.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 09/02/1996

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.248 de 08.02.1996
Dispõe sobre aplicação de recursos de capital estrangeiro em quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos de acordo com a Instrução CVM n. 205, de 14.01.94, e regulamentação subsequente.

Data de edição: 08/02/1996 Data de Publicação: 08/02/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.593 de 30.01.1996
Divulga em UFIR valores e referências constantes em UNIF na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro e dispõe sobre o modo de conversão dessas unidades.

Data de edição: 30/01/1996 Data de Publicação: 08/02/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 01.02.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena dos meses de dezembro/95 e janeiro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 07/02/1996

Decisao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 07.02.1996
Dispoe sobre as condicoes de remuneracao das debentures.

Data de edição: 07/02/1996 Data de Publicação: 07/02/1996

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 175 de 07.02.1996
Revoga dispositivos da Lei Complementar 170/95, para, dentre as taxas de serviços públicos, manter somente a de coleta de lixo.

Data de edição: 07/02/1996 Data de Publicação: 07/02/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 05.02.1996
Prorroga vigência da Instrução Normativa no 54, de 24 de julho de 1981.

Data de edição: 05/02/1996 Data de Publicação: 06/02/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 01.02.1996
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 06/02/1996

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.561 de 05.02.1996
Altera o artigo 2º do Decreto Nº 12.077, de 27 de maio de 27 de maio de 1993.

Data de edição: 05/02/1996 Data de Publicação: 06/02/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 02.02.1996
Dispõe sobre a dedução de perdas apuradas em mercados de renda variável.

Data de edição: 02/02/1996 Data de Publicação: 05/02/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 01.02.1996
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a solicitação à Procuradoria da Fazenda Nacional de propositura de medida cautelar fiscal.

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 05/02/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 03.02.1996
Altera o formulário unificado para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções, e dá outras providências

Data de edição: 03/02/1996 Data de Publicação: 03/02/1996

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 35.854 de 01.02.1996
Dispõe sobre a forma de cálculo de créditos não tributários do Município expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 02/02/1996

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.943-N de 01.02.1996
(Prorroga prazo de recolhimento de ICMS devido aos contribuintes, cujos estabelecimentos comerciais e industriais sofreram danos, nos termos do Decreto nº 6.657-E, de 12 de janeiro de 1.996, que declarou estado de calamidade no município de Alegre)

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 02/02/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 6 de 01.02.1996
Taxa de juros - fevereiro-96

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 02/02/1996

Medida Provisória nº 1.289 de 01.02.1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 02/02/1996

Medida Provisória nº 1.288 de 01.02.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 02/02/1996

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 11 de 01.02.1996
Dispõe sobre o formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa (DM) para o exercício de 1996

Data de edição: 01/02/1996 Data de Publicação: 01/02/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 242 de 26.01.1996
Dispõe sobre a prestação de informações pelos administradores das Carteiras de Investidores Institucionais Estrangeiros, regulamentados na forma do Anexo IV à Resolução CMN 1289/87.

Data de edição: 26/01/1996 Data de Publicação: 31/01/1996

Decreto nº 1.800 de 30.01.1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1996 Data de Publicação: 31/01/1996

Decreto nº 1.799 de 30.01.1996
Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/1996 Data de Publicação: 31/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 26.01.1996
Aprova os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, das microempresas e das sociedades civis submetidas ao regime tributário de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/1996 Data de Publicação: 30/01/1996

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 11.430 de 25.01.1996
Altera o § 1º do art. 4º do Decreto 10.905, de 26 de janeiro de 1994, regulamentando o § 4º da Lei Complementar nº 303, de 20 dezembro de 1993, acrescido pela Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995, que trata do prazo de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.

Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 30/01/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.440 de 25.01.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 29/01/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.441 de 25.01.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 29/01/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 148 de 25.01.1996
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG

Data de edição: 25/01/1996 Data de Publicação: 26/01/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.214 de 22.12.1995
(Regulamenta a Lei nº 16.108, de 27 de outubro de 1995 que extingue a Unidade Financeira do Recife - UFR; adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.)

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 25/01/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 12 de 24.01.1996
Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas, relativa ao ano-calendário de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1996 Data de Publicação: 25/01/1996

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR / DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1
"Dispõe sobre a apresentação das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas relativas ao ano-calendário de 1994."

Data de edição: 24/01/1996 Data de Publicação: 25/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 24.01.1996
Aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1996 Data de Publicação: 25/01/1996

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 22.01.1996
Dispõe que a partir de 1º de agosto de 1995, o aposentado por qualquer regime previdenciário que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS está sujeito às contribuições de que tratam os arts. 22 a 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS

Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 24/01/1996

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 9.596 de 24.01.1996
Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/1996 Data de Publicação: 24/01/1996

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 47 de 23.01.1996
ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos com vista aos pagamentos decorrentes das decisões judiciais, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.

Data de edição: 23/01/1996 Data de Publicação: 23/01/1996

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.542 de 22.01.1996
(Revoga dispositivo do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública.)

Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 23/01/1996

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 3 de 23.01.1996
Informações Periódicas Instrução CVM Nº 216/94, art. 20.

Data de edição: 23/01/1996 Data de Publicação: 23/01/1996

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 22.01.1996
Dispõe sobre o preenchimento de comprovantes de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 23/01/1996

Decreto do Estado do Pará nº 999 de 19.01.1996
Concede tratamento tributário aos produtos que especifica.

Data de edição: 19/01/1996 Data de Publicação: 22/01/1996

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM/SNC/SEP nº 2 de 22.01.1996
Contabilização do Imposto de Renda em face das Alterações Produzidas pela Lei nº 9.249/95

Data de edição: 22/01/1996 Data de Publicação: 22/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 19.01.1996
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, a partir de 1º de janeiro de 1996.

Data de edição: 19/01/1996 Data de Publicação: 22/01/1996

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.141 de 19.01.1996
Altera dispositivos da Lei 14.512 de 17.0.83 - Código de Administração Financeira.

Data de edição: 19/01/1996 Data de Publicação: 20/01/1996

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 187 de 17.01.1996
Dispensa o atendimento à condição estabelecida no inciso I do artigo 6º da Instrução CVM nº 82, de 19.09.88.

Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 19/01/1996

Medida Provisória nº 1.287 de 18.01.1996
Altera a redação do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

Data de edição: 18/01/1996 Data de Publicação: 19/01/1996

Lei Complementar nº 84 de 18.01.1996
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1996 Data de Publicação: 19/01/1996

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 2 de 18.01.1996
Pareceres de auditoria Relatórios s/Revisão Limitada - Omissão de Ressalvas ou Redação Inadequada.

Data de edição: 18/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 241 de 12.01.1996
Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre destinados à participação no leilão de privatização de companhia aberta específica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10 de 18.01.1996
(Atualização do valor constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, que dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 18/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 3 de 17.01.1996
"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF."

Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 2 de 17.01.1996
(Acrescenta imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro à Agenda Tributária do mês de janeiro de 1996.)

Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 18/01/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.714 de 16.01.1996
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/1996 Data de Publicação: 17/01/1996

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 96 de 11.01.1996
"Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91."

Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 17/01/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.973 de 17.01.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no mês de janeiro de 1996

Data de edição: 17/01/1996 Data de Publicação: 17/01/1996

Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 16.01.1996
ASS.: Aplicabilidade do art. 138 do CTN às Contribuições Previdenciárias

Data de edição: 16/01/1996 Data de Publicação: 16/01/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.590 de 15.01.1996
Complementa o anexo da Resolução SMF nº 1.586/96.

Data de edição: 15/01/1996 Data de Publicação: 16/01/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.589 de 12.01.1996
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Decreto do Estado do Amapá nº 68 de 12.01.1996
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das Regras Instituídas em Convênios SINIEF e Convênios Celebrados nos termos do Artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SE/MF nº 19 de 12.01.1996
Aprova o Progama de Trabalho do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.294 de 15.01.1996
Dá nova redação à Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989.

Data de edição: 15/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.295 de 15.01.1996
(Dá nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.).

Data de edição: 15/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 11.01.1996
Dispõe sobre o preenchimento do Anexo da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, prevista na Instrução Normativa nº 49, de 23 de outubro de 1995. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.

Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Decreto nº 1.789 de 12.01.1996
Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.180 de 10.01.1996
Regulamenta a conversão da Unidade Fiscal do Município - UFM para UFIR, com base nas determinações da Medida Provisória nº 1. 240, de 14.12.95.

Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 15/01/1996

Medida Provisória nº 1.261 de 12.01.1996
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.280 de 12.01.1996
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.285 de 12.01.1996
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.279 de 12.01.1996
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.259 de 12.01.1996
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.257 de 12.01.1996
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.286 de 12.01.1996
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.281 de 12.01.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.277 de 12.01.1996
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.276 de 12.01.1996
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.275 de 12.01.1996
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.274 de 12.01.1996
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.273 de 12.01.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.272 de 12.01.1996
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.270 de 12.01.1996
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.263 de 12.01.1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.256 de 12.01.1996
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Medida Provisória nº 1.255 de 12.01.1996
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 13/01/1996

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 8 de 12.01.1996
Estabelece a conversão da Unidade Fiscal do Município (U.F.M.) para Real (R$).

Data de edição: 12/01/1996 Data de Publicação: 12/01/1996

Decreto nº 1.780 de 10.01.1996
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 11/01/1996

Decreto do Distrito Federal nº 17.106 de 10.01.1996
Regulamenta a Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995.

Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 11/01/1996

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 12 de 30.11.1995
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/1995 Data de Publicação: 11/01/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 109 de 29.12.1995
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 11/01/1996

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 4 de 11.01.1996
ASS.: Cancelamento de Certidões Negativas de Débito. Possibilidade apenas em caso de ato viciado. Principio da legalidade. Art. 37, caput., CF. Lei 8.212/ 91, art. 47. OS / INSS / DARF nº 52, de 22.10.92. CTN, arts. 205 a 208.

Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 11/01/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.942 de 11.01.1996
Constitui o Comitê Assessor de Análise e Acompanhamento de Projetos a serem submetidos à Comissão Econômica para a América Latina e Caribe - CEPAL

Data de edição: 11/01/1996 Data de Publicação: 11/01/1996

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 3 de 28.12.1995
Concessão de elevação de incentivos fiscais de restituição do ICMS aos produtos bens de capital, telefone celular e bens de informática, que define o percentual a ser elevado.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 10/01/1996

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 744 de 10.01.1996
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/1996 Data de Publicação: 10/01/1996

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.691 de 09.01.1996
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 09/01/1996 Data de Publicação: 10/01/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.588 de 08.01.1996
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.134, de 28 de dezembro de 1990.

Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 09/01/1996

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.656 de 08.01.1996
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 104/95, 105/95 e 107/95.

Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 09/01/1996

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 366 de 03.01.1996
Altera valores expressos ou referidos em Unidade Financeira Municipal - UFM.

Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 08/01/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.967 de 08.01.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com sucata, quando procedente do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 08/01/1996

Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.964 de 08.01.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convênios ICMS e Ajuste SINIEF, e da outras providencias.

Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 08/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 29.12.1995
Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica - CNJ

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 08/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 29.12.1995
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1995.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 08/01/1996

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 21.12.1995
Altera o artigos 2º e 3º da IN SRF nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 08/01/1996

Medida Provisória nº 1.250 de 04.01.1996
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/1996 Data de Publicação: 05/01/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.923 de 05.01.1996
Dispõe sobre os débitos ou indenizações devidos à Seguridade Social por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado decorrentes da comprovação do exercício de atividade para fins de obtenção de benefícios, apurados ou constituídos a partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995

Data de edição: 05/01/1996 Data de Publicação: 05/01/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.585 de 03.01.1996
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 04/01/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.586 de 03.01.1996
Divulga em UFIR valores e referências constantes em UNIF na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro e dispõe sobre o modo de conversão dessas unidades.

Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 04/01/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.400 de 03.01.1996
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 04/01/1996

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.584 de 02.01.1996
Dispõe sobre a emissão da guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada "Inter Vivos" por Ato Oneroso, e altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 02/01/1996 Data de Publicação: 03/01/1996

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 1 de 02.01.1996
Taxa de juros - janeiro-96

Data de edição: 02/01/1996 Data de Publicação: 03/01/1996

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 03.01.1996
Instrumentos Financeiros - Instrução CVM º 235/95

Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 03/01/1996

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.911 de 03.01.1996
Estabelece para o mês de janeiro de 1996, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento

Data de edição: 03/01/1996 Data de Publicação: 03/01/1996

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.12.1995
Ratifica os Convênios ICMS 94/95 a 114/95 e 116/95 a 129/95.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 02/01/1996

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MF/MICT nº 314 de 28.12.1995
(Dispõe o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 02/01/1996

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.717 de 29.12.1995
Altera o Decreto nº 37.696, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. (MG de 30)

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.225 de 29.12.1995
Estabelece Preço Público.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 30.12.1995
Consolida as Tabelas de Códigos de Tipo de Combustível, Calculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Tabelas de Códigos e Calculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios.

Data de edição: 30/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.502 de 29.12.1995
Dispõe sobre a substituição da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995

Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.960 de 29.12.1995
Altera a legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública, e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, extingue, a partir de 1º de Janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 30/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.970 de 29.12.1995
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por estabelecimentos do ramo de vidros planos.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.969 de 29.12.1995
Institui regime de Substituição Tributária para Supermercados e estabelecimentos similares.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 526 de 29.12.1995
(Revoga o inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, que 'Estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências', e acrescenta-lhe parágrafo ao artigo 1º - isenção de IPTU).

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.967 de 29.12.1995
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que menciona e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.219/91 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.489 de 28.12.1995
Dispõe sobre a utilização da UFIR pelo Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 11.394 de 28.12.1995
Dispõe sobre a substituição da Unidade Financeira Municipal (UFM) pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.136 de 29.12.1995
(Altera o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 199, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto nº 1.765 de 28.12.1995
Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.608 de 28.12.1995
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.609 de 28.12.1995
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.610 de 28.12.1995
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.611 de 28.12.1995
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.612 de 28.12.1995
Estabelece a fiscalização de sementes e mudas, no Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 28.12.1995
(Aprova o Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, a que refere a Instrução Normativa SRF nº 068/95.)

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 312 de 28.12.1995
Define a expressão monetária da UFIR referente ao primeiro semestre de 1996.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 28.12.1995
(Prorroga para 29 de fevereiro de 1996 o prazo de que trata o § 3º do art. 18. da Instrução Normativa - SRF nº 43, de 21 de setembro de 1995)

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 28.12.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1996.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 28.12.1995
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1996, ano-calendário de 1995.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 27.12.1995
Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11. da Lei nº 8.218/91.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto nº 1.767 de 28.12.1995
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei do Município de Campinas/SP nº 8.727 de 28.12.1995
Autoriza a concessão de Benefícios Fiscais mediante redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 21 de 29.12.1995
Restaura a Lei Complementar nº 17, de 18 de julho de 1995 (Altera dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 Código Tributário Municipal, e dá outras providências correlatas.) e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei do Município de Cubatão/SP nº 2.340 de 29.12.1995
Substitui a Unidade Fiscal do Município de Cubatão criada pela Lei nº 1.917, de 08 de abril de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal do Município de Cubatão e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.221 de 29.12.1995
Dispõe sobre a conversão da Unidade Fiscal Padrão - UFP para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.077 de 28.12.1995
(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e no Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e dá outras providências.)

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Decreto do Estado do Piauí nº 9.453 de 29.12.1995
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 316 de 28.12.1995
Estabelece nova alíquota aplicável ao Regime de Tributação Simplificada, condicionada à isenção do Imposto de Importação nas remessas postais internacionais e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 29/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.332 de 27.12.1995
Altera disposições da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.331 de 27.12.1995
Altera dispositivos da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 323 de 27.12.1995
Altera dispositivos da Lei 231, de 23.12.93, e da Lei 254, de 11.07.94, institui a Declaração Periódica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.092 de 28.12.1995
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP's de terrenos de logradouros e de edificações, renova isenções, remissões, altera alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, modifica dispositivos da Lei nº 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 295 de 28.12.1995
Regulamenta o Art. 183, alínea " e" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 299 de 28.12.1995
Estabelece o valor do lançamento do IPTU do exercício de 1.996.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 300 de 28.12.1995
Regulamenta o Art. 183, alínea " j" da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 301 de 28.12.1995
Regulamenta o disposto no Art. 375 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), com nova redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1.995.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.013 de 28.12.1995
(Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais.)

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 311 de 27.12.1995
Dispõe sobre o credenciamento da Rede Arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.010 de 27.12.1995
Extingue a UFPBH e converte os tributos e as multas previstos na legislação municipal em UFIR.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.284 de 27.12.1995
Autoriza a adaptação da Legislação Municipal às normas relativas ao uso da Unidade Fiscal de Referência UFIR, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.582 de 27.12.1995
Altera a Resolução SMF nº 1.000, de 31 de julho de 1990.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 296 de 28.12.1995
Regulamenta a Lei Complementar nº 524, de 27 de dezembro de 1.995 que dá nova redação a alínea "a" do parágrafo 4º do artigo 52 da Lei nº 3.346, de 28 de setembro de 1977 (dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - organização territorial, loteamento, reloteamentos, arruamentos, abertura e prolongamento de vias, retalhamento de imóveis em geral e dá outras providências.) com nova redação dada pela Lei nº 5.085, de julho de 1987 (Recuo Construção Conjunto Habitacional).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 525 de 28.12.1995
Autoriza correções na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município e dá providências correlatas.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 297 de 28.12.1995
Regulamenta a Lei Complementar nº 312, de 05 de janeiro de 1.994

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 302 de 28.12.1995
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da administração do tributo, do processo administrativo tributário e da outras providências.

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 294 de 28.12.1995
Regulamenta o artigo 183, alínea " i" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 293 de 28.12.1995
Regulamenta o artigo 183, alínea " d" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 292 de 28.12.1995
Regulamenta o artigo 183, alínea " c" da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM).

Data de edição: 28/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei do Município de Campinas/SP nº 8.722 de 27.12.1995
Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa de Revitalização da Área Central, bem como dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos interessados que participem do programa, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 361 de 19.12.1995
Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 28/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 21.12.1995
Aprova alterações das unidades-padrão a serem utilizadas no preenchimento da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI.

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Decreto nº 1.764 de 26.12.1995
- Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito menciona, e da outras providências.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Decreto nº 1.760 de 26.12.1995
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei nº 9.250 de 26.12.1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei nº 9.249 de 26.12.1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 11.12.1995
Institui regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei nº 9.245 de 26.12.1995
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei do Município de Piracicaba/SP nº 4.018 de 27.12.1995
(EXTINGUE A U.F.M.P., ADOTA A U.F.I.R. COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.329 de 26.12.1995
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, referente à instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.714 de 27.12.1995
(Altera redação do inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 506/74, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 223, de 24 de Agosto de 1973, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços (I.S.S.), e dá outras providências.)

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.542 de 27.12.1995
Prorroga a validade da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.540 de 27.12.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.539 de 27.12.1995
Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei do Estado do Ceará nº 12.538 de 27.12.1995
Adota a UFIR como unidade fiscal no Estado do Ceará e altera dispositivos da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu as taxas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 324 de 27.12.1995
Estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.249 de 27.12.1995
(Altera dispositivos da Lei nº 1896/84 - Código Tributário do Município, e Lei nº 1415/76 -Código Administrativo do Município de Volta Redonda, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.779 de 27.12.1995
Dispõe sobre a revogação de § 4º do art. 33 da Lei nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.229 de 26.12.1995
Converte em UFIR os créditos da Fazenda Pública Municipal e os valores de referência expressos em Unidade Fiscal de Campo Grande - UFIC na Legislação Municipal em vigor.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 27/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 10.048 de 26.12.1995
Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 42 de 26.12.1995
Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 645 de 26.12.1995
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 523 de 26.12.1995
Acrescenta parágrafos, itens, alíneas, dá nova redação e revoga dispositivos da lei nº 2.415/70.

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 521 de 26.12.1995
(Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 183 e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 185, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - CTM e dá outras providências.)

Data de edição: 26/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 22.12.1995
Dispõe sobre a emissão do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do Livro Registro de Apuração do IPI por processamento eletrônico de dados e sobre as informações de que trata o § 2º da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 57, de 29 de julho de 1.995.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 21.12.1995
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 22.12.1995
Altera dispositivos da IN do SRF nº 59, de 26 de julho de 1985.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 26/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.132 de 22.12.1995
(Altera o "Caput" do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 23/12/1995

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 566 de 23.12.1995
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 23/12/1995 Data de Publicação: 23/12/1995

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.696-A de 22.12.1995
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.(MG de 23 e ret. em 13/01/96)REVOGADO, A PARTIR DE 01/08/96, PELO DECRETO Nº 38.104, DE 28 DE JUNHO DE 1996 - MG DE 29

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 23/12/1995

Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.527 de 22.12.1995
Cria o ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS no Município de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 301 de 21.12.1995
Dispõe sobre o prazo para a entrega do comprovante de rendimentos da pessoa física.

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.289 de 22.12.1995
Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 21.12.1995
(Estabelece que a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação, dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado).

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.12.1995
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.12.1995
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM 15/88, de 12.07.88, alterado pelo Protocolo ICMS 05/89, de 21.02.89, que trata de substituição tributária com aguardente de cana.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 11.12.1995
Reintegra o Estado do Piauí ao Protocolo ICM 02/72, de 23.03.72, que trata de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 11.12.1995
Altera o Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que dispõe sobre suspensão do ICMS nas saídas de gado para recurso de pasto, promovidas entre os Estados que menciona.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 11.12.1995
Altera o Protocolo ICMS 16/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.947 de 22.12.1995
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Decreto do Estado do Ceará nº 23.946 de 22.12.1995
Regulamenta a Lei nº 12.446, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição de contribuintes do ICMS do Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, com as modificações introduzidas nas Leis nºs 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e 11.961, de 10 de junho de 1992 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 21.12.1995
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 das pessoas físicas.

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 21.12.1995
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, no ano-calendário de 1995, decorrentes de aplicações financeiras.

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 30.10.1995
Altera o modelo de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI, aprova o formulário, definindo regras para sua apresentação e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/1995 Data de Publicação: 22/12/1995

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.890 de 21.12.1995
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro

Data de edição: 21/12/1995 Data de Publicação: 21/12/1995

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 19.12.1995
Dispõe sobre a inutilização de impressos de documentos fiscais.

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.278 de 19.12.1995
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 20.12.1995
Demonstrações Financeiras das companhias abertas do setor imobiliário

Data de edição: 20/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 19.12.1995
Altera a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 19.12.1995
Fixa, para o exercício de 1995, o Valor de Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare.

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 20/12/1995

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.126 de 18.12.1995
(Altera a denominação do Título III do Livro Quinto, os §§ 1º e 2º do artigo 18, os artigos 38 e 62, o "caput" dos artigos 65 e 111, os artigos 137 a 140, os incisos I e II do parágrafo único do artigo 190, o artigo 191, o "caput" do artigo 194, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 198, os artigos 216, 218, 223, o inciso I do artigo 224, o artigo 226, os Anexos III, V, VI e VII, revoga o Anexo IV, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências, que institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 18/12/1995 Data de Publicação: 19/12/1995

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.447 de 19.12.1995
(Altera a Tabela do ISS anexa à Lei nº 3.041, de 08.03.1990, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 19/12/1995

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.223 de 19.12.1995
Credito Rural - Fixa alíquota de adicional do PROAGRO para as operações ao amparo do PROCERA e estabelece normas complementares aplicáveis ao PRONAF.

Data de edição: 19/12/1995 Data de Publicação: 19/12/1995

Medida Provisória nº 1.542 de 18.12.1996
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1996 Data de Publicação: 19/12/1995

Lei do Distrito Federal nº 989 de 18.12.1995
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 1996, introduz alterações na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981 e na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/1995 Data de Publicação: 19/12/1995

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 46 de 18.12.1995
ASSUNTO: Dispõe sobre normas nas Áreas de Administração Financeira e de Suprimento e Serviço Gerais.

Data de edição: 18/12/1995 Data de Publicação: 18/12/1995

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 157 de 18.12.1995
(Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/1995 Data de Publicação: 18/12/1995

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 41 de 11.12.1995
Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Data de edição: 11/12/1995 Data de Publicação: 18/12/1995

Medida Provisória nº 1.249 de 14.12.1995
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.244 de 14.12.1995
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.240 de 14.12.1995
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.239 de 14.12.1995
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.238 de 14.12.1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.237 de 14.12.1995
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.236 de 14.12.1995
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.235 de 14.12.1995
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.234 de 14.12.1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.233 de 14.12.1995
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.226 de 14.12.1995
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.222 de 14.12.1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.219 de 14.12.1995
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.218 de 14.12.1995
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-81 de 06.09.1995
ASSUNTO: Demarcação de terras indígenas

Data de edição: 06/09/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.248 de 14.12.1995
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.242 de 14.12.1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.220 de 14.12.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.184 de 23.11.1995
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.224 de 14.12.1995
Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Lei do Estado de São Paulo nº 9.250 de 14.12.1995
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Medida Provisória nº 1.243 de 14.12.1995
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/1995 Data de Publicação: 15/12/1995

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.845 de 13.12.1995
Ratifica os Convênios ICMS 67/95, 71/95, 72/95, 73/95, 74/95, 76/95, 77/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, 93/95 e o Protocolo ICMS 15/95.

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 14/12/1995

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